ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Casa de

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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
ATA
ATA DA 3Sa SESSÃO ORDINÁRIA DA 4u SESSÃO
LEGISLATIVA
DA
17a LEGISLATURA
DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE
2014.
Presidência do Senhor Edmilson Soares.
- 1° Vice Presidente Secretários os Senhores Vituriano de Abreu, 1°,a convite e
Janduhy Carneiro, 4° Vice-Presidente, servindo de 2°.
Às 09h30min, além da presença dos membros da Mesa acima mencionados
compareceram os Senhores Adriano Galdino, Anísio Maia, Toinho do Sopão, Frei
Anastácio, Arnaldo Monteiro, Branco Mendes, Carlos Batinga, Daniella Ribeiro,
Eva Gouveia, Guilherme Almeida, Ivaldo Moraes, Trócolli Júnior, João Gonçalves,
João Henrique, José Aldemir, Domiciano Cabral, Jutay Menezes, Lindolfo Pires,
Márcio Roberto da Silva, Olenka Maranhão, Doda de Tião, Raniery Paulino, Tião
Gomes, Wilson Braga, Vital Costa, Hervázio Bezerra e Assis Quintans. Deixaram
de comparecer, com faltas justificadas que serão analisadas pela Mesa Diretora em
conformidade com o Artigo 281, § 2° e seus Incisos do Regimento Interno, os
Senhores Caio Roberto, Gervásio Maia, Dr. Aníbal Marcolino, Léa Toscano,
Ricardo Marcelo e Monaci Marques. "Invocando a proteção de Deus e em nome do
povo paraibano", o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária e
determinou ao Senhor 2° Secretário que procedesse a leitura das Atas: de Sessão
Solene do dia 11/08/2014, de Sessão Ordinária do dia 12/08/2014 e Declaratória de
Sessão do dia 13/08/2014, que submetidas à discussão e votação foram aprovadas
sem restrições. O Senhor Presidente determinou ao 1° Secretário a leitura do
Expediente em Mesa de acordo com o Artigo 79°, §2°, e seus Incisos I, II e III do
Regimento Interno.
OFÍCIOS N°S:
- 057/2014 - DO GABINETE DA DEPUTADA EVA GOUVEIA Justificando a sua ausência da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2014,
em virtude de compromissos em seus municípios de atuação política.
- 129/2014 - DO GABINETE DO DEPUTADO JUTAY MENEZES Justificando a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2014,
em virtude de compromissos agendados anteriormente.
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32/2014 - DO GABINETE DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU Justificando a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2014,
em virtude de compromissos políticos.
- 10/2014 - DO GABINETE DO DEPUTADO DR. ANÍBAL - Justificando a
sua ausência na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2014, em virtude de
compromissos agendados anteriormente.
PROJETOS DE LEI N°S:
- 2.00112014 - DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES - Estabelece diretrizes
para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas do Estado da
Paraíba e dá outras providências.
- 2.002/2014 - DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES - Dispõe sobre a
alienação de veículos apreendidos no Estado da Paraíba e dá outras
providências.
- 2.003/2014 - DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES - Autoriza o Poder
Executivo a isentar o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadoria e Serviços - ICMS, destinado à aquisição de veículos automotores
pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 43
da Constituição Estadual, e dá outras providências.
- 2.004/2014 - DO DEPUTADO JUTAY MENEZES - Cria o "Programa de
Diagnóstico de TDAH" na rede de Escolas Públicas do Estado da Paraíba e dá
outras providências.
REQUERIMENTOS DE INDICAÇÃO N°S:
- 63/2014 - DO DEPUTADO VITAL COSTA - Indicando ao Governador do
Estado, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/PB,
que realize obras de recapeamento asfáltico na PB-095, especificadamente no
trecho de 12 km, entre a cidade de Serra Redonda e a BR-230.
- 64/2014 - DO DEPUTADO VITAL COSTA - Indicando ao Governador do
Estado que determine aos órgãos competentes estudos quanto à possibilidade
da liberação de recursos para a realização de obras de infraestrutura na
comunidade de Queimadas, zona rural de Serra Redonda.
REQUERIMENTOS N°S:
- 6.290/2014 - DO DEPUTADO CARLOS BATINGA - Apelando ao
Governador do Estado e ao Presidente do PBPREV, no sentido de priorizar o
pagamento de Precatórios dos profissionais da educação no Estado da Paraíba.
- 6.291/2014 - DA DEPUTADA EVA GOUVEIA - Solicitando ao Governador
do Estado a reativação dos serviços da Operação Manzuá, com objetivo de
fiscalizar veículos nas rodovias da Paraíba.
- 6.292/2014 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Solicitando que seja
apresentada Moção de Apelo ao Comando Geral da Polícia Militar, para que
instale uma Unidade de Polícia Solidária na Comunidade do Taipa, no bairro
Costa e Silva, em João Pessoa.
O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Frei Anastácio. O orador
cumprimentou a todos e passou a explicar a impugnação de sua candidatura pelo
TRE-PB. Em seguida, explicou a invasão de agricultores à agência bancária,
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culpando a burocracia que entrava a situação das reivindicações dos trabalhadores
rurais. Assumiu a Presidência o deputado Vituriano de Abreu e passou a palavra ao
Deputado Edmilson Soares. O parlamentar falou sobre a decisão do STF que
inocentou o Senador Cícero Lucena, na "Operação Confraria". O Orador lembrou
os momentos de angústia da família, no período anterior à decisão judicial que
inocentou o Senador paraibano. O Deputado Edmilson Soares felicitou o
Parlamentar e sua família. Reassumiu a Presidência o Deputado Edmilson Soares,
que passou a palavra ao Deputado Toinho do Sopão, que mostrou satisfação por
decisão judicial que permite o uso do medicamento Canabidiol, para crianças que
sofrem convulsões. Elogiou a gestão do ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena,
no programa de distribuição de medicamentos, através da Secretaria de Saúde do
Município. Solidarizou-se com o Senador Cícero Lucena por ser declarado
inocente no escândalo denominado "Operação Confraria". Criticou a atual política
brasileira em relação aos partidos políticos e ao sistema eleitoral proporcional.
Usou a palavra o Deputado Anísio Maia, que cumprimentou os presentes e falou
sobre o escândalo, que denominou "escândalo do fio preto", praticado pela
ENERGISA, que foi motivo de sessão especial para debater o assunto. Através de
vídeo, o parlamentar mais uma vez criticou a empresa distribuidora de energia,
culpando-a por fraude, inclusive foi motivo de condenação judicial em favor de
consumidor de baixa renda. Criticou a solicitação, pela ENERGISA, de reajuste de
27% nas taxas de energia. Assumiu a Presidência o Deputado Adriano Galdino,
que concedeu a palavra ao Deputado João Gonçalves. O orador cumprimentou os
presentes, registrou da tribuna lançamento de livro de poesias na data que citou.
Acostou-se ao pronunciamento do Deputado Edmilson Soares, também prestando
solidariedade ao Senador Cícero Lucena e sua família. Lembrou aos Senhores
Deputados a morte do candidato à Presidência da República, Eduardo Campos. Fez
elogios ao ex-governador de Pernambuco pela sua postura política, mostrando
consternação pelo desaparecimento do líder político pernambucano. Em seguida
usou a palavra o Deputado Vital Costa que, após os cumprimentos de praxe, falou
sobre sua preocupação com a comunidade Queimada, em Serra Redonda, pela falta
d'água há mais de um ano. Cobrou mais sensibilidade dos órgãos públicos para o
problema dos habitantes daquela localidade, que também sofrem com problemas
de infraestrutura, relatou o parlamentar. Criticou o Governo por não dar
manutenção às estradas paraibanas. Ato contínuo, o Deputado Assis Quintans usou
a palavra e tratou sobre a interdição da rodovia 412, entre Sumé e Monteiro.
Criticou a situação da segurança pública no Cariri paraibano. Falou de
arrombamento de casa, situação na qual, além de roubo, os criminosos agrediram
os moradores. Registrou, ainda, o medo dos habitantes, que receosos com a
violência dos meliantes, solicitaram reforço à segurança pública. Usou a Tribuna o
Deputado Raniery Paulino, que chamou a atenção sobre matéria veiculada na
impressa, que fala sobre os chamados prédios caixão, que apresentam rachaduras.
Falou, ainda, sobre a precária situação do trecho de estrada entre as cidades de
Alagoa Grande e Guarabira, a qual necessita de reparação. Relatou encontro com
os dirigentes da Defensoria Pública, onde o parlamentar não vê motivos legais para
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a não apreciação de matéria que beneficia os componentes da Instituição. O Senhor
Presidente passou a palavra ao Deputado Janduhy Carneiro. O orador esclareceu
que não ficou como refém no episódio ocorrido na agência do Banco do Brasil. O
parlamentar solicitou agilização, por parte das instituições financeiras oficiais, dos
pleitos dos agricultores. Falou ainda sobre a PEC 31 e o projeto que beneficia os
Defensores Públicos, defendendo a apreciação dessas matérias. Denunciou que
servidores da saúde de Pombal estão sendo perseguidos por revelarem suas
posições políticas. Usou a palavra o Deputado Carlos Batinga, que também falou
do aumento da criminalidade no Cariri, associando-se ao pronunciamento do
Deputado Assis Quintans. Falou também sobre a declaração de inocência do
Senador Cícero Lucena e solicitou mudanças na legislação que condenou os
gestores públicos por improbidade, que muitas vezes não corresponde à verdade,
fazendo com que os gestores sejam executados publicamente antes de decisão final
da Justiça. O Deputado Wilson Braga solicitou o registro do jornal que publicou a
matéria apontada em seu pronunciamento. Em seguida, o Presidente Trócolli
Júnior atendeu à solicitação do parlamentar e proferiu Voto de Pesar pelo
falecimento de Milton Nóbrega. Esgotado o Pequeno Expediente, deu-se início à
Ordem do Dia. Nesse ínterim, o Primeiro Secretário Deputado Janduhy Carneiro
que leu Requerimento subscrito pelos parlamentares, conforme o art. 114, XIV, do
RI desta Casa, para a inclusão na Pauta do Veto n° 252/2014. Trata-se do Veto
Parcial ao Projeto de Lei n" 1.920, referente a LDO para o exercício do ano de
2015. O Senhor Presidente acatou o requerimento que, colocado em discussão, foi
aprovado por unanimidade. Em discussão, o Veto Parcial n? 252/2014 ao Projeto
de Lei n° 1.920/2014. O Deputado Janduhy Carneiro proferiu o parecer oral da
Comissão de Constituição e Justiça opinando pela aprovação do caput do artigo 9°,
dos artigos 36, 37 e 38, do parágrafo único do artigo 58, do Projeto de Lei n?
1.920/2014, e, por conseguinte, pela rejeição integral do veto parcial n? 252/2014
motivada pela inconsistência jurídica de suas razões. O primeiro orador inscrito foi
o Deputado Raniery Paulino que enfatizou a importância de serem votadas nesta
Casa as Emendas que foram elaboradas pelos Parlamentares que deverão ser
incluídas na LDO. Disse ainda, que os Vetos do Governo que prejudicam o
orçamento de vários órgãos estaduais, entre outros, citou a Defensoria Pública e a
UEPB devem ser derrubados. Acrescentou que estas instituições não poderiam
ficar prejudicadas. E era dever desta Casa defendê-las e garantir a democracia e o
fortalecimento destes órgãos. Na oportunidade, relembrou que a Emenda elaborada
pelos Parlamentares, que concedeu 100 milhões de reais, ao Governo Estadual para
serem utilizados no combate a seca, "infelizmente não foi utilizada para este fim".
No entanto, não poderiam deixar de lutar e concluiu solicitando aos colegas que
votem a favor da derrubada dos vetos do Governador. Por questão de Ordem,
solicitou o Deputado Hervázio Bezerra verificação de quorum. O Senhor
Presidente informou que atenderá a solicitação após o pronunciamento dos
inscritos. Em seguida, passou a palavra para o Deputado Janduhy Carneiro. Da
tribuna, o orador se solidarizou com o Deputado Raniery Paulino e acrescentou que
votará contra os vetos que possam prejudicar os órgãos estaduais, como a
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Defensoria Pública e Tribunal de Justiça que ficaram prejudicados se tiverem seus
orçamentos reduzidos. Ressaltou que essas Emendas garantirá a autonomia
financeira das instituições. Solicitou um aparte o Deputado Raniery Paulino e disse
que sua preocupação era com o quorum nesta Sessão, pois essas Emendas precisam
serrem aprovadas com a maioria absoluta. Então, como não houve este número,
sairá desta Sessão para ajudar a quebra do quorum, levando-se em conta a
importância destas matérias. Também, um aparte o Deputado Adriano Galdino,
disse que os Parlamentares deveriam ter a responsabilidade de comparecerem ao
plenário para a votação da pauta do dia. Novamente com a palavra, o Deputado
Janduhy Carneiro concluiu dizendo que concordava que as Emendas fossem
votadas em outra Sessão, para que as instituições não fossem prejudicadas. Pela
Ordem, os Deputados Vital Costa e Toinho do Sopão disseram que pela
importância das Emendas era preciso votá-las com responsabilidade, para que não
houvesse prejuízos. O próximo orador a ocupar a tribuna foi o Deputado Anísio
Maia. Segundo o orador muitos Parlamentares compareceram a esta Sessão, mas
não foi suficiente para votar as Emendas para a LDO. No entanto, disse que estava
desconfiado que estivesse havendo uma articulação para que não houvesse a
votação. Por isso, gostaria de saber dos Parlamentares se estavam recebendo
alguma orientação dos candidatos a governo para não votarem contra os vetos do
Governador. Em aparte, o Deputado Vital Costa disse que continuava sendo
oposição e votará sempre de acordo com sua consciência e não recebeu orientação
de ninguém. E todos os Parlamentares tinha obrigação de comparecerem ao
plenário. Novamente com a palavra, disse o orador que não se dirigiu ao colega
Vital Costa, pois reconhecia que não faltava as Sessões e tem tido coerência em
suas posições. Mas, gostaria de saber se estava havendo esta orientação para os
demais Parlamentares. Em aparte, a Deputada Olenka Maranhão disse que esta
Casa precisava manter o discurso que sempre defendeu que era a defesa dos órgãos
estaduais. Concluiu o orador dizendo que a resposta será dada no dia da votação,
pois assim, ficarão sabendo quem votou a favor ou contra as Emendas
apresentadas. O Senhor Presidente informou que não havia mais oradores inscritos
e como foi quebrado o quorum, passou para o Grande Expediente. O primeiro
orador a ocupar a tribuna foi o Deputado Toinho do Sopão para parabenizar a TV
Globo pela reportagem que fez em prol das crianças que sofrem da doença
"síndrome convulsivas". Em seguida, disse que andando pelas ruas da cidade fez
algumas perguntas aos eleitores, entre outras, perguntou o que gostariam que
mudassem nas eleições. E a maioria respondeu que desejaria que o voto não fosse
obrigatório. Ressaltou que todo seu mandato foi pautado em ouvir os anseios da
população e tentar solucionar os problemas que estavam sofrendo. Mas,
infelizmente nem sempre seus Projetos foram aprovados e acatados. Outro assunto
abordado pelo candidato foi sua preocupação com a legislação eleitoral. Segundo o
orador estava havendo muitas exigências do TRE, o que tem dificultado o seu
trabalho na campanha e estava com medo de cometer algum crime eleitoral.
Disse ainda, que muitas normas estavam sendo exageradas, como a proibição de
distribuição de camisas contendo propaganda dos candidatos. Concluiu dizendo
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novamente,que tem responsabilidade com o povo parai bano e como Parlamentar
procurou desenvolver Projetes que beneficiasse a população, principalmente que
gerasse emprego e ajudasse os profissionais liberais a terem melhores condições de
trabalho. Não havendo
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senhor Presidente encerrou a
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