13 DE OUTUflRO DE I`J`J.I 3. Orsobt·ditncla n conrrrlas proihlçõts ou

SUPI.EMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N" 41
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13 DE OUTUflRO DE I'J'J.I
3. Orsobt·ditncla n conrrrlas proihlçõts ou lnterdlçórs
· eomtnnd<ts rm senlcnçfl rrimlnnl como prfla nctssória 011 mecllrlas
de St~llritO('~ nflo prtvt~liV:l dt librrdild(' t punivcl COnl a ptna
referida no n' I.
b) ContlnuaF110 exercício de runçOes públicos. drpols de lhe
ler sido ofirlnlmtnle notificada demiss~o ou suspensão de
funtões:
é puní<fo contJ>cna de pristio até quatro anos.
ARTIGO 2·10'
Tirada de presos
I. Que111. por meios llr~ais. lihertar ou. por qualqurr mt>lo.
awalinr í\ tvn~it~ de pessoa lt>j:!íllmente prh·ntln da liberdade. r
punido rum prlslto de um a seis
fliiOS.
2. $tO~ [C'I('tOS dtSCII(OS (orem praticados ('O lU liSO dt\'iOit'nC'ta.
arrll:l Sou rom íl rol ilbornc~o dt' m:ti'S dr <hHIS pe ssoas
ii pc:nit i' de prl sâo de um il oito anos.
utili1~1n<lo
ARTIGO 245'
Descomlnho ou drstrulçlo d ~ obj ectos sobre
poder p6bllco
Quem drstruir. dnnfncarou inutllizar.lot.nl ou parcialmente.
ou por qualqurr formA. subtrnlr no poder público. R que eslá
sujtlto. documrnto ou outro objecto m6,·(.I. bem como coisa que
tlrcr si dó amst atia. a pre~ntltda ou objWo de providência cautelar.
é punfc.IO('C'IIIl r)cnn de prl!:ilo de um n stls ilnos. se pt"na mat s~rave
lhe n:\o toubtr por rorta de outra tlisposiçào legal.
ARTIÇ0211'
Evu lo
pri~:\n
alé. lrl's ano!).
2. Se n ~"nst\o ror ronsrs:uu.J:t por iliJ.!unl dos mrtos l1escrilos
no n~ 2 do ARTICO antt-rior n pl·n:1 ~de um n rlnco anos de prlsflo.
ARTIGO 2n•
Auxilio d< funclonirlo i ••as! o
I. o runcion.1rlo qur auxllir. na pr:llira de algum dos rarlos
drscrltos nos nrl's 233~ r 231!' rpUIIirlocom n~ pt'r1.1S ni lndirad:ts
ill!r;wnd.1s dr 11111 lrr('o nos stu-; lim{le:s.
2. Se o hmrion:irto dl",;C'sst rxt"n·rr n J!,ttmda ou \'IJ!IIttnrtn
:.ohrr o ("\'fldido t·. mr:smo n~shlL tl\'t'r nuxilintlo nnqudrs fnrlos n
pena Cat!rtl\'íldn tlt' um qu.1r10 IIOS ~rus linH if's.
sr él t\'ilS:\0 ror dt\•id.1 él
nr~Hgrn{'f il grosseira por parir <lu ftu,rlou:\rln eru•nrrtgtlr tl:t
J!nardn ou <la ,.,J!II:'I11ria doevndiclo ílJlrna t de r•rlsão;~.lê trt-sanos
ou multn.
3. No
r.1SO
do
IIÚ!Ilrro illllt:nur
ARTIGO 243'
Motim de preso
L Quem. rnrontr<llldO ·se le~n ilnrnte prlratlo da liberdade.
r<wrtrlndil
t' tt11
romunh:io dt
~~rMtos
t·ont oulra prssoa nas
t•irf tlllSli'lllrias. rtlélrnrrnt ott nmrnç,1rrm com \'lohlncfn.
qur-111 esth·r-r encnrrr~:tdo da ~un \'l~ili\ndn ou j!t.mrda. il<Hn
cnnsrl!,ulrcm n ~ua rvasé'lo ou a dr terrt'iro. ou pnra oh rf~arr.m a
prntica dt· neto :i nh~tenri'to ctil ~un pr~ti<'n. Cpunido rom prlstio
mr~lll~l!>
dr um il ollo nnos.
2. Se [orem
alh{'~;'l
ro nsr~uld o~
os lnt<·ntos de rvnsúo própria ou
a pena(: de" dois íl dti'. ílllOS dC' prlsi'lo.
Qurm :11J1ír. ronttltr 011 hmtlltr.nr , total ou parclnhnente, mnrC<1S
ou ~elos. nposlos lt-J!illntamtnle por funcionário COIHJ)('lrnte ;pc1rn
ldeullflrnr oumont r r tm·lol:lvel qualquer coisa. ou para rerll[lrar
que sohre esta recaiu arrcslo. npreens:lo ou provltléncla cat~tclar
r punido roni· pr_nn clr prtsfto dt t rés anos ou com pena ~e multa.
ARTIG0247'
Corrupçlo puslu
I. O fullC'lnn~rio qut por si. por lnltrvostíl pesson rom o sru
consrnliJnr.nto ou r:tlffirnç;lo. solicHnr ou actUar. para si 011 para
ll"'rct-ilo, SC'm que- lbc srja dl'\'i<líl. vnnln~cm p:tlrfrnoulal ou ni'lo
pai rimontnl. ou a Mlíl promessa. ramo conlrilpnrlldn de aAo 011 de
omissflo ronlríirios nos de\•trts do cnrJ!n, é punido com prna de
pris~o
de dois a dez anos.
2. Sr o farto não for cxrttllndo o :IJ!<'nh~ ê punido rom prna de
priSi'lO éllt" trts ilrtOS 011 rom prna de IIII\IIa.
3. Sf os factos drscrilos no u' I do presente ARTIGO o rorr.m
como ronlmpnrlida de DClo ou dl' omissão nflo contrfu"lils aos
dncres tio tar~o. o [nnrton~rlo ~punido com pena de p ris~o ai é
I rês íWOS OU C':Otll rlltl\L1.
4. Se o n~wlr. antes da priltica do [ado. volunlarlamrnle
rt-pudiur o ofcr<'rirntnto ou promessa que N'CIIar, ou rrstiluir n
''anl:tgtm, ou lr\ltaudo·se t.lr. col~n fun~irrl, o s~u \'alor. ntlo scrâ
ARTIGO 218'
Corrupçlo actln
Quem:
ai rarn tal ni\o C.Sih•rr :'IUIOril.;uto. txt'rttr fuuçóes Ott praticar
arlos próprios de funcionórlo<. de remando mllllnr ou de
ror~n pol!ri:tl, ilrTO.':ílrldO·sr. ncprrsM OU l:'lrilnm('ll((', CSSO
qualidade:
I. O [uncíonMio t1ue lle~ilimamente s~ aproprl~r. em proveito
prôprlo ou de outrn pessoa, de dinheiro ou qunlquer rotsil móvel.
pioblica ou particular, que lhe lenha sido entre~ue. tsteja na sua
posse 0<1 lhe. seja acessível em rad<o das suas funções. e punido
com pena tle prisão de dois a dor.e anos. se pena mnls ~rnvc lhe não
couber por rorça de outrn disposlt~o le~al.
2. Sr. o fundonftrto der de empréstimo. empenhar ou. dt:
qualq uer [orma. onerar valores ou objectos re[erldos no n' I. é
punido com pena t)e prisão ale tres anos ou com pena de nwlla.
se pena mais ~rnve lhe não couber por rorçn de outra dlsposlç~o
le~al.
ARTIGO 250'
Peculato de uso
O foncloni'írto que fizer tlso OtJ pernllllr qt1e outrn pessoa fnçíl
usopa1n fins alheios àqueles a que se desllnem. devclculos ou de
outrns colsns oblcr. pam st ou pnra lrrcelro. beneficio llt'~ilhno ou
tnusnr prejui1.0 n outrn pessoa.~ punido ronrprls:'J.o illé três anos
ou com multa. se pena mn<s ~rnvt. lhe n~o couber por [orça de
outra disposiçÃo le~ol.
TiTULO X
DOS CRIMES COMETIDOS NO EXERCICIO DAS FU!IÇÕES PÚBUCAS
punido.
ARTIGO 244'
U<urpaçlo de funções públl•as
ARTIGO 249'
Peeuloto
ARTIGO 2·1G'
Quebn de Marcos e Selos
I. Quem rncontrnudo·S(' lt'~almcntr prh'íHio tfillibrrdndr. st
rv;Hitr e puuldo com pt'flíl dr
2. Se o fim ror o indicado no ar I' 242'. n' 3. o a~fnl e é punitio
com pena de pristio nlé dois ;~nos ou com pena de uutlln.
I. Qurm por si. por lnlerposta pessoa. como seu consenllmenlo
ou ratlfir;u;ào. der ou prometer n funcionário. ou n tercrlro com
conherhnt'nlo daquclr. l'antagrnt patrimonial ou n~o pnlrímoninl
CJtl<" no ruru.:louúrlo u:\o srjn tlc Yi dn. t puuldo com pcrm dt prtsi10
dt 11111 mts a cinco nnos.
Decreto Lei n' 0/93
de 13 de Outubro
A necessidade c ur~tncla de um Nov.o CODIGO DO PROCESSO
PENAL tem-se feito s.ntlr duma rorma mots crepllanlc do que a do
direito substnnth•o a que strvt. Necessldatlt e ur~~ncla que se
conr-xionam com íls mutaçõts sócio·Politlras conhecidas pela
sociedade Guineense nestes últimos sessenta c lrês anos da
l'l~encla do anterior Códl~ do Processo Penal.
Net·essidade c ur~êncla qur. se entroncam 110 rnclo de este
direito adjec!lvo se tradu.7.ir. em última 111sl ~ncla, no dlrcllo
conslltuetonnl aplicncto. cujos fundamenlos e [tlosorta l'arlnm de
r.orlo Eslado sobemno.
Lo~o nos primórdios tia proelamaç~o da sua tndepcndtncla. a
nova Repüblica consagrara. conslltuctonalmcnle. o principio da
le~altdade e o principio da oncialldade como pedras basilares do
01denamento processual penal e que se traduzem na estrita
vlncu l aç~o do Ministério Püblico à lei e naentre~o a esla entidade
pública ou cslodual n lntclallva e o Impulso do Investigar a prâllca
de ln[racções bem como a decis~o de as submeter ou nào a
O novo Códi~o do l'roces>o Penal. bem como os diplomas
al'ulsos conexos [oram leis projectadas cm conlexto hlstórü·os
rlHtrcnclados e. ronsr:quent<'mtnte com nuances tdtolóp,icas c
cullurals também di[erencladas e que •de per si• jii jusUOcariam
a confecçflo de um novo tÚploma.
Neste novo Códi~o do Processo Penal estão consubstanciadas
todas as ~ara nlia s de de[esa do itr~utdo considerado o sujeito e
ntlo o objecto do processo. Garantias essas lradu%1das na
•vinculação tem>\llcn do Tribunal•. corolârto do princípio do
acttsntôrlo.
Relntlvamcnle as medidas delenlivas. elas smgem como
oliernntlva úlilma para o declsor. Exactamente, por Isso. a prtsflo
preventiva. hoje, acelle como ·~rcssâo• colocando. por Isso. em
conrrontaçao o lnrlil'lduo e o Estado. sur~e aqui como uma medida
prrcária.
Todnvlil, como reinédio heróico contra rtclos nlentnlórios il
liberdade tle locomoção do cidadão consa~rn·se m•canlsmo do
•lleabeas corpus•.
ASSIM:
O Conselho de Estado decreta. nos termos do ad' 133' da
Constltulçao. o se~ulnle :
ARTIGO I'
É aprovado o Códi~o do Processo Penal, que rar. parte do
presente.Occrelo ·IA:I.
ARTIGO 2'
Conslderam·se fel las para as correspondel1tes ctisposl~õe s do
novo CódiJ:o do Processo Penal todas as remi>SóeS para as norma•
do C6dtgo Anterior conlldas em lets do Processo Penal avulsas.
ARTIGO 3'
I. Com cxcepç~o das normas processuais relativas a
contravenções. fica revo~ada Ioda a le~l slo ção anterior sobre o
Proresso Penol que contrarie o presente Có<ll~o.'
2. Conllnunm em vl~or as 11011nas do Processo Penal contidos
nos tratados e Com•ençóes lnlcrnacionnis.
ARTIGO 4'
As disposlt6os deste Código eomeç.1 ma vl~ornr 30 dias após a
sua publicação.
jul~amenlo.
Aprovado em I 5 de Selembro de 1993.
Eslamos convictos. por Isso. mais acertada esta decisão tia
felluro de um novo Códl~o. mio só em termos de adjectivar o
Códi~o Penal ora em vll(or mas sobrcludo. porque uma qualquer
lenlatlva- ainda que a maJs engenhosa- de revi s~o p.1rrial do
diploma antecedente mais poderia ainda. aumcillar o acrescimo
de romplcxtdade e mulllpltcaçao das asstmetrlns.
Prom ulgado cm 6 de Outubro de 1993.
Publique-se.
O Presidente elo Conselho de Estado, Geuernl J oAo Bernardo
VIeira.
SUPLEMENTO AO BOU:.'1JM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-IJISSAU N' 41
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33
13 DE OUTUBRO DE /993
hl
ARTIC06'
Cooperaçlo das autorldadea
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
ARTIGO I'
Prlotlplo da legalidade
As conscqutnrtas jurídicas dcco rrentrs da prállra de um
rrtrne só pode111 ser aplicadas em conrormidade com as normas
deste Códl~o
ARTIGO 2'
lotegraç l o de lacunas
Nos casos omissos. quando as dlsposi~Oes deste Códl~o nào
puderem aplicar-se por iHl alo,l!iíl, obsen·ar-se as normas do
procrsso civil que se hamol1.em com o proresso penal e. no falla
delas. os prlnciplos ~r.rals do processo penal.
ARTIGO 2'
· Aplltaçlo da lei no tempo
I . Todas as autoridades públicas esláo obrtgad.as a colaborar
com os tribunais na administração da jusl!ça penal, sempre que
solicitadas.
2. ·A coope ra~ào referida no número anterior prefere a qualquer
outro serviço.
ARTIGO 7'
SuOe l ~nela da jurlsdlçlo penal
Salvo disposição le~al em conlrã rto. é no processo penal que
se resolvemlodao as questOes que Interessam à decisão da causa,
independente mente da sua nAtu re7.c'l.
2. Após a acusaçào provisória. a req uerimento ou
oficiosamente, o tribunal pode suspender o processo para que se
derlda no tribu nal competente qualquer questlio IHIO penal
essenrlal à descobrr ta da verdade e que não possa ser
convenientemente resolvida no processo penal.
I. A lei processual penal opllca-st ao~ processos lnlcioldos
i:~ pós a su;t enlrnda em Yl~or. lndepenrlenltmente do momenlo em
que !enhani ocorrido os factos olJjeclos do processb.
3. A suspens~o não pode ter duraça.o superior a um ano e n~o
im pede a renl!,.açao de dll!gencl~s ur~enles de prova.
2. Alei processual penal novn tnmbtrtJ se aplfra nos procrssos
lnles da sun rntrildn. ern v t ~or. sempre que.
ques! ~o prejudicial lenha sido decidida. sé·lo·á.'obrtgatorlamcn!e.
a) Se trélduza num b~neficto paril n postci\oessuaJ do susprlto
do reu :
e
b) Se rnanteuha a harmonia e a unltlade rntre os aclos
processuais pmriraclos e a prnllcar.
3 Nos t~nnos previstos no n\tmero nntrrlor apllrn-se a lei
nova n todos O'!i tlcmats nclos n prnHrar no processo.
I. A lri processual aplira-se em todo o lerrllórlo da Cuiné-
·lllSsnu.
2. Aplica-se também a lei processual penal no território
cslrnn~ciro nos lermos definidos nos trall1dos. convenções e
rreras de direilo lnternartonal.
TiTULO li
DO TRIBUNAL
CAPiTULO I
DA JURISDIÇÁO
í1) jui,:!M os prnrt<ssos rtlí1tiro~ :'1 rrlmt's comelitlos por juir.cs
dos tribunnis dn re~l!)o 011 11t' l'irt·ulo ou por il.(!t"nH·.s elo M.
P. junto drss<'s Trihunai':
bl Jul,l!'tH r<·rursos:
cl Conhtr<'r elos rnn fl itns <Ir ro,np~ltnr.ia tntre os tribunnis
rdtridos na ;tlinta íUllt-rior.
di Conhcrer do prdido ri<' 'h<lbl"ilS<'MJHIS • t~m ''ir! mie ele prisão
SECÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIG08'
I. Para efeitos de competéncla. ua determinação d~ pena
abstractamente aplicável atender-se-á às circunstAncias que
elevam o máximo legal da pena correspôndenle ao tipo de crime.
2. Ent caso de concurso de cri me> releva a pena mais grave
abslrnclamen!e aplicável.
ARTIGO 9'
Subs!dlarledade
Em matéria de compc!t ncia penal a plicar -se -ao
subsldia rlamente as leis de organt7.à~<lo judiciária.
SECÇÃO 11
DA COMPET~NCIA MATERIAL E FUNCIONAL
rl Ju!~nr os llforrssos judirial~ dr rxtra<li\'~O:
0 JuiJ!ilr O~ JHOC'{'SSOS CJ ~ ftVISc" O t r.onrt rlllc1('é'l0 d(' St'r ll f' H('tl
prrml rslran~·íril:
J!) E~c:.rrt r :as dtmiliS illl ihlli('Õ('~ ronrrrltlils JlOr lcol.
Comp tl~n e!a
ARTIGO li'
dos tri bunais dt circulo e de regi lo
Jul~ar o~ ,..,, ;os tias dtrisOes proferidas pelos tribunais
ARTIGO 12'
Competência dos tribunais de sector
Compele nos
t rlbun~ is
de sector.
tlll
mntêrln penal. julgnr os
rrhurs n qur:corresponde pena de: prisão nt i:lr~s nno$, com ou sem
multn. ou só pena de mulla.
SUBSECÇÃO 11
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÁO
DO TRIBUNAL
I. Só os tribunais previstos nas· lei de or~·antznção judirilirla
s~o comprlrntes para adminis trar OJUStiça penal.
ARTIGO 10'
Competência do Supremo Tribunal de Justiça
ART!CO 13'
Tribunal colecl!Yo
2. No ex.rciclo desta lunç;io os tribunais aprms devem
oh<lirnria à l,el e ao Ol rell~
ai J ulgar o Chefe de Esiado p•los crimes praticados no excrcicio
da• ~uns funçórs;
I. Compele ao ple111\rlo do STJ. em ma têrla penal:
No rxerrirlo das competéncln• fixadas nas aliueas r}. c}. Oc~~
do ar!' li ' · o lrlbun nl fun clon~ rom juiz si n~u lar.
SECÇÃO III
DA COMPE T~NCIA TERRITORIAL
ARTIGO 15'
Regra geral
I . Ê comptlentt JH'Irn C'onhrcr.r <I Cum rrime o trlbunnl rm cujo
ãrra t'le sr tomnnnou.
2. Sl· o rrilll(' não chego ti n consu1itnr-se. 011 se rons\HTIOII por
actos sucessivos ou rtllerados. ou por um nrto permanente. ê
compel cnt<' o tribunal ctn rnjn ftrca se pmtlrou o último acto ou
ARTIGO 16'
Crime cometido a bordo de navio ou de aeronave
I. t tomprlcnlt para ronhccer tlc r rlmt pratlrndo a bonlo de
mn·io 011de :aeronm'C' o tribun:tl em cuja i\rea se ~lt ue o local onde
o n~cnlc desembarcar.
2. St o agente nao desembarcar cm te rritório ~n inecnse. é
competente o tribunal da áren da malrícula cJo mwio ou dn
aeronavr..
i n(rriorl's:
b)Jnlgnrquaisqtltr <'rlr•ltS praticados por juízes O\ I n~c:nt ~s tJo
MI'. junto dostribnnnls luferlorrs:
ti Jul~'." os r•rursos inlrrposlos de dtclsóes d~s nulori<ln<les
ndmlnbtr;, th·ns pro!rridas em procro;so dr ronlri\·
·ordtnnçào:
cll J ul~ar prorrsso por crlmrs Clljn romprtcncia n:io cs!rja
lt:J!nlmtnlt nlrtbuida n oulro lrft)llnal:
ti Dirimir os confllfos dr rompctfnrln sur~l dos tntre os
tribunais lnf(• rtorcs:
() Conhecer do •habeas corpus• por deleu~·no ou prisfto
pre\·entiV4\ ni\o ord~rmda judlclalmentt::
,l!l Decidir Iorlas ns queslóC's não alrihuidns <"xpressnmt•nle a
outro lrihnnal:
hJ Exercer as <lt:mals compt"ltnclns con~tri( lns por lei.
SUBSECÇÃO I
..
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIE~RQUIA
ARTIGO 5'
Da jurlsdlçlo penal
AnTIGOW
Tribunal singular
em (}tU:' re-ssou a consumacflo.
ile~al:
:o)
CAPiTULO 11
DA COMPETtNCIA
2. O trl bun~l de seclor funciona. sempre. em colttlivo.
2. Compete à sereno t'flllllnnl do ST.l. rm llln!éri,1S penal:
Compc!t aos tribunais judlrlals de t·lrrulo e de r~~~~o:
processo penal.·
Iiele ~mlnaçio da pena apllchel
ARTICO 4'
Apl!caçi o da Lei no Espaço
os prorrssos rri m< ii!SI<Iurndos rontr.1 juizrs do
STJ. o Procurador Cerni da Repúbllra r de mais a~rntes
do MP. que.r xr:rçam ruutô~s Junto drstc trihunnl:
ri Ju l ~ar os recursos de declsórs profrrhlns. em pri111rira
inst-'nciil. ptla M"C('i\O rrimlnal do STJ:
d} Uuiformi7.M ~ jurispruclrilcia. nos termos do a ri' 295' ;
e} Conherrr dos pedidos de rnlsáo;
0 Exerc~r as demais ntrlbuicôes rollfcrirlns por lrl.
4. Decorrido o prnzo rererido no número anterior sem que a
110
J1 1i~<lr
I. No exerric!o das t-ompettnclas referid<!·s nas nlineas al. b) e
d} do arl' li ' o lrihtmal funrlonn em colcrlit·o.
ARTIC';O 17'
Crime praticado no eotrangelro
I . Se o crime for pr.11 icndo no rs !rnn~rl ro. é competente o
tribuno I em cuJn ârea se sHur o lor:tl do ttrrltbrio ,i:!nineenS( onde
o n ~en!e foi encontrado.
Nao sen<.lo ~nronlmdo.' ou nHwtrnUo-st" cr a.(enlr no
é compcttntr o trlbunnl t1a flrea d<1 úHinH\ r~sldl'ncln
conhecida cm tm i!órlo ~lllneen'se:
2.
r.stran~r.iro.
AllTIGO 18'
Regra supletiva
I. No caso de crime estar rcl;arlouarlo rom locais ptrtenrentes
a árrns de compNéncln clr dlvrrsos trlb11nals r cxlsllndo dú\'ldas
âcerca cJn dettrminaçâo dn compC't~ ncla terrilorial. ou se: for
d~sconherido o local ~la ilrftlll'a do rrime. é romprtcntr. o 1ribunal
orlde primeiro houver notícia do crime.
2. E correspondentrmentc apllcãvcl o disposto no n(nnrro
an terior sempre que se trate de c.1sos omissos.
ARTIGO 19'
Processo relativo a juiz ou agente do Mlnlsttrlo Público
Sempre que o tribunal competente devesse ser aquele cm Qur
exerce funções como jui?. ou agenle do MP, o susprllo 0110 lesado.
écomptlente o lri buna1 dn mesmn hterarquln ou espêclrcom stde
mais próxima, salvo Iralando-se do STJ.
~-.......,.u..---··~·- ·· ·· ·
3(>
m: OUTl!JJIW f>E I W3
I3
SUI'I.LMt.:.\'10 MI fl0/.f7/M OI'/C/!\L OA Rf.'f'ÚIIUCA DA Uli/Nt-RJS.\'A U N" -li
.15
ARTIGO 31'
TITUI.O Iii
DOS SUJEITOS PROCESSUAIS
Elid<lo dos actos an teriores
SEC(".iO 11'
DA COMPETENCIA POR CONEXÃO
ARTICO 24'
Prorrogaçao da
ARTICO 20·
Conedo to tal
J.
()r~non·nr-~t·:l
A drris.io sobrr a rmHJH"tenrtêl
man tf m·!>t ai nda que·
ronrxilo
nl Stjil ordrnada <1 srpnr.1(':'lo dt" proc·r-ssos nos te-rmos do
ARTIGO sr~11irltt:
bl O tribuno! profim rh-ris:io ilbsolrrtórlo rrlot il'i!n>tnt~ a
q• mlqur-r dos: rrtmc-s clfl ronrx;io:
ri Ororm n txtinçi\o di\ rrspoetsnh111d•uk rnmin:ll rrlõl1h·amrntr
n qunlquu elos rrlmts dil rourxnn.
rompnr 1J rtp:-t(',10,
h( () llll"~IUO 011 tfi\'ti'~OS il~t!lllt"S Jlfllli<'ilrt'll\ \'ilfiOS ffllll('~\
illr.1\'f''\ da mrsm.1 t'OIIdulêl. Ollllillllt'SIIIil ()(',1slil!'l nu ln,!!ar.
ou "t"lldo tul., rt~\ t'iit ou driln cln' outros ou dr-slin;tndo·stulh a tUIItiiJII:lr ou orullar O!> 0111ro~
ARTIGO 25'
Separtçlo de pro cessos
2. Se- hn·rc·m ...uln in!>l;wr;uln... pHK't'....,0!-1 disHntos. pro<·t•ch.··
'f' ollno . . :tlllt"l llr 011 í\ rt·qut<ríntt't11(1. it apt•rt..,ac:to 1lr 1ocln~ os
nHh·xo~.
d~ttrminncla j)Of
lo1.W
C(llt' í1
..,,. l'tll'l) tl!l rlll 11a lll{'SIIlll líl~t·
rnnrqo
~~·p
c·tlltht·c·id;t
t•
os autos
JIIOI 'f '"'"'';tf
ai O prolonl!amrnlo iiljnsnnc:.do dn prls;lo
pr~·rnti"a;
b) O rt'larditmfrtto C"xt·rssh·o do jul.c.amr-lllo.
a itfK'II \at·t~o tl•· prOfl'"'"~'~' p:•ra ju11!.1111t'nln
SECÇÃO V
• DA DECLARAÇÃO DE INCOI.IPEttNCIA
Cfii:'IJHIO. o lllr..,tllfi 011 'ouU'" •1!!c·ttk..,lcHt'lll õh tt..,;nhl\ ch:hnll n·amc-rlh'
rdrridn'i no Alrru;o
~-
,, r:1till" cl('lt'rHllltillllt' <1:11 ntu·\t~n h•r c otiiU·tul:t clt'pm:-. tht lt'f t uo~clt' o ptll!.t tl!t'tl\(1 d('tl'ltll tll:lt ·,t··:t :1 ilf•c·ta...ar;w H'll tprc· qnt•
il,q.1 !nco~t o1 dn Jh·.tc";tt l dr n ttllllfl' puultt"'*
A !IH'OIIIIH'H·nria do tribwm l 011 do MP pi.lril a rilsr Iii'!
lm·tst ie,nci'lo pode· st"r ronht·rid:l ou rkrlnrac1a ofi<·trt hllt'fllf ou ,,
rrq1t r rimf'IIIO.
AI<'J'I(;on
limites i ronedo
A
'-' 1:1111
('OIIt'\ottl
nao
opc.·ra t"lllh' phltc-o,-.n, qnt· "'1'1·1111
Alfi'IC:O 27'
do t ribunal
lncompct~ ncla
t'
O'i Cfllt' IMO
cl,t {'(llllfK'Ii•t!l'l:l:
ai lk lnhull.th dr mt·rf\m•..,,
hl llc lfthun:n., lll th l;trt''i:
t i DCl ~T.I hmnnnaudo r~mo prifuriro itt'-tl :'l ltr i:l ou dos
lnlnnm t... tntl tt'ti11o; dt' 1ir<"uln 011 dt rt'l!itlll 11(1 nhn-prni!-110
110 ill'l ~ l 1'-' itl!lll':l ri
prnt·r·!>.Vt~ t·out'M'I!> fln t '-o'\t'lll '>r r ela ro:upt"tfud.1 dr
dt diftr t'lllc:- llit'rMqtu.1 r lnrmo1 th luunOit:llllt'IIIO. S{'ra
rOIIIj ll'lt'lll(' jJ<tra totiCt... o trihuu;'ll tk lut~ranrm,, lliill'> deriultl 011
rir ltttlllfl <Ir ftlllrinuamn tt o lllill" .,olc-nr
ARTIGO 33''
Denúncia do conflUo
/\ Hlthnn ("nlldnde judic-hirla n drdar:u-st comprltlllt' ou
iltt·omprttntt r nmunim ii sltu:lcilo dr · ronflllo no prtslrlrntt do
trihun;,l ou ao SHP<"Í'ior hitr~rquiro comp('lt•nt~ para o dirimir.
t'fJnformr os casos.
ARTIGO 34'
Competência para resol uçlo
I. Sf o connuo Sttr,r!ir rntrt- tnhuuais 011 t'l'llr~ esi('S e- nj.!rntts
<lo MP. n rr soluçf1o rompr- 1 ~ no prr.sldentt tio tr thunnl
hiernn( nlrmu~nt t superior.
2. & o fOIJOito for susritndo rulrt' :l,l!t'ntt-s do MP. n su;t
rtsoluçflo rom~·tt itO superior hirriirqutro que lhrs stjil romum.
A lllt('OIItf>l'lf n(·ta do lribtn1.11 pcJCI(' srr clt-tl:u:td:l ilh;. ao lrànsilo
ARTIGO 35'
lnstruçio e tramltaçlo do incidente
ela rlrc·isao flua I. s.1lro t mtilntln-st rir lnrompc·ttrcrla
tt"rriloria l t·m Ctllt' dt'\'n,i St~· lo :-t lr ;,n lukfo da :lmHrnri:l dt
jul~:llllt'JtiO.
Mn!GO 28''
Incompetência do Mlnlsterlo P6bllco
I\ lru·omprll'nrl.1 do MP pode ser clu larnclíl ale CJ II<' ~t'j;'l
dttlu1itla ilrusnrito <lé·finitira.
Aln!GO 29'
Efei tos da dedtraçlo de com pet~ ncla
St" ,,.,
I. A dtrl:unç:'lo ct r inromp<"ti•nri;t Implica é\ rrmr~:--.1 ilurdi:tla
lllhUil.ll~
2. !it' os pron·ssos C'O ilt'XOS drn·S:\<'HI :-.cir da rotll p('lt-nrln d('
,·arto!l tr ihnnrtis em raz.io do trrr llórl(l , ~r-ri\ romre tt> nlr pnrn
t·(lnltrc·fr dr lo<los <tqut"ll.' n qttt' ('(lftt'!'i pO!Hitt r o rrimt' rujil prn:l
~flil tllJ'lls rlr,-;Hia no limilr lll~'<lmo nu o trrhunill d;t árta on<1rprlmrlro IIYN h;l\'tdo nolicin dr quahturr cto~ rrhn('s no rnso dttl!lli'llfl:uk do limllt máximo tias pc"n:ls :tjllu·.ht·ts.
Alr md:1s dlsposlt-úrs dC'sl<· CóciiS!o .1plirnm-se suhsldinrmmt- ntt'
i'l mati:ria rC',I!Illadit rU,'.\Jit' Li!ttlO. «S normas rel«th·as fi orJ!nnll'.ilt :'!o
judirlârin t: iiS di\·ersns IC'is e:st.11ul:\ rl:as dos varios p.1rlltlpautes
processnnis.
O conOito <I( romprttnrta_ podr ser posilh'o ou ne,(!nti\'O
ronsonnt t dl\'frsas tntltl;ulrs Judiri:lrlas s t rons lciC'rtm .
rrsp('('livmHrnre. romt•tltnlt'!Ç ou tncom pfl<'lllf"s pnnt ronhrC'rr
~~~~ Jul~aclo
ART!(;(I U
Dtftrminação da tompct~ n t'ÍI por <'On t xi o
I
ARTICO :12'
lloçl o de conOIIo
ARTICO 26'
Regra geral
ollllc'IHII'
'l
AllTICO 37'
No rmas subsi diárias
f APITUL 11
oo JUiz
AflTICO 38'
elo mrsmo trhll t> ou prnltr ilr o mrsmo arlo p rorr-s~u:ll.
.lffl'i(;() 21'
cl.1 pr:111c-;~ dt lh\t'f~cl"'-ltuJu· ... IN.t t li'' t'ii'•O'
SECCÁO VI
DOS CONFLITOS DE COMPETENCIA
Exrt'tH·Ionnlmt'rllt". f· pt·rmitlflo n S<"pM:"l('fto dr pron·ssus.
ofi('IOsrtmentr ou ii rt'qllf.'rina•n to. !>l'lll)>rr qur cln c-o ntxfl o pudt'r
f<"Sitllm pnr:t al_e:wu <los Sll"iprilos:
Coned.o pardal
r. ohnL!:liÕfl.1
CAI'ÍTUW I
DISPOSIÇÕES GE RAIS
A pro\'11 procht7.ldit t os drmals ilriOs procts!)u;tls príltlCitdos
ílntrs dil drrla rnçllo de fOliiJ>el(·ncia milnltm •• efirflrlil. txrtplo ~t
o trihnnnl <'OiliVfltn tt os rousidtrM drsurres!li:'lrios ou nftrlndos
clt· nulillildr insnn{l\'tl.
ul\1 só prnc·c·s:,O qu:111<10:
.11 \';\rios <H!t"ll!eo:. pr;1llrílrt'lll o III<'SIIIO ou rJi\'r rsos rrimrs rm
prOl't'"''fh
co mpet~n cia
do
j)(Uf'n~O jlêlrtl õl
('Uiid;uft
COIII !.M.'h'lll~.
2. A rlrr·laraçilo rle le~rompt'tfllna dos frlhun,1is ~ulnr~nsrs
paril ronhttt·r tlr 11111 l'riml" implirn o arquh'í\lllf' ttiCI do prnrt-sso.
npós o lri\11!>110 l'lll juiJ!.<Hio de ilrrls,~·o.
ARTIGO 30'
Actos urgen tes
O tnbcrnal ou a~rrtt e do MP que sr rlerlorr lnrnrnpl'tc'nt.
pr:alh·êl os ;'IC'IOS prort'ssuais urJ!t"nlrs.
Regro gero! da lntervençto' do juit
O juiz l:ompettrtlf' parn dt-ttrmtwulo procrsso penal dt-1xn de
lnter\'lr nrste. <tU:Hitlo ~xlstl r moii\'O clr it nprdltnr!li O ou de
suspeitilO.
ARTIGO 39'
Moti vos de lmpedlmenlo
.S.io moth·os ele- lmprdlmrnto:
nt Ser. ou trr sido. rónj11,1lr. rt"pr~sent ;~nte lr~:~l. pmrrur nt1
nflm all' no Jt' t:rm t. do lrsm.lo ou <lo snspriln no processo.
b) Trr lnlervhl!IO no processo ramo n~e-ntr do MP. n~rnlt: ela
PJ ot1 mnru ln,iirio Judlrlnl:
d f'mUrlpa r no prortsso. a qunlquer titulo. o ró nju.c;r: pttr~nl~
ou a fim íllt· ao Jt Jitrttu:
ctJ Srr. ou clner ser. tr st ~munha no prore:~sn.
ARTIGO 40'
Suspelçlo
I. O ronflfto poclr srr s cr sril~do oflclosocntnle ou "
ft'Cjttt'rilllr:niO ~ii (lt na'ltiCií\ é ólC'OIIlpi1nhada C'OiliiO<.IOS OS t lrmrnlos
O juiz f su~pt"HO quando rxistlrtm fortes motivos qur poss.1m
abnlar í'l sun hup:lrrl:tlidfldc-. · nomr.ndnmente lrr r:x11ressndo
opiniões rt\·elildoras dum -pré·Jttir.o em relnçAa nà ohJ~rlo do
nrr·e.ssiirios il rtsul u(':\0.
proresso.
2. ·Hr<·t·hiHil n dt'r1a't nria si\o notifirallns ns enthlade-s jlHIIri{trlns
r m ronOito t os cltmnis sujr:ilo~ processuais tntrrrssíi(!Os pnrn.
qurrr mlo. se pronuncimrm no prazo de rinco dlns.
3. Dr rorrldo o pri17.0 rderitlo no número anltrtor t depois dt
rt"colhidns ns inform:u;Õl"s t provas nert"~stlrias fl rtsnluçtto. t
prorrridil <~rcisi'lo.
-4. A dreis~o erornunicilda a~ enlldadrs judiri~rlos rnc conflito
e aos demais sujellos processuais.
ARTIGO 36'
Actos urgentes e anteriores
Ecorrrspondcntcmenle
31'.
ARTIC04 1'
Deduçlo do Incidente
1.
Ate " d•cl~~o firri!l tronsllrcr rm Jlll~ado. lo~o que sr
nperc~lm ela <xlslf ncia dencolii'O susreptivel de lt~it i mnr n scrsptllo
ou o impedimento. o Jtri7. dt\oe drrlarfi.Jo oflciosam('ntr.
2. A ú~darncão de lcnpedlncrnlo ou n r~cma por su~IJ(ic:io
pode ser requr.rld~ ptlo M.P. pelo ilssistr nle 011 pelo scrspeiiO.
nos oilo dii!s posteriores :i loncacln dt conhrrinlruto do for to rnc
que se fundamenw .
3. A drcls~o relillivn ii drclamçrm dr imprdlmrnto só ê
apllc:i"el o disposto nos ort's 30'' e . recorrivel se o Juiz n~o sr rrconllrcer imj)("cfido.
37
13 /JI; OUTUBRO I>E /'J<J.I
--'
A tltfiS-.10 rtlõlliva ã suspt·i~·:'IO l· srmprt <r.1 comprli-nrla do
t11huunl tntt <lió1liU11t"lltt suprrtor ~qurlr t'tll qur o JuiT. rxt'rrtr
hnl!,'fl<":t ou tio plru;trio do STJ st J.}('rtrnrrr i\ serçito rriminal.
2. Extrrrr ns rrsperth·;~.s ro111p;ttnrins por si ou fllmvts da
poliria ju<lirlnrla. srillpre que a lei mio ~•IJn a sun inlm·enc!io
dirtrln.
ARTIGO 181
Actos da competencta exclusiva do Mlnlsthlo Público
AHTI(;() ·12'
Tramltaç~o do Incidente de suspeiçÃo
I. 5< lor o juiz n ""ri1.1r" ~'"1~'1\';JO illdlca M !lrsparho os
lundmlltiiiO! f os clrm;us rlf'mrlltO!, q tH' ron~idt"re ntC't'SSiirios {I
~lprt·rlil(';\0 do fil"O. Sr~lll<litlllt"lllf IIOtiflra o MP. o ílSSi,lrntr t" O
'iu~prito p;ua <turrrndo ..sr prouunrmrtm rm riiH'O llins.
2. 5t O IIIC'idt:nlr for SIISfÍltKIO lll("t11;10it ft(ttlt'f(lltfUIO. Clr\'t'rá
roultr o, {undamt"IIIOs díl Stl'ÇJJf"l('fiO t tlt"mnis rlrmrnlos
prrtultntr4i ao rnso. Rr('('bido o H'Cfutrunruto. o Jtti1.dt"sp<lrhc1 nos
H•rmos tio disposto nn sr~ttmln p<Hit" fiO munrro nhtrrior r. no
11lt'"lll10 ~uam prommrií'l·s~ sohrr o rrqutrillo
3. Cumpritlns ns formnlitlntks n·ft"rid:ls tiO 'i nllnlt'ros a rutrior<"~
O prot't'SSO (' f("llH•thJO (10 lribtlllítl ('Oillpft('lll(' para. f'lll lrt'!> rllas
.,t:r proft'rid;t de('!sclo .•
ARTI(',O 43"
Eficácia dos actos praticados
I. Os nftos prntir:HIIJS anlts tlt" susrll ado o ,inndrntr si10
\'ílhdoli. t·XrfVIO se- se dr-monstmr Cjtlt' ti!'IC's rtsultél prrjui1.o pma
a tusllçn ún dtrlsâo.
2. Os il<'los
prntwm~ os
dt>pois dt suSC'Itaclo o if1C'Identt- so s:\o
hihdo) sr ní'lo puderem St'r rt'ptlldos t' tlrlt-s n:'lo resullnr prrjl1i1o
p.1m n ju~li\i'l d<1 derisilo.
AIITIGO 45"
Mê-ft
A <lrdtteflo do in<'idrll1e dr impt'cl hltCnto ou dt" suspt"i('i'to f)tlo
MP. prlo S\1Spt>ilo ou prlo ;~. ssislt"rtlt' pnrn nlr111 dos oilo dia s o pós
n IOIIIiHIJ1 dt conhertmrnto de rxts l~uria de moth·os qur o
(urul;mlrlll("nl. dt:lrrmirm o irult-ftrimento do rtqurrldo t il
rondtnncilo romo litiJ!n.nt("s <lC' mil·(~ por p..1rtr do susprito ou do
•1S~ISit"ll\t'.
ARTIGO 46'
E<tenslo do regime
~
A~ dispo;içórs Mste rapitulo npliram ·S~ nos prrilos.llll~rprdr>
ltlnriOn<lrios de justicn. rom M nrress:lrias mlnptaeôrs.
Orde-nar n ins tauração elo prorec.Jtmenlo çri minal.
prtrnchldo> os requtsllos da le~illmldnde:
b) l'restdir aos aC'los proctssuats. durante a invesliJ!ação
tlrpots de dt:dm:ida acusaçtto provisória;
rl l'rorrtlrr M primeiro lnlrrro~alórlo de suspeito dr!ido:
di Apliror fi~ nu.-didns de coacci'to e de gnmntl~ pf'lrtmonial.
tlurnnte n im·esli~acno. salvcJ o previsto no .1rt~ 153t' qut
pock srr aplltmlo pdn polir.ln Jtulirl<irln • o do nrl' 160''
q11e só pockrn srr nplirado pelo juí':
cl A,·ornr os prort'ssos qur entrnda de,·er oriNilMdlrednmentc
11il f~St" da irl\'eSUj:!fl('ílo:
O Coorcl("nflr· r ru rC'('r a fi5ra1i1~1çi\o das nrtividades dr.
fm·fstiJ!nci\o t>xt:r.a ttadns Jltla policin judlriflrin rao ~mblto
do prorrsso penal: •
~~ Sustentnr em jul~amrnlo a nnos.1ç~o que lenha ded111jdo:
hl Otridlr arerca do nrquh:nmtnlo da lnvestiJ!,ncfto:
ii lntr:rpõr rrrursos:
jl Promorfr a rxrrllç<ío rins drris6!'s jliCiiCi~is:
I) Prnt iC'MOttt ros nr1os quen lei refira sert'm da sua tontpett: ntia
t"Xtlusi\'il.
ARTIGO 49'
Actos a autorizar pelo Mlnlsttrlo Público
Competr ao MP. duraole o lnqutrllo. autortr.ar:
a) As bus€"as t: rr,•istas a efectuar nos ltrmos do nr(' 138!;
bl As nprer.nsóts. salvo as qut otorrertm no drcurso de
rel·lstns: buscas 011 drlencórs em na~ranle delito:
ri Outros cnsos qur a lei detrrmlnnr.
ARTIGO 50'
Legitimidade
I. 0 Mlnistorio Público
e o Ílnlro tltulnr d.1 ncc:io pmal.
le~ilimidade
I.
parn pt·omover o processo penal.
dei·m conhecimenlo do facto ao Minislerlo Público. pma que rsle
promova o prorrsso.
3. A qurlxa el'iÍiicla quer sejn opresrntmln no MP quer o srja
às autnriclnclt"s polirl;lis. que a romunlrnri\o ãquele
As
uorma~
flplir;h'("i~ ~os
I.' Comprtt aos a~rnlt'!!. (\a p<llir1a rulhrr m(orma('Ot~ d:t!.
pt"ssoíls qor possmn fílrthtar n dr!.<"ohnl.1 elo ilJ;!rntt· do rnmr t'
sua idrnlifirac:lo.
2. As lnform:-t(·nts r<·IC'rlrlas no II ÚIIH'Iro anltnor :,no
imedíntanu?lll t' rlotlllllt'lll:-td;ls no prm·esso ou rornt·riclas no MP st>
ainda n:'l.o li\·t-r sitio lo!-.lmtrndo procr.sso rrimt' ..
rrlati\·as n lntpedinw111Us r suspti('6fs s.io
·
ilJ!ttllt'S do MP. rfC'rluadas as dt·\:fdiiS fldotplíl(Õf"S.
2. E. :uhnissi\1('1 rrrlant:\(110 Jlt1fíl o suptrior hiC'rflrqutrO do
lirspacho eoll que o MP st n~o rt·rnnht•ca lmprliilio.
CAI'iTlltO IV
DA POLICIA
('omprlr ao5 ,,~(·ntrs tln polif'i:a. mtsmo por Ulirinlit'il
prôptiíl. hnpc·dir n pr:\t•rn cl<' c-rime·. rnllu·r llntirlfl do5 -,ursmns.
d~srohnros St'tl~ nJ.!t•nft"s r pfílttrar os núos ('.1ultlarts nt'rtss.inos
r tHJ!tnlt'!i pam nsstJ!ur:ir os mrios de- prcwa.
2. CompC'If. tarnbt"m. a polida 'fOi1dJm';lr o M 1'. ni'l
111\'("StiJ,!aç:to quaodo solirtlmln.
M1TICO
5;,~·
I. Em ('fiSO de Oi\..l!fillllt' drlll(l ou quflodo hiljil rorle $l1Sptilil
dr qu(" .11~)tma ptsso,, orHIIíl ohjt"ctos rt:li'lrton:ulos rom um tfiiiH'
ou sr prrp.'lra paril JHJ,!ir á ilt'l':'IO di'! Jt15.ll(n. os a,ernle''i tirt pohrtil
pockm. rt'sprrti\'tHHt'rttt·. rfrttunr bliSCílS. rt,·isras ou aprrcnsôt"::,
drsses Objr<·tos. ohst·f\'íHl:tS 1'\S <lf"nli'US (ormnlidil(it"S kt!:íliS,
ARTtr,O :>!F
Equiporaçio i policia judiciaria
I. E: dn comprtl·nrln dn polirln JUdiri;lrla. ~ob n tHrrr(~o
(mJctonal do MP. rralb:ttr o lnqutõrito.
2. O MP podt tlt"rNir t·s~ô'\ eomprtturiíl ;1 0111rm t'Orpo~ de
t>oliria ou
ftlll{'i<'lOi\riO jttdiC'Iill.
3. No timbito do prorrsso prnnl os íl~rntrs <1,1 poli ti:\ ju<l1rt:1.rin
r l:'qttipillíHlus tslcto suhordirmclos h dirrni\o funnon:tl do Mf'
Identificação de suspeito
I. Os iiJ.!t•ntr'l tlil JXllirin pndc·m prondt'r :1 itlt'ullriC':t('ilO dr
qnalítnt'r j'W'~son flllíi~U10 h:-tja (orlt" ~uspr11fl qur ~t' prt•par.1 prtm
r ollirtrr. lt"nha romttulo uu J).1rlirip.1clo na Jlr:lttr:a dt" um nimt
4. A_:, norn1.1s rr lati\'<1!. n impr<hmrntos r susp.cirOrs prC\ISI:&s
no arl'" :,3~ sflo O'plirfl\'tls an" iiJ!rutc:s dfl polk1a rom as clr\'ld•ts
adaplil('(\("S
2. Sr íl lX'S::,o:t n:'to for rnt>n:r. dr sr idtnlifirm ou St' rft·usar a
· fm·.~·lo !-!t>r:i c·on<lm:id:a. rom urtmnidadr. :ao po~to pOIIC'i:'\1 mnis
próxi111o. Aqui str·lhe·fw fttrnlrndos, os lll("ios nt'C'tss:lrios <"
<list)Onirrls pnr:t a prssofl st· idtnlifirnr.
Sl" fl('('('Ss:lrlo.
í\ !)t'S~Oi'l
pock str obriJ!,mlc1
í\
CAPÍTULO V
DO SUSPEITO E DO RÉU
ARTIC(} GO"
Declaração de suspello
Stljf'Har·!l(' .i:s
!HO\'i'lS :Jr!t"tlllild:ls ;\ rnbnl ldtntiliC'il("~O. II OillC"íHI;tttH'(IIt
· díirlilo::,cõpirils. fotoJ!rílfirtts. dr rrronhf'<'tmfnlo fistro ~ oulrn!S
<jut wlo o f~nd.1!1l· ,, tliJ!nldaclr IHHlmna.
I. Corrrndo irHjlti'rilo r onl ra pt'':l-~O<t rktrrntHHHia por
d<"Spilc·ho "irrél dt-dMaflo suspt•tto. lot!,O qut tXt!fl<lnt mdirto~ dt·
qur romrtfll um crimr ou ndr pnrlirlpou.
4. Antrs clr drrorrülns ntlO hnrtts a !lOSSOíl tlr\'t' st'r r('slitui·
da ú librrdacle IOtnl. indept"tKkntcmrnlr do rxflo <lns dili,ct~.ncias
drttumlfls. de~dt <tllf não haj.1 moth·o pnrtl drtt·n('tlO.
2. 0 tltspflrho rt:frrldo
notifirarlo no susprito.
5. Os artos n·all:tmios de- ;wonlo rom os númC'ros .1ttlt"riorts
sc'm rrtlmldOs ,, :wto il lrnnsmllir illlt'tli<ll<!tll.111H' nu MP.
3. Ü SliSI>t':iiO r obr!J!atorllllllellt(' interrof!.1dO lU SSil quillid;'l<it•
sah·o sr. comprovnd:-~mrrHe. n:\o puder ser. ~oi1firml o.
AflTIGO 5il'
Frequéncla de lugues suspeitos
ARTIGO 51'
.·Reclamaçlo
Dos drspachos do MP. duranlr a lnl'esllgação. apenas cabe
o disser
·
rinr a qutm for tnrontrndo f'lll lu~;lrt'S 01be-rtos ao pllhliro
h~hillmlm~nl~ fr~((llfllt illios por drlinqnrnt~s.
riO
OÚIIIUO é'IH(f'rior t" llllt'thalnlll('lllf
ARTIGO 61''
Direitos ~o suspeito
Erorrrs(JQtlll~llt ron~oú npllrnvrl o <lisp(ISIO no ARTIOO õlnler~rl~macáo para o supriior hierárquico quando a lei expressamell!e
ARTIGO~'
Busca s, revist as e apreensões
2. Ê. IIIINiiillnnwtllt'. l:trradil :-.uto d.1 ororr~ndn que dt·\·C'r~
M"r lnc·orporndo rlO rrspc·rth·o pnlc·e~\O rrint in:-~1 ou rC'mcttdo no
MP sr n.io f(lr inlrl:t<lo o rrspt'fll\'0 proc-riluurnlo rruultl:~l
•'.RTIGO 54'
Poderes gerais da policia
a.
2. Quando o procedimento rrlmln~l depender d~ queixa. do·
orrndldo ou de outras pessoas. e nef.ess.irfo que essa5 pessoas
• CAPÍTULO III
DO MlNISTtRIO PÚBLICO
ARTICO 47'
Poderes do Mlnlstlrlo Público
A ac-tiricl.1clt' c1o MP. uomr:uJanttnlr durantt n 111\'t'~IIJ!íl('âo.
orirnlar·se·<i por rrilrrios dr r;l rila ohjrrlll'idõldP em l'istn :\
prossf"ntr;\o dét rt•((lildr r :'1 rtnli~nç:10 <la Jllsticn.
ARTIGO f>3'
Impedimentos e suspeições
fi)
I. O MP tem
ARTIGO 57'
lnfor m•ç6es
ARTIGO 52'
Dever de objectividade
Comptte C"xrhtsh·amcnle M M P :
ARTIGO 44 '
R(messa do processo
A dr-risflo ddiOJI!Ya dr hnpt"tlhHeulo ou susprlçtlo lmpltra n
rrmrs~1 lmrdiata do proct"sso pflm o tr1bumtl romprtt:nlt' sej!undo
a~ )('IS dt oreanl7.;lçtlo judiriárifl.
SUI'U:M t:NTO AO /10/.f"/1.11 OFICIAL OA REf>lÍIJLICA DA C UINf..BtSSA U N" .fI
.~8
Pam alfom tlr outros ti liE'
s~j!uinlr•
clirl'ilos.
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lr-1 ronsit,l!rr. o susprilo
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43
13 /!li OUTUIJ/10 llE IW3
ARTIGO 93'
2. A reti;'\C'\'í'IO du lltllt'l i' dt'rlu;ulil pt'lo runriOII :UIO dr juSii('fl
ou prlo n~rntt' dr p01ic'i.1 durautt n hl\'nli,l!aci'lo. sob a dirrr('fto
Actos decls6rios
dt' ~utnt 1m·~ulir no nrto.
3. CompC'I<' a <1uem
prt~1rhr
õiO rtrto \'tlílr para que o auto
rrproduta flrlmrmr o <1ur St' ll\'t"r pnssado ou o rontf'udo das
dtriMõl('ors prr~tachs podrndo dilnr ou drlr,!!ar nos inlrn:rnirntrs
Os artos dtcisôrlos sno semprr rundamentados. de faclo e de
direiJo.
AllTIGO 94'
Falta a acto processual
j)fO<'f'SSti:'IIS.
4. Qnalctutr dr~ronrornud:ulr tnlrr o tror do q11r foi tlilado r
o ororritlo dr,·~ !'tr :ujluidn imtdl:tl:tmtnlr ou ;mlrs dr enctrrado
o m110. clrpoü~ rl.1 ll'llur:t final. Quem prC'sitlir ao aclo drcldirã após
011\'if OS lnlt·f('~S.1dUS f . M• OC'ftSSíÜiO. fOIISi~na i'IS pOSi('ÓfS de
radn 11111. :uur5 d:1 tkrtstlo
5. l'ar.1 il rtdil('('i'tO do atuo po(krn uti!i?:tr· ~e mi'i qHinas dr
t·srrt·\·er ou proft~sadort·s dt· ln to t sorontr·sc tlc fórmulnS prennprt-s!'lil'\ ou rarittthos a rompktnr rom o tt•xto ddirtilh·o.
ARTJ(;O 9 1"
Rt qulsitos do auto
f O ÍllSifU!llt'IIIO II!"SIIflil!IO
I. No Inicio dr qualquer a elo. quem lhe presidir. Jusuflcar~ as
falias ou. n.~o as jusUiicando. condenara o falioso cm mulla de
5.000 11 50.000 prsos. acrescidos das sanções de natuma
prorfssual que a kl especlahuenlt ronSil~rar.
2. A falia "de advo~ado nomeado oficiosamen le. strá
comunicada ~ Ordem dos Advo~ados. se for consliluido sê·lo·á a
' l"f"' o lenha consliluido.
3. A fnlt n do ~p ~ audfénc la ele Jui J:!ílfllento scrã comm1íc;da
:to suprrlor hl(rilrqlllco.
C,\PiTULO III
DAS NOTIFICAÇÕES
il
2 S;\o rfquisiJos do au1o.
aJ Mrncao d:t hom. din. 111h ~ í'tno da pr;ihra do nrlo:
t,J O heJ,!:lf llil pr;ihrn do arto.
fi A l<l~ulilicaçao do~ J>artitip.1nlrs no acto:
d) Cillt):lS. sr ron hrrfllas. cln :msfnriil dr Pf~Soas qut de\·t"ssrm
tSiilr prt'~rutrs r nlnclir;u;-ao dt· ~iHI('ÔI'!!t ou outrn~ 111edirl:ts
apiJradas:
d Sfr rtdil!ldo <Ir fonn:~ lr',C!)\'fl. srm tsp;t('OS rm bmnr.o.
rílsur:'l:s. rntrthnhas ou rmrmlas. por inttlili?.m ou
rrssnh·nr:
Drsrrl('fiO rsptrlfiriula das opemcórs J)ffltiratlns. da
int rrven('~io rlt- rndíl 11111 elos pnr t irlpanlrs prort>ssunls.
da~ cled;u nçórs pntstadns. do modo como o for;un r das
rirrunst~nr l as t'tll que o fo ram . dos dot unu.·nt os
nprrsrnlados ou rrC'rb iclos r. dos rrsultados n l~m('nclo 5. de
modo fi ,t!mnntir a ~rnu ma r xprt"sst1o tia oro rr~ nrla :
.(!1 Qnrt!qurr Olllfil 0('0rrfnrin rr lt\'íll\(t' prtrn c1 apn:da('tiO da
provn 011dn re~llla rl cln<h: <lo <trto.
Autentlcaçéo do auto
il'sllmdo por(Jurm presidir ao ar! o. pel~~ PfSS6.1s rujas declarações
R1 M"Jíllll dormnenlndas e pelo funC'ionr\riu qur o rlabornr.
2. &> qnalqurr rl.1s pr,soas rrfêndas 1~10 ·pudrr 011 sr rrrusar
il ass111ar: far·~t' n d<'dnra('flo un ílulo drssil imposslbilidactr ou
rerusn e dos mollvos inror:tdos
As dC'lllél iS IIOii(IC'~('Ól"S
podti\1
St'f rfrchtiH.f~s ll:l JH' SSOí\ tlo
rxtrMto~ <l;-t~ drrl!iilt'S rrilnlualo; profendas prlos trihulli\IS
f!tainrrnsfs. rom o fim dr prrmitiro ronl1r rhucntotlos nntrrt·drnte-s
rrimin:'lts d;1s pr~sons.
ARTIGO 100'
Actos sujeitos a registo
p<~slal.
4. As nolifirnc~s nos a~rnlrs do Mimslrno Pilbllro s~o
rrr-rl UilÚilS por IUntO no pi-OC'fSSQ.
G. AnotHirnçi'lo d~ funrioucirio pl1hliro t rrquisitad.1 iiOsuperior
hirr.írqtelco do Jiolifirrwdo qufl'. nflo rwnprindo o solirilailo.
ínrorrerá tm rtsponsabilill<tdf' C'riminal.
7 A nollfi<'il('í\O de menorrs <Ir 14 ;wos ou ele lnltrdf los por
nnonmlln ps!quira ~. dectund n na pcssott do seu re'prrse-nlnntt'
le~nl.
ARTJ(;Ó (17'"
ComunlcaçAo entre serYiços de Justiça
E:slào sujellns a
Nottncaçio
terrilorlal dr Qtlt'lll prore-rir il orde-m
para acJo procfssual. a noliflcacào pode ser substiluida ~or
com·ocaçlio lelefonlca. Jele~ráflcn ou por oulf1) meio de
lelrcomuntra(':'lo. lm·rando-se C'Oia no processo,
3. A noi!Ocaçilo é efectuada por funclon<illo de justiça. a~fnle
policial ou ou ira auJoridade a quem a lei al ri bua essa rgp peltncla
c !anJo pode· ser preredlda de de, pa cho como<:íJ rde nada
oficlosamenle pela srrrflnrla judirinl.
4. As CO IIYOC,1ç0~s e comunlc,,cóes feila s aos nolificandos
prt·~~nt<'s n um nclo processual por quem lhe presidir. valem
como nollfiracflo tl~sd e qne tlocumenlatlas no auJo .
ARTIGO 96'
· Formas de notlflcaçAo
I. A nOIIOc;•c·~o pode ser feila p<Jr r.onJacto PfSSoal com o
nnli[icanclo ondt for enconJrado. por via poslal nlrm·ts de rnrla
rt~lslada ou tdliahuente quando a lei expressamenle o aduiUi1.
2. Sal•o <1uando a lei dlspusrr em conlrário. a noJJOcação da
do arquivamenlo. do despacho que desl~na dia pn1a
Jul~amenJo r da aplicação de ~·edidn de ronçcão ou de ~aranlia
palrimonlal é pessoalmente frita ~o assisJeule r ao suspeito.
rr~1s1o
as
se~uinles
decisões·
nruS(lç~o
ddinll h·a e as qut a allrrem ou rr,·oe,uem:
bl De ahsoh•iç:\o qunndo lenh.1 hfl\'ido arusnção d('finili\'i'l:
d Df condtnnc~o:
di Dr rt:\'O.J!,il('flo d.1 susprnsào tia pena:
e) Dr ronre"M ou rr,·o~ll(,io da hhmlade rondlcional:
ODr nplirílçi\o de- amntsliil. prrdflo. imhdto ou rontulil{'i'IO dr
pl'níl:
r('l· i s~o das drrlsO.s;
hl Quf' ilpll<jllf'nt mt>di(l.1s de sel!unlO('ít. rrc-.xn mr ~ ~~~pcnstlo
011 rt.\'0~:1('.~0 da suspf'ns;io dt~qttC' I il r oulr<ts meditl:t!t
re lnll\'ns a tnimputft\'f'is:
I) Rt"líli iWlS HO rnlrrlmemo de rt'us <lrusmlos ddilll tl\'éllll€'111('
gl Q11e rollrfdam a
ou coudenndos:
Jl Df n:'io lm:ltts.io t'nt ('trtt (ti-~1do de re~i s to trimlnal de rtrtn~
conclrnacors.
ARTIGO 95'
2. Em raso dr manlfesla ur~encla ~m convocar alguma ptssoa
arns.1ç.~o.
;,, A noi!Orac.c"'o dt <rutm sr enronlrar prtso t requtsltnf1n itO
dirrrror do rstahe·lrrhntnlo pr1sioníll qu(l a nlílndrml drrtuar por
ftmrtonárlo prisional rHm\·esdr rontaC'IOprsso:tlrom o notifir:lnc1o.
I . l'~ra ordenar n prfllicn c!(' nrto prores:)uill íl tnllíl rntH I;ult•
rom rompell:nrtn htnrional d~nlro tlii ilrra d:t rompet(·nria
I. A convoratl\o para comparéncla ou participarão ('m ntlo
prorrssunl t a transmiss~o do conteúdo de neto reali1.ado ou cte
d<spacho prorrrlclo é efectuada at1nvis dt nollflcaçao.
ARTIGO 92'
I. No fim dr C'rtd:t arto prorrssunl o auto rlahorado. aind;-t qnr
o nrro prorruní'll t1rva ronlinn:lr riontra orasiAo. ê pc:ssoalmrntt
3.
tlft'nsor OU do iHIVO}!ildO . ffS{)('C'IÍ\',111\t'll(('. do SIISpC"iiO 011 do
assislf'ntr. ou rm pt"SSOa de rrsickntt' na ârrâ do trihunitl p<1ra
t"SSf rfrlto rlt>SIJ:!níldo prlo nollflr:uulo t VO<kr:i rt,·rstir a forma
a) Dr
fnr.tr fê (jllêlll!O él05
rrrmns t'lll 'l"t sr tlt'!'f'flroltHnm os nn.os prorrssnêlis qur
doc·t~~urnlil r n nTolhrr as dtrlamçors. rr1~11irimtnlos. promoçó~~
t" .1r1os r1tcl~rlos orai\
0 rltiiO
SUI'L.EMENTO AO 80LE71M OFICIAL nA REI'lÍBUCA nA GUIN(BISSAU N" ~I
·1-1
t tlilt7..1·St' o
ARTIGO 10 1'
Boletim de registo crim inal
mllndaclo.
2. Pnrn ~llfllnr n pr:tliC":t c1r arto prorrssun1 fora datturlt~
limltts ultlb.a.·se ii carta. Esta :,('rá prrcalõria ou ro~nrórla.
ronformro acto drver conrrttll.ar-sr. rt-sprclivamentr. no trrrllórlo
ntt<·ionnl ou no tslmn.(.!t'iro.
I. Os holrlins de rr~islo cflnunal s.1o tm·Jaclo• ao CICC nos
lrfs dias lmrrtlatos :'UJOf'lt" em <tnt foi profrrida ·a drr rs.1o ii
rrt!Sinr.
2. Os boletins dr,·tn• ron1rr·
nl hltntifírncno rontplr(a do tribtm.11 rrmeten tr. do susvrtro
3. A rnridadt que rt"reht"r a r;-trla prtralóna só podrrif rtrus.1r
o Sl"'u cumprinit-nlcl se for tl'rritori<~lmcntt' inroiHj)f'ltnft' p:tr:'l n
prálir,, do ac1o soli ril<ulo.
ArmGo ga·
Nulidade da notlflcaçio
A nollfl<'a('flO
r·nula quando:
ai Por ekclunda dr forma incomplela;
bl For usada a noliflea(·.1o etlllal [Qrn dos rasos lr~alm~nle
autorl:t.íldos:
ri Se fa llar a asslnalura elo nolifiwndo ou menç;\o 11os 1ennos
do nn' 92'. n' 2:
di Se. na noli[lraçào e<ht.1l. Mo fortiiJ afixados os rdllals ou
pubOcndos os anúncios q11ando rxí~i,·ris;
e-1 St' vtolar a rt-~ra do ar i!· 96~. n~ 2. ·
CAPrrULO IV
DOREGISTO CRLI\IINAL
ARTIGO 99'
O registo cri minal
O rr~islo rrlminal r or~ani1.1do em ra<iaSiros indivlcluois Jltlo
C1•nJro <lf ldenllfír.1(ao Ch·iJ f Criminal e lfm por oh)trlo os
011 do rtu t do prorrsso:
h! A tndlfrt('íl.O surint;-t do rarla :HIJI"ilo a ref!islo t·..llo ltor da
tlrcis~o:
cl A mrncâo rxpr~ssa da Impossibilidade rle wrt'nclumrl lto,
roliJrirlo:
<I) A di'l l a. nsslnatura t" cntt'l!Orln do rt·s: pou').1\·rl ~tio'
prer nchlll~<lllo.
3. O n~o
nonll m ~ro
r.umprlnu:•nto 011 rump rhuenlo dddlt iOSO do rr rerirlo
nntrrlor clttt'rmlna a drroluçào do holetin1 no r('mr.lrntt.
ARTIGO 102'
Decido de nao Inclusão no CRC
O tribunal qut roudrrmr rm prna de prisáo ati! um nno ou
outrn J)('nn f'QIIi\';-tl('nle pudtr.i drtrrminnr a n:lo tmnsrrlci1o d,,
rt"Sj)ffli\'él stnttn('a nos rt' rtificndos que!.<' nãodt>sttnrm :1 lnstn ur
protesso crínH'. semprt <tnr.:
•I St !ralar de dtlinquenle prim5rlo;
IJI Ni\o rxtslir prnJ!o dC' pf:ll ira d~ novas crin1t s ~lo condenado.
ARTICO 103'
Cancelamento do re gisto
Eobri~olórlo o ranctlamcliJO do rr~J•Jo no ra•o dr.
..--.-........ _,. __ -.
SUI'LEMENTO AO BOl.ETIM OFICIAL DA Rt:PÚBUCA DA GUINÉ-liiSSAU N" 4j
46
45
.13 l>t: OUTUJIRO DE /W.I
ai {'o1Hlr11,1t:'ln t'lll prua dr<·1.1rada stm tCtilo:
hl ikfllfSO tiO pr;u•o dt' ft'i1hllit:ltíH.l.
c-1 l>trhors dr(·Jnuulns ~~'lll dt·tlo por disposH.·no lt~nl.
,\IOIG!II0-1"
Legislaçao complementar
f';~ra ~km
frlllllllill ~t"ri'l
rio dispo~to nos ARTIGOs ~nl<"rlorts o
rt·1!ul:tllltt'111a<lo tm lt'J!l!tlrt{':-10 próprii'l.
rr~ist o
f ,\PÍTIJLO V
DAS NULIDADES
Prato de arguição
I. As nulicl~drs ro fr rldas no ARTIGO anterior tcr:io d~ ser
nr~uicl,,s ~ntes rlc o neto estar terminado se o Interessado assistir
ilO mesmo ou fiOS c-mco dias imediatos flquete tm que se loatr
ronhrrimçnto do ''irio q11r aferi r. o neto se o intcrrssndo lhe n\o
lh·rr nssislido.
2. f'rrsumt·se que ~e íHiqulrlu rouhedmtn\o <to vicio a C'ontnr
elo mornrulo rm qllf· st ror uoti(k:ulo vara Qllnlquer lermo do
proct'sso. SC' r.onsllltílrtolll os ttnlos ou se lntervt nhn em nlg111n nrto
prailrado no prorrsso.
ARTIGO 105'
Principio da Uplcldade
Ü) \'ifiO~ dCl\
i\f10S prO<'\'lt~tti'U!t
CJIIt'
ARTIGO 109'
Sanação
\'iOit>m
011 lllOh\t'Hl'lll
11:. uonnfl\ <Ir prorn)O ptnal sõ (!t'lfl111 fl uulul:ulr do iiC'Io quando
il
susprlto <~ i1 c1etenuiflíl('i'lo d;, Pf.IH\ . ou da mrdldn de- srJ!,tlran('il, ou
<Iii indemnl1.nçâo qur ilO c-aso roul>fr.
AimGO 108'
kt t-;r..prt'!!S:tmrtllr o clt-lermlnilr.
2. Nos dtmflis rnsos o nrto ittJ!al J!trnra a irn·,l!ulílrl(l;ult.
AHTIGO IOG•
Nulidades lnsanávels
Par•• alrm dól) qnr a lf"f hJN'ftílhlil'lllr r-onnnr romo tíll.
rons ltll tf'lll Jtttlidntfr-; !IISiHI;ln:ts
nl A (;,hn nu tll!lullt trllt'Ja rln uunwro dr jlJin·s fltlt' tlrt·;un
fnllshhllr o I rlhnnal:
hl A {alta do Min fsltrio l'úhll{"o a :trios ao!l Cftlí\ls íllt'i rxJ.c.ir a·
lt'SJH•C'I it' íl ffllllpArl-!liif'l :
ti A fnltn dt romp.1rt'tlfia ou dr r'K'Imrnçao do dt"frnsor ~tmpre
fJIIt' n nssi~t~uC'Ia srp ohriJ!a\oria:
di A :'\ll!ltll ('Hl do )IISpeilo 011 do rru qu:'lmlo n lri rxig1r il
rt"S)ltTII\"il C'Oilli>Mtlltiil.
ri A \'IOI:t("ílO dól\ rrl!,r.1s dt c·omprll'rtn.1 mnttrlal t" ll lerflrqtltC':t
I. Considtr;un-sr ):tn:tdos os ,,iffos susrtpli\"!'is clr de-terminar
uulidílde do nrto S(' os mtrre.ssados tlcix;uem drcorrrr os prar.os
1rfr ndos no ARTIGO nnlrrtor sr m ;u.e,uirelll n~· nulidnd~s cu
ft'ntlllfiõtr('lll t'X}trt'SSilJII('O(t' i\ Sllil :HJ!Ui\_.io.
2. ('onsltlfrmn·sr 1:tmhtm snnados a falta ou o vi<io u
uollfirnt•fto rn1 que o intt'ft'S)íHio compnrt~·a no acto ou nns d~mn s
!riil uncó<'~ rm qm· sr. prC'rnlc'cn <ln fél<'uldndf n r.ujo cxerdrio o nrlo
( Ofl'llllllflll r~uhcl~de!>. ..,;111;1\'1'1') 1od,,...
IOtlllll(' ('~jHr~ 'illllt'lllt
dr 111'\i'ltl:'I\'J•i"
;tlt'-nt
d:t!>
qur n lt"i 11áo
)(',Ctlh l lt'\:
niO t'lll!Ht'~ tio prort>"'SO su111á1 ic1 <JilíliHI<l clt·\·rc;!lt· )t't u11ll1:tdo
o proc:t-s~o ronuuu:
hl A :lliS'<'Il<'tíl elo ilSSI:il<.'rlt(' c·m ;u·tu prorf\ '-ltlitl paril qu<' ít ln
txljit íl rt' SJ>fflh'íl romp;Hfllfi;l:
ri A [ahil tlt' lnlt'rprrtr <lllillldO a lt•i rx1[!1r a llll:-t IIUIIh'•lnlo_
di A uan rr;,h1..1C'ü0 <lf' dihAf'IIC'Iíl~. n:t (nsr dt juiJ!amt"tiiO. qnt·
dl'\"/1111 rtput.1f·')t'
c·ssrnt'Jíll~
par:l ;'! d t" \<·Oberl<l da \'(•rd;uk .
3. Ê il<hutssivrl Qll~ odt"pOimt'nlo lnfldfl sohre mrrns rom·treófs
ptSSOais se (o( lmpossi\•d (' IOdi-liiS tios ffl<'tOS Qtlt' St' prrlt'fl<ltm
npmnr ou qunndo resultnrem d<' <·ontltr.imc.nlos
clcnlificos 011 arlislicos.
Irregularidade
I. 0~ :lfiO'i irrt'C:UiarC'S SO srrflo drdnraclos ltt\·i\l!dos Qllilndo
o \'iC'IO pudrr nfrr1:1r o ''"lor do flrto pmtirmlo tlr mn<lo a por ('!ll
rrtllS:l n dtsrobatn d,, \'trdndr t ohstr\'ndos os prn?os r-efr ridos no
orF 107'.
sr
ronlll't·imtnlo tlumn lrrt-J!:lllnrjjlndt· puclr·
n sw1 rept~rací\o ch·sde qur st·
rrrífiqu('J~I os n·q1nsílo~ prr\·tMos no numero murrfor.
2.
·sr
Lt1go CJIU'
wmt·
ofinosnmrnlt. <h~~t·rmi tl;u .
ArmGO III'
Declaração da nulidade e da Irre gularidade
Sflo absolu t:lllltnl e. proihidns ns pro\·ns o1Jtid:1s mtd!.1nte
tortura. roafçi\o, em ~emt. ofensa <la inle!'!ricl;nle fisl~:l ou mor;ll
dns pe~_sons.
ARTIGO 115'
Prolblçio rtlatlva de prova
Snl"o o~ casos prtvlstos na lei ou rm ""'· haja ronsenlim('nto
rxprrsso do Ulular tmnbem s:-o proibidos ns prO\'ilS oblidtls
metliante lnlrum issào ua \"Ida prh·ada. no domirillo. na
rorrfSJlOnd~nria Ot1 nns te.lrromtlllH~açOes.
i\llTIC.O 119"
I. Çualqu~r VfSSoa tem caparldadr para sttr ltstrmunha !lrlll
Mo trlhunnl dc,·rr nvaliar n aplld~o fi~lra ~ mrnt~IJWn
prt'stnr leslcmllnho se-mprr. que Isso se lhe rtfigurr nrcrssíirio
pr~Ju i zo
2. Eslélo imprdidos d:' drtlor como testemunhas o asslsrtnlt" t
o susptt lo ou reu no proasso em qnt nss11m ire-m \() \ qllalidildt
3. f1odrm rt•fnsar str testrmunhas os asrrndenles.
df"srr:ndtriles. rónjtli!f'. Irmãos t> parenlts do SUSf>elto on rêu nltno 2'-' ~ri\u . Soh p('nn <lt> nulirt;.sde ns pessoas nnltrlonm·n!r
rrreridas stri'lo ,,d\"rrlid:~s elo ~lire llo qllf' lhc·s aSSJSie anlr~ dtlnin:urm o rltpofmrlliO.
mrfirnzfs sob o ponlo ele- \'iSI;t prot·ttssual r apfn;,s podrm ser
ut!li7.ttdns pnrn !iC' prort'fkr r:riminnl ou disriplitlílrmen t(' <'Oiltrn os
TiTULO V
DA PROVA
C.AI'iTUI.O I
DISPOSIÇOES GERAIS
AHTIGO 112'
pesson~
f'!,l:llttl íHinmentt. nhranJ!tdas pt•lo srj!rtdo
2. f: ohri,:talódo. sob pena tlt- O\t hdntk ins.1 n~\·el. prorftlrr no
<JtsentnmhnliH"nto de toila a prO\'í\ proibldél.
nplic.irrl ao
-ARTIGO I P'
Livre apreclaçlo da prova
n•j!rns dn r:xptrii·nrla c deis rrilt'rios cl.1 lóí!ir:t.
determinam n.io sô a
I. As
St'I IS Clli iO ft>S.
011
A':t nuhclnd<·!t ou irrr~ular idndes
Escusa em responder a perguntas
proOs:;ionnl podelll rsrusn r-sr n rtt'spondtr eis prr~unt ns qur
rrsptii;Hrm n factos prot eJ!ulo~ por nqurlr st}!rffio.
I. A pfO\'il. em prorts~o pt"nal f nprrr.lmln St'Rundo n lh•rr
('Om'ICCt\0 da f'fllidttde r(Jillptlt"lll(' QIIC Sf formflrfl a pnrtlr das '
hl\'nliflndr do <WIO \ lnilclo mas l<unb~m os lfrmos snhstQutnlrs
do pron•sso qw· pn. . \il l ll t(' r sido nfcctndos.
ARTIGO 120''
I. As provns obtldns e-m \'IOinci\o do disposto nos ARTIGOs
nniC'riort•s ou de. qunlquer oulm norma proihili\":'1 clr prO\':l s:lo
r~,t
proressual. só o juiz ou o MP [>Otkt~
lrrr~li iMidíld r dos arlos profrssu.1fs .
l êc- nlro~ .
Capacidade ·para testemunhar
AHTIGO 116'
Valor das provas proibidos
I. Cousnnulr ~
<lt'C'Iílfílr a nHiilladr
ôl';
rorupro\·ados prlns derlaracot·s das rttferidas JM"SSOi1S. enlrrtnnto
chnmrttl:\s n depor.
ARTIGO I lO'·
2.
I
1\RTIGO 114'
ProlbJÇAo ab&oluta de prova
\"lflíldO '-.(' dirtJ!Ir.
rto Htbunnl.
ARTtCO 107"
Nulidades sanévtls
Em pror.esso penal e admissi\'t"l quaiquer meio dt> prO\'fl quf"
n:io seja proibido por lei.
fi
As "''llclrult-s illsíli'Hlnls sno c·ontl rridí\!t ofi< io!wnu·ntf rm
qnnhtlH'r fa~e !lu prot'rsso nlf> no tr;\nsllo f'lll jn i~;Hio da
dt't'ISilO flnill
ARTIGO 113'
Admissibilidade de meios de prova
2. 1\ pMit do depoimento rm que sr. rdiram fnNos qu<" st
OU\'iram a ou I ms pf~was sô st'rvlrito como mt-10 dr provfl sr
2. Consllltttm txf'f"pçflo ilo prlnrip•o rrft'rido no númrro anlr rlor
o qu~ dispM o arl' IJ 1'. n' 2 ~a ri' 136'.
CAPiTULO II
DOS MEIOS OE PROVA
SECÇÃO I
DA PROVA TESTEMUNHAL
ARTIGO 118'
Llmlteo do depo imento testemunhal
2. O disposlo no númrro tHitt"rlor ~ corrrsponÚ<"JJiemcul(•
sr~redo df funr.ionàrto r de Est(ldo.
3. A q11rbr~ do sr~rrrlo profissional pode srr dr t ermln~rla
pr.lo STJ '·eriOrarlos os pressupostos de que a lri pen,11 ln>
tkpc:ndrr n c-xclustlo dil iliriludr.
AimGo 121'
Imunidades e prerrogativas
I. Ttnt apllcaçilo rm p rof~Sso ptnéll tod11s as imunidtnlt·~ e
nn !ti qunn lo í\O tlf"\'r r de trstt"OliJOimr.
no modo e lornl df" prr.sl a('~o dos dt'polnH·ntos.
tJrrcro~nli\'i'IS <'Sinh~lrridas
2. fira aSSft!tlrildn n possibilidade de rralt7.aC'í10 do ronlríldltono
le~n l mrn le ~dmissiv.t
no cnso.
ARTiéO 122•
Direitos e deveres da testemunha
I. A ICStt'IUllllhn
tt.Jil
Odireito df':
Objecto do prova
2. A:s thlhd;u!rs ~:\n:trf"l) SÓ J)fldt•IH ~rr f011h("tulns SC' íllf!llitl:l!:a
pt·los inlrnt·nic·ntes pronssnnt~ (/ti(' n-; rl:l(l ori,einnr:un. no pr11zo
lecnlmt'lll f tk ltrmln:tdo.
A trslrmunhn t.ltpóe sohrt farlos dr qur lenhn ronhrci llltnlo
Const iltlt'lll ohjrrto dél prcwa os fnrlosjur it.lirilmrnlr rr,·rlnnlt5
pM:t ;t rxísli'nrin ou n:i~ do c·rillH'. n pttllibilid;ítlt ou llilo' do
dtrrr.1o e lnteressrm fl dr.<:lst'H~ rla CiHISa .
ai
N~o rr.spondrr a perJ!untas cujas respostas possam impli('M
a sua respmls<lbllli'ató\o crimln:'ll:
SUPI.EMI:NTO AO BOI.C/1M OFI(IAL DA REI:ÚBL/(A DA CiUJNf:'.BfSSAU N" .J/
.JS
m;
13
47
OUTUBRO DE I'J'J3
bi Ser p~~'· se o solicitar ~ntes de ttroninado o .d~potmtnto.
das drsptsas efectmulas por ratiSil da prrstnçfto do
testrmnnho:
ri Ser trat ndo com urbanidade dt:rant(" o intf'rro~olórlo re lntlvo
às prr~untns formulndas:
di Aprtsentar os objrrtos t docnmrntos que entenda necesslirios
para corroborar o st-u drpoimrnto:
eJ Nilo prestar juramento sr tivtr menos/de 14 anos ou for
lntertlilo por anomalia psiqulra.
2. A ltSi t nltmhil lt'Ol o dt"\'e'r de:
Se aprt>st ntnr no.lt'mpo r h1J!M JJiWl 'tllt" ror notifi<:ndo:
bl Rrspondrr t' ('0111 ... t'rtJ:ttlr- às ptr~unlns QIIC' lhC' rorrm ft:Uns:
cl Prt:sl;u Juramento st: u:to eslh't"r lstnto de o f:~zrr:
til ~fanttr ·st" il disposição darnt1dadr '1''C' presidir:\ a lnquirlçáo
nlf srr t1rsohrt~o1ln:
('j Obtdrrrr <15 lnclíca('ÓC'S Qtle lt,l!ilil11:lll\t'll(C' lht> rorrm dadfls
(fllilOIO il fOflllíl dt prestar O dt'p01111C'IIIO.
íl)
AflTIGO 123"
Rrgras da lnqulrlçio
o drpohnrnto r
arto Pf'SSOitl (Jllf nfto .pock.
;tiJ;!um. srr frilo por mt r rnti'dio dr outr{'m.
I.
2
\1111
2. Seio correspondt"nl em~nlt aplicáveis as normas relati\•as à
re~u l allltflla('flo dn prova ltslt'nnmha l.
SECÇÀO IV
ARTIGO 131'
DA ACAREAÇÃO
Valor probatório
ARTIGO 126'
Quaado trm lugar
(.)1mndo houver rorllradtçáo enlre declarações pr~stadas pelo
ar~uldo. asslstenle e testemunha ou entre si. sr forem v;i rtos com
n mt:sm<l quall<lnde. e lttlo for possivel descobrir qual n verdade a
partir do tror das declarações contraditórias. orden "'·se·~ .
ofirtosnmtnte ou a rrqu~rlmt:nto. a acareatào dos autores das
dtclara('<lrs contradllórlas.
ARTIGO 127'
Como se procede
I. Quem presidir ft proclny1o dr prO\' íl esclartr.e os ncàrendos
dos aSpectos em conl rll cll('i\o e solicHa·lhes <JIIt: oS confirmrm.
I. Os documentos pnrllnllarts stio nprrt·iados lh•rtmenll' prlo
trlhttnnl.
2. Os fnr.1os ronstnntt·s <Ir <lorumrulo ilutrul it·oou ntllrntlc·ndo
t·onsHirrnm-se pro,·ndos rnq11iltlto n a t t( tn l irid:~ dr: do tlorumrnto
~u í\ \'t'fi'H'ídadr do seu rontrúdo n:io fort"m :1r,l!uitlns d(' fnlsas.
ARTIGO 135'
Avallaçio continua da prricla
Ot 1rrusamtrll~ ou a rrqurrhllt'nlo. 'tm qunlqurr í\llura do
. proct·sso ílti' l1nn•r dtds.~o trnnsllmln. potlr.·st" on.lennr a reprl tCtiO
ou n rrnol'aç:io da prrirla. ptlos m~smos ou novos peritos. desde
qur St" llt"ll1011Sirr (undntlamcolt OS RIOtf\•OS Úa rept>liÇí'tO 011 dil
rt tlOVí\("1\0.
ARTIGO 136"
Valor probatório
A diM·orclátt<'lil reln1h·nmt11tr lis<·om·lusOe-s do rrla!OrlopC'rtr!al
rarct>fllll de str (undmnernndas tm jui?.os dr f~t 1 nl \'ílior \é'cnlro.
rftnlirlro ou nrtisliro.
3. Pnra tal fim . oririosamrntt ou n rtqurrimrnto. prorrdrr·sr·
CAPiTULO III
·fi :'15 diUC:fnclas U(C't~sârins e C'Oillprlfrá rxrlw;l\'tll1lrnte no Jul7..
iiHil'J>t'l1drnttnlt":.nte da f:tse. prortssunl. dt·riclfr ílrrrra da falslcl:ldt.
DOS MEI OS DE OBTENÇÀO DE PROVA
4. Nt slr raso r uos drmru>
~~~~ qut> hnJn runclildas rlú\'iclns
da rnlsldildt~ de ti III clonnm·niO dnrni )li'lrlírip:tr ·St' ao MP
ptlrrt n lnswurn('âo do corrtspOJHh-ntr prort'llinu:nto rrimira;tl.
SEC'('ÁO I
DAS BUSCAS EREVISTAS
HC'('fC'tl
ARTIGO t37'
mo<ilfiqurm ou conslestem a postçilo contr<lrla.
(111
raso
A llfQUifi(::'I.O t'OIIIt"Ça pela idrntifiNt('i\0 da lt"Sit'll1UIIha.
inrld(" 'iobrt ils rrlnçOrs dr- pnrrntrsro t• irllrrr-ssr rom os <kmnls
lnttrrtnlt-ntts prort-ss11als t' sobrt" todíls as rtrrt~ns t l'lnclns
rntl:ulf('S parn f1\'n lln('ilo da rrr-clihllicladr do lt:SI('IllllilhO. aniC')
dn prrstacfto dt jummrnlo. sr dr\·tr prt"Siél·lo.
3. Sao prohidns as pt-rJ!:nntns sutrstl\'as. imptrlinenlts.
\tx;uorin!). rnprlo~"ls ou ns lt1las dr qualqurr outra rorma qur
pos'n prfJttcllrar íl \lt"rdndt dns r r spo~lns,
2. Qwmdo nrressârlo. a entldadt: qut deetuar n ncarttt('f\o
rormtllarã as prr~u ntas <111e enttJldn nrressc'trlas à descoberta da
v.rdade.
ARTIGO 12·1'
Regra grra l
I. lts Mrloroçóts <lo susprltn ou !lo rru só ronslituem mrlo dr
pro\'il qunndo <ICjll("lt· cJtriclir prrstíl·líl$. o IJttt" poclf' fazrr n todo o
ttmpo. íllf' no wrrrr;uufnto <ln nudiêncifl dr jul~amrnto.
2 Drridirnlo prrslar tÍrrlaraçóes o susprllo ou o réu n.ln
jur;"tmrnto r podr. sem qunlqurr jusllflfil("flo. rrrusar
rt~pond~r a :tl~umns ptrJ!untas ilptnns.
prt~t;i
3. S.1o rorrtspomltnlrmt"nlr aplir~\'fls ns normas do arl '!
118'. nlrm .dos dlrrrsns lii>IJUSI\'órs rrl.1th·ns ao estatuto do
sttsprito.
SECCAO III
DECLARAÇÕES DO ASSISTENTE
ARTIGO 125'
Generalldadrs
I. O il!>~isttnlt- n:lo prrstn Jmrunrnto nms rstil sujrilo ao d('Vt'r
dr \'f'rcl;vk t> r.onsrqntntt responsnbiltcfnde rrlmlnn l pdn sun
Lrl subsidiAria
São subsldiarinntrntr nplirâ\'ti"i
rdalh'"S i\ provn dor.umtrU,11.
2. Fora tia auditnrla dr Julgamrnto. a valldnde deste melo de
prora ex l~e que se coloqut a pessoa a rcronheccr no meio de várias
outros rom ldl'nliras cnrnrltristicas fislcas e modo de ve.sllr.
de1·endo qutm prorl'dêr ao rl'conherlmenlo dectarnr se algum dos
presentes ê n ptsson i.\ idrntlfiCnr e. caso nflrmíltlvo. qui\\.
3. Se fore m ,·árlos os lden tHicandos proceder·se· á
Stpnradnmenle parn Céldtl UOI del es díl (orma desr rHa
nnttrlormrnlr.
ARTIGO 129'
R.rconhrclmr nto de objretos
É rorrespond~nttnl en t ~ nplic~vrl ao reconhecimento d.e
objectos o disposto no AlmGO an!erlor.
SECÇÁO VI
DAPROVADOCUMENTAL
ARTIGO 130'
Apresrntaçlo de documento
I O docwuenlo dr1·r ser j11nto nos autos durante a lr11'~stl~aciio
e. alc~~nd o e provando a tmpusslbilidade, podern sHo ate ao
enterrmnento da nmliénrla.
:-~s
nonu.JS clu
('~lii!O
Ci\'il
SEC(;ÁO 1'11
DAPROVA PERICIAL
ARTIGO 128'
Reeonhrclmento dr pruo u
I. Sr qutm denr prort:drr ao reronht<imento dal;!tnnn pessoa
nflo r.onse~uir ;,i~nllfld·la rahalmenle tit rovts da descrlçAo dns
suns rnracteríst1cns. procr:der·se·ft ao rcronh<'clmento fisico
dnqueln .
Conceito
ARTIGO 1:\2'
SECÇÁO V
DO RECONHECIMENTO
SECCAO 11
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO OU DO RÉU
l'iola('<\O.
2. Os tntertssados rontm qt~tm n llorumt·nro ror aprrstnlado
po<lrrtlo opor-sr ã jlllt('âo t' 1 ~111 dirrilo a prar.o nâo snvrrtor a se-trcliils p.1ra tontr.1ditareom o C'O nte-llclo do clocumt>IIIO.
ARTIGO 133'
Quando trm lugar
d o~
I. A~ ror;llk'ric·1a llrmlu~ar<Jtlíltldo a Jl<'fC'tiJ':<lo ou n nprC'na('no
r.,rtos rx i ~irem esprrinls ronlwrimtntos ternkos, rkntiriros
011 M I IS! ic'OS .
2. A prol'a prrlrial é rfrrt ua~lo por prritos tSJl<'rlnlimdos ou r111
t'!lolí'hf'ltdmentos oCirmis !'Sptt'i:lh7~1dO~ llél matêrta t'lll nprrço.
3. A prova prri<ial t semprt prrrtdlda dr dtsp.1rho ('nt lllle S('
runclélntf"Uiél il sua OfrtS~idmle (' pO<tr St'f ft"ljlltntla OU drrrrladfl
oftriosílnlrrlte.
ARTIGO 134'
Proeedlmrn lo
I. No drsparlto q tlf orcltrlf n ,x·ririil, rtomriam ·st os prritos ott
o r~tilbtk'filntnto enrarrr~tte clr ít rftrtuareordt'na·sr nnotlrira('tlo
do suspe110. do asslstent~ t do MP. quando lor raso disso.
2. Nos ~t·tt dlils imr.diatos à notifkaçfto os inleressmJos podem
lndlrnr wn consullor lfntico ela suíl ronflan(a· ~nrn nsslst ir ii
f('<l li1il('fl0 da prrida. Esln pO<.krft rorntlll:u qur<:.IIOS r SIIJ!Nir
rllli J!t'nl'ias qur se afl,f!llrt"lll rt lc'\'illlles parn n drsC'obrrt;~ dn
l'trdade.
·
3. Finda a peiirla o perito ou perilos rlaboram rrlalório dr qur
conslem. sob pena de nulldndr. O!> ractos :,purndos. n sun
aprerlnçi'\o Lécnir.o ·tienLifirn e as ronrlusót·s ·ptrlriills. stndo
mlmissivrl \'O io c! r vrn<'ído sr n prriri:1 for colt"glnl.
I. Et'fiTh tmln rtrísl il quando hOu\'tr r1ur aprn·ndrr objt('tO!I
n· lncionildOs rom wn rr ime ou (!til' po<i):\111 srr\'tr C'OIIIO meto ~t
provi1 qur aiJ{u~m tré\nsporlC' ou f'S<'ondn na sun ptssoil.
2. A busr,1 r ((r>rlt r;ula qunndo Sl' fllCO!llfilft'nl em hiJ!ilf
res{'r\'fnlo ou nflo lh·rr-mfntr arrssin·l ao pubh('o:
íl)
Os OhJtrtos rtftrídos 11<1 lllllllt"ro antrrlor r qnr dt\i\lll
s~r
aprrrrul1<los.
bl I.Junlqurr
P'""'' q11r drl'a ;n dt•!ido.
ARTIGO 138'
form alldadrs
I. f tlril dos rasos prf'\'lstos uo arlo: 58'!' i'ls bu!lo('ilS t' as
it\'lsta' ;ao n<~torl7.1das pur llrsparho do MP <111~ prrsld• a
dili~tnt 1;1 St" nssim o tntrudcr.
2. As btt!-.<'tts <' i1S rr,·istns sflo f')irtut;ulns pl'los órctto'i dr
polil'Íil t·nrilfrt·~nrs (i(' rfrrtunr O tlt(jllt'I'IJO ou (!lir o MI' nCllllC"H'
r~prrifir:tmC'ntt pílril r~'i~ fl111.
3. A rxrrti("Úo t\ns hus(·:e~ t rtl'i,lllil'i tltn ft'SPf"lltH .1 ditm rl;ult'
pessonl t o pudor do •·isa!lo.
4. t rorrtspondrnttmtnl~ nphfii\'rl o qur- dtspór o nrl" ~,~·
. n'·' 2. tl!'\'('ndo o \'ismlo íis~tnc1r o rt'"'P.f'tlh·o auto.
5. N('l nrto ctr t·xer.ncflo dn husrn 011 irvlstrt dt\'r sl'r cntrt"~t l (' .
ao t'isado. 11111 duplkndo do tltspncho que a autorír.a.
ARTIGO 139"
Busca domlelliirla
A husra t'lll rnsn habiln!l,, 011 numa sua de~ndf'l tt'l.1 ftthada
SÓ pod<• S<'f rrtr li i:Hiil e.n trt il!) (i t' <IS 20 flor <IS.
4~
/I [)f OU7UfiRII IJC /'1'1.1
prova:
ronctrntaos txnmes ãs ptssoas rm qur a sua rxeru(tto carece dt
drspnrho tio MP .
·
nRTJt;o I 10·
Relevlncla do consentimento
L Edi..,vtns;i,·tl o clt'<iparhu cln MP !'liiiOrlmn<lo a husra ou a
tt'n:>la. ~rmprt qm·o \'l)adoron:,ln ta por t·~rrilo. na )Uit rrilli1..1('i\O.
2 O rnnM·tHimt'nto rrlatl\0 à husra donnrilii\ria podtri\
ptnodo dt trmpo C'll1 qur t: proibida a sua
rr.lll'i1rao.
SECÇÁOIV
ESCUTAS TELEFÓNICAS
ARTIGO 111'
Pressupostos
ahra11~tr tambt'm o
SF.CC'AO 11
APREENSÕES
.~RTit:O
SUPLEMF:NTO AO BOLET/1~1 OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-8/SS,W N" 4/
511
III'
1. ~ó podr sr.r orctrnada a lnler<•epçho ou ~rnvacào clt
rom·rrsa('Õf"s ou romunicacóes telefónk;~ s 'rtlnUvamenle a r rimes
punil'rls '""! pwa de pris~o superlor.a 3 anos e se a dlll~fncla for
'tsstnrlal pnrn íl clrsrob{"rta dn verdilde on pil~íl a prO\'íl do llicllo.
O dlsposlo no ARTIGO anlrrlor t. rorrespondenlemente
Rplirâvrl a~ ronversaçõcs ou ccmu nlc:t('órs !ransml tHirls por
qualquer oulro mrlo técnlro diverso do lrlrfone.
\
TÍTULO~!
DAS MEDIDAS DE COACÇAO E DE GARANTIA
PATRIMONIAL
CAPÍTULO I
REGRAS GERAIS
Conceito e pr.,suposlos
I. Fora t ios rfls(lS rrft•ritlo) no ;,rt'" !ik · ,, ;lprf't'l1!'1:-tO tlr ohJt'fiOS
rló'ldonnclo'i rom o rrimr on ftnt· J)O!,,;!Jn ~rrl'1r t'OiliO mt>io dt
,ro,·a drprnOt da pri'vla autc.. i7..1t·;u, fifi ~li'
:l. 0~ ohjt'C'ICI~ :'lprn~ ntl l do~ )o10 jtiii(O.\ ôlO JHOft'i)O Ull . C'OII(Oflll('
•') ('i'hOS. ('('lllfi:UIOS it lltll firl dfi)OSIIariO ((III' pOclt'ril \t'f O f!<lt'riVilO
' ·O iJtntmtH tnu•uto do cltsposlo nr stf" ARTIGO torna fnvi\lid<l
C'OIIIO nu·io dr prot'fl n illt t"rrep('i\O 011 ~rnvn(:'IO oh! ida.
n St'<'C'ólO.
~i- S<• it01JH4't'll'f'IOII\t'f p0t0h\t'l'l0t'(lt-..t'IJI'fli!O:O.i1' t'tlllt'n·d\'C"i'
MP onlcnfl(;l
:~rlnlturru r
;1
!ltl,'l lir-slrui\':to. 'r1ttl:1
011
aftTiarao
ulll drpols III" sr· IC'I pron·dHIO íl iluto tlt'
:1
rxru ut•
,\RTIGO 112"
Destino dos objectos apreendidos
0'5 <thJt'flD!. ilJUrriKiicfos sao rrMiluidns n qutlll dr clfrc ilo "it'
tlr\'trrm St'r cltrlnrnrlo\ prnlidos íl faror do f.st:ldo.
2. A H"::tlllul(·«o r ordt"nadct loJ!o Qur
St' tornr- dt"SIIf'Cessflria :1
pnra tfr•to dr prn,·a 011 npós o tri\ns110 tm Jttlt!íldO dô'l
·<·lsao hnal.
lll"t'll)<i.O
3 O dr..,J>.'lrho qur onlrna a rtsllhli(':\0 r oollfirô'ldo ô'l qurm fnr
ohjntns t'lll rô'lusn. St os nhtrrtos uno fnrrntlt\'illtlóHht'
1\ no clla!l l!lll'dlíi!O) " uolifkn(an são dtd.1tados ptrdidns ii
ul:~r dos
~- nr
Procedimento
t> de
\·,'l!i:tç:\o
10
ARTir.O 145'
flllahd:11lr
do F.slótdo
SEC('ÍIO III
EXAMES
AI!TIGO 1·13'
Conceito
I'O<klll ,,.r tfrrllli1ti('IS rxamrs fts (lt''S~íls . .1oS lu~arts r às
·'"' n-l;trmnrulas rom n )lrrtiH'n <lt um rrimr 011 que poss;uu
'l'ir dr !IICIII clc· prOl' O. respt·iiOCitiO·Sr Odi<!)OSIO 110 nr!' ! 12'.
L Eft·rw:\ti;J íl hHNt't'(lfiÍO ou é'l ,e:r:tVõtção t lan."ldo auto do
.modo. trm po f' IuCi'\ r rm <j!lf tol rt·ahz;ula r. j1mtnmrn1 e. ('0111 as
fitns crartH.lt~s C'IIJ t"lt"mr1110s annloJ!o~ t"nlre-~nr. no jt1l1. compe·
IC'Uit'. f;'IU ilCIO· sr ttl('ll('i'\0 no ptOft'SSO.
2. O jllit. ~romlr n annllsr dos rle111 rn1os rrcollildos ~sr os
ronstdrrar rtln,'lnlrs p.1rn a pro\'a ordena a jun('i"lo aos aut.!!_S.
raso t·f'ntrilrio. a dts:l rufcf\o dos mr~111os.
3. Em qunlqurr allum do prorrsso pode ser o,rdenadn au
rrqurrltla ptlo Mr nt ransni('flo ('m auto da folnlld~de ou dr parte
dil ~rrt\'il('ftO St" lí\J o;t" llfi.C:umr tlt" inltrrsst· fiara Obom ilndnrnento
do prorrsso.
1. O su:>prilo. o asststrntr e ns ptssoas cnjns conversnções
th·r-rf'm sido esrulndas poclrm t:;<mulnnr o sru ronttúdo. rindo o
mqu~ rllo.
G rnaç~o
ARTIGO 146'
elettuada a pedido ou por um
dos lntenenlentes
?.. Os c.·x:anu·s srn·r m par.1 dortlllll'Oinr o~ \'r"SiiJ!Ios t1t"ixado~
n pr,ilirn clt' lllll t?rinw t" qur. pos!>rtlllliHilrar o modo ro mtl r o
:ar omlr lo1 prnllrado ou as prssoa> que n romrler;un ou sohre
·111 foi prl'lllc-ado.
I. É ,·fllidn rumo mr10 de pr'o,·a n j!rm·acoio r frr1umln por uo1
elos lniN\'rnitntr.s ou destintlliirios t.la CQOJ\tnlcaçtlo ou da
rom·t·rs:nçi'lo se prr-\'i;unenle lb·cr ·dado ron.hrclmento ao Jul r. de
c,ur a ''ai tiertuar 0~1 soliritar tJ sua rtalfT.acâo.
"
3. Os nJ!_enlr"i dn llOiil'lil ·rfrCIIIítlll os f'X,Int<·s ntre~sflrios rlillll a~ mtt.lulas rni1lrlarfs tldrcttt."ldil"i ill!ilrtlllllr a su:t rraii1..1(':\0
n neressltlnde ck tl rsparho prri'IO do MP. exrrplo no IJIIt'
2. Tnl J!rnrnçé\o não tem qualquer vnlor como mrfo de- prot·a sr
a rom•trsaçi\o ou romnnif,'l('tlo ti\'N ~ido provocada por qurm n
J!r:war ou pedir :l sun }'!fíl\'íl('flO com esse Intuito.
2. As "'"lidas de roarçAo e de ~aranlla pnlrlmonlal aplirál'rls
si\o rxclusivnmente as pr~vlslas na fel r só poderão ser aplicaclas
para satisrn;.er as r.xiJ!!ncias prorr.ss.ual~ de ntl lurer.a cautelar.
3. Nao sr considtm tttrdida d r ronrçào a ohrt~n('ào dr.
fdenllrirn('fto c~ r. quaiQll("f cidncli\o ptrantc nutondade com~ettn te
pilra a cxi~í r.
ARTIGO 149'
Escolha da medida concreta
Né'l t-srolhól d~ n1edida dt r.onr('f'IO ou de,e:nrnnl.la patrhnoni<ll a
aplrrnr em concreto. de:vrr-sr·ã ~trncter ê\:
n~cessl\!adrs
I. Qualquer entidade policial ou judkl<irla cnr~rr~~ne dr
r reei uar o lnquérilo pode aplicar o l~rmo deldenlldade e rcsldlncia.
3. As restanles medidas de concclio s~rào aplicadas. na
pelo MP c. depois da lm·esll~n cão. prlo Jul7..
I. Só o suspeilo poM ser sujeilo a mrdltlas de ronrçno. As
me"clldns dt: ~nranlta piltrhuontal podrm ser êlpllcíld:ts tanto êlO
!tusprilo romo ao rr.sponsâvel rfl'il.
ai Ad,quarno da mrtllda <is
prelrnlfam ncautelnr:
ARTIGO 15 1'
Legitimidade para aplleaçlo da medida
invesll~acão.
ARTIGO 118''
Principio da legalidade
t.
de perturhnçl\o da ordem e tranquilidade públicas. " "
rtlr.f'lo da nalure;.í\ e circunst:mclas do c.rlme da
personalidade do delinquente.
2. Comprle exdnsivamrnte ao jul7. decretar a prlsM preventil'a.
SEC(' AO I
GENERALIDADES
2 A rsrut:t lrlrfónira ê autorl7.ada por clrsparho do jui1
vrrlfirados o~ prrssupu.slos rtferidos nn núm~ro nntrrlor.
3.
fU olhHia íl rr.11iraçào dt• rs rulas ltldônlrns âs
C'omullifil('CJr'i l'fntllíalas tnlrr. o su~prito t o 'dt-frnsor. snh·o st
n.:lslirt<rll forte~ hulicro ... dn rllt·olvhnt'nlo nimlnal deste.
ti Fundado prrl~o de conllnuac;.io do actividade crln•lnosn ou
ARTIGO )4 7'
Equiparação
procrssunls que se
bl Proporclonalldndr da mrdldn ;i J!ravldade do crime·~ ils
Sílncóes que prevlsivelmenlr- virão a srr aplicadas no caso
4. Nn investi~nção a pristio preventiva t aplicrlda pelo jni1. i'l
mturrimrnlo do MP.
5. O rtqt~erhnento do MP{: obtl~atório st-mpre que ao crime
corresponda pena de prts!\o sup('rior a oito anos. O juiz só podera
deferir ou lndcfrrir o rrqurrldo. competindo ao MP, neslr ti !limo
caso. adopta r as medidas adequadas.
ARTIGO !52'
Cumulação de medidas
I. As mt"didns de coarcao e dr ,l!:uant ia pô'ltrlmonlal podem
apllcnr-sr slmullanenmente n mesma prssoa.
2. O lermo de lden'lidade r rr.sidênria pode ctumtlar-sc rom as
<lrmals medida,s . tnquanlo a prisã o prt,·rnlh•ól rxrl ui a aplftíl('i'lo
de qunlquer outrn mediela tle coarçào.
3. A ra uç~o
~
a
obr l ~açilo
de apresenlaçilo silo CliiiHI!ól'ris
ent rr st.
SECCAO 11
MED ID AS DE COACÇÁO
AllTIGO 153'
Termo de Identidade e residência
C'OIIC'f('(O;
c) Prefer~nda prla 111rdida q11e. swdond~quada ás ext~tucias
CiHtle-lílrr.s. mrnos inlt-rrim com o exr.rcirio norrnnl dos
direllos fund:1mrntais do cldadí\o.
I. Dn primeira em vr'l. que um suspeito preslt declarações
duranle a invrsll~acão e n~o de1·u firar preso prevrntivamcnte.
prestará trrmo de ldcntldad r e restdtncla. indrprndcntemrnte dr
ficar sujeito n outnl medida de coaccáo ou degarantla ~11rlmoni al.
2. Do lermo deve conslar q~e aquele foi dado conhwm~nto:
ARTIGO 150'
Requfsllos gerais
Excepto o termo de ldcnlidndc e residtncla. a aplicnçilo de
qualquer oulrn medld,1 de coacção drprnrle d~ vrrific.1çilo de. pelo
menos. um dos seguinles requisitos:
ai Fu~a ou fundado perl~o de fn~a do suspello:
hl fundado pe rl~o de per!urhaçâo da l nvcsll~aç~o ou da
reali7,1çáo da nudléncla de Jul~amrnto. nomeadamt•nle.
por peri~o para a aqulsiçJ\o, conservação ou ver~cldade da
ai Da obri~açi\o dr.comparecer perante a aulorlcl,1de com)l<'l~nle
ou de se manler ã dlsposiçilo drla sempre qur a lei o oh li~ar
ou para tal for devidamenle nollftcndo:
bl Da obrleoçáo de noo nnular'dr rrsidlncla n"" dtln se
ausentar por mais df cinto dias sem conwnírar n novi'l
resiMncta ou o lu~nr onde possa ser enronlrado:
cl Dr que o·tncumprtmcnto do dtsposto nas alínens an lrriorf ~
le~ílimíl. a continuação do proc~sso com a rralir.açi\o de
nollllcaçóes cdilais nos casos em que. normalmente. o
<o
51
13 DE OUTURRO nr: I'J'J3
dt\'trt;,m str l)tssonlmrnlt.
3 St" o suS)H'itO rrsldir 011for residir pMn forn dn ron1Mcn ondt
o proresso rorr~ . dr,·e ln tllrar pt'sson Ql t('. rrs illlndo nesta. toma
o rnrM~o dt' H'rt•ba ns notifir íl ('Ót>S qur lht" ch.' \'fllll ser feilas .
4 . O lrrmo dt ld~nlldadt e rtsiM nrla stri\ tlaborado
dupltrado. que srr~ rulrr~u~ ao susprllo.
2. O d~sparho df apllcaç~o de cauçllo t lntpu~nável por melo
de redam ncflo ou rf"l'urso. conforme tenhn sido o MP ou o juiz.
resper tl\•íl me nte ..quem o aplicou.
SUPLEMENTO AO BOU'11M OFI(IAL nA REPÚLJUC'A DA GUINÉ-BISSAU N" 41
·'·
<4. Qnrm sofrtr dr nnomfllia psiquira. nrHirado~ os rt'1fUisltos
d!" ttpllrttcilo da prisfw prt\'flllh·<l r c>nquanto suhstilulr essa
anomalln. srr:l stthmt" tldo a lntt"r ltíllllt'nto prr,·t::lll i\'O t"m hospit;,l
pslqui:'llrico r nqunn to tn lmt"dlda rro\'lsórla st" mostrar ncress:irin.
3. Quebrada o cauc.\o. o seu valor rever!~ parA o Estado.
ARTIGO I GI"'
Duraçlo da prlsêo preventiva
~m
ARTIGO 158'
Leuolameoto da cauçlo
I. A pri~ao prt \'C'IIIi\'a nilo podrríi ultrapn)sar. drsdt o sru
rontinu:uut'ntr.. a titulorxrrpr lnn.11. ojuitpoderi\. r-111 suhst ll llit'ilO
úa prfsilo pre,·('ntlvn. ordrnnr o lnltrnam.enlo hospitalar do
suspt'lto. rom ou srm \'i~ili\nrta policial.
2. Qtt\HI(IOororrer uma att'llllí\('i'lo dns ex l~énr l ils C'ilUttlares
<Jllt"dt"ttrntlnnrnm n apllrncf\odn prísào prt \'enliYa o jul1. sub,tilul·
a por outrn. mrdidil mrnos J!rnvo!n. ou\'ldo o Mr r o susprilo.
ort<'iosamrntr ou a requerimento.
UIÍC'IO:
ARTIGO 154 '
Obrlgaçlo de apresent1çlo perl6dlea
. Sr o rrimt' ror puni\'rl rom prna cte prlsõo supNior él um ano
clr prlsao. o !!.nspello podt ~tr obriJ!;'Itlo a :~prtsentar-se- a uma
i\tllondn<le judfcl:lrta ou eullclade poh ri;' l cm cllac; t horas pré·
·tSI;the-lrcidas rm rn7..'\('l das exi,l!tnr tas proCtsslonais e tio lo<' ai tm
qur o suspt'I(O rrsida.
2. A rutidndC'
íl
'tnt>m o susprilo sr
íl~rrsent:u
prt"rnrhe-rit
lirh:t pr ópria das :tprrstnli'l{'Ót's que. fimln a medidn. re-mrlt'r:l
no tnbunnl parn juuç:'lo no procrsso.
1. Prorerlda decis~o final transitada em jui~Ado. ocorrendo a
prisão do suspeito. veri rt cantlo-sc qi.mlquer causn de extinção tia
rrsponsabilidade rrimlrtal Oll sendo desnecessária a cauç~o por
qualqutr outro mollvo. o tribunal. oríclos;unente. declara-a sem
drllo.
2. A drrlaraçito
efeilo da ra11çào implica que se ordrne
o ranrrlnmwlo do rr~islo da hipoteca ou a resl ilulc~o do depó·
silo 011 objwos penhorados 011. ainda. que 1e declare extlnla a
responsabilidade do llador.
Cauçêo
I. Sr o r rlmr fmpttlnclo ao su~pr-ilo ror punh·tl rom prnn dtpus:\o liuprnor ii dois nnos podrr.i Str·lhr nrbilradc1 rauçélo.
2. O montnutr dn rnuct'lo drprmltni dH rondtcao sõrlo·rfO·
noml('a <lo susprilo. do dnno rólusado. dn J!r:wtdadr tia ronduta
rwutnosn r- dos objrrt"·os dt n«IIIH'r.íl rnut t-l:u a pross!"~ulr.
3. A r<'luç~o podC' sr.r prt1l l;ula por tft·pO"illo no nn nto Ctntral
da G B. por hipolern. por pr.nhor ou por C!imça bancárm ou
ptssoal. nos trrmos a drterminnr ptlól tnlidnde rompetentt.
4. A prrstilCc10 dr Ciluçâo procrs~a-se por ilpenso.
Obrlgaçi o de permanlnela
I. No raso dt> <'rimes pu uiveis com mais de lrh anos dr. prt~ão.
pode Slljt-ltíH·Se o suspeito n que:
nl Se não ausente pnra o estrangeiro. ou não se a usente sem
nu torlzac:flo. :lpret"ndendo·se·lhe o respt"cllvo pa ssaporte e
rontunlrando-sr ils autoridades emissoras daquele r ns
rnrarrr~uts dos r.ontrolrs de frontriras:
hJ St" náo ausentr. ou náo se au~fnlt" sem au lorllt1('tiO. do local
em qur ''h·e.
2. A requerime nt o. ~s ta medida eobr!gnlori::uneule lev.antndn
quando O suspeito tiver prestado OU rcforcar crecllvamentr a
caucflo que o tribunal entenda adequada às çtrC'unstâncias
cauttlares rxi.(!iveis no cnso.
ARTIGO 160'
Prldo pre•en Uva
5 Poslrriormrnlr. il prt'stn('àoda rnu('í\0 esta pode sr r rerorcacla
oumotliOracla sr no\'nSrircunsti\nrms o justtrh'ílrf"m ou cxlgtrt- m.
ARTIGO 156'
Subs tltulçl o da eauçlo
Se o susprilo provar que esli\ impossibilitado dr prrstar n
tíltl('cio por qualqut'r formíl ou qnt"' 1nl lhr ríHlSíl gravisslrnils
tliriruhlades ou lru·om·t"nltntt"s. de\'t srr·lftl:' !tnbstltutda por outrn
tlttdlda. n rrpto ii prisflo pre,·rnti vn.
ARTIGO 157'
guebrt do eauçlo
I. Por drsparho. drrlam-s- quebrada a tauc~o. sempre que o
susptHo mrwnrnr as ohrl.(!nçóes prorr.ss uíiiS drrorrentes d,,
lllrdida dr ro.1tc~o <lj)llrada 011 ratlar lnjusllfiradamente a acto
processual.
Jlll~aclo.
2. Os prazos ;wttnorntrnlf• rrfr ritlos si'lO dnados pnra tri 11t<1
cllns CJll:ttHio o prorrsso Sl' f('\'tla r dr t·xrt·JH'IOrlrll ('Outplrs tll:tdt'.
tlt n•rulo srr proferido clt>spt~rho t u• ssc· sf' lllido.
ARTIGO 159'
· 3. O não compnu•rimtnto lnJusttrlrado <lo suspe-ito devrtíi .str
ronwn1r;ulo ao lríhunnl drrornclo~ rfnro dins.
ARTIGO 155'
s~m
ARTI\.0 166'
qu t" srJn profe'rhl.1 flC'H!<,~C:'\0 prO\'iSórin:
UI Quartntn e r lm·o dlil\'i stm qu<· hiljíl iiC' ItS.1('tlO drfinf\1\'a:
ri Seis mr.ses st"m que: truhn ha\'ldo r ond('nílc;i\o ~111 primt>irfl
lnsl:inrifl:
di Ot7. meses sem que haja touctrna('ílO r om lrô\nsito r•n
I. Parn alem do ocorr~ ncla de um dos requisitos previstos no
art' 150' a apliraç~o da prls~o pr~venliva d~pende da verificação
rumulatõrla dos sr~ulnlrs pressupostos:
ai fortes indielos da prillica de crime doloso punivel com prna
dr prisão superior a I ano:
bl lnndequ.1cAo ou tnsuflciencia dr qualquer outra medida
prrviMa na !ti.
2. A prisào preventiva ta nibem pode ser aplira.da a qu~m
penr:trar ou permancrer lrrr~ulanilente em território nar.fonal ou
contra quem correr pron-sso de extradtçao ou expulsao, nos
termos n rr,:!.ular por lrl tspr.cirira.
3. Antes ou depois da aplicação da prisão preventiva o suspeito
deve str presenle ao julr. para conlradilar os pressupostos da
reratda medido .
Exllnçlo da prlsi o preventivo
:t) Vl c ll<~ dias sem
3. Anu·s dr ultrapassados os praros l}rÓftrulos no..; n.,.s
:tnlrriorrs. ~<' não fcír prt\'J~iH·I o ~ru (·umprilll('lliO. o sns1x-•to
lrn\ de ser rolorar1o rmlib~rctadr. eurpto st ''t"''~r rtrílr prrso :\
ordem dou tro proc:tsso.
ARTIGO l(i2'
Reexame dos pressupost os
Apó s :mdi('í\o do MP (' dn sujrll o. o jub. rrrx;un in:t os
prt'ssupostos fârtiros c1r qut" drpemlr :t umlttll<'tH:ao da pri')ilo
prt"\'fntn·;l trnlos O'i prnotlo!t dr lrh mr-'it!l 11t dum(·:w
ARTI(;(J l f>3''
Revogaçlo da prlsAo preve nti va
A rt"querhnento ou ortriosamentr. o Juir. rt\'OI!íl a prlc;ao
prrvtnth'a e dr trrmfna a llhenladr do suSJ)tiiO. quando ,·rrifirar
queilqur la foi apliréld<l rorn dosrnsos t' (1.15 rouclic:ót~ prr,·lstas lltl
lei ou quando tivere-m c!r ixado dr subsistir as rirrunslflllrias que-
l. 1\ pr.l!.í'lo prrvrnlh'a rxtin~ur·sc dr im tdinlo:
nl Com o ílHJlll'!ftmrnto do lnqutrllo. se não for rrquentla :t
IIII JHtt!nncao rontradltórla:
hl St. rom o rttrrrram r nto (ln tmplt~naçào ro11 traditórln. nno
for drdur.idn ,,nll><t('fJO ddinifh·a:
r i tom o trfmsllo (•nt J u l ~iHlo do <lcspncho qut' rrjrilr ,,
afn"i a~·{to:
di Com n scntenc:a aiJsohtló~ia . ~t~drprndentemr ntr do tr;ln ...,to:
ri Com o lr:\nsito til! jul~1do tia ~rnttn('n rondrnaloraa:
fJ rom " stulru~·õl. rrandrwuórin c;;rm trãns ilo. st n ptna
itpllr;uln n.io ror ~UJit'rtor ,1 prl~no prt'\'l"lllh'i\ jíl :,O(flc lõl.
2. At xlin('.1o dn
do susprlto.
p ri~.1o pre'·~ntirn
fmplira a sohm:t ln tfl'd i<'l ta
3. E rorr t-S)JOml tt ll!t•nu•nH· :tplirm·r\ o dlsposlo 110 ARTICO
IG5'. n'" 1
,\RTI(;() lf>7"
Desconto da prisão
p re\' ~ ntlva
I. Aprlsfto prr,·rnth·tl o,;ofrldil pC'Io !.llspe-Ho no JHOt'tS'dO em ttur
for romlrnado t drsrontad;1 110 ('111Hprlnltnto d;1 ptll.1 dt' pris:tO
ilpliradn.
2. ~r ror aplir:tdíl prnõl. clt' mull<'l. a pris:in prr\·ertt tra
rlrsc:ontmlit 11 rnrflo dr um dia dr muiln por um dia dr pr i lj~O.
il drl t~fiH inara m.
~
ARTI\.0 lf>B'
AI!TIGO I ô4'
Contagem do te(llpO de prlsl.o preventiva
Suspendo da prld o preventiva
I. Por rar.õrs de doença f!.rarr. purrpério ou f!.ra,· l<lrr. a prlsno
prtl'tntlva pode ser suspensa prlo prriodo qu~ o jtllr. ronsiclrrr
nt'cessário em função da durnçi'lo possin l d~qu(lns rl rc• 1nst"nrí~s.
2. Durante a suspensMa prlsho pret·entira pode ser substituiria
por oulrn 111edida de coacç:\o nos lermos·~erais. compativrl rom (,
situaç:\o em apreço.
A drl~nçáo sofrida p~lo susprito ronta·st romo trmpo dr
pns:io prtrrnli \'a para r ftttos proressua1s.
A~TI GO
IG9'
· Substllulç!o de medidas d~ coacçêo
1. É ronespondrnH'ntt"rllt' apllcfwel :is demais mrctidas clr
o <ttte <ltspOr o 11' 2 do art' lfiq•, c o ar t' 165' .
roacc~o
ARTIGO 165'
Substitulçlo da prlslo preventiva
I. Na s l ltta~ào prevista no nnr I64!!. n!! I r tambêm no caso de
o suspeito sorrer dt: doença mental gran~ que st ní\o ntnnifc>stt
2. ~~~~raso dr ''iolat•\o d;"ts ohrt~;;:c:ót.s impostns por a pllr<l('i'lo
de uma mrclida dt> roncc:tlo pudrm ImpOr-se ou tras ou oulr:'l, ou
subsliluir-sr a i11itiaf. ronsonntr ns C'lrrunst:lncins.
SUPLEMENTO AO BOLETIM OfiCIAL DA REPÚBUCA DA GUINÉ·BISSAU W 4/
54
53
/.i f)f IJUTUfJIW f)f: IIJ<I.i
CAI'ÍTULO III
DAS MEDIDASOE GARANTIA PATRIMONIAL
SF.CÇAO III
IMPUGNAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS
ARTIGO 174'
Cauçlo ecoc6mlea
ARTIGO 170"
Re<lamaçlo
Exrrplo o lrormo dr itlfnlltladt' t· rrsid~nda . as de111ais
nu:did~s tlr roílrt:'lo s,io hnpuJ!n:i.vris por rrC'Iamac:io. st l'plirnrlas
ptlo MP. ou mrdlalllC" rrrursn sr rorrm aplirmlas pdo jul7..
2 ,, rN'Iamncí'\o p;Htt o s11prnor hirr:i rq niro dHt> srt
ítJ)ft'~fnlculn
no prato de srlr· c.has apns í1 nollflratílo da nplic.·ncilo
t' 1110 tmpt'tlt" qur nn~ fnM·s po~lrrtort-\ n itH'l"sliJ!at.io o lribuu~ l
élpliqtlt lllt'tlttln c.llvtrsn.
AllTIGO 171"'
lllbeas corpus em virtude de prlslo Ilegal
I, Qu:tlqHt-r (H'ssoa ({lt~ st·I"Jtroullar llt'j!ílllllt"lllt prrsn poclr
r<·qut·rrr no ~TJ. por si ou por qunll,uc:r rld;ul:r.o no ,goto lle se-s
d•rc·•tos poliliros. qut" lhr srj.1 rnrtrt>chtlíl c1pro\'idtnri,1 <.Ir ·hnhtil~
rorpti>•.
2 '' ilr(!i1lidiltlt ela
pri~uto tfr,·~· funcl;u·~r
no f;uto dr:
.si Trr sido trrrlll.1dól ou ortltnad;• pQr tnlldiHlt lnfontpt1tnlt.
hl St>r moti\·nfln por fntlO fl<'IO qu<ll ii lri uno fltrmilíl. n sun
apliflt(ilO:
f'l Mtl'-lfiHtm·sr ullrapn ... s;uln.,o~ priltO'i m;h.hiiO., clrthtril(·10.
ARTIC,o 172'"
Tra mllaçio do incldtnlt
l. Ha''t'Jldo fundado rectio de que faltem ou dlmlnwun
substanrialmenle as ~aranll a"s dr pa~amentode pena pwmiiirla.
do imposlo dr justiça. orr de qqalqrrer orrlra divida pnra rom
Estndo t relartonada rom o prorrsso r rlme. será ordrnntla.
ofiriosnmrnlt• ou n re<pterlmrnln. ,, preslnç:lo ctr cauc<'io
t'ronómlra prlo susptilo.
2. E rorrespond('nlt>mC'ntt ilpllr.;h·rf o 4uc dlspó~ o nlnl ltrO
ílntcríor r~o rrspo ns;h·el rl\·il no que concrrnr ao vnlor a pn~ar íl
titulo dr- lndtmnl>:nçi'lo.
3 . A r auç:'\o tronómtra m;mtrnl·~r dlslinlíl e autónomn d;1
tiluçf\o rtkrldn uo nrl'' t55t C' suhslstr atê à cftrfsão nual
nh~olntóri(l ou ntf ;1 t•x tlrl('í\o das ohri.e,açórs.
ARTIGO 175"
Arresto preventivo
I. Sr nao for pr<'stada a rélu('i'to lmpostil nos lermos do
ARTIGO illltNior pode-·st d(•rretilr o arres1o t.lll sua suhslilui('í'lo.
nos trn nos da lei prortssunl rl\'11.
2. O nrrt'slo :t que se n•rrre tstc ARTIGO pode ser drcrrt nllo
mrsmo tm rt·laç:to a romrrrinnlt.
J . J>rrstndíl a ('(1\1(':\0 rro nómlr.1 imposta
rrroJ!atno do arrrslo.
PARTE 11
DO P~OCESSO CmA UM
,t. t'llrC1nt rnr o preso. qur onm(·tr ;to STJ no prm:o dr 24 horns
C'OIIt n~ anfomwçMs rrlnll\'ílS as rirr unslfltn'a:-t'5 (jllrtlt tt'rnJi llilram
t"SI<I
TÍTUI.O I
DA INVESTIG,\ÇÁO
sr m.1 ntrna.
2 Rt'rrhulo o rtqut·rnurwn o Pn·sidc·utr elo ~T.J ordrna a
not11irnC'ao do MP ~lMil rm 48 hetr<l\. :-.t· pronunri:u r notnl"'ia
dt'ft-nsor ao suspr llo St' rstr o ni\o li\'rr J;\.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECCAO I
DA NOTICIA DO CRIME
3. No pr1110 ctr St'lr dl:1s él ronl;tr fia rr tC'!J('âo do rrq11rrtmt·nto
diliJ!f nri:ts 11\"l'f~Sílfi<l ~. >rrit proffrida de\t~fio
rlt•rltt:ldíls .'ls
ARTIGO 176'
AqulslçAo da nolf<l• do crime
n•l,lll\'(1 ilO ffflllf'ri iii('OIO ;'lfJr('~é"OifldU
:I " dt·ri~t.o romprlt ft ~(C'(' <lO rrlmtn;"~l prt!.i clidu prlo prf'sidrn tr
da prls:io.
.;. not1ria do rrimr nclqu irt'-~t' por t·onhtrimrnlo prôprio dr
inirtar n hwtsllt!arflo (lliC' t'lilborarri pttrlfcipnçtlo dn
oC'orrtnriü. nte:diantt' p.'ltlirlp.1C<\ot'ft•tttmda por outrnsmttorirlíult's
ou por tlrnlmcla aprfsenta~a por qualqurr rldadllo quando s~
I r ~ lar de rrime pirbllco r. lltlos lllnlarrs do dlrrlto de-queixo nos
wmrs seml·plrbllros.
ordt"lll tlt (jll("tn St'
t'nt·onlrar o prr-;() qt tt' o 30it,ll.t rk lnu·cliatn. :--oh pt>na dt
2. f: dndo int!"dinr o ronht'C'Imtnt o <ln nolirl:t do rrhur no M. P.
se llítOit\'fr sido rs tt' <tU<'Ill orden nlt a lrl\'t' Sii,~açi'lo . 50h prna dr
elo STJ
Cjltem {h-\':t
ARTIGO 173'
Cumprimento da decido
Xr· a
drr,;~o
do ST.I dnHI.1r a
rlr~al!cladr
C"OilliiiiU';i·l il·i\ llnrchéllillllf"lllt' ,t C'lllillilfh• ;i
rr!. pons.1blhda<lr rrimlnr~l.
ntslidadf'
ai Quem esUvtr na sttu:tçâo descrita no art'·66'. alinc::~ ai;
hl Se o ofendido morrer sem ter apresentado queixa nem ltr
renunciado a ela. o direl!o de qurlxa pertencera ao
cônjuge sobrevl<o ou ie~alnrtnte equiparado. e aos
descendentes e. na falia deles. nos ascendentes. Irmãos e
seus descendentes. salvo st al~um dtlt s tiver participado
no crfme:
cl Quando o ofendidO for lne:apa>. ~or Rl10111illin psíquica OU
mtnor de 14 anos. o dirtilo de quehca pttlenrerâ ao sru
rrpre-senlantt letal e âs prssoas rtfe rtdas no núnH·ro
nntertor nos termos ai me-nclonndos.
I. Qualquer a~enle policial que lo mar ronhecim<' nlO da pr~lira
de um crime elabora. obri~atOrla e Imediatamente. parllclpaçào.
2. Aos frrnclonã;io• público•. ~estores públicos e quaisquer
outros a~t nl t s ou autorldadts públicas que tomarem
conhecimento de crimes no cxerricio das suas fu nções e por
causa delas é correspondtnlenrrntr apllcnvel o dispos to no
nllmrro anterior.
3. Se se tratar de crlnrr srml·pui>flro. a lnstauraçhO do
procrdlmenlo criminal deptnde do exercício do direito de queixa
sob rx-na de. nAo sendo exercido nos nito dias Imediatos à elaboração
do nulo. este se ilfquivar.
2. Aqueixa apresentarJn conlra unr dos participantes no cnme
Implica n tnstnuraçtto do proce:dtmento criminal tontra todos.
AI!TIGO 181'
Exllnçlo do dlrello de queixa
ARTIGO 178'
Auto de partlclpaçlo
I. 1\ pnrllclp.1çao ~ efertundn mcdlanlr auto de qur ronstem:
ai Os elementos de id r nlifirnçõ'to que se ronsi~nm nvtr i~tmr
relali\'OS ao susptollo e no ofendido:
hl o rarluaflsmo qur conslllui o crime:
tJ O dl:t, a hora. o local e asrirctmstánrirts rn• que o rrhn r 1trã
sido prallrado:
di Os meios de prova j:i ronhwdos:
d Sr o conherimtnlo da notirin do crime não tiver sido
ndqulrldo p~lo próprio parlicipnntr.. n forma <'Omo o
ndqulrhr:
0 A dAi ct r n nuinatura do pnrllr lpanlt•.
2. Sempre que o parllr.l{lnnl~ til•er {lrrmrríatlo a prática do
rrimr o auto de pt~ri!ClJX1r:to dr nomina·st• ·auto ele notiC'iíl em
On~rarrl~·.
I O n·qll rr imrnlo t t'bhor:tdo ~·m duplh'iltlo. diril!tdo no
Prt·,ulnlt r do STJ r ilprtsrsHntlo :\ nntorfdilttr à ordrm dr qurm
n pn~.10 r sr
r obrl5!éllôrlil il
ARTIGO 177'
Partlclpaçlo
3. Nos casos de ronex~o previstos no ARTIGO 20' levarllar·
st-il um únlro nuto.
ARTIGO 179'
Deo6n<la
I. A denlmrla podr ~er efertuadn por qualquer cldadAo
relallvnnrente n crimes públicos e pode ser apreswlada ao MP
:t~cnt e policial que a comunlcnrft ao MP.
ou a um
2. O auto de <lenúnrlil cont~111 os elt.mentos e11umerndos no
número um do ARTIGO anterior r. quando felln l"trb.llrnerrtt.
rotupete il quem rtr.eba a denúnclrt rtdur.i·la·a nufo esrrHo que
deverá ser asSinRdo pelo drnunclartl< e por quem o redigir.
SECÇÃO 11
DA QUEIXA
ARTICO 180'
Titulares do di reito de quelu
I. Quando o prcc.dtnrenlo criminal depender de queixa. ltm
legilfnrldmle para apresrrll,i·la quill<1uer das pessoas a sr~ulr
lndiradns. indcpendrnlementr do acordo das mrdidas:
I. O direito d(' queixct
e~e tlnf:!ut' ·Se
decorridos seis
mes~s .
n
c:on t.1r do momento e111 Qtlr o lii11IM teve ronht'cimtnto do facto r
dos nutorrs. ou a partir da mortr do ortndído. ou dn data tm qur
el~
se
lornoulnrap~z.
2 . O pr:vm ronla·se :mtonom;Hutnte par., C':trla um dos \'ilrio~
lillllares do tlirello de queixa.
ARTIGO 182'
Renün<la e deslst~n<lt da qutlxa
I. 1\ renit nria expressa ou tí'tcir-~ ao dlrello rlt qurtxa obsta
ao St'u rxerric:lo postrrfor. Adesfslêntlil impede n rr.novaçâo da
queixa.
2. E admlssil"fl a deslsltncla <la querxa ale ser proferid.l
sentrncn tm ! ~ lnslflnrla. A ntlo oposiçjio do S\ISpello é cond1çito
de validade da desistência.
-
3. A deslslencln jul~ada virlida Importa a nhsol vlç:lo da
lnslàncla do susptrlo e dos re~lanlcs conrpartlclpanlrs a quen'r
possa aprovrHar.
4. Se ttvtrem ou p11desscmter sido \':Írlas pesso.1s n rxerce~
o direito de queixa. lanlo a renúncia como a tleslsttncla. para
st rem válidils. ex\J!tm o ncortlo de todas essa$ pessoas.
SECÇÁOIII
DA DETENÇÃO
ARTIGO 183'
Conceito de detecçto
I. Odenç~o ê toda a prlvaç,,o de librrda<k por ptriodo de
Lempo Inferior a 48 horas e em que o drildo não potle ser colocado
em cstnbeleclrnento prisional destinado ã execur:\o de pena
prlvi\tlva de libtrdadc ntnt ao cumprimento de prtsfto prevcnt1va.
2. 1\ delençáo desllna·se a ~Rra n lir a presença do detido no
jull!,amento em processo sumário ou no primeiro lmeuoJ!al6rio a
que deva ser submetido. ou a asse~urar a presença tmedtala lfo
detido em acto processual a que trnha falindo lnju sllfiradnmentr.
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57
. 13 f)f OUTUBRO DE I<J<J.i
ARTIGO 200"
Duroçlo do Inquérito
I. llan:ndo StiSptiiO!. l)ffSOS prrr('nlh'illllfnte.
cll:'\s o praro m:\xiruo <Ir durarão do inqut'rilo.
r de 110\'('rllil
2. Em 1:.1~os dr ~rondr 'ronljll""l~dr o nil"rl do invrsli~or~o.
o prazo podrra sr r prarrotado. uma só \'fi'.. por s~srntn dias. por
dr.porho do M.P.
ai A irlt"ntinraç:\o. o mi1is romplrla possh•tl. elo SIISpeito:
bl Arrarrn(·;io elos f;,rJos r- dtn1nls rlrct1nsltlnrins f111tronslitunm
o rri111r ou rrlf:'\'em para n rlc-t u mlnncí'io dn sançtw e- dri
lmlrmnil:ntâo:
cl A inctlcnçtlo das normns suhstnnlivns t~plirã,,rls:
dJ A data r r. ilSSlnalura.
3. Em
r.t~so
dt" ronexi'lo li<" prorrssos é dtdm:ida uma únira
ílf11Si1('i)O prO\'ISOfiil.
ARTIGO 205'
re-qurrldíls.
2 rompflr ao MI' prtsl<lir ti IOdos (1)1. ariOt; IH('I(f"S~IIílis a
rr::~li1..1r flt'Slíl pnrlt d:'l in\'rsti}!atfto po<IC'Jt<\11. 110 rrllftlliO. 'iOlit'il nr
;1roaciJil\':l('tlo '<lns C"n tlclnclts polirfnls.
íl
rralitnçôo do inqutrtlo ~
dr \ti, mrsrs.
ARTIGO ~01 '
Reduçlo a auto
O tlrspnrho dr nrqm,·amt-nlo ou dt at·usnçúo pro,·isórin (
nollffr;ulo ao suspeílo. ao nssistt nte l' ao lesm.Jo nlnda ni\o
ronslituldo n~s l~t r nl r mas <·nm lej:!ltlmidadr: para S(' ronsthuir.
soh íl rcHnlnaC"flo de <tnt se ní'lo rrctnererrm n lmpn;tnfln'm
rontrndilórin no prn1.o dt 0110 dias o dr-s)lnrho sr torna drfinith·o.
l. Ao rrc,ut-rrrur Qllt' indir:H qut~lqutr pr-sson para prrS iélf
dtdamçóts •nrmnb(" o dtvrr tlt aprr-srnta·lil 110 diil clt~l$!rtildo
p,1.fil O dt"UO.
dtl i)!rm·tas ele" prora produzlc1a 110 drrur~o do irlfJuê'rilo si'\o
ohn,e:"~ l óri;unf· ntr rrdu:titl:'lS: íl aula.
A~
SECÇAO 11
00 ENCERRAMENTO 00 INOUERITO
ARTt(;o 202'
Relat6rio rtnal
I. A frtltti:Hlr poliriíll r nreorrn o luq ufrilo rlaborando 11111
lf'liiiOriO fuml fOIII O fi:'Stlllndo
da hl\'('~ll~:'l('~10 r(rfHtóllla. ilJlOS O
2 Sr
o MI' nrhar lll'fl'S!:!àrlo :1 dt'sroherlil dn \'t'fd:1dt- íl
r cltllc_t'ntms r..omplrmrntarn ordnlil·Sf r hxa príli"O
P;"llfl cl ff';tll;f;l('ao,cln::. lllf'SI~Iíl~
ARTIGO 203'
Arquivamento provls6rlo
J. Cumprulo o 1hspns!o no ARTIGO illlltrior 011 rnrc.>rrado o
lnq~~t·rilo lftHtndo tú·rluculo velo MP t)lt profrrr drspnrho dt
:lrtfutramrnlo pro,·horio:
nl
~r
u.1o lh·rrf'nl )!elo rtc·olhidos lndil'ios !:luflrirntrs dit
,·rrHir:lrno dt nilut':
h) Sr n;\o for ronhrrldo o ogt111r do nhnt:
(•J gt for lt'J,!:llllH"fllt' ifltlthHI,Sirt> l O prOtT<IllllrlltO ffilllÍrlill.
ARTIGO 204''
Aousaçio provls6rla
I. St· rlurnnl r o.mqu~rilo th't'rrm sido rt'rolhi<los J nt.lirlos
suht'lt'lllf"S dr ::.f" lf"r \'t'fifirnlln rritur I' tlr qllf·tu foi u sru a~rntr> o
MP
df'Chl;f aru)iH'ólO
~oh Jlf'llil
clr nulid:ule-:
con~rntir
rn
2. Só o ilssi~lelltt ou o susprllo podem requrre r ;1 illlpu~rln(· fl.o
rontr;nlilllrin.
ARTIGO 207'
Requerimento
I No rtqutrlmrnto pnrn a rrnlh:açfto di1 lmpuJ!nntâo
ronlmditor.n dt"v<"rflo lndirnr·se ns r;l;fÔt"S. tlt" farto r de cllrtito
qut• rwulamf:'Miillll fl OjlOSI('ftO ilO arqlll\'alllf"IIIO Oll fi nrus;\(:i'to ('
as omlc;sOrs \'t"rlflrndns.
2. Sr for c·n~o disso. imhrnr ·~t·:'lo os mt'los dr pro,·n n prodmir
pnra romplt"IM ou fm·:tlidnr as rondusórs do tnqu~rllo. ·
3. Só podrrno srr lncllrndos rnrios de prova produ1.idos no
f:1lsidmlt>.
uiQtl~fiiO sr for i1f.J!IIiclíl n st1a ifiC"firilriíl. inromplc-111dt' me
4. O rrqllt'ft'lllt rormnlnríl conrlusórs no srnl ido <ln soln(ào
qu~ propor para ser ndoplndil
5. O rt:qurrirn~nlo só podrrn sn rejeitado por extempora11ro
ou por fa1!:1 IOiíll das t"Xij:!l>n r. ias consn~radns nos nluntros
6. O rt"qurrimrnto t ohri~alorinmt"ntr-nottrirado aos drmals
inelt"rt'sSíHios. lo,Eo qur nPre-st"ntfldo. pt!IO que tJt,·trfl rnzrr·Sf:
arompilnhar dos rlupllrílllos nrcrssãrios.
ARTIGO 20B'
lnldallva do Mlnlsttrlo Público
I. Ernhora o f.1 I' rr~n fiOS.~ dr r! rror .11111p11~anr~o ronlraditória
por lnlriíll r,·n própr1.1. r<'nli7.ar;\ lnclns as dlll,l!~nrlns dr pro\'a qut"':
r('~ut~· r~sr11c-lnis píH<1 a cl~scobrrt<l da ''trdndr. mt>slllo <1ne ni\o
2. Estr (i('Spflrho <'· lnl mpuj!n;l\·rl.
3. O ronlrtrirnrnlo dt no,·os tlrorrnlns d~ farto ou nrrto• M
prO\':l susrrpl l\'f'ls (!(- rOctCh ltfr;i rrrolha <k lm!irlos ~uf1rit>nlr~ só
rtndrri'lCl ~('r ilpff'\i:1dOS t·m 110\'0 prorrl>SO.
, TITULO 11
00 JUlGAMENTO
CAPITULO I
DA PREPARAÇÃO
ARTIGO 214'
Aplicação subsldltrla
A lmpuJ!nnçno rn01 radilorla ''isa~nr:lntlr. aonsslsltntf' t' no
susprllo. a f)Ossihilldíldt" dt"romplrrncntar ou se opõrtl dt:t•is.iodo
M.P.. fiudo o ~r~qut-rilo. de flfQllh·nr ou ncusnr.
I. Dt·t·oro<lo o prni'O rdrrfclo uos ARTIGOs nnttriorc-s stm fl\ lt"
AHTIGO 210'
t cnrrrsponde11t~men1t> i1pllrilrt·l nn hupi•J!n:tci1o ror1trnflilóría
Conte6do e pruo dilmpugnaçto oontradit<>ria
AHTIGO 213'
Arquivamento definitivo
3. O nsslstrnlf r o susptilo poclt'nl. atrnq's dos S<"IIS
rt>prrst:lllillllt'S. ~Oiit'ilnr (it lC' SC'jílfll (oriUIIIólcfns drtrrnrinndas
prr~untns n·qurm prrstM drrlnrnt·or!l. ·
ARTIG0206'
pron,orta rnn1r;1 rir
2. A aruo,açi'lo roulfom
ctrrlnrnto<·s 'it nisso
J r n" ·1.
ndinmruln,
DA IMPUGNAÇÃO CONTRADITÓRIA
amenort"S.
O mqnc,·nmrnto podr srr Jolal ou parrf:ll.
~ó prr~nnn'l
t molh·o tJt"
CAPÍTULO III
qur c·onhu n prnrr:,sn no MP
tlrfiJ\"fl('fiO c!
2. O SU'iprito
sua fnlt:1 nuur:1
~~~
lrnho sido <lrdur.ida arusocão t~tlo MP ou prlo asm1r01r o MP
tl('t t'nnina o arquh·,Hnrnto dt"rtnlll\"O <io proct"sso.
ARTIGO 209'
Formalidades das dlllg~nolas
l'iottrlcaç~o
3 Nos dem;us rasos o pmzo p;Ha
SU/'I.f_"M/-:NTO AO BOLETIM OF/[1,\1. DA RO'ÚBL/(A .[)..\ GUINÉ-BISSAU N" 4/
58
n disposlo nos ""'' 194'. 197'', 198' • 201.'.
ARTIGO 211'
Jlcusaçlo ou abstençlo do MP
I . Tc·nninadooprnzodn lo.Jptt~nn(:loçontr;ulitón:tntl r~:alil::ula.~
rc-Qu(·rfda"i. o MP rnrerm·n . prolt"rindo drsrmrho
dr nbstt·nctto ou dr acusnçíHI ddulltl\"i1. ronsoi1nlr as
rlrr110$I:\nrias .
ns
thli,i!~nrla~
2. 0 MP nflo t'S I,i \'lnrulndo llt'lll :'l SOili(':'IO llt'lll ílO C'Oillf'tUIO
do arquh·amt'nlo t' df\ ilrusncao prm·fsoria.
3. Ê rorrc-spondtlllt"mtnlr <tplir.1\'t'l o qur dispõt' o flrl"' 201'...
n'' 2. pod•nclo o disposlo nas o linr~s ol. hi r ri srr nunprlclo por
rrmi~!;Ó('~
p;na a nru~nctlo pro,·ísória.
4. O procrsso prOS$t'J!uirá rom :t no lifir:tçao rdllí\1 dr!-tlt
drspar ho í!O suspe"iiO ou no ns~i SI("n tr. ~l' nno for possi\'t"l a
noll n<'arno pr;sool.
ARTIGO 21 2'
Acusação do assistente
1. St o Mr• ti\•(' r drspi"'chadn no se-ntido dn obslrnctlo. o
ossistt::rllt podtr.i iltusar dertult l\'íiU if'll lf: f'rlos fa<'IOs flllt' Jt!IJ!II("
sufirlenlf'IIH·nlt indlrlitdos. nos r inro (lii1s lmc-dlatosã notlflra('i'lo
rrrerida no ARTIGO nnlerior.
Ap redaçlo da aousaçlo
o juh: ronhrrrr,, da
n1tlid ndrs r-df" outrastx("t"p(Clt"'i
ou qurslOts prf>,·ias qur possa. drsdc- to~o . aprc-rlí\r C' tju(' ~<"j<uu
SIIS<'t'fli Í\'r is àr ohstar il npreriar:\o do m('rilo tl:'l rnus;1.
I. Rrrrhl<los
os :tu los no
lrihuníll ,
rompc-lt~nrl:l. di'l h:~1tuntd:ult". da~
2. Sr t'Ousicltrar a nrus.1tito IOtlllmt"ntc- in ru11ct:uln proiNt
tltsparho tlr rrjt"i(':tO. t•aso contrélrto rt"t"t"bf". a ilCtiS:t(';io e drscl!na
cJin parnjuiJ.!<Hllt'llln.
3. O dc-sparho qut rrrrhtr :1 aru!mc:'lo r trrrrorrh·rl.
ARTIGO 215'
Deslgnaçlo de dia para julgamenlo
I . O dr~p;U'ho qur dt·!til!ni'lf dln para JUI,t!tunt"nlo rr frhr a
atus:lcfl.o t~> coutrm. snh pt"'na dr nulldndt-:
allrknllflranio c·ompl.rn do SLrspeiiO:
bJ [)tsrnti'lo <los rnC'tOs por qur t rrsport!l íú·r l e tm qur
qualltladr:
ri A tmlirf'c:\o rias dtspostcórs 1<-f!nls nplirár('is:
d} Nom~ílC~O dr ddensor se ilintla o nilo t l \'~r consliluiclo ou
non1rru.lo para todo o prort~so:
t) Rtqulsl(':'lo do CRC'sf' nind:1 n:'lo o th t'r Stdo ou t'SII\'N
radurAdo:
Dc.>risflo 011 reexi\111(' da silua('{IO pror('SSII~I do St1Sptti O:
1
n
Jtl Sollrunc:'lo. do rrl~ltório sorial r:~so ainda não o trnha sido
rferluado;
h) Orclrm dC" rrml"SSil tle bolrtltll ao
2
re~i s l o
rrl mtnal.
odtsparho ~rompanhodo de cópia da acusoç;io eno tiOcodo
oo Mr. ao suspeiio r drfrnsor e ao ilSSistenle ~ manclatãrio.
2. Musnndo o MP. o asslslrrllr pode nr11sar por [artos
ldtntlros ou ar.ompauhnr .a aruSEití'lo !lo Mf'. no mesruo prazo
ontrrlornrenle rrrertdo.
3. Ao dt:dtt1.lf nrusn\í'IO o nssís(f'llle podt:: formu lar o pr clido
dr irulemni7..1.('í'lo ptlos danos so(rld~s <'III ronsequénrln !lo
rrlmr.
4. t rorrrstJorrd~rrlr r n•ntr aplrcA,·~I o disposlo no art' 207'
3. Os rft•n 1 rn1 o~ rd('ridos ncl alint:a nJ. bl e cl do núme ro um
deslt> mll~n pod('m srr lmlirados por remlsStio para o despacho
de f!('liSil('ólO.
ARTIGO 2 16'
Conteslaçjo e r~ I de testemuohu
I Nos st'lr dias após ilnoliflraç:'lo do<lrspncho qurch~s,Jtnn til a
pnra jul!!,alllt'll!O o Sllsprito f1 f>rt"srntc1fi\. qurrt•ndo. a rontrstil{';to.
SUI'LEMENTO AO lJOLE17M ()1'/CIA/.l>.-\ Rl:.'/'lÍIII.ICA /H GUINÉ-ntSSAll W ./I
f>IJ
• /.1 fiE ()l/1'/JBR() OE /'JY.l
59
o rol de trslt'11Hlll1Hts r ((Uaisqurr outms
prm·"~
2_ 0 n~qurrinlt"OIO f' tSf'fltO t m\o t'!il;\ S\ljt'IIO
lk\'f•ncln srr ílpft'S(' IlliUIO f'OI\1 ltHtiOS
ilSSJ))It•OitS
mais
n prO<III'I.IL
íl rortn:llld:u1rs.
CAPiTULO 11
DA AUDIÊNCIA
duphrildCl~ <!U:l.OIOS O~
11111 ,
t"lf"s fntícllr:
n Os trr mos dil fOI U'iliar~o 011 th-:-. ist(·nrin. sr t'Xisllr:
J!l guai!,<Jllt'f outras d('<'ISÓ<'S e intlir:wot·s tlllt" ai ti dttrnntm·:
h) A asslnnlur.a elo Jwz prfsiclrncr ,. do funr~onário da Jusliça
qué. íl <"lilhorar.
SECÇÃO I
3. Ao MP r a rmlí't assistrnl t" str:l
enlrr~ut' 11111
DfSPOSIÇÓES GERAIS .
duplu·atlo.
ARTIGO 221'
ARTIGO 21i'
Pedido de ln dcmnltaçAo
Dirccçio e disciplina da a udl~ncla '
No~ rasosrm tpteonssisti"nle ni1o trnha dtcl•1>:1do ar,,sa('tlo
podafl . qurrrnclo. rrtttu•rer a lndtiHnh:fl('i'in a qut ~ejul(;!ur rom
dirdto t lmll r;u prO\'tlS nao ·m~nrlonadns no lksparho flt-
,,cusatfln do MP. no mesmo prnzo com que o suspeilo podf'ria Ir r
aprr~rntildo a r ontts tacão r o rol dt tC'strmurlllilS:
2. E rorr~sponcl~lllt·m~nl r nplfrnrrl o 'I"'
~Is por
o nrl' 215'.
n•: 2 r n" 3.
A disriphna tlil llJH.llt"ntla t: n dlrrrcno dos trahíllhos
romprlc-m no jni1. prtsirlfnlt . que culop1arâ ns mfcliclc1s qur
ronsil.krr õldtlfllitdils r ntrfsS!irias pam qut" a fludltnria drrnrm
rontrMit'lll lei txprt"ssa.
rom nornmlidmlr. <lc>sdr fl!lt"
,;,\0
2. As drdmilcor-s prt"sladns prrantr trlhun:el siu~ulnr srrno
redu1.iclas a rsrrllo srmprt. <rut·. antts tio lnirlodn producão d~
pnwn. o MP. o flt•rrnsor Ott o ilri\'OI!':tdo do c1SSISttn!e o ft"<JIIt'irmn.
3. O jtli7. presltlrnlr pode dttrnninar qur a lransrriC'i'lo do)
Mlos rt(rrido~ 1\:l alinra r) do núnrro 11111 lltslr ARTlGO srja
t<ffr luild:t no Onõll da produci\o rir pro\'il <ltlnndo ., trnnsrricf10
fmrdfala pusrr tm cnusn o bom ilmlnmrni o elos trnhalhos.
2. F. rorrrspo nd~ nl~mrncr .1pllrál'rl o qu~ dispór o n' I do
an'' 63" r o n" 2 do nrl' 77'.
3 A~ dt•ri~ôrs rrlatil'HS :l disciplin:1 ~ di rrrcno dn fludifnrin
podt'nr str prort·ricla'i ornlmrnlc r srm for malldndt's esprrl,1is.
ARTIGO 218'
VIsta
Dt· sr)!uitln o prortsso
ndj111110s
pnr~ ron~11lln
t' ronclu~o a rnlln
r nposlçólo dr l'islo.
11111
ArlTIGO 222"
Principio do contraditório
O t rlbunnl J!nrn nll rii o r xrrri <·Jo do rnntríldilórlo.
nom(';Hii'\lllf'rllc> íllllt'S cln <lt·c·is:'lo d(" qurslót"S inrldrrll:'lis e- flil
llrOdll('ilO dr todn í1 !UO\'íl aprt~rntadil ou ("Xõtmlnada rm
nuthfonrin. sob prnn dr 11111idndt.
dos jttir.c·s
ARTIGO 223'.
Publicidade da ou dl~nela
. ARTIGO 21 q·
Dccluaçõ<s para memOrio futu ra c no domicilio
A rrqnf'riJUrnlo elo MP . do Hssislttllt 011 do suspl'tlo. o
!rth•utt11 tomaríl dtrlnr:H;õrs uo tlo111lrilio aos mtrrn•Hu•nlt's
rtlrrulo~ fiO ólrl" 198~. n: I. sr111p1't «tnf" per dotnra ~ra,·e ou
\t'lhwt ~(· rnt·ontn•tn rtlido~ nn rt~hlfndcL
2 A rr<tntrunrnto do MP. do ."ts'iJStrutt· ou do suspttlo t
rorrrspondrn!rnJenlr :tpllr;wrl o qur di!\põr o :lrl" ICJ8t'. no: I.
·I. A mulltnria
~
r púhll<·n.
sob prnn dt nuhdadr lnsan:'IHI.
2. t rorrrs p ondrnlrm~nlr apllníl'rl o q11r dlspóc o nrl' 78'
:lrt!' 7H"
ARTIGO 221'
Oralldode da a udl ~nelo
S11h·o tllsposiri'lo dnlri ~m c-ontr;irlo. os trabalhos t' i1 pro<lu<·üo
dr prO\'tt rm nutlirnrln prorfSSilln·sr omhurnle na prrsrnçrt do
lnhunal. stm prrjuizo dn Iti mlmltirou hnt>ór a StladO('tJOirntac:to.
J. NnlollliHin dr dr('lttréltll<'S ohst-n·ilf·sr·~o a s Jormt~II<I;HII:'s
r~lilhdtfid.1~
p:trn ,, nudi(·ncin. t'Xf<•p to no
<JIIt'
rrspt'llil il
puhlin~nd~
As
tkdaracor~
stlo rfthrzld:u; il
r~rrito.
ARTIGO 220·•
Cartas prcratórlas
r
I N.io J)t'fllllllllil ,, t' Xpt'dlçiiO dr fiHiô'lS prrrnlóri:ls p.1ra
101undn dr <lrrlara('Ó(') 11os iutrn•tnit"ntr!> prorrsstlills ouriclos
duranlr ,, im·rsliJ!)l(ilO.
2. Exrrpc:ionnlmrntr as prssoils ni'to 011rtdas rm drrlaratot'~
llilJII\'f"~li~ilctlo. <lllt'
rrshlrm foré\ dn ;lrtil !lo trib\l nill de rirrulo
df' n•J.!uio r lt>lllJ,IIH l!f,1\'t>S clificuld,1dl·s ouiru·om·rnjrnlt>S nn
drsloraç:to ilO lrfhwmiJlOrlt·nr srr inquirid:ls por t·:trti! prer-.411Ôni!
illt-qurrmltnto da nru~~:;artlo ou di! dtft''-1.
Htl
AI!TIGO 225'
DocumenlaçAo de oeloa da audlh cla
I. St'r:\ rlnhorada. pflo funcionârto dil jnstl('íl. umn nel a dn
illldifrtcia f!ll~ C'OrJ INft:
nJ ;' flldltil(':lO do hr.tt,nr. a dilln. a hom dr abt"rlura·t
('llrrrramrnto r o nlunrro <Ir srsst'lt'S da audltncia:
bl O nomr elos J"i"s ~ elo n~<·nc ~ do MP:
ri Alelrnllfiraçno cto susprilo. elo nsslslculr r dos rrsprclivos
advo,(!;ulos:
di Aldcutlfiraçilodas lrsl~munhas. dos pt'rilos. dos rons11llorcs
1rrnlros c dos incrrprrlrs:
ri A lfi liiStrfr;·\0 dos rrquerimenlos e prolt-stos rormu l:tdos
oralmfnlr nr\ íltllllfnria a poslc~o dos rtsi:HHrs
lntt'rvrnll"nlrs íiUmJIOil rssn a C' tos t odrsparho qur sobrr
Por dtsparho. o lrih unnl ordrnarú. ofiC'iosnmr1Hr ou n
rrqurrhut•nto. a JJrocl uctlo (/f: lo<los os mfio.s dt~ prO\'él rujo
('Onhrrlrurnto S<" ilfie,urr rssrnrinl ~ drsrobtrl:t da ,·rrd,,dr r n
hoa clrt'isôo t1:1 rau.sa. rfsprll:tmlo·St o rontr.1dilório.
ARTI(';O 22U'
Presença do suspeito
1. ~ ohril!;llôria i! prrsrnta do ~usprilo tm autJitnría. ~nllo
qui1 nclo n lr1 cllspusrr (Jirr rt'ntrmt-nt~.
Ot l
lnlt'f fllj1\'ãO
3 N:\o t admhsh•tl a apn:srn1ô1('i"IO dr qualqutr mlirul;ulo ttn
rtspost~ iiO prdfclo de lndeinnb:it~·i\o. Aopostc~o ~ó ptdldo storã
rfrrlundnnn awfl fnrl ~.
1\RTI(:() 22H"
Principio da lnvestigaçlo
2. Cotl!Pflt' no juiz prrsidrnlr tom:tr as nu•<llrlns rtrrt'ssi\ri:h ("
:\tlf((llttdas a in1p<:tlir tJtlt" o StiS\Jt'ltO sr afnstr da IHiditnriil a11trs
drsta <"Siar rnrrrracla.
ARTIGO 226'
Contlouldade da audltriela
I. A a udirnC'Itl f ro utinun . s;II \'O os t· nsos dr susprmd10
prr\'ISIOS Oí1 lt-i.
IC'i dC'I<" fllllllar .
2. O jufT. prfsltlt"ntr drternJintlrâ n susptnsi\o da audrtn<'lil
prlo 1•rriodo de- tempo nerr)srirlo fi Sllllsfaçf\o dns nt-res5l<ln<le-s
<Ir nll mt-nt~cào e n:·pouso dos ptulic-ipnn trs. A aud ifnt'in sNá
suspensit para conHnunr no dia úlillmtdiato quando nilo pndrr
srr rond11ida no dfn rm <1ur st livrr iniciado:
3. O juit: prt>sldrn lr ordr nrtra n lnlrrrupctlo da nucllrnrín sf
depois d~. inlrlndn:
a) faUar 0\1 0rM iliiJ>OS!nhilitrtda de parllclpnr ptSSOí\ Cfllt'
n:'lo possn !l>t"r dr lmetllalo subslil uida e ruja prrlirncn
srjn i~dlsp<·ns:il•tl. por forço dn lrl 011 de drspnrho elo
lrib11nnl.
bl ror absolutamrnte t1frrssíirio procrcter ;l producâo dt
qua lqurr nu•io dr provtt sup('rvrulrnttl' r lrnlisponh·fl no
momfnlo rm qur a a udleocla dfrnrrr:
ri Surgir qnnlqnr r ql.-sliiO prrJIIIilrlal ou lnrldrnlnl. r uJ~
resoluÇtio stja essenrlal pilra a bo01 dfcisi\o da raus;l <"(III e'
torne- al~tlrntntr lncorwrulrntr a ('Onlm1H1Cfto da ;nrdlc'nC'Iil
nntes de clr.<·ididn aqu~la <tut-stfto.
3. O nfaslamtnlo do suspt•ll n tli'l sí'llõl dr :turlitnrla sô podr
ororrtr dt'pols dr lnh:rrol!.,<lo sohrc a Jdrutifirac:lo .t anlrrc:drmr)
rrlmlnills e por ''lohu:~o rtprlida dos df\'("ft'S dr ronduln tm
auditnr ta.
4. Osuspr.ito lilmhfm v<>dt·Ifl M'r afastado do' silliltlt ;llldi~nr•as
pt>lo l t'l\ljlO ~slritanrtnlt' nrr<>ssarioqunudo n sua prrsrnca possa
ro ntribtlir para lnlhlr ou Hllinudnr :tll!urm qu(" drr:t prr~1ar
clrrlaracors.
5 O susp~llo. nAo ohstantr o ilfastmutnlo. dt"Vtr:l
lettum da srntrn('n.
·
SEC<;ÁO li
ACTOS PRELI MI NARES
i'I):SISIII
a
ARTIGO 230"
Rcoli uçio da chomodo
I. À hora de-s.í,l!natla parn o loirio elo juleamrntn o fu nrion.1no
de juslica. puhlir,,mrulr r rm \'01' a11.1. ulemiliu o prorrs~ r
dmma qurm ne-k dt-\':\ tnlrn·ir.
2. Sr fn ltnr nl_1:!11fm t('pt:'H' a rhnlllilda d('tOrridos Qtti n:~.t" mflltltos.
4. A nud ienrin inlrrrompic1n ou su spr nsn rttOitl:l · Sr a pnrlir
do illllmo aclo proccssunl pmllcado. Se não for possil·rl rrcomnr
a allcli~ncln no pr.no de 30 cllns a prova prndmicln prrtk
3. fttmprtdo o qut- ant("rcdr 1nformn o jult. pr("sidrnrr dr
<JUt'm t-sln prrsrnlr r <JIIt"lll fí1ltn.
r firflria.
ARTIGO 227'
Adiament o da doia designada para audléncla
i . A impossibilidade de
conslll ulçáo do lr! bunnl e o náo
cumprimento das dell~~nclas refer_ldas no arl' 220'. sao
rundamenlo para adiamento da da ln dcsi~nada para a audiênct~.
ARTIGO 23 1'
Inicio ou adiamen to do audl! ncla
I. Se estl\'t:re-m presentrs l{)(l:n as pttssons tJUt" drwun
intt>rvlr 0\1 se. rallnn<.lo íliJtutm. nfto for perlllltido o ndinmento. o
tri bunal derlhra a amliéorla ah~ rt tl r dá Inicio ilo Jttlj!itntrnto.
2. Em caso
conlr~rio.
o lribunnl
desi~nn
nn<a data parn o
Jul~amcnlo .
2. 1\ falia de lnlervenlenles procr.ss11als nnles de lnlriacta a
só provo<'a o sru adlnmrnlo quando e nos termos <1~1e a
nudi~nria
3. O ncflnm r nto e se-us fundamentos . l>rm como a vosfcflo do
MP. do s11sprilo e do asslsiCIIIe conslnr~o ~a acc. dr ocllamrnlo.
Á ..,...---~··--···
M
13 /JE OUTUBRO l>f IW3
nrordo oblldo.
trrritóno naC'ionnl.
ARTIGO 232"
Falta do suspeito
I St" o suspt"itn rallclf ,; :wcllé'nt1:1. rnrontrt'lndo·St"
dt'''ldnmrnlr nollf'it•:t<lo·. t~líl st·rn :Hiimtn nn~t·s dt' lnlrmdíl n
prmlu('íHI dr prn''il.
2 A llílO Jll~tlrh íl('oiO dil rnll:l no pra/O rlt- riiiC'O dl:ts implirn
o P'll!111H'IIto da 111\llta f"m {jllr 11n·r ~ulo rom1t"11.1tln r ;'! enu~s:1o
dr lllillldado tk !ktt·nrno paca il\'rl!llliH í1 ~1 1 :1 ro1npí1rl'nriíll1il
"'" ;1 tinta dnU.!lt,1dn
:~
eh·
SI" o
~11!-.fltiiO
p iiJ.!íHIItiiiO
rlritns
a \u:t
po~~l\'t'l'i
pcr~f'n(';J
w111lo rrprf!-.C'IllíHio . p;untodos
p.-lo ddc•n,OI
,\RTIGO 23:1
Impossibilidade de nollflcaçAo ou de d• tençl o
No'i i·;a,n~ (III qut· t• ~"'IH 110 lrnh:t pn·~t:lclo lrrmo dr
Hlrulitladr r rt·,ldrudnt· !<.f' nao ron~H.!íl t-fc-t·hmr a ~11.1 dr1rnr:lo
par;l íl\\tJ!Itr.lr ii \mUpM('tlna r111 •ltHhrnri:t nrm nnlif•rn·ln
!IC''-\(l.tllllrHit do dr,póH'hO qur dn'lt},!llar ditl p:H:t Julei'lmt·uto.
JJr!lll'ilrr·,r ·:i
ARTJCO 239'
Afastamento de que m deva preotar d•claraç6es
4. Oro1ulrnado só poderfi. opor-se tl drristw proferida quando
Se aprt"Sf'fllílf f'lll }lli7.0 par;t dtl:t Sf'f llOiiric;,do e SÔ pOderá (;v.ê.
lo por \'ln de rrrmso.
5. O lribunal dt• rrrurso ordena a rrpellç;\o do Jnlgamrnlo
c;r fnt rltfltr qur. no cnso concreto. n ralta do suspeito na
:tudif'nri<~ dr jui_e:nmttnto dimi nuiu fortrmen!e as ·,i:!ílrílllUf\s dr
rlrfr~n.
a
IIC'IItrirar;•o flllll ;1f1x;w.io !Ir 11111 tdi tó!l tli1
I ,\ falia do Mi'. do defensor ou do nd vo~ado do assislrnlc
nunca Jnsllfira o adiílRlento da nudltnela.
t·m thn·ito. "'nh 11tm\ dr mtlidnôr tnsnnftvtl.
2 A nohflrar:-eo t•tlll:ll il\'-1111 rtt'lu:uln tlt'\ tra ~t"-lo rom pt-lo
\'llllt· cl~rt'i dr ;tnlt·c nlrnna rl'lall\';ullt·nt(':) tU't\'<t d:ll."' dt'
)Hft.:;l tllf'tllllt' {()/li a l'OI I!IIIarilU dr· !JIIt' n Jllh!illllt'IIIO !..t' rr:di1Mí\
ro111o \(' rt ~o~prllo t'l!tlnr prr't'nh·. 'rntlo rr,,rnrntado. pilrn
llttiO\ 0) l'lrt l o~ J)()"'\i\-1:'1\
AHTI(:O
231
Disp•nsa da prts•nça do susp• lto
o ,uc;p('IIO ~~· (·m·ontritr prnliri'\ttu· n tr
lll!f!O'''htht:ulo rk l'OIIIJ.I:Irt'rt r ,; ;uul!i>urla por 1da<le ;t\'élnrndn .
clorfl\fl j!rnrt ou rt·~lflt\llfi<t un r~trillllft•iro podtl ft"(jlltrrr ou
f'Clli\UIIIr t(llt' ii itiHitt'fll' l:'\ 1t-11ha lllj!:lr ll;t ~IIi\ :'tt!Sfnri:t St'fldO
rq1rt·~rntatlo. J)íllõl Indo' O\ ddl!•"' pO\:iin·i,, prlo drlrus('jr.
St• mpr('
qut•
AHTICO ~:1~·.·
R• velia própria
N•1s \tluarót-~ tlt',rfll<l"' IICl an"' 2:~.1 -· 11~ I t'ltl qur o
'1:11\Jit'll(l IIH(l lenha prt-'it;uln tt•rutn '" uh-n tnl:l<k (· rtsidi·nn:t
>tra 11\llillrnc!o por tcli to"' dt• qttul7t' di<l!<. do IO!llt'udo tln
at·u\acno tjut pt'llflt ro111Jil \I f' p:ua se· ilprr~tulilr H<llrihurml
a luu tlr ~rr notHit:ldo J>t"S'iOôllmtntt d:t((llt'líl r ela data qut"
d!">l~llit 11ia IIMil pl/f.!itmrnto t' pn·o.;lar o rr frrfclo !ernw dto
t{!t'tllttl;ull·
'1. . l>t"l orrido o pr.11o rrftrulo srm que· o 'itiSptilu sr i'lprt'Sc.'lllt'
prc·so Olt dt>lteiO clt''il;!llilr· "'r·;t lima !')ilfn jull!il!Ht'Oto n
Clll '-t'J<t
ft'\'fliil . ptO('f'CktUIO·"it :'\ SU;l IIOIIf!t•;tt:IO !'dtiill.
3 f:tlfi(IS srrílo ilfh:;\dO) rw últlm.1 rr..,l dfnrlil t•nnlu·r•d:t do
suspt'JIO r pt thlirndo~ num dos IOrtlill~ clt· mnror flintlj!ílri'to no
ARTIGO 240'
lnlormaçlo
A produ('ão de prO\'n t prrntll!la dalri1urn t da!"xpllc:nçi'lo no
susptilo r nos prf'sr ntts nn ,1u<lit-m·in do rontet'!do dn nrusn('ó'lo
prlo )1117. prrsldrntr.
ARTIGO 2~ I'
Ordem de produção de prou
I. A productto dto prO\'« rrspellmft a sr.cuintf ontrm: ·
ai Orrlaraçfto do snsPtllo:
3. St"r·lln·s-n filrullndo o tempo m:rrssi\rlo para st pr~pararrm
tmrn n j11l~nnu-nto . uomtíld:tmc-nte. p('l,, C'Or tsulli'l do proresso f
rontnrto rom o susprilo.
bl Mtios de prol'as intllrndns prlo M.P. e prlo assistrntr:
r J Mrios <tr pror:t indi<"aclos prlo suspPilo e- pf>lo rf>sponsiWt'l
rh·U:
dJ Onl~os.mrlos dt prO\'íl. qur o trihunal jul,!!ur ntressftrios.
4. O advo~ado <lo asslslrnle srrá admllldo a lnter.·ir se
rompar<-rrr no decurso cl:1 nudi~nrta . Cilso contr:irio. o M.P.
íl~~rgurnnl n stw repres('ntacilo mesmo que nl\o Lenh n deduzido
arusac:'to.
2. ror rtm r.xnmirtíH·St·é\0 il!J IHO\'iiS tJrndlli'. ldílS
nntf>t'lp<tdmne!l tr r por mfio dr dor tHlH' rllos juntos no proC'r!t~o
drsdt> <illt" íll~um lllf(•ff'Sséldo o rtqw·im.
pdn thlnt\Of
:_: O "'" da !10\iltt·,., ;w t·<ht;d uno c•hqa :l (/llt' . :,inudt."'·
nt·.mw nlt' ,,. rmilitllltH:nulalth dr dt'lt·ttt'<HI ou dr (',lptum.
ARTJCO 237'
ralta do asslst•nle, de teste munbas, de perito&
e de consultores t~cnlcos
I. A f;tlta do nssiSirntr, de testemunhas. de perllo,_e de
ronsultorrs ttC'uicos só podrm justificar um adiamento t apenas
sr o 1rihtmill c·~Ht'ndrr que a sua presrnca eessenrtal ;i llrsrobcrra
d;l \'t'rd:ttl(' t' qttr ~ p revisível ass~gurar n comparência do ra!toso
.nil nora d,,,,, qu~ \'itr íl S<'r dt"si~nRdn para a audiênclíl. .
2 · St ror prr"tsi,:rl que as pessoils menrionac1as romparecam
íl!ndano dt·rurso da ílllilitnr!a ou rsta rompor lmâ mnls do qur
tttllit stsstlo. o triiJmJill In i ciar~ o jul~llmrnt o c il<lmili·Jo-ã n
drpór lo~o quf' compartçn. raso rontrârlo. apli<:M-St:·i\ o disposto
uu númf'ro antrrlor.
3. A r.1iln dr lcsleruunha OU de outms pessoas
rwnti1 hu!d.1mt-ntmfto o .1dimuento cln audttnr.la.
a apresrntar
SECCAO III
DAPRODUÇÃO DAPROVA
ARTICO 238'
Tentatln de conclllaçi o
I. Autr> dr inirimla ii produç~o <Ir prova. nos crimes cujo
prorrtlimrnlo rrin<lunl tkpende de qurlxa. o )ui' prrsidenlt
prnruram ohlrr a .ronrilinçi\o entre o suspeilo e o lrsado. ·
:2 . Se·,, ronrilia("ólo
ror nhtidn
far·s~-il constar os respectwos
trrmos da :'\tta to jui1. prtslrlente. om·itlo o MP. homolot,ará o
parir ru1que- hou,·cr rnntradlç:'to ou dlscrepi'mrla stnsivel en tre
produ7.ldi1S nn ttt•ditncla pC'Ia mesma pessoa e que nâ.o
possílm st"r esdarrC'id,1s doutro morto.
rl:~s c- ilS
2. O liSO da faruldade ronsa~rada no número an!erlorconslnrá
ohrij!illMfillllrnte dn ,1flil dt" attdf~ncia sob a forma dt dtspacho
que o íltlloriu:.
2. Compt:lf' i\0 runc-ionárfo dr ju~li('a \'f'lil( pt>IO rumprimc-nto
fio disposto no número anterior antrs r flrpols <k se tulrlí\f a
produç;ío dn prova.
2. O MP ;rr:i subsliluido pelo o resrrrllvo subslllulo ~~~ai e o
dl-frn~or tlor l>t"ssonldónríl. de pr~rr rrnrta advoRadoouli rt·nri n<lo
n•t•r;ula nulu·ad,\110 lrrmo 11<' ulrulul.•tlt·.
IIIC'IIC"
I. Durante i'l procl u('àO dr prova. 1 od~1s ilS pessoas que dt>\'íllll
J>rt'Siíl r derlnrat~6f"s prrman<'C't'lll í\fastncl,ls dil salf-1 dr iludll"nrtns
t St"lll acrsso n tnrormac-ôts do qut ali ororrrr.
ARTIGO 236'
Falta do MP, do ddenoor ou do ad•ogado do usl&teote
f'tllll n rCHHma(';to eh· !fll(". f:'tltn ndo. o jul,e:nnu•nto
'lt' n·nlimrêl "~:1'-JH
o~
.tu!..lllic;u ;1 1.1h,1 !>C'fil nollllr:ulo da nm·a da1.1
SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBUCA DA GUINÉ-BISSAU N" 41
fiZ
3. Sr- o 'tribunnl f'lllr'ndtr rom·rnlrn(t pMíl a drsrobrnn dn
renl.1rlr po<lrrft :tlttrnr a ordrtll de prodttc:'loclr pro,·aarllrriormentr
rdtrida. ~·xrepto no qur ronC"t-rw: as drdMíl('óts do s11sprilo
<III~ srr:i o prhnr~ro n prtstã-la!.. t' qut· poda fi !Mt·lo. no,·nm<·mt.
em qualqurr nlluri1 cln auditl-nC'ta.
ART!t;O 244 '
D•claraç6•s do suspeito
I. O lrllerro~alórln do Sllsprl!o começa pelas prrgunlils rela·
ldtnltfirnçao r ,,os anlrcedrutes criminais, precedidas da
íld\·er!t'nriil a Qll~ )e rdrre o llrtt" 62~ . alínea ai e art'! 6.11'
n' 3.
li\' OS;\
2. t rorrrspondrnttlllt"!Ht apllcoi\'d ao lnlrrroJ!íllórto do
susprilo em amlil'nC'Iíl o IIli!! disv<}e o art~ 6J!.
3. Se o suspeilo drscjar prwar drclaroçóes <1uan1o ao m~rilo
da rnusn o juiz. presldf'nte pe:rj!mltnr·lhr·i't se conressn ou ne_gil os
ractos da ílftlS;JÇáO. Corl\'rll<'t'ndo·St o trfbunill que tt connssão t.
toHtl ou parrtíll. li\'fr r verdadefri'l o inttrroj!alórlo llmttar·se·á.
bem romo a rtstanlf prodtl(':iO dr prowt. nos fnclos e cirrunsl:\oclas
ntlo surlriffllt tlltolr ttSC'IMeC'Idos.
4. St• o SIISJ)t'fiO llf'~:lr os rarloc; da íi('\ISíl('âO o tribunal ouvi·
lo·fll'IU Indo Oqur ror pt"t(Ínt"nle ~ ('íliiS.1.
5. Os jt;ius adjuntos. o MP. o iHI\'OJ!a<lo do asshlente r: o
dt'fftlSOr. por rstaor<lrm. for!ll lllílnio :lS ptrJ;!UIIIilS Qllr' C"ntendrrt'tH
llf'rt'ss:lrtns no tsdnrt-rin~t·nto dn nrdmlr. ,1trilvi's do j lll'
prrsllirntr.
6. O )ttSptilo podr. rspont:'lnrnmt"nlt ou n re-romrnda('ao do
dtreosor. rtrusM ,, rrsposta íl a l ~\llllilS ou a todas i'IS prrguntns.
S('HI qut' h.11 o
ARTIGO 245•
Vários suspeitos
AI1TICO 242''
Validade das provas
I. A fonn,"t(':\n d:l rom·ir(':to do trfhttunl só Jludtrfl fundn·
mrntar·se bu
prO\'ilS Cfllt' trnh.1m sido prodm.idas ou exnmlnad.1S
nn a udi~ntiíl.
2. E:<C'fptua·st do disposto no uümero nnttrior as se~llintts
prO\'ílS qttt" podrrtto srr u1ill1.mtas mrsrno 'l''t' niin trnhnm sido
t"Xii!IIIOadélS tltl í\lldh".nriíl por r:tltél dr Qll~lll O ft'fttltTfSSf':
ill Os í1nlos rrli11iros fi protl urno <I(' prorn parn me-móri:t
ruturíl íl Qllt' lt'llhil prt"Sidld(llllll JUiz:
bl Os autos dto irl\'rslle:;tcfto un pnrtr tom t(Ut nao C'..OIHtnhnw
drd<Ht\ÇÓf'$ do SllSJll'l10 cfO :lSMSICIIlt' Ot i <lt" lt'St e'lllllllh:ls:
r i Quaisqurr doc unH·ntos Jtllltos 110 clprurso da im·e-stij!n("lto.
ARTICO 243'
L•ltura pormltlda d• declarações
I . Os aut os rte drrlaracor~ rril;lS 1\:l 111\'t'SitJ!él('fiO só pndtorí\o
sr r ut flilél<lo.s nél aud ifnC'in. orrdosnmtnte ou íl rfqtlfT1menlo. nn
vossa clrsfa,·on·r~r.
I. Hfspoudrndo,·:irlos snspt"ilos. o )ni1. preS<drnl<<leterminar:i
sr dr-,·tm Sfr om·ulos na prt"S('O('a uns llos outros ou em
srpariltlo.
2. E111 rasa dt' maHçóO stpnrndn. o j11í1. preslcltnte. ouvillos
todos os ~usp<"i!os. lnforma·os do que SI" tiver pn,saclo na sua
nusi'ntlfl. sob pena ele nufidéldr.
ARTIGO 24 G''
D•claraç6es de usls t•nte
Porle-m rormulnr ptr~untns ao élssislrnle o juil prt"Sid~nlt ('OS
juf1rs adjunto~ ou. alra,•ts daqütlt'. o M. f, .. o ddensor t o
;uh·o~íldo <lo ass i ster~tc. por estn or<lrm.
ARTIGO 247'
Dedaraç6es das tu!e munhu
1. As trstf>nwnhas são Inquiridas.
llffi<t
.1pos outra. prla
ordem porque foram indirauns. sah·o se o jul' prrsldenlr.
lundaliamrnlr. drridlr ~nt ronlr:irio.
f.l OE Ol/1'UBRO DE I'J93
~
63
ront ra·ntltrro~ilda. Sr no contr,l·intt"rroJ!<ll óno forrm
Ci\•il t.tlo defe-nsor p.1ra q11t ornlmenle rormultm as suas rondusõe:s
de fnc1o e dr dlrrllo.
3 Os jttiZ<'S podrnl. n qunlqurrmolllrnto. formtllm ns per2tintas
qur tnlrmlrrtm ptrtintntrs a dtsrohrrta d.1 \'trdndr.
,·
4. As tnttmunhas lndlc:ulns por um suSf>rilo sõ pode ser
2. É: ndmissivtl. pela mesrnn ordem. a resposta par.'\ reluta('ào
dos "'~umentos r1ne n:'to trn ham sldo ·ar~l rrlorment< discutidos. A
respost" só pode ser exrrrldn \1111<1 vez e cada ""'dos respondenies
us"r;i d" P"l""'" por periodo de lempo não Sllperior a quln1.e
minutos .
2 A ttsttmunhél
Í~~ d<·pui~
ptrJ',untadf1 por
tfllt'lll
n indirou. srndo
[ sllM'iii'Hiíls qm·~tórs nno abonladns no htlrrroj:!ntorio iniri:ll. a
l. h·sH"IIlnnhn potltra srr rrinqllir id,l.
..; lllqlnntlns pelos cli:ft"ltos:orf's dos<l~m:'f~ suspriiO!. )C' o rr-qm·rerr111
1: uo juiz prt:'~Sidtnl(' r t'Str o t'lltt:ndrr tH'rrs.,;íno fi bOil drclsélo da
A..,
1
Últimas declarações do arguido
pt·r~unlils
ólOs prrflos r aot; corto;ultorrs lécniros si'lo
ICllllilfla~ prln jtll7. prrsldrnlt" t ptlns onlroo; jt~m·s ou. atr;wfs
Autrs de dttlnnH rnr('rrada n audil'nclíl o juiz presideutt
prr~untnríi ao su~pt•to se tem tem mais al~wna rnlsn a alr~ar
cm sun drfesa. om•indo·o em tudo qur declarar;~ btm drla.
'tlílqllt·lt. ptlo MV. prlo ."ld\'Os!t~do !lo oU:,OlSit'lllt e elo rrspo ns;hcl
•
1
SUPl.EMI:NTO AO BOLETIM OFICIM DA REI'ÚBUCA Di\ GU/N{B/SSAU N" .fi
A lt·iturn t'QUI\'íllt' i\ OOiiriC':l('àO ãs pt'~SOi'IS qur dl'T("f{"Jll
C'Oi tsidtrar·st prrsentt's tl él :utditnria.
ARTIGO 254'
Alo<uçl o ao suspeito
Lldn a ~enttnça o jui7. prtsult"ntr diri J!ir-sr-;\ an susprlto
exJllirnndo·lhr o swlodod" dtri'><io rcxort"nclo·on rorrl.~or ·se. sr
lhtr sido rondrorHldo.
ARTIGO 255'
Requlsilos da sentença
ARTIGO 251'
~· C'illl~ít
ARTIGO 218'
D<clarações dos peritos • dos consullor<s téc nicos
()./
CAPiTUI.O III
rh·tl ou pt·lo ddrnsor.
DA DECISÃO
ARTIGO 219..
ARTIGO 252'
Processo d< d<lib<nçi o
Alt<raçõu dos factos da acusoç4o
I. Ao rncerramrnto dít dlscusstm. srf!llt:·st n dtlibtraç:'lo por
todos os Jllfr.rs que consliluit'm o tribunal.
2. A delilwri'lc.:w ~ tomndn por maioria simples ele \•ntos.
nl
romunir:t·o~
pnr:t i1
no dtftu~or do !liiSJlrtto <' ror~rtdr -lhc pr;u:o
prrpM:'I('tlO tli'l dr(e>sil prO'i't'.[!tundo o j ul,l!:ll\t('IIIO.
Sf"I1JJ.}Tc" tlllt' O~ 110\'0!. (;l('(CIS ltiiiSIIIIIillll C'ITC'IIOSI;lnrtilS
aer:w:uurs clf"
rólrilrlr~ t!t'r:~l
rsti\·rrr•ll mtma rrlat;lo dr
f"Oilf'HTSO llOflll:tlt\'0 011 c!~ f'rllll(' C'UIIIIIllliHIO C'Olll OS
dil
antSil('i'lo r níln promo\'~111 ncr:wnçflo tio hmllr- mtlximo dn
Sõlll('i'lO .1 phr;irtl:
hl Conu :lllf':'\·OS no Mf' prt'~t·ntr 11;1 ;"~ttdl c'nriil qur. dt'\" lt•ando
ou nno lm·rsli~ilt'ilO !>um:l.rln. S<' os ronslderar
s uflrl~nlt"lllt"rtl~ tnciH·taclos
pro(rrlri\ drsp:'l('ho
rrronform:trlor rlfl 'flC'liSrt('ílO. ~("ntprt' (jll~ lrtiS fnfiOS
ronstttuirtm rtrc·unstoinnas .1,erm·r~ntrs modlflrílth·as.
rsllrrrtom munn rrlil('ilo dr roururso nonnntiro ou dr
rrimr ronlinllii(IO rom o~ d:t.1Cilsnçflo mns lmportnrrm tllll
ilunft'nto do~ !I mil r') cln sól n\:IO npltt:i\·tl ou nos r nsos dl'
ronn trso rft'r ii\'O idr:li. Sr nrnluunln tr ressndo susrilnr o
ltH'tdrntt cl(' susprt('ilo o juiJ!íllllt"nto prnssrj!uiril rom o
nu:smo tnb1tnnl tlrpois dr srohsrr\'ilr o qur dispôr aaliurn
antrnor. (lllniiiO il ct("(ts:t do ~nspt"ilo:
t·l Sr npõsa c·om,uurc1('ilO. o M.r. r<Htdulr prlnlnfxisl~nria de
IIHII ri os su(irlt"lllt"~ dos 110\'0S rnfiOS. req uerrrá n
c·onlinu,1(no elo ju l ~;ll n rnlo fic·<IIHIO precludldo o
ro nhtchnrnlo tJaqutl rs rnrlos.
di Nos df"rll:tls ftlsos. :l tomtmiC'fl('fto do tribunal íiO MP Yíllt'
para qut prorrdn nutonomillntntt ptloi no\'OS far..los.
I
ARTIGO 250·
Al<gaçõ<s orais
I. Frndtt il protlll('ílO dt· pro\'n.
('Onrrdlda íl pnlí1\'fíl.
· surrsc;i\' ilrlH•nte no MP. :lo nth·a~;"tcio d~a ssí~~t·ntt> r do rrspons:h·rl
f··
3. O 1rltwn;d rome<"<tríl por dfricll r se:pa rndnmr nte :
ai As qucstóts prhlns ou lncidr nlals f.J r CJUt a111dn ni'lo ltnha
C'Onhrrido:
bl oj tol~nno e nco dn OlJlt'rla de raclo:
cJ A suhsunnlo do rartu:tlisrno prov;tdo tls no rmas
inrrimtnadorns :
di Aesrolhn e medid" ronrrel" da sanç,\o.
4. Mesmo qu< lenha firado vencido <m al~uma quesláo
prtredtnlt cada mrmhro do tribunal ê ob rt~ado a deliberar e
volar nas st~ltlntt'S. pressupondo-se aoplnii'toqLI~ (e7. \'encimenlo.
5. Os juizrs
sÓb prn" de respons"bilidadt dlscipllnm e
crimtnnl. nflo podt>tn re\•tlnr nadn elo que S<" tiver pas~ado du rnntc.>
a delibtrnçào c eslivcr relacionf!do rom a causa. nomt"adamr.n te
é·lh~s l'cd~clo dono i~~ r srnlido das volações.
ARTIGO 253'
Elaboraçlo • leitura da sentença
I. Conduido o processo c1e dt li!J<"rilçó'lo. o juiz presid("nte
rlnhora a scn1ença de ~rordo com O$ posições <(toe llverem leito
venri;nrnto. mesmo que tenha ncado vrncido.
2. A senlenca e assinado pelo jul?. presld<nt< < pelos jult.es
adjuntos. que podrrtto tmlllr derlaraçôf!s dt> voto rel:.th·amr:nltêis
qnPSiórs referida• nÓ ~ri' 188'. n' 3. alinea cl r di.
3. A senlrnça srr;i lida e ~•plir"da pelo juiz presldrnle.
publiramt·ntr. rn1 nudiént'líl.
I. O tribun al. íl rtqutrltntnto ou oriciosamente. corric:1m
qua lqut'r erro ou lapso t' prrtnrhr qnn lquer lnruon qut nno
Importe modinrnçi'lo l'ssrnrinl do ronlti.Hio da sent('n(a.
2. Sr Jii ll1·r r subodo o reroorso dn serolença. a rOrrtf\·ho r leil"
ptlo lrihunal suprrtor. sr ni1Hiíl for possh·el.
ARTIGO 260'
lncxlstfnclo c nulldad< da sentença
rinrxistrntt' QlHI!ldo:
I A ~tnlf'li(':'l conH'<.'il por um rC'Intórfo. ljllt" <'OIIItm:
I. A St"rttrt'l('il
~I
ai N:'lo ronth·rr as mrn(Ó('S rdt>ridas no MI~ 255' . nt' 2 r ~~~ 3.
nlinr.a nl t el:
hJ Condtnílf por rarto~ dt\'rrsos dos ronslanlrs da arusaroio
A ldrrolifir:"M roonplroa do suspdlo. do nsslsten~< e
rrsponsfl."rl rid l. se hom·C"r.
bl A lndira(':'io do rrltne ou rnnH·s imputn<los ao ~usptllo:
C') O rrsumo tlél contc~taçtio elo su~prito t' tio rtqm·rlntft i(O dr
imlemnt:t..1('.io st' 11,·rrtn1 sido ílprrsrutado\1.:
d i A lncfirn('i'IO <ln o1llffiH'i'IO de fé1C!O~
2. AO rt lalório SCtllt"·St" íl
dr~rri(';io
Sf'
ll\'i'r O('Ofrldo.
elos rn('IOS prO\'tulos.
3. A Sf>ntcnçn lrnnlna j>c>lo <lispositi\·o.
Se-. 110 drritf\0 tlf' prodttr:tn dr prO\'ót, StlfttTtlll rilrlos I.JIIf" ntlo
romtr•Htlil nrusn(·ao r rolllmilnHt"~lo hHNC'sst paril íl dcris:lo dtt
1 ,-,tns\. o lrilunml. nhi'IO'\rHurn tr 011 n f('4tlt·lit11C'tltn:
ARTIGO 259'
A correcçlo da sentença
41~t"
ronttm:
ai A dN"isao On<tl ronclt'mltõria ou nt>solnlônn:
IJI Ordem dr rerurssil dt" holrllm itO n·~lsro t·rimlnn l:
ri Condrf tR(':'Io t-m tm posto ele jus tt('il e dem(1is rttslns dt"\'idns:
di A me- n('ao dr \'Oio dt \'<'n rhlo. st o hOtt\'tr:
ti /1. clnHl c ns (ISSirtillttrns dos mrtuhros do tri lmrud.
.. . A srntrnrn ~ ohrll!:ttnn:uurntt ruu<f;uurulnda dr rarto r dr
chrrllo.
ARTIGO 256"
Sltuaçl o processual do suspeito
I. A sente-nça .1hsohttórta dtdar;t 11 extinr:'w dr qtw lqurr
rnt<lidn dt ronc:ct\o t" nrdtm a imrdiata li htrtnrflo do Sll'iptliO
pre-!\O prt\·entiYallltlllt.
2. Se o rrimr th·rr s1do prnflttlciD por l r)ltnputflr~l. i1 srntt'n('a
llli'I S Se" nt·lf\ ror npliríldíl lllt"llldn dto Sf~llf:tn ('il
l'i11rnl ramo senten(',, <'Onch·nntórin .
t :lbSOit!IÓria.
ARTIGO 2!i7'
Declslo sobr< o pedido de lndemnluç Ao
I. A srntenc:a. nindn <tntahsolulõrl:a. ('Orlfic'narã o Stlsptitotm
lndrllllliJ.c1('tlO semprr qltr o p<'didn \'frr :1 re,·clilr-sc Ctlntlamentndo
r "" ruedodn eno que o fór.
2. St> o rrspo ns~\·d ('t\' il th·rr inlf·r\'ido nn prnrr~so penal. <1
rondenn('i'lo t•m incl r.mnlza('tiO ser.i proreridf! t'Onlra rlt ou
contrn t'lt> 1": o suspríto solldari;uur:ntt'. srrnprr qnr et sun
respons"bilid"de Sfj" monhrrida.
ARTIGO 258'
Acloraçlo da s<ntença
F.nqnanlo nno ror lrllrrposlo rernrso. o lribnroal. a rrqnNimrnlo.
nrnbt~) l itl tldr que ;,
srn!t>n ~·n ron1rr1hn.
poderrt t"sd;,rf:'ffr iliJ:!,IIntíl ohsruridnd(' ou
ou tio clr::,pn\ho rrronrorml"do~:
ri Nilo ror possirt-1 idrnlifirn r o StiS pt" iiO ou (":(tSiir ('rro
rrlnt~t·amer llr i\ III'SSO/l indltalln ra mo s usprilo ou rC· u:
fi) f'or proferida por lribunlll S{'lll C'OIIlpe.tfnrin C'ri!lllllitl:
t' I Nilo for rt<lm:ldit íl c-srnto.
2. t\ seniC'O('íl
r
nula quando:
ai FHIIM a hrndalllrnla('c\0 ele faC'to ou d<• dire ito;
bl Now ron th·t·r ttl i!IIIH.H dns mençórs rd trida'i IH~
n" I. ri'! 2 r ri"' J. alint'a hl. ri r di.
i'lft':" 255"'
TiTULO III
DOS RECURSOS
CAPiTUlO I
DOS RECURSOS OROINÁÁRIOS
~ErÇ,\0
I
DOS PRINCiPIOS GERAIS
ARTIGO 2G I'
Prlnclplos da máxima admissibilidade do!T<eursos
Sempre que n~o for rxpressarurnl< proibido por fel . t perrnrlldo
recorrer dos clespnrhos judirials. das srnlenrns e dos erord;l~s.
nil totillidade ou tm partt".
ARTIGO 2G2'
Decisões que não admitem recursos
Ntlo ~ ildmissin•l renrrsos:
ai Dos drsparhos dr ontro ~xpedlentr:
b) Oi1!S drtl5ôrs da polirin 011 t.kquilisqw:r 0111ro5 arins judirl·
iltS. sr nrln'i se ni'lo txr('(h-rr m os limltts presct rUos natrl:
ri O"s rlrrisões qtor ordenem ~rios dependen tes da hn e
rrsoltt(':'lo elo trihllllill;
di Dus i\rorclt\osdos trilumnfs d(' rirrt1lo ou Rt"J!ionn is prof('rido
roa sequ~nrln de r.curso inlrrposlo dr drmôcs dos
lrlhun,11'i d~ Srrtor:
t>l Nos drmals <'nsos previsto nn ltl.
ARTIGO 263'
Quem pode r<corru
Só po<lt> rr<'Orrt-r qurm! i\ t"f rll lt"l't"I)St t'lll ilJ!ir. flOIIH'il<lillllt>r llf''
nl O MP. dr quilJqutr ctrr tsflo. auata qn r o fnc;i'l no
exrlusivoln!rrfsse do susprlto:
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6.~
1; .IJ
ARTIGO 279'
r
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C'fii1S<I.
~'·
Podrr;i srr ordrn~dn n rcrll'llç;io do Jul~mncnlo com al~um dos
fnndnmenlos r~frrldos no arl' ?.73' . n' 2.
~·,; ou for miniftsln 11 su<l lmprocedrnrin.
3. Cumptltl' ,'\o relalor a d11horacíio do projrrlo dr arordi'lo
· S(·mpre qm• o prorrsso dc\'fl pross('j!wr.
I. A re,·lsào podr M'r rrqurridil pt'lo Mf!. J)rlo ns'\i51(nlr
srnt<·nr:ls <~hsolulól'i;ts r prlo r('tl na~ rondtl líliÓrias.
ARTIGO 28fi"
Regra ge ral
2. O rel:\l or reJril:u;i o ruurso se~uprr qur (aliar a molh·nc-flo
n;,~
AIHIGO 2~1"
Ap resentação r tramltaçto do requrrime nto de revlsio
Cflbr rrrurso para n srr('é'to crlmfnnl do S. T. J. de toda! as
<lrris6rs prnais profrri<los prlos crihn nnls ele cirrulo de rr,l!iA~
q\1ilndo ru11rionarrm <~omo tribunais de I' lnst.\nciél.
ARnGO 21!0'
VIstos ao adjunlo<
,\RTIGO 293'
Novo Julgamento
2. Quando n <'nn<krwlo llrrr fnlrricl n n m·i•no pode srr
rt"qltrricln J)t'lo rót~tlf!t'. drsrctl(l~ltlc·s. a~nrtclrnlr). pilft'ltlr~
ou..- :llius illt' no quano ~mu da hnhn rolõtlrr:tl.
SECÇÁO IV
' DO RECURSO PERANTE OSUPREMO ffiiBUNAL DE JUSTIÇA
(
f
AIHICII 2UO"
Legitimidade
AllTIGO 285'
Repetlçto do julgamento
Conc:luslo ao relator
:i
I. Colhiclo o vislo do MI' ou ullrnpnss ndo o prn1.o refrrldo no
::, ARTIGO nnlrrlor sem lrr sido nposlo o rtfrri<lo l'islo. o proresso r
~( rondoso ao rclalor que nprecinrft Iodas i') qHrslôrs pri'vias ou
inridrnlais (j\lf possnm obsinr o10 conherirnrnlo do merllo da
SIJI'I.fMENTO A() 801.1:.'11M Ort(!Al. DA /IU'Ú/11./CA DA GU/N(IJI.<iSAU N' -ii
67
f>E OUTUBRO DE I<JCJ3
I . t\ ft'\Üfln rk ~r·ntt'l1(',1 proferida. jÍdr1s 1riiHIIlt'IIS !'lrrl ori.1i~
:-;n.i rrqw·rida
lt·rntórfo
110
trlltunnl
H'.l!IOit:ll
rnmpel('ntr t·m nvao 'lo
ARTIGO 287'
Poderes de cognlçlo
2 Nos 1lrm•th rot!iio,. u rt'CJw·rinH'fllll tlrw·ra .\r r :lflTf\t'lllado nu
mhnnal nu qtn' Jirt·r ~ido prokncl:'l n S(:lll f'll\'il ~~ rt'rN.
Cumprido o qut nntr<"tdt· o prorrsso c rrmf"tido. por rinro
clln). n r;uln um dos jlli7.tS ndjunlo~. ilrompnnh,1do do projrrlo
o disposlo no :rn• 272'. n• 2 o STJ apenas corrhccrrá
dr dlrrlto.
CAPiTUI.O 11
DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
ARTIGO 281'
.Oellberoç~ o
2. A dcristlo st'ré'i tonJ;ula por mõllorin simplrs dt• \'Olos. St'rKIO
'.; nclmfssirrl o \'O lO de Yenrido.
Af!TIGO 282'
Aeordào
I. O arord~o s~r;i srmprr dnhorado tli'IO rc·laiOI'. mrsmn lfllr
1:. ttnh:t firnclo rrnC'ido.
2. E iHinnssiq•l n <kdJrn(·flo dt \'OIO de \'rncldo que tnlt'~rílrâ
·o êlC'Ordno.
SECCÁO III
00 RECURSO PERANTEOS TRIBUNAIS DE CIRCULOOU REGIÃO
AIITIGO 28.1'
Re~ra geral
'
~
Cilbt n·rurso pnra os lribnnais de rlrt ulo ou dt" Rt·~iào.
rt"o.,pt·rtirilmrnlt·. tOtlilS <IS d('tisoes profrrid,JS. rrn mattrln ptnill.
; prlos lrlbuuars dr Srrlor r dt Hr,l!i:io
!
ARTIGO 286'
Rec ursos t itraordln6rlos
Os r<'cursos cxtrnordinflrios podem ser de rcvlsilo ou
I. A re1·isão da senlenca lransllada em JuiJ!ado é adnJssivel
q11ando:
ai Uma ou Ira srnter]\'n Iransllndn em Jul~n<lo III' Cr considerado
fil lsos meios de prÔvf'! que lr.nhnm sido determinantes paril
a drcisao:
bl Uma outra sentrnça transllada em juiJ!ndo tiver dodo
romo provado rrime comeUdo por jui?. e relacionado com
o exerciclo da sua f11n\·M no processo:
ri Os farlos que sm·iram do fundamento à condenação
forem inronclliã\·eis com os dados como provndos noutra
sentença r dn oposição rrsullarem ~ravcs duvidas sobre
Juslicil díl condr.nat.tio:
d) Sr drscobrirem novos rac:fos Oll meios de provns <lUC. de
íl
pn si ou combinados com os que foram apreciados no
processo. susrllcm J!ravcs clllvidas sobrr a juslit.1 d~
rondrBaçi\o, rxcr:plo se tiverem por único nm corrl~lr n
m('dldíl conn~líl da snnnlo.
·.
2 No jul,l!nmtnl o de rmrrso dtl'tr·Sr·;i nlrnclrr ;is dlsposl~órs
rr_l!ulnm a :l('th·idildr dos lrihnnats dr cir('ulo r
\ir
r
1
Rt~li•o
2.
Par~
·1. Cnmprlr :lO Hihurml rrkrtdn rtll l t·ri{I(IIJ(•nlt ill\lnur o
prorn'n tlf rtnsao prnn·drmln c1\ dtill!i·nri;JS qtl(' rrptHt'
nrrt'ss.1r~ots t.· ordru.urdo ,, jtlll\'i!O do:-. tiOt'lllllrniO!i rom i111nr~~r
pi'tra a drristlo.
lltS(('
nm·o ju/,i!illllf'O!O
t
iiiSUS('C'J.!Ii\"1!'1
ARTIGO 291'
Inde mniuç l o
I. No (íl:o.O dr a drct!t.lCI rt'\'tSI:l trr std o rondrn;uort.1 t o
tribwml tlr rr,·t\:10 ah\oh·rr o rru tstr trm d•rrtlo n ~rr
iudrrumz;u\(1 pdn'i danos so(rl do!t r ;t qur lhr srjam rrs rtt1nd:ts
:t'i qu~lui;ts JJitl!a!<l a li!uln dr mttlti1 . in tposto dr j t •~l l('él r rulifélS
2 E romprlt'nlt para clrrul•r relnlh·anwnlt' ti lntlr11Uif1',1(illl o
tohunal dr rt·\'i\.10 que podrrâ. na C;tlln dr rfrmC'nlos. rt'm<·lrr
p:1ro1 n htpiHiadm f'lll r.\:t'C'\If,tO dr !<.C'IIIrn('.1
3.
t
rr~i)OII'Sil\'rl ptlo pnc.amrnt o d;1s qt1nntias apurfld,h o
F.!!.t<ulo
ARTI(;O 2%"
Recurso para fl uçio de jurlsprudtneia
I. Qnaudn. no clomiuio d ;1 111«''111" lt-l!í!-laç;io. o STJ profrnr
1io•s :tC'O!d.ios qur. rrl;'l ll\':tlllt'tlft' ;i nu•smil qursrao dr- chrt>IIO.
•1'i\t'rllt'111 ruí sn!urors opn\la'i. o MP. o nr,.!•ndo ou o fiSSililt'rllt
VOd<'lll n·c·onl!'r p:lfil o plr-nu tio ST.J do õlrllrclfto profrmlo rm
uiHtiiO Jucar
Fundamentos e admissibilidade da revlsAo
equ lpM~do
3. O rrqurrunrruo dr rrn'-:lH t' :urllr;lclo fH'lf :lJ)C'fiSO :rn~ iHIIO!!>
ondr for j)rOftrtd:t :1 \t'rtlt'n(':t :1 (t'\Tr. N;1 >iruaçao rdrridil no
nuna·ro 11111 rf<fli iStl;u ·!rlr·a ;r o 1rihuuôll st'rlt.mnl o rrsprrliro
prnt·< · s~o .
5. Aprodução dr pro,·n por drd:mt("Órs r ,,·mprr doe tuurtH:ula.
ARTIGO 289'
ARTICO 281'
Poderes de cognição
~lNIIIíllirils qui'
par~
fixac:,o clr jmlsprudtnrla.
\
I. Os trlbtulo11S de rirrulo 011 de re)!iAo. funC'iomndo romo
hl,lftnrla dr rcrur~o. conhC"rt"111 de f:1r1o r dr dlrrlfo. ·
2 ,\ dt'C'ISftO profrrid :l
ele no"a rr,·a~Jn.
S~lrn
dt arordi'lo.
I. Adrlihfrn~:\o strà rolr~ial. irll~rl"inclo o jui>. prrsrdrnlf ela
,. S<"C'ri\o rrimit1a l ou do lrihun;tl tlt' rirrulo. qut srr;i o rrlnlor. r
: clois Jni.zrs adjuntos.
1. O tnhun:tl drstfn;.Hio ,mm prorrdrr fi rr,·isfto. lo,eo qur
rrrrhido o pror!'sso. <ksh!n;uft dia para jul,e:amrnto. srgtuntlo-sr
os d<"mt1iS tr~mlfrs do prorcs-;o r.on nnn.
o efello do dlsposco no número anterior. à senlcn~a
despacho que llver j)OSIO nm ao prorCSSO.
t
3. A rrl'iS<io r adnii$SÍI'CI <linda que O procrdimenlo $fCIIrOnlrt
C'xllnlo ou il Jlrn.1 prrsrril:t nu rumprida.
6. Find..1 a rcniiZtl(r'IO c!,1s diliJ!t'ndns IIC'tt'5'i;inas nti drrorndo:'l
fnnt.1 dias ~pos a aprest-nlaçi'm do rrqu('rilnrrrro ck n·\'1~;'10 sc-r01
ordrnacla a rrmrssa do prorrsso ao plrno elo ~TJ. '"""'Jl'"'I"Hiil
dn illfN míl(':'lo do juii in~l rutor qtlõl nto no mCrito ela fó1tt!<!;J.
proft'CttiO.. IIO <iUIIJiniO dtllllt~SIII;'I
IIIIC'f\'ílio da \0:1 wol;,rao. ntio 11\"t'f
tu·un.idu modlfifíl('ot•s lq!lslíllh·;ts que 11\fufir:t thrrrt:'l ou
IIUhrt'flillllt"l\1(". 11tl ft'~OIU('tlO cli't tjtU'SitlO dr t.ltrC'IIOTUJtlfO\"t'rlid:t
2
()~ i\(Ortl;lO'\ l'OI I!<Iidt•fcllll•'\f'
k~iSI:lfiÜ\ (!llilllfiU . dur;ullt" O
3. C'muo luiiCI:unrnlo tiC' rrrttrso s.ó f hi\'Or;in·l
MM<Iflo
ill ll (' flOr tntlt )ol lildO.
ARTIGO .292'
Tramltaçlo e decido pelo pleno do Supremo lrlbunal
de Justiça
I. Rrrrbirlo no STJ. o proce.ssn ,.,1 rom 'Na ;ro MI'. pnr rnrro
dins. e. drpols. é conrluso ao rr lalor.
2. No pra1.o de dr7. dias o rrlnlor ela hora projtr.Jo de arord~o
q1u• aromp11ntmrã o proc-esso nos vislos nos dronttlls Juit.es do
STJ . se rruc-nder desnecessário pro('('der a qualquer
arurs de clrrldlr.
tlili~t-ncia
3. Adt•Tisflo de roncr.der ou nC'gar a rrvls:to t prorrrtd;, nos dr.z
imedinlos {~ dali\ em que for ôposto o úfllmo visfo (' e
l nlmpu~n~vrl. ·
dl il~
4. Nos r.c1Sos r-111 que o STJ <tulorif...'lf a revisito. desitnaríi o
lribnnnl de rntr~rfa e rompos iç;io 1déntic;~~ ao que proh•riu a
drrlsi\o a
renr.
ARTI(;O 296"
lnterposlçlo e efeito
\. () r('('llfSO
jlílfíl
a
fi Xil ('tlO
dt• jurisprudtnrl,'\
rinlrtpO\IO fiO
pr;vo dt' lfilltil clias ,, ronlilf <lo tr;\nsilo <'lU jul,t!:tdo do nrorclno
Prorrndo t·m i'alluno lu~nr
2. No rrqurrnnrnro cfr lnlr>rposic~(} elo rt•rurso o rrocorn ntr
idt•nlifirõl o nror<lí'w rom o qunl exislr. oposi('f\0 do acnrdc\o
rrrNrulo c·. M' tslr rs:th·N publitiulo. o ii•Cnr dn P\llllknrí'lo t
JtiSiifira :t opo,fc.ao 'l"t' ori,jlillc'l o C'onOilo dr JUrisprudt"nria
3. O rrrur!-.o pílfa a llxac.1o de jnrispru(!t·nrlil n:m trm rlrllo
stt!ipensh·o.
ARTIGO 297"
Subsldlirlo
Ao rt'C'llf.\0 rara <1 fi.~C<l(':io cl!· jnrlsprttcit ncin np!ic~III·H'
SttbsHii nri;'llll('rlft• il!i normns rrlalh·ns MS rrrmsos onlinildn'
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/.1 llE OUTUEIRO llE I<JY.I
do prriodo de susprnsM é alllrrrdtdo da audiçào do rtu r do MP
cl;, rrrolhil dA pro\'é\ relílt iV:l ãs C'in·urJS{:'IIlriilS drlrrminaii\':\S do
lnrmnprhnenlo.
t
ARTIGO Jl1"
R..ogaçio da •uspenslo
2. A rrcus~ rm cumpri r o l rab~lho sortal ou o seu cuprimrnto
tlrfeiluoso srrá comunicado ao tribunal que. ;unes de decidir.
procedera dr arordo con1 o que dlspóe o arl' 31 1'.
3. Findo o período de pr~slaçaó de trabalho e junto no proresso
rrlatórlo do or)!nnlsmo onde foi prestado, o trib unal declara
t'.XIinta n pcn:t.
Snko sr,, rrvoJ,!ilt: i'lO díl suspC'ns:'lo for ronsrqui:nrla dn pri'll!r.a
rlr rrimt doloso durante o prriodo de sustX'nsê\o. o tribunnl nos
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS OE SEGURANÇA
demais casos de revo~açno prorr.tkrá ronform,. dlspór o AJrriGO
ARTIGO 319'
Decido sobre a necuçio da medida de segunnça
f\1\IC'rior .
AJrriGO 315'
PerdAo de pena suspensa
O ptrdão pMC'Iat da penil d<' prtsfto susptns.'l str:i é\plirado st
~ n S JH'nstHl tl il rxrrucno ror rrro~i1cln .
r CJIIilmlo ,,
ARTIÇO 316'
lncluslo da pena suspensa em cúmulo jurldlco
I. A derisiio qur apllrar al~uma medida d•
t'itnbe-lt-rerâ a forma dr rx('CII('âo.
2. ()urnntr a cxrr.u('Ao dil mrdltln de sr~nran('a o trf Jtuml
tltC'Idir:l QllíliS ;tS providrn('iílS ntlequndns i1 fase d<:. C' XCOJ('àO.
ourido o MP e o condrnado ou o ~u defensor.
ARTIGO 320'
Medida de segurança de loternamento
,, pena de prl~i'lo susprnsil ~o podrra runwlar-se
jur'uh r;~mrnt r rom otnras penas dr prís:'lo qu;uldo:
& lrat;u IJ!:urtlmtntr tlr prnns dr pos;i.o susptnMs nil suil
rxccuctlo r n cumulnci'm rrfrrida ní\o ohstilr à ronl inuí\ção
do rt'J:!.intt dr susprnstlo dil pt:rW"'' unira:
h! Sr. tralrutclo-sr dr rtltntllacl\o rom penns dr Jlrfsflo rfrcll\'rl,
~xis ttrrm clrrl11151íinrtas q11(" clrtrrnlinrm i\ 11"\'0J!íl\flO di\
SllsprriSilO daq11ela prna. tndepr•ult"rUrmrllltd(l rumult~('í\0
a)
I. Qnnndo n mrdllla dr St:'J!tlfnll('.ll rom:istlr no tntt'l'rt;tmcnto
do ('Ondr:nildO o rstabtkrimronto ondr Iili ocorrer
prOC'CSSO llldi\'\dufll clondt: C'.OIIS({'IIl:
2 Sr ns prntts SUSIJC'H~1S a runmlm th·rrrm difrrrnft-s tltriodos
rnrmurnrrm rm tllstintas f:lM's
dt rumpnmt'nln. o trlbuunl rstahrlrr.rr;i 11111 período dr susp<>ns:10
úmro dr arordo rom as nt-rrssidadrs dr prt\'t'ntfl.o r iU
rirtunsl:\nfins llo raso.
ARTIGO 317'
ExtlnçAo da pena suspensa
!ill~p<·n!->;\o ou. srrHio l~u;tís. s~
I. Finc1o o pt•riodo de snspensíio ~rm htw('r moli\'O susrrrli\'rl
rir drtrnntnar n H'\'Ol!:iltflo ou a prorro~ac:lo dnqurla. a pena srra
drriMíHI;t rxliul,1.
2. Sr rslh·rr p~ndrnlr proresso por cri111r que poss.1 drlermilt1r
n n'YOJ!il~·ao dn sttsprns:lo ou inridrntr prorrssual dr que poi)MI
TC'!-nlinr n H'\'Ol!ncflo 011 il prorrOt!il('tlo. r~cuarclar-~('·fl qur srja
proftrlda a reospc<'th•a derisáo antts dr sr drclmnr a ptna
tx tintn.
CAPÍTULO V
DAEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SOCIAL
ARTIGO 318'
Execução
I. O or~élnismo público ondt o r~u tivrr de prrsfar o tri\bí'lho
soo;~l lnforntt~rá o trlbunnl. trirn('stralmentr ou SC'mprr qur
rtrctmstãnnils o Jt tslinqttcm. cio modo romo drrorrr o C'111llprímc-nlo
dn prn;t.
or~!_an i7.Mâ
um
ai Comuni('i\('Ot>s dr r pnra o tribunal:
hl Rrlíltórios dr 1'1\'illl:l(':'lo periõrlir;t d;t sllua('tl.o do intrrnildo:
cl Examrs p~lroló~lros rtlailros ao rs1.1do dr. prrl~os ldadr do
roudrnado:
di Dt"mais rlrmt"ntos nt"('C'U:irlos n nvallacáo da sih ll1('~0 do
intrrllíldo soh o ponto de- \'istn d;t sua reruprrncí"lo.
tl t prnM.
clr
.,e~u"lltn
2. &mt'slralmrntr srrâ rtrxílmlnadn a situa('.ào do lnlrr1ado
SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSA U N' 41
72
ArUgo 323'
Envio a julgamento
I. Aentidade policial que Uver efectuado a delencão ou a quem
o detido ror entrr.~ue remetê-lo·á ao MP ou. em caso de urRéncla.
aprescnlá-lo-á dlectarnente no tribunal competente pam o
jul~ame nto. dando slmullancamente_conheeimen to ao MP.
3. Após a captura ou a entrega do deUdo. a entidade policial
notifica as testemunhas da ocor:~ncla e o ofendido p ~r~
comparecerem M autll~ncla e lnfo, tna o suspeito dr que pode
apresentar att trh testemu nhas na audltncla de Jul~nmenlo.
4. far·sc-á mençi\o de ludo o que anler.cdr no auto de noticia
de nagronte.
tribunnl.
J. O rr~>ame s-.nestral r procrclido da amllçilo do MP e do
condenado ou do seu defensor.
ARTIGO 321'
lntcrdlçAo de actividade pronsslonal
I. A rxr-rutiio dns mrditl;t~ que- ronsl slam na intrrdicf\1) do
rxrrririo dr qnnlqurr ntlivldadr profissional é solirltada pelo
lnbuMI a enltdad' rmpre~adora a qur respeitar a arlivldade em
callsa.
2. Parn o dello do disposto no numero anterior o lrihnnnl
n•mrter;i cópia dn dt•C'Istio iiO orr.anlsmo rncnrrcJ!uc de cxrc.ltr~r
a medida.
PARTE III
00 PROCESSO SUMÁRIO
ARTIGO 322'
Requlsllos do processo sumArio
I. Srrào juieados em prorrsso sumario o' drlltlos em n~~rcnlr
drlllo. por rrime. il qur rorrrsponda ~}('llf\ clt prisfto até três ;mos.
rom ou .;;rnl multa.
Em processo sumârio só é admlssi\•el recurso da scnttnç:a ou
despacho qut ponha termo ao procrsso.
DAS DISPOS!ÇÓES FINAIS
ARTIGO 327'
lndemnluçAo por prlnçlo da liberdade
2. A arusaçM será substilulda pelo auto tlc noticia que o MP
poderá completar anles de aberta a audffncia. após ouvir a
I. Quem tiver sofrido detcncliO ou pris~o prevrnllva ile~al
entidade captora.
. poderá requerer lndemnizacAo pelos danos sofridos com a ptivnçào
da liberdade.
ARTIGO 324'
Notlncaçõea
2. Nos casos de privaçAo de liberdade que. embora lr~al. se
I. Se o julgamento n~o puder tnlciar·st na5 qunrenla e ollo revele lnjusllfirada por erro ~rosseiro na apreciação dos factos de
horas Imediatas à delenç6o ou. apresentado o susepllo no trlbun~l. que dependia haver~ lu~ar ã Indemnização pelos prejui>.osanómalos
O jul~amcnlo nào puder efcctuar·Se lmedla[amenlc. O dei IdO é
e de particular gravidade que vierem a ser sofridos.
posto cm liberdade mediante termo de'idenlldade e rrsidtncla.
3. Presume-se que a prh·nç~o da li berdade é ilegal sempre que
2. No caso referido no numero anterior o suspeito e demais
a entidade que a tiver efectuado ou orde~1ado não elaborar auto.
Intervenientes processuais serão notificado da data em que se relalórlo ou despacho de onde constem os pressupostos que a
reali>.ará a audltncla de jul~amento.
rundarnenlarn.
d('\'tndo. pmil o deito. srr rrmrtido o rorrrsponclen!L rt-latório
r~o
ARTIGO 326'
Recurso
2. A audiénda de jul~amenlo lnldar-se-á durante as quarenta
e oito horas ln1edialas ii detenc~o.
ARTIGO 325'
Tramllaçlo do processo sumArio
I. No processo sumário a prova será sempre reduzida a escrilo.
2. Não
e permitida a conslllu!çáo de assistente no processo
sumário mas o tribunal. sob pena de nulidade insanável. ouvirá
o lesado sohre os prejui>.os sofridos em consequfncia do crime.
3. A contes.Jção poderá •c: opresen<ada, por escrito. no inicio
da audlencia de julgamento.
4. ojulgamento do processo sumário edecluado por tribunal
colectivo se for da compettncla dos lrlbunals de sector e por
tribunal singular se a competénc!a pertencer aos tribunais de
circulo ou r~lonals.
5. A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para
a acta, Imediatamente após terminar a áudléncta de julgamento.
Nos caso5 em que a complexidade o jusiiOque será yroferlda por
escrito nos cinco dias Imediatos à rr.all7.açM da auditncta.
6. S~o correspondentemente aplicáveis as disposições relallva ~
A audlcncla de jul~amcnlo em processo' comum.
4. É de um ano. o pra>.o para requerer a lndemni1.açào por
danos sofridos com a prlvaÇlio da li berdade, a conlar do momento
cm que estn ocorreu ou cm que se ror solto.
ARTIGO 328'
Revisto e connrmaçAo de sentença estrangeira
Aexequibilidade duma scr1tcnca penal es1ran~elra na República
da Guine-Bissau. a que a lei atrib ua eficácia. depende ~ prévia
revisão e conOrmaçi\o pelo STJ.
ARTIGO 329'
RelaçOes com autoridades utrangelru
As relações com as autoridades doutro pais relativas ã
da j usllça penal regulam-se pelos tratados e
convenções lntemaelonais.
admlnlstraç~o
Decreto Let n' 6/93
de 13 de Outubro
A reorganl>.aç:io dos serviços competentes tio Minislérto da
Justiça que ora vem sendo Implementada Impõe o preenchlmrnto
do va>.io jurídico deixado a nivel de resolução de conflitos de base
- pela exti nção dos Tribunais Populares de Base.
Se e verdade que. 'aqueles órgãos. mais do que Instrumentos
d.e realização da justiça, jã vinh;un se transformando em
instrumentos de obsl.acull7.açAo da mesma. tal realidade não
afogava uma outrn. a da premente ntcts5ldade da exlsttncla.
Junlo às tabancas. de õr~~os pl1bllros para. de forma simplificada