resposta escrita - Defensoria Pública do Estado do Pará

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resposta escrita - Defensoria Pública do Estado do Pará
ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......................
......................................................................,já identificados nos autos do
processo-crime n° ......................................... - ......................(crime)..............................................., através da
Defensoria Pública do Estado do Pará, representada pela Defensora Pública com atuação junto a esse douto
Juízo, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128. da Lei Complementar 80/84, e Lei
Complementar Estadual n° 054/06 vem, respeitosamente a V. Exa. com fulcro no art. 396-a do C.P.P.
apresentar a RESPOSTA ESCRITA a seguir:
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SUPOSTO FATO DELITUOSO
.................................................................................
Relatar os fatos da defesa
DO INQUÉRITO POLICIAL
O Inquérito Policial é uma peça meramente informativa, presidida como assim foi,
somente pela autoridade policial. Daí, não se vislumbrar a hipótese de se ter ISOLADAMENTE e
unicamente como meio de prova para se levar o réu a uma condenação, se assim o fosse estaríamos
atropelando o princípio constitucional da AMPLA DEFESA, DA PRESUNÇÂO DA INOCÊNCIA, DO
CONTRADITÓRIO e do DEVIDO PROCESSO LEGAL, haja visto que no Inquérito Policial, por ser peça
meramente informativa, geralmente é presidida somente pela autoridade policial.
As informações servem para iniciar uma Ação Penal, porém não são suficientes para
o decreto condenatório, pois é na instrução processual diante de um juiz imparcial e reconhecidas todas as
garantias constitucionais acima levantadas que se busca a culpabilidade ou não do réu.
DAS PROVAS E DA CAPITULAÇÃO DO CRIME
O acusado fora de denunciado no art...........................C.P.B. Conforme as provas
carreadas nos autos, não há elementos convincentes que se faça verossímil a acusação para o delito de
..........................................., contra o acusado. Para a existência do crime é necessário uma conduta humana,
o elemento subjetivo que é o dolo, o animus delinquendi, importância relevante na caracterização do ilícito
penal, o que não prevalece na conduta do acusado.
Neste tipo de ação não há testemunhas oculares, pois, no âmbito doméstico as
relações sempre acontecem isoladamente, entrando em conflito e contradição a palavra da VÍTIMA versus
RÉU, que só servem para dirimir duvidas.
ACRSP. “SE O FATO EXISTIU, MAS A PROVA NÃO PODE PRECISAR O
QUE REALMENTE OCORREU, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO
ART. 386, VI DO CPP E NÃO NO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO”(RJDTACRIM 22/395).
“A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER”.
A nossa Carta Magna estatui como conseqüência direita do princípio do devido
processo legal (art. 5° LVII):
“NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”.
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ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
“Para a condenação exige-se prova cabal e induvidosa. Quando mais atrozes forem
os delitos, mais plena e clara deve ser a sua prova. E tem que ser assim, caso se queira ter e viver num
mundo melhor, mais sagrado e respeitoso, onde o Estado, ao combater o crime, não queira igualar-se ao
criminoso, numa busca insana de realizar o Direito Penal a qualquer preço.
Na dúvida, impõem-se que se decida sempre no sentido de garantir os Direitos
Humanos, impedindo que se invoquem interpretações prejudiciais que violem limites do Estado democrático,
impondo-se medidas judiciais ou penas desumanas cruéis, antidemocráticas sob o pretexto de tutelas ou de
segurança pública” (Revista “Prática Jurídica” – ed. Consulex – Matéria de Direitos Humanos)
“NÃO TENDO SIDO REPRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, A PROVA COLIGIDA NO INQUÉRITO POLICIAL,
DEVE SER ADOTADA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA” (TACRIM-SP-AP- 1.015.351/2 – 13° C. – Rel.
Teixeira de Freitas – j. 18.06.96 – RJTACRIM 32/257).
“UMA VEZ NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DO
CONTRADITÓRIO, A PROVA COLIGIDA NO INQUÉRITO POLICIAL, DEVE SER ADOTADA A
SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA” (TACRIM-SP- 1.015.351/2 – 13° C. Rel. Augusto César – RJD 16/132).
Pelo exposto, que a não culpabilidade seja reconhecida, requerendo ao MM Juízo a
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, de conformidade com o art. (ver hipóteses do art. 386, do CPP) . O que
expressará não só a serenidade do proficiente magistrado na condução dos feitos sob vossa responsabilidade
profissional, com zelo e dedicação na aplicação de uma justiça realmente justa.
JUSTIÇA!!!
Termos em que,
P. Deferimento!
Local, ......de ........................de 20....
................................................................................
Advogado ou Defensoria Pública
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