RECORRENTE: BETA CONSTRUÇÕES LTDÁ e .ZACARIAS GODIN

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL^ELEITORAL DÊ RORAIMA
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ATADA9.3 SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/02/2013
Presidência da senhora Juíza TÂNIA VASCONCELOS.-Presentes os senhores Juizes GURSEN DE
MIRANDA, JORGE FRAXE, STÉLIO DENER, .MARCOS ROSA, ANTÓNIO MARTINS e o , senhor
Procurador Regional Eleitoral Substituto, Doutor RICARDO GRALHA MASSIA. Às dezesseis horas foi
aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada com dispensa de leitura. •
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PROCESSOS APRESENTADOS'EM MESA
RECURSO ELEITORAL N.° 41-96.2012.6.23.0001 / ..
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL. - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA
APREENDIDA • '
RECORRENTE: BETA CONSTRUÇÕES LTDÁ e .ZACARIAS GODIN LINS'NETO DE
ANDRADE CASTELO BRANCO
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ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS ARANHA RODRIGUES E OUTRA
RELATOR: MARCOS ROSA '
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VOTO-VISTA: STÉLIO DENER "
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Decisão: Retomado o julgamento da preliminar de 'coisa julgada corn a leitura do voto-vista-do Juiz
Stélio Dener, este manifestou-se pela sua Íntegra! rejeição. Após, por maioria., a Corte afastou a
. preliminar de Coisa Julgada. Vencido o Relator. No mérito, também por maioria, a Corte deu
provimento ao recurso para determinar a imediata1 restituição do valor apreendido. Vencido o
Relator que negava provimento ao Recurso.
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PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA
.RECURSO ELEITOJRAX N° 145-67.2012.6.23.0008
ASSUNTO: RECURSO-ELEITORAL-!-PRESTAÇÃO DE CONTAS '
RECORRENTE: MÁRCIO RODRIGUES MOREIRA
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• ADVOGADO: TIAGO CÍCERO'SILVA COSTA
RELATOR: JUIZ MARCOS ROSA
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Decisão: O Tribunal, a unanimidade, deu provimento ao Recurso Eleitoral, nos termos do '
voto do Relator.
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RECURSO ELEITORAL n.° 835-14.2012.6.23.0003
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ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2012
RECORRENTE : MARIA LÚCIA RODRIGUES MARQUES
. ADVOGADA: HELAINE MAISE FRANÇA
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. RELATOR: JUIZ GURSEN DE MIRANDA
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Decisão: O Tribunal, a unanimidade, deu provimento ao Recurso Eleitoral, e, por maioria, aprovou,
sem ressalvas, a Prestação de'Contas da recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os
Juizes Marcos Rosa e Jorge Fraxe;
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.° 2729-05.2010.6.23.0000
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER
ECONÓMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE MEIO
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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REQUERENTES: NEUDÒ RIBEIRO CAMPOS, MARÍLIA NATÃLÉV PINTO
COLIGAÇÃO PARA RORAIMA VOLTARA SER FELIZ
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ADVOGADOS: LENON G. RODRIGUES LIRA E OUTROS
REQUERIDO: JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
ADVOGADA: MARIA DIZANETE MATIAS
REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES DE LIMA
RELATOR: JUIZ GURSEN DE MIRANDA
Decisão: Efetuado o pregão, antes do inicio do julgamento, o Juiz Jorge Fraxe trouxe a notícia da
arguição da exceção de suspeiçao em face do Juiz Gursen De Miranda, adiantando sua decisão
monocrática no sentido de indeferir liminarmente o pedido. Diante da referida noticia e da não
publicação da decisão, a Presidente submeteu à Corte a seguinte questão de ordem: se o julgamento
deveria ou não ser iniciado em razão da possível suspensão do processo até que a exceção seja
julgada. Após a deliberação da Corte, o julgamento foi suspenso ern razão do empate ocorrido
durante a votação. Votaram a favor da suspensão a Presidente c os Juizes Marcos Rosa e António
Martins. Votaram pela realização da sessão os Juizes Gursen de Miranda, Stélio Dcner e Jorge Fraxe.
DISCUSSÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
O Corregedor submeteu seu pedido de renúncia ao Plenário, a contar do dia 14 de fevereiro, em
razão de sua posse, na mesma data, no cargo de Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima. Os demais membros homologaram o pedido de Renúncia. Ao final, a Presidente despediuse desta Corte, comunicando que esta seria a última sessão realizada sob sua presidência. Os demais
pares e Advogados presentes prestaram-lhe homenagens por ocasião da sua despedida. Inexistindo
outros assuntos a serem discutidos, a Presidente declarou encefrajaa, a sessão, convocando todos à
próxima, a ser realizada em 06/02/2013, às 16:00 horas. Eu, [
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JOSÉ MARIA RODRIGUES
NETO, Secretário Substituto, lavrei a ata.
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Juíza TÂNIA VASCONCELOS
Presidente