REQUERIMENTO Número /XI ( .ª) PERGUNTA Número /XI ( .ª

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça-se
Publique-se
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O Secretário da
Mesa
REQUERIMENTO
( .ª)
Número
/XI
PERGUNTA
( .ª)
Número
/XI
Assunto: Falhas graves apontadas ao Plano Nacional de Barragens
Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A avaliação por uma equipa de peritos europeus ao Plano Nacional de Barragens com Elevado
Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), a pedido da Comissão Europeia, é clara nas suas conclusões: o
PNBEPH tem “lacunas graves” e não faz a “comparação adequada” entre os benefícios da construção das
barragens e os seus custos ambientais, sobrevalorizando os primeiros.
Um dos pontos mais importantes do relatório é a construção da barragens colocar em causa o
cumprimento da Directiva Quadro da Água no que diz respeito à garantia da qualidade dos recursos
hídricos, a cumprir em 2015, como aliás é reconhecido pelo próprio presidente do Inag em declarações
feitas à comunicação social.
Relembre-se que nesta Directiva é especificado, no seu ponto 4.7, que novas infra-estruturas,
nomeadamente barragens, só poderão ser construídas se forem equacionadas alternativas e se os seus
benefícios forem superiores aos dos objectivos ambientais da própria Directiva. Ora, nem foram
equacionadas alternativas energéticas às grandes barragens para cumprir os mesmos objectivos de política
energética, nem os benefícios do PNBEPH são superiores aos objectivos ambientais.
Também os impactes negativos ao nível de ecossistemas sensíveis, afectando espécies ameaçadas e
habitats importantes, nomeadamente em áreas da Rede Natura 2000, são apontados no relatório.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
A avaliação dos impactes destas barragens sobre o meio aquático é considerada “muito pobre”, sendo
também referidas como debilidades do PNBEPH a ausência do estudo dos impactes cumulativos ao nível
de cada bacia hidrográfica ou o efeito das alterações climáticas sobre a disponibilidade hídrica, o que
afectará a qualidade das águas e a capacidade de produção eléctrica.
O Bloco de Esquerda considera que o PNBEPH deve ser imediatamente suspenso e reavaliado, dado o
enorme impacto negativo sobre os recursos hídricos e os ecossistemas, e tendo em conta o seu contributo
residual para o consumo energético, na ordem dos 3%. Os objectivos de redução da dependência
energética e das emissões de gases de efeito de estufa poderão ser melhor atingidos adoptando medidas
simples e custo-eficientes para a poupança de energia, já que Portugal desperdiça 60% da energia que
consome, assim como através do investimento na produção renovável que dê prioridade às soluções mais
sustentáveis do ponto de vista ambiental e social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do
Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
1. Como encara o Ministério as conclusões do relatório encomendado pela Comissão Europeia
sobre os impactes ambientais do PNBEPH, em particular em relação ao incumprimento da
Directiva Quadro da Água?
2. Considera o Ministério aceitável a deterioração da qualidade da água, a destruição de
ecossistemas importantes da Rede Natura, com espécies ameaçadas e habitats prioritários,
impostas pelo PNBEPH, ainda mais quando o seu contributo energético é tão residual?
3. Como justifica o Ministério que a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que sustentou as
escolhas do PNBEPH tenha tantas lacunas ao nível do estudo dos impactes ambientais?
4. Não considera o Ministério que, no âmbito da AAE, teria seria prudente analisar soluções
energéticas alternativas à opção estratégia de construção de grandes barragens, tendo em conta
que os objectivos apresentados foram o cumprimento das metas de incorporação de
renováveis, a diminuição de dependência energética nacional e a redução das emissões de
gases de efeito de estufa?
5. Vai o Ministério pedir a suspensão e reavaliação do PNBEPH, considerando a importância de
garantir o cumprimento da Directiva Quadro da Água, a preservação das zonas da rede Natura
2000 e dos ecossistemas aquáticos?
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2009.
A Deputada
Rita Calvário