Pergunta ao Governo sobre atrasos no Financiamento

 Pergunta ao Governo sobre atrasos no Financiamento das Escolas Profissionais Assunto: Atrasos no Financiamento das Escolas Profissionais Destinatário: Ministério da Educação Exmo. Sr.º Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PSD tem conhecimento de se estar a verificar uma situação de atrasos graves no financiamento dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, que garantem a oferta pública de ensino profissionalizante de qualidade a milhares de alunos, em particular nas transferências de financiamento oriundos do POCH. O atraso agravado do POCH, verificado este ano, no ressarcimento das verbas devidas, preocupa as direções das escolas públicas e muito em particular as escolas particulares pois obriga muitas instituições a recorrerem ao crédito bancário, com todos os efeitos que o mesmo apresenta, e coloca muitos problemas de tesouraria, condicionando o pagamento de salários aos professores, técnicos, assistentes e mesmo fornecedores, podendo em situações limite, originar o não cumprimento regular dos deveres destas escolas. Atendendo a que as escolas profissionais cumpriram escrupulosamente os prazos de candidaturas, quer financeira quer pedagógica, estabelecidos pelo Ministério da Educação, que se trata de uma matéria que envolve transversalmente diferentes departamentos governamentais e que o atual governo assumiu o compromisso de acelerar os necessários procedimentos relativos ao ressarcimento destas verbas, consideramos muito preocupante os sistemáticos apelos e queixas apresentadas por estas instituições de ensino. Trata-­‐se naturalmente de uma situação que o PSD acompanha com grande preocupação e que merece a melhor atenção, atendendo não só aos graves constrangimentos financeiros que os atrasos nas transferências originam junto de instituições que garantem um serviço público de educação de qualidade e que têm prestado um serviço de educação e formação inestimável aos seus alunos, mas também as suas implicações e impactos complexos junto das populações que servem, agravando ainda mais o clima de instabilidade que a atual política desenvolvida por esta equipa governamental tem sujeitado as comunidades educativas. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem por intermédio de Vossa Excelência dirigir ao Governo, através do Ministro da Educação, as seguintes perguntas: 1 1. Tem o Ministério conhecimento desta situação? 2. Que motivos são apresentados para os graves atrasos na análise dos pedidos de reembolso pelo POCH? 3. Para quando está prevista a regularização das transferências de reembolso? Palácio de S. Bento, 17 de Junho de 2016 Os Deputados, Amadeu Soares Albergaria Duarte Marques Nilza de Sena Pedro Pimpão Emília Santos Susana Lamas Manuela Tender Margarida Mano Pedro Alves Margarida Balseiro Lopes Germana Rocha Laura Magalhães 2