Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Câm
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Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Câm
09 21 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL ---------------------------- ACTA NÚMERO 03/2008---------------------------Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, realizada a trinta de Junho de dois mil e oito. ---------------Ao trigésimo dia do mês de Junho do ano de dois mil e oito, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, reuniu-se esta Assembleia Municipal, a fim de se realizar a terceira sessão ordinária do ano em curso, estando presentes os seguintes membros municipais:----José Jorge dos Santos Figueira de Faria---------------------------- -- PSD Rui Agostinho Gouveia Fernandes--------------------------------------- PSD Sónia Barros Silva ------------------------ ------------------------------------PSD José Sérgio Fernandes Oliveira -------------- --------------------------- PSD Alberto Rosário Ribeiro Pestana------------------------------------------ PSD João Firmo Pereira de Jesus --------------------------------------------- PSD José Carlos Andrade Pinto ------------------------------------------------- PSD José Carlos Gaspar ------------------------- ------------------------------- PSD João José Araújo de Freitas ---------------------------------------------- PSD Pedro Emanuel Abreu Coelho--------------------------------------------- PSD João da Silva Figueira -------------------- --------------------------------- PSD Agostinho José Mendes de Jesus Freitas ----------------------------- PSD João Manuel Gordon Pinto ------------------------------------------------ PSD Susana Patrícia Quintal Jesus -------------------------------------------- PSD José Deoclécio Barradas da Silva ------------------------------------------ PS Maria Celina de Freitas-------------------------------------------------------- PS José Sidónio Figueira da Silva ---------- ------------------------------------PS José Roberto Ribeiro Rodrigues ------------------------------------ CDS/PP Zita Maria de Abreu -------------------------------------------------- PCP/PEV Manuel Higino Sousa Teles, Presidente da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos --------------------------------------------------------------- --Adelino Norberto Sá Santos, Presidente da Junta de Freguesia do Curral das Freiras -----------------------------------------------------------------Manuel Jesus Gonçalves Presidente da Junta de Freguesia do Jardim da Serra.--------------------------------------------------------------------Maria Gonçalves da Cruz, em representação do Presidente da Junta de Freguesia da Quinta Grande.-----------------------------------------------Ausências:--------------------------------------------------------------------------Verificou-se não estarem presentes os Senhores, Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS; José Adelino Gonçalves, Presidente da Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, considerando-se justificadas as suas faltas. -------------------------------------------------------Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente da Assembleia declarou aberta a sessão, pelas nove horas e trinta minutos. ----------------------------- PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA---------------ACTA DA SESSÃO ANTERIOR ----------------------------------------------A acta da última sessão foi aprovada por maioria, com quatro abstenções, duas do PPD/PSD, uma do PCP/PEV e uma do CDS/PP.------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÕES DOS ELEITOS: --------------------------------------------O Senhor José Sidónio Figueira da Silva, PS, usou da palavra para solicitar esclarecimentos sobre a situação do Caminho do Ribeiro Real, que se encontra em péssimas condições de circulação. --------- 09 22 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL A Senhora Zita Maria de Abreu, PCP/PEV, usou da palavra para solicitar diversos esclarecimentos, designadamente: --------------------A falta de transportes públicos que cubram a zona da Seara Velha de Baixo, Freguesia do Curral das Freiras. ---------------------------------O problema de abastecimento de água potável, nas zonas altas do Jardim da Serra e Garachico. --------------------------------------------------O prolongamento do Caminho Agrícola do Luzirão, Freguesia do Jardim da Serra.--------------------------------------------------------------------Se já foi tomada alguma decisão em relação ao ramal de acesso às populações da Fajã, Freguesia e Concelho de Câmara de Lobos. ---------------------------------------------------------O Senhor Manuel Neto, Presidente da Junta de Freguesia do Jardim da Serra, usou da palavra para solicitar diversos esclarecimentos, designadamente: -----------------------------------O aproveitamento das obras da Via Expresso entre o Foro e as Romeiras, para requalificação das zonas do Foro e Pereira, Freguesia do Jardim da Serra --------------------------------------------------A necessidade de pavimentação do Caminho das Mantas. ------------A possibilidade de definir um traçado mais rigoroso, na obra do Caminho do Estreitinho ao Foro, uma vez que já se possui o traçado da Via Expresso. -------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra para prestar os seguintes esclarecimentos: -----------------------------------------------------Quanto à questão apresentada pelo Senhor José Sidónio Figueira da Silva, PS:-------------------------------------------------------------------------- Em relação ao Caminho do Ribeiro Real, surgiu um problema de ligação de saneamento básico, que já se encontra ultrapassado, pelo que se espera que num curto espaço de tempo, a câmara inicie a respectiva pavimentação. -----------------------------------------------------Quanto às questões apresentadas pela Senhora Zita Abreu, PCP/PEV: ---------------------------------------------------------------------------Sobre a falta de transportes públicos que cubram a zona da Seara Velha de Baixo, Freguesia do Curral das Freiras, informou que a estrada não apresenta dimensões suficientes para a circulação dos transportes em questão. Mais acrescentou que esta questão já foi colocada a Secretaria Regional do Equipamento Social, tendo sido facultada a informação de que não havia condições para a realização do transporte público na referida zona.------------------------Sobre o abastecimento de água potável nas zonas altas do Jardim da Serra e Garachico, informou que devido à ocorrência de um acidente que se verificou numa das adutoras, implicou a paragem das obras por algum tempo, no entanto nesta data a situação já se encontra resolvida. ----------------------------------------------------------------Sobre o Caminho Agrícola do Luzirão, informou que este é um caminho que não faz parte do Programa desta Câmara Municipal, no entanto já foi submetido a candidatura no Quadro Comunitário. Sobre a Estrada da Fajã, proferiu que esta já se encontra em construção, não estando previstas, outras intervenções. ---------------Quanto às questões apresentadas pelo Senhor Manuel Neto, Presidente da Junta de Freguesia do Jardim da Serra: ------------------ 09 23 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL Sobre a requalificação da zona do Foro e Pereira, Freguesia do Jardim da Serra, informou que com a construção da via expresso a esta freguesia, ambas as zonas vão sofrer alterações significativas. Está prevista a construção de uma rotunda por modo a articular toda a acessibilidade já existente, quer para a Corrida, quer para o Chote. Nas áreas sobrantes, é necessário fazer-se um estudo para tentar enquadrar no local um projecto de requalificação, embora neste momento a Câmara não disponha de meios técnicos e financeiros para o levar a cabo.------------------------------------------------Quanto ao Caminho das Mantas, está a ser preparado um concurso com vista a conclusão do arruamento que se encontra aberto a algum tempo. Há ainda a previsão de construção do Caminho das Mantas e do Caminho das Romeiras, que vamos procurar fazer o mais rápido possível e em simultâneo.---------------------------------------APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: ---------------------------------------Proposta de Recomendação, apresentada pelo CDS/PP, sobre a criação do Cartão Social. ------------------------------------------------------Foi presente a proposta acima referida que a seguir se transcreve: -“PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO Considerações: 1. Considerando que é atribuição das autarquias locais deliberar em matéria de apoio social, conforme estabelece o artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que foi dada pela Lei 5A/2002, de 11 de Janeiro; 2. Considerando também ser uma obrigação do Município de Câmara de Lobos, apoiar os agregados familiares do Conselho mais carenciado e numerosos, visando reconhecer o seu valor e o contributo que dão para a sociedade; 3. Considerando que é objectivo do Município favorecer a correcção das assimetrias de ordem socio-económica da população, que o concelho ainda tem; 4. Considerando que o Município ainda é dos Concelhos da Região, que possui um número significativo de Famílias numerosas, sendo que muitas delas com tremendas dificuldades, tendo em conta a crise socio-económica vivida no País e na Região; 5. Considerando ainda que o reconhecimento da importância às famílias como factor de desenvolvimento sustentável e de coesão social, deve merecer todo o apoio possível por parte das Autarquias que devem apoia-las com medidas de política assistencial; Sendo assim a Assembleia Municipal de Câmara de Lobos recomenda ao Executivo Municipal, nos termos previstos, no número 5 do Artigo 53º da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o seguinte: 1. Que Crie um Cartão Social para as Famílias com residência permanente no concelho no mínimo há um ano e cujo rendimento mensal per-capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 50% da pensão social, sendo condição fundamental também, que não possua outros bens patrimoniais, com excepção da casa onde habitam por forma a poderem beneficiar dos seguintes benefícios. a) Passe gratuito nas carreiras dos serviços municipalizados para os elementos do agregado que se encontrem a estudar, a trabalhar ou inseridos em programas do centro de emprego; b) Descontos em estabelecimentos comerciais protocolados com o Município; c) Acesso gratuito a espaços públicos culturais e recreativos no Concelho; d) Redução de 20% nos custos de taxa e licenças 09 24 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL municipais; e) Acesso gratuito ou os preços reduzidos, a viagens e programas turísticos organizados pela Câmara Municipal. Câmara de Lobos, 30 de Junho de 2008 O Proponente (assinatura ilegível) ”. Sobre a presente proposta de recomendação foram tecidos os seguintes comentários: -----------------------------------------------------------O Senhor José Roberto Ribeiro Rodrigues, CDS/PP, usou da palavra afirmando que se trata de um conjunto de medidas destinadas a um grande número de famílias, e em especial, às famílias mais carenciadas, bem como ao negócio neste concelho, visando reconhecer o seu valor e o contributo que dão à sociedade. Mais acrescentou que são medidas já acolhidas por vários municípios deste país e que fazem parte de um estudo que foi encomendado pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas sobre a chamada Politica de Família Municipal.---------------------------O Senhor José Sidónio Figueira da Silva, PS, usou da palavra afirmando que a proposta não tinha cabimento.---------------------------O Senhor Rui Fernandes, PSD, usou da palavra proferindo que a proposta não tinha equilíbrio nem sustentabilidade, bem como falta de justificação. No respeitante à alínea a), considera curioso como é que os idosos não são abrangidos pela regalia do passe gratuito. A alínea b), considera como o auge da demagogia, pois como pode a câmara proceder a descontos em estabelecimentos comerciais protocolados com o município. Sobre o acesso aos espaços públicos recreativos e culturais no concelho, afirmou que não existe nenhum espaço público que seja de acesso condicionado e que se tenha que pagar para entrar. Quanto a redução em 20% dos custos das taxas sobre licenças municipais, através do cartão-jovem, informou que os jovens deste concelho já beneficiam desse desconto. Mais acrescentou que esta câmara desenvolveu um programa sénior que é do conhecimento geral e que visa proporcionar as essas mesmas pessoas, com poucos recursos, a oportunidade de poderem conhecer outros lugares e outras culturas. Por fim, elogiou a Câmara Municipal de Câmara de Lobos no trabalho realizado ao nível da intervenção social, a ver pelo que é feito através do seu Gabinete de Intervenção Social, e pela quantidade de programas e actividades que estão organizadas e a decorrer junto da sua população.----------------------------------------------Após análise e discussão foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Reprovada por maioria, com uma abstenção do CDU e o voto favorável do CDS-PP”. -----------------------------------------------------------Proposta de Recomendação, apresentada pelo CDS/PP, sobre apoio social aos funcionários desta autarquia ------------------------Foi presente a proposta acima referida que a seguir se transcreve: -“PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO Considerações: 1. Considerando que é atribuição das autarquias locais deliberar em matéria de apoio social, conforme estabelece o artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que foi dada pela Lei 5A/2002, de 11 de Janeiro; 2. Considerando também ser uma obrigação do Município de Câmara de Lobos, apoiar os agregados familiares do Conselho, visando reconhecer o seu valor e o 09 25 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL contributo que dão para a sociedade, em especial as Famílias dos trabalhadores desta Autarquia, que através de medidas que sem grandes custos para o Município, possam proporcionar a estes trabalhadores e às suas famílias melhores condições de vida e conciliação familiar; 3. Considerando objectivo fundamental do Município favorecer a correcção das assimetrias de ordem socioeconómica da população, que o concelho ainda tem; 4. Considerando que o Município ainda é dos Concelhos da Região, que possui um número significativo de Famílias numerosas, sendo que muitas delas com tremendas dificuldades, tendo em conta a crise socio-económica vivida no País e na Região; 5. Considerando ainda que o reconhecimento da importância as famílias munícipes como factor de desenvolvimento sustentável e de coesão social, deve merecer todo o apoio possível por parte das Autarquias que devem apoia-las com medidas de política assistencial; Sendo assim a Assembleia Municipal de Câmara de Lobos recomenda ao Executivo Municipal, nos termos previstos, no número 5 do Artigo 53º da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o seguinte: 1. Que promova nos seus serviços, um conjunto de medidas que visem permitir aos funcionários da Autarquia o acesso as seguintes regalias sociais: a) Flexibilidade de horário para acompanhamento de filhos menores; b) Horário/Jornada contínua para acompanhamento de filhos menores; c) Créditos em horas em função da assiduidade/pontualidade; d) ½ dia de Trabalho por mês para resolução de questões familiares, tendo em conta critérios de assiduidade e pontualidade; e) Criação duma cantina camarária acessível à família; f) Promover em conjunto com as consultas de medicina no trabalho, consultas de medicina familiar; g) Promover colónias balneares e de férias dos funcionários; h) Concessões de subsídios ou comparticipações em propinas escolares (livros/ creches/ básico/ secundário/ universitário); i) Descontos na utilização de equipamentos camarários ou preferência na admissão dos filhos dos funcionários, em programas de ocupação de tempos livres, apoiadas pela Autarquia. Câmara de Lobos, 30 de Junho de 2008 O proponente (assinatura ilegível) ”. ----------------------------------Sobre a presente proposta de recomendação foram tecidos os seguintes comentários: -----------------------------------------------------------O Senhor José Roberto Ribeiro Rodrigues, CDS/PP, usou da palavra afirmando que se trata de um conjunto de medidas que visam permitir que os funcionários desta câmara, tenham acesso a algumas regalias sociais, tendo em conta que temos famílias a trabalhar na câmara que têm necessidade de melhorias ao nível de regalias sociais. --------------------------------------------------------------------O Senhor Pedro Emanuel Abreu Coelho, PSD, usou da palavra afirmando que esta proposta de recomendação não é razoável no que se refere à promoção de férias para os filhos dos funcionários, e colónias balneares, nem se enquadra neste tipo de recomendação, nem no Orçamento Regional. Em relação aos créditos em horas, em função da assiduidade e da pontualidade, não se justifica uma vez que estes dois itens são considerados uma obrigação e uma norma 09 26 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL ao abrigo da legislação laboral, não existindo o porquê de premiar os funcionários neste sentido. Por fim acrescentou que se trata de uma proposta que não valoriza o trabalho realizado nesta assembleia.--------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, usou da palavra para tecer alguns considerandos sobre as duas propostas de recomendação acima referidas, nomeadamente para afirmar que as propostas em questão não quantificam os custos inerentes, e que, concretizando-se, implicariam alterações orçamentais e implicações técnicas muito fortes, por um lado, e, por outro, acções ilegais por parte da câmara municipal, uma vez que existe legislação própria no âmbito laboral e social que obviamente ninguém se poderá se sobrepor. Alertou para o facto de que estar na política é muito mais do que fazer show off e se evidenciar, e que é necessário ter consistência naquilo que se faz e apresentar propostas concretas, que venham ao encontro daquilo que se defende. Por fim, acrescentou que é obvio que ninguém gosta de ver as pessoas viverem sem condições, no entanto este não é o timing próprio, mas sim na altura em que foram tomadas as Opções no Plano de Actividades e Orçamento, tendo sido tomadas posições concretas, e muito correctas, que vão ao encontro daquilo que foi o programa na área social do PSD.-----------------------------------Após análise e discussão foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Reprovada por maioria com uma abstenção do CDU e o voto favorável do CDS-PP”. -----------------------------------------------------------Passada a votação das duas propostas acima referidas, que foram designadas por Proposta A e Proposta B, foi dada a palavra ao Senhor Rui Fernandes, PSD, que apresentou a seguinte declaração de voto: “Lamento que no final da discussão destas propostas, as questões que foram colocadas aqui relativamente a cada uma das alíneas que materializavam a ideia do CDS/PP, não vimos de facto nada respondido, e para além de todas aquelas observações que o Senhor Presidente da Mesa teve a oportunidade de fazer, denuncio a falta de sustentação da proposta, até nos próprios esclarecimentos que lhe foram solicitados, portanto, por maioria de razão teríamos que votar obrigatoriamente contra.”. ---------------------Proposta de Recomendação apresentada pelo PCP/PEV, sobre a Intenção de encerramento do Centro de Saúde do Carmo, localizado no Complexo Habitacional do Serrado do Mar. --------Foi presente a proposta acima referida, que a seguir se transcreve: “PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO No passado dia 11 de Junho de 2008, a Directora Clínica dos Cuidados Primários de Saúde afirmou ser intenção daqueles serviços o encerramento do Centro de Saúde do Carmo, situado no Complexo Habitacional do Serrado do Mar. A Assembleia Municipal de Câmara de Lobos recomenda ao Governo Regional que, no interesse pela saúde pública e no bom serviço a ser prestado aos cidadãos, abandone a intenção manifestada de encerrar o Centro de saúde do Carmo. Câmara de Lobos, 30 de Junho de 2008 A eleita da CDU na AMCL Zita Maria de Abreu”.----------------------------------------------------------------------------Sobre a presente proposta de recomendação foram tecidos os seguintes comentários: ------------------------------------------------------------ 09 27 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL A Senhora Zita Maria de Abreu, PCP/PEV, usou da palavra para realçar a importância do referido centro de saúde se manter aberto ao público, uma vez que presta serviços a um número muito significativo de utentes.O Senhor Sérgio Oliveira, PSD, usou da palavra para afirmar que a assembleia não deve deliberar com base numa notícia avançada pela comunicação social, uma vez que a própria noticia carece de definição, por um lado, e, por outro, não é uma directora clínica que define a politica de saúde da região, este tipo de decisão passa pela política de saúde da Secretaria Regional.-----------------------------------O Senhor José Roberto Ribeiro Rodrigues, CDS/PP, usou da palavra para reiterar, que uma notícia deste tipo não pode ser afiançada como credível. Não obstante, solicita a atenção do executivo camarário, a fim de garantir os cuidados de saúde capazes de satisfazer as necessidades dos munícipes, promovendo serviços qualificados e dignos desse nome.--------------------------------Após análise e discussão foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Reprovada por maioria com o voto favorável da CDU e uma abstenção do CDS-PP”.----------------------------------------------------------INCLUSÃO DE PONTOS NA ORDEM DO DIA ---------------------------Foi aprovado por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes pontos: ------------------------------------------------------------------Ponto 2 - Proposta referência GPR-PR-008-2008, de 30 de Junho de 2008, sobre a autorização de geminação do Município de Câmara de Lobos com o Município de Forio, Ilha de Ischia, Província de Nápoles, Itália. ----------------------------------------------------- Ponto 3 - Proposta referência GPR-PR-010-2008, de 30 de Junho de 2008, sobre a atribuição da Medalha de Ouro do Município com um louvor público no dia do Concelho, ao atleta olímpico Marcos Freitas.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ORDEM DO DIA--------------- ------------------Ponto 1 – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara sobre a actividade municipal, bem como da situação financeira do município, nos termos da alínea e) n.º 1 do artigo n.º 53 da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. --------------------Foi feita a apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara sobre a actividade municipal, bem como da situação financeira do município, relativo ao período que medeia entre a última sessão ordinária e a presente, não tendo sido apresentadas quaisquer considerações. -------------------------------------------------------Ponto 2 – Proposta referência GRP-PR-008-2008, de 30 de Junho de 2008, sobre a autorização de geminação do Município de Câmara de Lobos com o Município de Forio, Ilha de Ischia, Província de Nápoles, Itália. --------------------------------------------------Foi presente a proposta acima referida, que a seguir se transcreve: “Proposta (GRP-PR-008-2008) Considerando o mútuo interesse existente entre o Município de Câmara de Lobos e o Município do Forio, ilha de Ischia, Província de Nápoles, Itália, para que sejam incrementadas relações de amizade e cooperação entre as partes, Considerando a intenção de ser estabelecido um protocolo de 09 28 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL geminação, apresentada por carta do Presidente da Câmara Municipal de Forio ao Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e que mereceu aprovação unânime por parte do executivo Municipal de Câmara de Lobos, Considerando que já ocorreu um contacto presencial entre os presidentes dos dois Municípios, na cidade de Forio, a 26 de Março de 2008, e neste foi reafirmada a vontade de estreitar laços de solidariedade entre Câmara de Lobos e Forio, Considerando que para além da sua característica insular, os dois Municípios têm em comum a vocação turística, as belezas naturais e uma economia tradicional apoiada na pesca e na agricultura, Considerando a vontade em desenvolver ao máximo as relações entre os dois Municípios como forma de consolidar a amizade entre os povos, cimentada por princípios humanistas e democráticos. Tenho a honra de propor que, de acordo com o disposto alínea d) do nº 4 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, actualizada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal delibere autorizar a geminação do município de Câmara de Lobos com o Município de Forio. Paços do Concelho, 30 de Junho de 2008 O Presidente (Arlindo Pinto Gomes) ” -----------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra para afirmar, que a câmara deve abrir-se a outras comunidades, por via a estabelecer uma parceria entre os diferentes municípios, proporcionando intercâmbios a diversos níveis, cultural, económico, desportivo, que trazem muitos benefícios para este concelho. ------------------------------ Após análise e discussão foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e por minuta”. ---------------------------------Ponto 3 – Proposta referencia GPR-PR-010-2008, de 30 de Junho de 2008, sobre a atribuição da Medalha de Ouro do Município com um louvor público no dia do Concelho, ao atleta olímpico Marco Freitas. --------------------------------------------------------Foi presente a proposta acima referida, que a seguir se transcreve: “Proposta (GPR-PR-010-2008) Considerando que o desporto é um bem cultural e é uma actividade determinante na formação humana, Considerando ser papel dos poderes públicos, e no caso uma determinação da Câmara Municipal, estimular e promover o desporto junto de toda a população, quer para fins de lazer, de bemestar físico e social ou com vista à melhoria de talentos, Considerando o percurso desportivo de excelência do atleta Marcos Freitas na modalidade de Ténis de Mesa; iniciado com a conquista do Título de Campeão da Europa de Cadetes, em 2002, passando pelo titulo de Campeão da Europa de Juniores, em 2006 e por cinco títulos de campeão da Europa de Pares e Pares Mistos, até ao apuramento para os Jogos Olímpicos de Pequim (2008). Considerando que o atleta é natural do concelho de Câmara de Lobos, e que as suas vitórias e feitos projectam o nome do nosso concelho, Considerando que o Marcos Freitas é o primeiro atleta natural de Câmara de Lobos a se qualificar para os Jogos Olímpicos, Tenho a honra de propor que, de acordo com o disposto alínea q) do nº 1 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, 09 29 Livro Folhas MUNICIPIO DE CÂMARA DE LOBOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL actualizada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Assembleia Municipal delibere atribuir ao atleta olímpico Marcos Freitas a Medalha de Ouro do Município com um louvor público no dia do Concelho. Paços do Concelho 30 de Junho de 2008 O Presidente (Arlindo Pinto Gomes).” ----------------------------------------------------------Sobre a presente proposta, o Senhor José Roberto Ribeiro Rodrigues, CDS/PP, usou da palavra para afirmar que quando se trata de agraciar as personalidades deste concelho, os critérios usados não são os mesmos, fazendo referência a uma proposta que foi feita para a atribuição de uma medalha a uma personalidade, oriunda do Curral das Freiras, no entanto foi reprovada por falta de um Regulamento Municipal para estas questões.-------------------------Após análise e discussão foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e por minuta.” ----------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO -------------------------------Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a sessão, pelas doze horas e trinta minutos. ------------------------------------------------------------------------------De tudo para constar se lavrou a presente acta que eu, João José Araújo de Freitas, Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia, a redigi e vou subscrever, conjuntamente com o Senhor Presidente da Assembleia e o Segundo Secretário, após aprovada. -------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ____________________________ PRIMEIRO SECRETÁRIO _________________________________ SEGUNDO SECRETÁRIO _________________________________