ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO ACTA Nº 01/2010 ----- No dia 26 de Fevereiro de 2010 teve lugar a 1ª reunião da Sessão Ordinária de Fevereiro do mesmo ano, da Assembleia Municipal de Espinho, agendada para as 21.30 horas com a seguinte Ordem de Trabalhos:-------------------------------------------------------------- 1 – DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS AGENDADOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA O PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA;----------------------- 2 – TOMAR CONHECIMENTO DA ACTIVIDADE LEVADA A CABO, EM 2O09, PELA CPCJ DE ESPINHO;------------------------------------------------------------------------------- 3 – DELIBERAR SOBRE O PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE ESPINHO, APÓS APRECIAÇÃO PÚBLICA;----------- 4 – ELEGER REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM DIVERSAS INSTÂNCIAS;------------------------------------------------------------------------------- 5 – DELIBERAR SOBRE PROPOSTAS QUE VISAM PROSSEGUIR AS ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA;--------------------------------------------------------------------- 6 – APRECIAR A INFORMAÇAO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL;----------------------------------------------------------- 7 – APROVAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL E TABELA DE TAXAS DO MUNICÍPIO DE ESPINHO E DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS, BEM COMO DA FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DAS TAXAS MUNICIPAIS;----------------------------------------------------------------------------------------------- 8 – APROVAR OS DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO DE 2010;--------- 9 – APROVAÇÃO DAS ACTAS NºS 21/09, 22/09 e 23/09.----------------------------------- A Sessão foi presidida pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves e Secretariada por António Cavacas e Rita Rola.-1 ----- Iniciou a reunião o Presidente da Mesa com os pedidos de substituição dos vogais João Passos (PSD), José Luís Peralta (PS) e Jorge Pina (PS) pelos vogais Ana Paula Belinha, Rosa Duarte e Vitor Monteiro respectivamente. A Assembleia aprovou por unanimidade as respectivas substituições.---------------------------------------------------------------- A Mesa fez depois a entrega de uma lista contendo a relação de correspondência expedida e recebida.----------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, o Presidente da Mesa propôs ao plenário que se pronunciasse sobre a inclusão no ponto 7 da Ordem de Trabalhos da “Taxa de Recursos Hídricos”, uma vez que a Comissão Permanente já tinha dado o seu acordo à pretensão da Câmara.------------------- Colocada à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria, com duas abstenções.---------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, o vogal António Regedor (BE) fez um requerimento, em que solicitou que lhe fosse facultado o acesso aos documentos relacionados com a permuta de terrenos com a Solverde, com o objectivo de avaliar se o interesse público foi devidamente salvaguardado nesta matéria.------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente, o Presidente da Mesa informou que tinham dado entrada na Mesa os seguintes documentos para serem discutidos no primeiro ponto da Ordem de Trabalhos “Deliberar sobre documentos agendados, nos termos regimentais, para o período de Antes da Ordem do Dia”:--------------------------------------------------------------------------------- 1 – Saudações do BE, CDU e PS, sobre o “Dia Internacional da Mulher”.----------------- 2 – Votos de Pesar do BE, Presidente Junta de Freguesia de Espinho e do PS sobre a “Tragédia na Madeira”----------------------------------------------------------------------------------- 3 – Voto de Pesar do Presidente da Junta de Freguesia de Espinho sobre o falecimento de “Alberto Alves Ferreira”.----------------------------------------------------------------------------- 4 – Voto de Saudação/Congratulação do PSD sobre “Desfile de Carnaval”.-----------2 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO ----- Iniciou-se este período com a discussão, em simultâneo, das Saudações do BE, da CDU e do PS sobre o “Dia Internacional da Mulher”.----------------------------------------------- A Saudação do BE é do seguinte teor: ”O dia 8 de Março ficou historicamente marcado como o Dia Internacional da Mulher em resultado da luta reivindicativa da jornada de 8 horas de trabalho. Politicamente a luta pela igualdade de direitos das mulheres é já anterior a este acontecimento histórico e pode dizer-se que começou com o movimento das sufragistas que no início do século vinte reivindicavam o direito de voto. Viveu-se ainda no período da ditadura essa desigualdade entre homens e mulheres. O derrube da ditadura a 25 de Abril de 1974 e a instauração da Democracia em Portugal iniciou o processo de aproximação à igualdade de direitos políticos e sociais entre homens e mulheres. A concepção moderna de contrato social não admite exclusões por razões de género. Todos somos livres e iguais e isso é reconhecido hoje na lei. Pretende-se a maior e efectiva paridade que melhore a qualidade da democracia e o exercício da cidadania, e que este seja cada vez mais participado por homens e mulheres. Associando-se à comemoração de mais um dia internacional da Mulher, a Assembleia Municipal de Espinho reunida a 26 de Fevereiro de 2010 delibera: Saudar o Dia Internacional da Mulher que se comemora a 8 de Março”.---------------------------------------------------------------------------------------------------- A Saudação da CDU é do seguinte teor: “ O dia 8 de Março é o dia Internacional da Mulher. Desde 1908 que, em datas diferentes, foram surgindo as comemorações de “O dia da Mulher”, apontando-se como aconselhável o último domingo de Fevereiro. A data de 8 de Março acabou por ser fixada em 1921, na Conferência Internacional das Mulheres Comunistas, por ter sido o dia da manifestação das mulheres de São Petersburgo, que reclamaram pão e o regresso dos soldados, que iniciou a queda do Czar nesse mês de 1917. Em 1975, as Nações Unidas decidiram consagrar o 8 de Março como Dia Internacional da Mulher. – Em Portugal, antes do 25 de Abril, era difícil comemorar este dia pois a 3 repressão era grande, lembrando, como exemplo, o encerramento pela PIDE, em 1947, do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas dirigido pela escritora Maria Lamas. Com o 25 de Abril passou a comemorar-se livre e regularmente este dia. Desde 1983 que o nosso Movimento Democrático das Mulheres reivindica que o 8 de Março seja considerado feriado nacional. É certo que tem havido uma crescente implementação dos direitos da mulher mas ainda há muito que fazer no caminho da igualdade, da liberdade, da justiça e da paz (bandeiras internacionais deste dia). A Assembleia Municipal de Espinho, reunida em 26 de Fevereiro de 2010, delibera saudar mais uma vez o dia 8 de Março como dia internacional da mulher e solidarizar-se com luta reivindicativa das mulheres pela consagração e implementação dos seus direitos”.------------------------------------------------------- A Saudação do PS é do seguinte teor: “Assinalamos mais uma passagem comemorativa do Dia Internacional da Mulher, data que pretende prestar a mais justa homenagem às gerações das mulheres que com a sua determinação, ousadia e coragem abriram caminho para a mulher ter direito ao trabalho, a receber um salário por o mesmo, a ser tratada como qualquer trabalhador, a ter direito a ser mãe trabalhadora, em suma a ser tratada com igual dignidade, respeito e consideração; a ser valorizada e reconhecida pelas suas competências e experiências adquiridas ao longo da vida; a assumir uma maior participação no mundo do trabalho e no campo social e político. Apenas com a partilha entre homens e mulheres na organização e decisão é que se pode assegurar a sustentabilidade de um País mais Desenvolvido e Democrático. Este dia é a ocasião perfeita para fazermos o ponto da situação relativamente aos progressos alcançados e também aos obstáculos ainda a superar com vista a alcançar o objectivo comum a todo o sistema das Nações Unidas, a igualdade. A Assembleia Municipal de Espinho, reunida na sua sessão de 26 de Fevereiro, vem por este meio associar-se à comemoração de uma data que marca o progresso e a modernidade – dia 8 de Março – fazendo votos que a igualdade 4 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO de oportunidades e de integração entre os sexos continue, e saudando de forma expressiva as mulheres de Espinho”.----------------------------------------------------------------------------------- Os documentos foram apresentados pelos vogais António Regedor (BE), Jorge Carvalho (CDU) e Gabriela Cierco (PS).-------------------------------------------------------------- Colocados os três documentos à votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade.------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida entrou-se na discussão em simultâneo, dos Votos de Pesar do BE, do Presidente da Junta de Freguesia de Espinho e do PS sobre a “tragédia na Madeira”.---------- O Voto de Pesar do BE é do seguinte teor: ”Face aos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha da Madeira em resultado do temporal que aí se registou e de que resultaram perdas de vidas e bens, a Assembleia Municipal de Espinho reunida em 26 de Fevereiro de 2010, expressando o seu pesar pela situação dramática vivida pelas famílias da região, manifesta a sua solidariedade para com as comunidades afectadas pelo temporal que assolou a ilha da Madeira no sábado passado e dirige-se às famílias directamente atingidas pela catástrofe a quem apresenta as suas condolências pelas vítimas do temporal”.----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Voto de Pesar do Presidente da Junta de Freguesia de Espinho é do seguinte teor: ”Recebemos a notícia do grave desastre natural, provocada pelo raro fenómeno meteorológico, de sábado passado, na Ilha da Madeira. O país assistiu ao terror e à tragédia que de forma avassaladora se fez sentir naquela ilha, pondo fim à harmonia e beleza paisagística da região. Dezenas de mortes e de desaparecidos, centenas de feridos, impressionantes amontoados de inertes e prejuízos materiais, naturais, turísticos, incalculáveis, foram o resultado de tal fenómeno que destroçou e afectou toda a Madeira. A cidade de Espinho, atenta à gravidade e à extensão da catástrofe, não pode deixar, de expressar, o seu pesar, enviando as mais sentidas condolências às famílias das vítimas 5 deste desastre, nem de associar-se à dor do povo madeirense em geral nesta dolorosa ocorrência. Fazemos votos que sejam encontradas de forma célere, as soluções que restabeleçam a normalidade do dia-a-dia dos madeirenses. “A Assembleia Municipal de Espinho, reunida a 26 de Fevereiro de 2010, aprova um voto de pesar aos familiares das vítimas desta tragédia, e endereça aos órgãos de soberania regional e autárquica da Ilha da Madeira um “abraço” de solidariedade e conforto, capaz de reforçar e incrementar a motivação e energia a todos os que diariamente estão empenhados na recuperação de todos os prejuízos”.------------------------------------------------------------------------------------------------- O Voto de Pesar do PS é do seguinte teor: “No passado sábado, a Ilha da Madeira, foi assolada por um fenómeno meteorológico raro, que provocou, num curto espaço de tempo, um elevado grau de precipitação e uma intensa pluviosidade, como não se registavam, naquele arquipélago, há mais de um século. As sequelas devastadoras de tal ocorrência fizeram-se sentir um pouco por toda a ilha, atingindo, porém, maior gravidade na vertente sul, entre a Ribeira Brava e Machico e, de forma mais acentuada, no Funchal. O País assistiu ao terror e à tragédia que os madeirenses viveram e que destruíu vidas, casas e equipamentos, isolando povoações e paralisando todas as comunicações. A desolação e a consternação são as marcas colectivas de toda uma comunidade que viveu, e continua a viver, uma das maiores tragédias de sempre. Aliás, estes momentos, de real e grave contrariedade, confirmam bem que a dor e o sofrimento dos portugueses não têm Região. A Assembleia Municipal de Espinho, reunida na sua sessão de 26 de Fevereiro, vem por este meio, expressando o seu pesar pela situação dramática vivida pelas famílias da Ilha da Madeira, Endereçar as mais sentidas condolências aos familiares das vítimas da catástrofe ocorrida na Madeira: Manifestar toda a sua solidariedade e apoio aos madeirenses e em especial às populações dos centros urbanos e zonas mais atingidas; Prestar homenagem a todos quantos se vêm empenhando no esforço de socorro às vítimas e de restabelecimento 6 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO da normalidade, na Região, de forma especial ao pessoal médico e paramédico, aos bombeiros, à protecção civil, às forças de segurança, às forças armadas, às autoridades regionais e locais e a toda a sociedade civil madeirense; Exortar o Governo da República a prosseguir o apoio prontamente assumido, no cumprimento de um inegável dever de solidariedade nacional; Reconhecer a solidariedade e apoio manifestados pelos Estados estrangeiros amigos e pelas instituições da União Europeia; Fazer votos para que, no mais curto espaço de tempo, seja restabelecida a normalidade na Região Autónoma da Madeira, realojadas as famílias que ficaram sem lar e reconstruídos os bens e equipamentos públicos e privados destruídos pela catástrofe”.-------------------------------------------------------------------- Os documentos do BE e do PS foram apresentados pelos vogais António Regedor (BE) e Liliana Seixas (PS). O documento da Junta de Freguesia de Espinho foi apresentado pelo respectivo Presidente, Rui Torres. O vogal Jorge Carvalho (CDU) interveio tendo referido que a CDU manifestava o seu apoio aos três documentos. O vogal Vitor Monteiro (PS) referiu que tinham sido os erros urbanísticos cometidos naquela localidade que tinham conduzido àquela situação.------------------------------------------------------ Colocados os três documentos à votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade.------------------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente entrou-se na discussão do Voto de Pesar apresentado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Espinho sobre o falecimento de “Alberto Alves Ferreira”.------------ O documento é do seguinte teor: ”Alberto Alves Ferreira faleceu aos 69 anos, no passado dia 30 de Janeiro de 2010, no Hospital Santos Silva, em Vila Nova de Gaia. Este cidadão de Espinho foi durante 49 anos bombeiro da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários Espinhenses, onde fez “carreira” desde muito novo até 2º comandante da corporação, tendo passado por todas as categorias de bombeiro. Homem bom, solidário e desprendido, pessoa de carácter, de bom trato e disponível para ajudar o próximo, foi uma 7 perda para os bombeiros, para a sua Associação Humanitária e para a cidade de Espinho. “ A Assembleia Municipal de Espinho, reunida a 26 de Fevereiro de 2010, aprova um voto de pesar pelo falecimento de Alberto Ferreira, pela dedicação, empenho e altruísmo que sempre dedicou à cidade, nomeadamente aos Bombeiros e expressa à sua família e bombeiros sentidas condolências”.------------------------------------------------------------------------ O documento foi apresentado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Espinho.------- Colocado à votação foi o referido voto de pesar aprovado por unanimidade, tendo-se observado um minuto de silêncio.------------------------------------------------------------------------- Entrou-se de seguida na discussão do Voto de Saudação/Congratulação do PSD, sobre “Desfile de Carnaval”.------------------------------------------------------------------------------------ O Voto de Saudação/Congratulação é do seguinte teor: “Espinho viveu há dias mais uma festa de Carnaval. Estes acontecimentos chegaram a ter raízes históricas pela forma de viver e conviver neste dia, considerado de folia e alegria. Há uns anos a esta parte, as escolas com as crianças e respectivas professoras, devidamente “equipadas” lá faziam o seu desfile na cidade. Ano após ano, começou a diminuir a participação e a organização das escolas até que, praticamente, deixou de se realizar. Este ano foi relançado, e até melhorado, o desfile das escolas e Centros Sociais, etc., com a participação das crianças, pais, professores, avós e restantes familiares, realizou-se também o Carnaval dos jovens, adultos e concursos. Tudo isto se deveu ao emprenho e persistência do Presidente da Junta de Espinho, Dr. Rui Torres, e à sua equipa com a colaboração indispensável do Presidente da Câmara e sua equipa. Continuem e bem-haja. Assim, a Assembleia Municipal reunida a 26 de Fevereiro de 2010 congratula-se e saúda a Junta de Espinho na pessoa do seu Presidente e faz votos para que este acontecimento tenha no futuro o mesmo brilho e empenho (se não maior) nos anos vindouros”.---------------------------------------------------------- O documento foi apresentado pelo vogal Carvalho e Sá (PSD).--------------------------8 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO ----- Colocado o documento à votação, foi o mesmo aprovado com 12 votos a favor e 14 abstenções.---------------------------------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÕES DE VOTO:----------------------------------------------------------------------- JOÃO BEZERRA (PS) – “A abstenção do Partido Socialista deve-se ao facto de que por mais que concorde com a importância do Carnaval e da sua organização em Espinho não se pode associar um voto de cariz pessoal unipessoal e auto-louvor para além de que no voto de congratulação em si mesmo falta o essencial; os actos da sociedade civil que são referidos no inicio mas não são referidos na Moção e é a eles que se deve o Carnaval, pais, professores alunos etc.. Espero congratular a Junta e o Presidente da Junta de Espinho pelo trabalho que faça para além dos carnavais”.-------------------------------------------------------- RUI TORRES (JUNTA DE FREGUESIA DE ESPINHO) – “Eu claramente abstiveme porque me sentia visado pela sua aprovação, mas eu não posso deixar de dizer que para a Junta de Freguesia foi este ano e o ano passado um evento que exceda a capacidade humana e financeira da Junta de Freguesia. Foi um grande esforço financeiro para concretizar este cortejo, que há mais de 8 anos não se realizava até ao ano passado, porque se trata de um cortejo concelhio e não só de uma escola”.--------------------------------------------- De seguida entrou-se na discussão da Moção da CDU “Contra a introdução das portagens nas SCUTS”.----------------------------------------------------------------------------------- O documento foi apresentado pelo vogal Jorge Carvalho (CDU). O vogal Carvalho e Sá (PSD) disse que ia votar este documento se ele se referisse exclusivamente ao caso da A29. Sugeriu a retirada na parte deliberativa à menção à A17, passando somente a constar a menção à A29. Referiu que o PSD era a favor do princípio do utilizar/pagador. O vogal António Regedor (BE) disse privilegiar a realização da extensão da linha do Metro para o Sul do Rio Douro, até Espinho, não se devendo privilegiar o transporte rodoviário em detrimento dos transportes colectivos. Disse ainda ser a favor do princípio do 9 utilizador/pagador. O vogal Jorge Carvalho (CDU) interveio tendo feito a defesa do seu documento. O vogal Guy Viseu (CDS-PP) disse ser a favor desta recomendação. Opinou que as SCUTs devem ser portajadas caso exista um circuito alternativo. O vogal Luís Neto (PS) referiu que o PS estava de acordo com o conteúdo deste documento. Referiu ser importante que no futuro o tráfico rodoviário privado se reduza privilegiando os transportes colectivos.--------------------------------------------------------------------------------------- Colocado o documento à votação, com a respectiva alteração, foi o mesmo aprovado por maioria, com 20 votos a favor e 6 abstenções.------------------------------------------------------ A Moção é do seguinte teor: “Considerando que o Orçamento de Estado, no artigo 151º da Proposta de Lei n.º 9/XI prevê a introdução e cobrança efectiva de taxas de portagens em auto-estradas em regime SCUT, concretizando-se este desiderato nas autoestradas que servem o Distrito de Aveiro (A17 e A29); Considerando que estas vias são fundamentais para o desenvolvimento da região, designadamente proporcionando uma maior rapidez nos acessos; Considerando que não existem quaisquer alternativas a estas vias estruturantes, uma vez que a N109 é hoje uma grande artéria urbana, atravessando inúmeras localidades, e foi já mesmo desclassificada em alguns troços; Considerando que a introdução de portagens nestas vias significaria um novo imposto a pesar nas famílias e empresas e afectaria gravemente a economia dos concelhos envolvidos, sobretudo num momento de elevada dificuldade que os cidadãos e as empresas atravessam; Considerando que a A29, em muitos troços, não permite circular a mais de 100 Km/hora o que comprova que não foi construída para ser auto-estrada. A Assembleia Municipal de Espinho reunida na sessão de 26 de Fevereiro de 2010 delibera: Pronunciar-se contra a introdução de portagens na A29; Apelar aos deputados da Assembleia da República que não aceitem a introdução de portagens na A29”.------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO:-------------------------------------------------------------------10 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO ----- JOÃO BEZZERRA – “Abstive-me, sempre seria o meu pensamento pela seguinte questão: Estão dois valores em colisão, o interesse do município de Espinho e o interesse nacional. Num momento de crise como o nosso em que estamos dependentes dos fornecedores energéticos do estrangeiro e em que como muito bem apontou o vogal do Bloco de Esquerda à que incentivar o uso de transportes públicos, tal passa por dar um empurrãozinho às pessoas, assim por vezes também passa por aumentar os custos, neste caso acaba por fazer que os utilizadores comportem os custos desse meio que utiliza”.---------- Entrou-se na discussão do Voto de Congratulação do PS sobre “Habitação Social”.------- O documento é do seguinte teor: “O município de Espinho tem já ao nível do urbanismo alguns casos de sucesso, nomeadamente, o galardão do primeiro prémio atribuído à Habitação Social de Guetim em 2005 pelo então Instituto Nacional de Habitação (INH). No corrente ano, foi-lhe atribuído, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), uma Menção Honrosa ao conjunto de 84 fogos do complexo habitacional da Ponte de Anta – prémios IHRU 2009. Este galardão reflecte o esforço e o empenho desta autarquia e do anterior executivo na construção de habitação social, para realojamento de famílias com carências económicas. Ao autor do projecto só temos o dever e a obrigação de lhe agradecermos por ter contribuído de sobre maneira para a atribuição deste galardão. Sendo certo que não sabemos quais as linhas orientadoras do novo elenco camarário, esperemos que o futuro seja tão promissor e ambicioso quanto o actual trajecto urbanístico, que muito nos gratifica. A Assembleia Municipal de Espinho reunida na 1ª sessão ordinária de 2010 a 26 de Fevereiro congratula-se pela atribuição da menção honrosa à Câmara Municipal de Espinho pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)”.-------------------------------------------------------------------------------------------- O documento foi apresentado pelo vogal Luís Neto (PS). O vogal Ricardo Prata (PSD) interveio tendo referido que PSD se associava a este de voto de congratulação. 11 Disse que em Espinho ainda não estava concluído o Programa de Erradicação de Barracas, sendo que ainda faltam construir cerca de 20% dos fogos planeados com o IGAPE. O vogal Luís Neto (PS) fez a defesa do seu documento. O Presidente da Câmara disse que efectivamente existiam alguns problemas neste parque habitacional, e de acordo com o referido informou que no âmbito do PER, dos 458 fogos que estavam previstos tinham sido construídos 367 fogos, estando cerca de 20% por executar.------------------------------------------- Colocado o documento à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade.----------------- Entrou-se, de seguida, no ponto dois da Ordem de Trabalhos “Tomar conhecimento da actividade levada a cabo, em 2009, pela CPCJ de Espinho”.---------------------------------- INTERVENÇÕES:------------------------------------------------------------------------------------ GABRIELA CIERCO (PS) – Afirmou que é perceptível no relatório da CPCJ que existiu uma melhoria em relação ao ano transacto em termos logísticos e humanos. Apelou para que a autarquia mantivesse a atenção relativamente às características sóciodemográficas das crianças e dos jovens abrangidos pela CPCJ, bem como das suas famílias.------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALEXANDRA FLOR BASTOS (PSD) - Considerou existir uma falta de visibilidade da CPCJ e de todo o enquadramento jurídico no modelo social em que ela se insere.------------ JORGE CARVALHO (CDU) - Considerou a actividade da CPCJ como importante. No entanto, opinou que este relatório tinha um cariz estatístico, e que não fazia menção aos problemas dos jovens em risco em Espinho, assim como não fazia menção ao acompanhamento, nem aos meios utilizados para se encontrarem soluções para estas problemáticas.------------------------------------------------------------------------------------------------ ANTÓNIO REGEDOR (BE) - Considerou ser muito meritório o trabalho que as escolas, a CPCJ, as autoridades e o meio envolvente próximo executam, no sentido de sinalizar estas situações de risco.---------------------------------------------------------------------12 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO ----- CARLOS LUÍS GAIO (Presidente da CPCJ) - Informou que de acordo com a lei, o relatório era obrigatório, devia ser preenchido através do formulário numérico, sendo posteriormente enviado para a Comissão Nacional, de acordo precisamente com as normas vigentes. Disse ainda, que a articulação com os estabelecimentos de ensino tem permitido que o funcionamento da Comissão seja mais eficaz.--------------------------------------------------- Neste momento deu-se um intervalo de cinco minutos.------------------------------------------ Reiniciados os trabalhos entrou-se no ponto três da ordem da Ordem de Trabalhos “Deliberar sobre o projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Espinho, após apreciação pública”.--------------------------------------------------------------------- Não tendo havido qualquer intervenção, foi o documento colocado à votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.—-------------------------------------------------------------- De seguida entrou-se no ponto quatro da Ordem de Trabalhos “Eleger representantes da Assembleia Municipal em diversas instâncias”.------------------------------ O Presidente da Mesa informou que tinham sido propostos como candidatos para integrarem como seus representantes na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Município de Espinho, os Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia de Anta, Espinho, Paramos e Silvalde ------------------------------------------------------------------------------------------ Colocado à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 6 votos brancos.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Informou ainda, que o candidato proposto para integrar como seu representante no Conselho da Comunidade do Agrupamento do Centro de Saúde Espinho/Gaia, tinha sido a Senhora Vogal Maria Filomena Maia Gomes.----------------------------------------------------------- Colocado à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 4 votos branco.----------------------------------------------------------------------------------------------------- 13 ----- Posteriormente referiu, que o candidato proposto como seu representante para integrar o Conselho Municipal de Educação, seria o Senhor Rui Manuel Martins Torres, Presidente da Junta de Freguesia de Espinho.------------------------------------------------------------------------- Colocado à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 8 votos brancos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, referiu que o candidato proposto para integrar como seu representante na Assembleia Distrital de Aveiro, tinha sido o Senhor Alfredo Domingues da Rocha, Presidente da Junta de Freguesia de Guetim.------------------------------------------------------------ Colocado à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 7 votos brancos.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Enunciou também que os candidatos propostos para integrarem como seus representantes o Conselho Municipal de Segurança, tinham sido os Senhores José Carlos Pais Ferreira, Manuel Francisco Ferreira da Rocha e Armando José Teixeira Jacinto.------------- Colocado à votação esta proposta foi a mesma aprovada por maioria com 2 votos branco.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por fim, informou que o candidato proposto para integrar como representante dos utentes na Comissão Concelhia de Saúde, tinha sido o cidadão Florival Mário Ribeiro de Espírito Santo. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Colocada à votação a proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 2 votos em branco.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- A minuta de deliberação relativa ao ponto três da Ordem foi aprovada por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------- As diversas minutas de deliberação relativas ao ponto quatro da Ordem de Trabalhos foram aprovadas por unanimidade.-------------------------------------------------------------------- 14 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO ----- Seguidamente e nos termos regimentais, a Presidente da Mesa abriu o período para intervenção do público presente.-------------------------------------------------------------------------- Não tendo havido qualquer intervenção, o Presidente da Mesa deliberou marcar uma nova reunião para o dia 3 de Março de 2010, às 21.30 horas.-----------------------------------A MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ 15