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LEI 543 14 09 1994 Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM LEI 543-GAB/PREF/1994 Em, 14 de setembro de 1994. “Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a Alienação de Equipamentos e Veículos do Patrimônio Municipal”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Guajará-Mirim, aprovou e eu sanciono a seguinte, “L E I” Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a alienar os equipamentos e veículos constantes do anexo I, como parte integrante do pagamento na aquisição de novos equipamentos e veículos. § 1º - Na hipótese de determinado bem não puder ser aproveitado nas condições do “Caput” deste artigo, o município poderá valer-se de Concorrência Pública para dar cumprimento aos objetivos da presente Lei. § 2º - A avaliação dos equipamentos e veículos a serem alienados deverá ser feita por uma comissão nomeada por ato do Prefeito Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Perola do Mamoré, em 14 de setembro de 1994. Engº. Isaac Bennesby PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO Av.: XV de Novembro, 1385 – Centro - Fone: (69) 3541-2731 Fax: (69) 3541-8573 - Email: [email protected] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM ANEXO–I LEI N.º 543/94 RELAÇÃO DOS VEICULOS A SEREM ALIENADOS Ite m 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Equipamento/Tipo Marca Modelo Chassis/Série Ano Código Cor Placa Tombamento CAMINHÃO BASCULANTE CAMINHÃO BASCULANTE CAMINHÃO BASCULANTE CAMINHÃO BASCULANTE CAMINHÃO BASCULANTE CAMINHÃO BASCULANTE CAMINHÃO BASCULANTE CAMINHONETE CAMINHONETE CAMINHONETE CHEVY-500 CHEVETE CAMINHÃO COLETOR GOL-GL CAMINHONETE/AMB CAMINHÃO COLETOR CAMINHAO COLETOR PATROL/ PÁ CARREGADEIRA CAMINHÃO DE CARGA CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET VOLKSWAGEN CHEVROLET CHEVROLET CHEVROLET HUBER WAHCO FIAT ALLIS CHEVROLET D-60 11.000 11.000 13.000 13.000 D-60 13.000 D-20 D-10 A-10 CHEVY-500 CHEVETE D-20 MN-05 RM-12 D-40 9BG563PXECO19249 9BG5623NXGC002942 9BG683NXGCO28870 9BG753NXHHCO21191 9BG753NXHHCO21203 BC683PXAO2007 9BG653NXJJCO18845 9BG258BRBCOO3329 9BG5248BNECOOO225 9BG144QFHHCO14204 9BGTE8OUHHC147558 9BG5TE11JFC158044 9BG5783NXGCOO2922 BWZZZ3OZKTO033078 9BG5783PXECO26751 9BG5783PXECO15497 9BG5683NXGCO25191 ZB (SÉRIE) 9BG5443NNFCOO3296 1984 1985 1986 1987 1987 1980 1987 1993 1984 1987 1987 1985 1987 1989 1984 1987 1987 CB-22 CB-25 CB-29 CB-33 CB-34 CB-13 CB-35 CC-02 CC-01 CC-03 - AZUL AZUL AZUL BEGE AZUL AZUL BEGE BEGE BEGE BEGE MARRON VERDE AZUL MARRON BRANCO AZUL AZUL BRANCA AZUL GM 0141 GM 0191 GM 0091 GM 0161 02 VP GM 0122 GM 0159 GM 136 GM 0115 GM 0139 GM 0178 0161 10.338 12.722 11.751 3.312 15.801 4.009 10.888 11.484 9.540 9.531 12.871 3.317 - Palácio Perola do Mamoré, em 14 de setembro de 1994. Engº. Isaac Bennesby PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO Av.: XV de Novembro, 1385 – Centro - Fone: (69) 3541-2731 Fax: (69) 3541-8573 - Email: [email protected]
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