ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPINHO
ACTA Nº 01/2010
----- No dia 26 de Fevereiro de 2010 teve lugar a 1ª reunião da Sessão Ordinária de
Fevereiro do mesmo ano, da Assembleia Municipal de Espinho, agendada para as 21.30
horas com a seguinte Ordem de Trabalhos:-------------------------------------------------------------- 1 – DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS AGENDADOS, NOS TERMOS
REGIMENTAIS, PARA O PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA;----------------------- 2 – TOMAR CONHECIMENTO DA ACTIVIDADE LEVADA A CABO, EM 2O09,
PELA CPCJ DE ESPINHO;------------------------------------------------------------------------------- 3 – DELIBERAR SOBRE O PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE ESPINHO, APÓS APRECIAÇÃO PÚBLICA;----------- 4 – ELEGER REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM
DIVERSAS INSTÂNCIAS;------------------------------------------------------------------------------- 5 – DELIBERAR SOBRE PROPOSTAS QUE VISAM PROSSEGUIR AS
ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA;--------------------------------------------------------------------- 6 – APRECIAR A INFORMAÇAO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL;----------------------------------------------------------- 7 – APROVAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL E TABELA DE TAXAS DO
MUNICÍPIO
DE
ESPINHO
E
DO
REGULAMENTO
MUNICIPAL
DE
URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS,
BEM COMO DA FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DAS TAXAS
MUNICIPAIS;----------------------------------------------------------------------------------------------- 8 – APROVAR OS DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO DE 2010;--------- 9 – APROVAÇÃO DAS ACTAS NºS 21/09, 22/09 e 23/09.----------------------------------- A Sessão foi presidida pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Luís Filipe
Montenegro Cardoso de Morais Esteves e Secretariada por António Cavacas e Rita Rola.-1
----- Iniciou a reunião o Presidente da Mesa com os pedidos de substituição dos vogais
João Passos (PSD), José Luís Peralta (PS) e Jorge Pina (PS) pelos vogais Ana Paula
Belinha, Rosa Duarte e Vitor Monteiro respectivamente. A Assembleia aprovou por
unanimidade as respectivas substituições.---------------------------------------------------------------- A Mesa fez depois a entrega de uma lista contendo a relação de correspondência
expedida e recebida.----------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, o Presidente da Mesa propôs ao plenário que se pronunciasse sobre a
inclusão no ponto 7 da Ordem de Trabalhos da “Taxa de Recursos Hídricos”, uma vez
que a Comissão Permanente já tinha dado o seu acordo à pretensão da Câmara.------------------- Colocada à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria, com duas
abstenções.---------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, o vogal António Regedor (BE) fez um requerimento, em que solicitou
que lhe fosse facultado o acesso aos documentos relacionados com a permuta de terrenos
com a Solverde, com o objectivo de avaliar se o interesse público foi devidamente
salvaguardado nesta matéria.------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente, o Presidente da Mesa informou que tinham dado entrada na Mesa os
seguintes documentos para serem discutidos no primeiro ponto da Ordem de Trabalhos
“Deliberar sobre documentos agendados, nos termos regimentais, para o período de
Antes da Ordem do Dia”:--------------------------------------------------------------------------------- 1 – Saudações do BE, CDU e PS, sobre o “Dia Internacional da Mulher”.----------------- 2 – Votos de Pesar do BE, Presidente Junta de Freguesia de Espinho e do PS sobre a
“Tragédia na Madeira”----------------------------------------------------------------------------------- 3 – Voto de Pesar do Presidente da Junta de Freguesia de Espinho sobre o falecimento
de “Alberto Alves Ferreira”.----------------------------------------------------------------------------- 4 – Voto de Saudação/Congratulação do PSD sobre “Desfile de Carnaval”.-----------2
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----- Iniciou-se este período com a discussão, em simultâneo, das Saudações do BE, da
CDU e do PS sobre o “Dia Internacional da Mulher”.----------------------------------------------- A Saudação do BE é do seguinte teor: ”O dia 8 de Março ficou historicamente
marcado como o Dia Internacional da Mulher em resultado da luta reivindicativa da
jornada de 8 horas de trabalho. Politicamente a luta pela igualdade de direitos das mulheres
é já anterior a este acontecimento histórico e pode dizer-se que começou com o movimento
das sufragistas que no início do século vinte reivindicavam o direito de voto. Viveu-se
ainda no período da ditadura essa desigualdade entre homens e mulheres. O derrube da
ditadura a 25 de Abril de 1974 e a instauração da Democracia em Portugal iniciou o
processo de aproximação à igualdade de direitos políticos e sociais entre homens e
mulheres. A concepção moderna de contrato social não admite exclusões por razões de
género. Todos somos livres e iguais e isso é reconhecido hoje na lei. Pretende-se a maior e
efectiva paridade que melhore a qualidade da democracia e o exercício da cidadania, e que
este seja cada vez mais participado por homens e mulheres. Associando-se à comemoração
de mais um dia internacional da Mulher, a Assembleia Municipal de Espinho reunida a 26
de Fevereiro de 2010 delibera: Saudar o Dia Internacional da Mulher que se comemora a 8
de Março”.---------------------------------------------------------------------------------------------------- A Saudação da CDU é do seguinte teor: “ O dia 8 de Março é o dia Internacional da
Mulher. Desde 1908 que, em datas diferentes, foram surgindo as comemorações de “O dia
da Mulher”, apontando-se como aconselhável o último domingo de Fevereiro. A data de 8
de Março acabou por ser fixada em 1921, na Conferência Internacional das Mulheres
Comunistas, por ter sido o dia da manifestação das mulheres de São Petersburgo, que
reclamaram pão e o regresso dos soldados, que iniciou a queda do Czar nesse mês de 1917.
Em 1975, as Nações Unidas decidiram consagrar o 8 de Março como Dia Internacional da
Mulher. – Em Portugal, antes do 25 de Abril, era difícil comemorar este dia pois a
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repressão era grande, lembrando, como exemplo, o encerramento pela PIDE, em 1947, do
Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas dirigido pela escritora Maria Lamas. Com o
25 de Abril passou a comemorar-se livre e regularmente este dia. Desde 1983 que o nosso
Movimento Democrático das Mulheres reivindica que o 8 de Março seja considerado
feriado nacional. É certo que tem havido uma crescente implementação dos direitos da
mulher mas ainda há muito que fazer no caminho da igualdade, da liberdade, da justiça e
da paz (bandeiras internacionais deste dia). A Assembleia Municipal de Espinho, reunida
em 26 de Fevereiro de 2010, delibera saudar mais uma vez o dia 8 de Março como dia
internacional da mulher e solidarizar-se com luta reivindicativa das mulheres pela
consagração e implementação dos seus direitos”.------------------------------------------------------- A Saudação do PS é do seguinte teor: “Assinalamos mais uma passagem
comemorativa do Dia Internacional da Mulher, data que pretende prestar a mais justa
homenagem às gerações das mulheres que com a sua determinação, ousadia e coragem
abriram caminho para a mulher ter direito ao trabalho, a receber um salário por o mesmo, a
ser tratada como qualquer trabalhador, a ter direito a ser mãe trabalhadora, em suma a ser
tratada com igual dignidade, respeito e consideração; a ser valorizada e reconhecida pelas
suas competências e experiências adquiridas ao longo da vida; a assumir uma maior
participação no mundo do trabalho e no campo social e político. Apenas com a partilha
entre homens e mulheres na organização e decisão é que se pode assegurar a
sustentabilidade de um País mais Desenvolvido e Democrático. Este dia é a ocasião
perfeita para fazermos o ponto da situação relativamente aos progressos alcançados e
também aos obstáculos ainda a superar com vista a alcançar o objectivo comum a todo o
sistema das Nações Unidas, a igualdade. A Assembleia Municipal de Espinho, reunida na
sua sessão de 26 de Fevereiro, vem por este meio associar-se à comemoração de uma data
que marca o progresso e a modernidade – dia 8 de Março – fazendo votos que a igualdade
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de oportunidades e de integração entre os sexos continue, e saudando de forma expressiva
as mulheres de Espinho”.----------------------------------------------------------------------------------- Os documentos foram apresentados pelos vogais António Regedor (BE), Jorge
Carvalho (CDU) e Gabriela Cierco (PS).-------------------------------------------------------------- Colocados os três documentos à votação, foram os mesmos aprovados por
unanimidade.------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida entrou-se na discussão em simultâneo, dos Votos de Pesar do BE, do
Presidente da Junta de Freguesia de Espinho e do PS sobre a “tragédia na Madeira”.---------- O Voto de Pesar do BE é do seguinte teor: ”Face aos trágicos acontecimentos
ocorridos na Ilha da Madeira em resultado do temporal que aí se registou e de que
resultaram perdas de vidas e bens, a Assembleia Municipal de Espinho reunida em 26 de
Fevereiro de 2010, expressando o seu pesar pela situação dramática vivida pelas famílias
da região, manifesta a sua solidariedade para com as comunidades afectadas pelo temporal
que assolou a ilha da Madeira no sábado passado e dirige-se às famílias directamente
atingidas pela catástrofe a quem apresenta as suas condolências pelas vítimas do
temporal”.----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Voto de Pesar do Presidente da Junta de Freguesia de Espinho é do seguinte
teor: ”Recebemos a notícia do grave desastre natural, provocada pelo raro fenómeno
meteorológico, de sábado passado, na Ilha da Madeira. O país assistiu ao terror e à tragédia
que de forma avassaladora se fez sentir naquela ilha, pondo fim à harmonia e beleza
paisagística da região. Dezenas de mortes e de desaparecidos, centenas de feridos,
impressionantes amontoados de inertes e prejuízos materiais, naturais, turísticos,
incalculáveis, foram o resultado de tal fenómeno que destroçou e afectou toda a Madeira.
A cidade de Espinho, atenta à gravidade e à extensão da catástrofe, não pode deixar, de
expressar, o seu pesar, enviando as mais sentidas condolências às famílias das vítimas
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deste desastre, nem de associar-se à dor do povo madeirense em geral nesta dolorosa
ocorrência. Fazemos votos que sejam encontradas de forma célere, as soluções que
restabeleçam a normalidade do dia-a-dia dos madeirenses. “A Assembleia Municipal de
Espinho, reunida a 26 de Fevereiro de 2010, aprova um voto de pesar aos familiares das
vítimas desta tragédia, e endereça aos órgãos de soberania regional e autárquica da Ilha da
Madeira um “abraço” de solidariedade e conforto, capaz de reforçar e incrementar a
motivação e energia a todos os que diariamente estão empenhados na recuperação de todos
os prejuízos”.------------------------------------------------------------------------------------------------- O Voto de Pesar do PS é do seguinte teor: “No passado sábado, a Ilha da Madeira, foi
assolada por um fenómeno meteorológico raro, que provocou, num curto espaço de tempo,
um elevado grau de precipitação e uma intensa pluviosidade, como não se registavam,
naquele arquipélago, há mais de um século. As sequelas devastadoras de tal ocorrência
fizeram-se sentir um pouco por toda a ilha, atingindo, porém, maior gravidade na vertente
sul, entre a Ribeira Brava e Machico e, de forma mais acentuada, no Funchal. O País
assistiu ao terror e à tragédia que os madeirenses viveram e que destruíu vidas, casas e
equipamentos, isolando povoações e paralisando todas as comunicações. A desolação e a
consternação são as marcas colectivas de toda uma comunidade que viveu, e continua a
viver, uma das maiores tragédias de sempre. Aliás, estes momentos, de real e grave
contrariedade, confirmam bem que a dor e o sofrimento dos portugueses não têm Região.
A Assembleia Municipal de Espinho, reunida na sua sessão de 26 de Fevereiro, vem por
este meio, expressando o seu pesar pela situação dramática vivida pelas famílias da Ilha da
Madeira, Endereçar as mais sentidas condolências aos familiares das vítimas da catástrofe
ocorrida na Madeira: Manifestar toda a sua solidariedade e apoio aos madeirenses e em
especial às populações dos centros urbanos e zonas mais atingidas; Prestar homenagem a
todos quantos se vêm empenhando no esforço de socorro às vítimas e de restabelecimento
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da normalidade, na Região, de forma especial ao pessoal médico e paramédico, aos
bombeiros, à protecção civil, às forças de segurança, às forças armadas, às autoridades
regionais e locais e a toda a sociedade civil madeirense; Exortar o Governo da República a
prosseguir o apoio prontamente assumido, no cumprimento de um inegável dever de
solidariedade nacional; Reconhecer a solidariedade e apoio manifestados pelos Estados
estrangeiros amigos e pelas instituições da União Europeia; Fazer votos para que, no mais
curto espaço de tempo, seja restabelecida a normalidade na Região Autónoma da Madeira,
realojadas as famílias que ficaram sem lar e reconstruídos os bens e equipamentos públicos
e privados destruídos pela catástrofe”.-------------------------------------------------------------------- Os documentos do BE e do PS foram apresentados pelos vogais António Regedor
(BE) e Liliana Seixas (PS). O documento da Junta de Freguesia de Espinho foi
apresentado pelo respectivo Presidente, Rui Torres. O vogal Jorge Carvalho (CDU)
interveio tendo referido que a CDU manifestava o seu apoio aos três documentos. O vogal
Vitor Monteiro (PS) referiu que tinham sido os erros urbanísticos cometidos naquela
localidade que tinham conduzido àquela situação.------------------------------------------------------ Colocados os três documentos à votação, foram os mesmos aprovados por
unanimidade.------------------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente entrou-se na discussão do Voto de Pesar apresentado pelo Presidente
da Junta de Freguesia de Espinho sobre o falecimento de “Alberto Alves Ferreira”.------------ O documento é do seguinte teor: ”Alberto Alves Ferreira faleceu aos 69 anos, no
passado dia 30 de Janeiro de 2010, no Hospital Santos Silva, em Vila Nova de Gaia. Este
cidadão de Espinho foi durante 49 anos bombeiro da Associação Humanitária Bombeiros
Voluntários Espinhenses, onde fez “carreira” desde muito novo até 2º comandante da
corporação, tendo passado por todas as categorias de bombeiro. Homem bom, solidário e
desprendido, pessoa de carácter, de bom trato e disponível para ajudar o próximo, foi uma
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perda para os bombeiros, para a sua Associação Humanitária e para a cidade de Espinho. “
A Assembleia Municipal de Espinho, reunida a 26 de Fevereiro de 2010, aprova um voto
de pesar pelo falecimento de Alberto Ferreira, pela dedicação, empenho e altruísmo que
sempre dedicou à cidade, nomeadamente aos Bombeiros e expressa à sua família e
bombeiros sentidas condolências”.------------------------------------------------------------------------ O documento foi apresentado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Espinho.------- Colocado à votação foi o referido voto de pesar aprovado por unanimidade, tendo-se
observado um minuto de silêncio.------------------------------------------------------------------------- Entrou-se de seguida na discussão do Voto de Saudação/Congratulação do PSD, sobre
“Desfile de Carnaval”.------------------------------------------------------------------------------------ O Voto de Saudação/Congratulação é do seguinte teor: “Espinho viveu há dias mais
uma festa de Carnaval. Estes acontecimentos chegaram a ter raízes históricas pela forma de
viver e conviver neste dia, considerado de folia e alegria. Há uns anos a esta parte, as
escolas com as crianças e respectivas professoras, devidamente “equipadas” lá faziam o
seu desfile na cidade. Ano após ano, começou a diminuir a participação e a organização
das escolas até que, praticamente, deixou de se realizar. Este ano foi relançado, e até
melhorado, o desfile das escolas e Centros Sociais, etc., com a participação das crianças,
pais, professores, avós e restantes familiares, realizou-se também o Carnaval dos jovens,
adultos e concursos. Tudo isto se deveu ao emprenho e persistência do Presidente da Junta
de Espinho, Dr. Rui Torres, e à sua equipa com a colaboração indispensável do Presidente
da Câmara e sua equipa. Continuem e bem-haja. Assim, a Assembleia Municipal reunida a
26 de Fevereiro de 2010 congratula-se e saúda a Junta de Espinho na pessoa do seu
Presidente e faz votos para que este acontecimento tenha no futuro o mesmo brilho e
empenho (se não maior) nos anos vindouros”.---------------------------------------------------------- O documento foi apresentado pelo vogal Carvalho e Sá (PSD).--------------------------8
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----- Colocado o documento à votação, foi o mesmo aprovado com 12 votos a favor e 14
abstenções.---------------------------------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÕES DE VOTO:----------------------------------------------------------------------- JOÃO BEZERRA (PS) – “A abstenção do Partido Socialista deve-se ao facto de que
por mais que concorde com a importância do Carnaval e da sua organização em Espinho
não se pode associar um voto de cariz pessoal unipessoal e auto-louvor para além de que
no voto de congratulação em si mesmo falta o essencial; os actos da sociedade civil que
são referidos no inicio mas não são referidos na Moção e é a eles que se deve o Carnaval,
pais, professores alunos etc.. Espero congratular a Junta e o Presidente da Junta de Espinho
pelo trabalho que faça para além dos carnavais”.-------------------------------------------------------- RUI TORRES (JUNTA DE FREGUESIA DE ESPINHO) – “Eu claramente abstiveme porque me sentia visado pela sua aprovação, mas eu não posso deixar de dizer que para
a Junta de Freguesia foi este ano e o ano passado um evento que exceda a capacidade
humana e financeira da Junta de Freguesia. Foi um grande esforço financeiro para
concretizar este cortejo, que há mais de 8 anos não se realizava até ao ano passado, porque
se trata de um cortejo concelhio e não só de uma escola”.--------------------------------------------- De seguida entrou-se na discussão da Moção da CDU “Contra a introdução das
portagens nas SCUTS”.----------------------------------------------------------------------------------- O documento foi apresentado pelo vogal Jorge Carvalho (CDU). O vogal Carvalho
e Sá (PSD) disse que ia votar este documento se ele se referisse exclusivamente ao caso da
A29. Sugeriu a retirada na parte deliberativa à menção à A17, passando somente a constar
a menção à A29. Referiu que o PSD era a favor do princípio do utilizar/pagador. O vogal
António Regedor (BE) disse privilegiar a realização da extensão da linha do Metro para o
Sul do Rio Douro, até Espinho, não se devendo privilegiar o transporte rodoviário em
detrimento dos transportes colectivos. Disse ainda ser a favor do princípio do
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utilizador/pagador. O vogal Jorge Carvalho (CDU) interveio tendo feito a defesa do seu
documento. O vogal Guy Viseu (CDS-PP) disse ser a favor desta recomendação. Opinou
que as SCUTs devem ser portajadas caso exista um circuito alternativo. O vogal Luís Neto
(PS) referiu que o PS estava de acordo com o conteúdo deste documento. Referiu ser
importante que no futuro o tráfico rodoviário privado se reduza privilegiando os
transportes colectivos.--------------------------------------------------------------------------------------- Colocado o documento à votação, com a respectiva alteração, foi o mesmo aprovado
por maioria, com 20 votos a favor e 6 abstenções.------------------------------------------------------ A Moção é do seguinte teor: “Considerando que o Orçamento de Estado, no artigo
151º da Proposta de Lei n.º 9/XI prevê a introdução e cobrança efectiva de taxas de
portagens em auto-estradas em regime SCUT, concretizando-se este desiderato nas autoestradas que servem o Distrito de Aveiro (A17 e A29); Considerando que estas vias são
fundamentais para o desenvolvimento da região, designadamente proporcionando uma
maior rapidez nos acessos; Considerando que não existem quaisquer alternativas a estas
vias estruturantes, uma vez que a N109 é hoje uma grande artéria urbana, atravessando
inúmeras localidades, e foi já mesmo desclassificada em alguns troços; Considerando que a
introdução de portagens nestas vias significaria um novo imposto a pesar nas famílias e
empresas e afectaria gravemente a economia dos concelhos envolvidos, sobretudo num
momento de elevada dificuldade que os cidadãos e as empresas atravessam; Considerando
que a A29, em muitos troços, não permite circular a mais de 100 Km/hora o que comprova
que não foi construída para ser auto-estrada. A Assembleia Municipal de Espinho reunida
na sessão de 26 de Fevereiro de 2010 delibera: Pronunciar-se contra a introdução de
portagens na A29; Apelar aos deputados da Assembleia da República que não aceitem a
introdução de portagens na A29”.------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO:-------------------------------------------------------------------10
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----- JOÃO BEZZERRA – “Abstive-me, sempre seria o meu pensamento pela seguinte
questão: Estão dois valores em colisão, o interesse do município de Espinho e o interesse
nacional. Num momento de crise como o nosso em que estamos dependentes dos
fornecedores energéticos do estrangeiro e em que como muito bem apontou o vogal do
Bloco de Esquerda à que incentivar o uso de transportes públicos, tal passa por dar um
empurrãozinho às pessoas, assim por vezes também passa por aumentar os custos, neste
caso acaba por fazer que os utilizadores comportem os custos desse meio que utiliza”.---------- Entrou-se na discussão do Voto de Congratulação do PS sobre “Habitação Social”.------- O documento é do seguinte teor: “O município de Espinho tem já ao nível do
urbanismo alguns casos de sucesso, nomeadamente, o galardão do primeiro prémio
atribuído à Habitação Social de Guetim em 2005 pelo então Instituto Nacional de
Habitação (INH). No corrente ano, foi-lhe atribuído, pelo Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana (IHRU), uma Menção Honrosa ao conjunto de 84 fogos do complexo
habitacional da Ponte de Anta – prémios IHRU 2009. Este galardão reflecte o esforço e o
empenho desta autarquia e do anterior executivo na construção de habitação social, para
realojamento de famílias com carências económicas. Ao autor do projecto só temos o dever
e a obrigação de lhe agradecermos por ter contribuído de sobre maneira para a atribuição
deste galardão. Sendo certo que não sabemos quais as linhas orientadoras do novo elenco
camarário, esperemos que o futuro seja tão promissor e ambicioso quanto o actual trajecto
urbanístico, que muito nos gratifica. A Assembleia Municipal de Espinho reunida na 1ª
sessão ordinária de 2010 a 26 de Fevereiro congratula-se pela atribuição da menção
honrosa à Câmara Municipal de Espinho pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana (IHRU)”.-------------------------------------------------------------------------------------------- O documento foi apresentado pelo vogal Luís Neto (PS). O vogal Ricardo Prata
(PSD) interveio tendo referido que PSD se associava a este de voto de congratulação.
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Disse que em Espinho ainda não estava concluído o Programa de Erradicação de Barracas,
sendo que ainda faltam construir cerca de 20% dos fogos planeados com o IGAPE. O
vogal Luís Neto (PS) fez a defesa do seu documento. O Presidente da Câmara disse que
efectivamente existiam alguns problemas neste parque habitacional, e de acordo com o
referido informou que no âmbito do PER, dos 458 fogos que estavam previstos tinham sido
construídos 367 fogos, estando cerca de 20% por executar.------------------------------------------- Colocado o documento à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade.----------------- Entrou-se, de seguida, no ponto dois da Ordem de Trabalhos “Tomar conhecimento
da actividade levada a cabo, em 2009, pela CPCJ de Espinho”.---------------------------------- INTERVENÇÕES:------------------------------------------------------------------------------------ GABRIELA CIERCO (PS) – Afirmou que é perceptível no relatório da CPCJ que
existiu uma melhoria em relação ao ano transacto em termos logísticos e humanos. Apelou
para que a autarquia mantivesse a atenção relativamente às características sóciodemográficas das crianças e dos jovens abrangidos pela CPCJ, bem como das suas
famílias.------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALEXANDRA FLOR BASTOS (PSD) - Considerou existir uma falta de visibilidade
da CPCJ e de todo o enquadramento jurídico no modelo social em que ela se insere.------------ JORGE CARVALHO (CDU) - Considerou a actividade da CPCJ como importante. No
entanto, opinou que este relatório tinha um cariz estatístico, e que não fazia menção aos
problemas dos jovens em risco em Espinho, assim como não fazia menção ao
acompanhamento, nem aos meios utilizados para se encontrarem soluções para estas
problemáticas.------------------------------------------------------------------------------------------------ ANTÓNIO REGEDOR (BE) - Considerou ser muito meritório o trabalho que as
escolas, a CPCJ, as autoridades e o meio envolvente próximo executam, no sentido de
sinalizar estas situações de risco.---------------------------------------------------------------------12
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----- CARLOS LUÍS GAIO (Presidente da CPCJ) - Informou que de acordo com a lei, o
relatório era obrigatório, devia ser preenchido através do formulário numérico, sendo
posteriormente enviado para a Comissão Nacional, de acordo precisamente com as normas
vigentes. Disse ainda, que a articulação com os estabelecimentos de ensino tem permitido
que o funcionamento da Comissão seja mais eficaz.--------------------------------------------------- Neste momento deu-se um intervalo de cinco minutos.------------------------------------------ Reiniciados os trabalhos entrou-se no ponto três da ordem da Ordem de Trabalhos
“Deliberar sobre o projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de
Espinho, após apreciação pública”.--------------------------------------------------------------------- Não tendo havido qualquer intervenção, foi o documento colocado à votação, tendo o
mesmo sido aprovado por unanimidade.—-------------------------------------------------------------- De seguida entrou-se no ponto quatro da Ordem de Trabalhos “Eleger
representantes da Assembleia Municipal em diversas instâncias”.------------------------------ O Presidente da Mesa informou que tinham sido propostos como candidatos para
integrarem como seus representantes na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do
Município de Espinho, os Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia de Anta, Espinho,
Paramos e Silvalde ------------------------------------------------------------------------------------------ Colocado à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 6 votos
brancos.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Informou ainda, que o candidato proposto para integrar como seu representante no
Conselho da Comunidade do Agrupamento do Centro de Saúde Espinho/Gaia, tinha sido a
Senhora Vogal Maria Filomena Maia Gomes.----------------------------------------------------------- Colocado à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 4 votos
branco.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Posteriormente referiu, que o candidato proposto como seu representante para integrar
o Conselho Municipal de Educação, seria o Senhor Rui Manuel Martins Torres, Presidente
da Junta de Freguesia de Espinho.------------------------------------------------------------------------- Colocado à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 8 votos
brancos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, referiu que o candidato proposto para integrar como seu representante na
Assembleia Distrital de Aveiro, tinha sido o Senhor Alfredo Domingues da Rocha,
Presidente da Junta de Freguesia de Guetim.------------------------------------------------------------ Colocado à votação esta proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 7 votos
brancos.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Enunciou também que os candidatos propostos para integrarem como seus
representantes o Conselho Municipal de Segurança, tinham sido os Senhores José Carlos
Pais Ferreira, Manuel Francisco Ferreira da Rocha e Armando José Teixeira Jacinto.------------- Colocado à votação esta proposta foi a mesma aprovada por maioria com 2 votos
branco.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por fim, informou que o candidato proposto para integrar como representante dos
utentes na Comissão Concelhia de Saúde, tinha sido o cidadão Florival Mário Ribeiro de
Espírito Santo. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Colocada à votação a proposta, foi a mesma aprovada por maioria com 2 votos em
branco.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- A minuta de deliberação relativa ao ponto três da Ordem foi aprovada por
unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------- As diversas minutas de deliberação relativas ao ponto quatro da Ordem de Trabalhos
foram aprovadas por unanimidade.--------------------------------------------------------------------
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----- Seguidamente e nos termos regimentais, a Presidente da Mesa abriu o período para
intervenção do público presente.-------------------------------------------------------------------------- Não tendo havido qualquer intervenção, o Presidente da Mesa deliberou marcar uma
nova reunião para o dia 3 de Março de 2010, às 21.30 horas.-----------------------------------A MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,
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