Direito essencial do sócio ao lucro

Março 2016
Direito essencial do sócio ao lucro
Toda sociedade empresária, incluindo as sociedades anônimas e as
limitadas, deve ter fim lucrativo.
O lucro é o objetivo que leva pessoas a se reunirem, a colaborarem,
que as despesas, ou negativo, quando ocorrer o contrário. Este
a investirem e a participarem de uma sociedade. Como reflexo, a
resultado ou lucro líquido é o valor que deverá ser distribuído para
lei consagra o direito essencial do sócio ao lucro, o qual não pode
os sócios.
ser afastado pelos outros sócios, mesmo em maioria, nem pela
sociedade, tampouco pelos estatutos e contratos sociais.
O direito do sócio ao lucro se concretiza com a apuração e a
distribuição do resultado da sociedade. Cabe, então, entender o
que seria o “resultado do período”, objeto de distribuição aos
O direito essencial ao lucro está garantido, ainda, pela
obrigação legal da companhia de pagar aos acionistas o
dividendo mínimo obrigatório.
sócios. Em primeiro lugar, lucro e receita não são a mesma coisa.
A receita, em conjunto com as despesas e os custos, irá apresentar
o lucro líquido do período.
É importante observar que a as informações contábeis são
Realmente, o patrimônio líquido da sociedade é formado pelo
apuradas pela sociedade por regime de competência, ou seja,
grupo de contas que registram o valor contábil pertencente aos
receitas, custos e despesas são reconhecidos contabilmente (e,
acionistas ou quotistas, e decorre da diferença entre ativos (bens
consequentemente, escriturados em seus livros contábeis) pelo
+ direitos) e passivos (obrigações). Da confrontação entre o valor
seu fato gerador, independente da data do recebimento ou
final
(usualmente
pagamento de valores (saída ou entrada em caixa). Por exemplo,
denominadas “receitas”) e de suas diminuições (normalmente
uma entidade pode apresentar uma receita de vendas em um certo
chamadas de “despesas” ou “custos”), emerge o conceito de
período de R$ 100 mil e, no entanto, não ter na mesma data, em
“resultado do período”: positivo, se as receitas forem maiores do
sua conta bancária, os valores decorrentes dessa venda.
dos
aumentos
do
patrimônio
líquido
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CONSULTORIA TÉCNICA E INVESTIGATIVA EM APOIO A LITÍGIOS
É o caso de uma venda a prazo. Logo, segundo o princípio da
A propósito, não é lícito que a companhia e seus controladores
competência, o valor de R$ 100 mil será considerado como
tentem transformar o dividendo mínimo obrigatório em espécie de
apuração do resultado, e não o valor existente no caixa decorrente
“dividendo máximo possível”, situação que frequentemente se
desta operação de venda.
encontra. Os Tribunais já decidiram casos em que o dividendo
Do montante de lucro líquido apurado, parte pode ainda vir a ser
destinada a reservas de lucros, conforme disciplinado nas
companhias pela Lei das Sociedades Anônimas. A lei estabelece
que devem ser justificadas a retenção do lucro e a utilização das
reservas, notadamente das reservas estatutárias e para
contingências, na medida em que reduzem a base de cálculo dos
dividendos. Todo o lucro que não tenha sido validamente destinado
deverá ser distribuído aos acionistas. Retenções de lucro abusivas
obrigatório, criado para proteger o acionista minoritário, foi
abusivamente utilizado para prejudicá-lo, sendo empregado como
um limite máximo – e não mínimo – dos dividendos. Companhias
que, exercício após exercício, distribuem apenas o dividendo
obrigatório podem estar desvirtuando o instituto e lesando
acionistas, que dispõem de mecanismos legais para fiscalizar a
apuração e destinação do lucro e, se for mesmo o caso, procurar
coibir eventual prática abusiva.
e sem justificativa adequada podem ser submetidas pelos
prejudicados ao Poder Judiciário, que poderá anular a deliberação,
inclusive nos casos em que não houve demonstração da efetiva
necessidade da reserva ou da retenção.
O direito essencial ao lucro está garantido, ainda, pela obrigação
legal da companhia de pagar aos acionistas o dividendo mínimo
obrigatório. Referida norma, prevista na Lei das Sociedades
Anônimas, estabelece um limite mínimo, um piso, no que se refere
ao pagamento de dividendos, limitando a discricionariedade da
administração e dos acionistas na destinação do resultado. O
dividendo mínimo obrigatório deve equivaler a 50% do lucro líquido
do exercício, no caso de o estatuto não fixá-lo. Se introduzida a
previsão em estatuto omisso, o dividendo mínimo obrigatório não
pode ser inferior a 25% do lucro líquido.
As regras que disciplinam o dividendo mínimo obrigatório devem
Mesmo nesta brevíssima exposição, é nítida a forma minuciosa em
que são regulados aspectos relevantes desta matéria. Como todo
direito subjetivo, sobretudo que se mostra tão complexo, o direito
essencial do sócio ao lucro está sujeito a conflitos. Sempre que
violado o comportamento prescrito em lei em relação à distribuição
do lucro, pode o acionista ou quotista pleitear a intervenção do
Poder Judiciário para composição do litígio.
ser aplicadas em sociedades limitadas, quando o contrato social
estabelecer a sua regência supletiva pela Lei das Sociedades
Anônimas. Se assim o for e, ainda, omisso o contrato social acerca
do percentual, tem o sócio o direito de participar da divisão de, no
mínimo, 50% do lucro líquido apurado em determinado exercício
social.
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