MESTRE DE CERIMÔNIA: Senhoras e senhores, para moderar a

MESTRE DE CERIMÔNIA: Senhoras e senhores, para moderar a
segunda palestra, Padrões Internacionais na Regulação da Radiodifusão, a
contribuição da Unesco para o debate, convidamos ao palco o senhor José
Augusto Camargo, secretário-geral da Fenaj, Federação Nacional dos
Jornalistas, que apresentará os dois palestrantes.
MEDIADOR JOSÉ AUGUSTO CAMARGO (Secretário-Geral da
Fenaj): Bom dia, bom dia a todos. Prazer. Vamos começar o segundo
momento do nosso trabalho. Antes de chamar os nossos convidados, eu quero
dizer que quem deveria estar aqui, no palco, quem deveria conduzir esse
momento era o nosso presidente, o presidente da Federação Nacional dos
Jornalistas, Celso Schröder, que, por problemas de agenda, chegou de viagem
de um congresso latino-americano e, infelizmente, teve problemas de voo, de
trânsito. Então, eu estou substituindo. Eu sou José Augusto, secretário-geral da
Fenaj. Então, em nome do Celso, ele está se desculpando com todos os
senhores e as senhoras.
Feito esse breve esclarecimento, é com imenso prazer que
convidamos os dois palestrantes, agora, do momento, o senhor Wijayananda
Jayaweera - espero que tenha pronunciado de forma correta ou bem próximo
do correto -, ele é diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação e do
Programa Internacional da Unesco para o Desenvolvimento da Comunicação
em Paris. E convidamos também - o segundo nome da mesa - o senhor Toby
Mendel, consultor da Unesco.
Wijayananda tem 61 anos, é natural de Sri Lanka, é jornalista e
possui mestrado em Comunicação de Massa, pela Universidade de Leicester,
no Reino Unido. Desde 2003 é diretor da Unesco em Paris. Trabalhou como
consultor na Índia, Butão, Irã, Malásia, em Papua Nova Guiné. Começou a sua
carreira como jornalista de radiodifusão no Sri Lanka.
Toby Mendel é diretor executivo do Centro de Direito e Democracia,
é uma ONG internacional da área de Direitos Humanos. Ele foi diretor da ONG
Artigo 19, que tem enfoque em Direitos Humanos e na liberdade de expressão.
Trabalhou para o Banco Mundial, para a ONU, governos e ONGs de diferentes
países. Elaborou projetos legislativos sobre direito à informação e regulação da
mídia. Foi consultor em Direitos Humanos para a (incompreensível), no
Canadá, e analista de Políticas de Direitos Humanos na Agência Internacional
de Desenvolvimento do Canadá. Possui publicações sobre temas como
liberdade de expressão, direito à informação, direitos de comunicação e
questões sobre refugiados. Abrange estudos comparativos legais e analíticos
sobre serviços públicos de radiodifusão, direito à informação e políticas de
radiodifusão.
Bem-vindos e um abraço, aqui, dos nossos amigos brasileiros. E,
após a exposição dos nossos convidados, haverá espaço para perguntas, por
escrito, dos companheiros e das companheiras do auditório.
Obrigado.
[aplausos]
WIJAYANANDA
JAYAWEERA
(Diretor
da
Divisão
de
Desenvolvimento da Comunicação da Unesco): [pronunciamento em outro
idioma]
INTÉRPRETE: Muito obrigado! Eu sei que tenho um nome difícil de
ser pronunciado, mas vocês podem me chamar de JAIA, que é como banca me
conhece, e diretor da divisão para o desenvolvimento da Mídia da Unesco.
Então, me deixe primeiro, se isso funcionar...
Antes de mais nada, acho que a Unesco é conhecida no Brasil e o
Brasil é um membro ativo da Unesco, inclusive na banca executiva da Unesco.
Unesco é uma organização, que possui quase 200 estadosmembros. Uma das peças constituintes fundamentais dada pelos estados
membros à Unesco é dar acesso livre às informações, isto porque ...no setor
de mídia e é nesse contexto, os estados-membros nos pedem que façamos
isso, que é encorajar o livre acesso às informações
tanto em níveis
internacionais quanto em níveis nacionais, para promover uma melhor e mais
fiel
compreensão
da informação, sem qualquer tipo de obstáculos à livre
expressão e para manter a capacidade da comunicação nas nações em
desenvolvimento
para
aumentar
suas
participações
no
processo
de
comunicação. Então, essa é a demanda apresentada pelos estados-membros
para a Unesco.
Os estados-membros que dão apoio à Unesco também apresentam
este tipo de demanda, particularmente para o desenvolvimento da uma mídia
livre, independente e pluralista. O que queremos dizer de uma mídia livre é que
ela é livre quando não sofre interferência política, influências corporativas.
Independente significa que a mídia tem ... independente. Pluralista significa que
não é apenas uma mídia ou apenas um grupo de mídia. É importante os
membros da mídia darem diferentes vozes e diferentes perspectivas para todo
o setor de mídia. Isso é muito importante em qualquer democracia.
Eu irei falar hoje sobre os indicadores de desenvolvimento da mídia
e um pouco sobre como esses indicadores são podem ser úteis. Esse
documento, eu acho que já deve ser conhecido no Brasil, está disponível em
português, é chamado Indicadores de desenvolvimento de mídia, Indicadores
de Desenvolvimento de Mídia da Unesco. Foi produzido depois de 2 anos de
consultas, envolvendo grupos nacionais e internacionais, com grupos de
profissionais para discussão, como a Federação Internacional de Jornalismo,
Associação Mundial de Editores de Jornais, a União das Broadcast, isto é, a
original União das Broadcasts e a profissionais nacionais, representando
diversas regiões. Foi financiado pela Unesco, com o aval do conselho formado
para debater o desenvolvimento da mídia. E esses indicadores foram
apresentados para o conselho, que discutiu os indicadores apresentados e
depois o endossou, com proposto pelos profissionais envolvidos. Desta forma,
temos um documento legítimo e aprovado pelos membros da Unesco.
Esses indicadores possuem 4 aspectos que definem como a mídia
melhor contribui para e como ela se beneficia de uma sociedade democrática,
e para o desenvolvimento da democracia. Eles mostram como uma boa mídia,
em diferentes países, se encaixa nos aspectos mostrados pelos indicadores. É
uma ferramenta que verifica e identifica as falhas de desenvolvimento da mídia.
Se você possui uma falha, como vemos no sistema de mídia aqui, ela tem que
identificar, diagnosticar as falhas e claro, propor uma solução. Como que os
países podem usar esses indicadores para fazer avaliações, mas você teria as
avaliações que envolvem o Estado e também do setor privado, como setor
público, e, juntos, podem fazer uma avaliação dos sistemas para poder chegar
a um consenso, para poder chegar às diversas soluções. Esses indicadores
têm quatro categorias. Deixa eu, então, passar pelas categorias. São divididos
em cinco categorias.
A primeira categoria é o sistema regulatório através do qual deverá
fomentar a livre expressão e outras... E se há a existência de uma política
específica e de um quadro regulatório específico que possa garantir a livre
circulação de informações, baseada nas melhores práticas e também com a
devida participação da sociedade civil e das partes interessadas.
A segunda categoria de indicadores ainda reflete a pluralidade e
diversidade de comunicação com base econômica. Isso significa que o país
promove, ativamente, o desenvolvimento desse setor de uma forma
(incompreensível), para poder lidar com a indevida concentração de poder na
mão de poucos, e também poderá envolver todas as mídias públicas e
privadas.
A terceira categoria seria a plataforma comunicacional para discurso
democrático. Agora, com... De acordo com os princípios da autorregulação e
da propagação de informações, ele reflete e representa a diversidade de visões
e interesses da sociedade, inclusive dos grupos marginalizados.
A categoria quatro, ele tem um desenvolvimento de capacidade
dentro da área de mídia, em termos de educação formal e não formal; e, em
categoria cinco, em termos de sistemas de penetração, infraestrutura e a
capacidade de transmissões e outros aspectos mais tecnológicos.
Agora, o propósito dessa reunião é em termos de regulação de
difusão em telecomunicação. Eu irei me focar nesses elementos que têm a ver
com essa discussão.
E, independentemente das tecnologias utilizadas, a mídia de
telecomunicações é usada para a recepção simultânea de informações e
também de entretenimento para pessoas. Então, esta questão de recepção
simultânea é muito importante, porque, para o regulador, é preciso da
informação para poder, simultaneamente, engajar um grande número de
pessoas, que terá um tremendo poder sobre essa audiência, de persuadir as
pessoas. Então, esse é um dos aspectos mais importantes. Ele, realmente,
modula como as pessoas pensam. Então, para poder controlar esse poder no
interesse público e também como sistema radiotelevisivo como um todo, para
poder
fornecer
uma
plataforma
para
o
discurso
democrático
discriminatório, é um dos fatores de sucesso dessa tentativa regulatória.
não
É claro que a política também é importante, mas não é muito sobre
convergência, é mais sobre qual é o papel social dos difusores e das
emissoras. Então, é por isso que esse sistema de emissoras... Que ele possa
refletir um grande número de formas independentes e transparentes de
disseminações de informações, para que possa passar diversas audiências e
diversas opiniões. Mas, a missão do sistema regulatório é, portanto, para
assegurar que o desenvolvimento... De que haja uma entidade em nome do
(incompreensível) que seja comprometida com o interesse público.
Então, há diversos princípios norteadores através dos quais pode se
exercer os poderes (incompreensível). Agora, em relação... E isso seriam as
recomendações visto da perspectiva da Unesco, como recomendações, para o
desenvolvimento de um marco regulatório nos diversos países. Então... Sim,
que, primeiramente, haja um sistema regulatório que sirva aos interesses
públicos, e que é o direito da audiência, não só o direito das emissoras, que
seria o princípio norteador, ou seja, também assegurar o direito dos ouvintes e
dos telespectadores, e também que seja independente e autônomo, que não
sofra influências políticas e econômicas.
O marco regulatório poderia assegurar regras claras e justas para
todo o sistema difusório e também deveria promover a diversidade de todas as
formas, incluindo programas públicos. Não deverá infringir na independência
editorial de emissoras individuais. Os reguladores (incompreensível) de
programas regulatórios. Então, são esses os princípios que você pode
encontrar nas recomendações da Unesco.
Agora, o que eu vou tentar nos próximos minutos - porque eu tive
que encurtar a minha apresentação, porque, também, o meu colega estará
falando em nome da Unesco -, eu vou me focar à situação corrente no Brasil,
para poder ver o que precisa ser feito, tanto em relação às recomendações da
Unesco e os padrões internacionais. E eu queria me concentrar em três outras
coisas, em detalhes.
O primeiro indicador, que a responsabilidade dos reguladores
deveria ser estabelecida por lei, sem nenhuma ambiguidade. Ele deverá incluir,
explicitamente, vigências jurídicas claras, para poder promover a liberdade de
expressão, a diversidade, a justiça, a imparcialidade e a livre circulação de
informações. E isso seria uma declaração de missão do regulador. Agora... E
isso deverá ser garantido por lei e também respeitado na prática. Esse sistema
regulatório funciona para poder garantir esse pluralismo, a liberdade de
expressão e a livre circulação de informações. Ele também promove a mistura
entre o público e o privado. E também são mutuamente exclusivos, mas, à
perspectiva da audiência, eles são complementares. Então, eu posso, também,
ser de uma rádio comunitária, ou de uma rádio privada, mas também posso ser
público. A escolha é minha. A escolha é minha, de qual que eu vou ouvir. E
isso... Esse direito tem que me ser garantido.
Agora, o regulador também assegura a alocação de recursos
transparentes e igualitários, e que sejam otimamente utilizados. Ele também
promove a diversidade de propriedade, com base no conteúdo, e também
facilita um código de disseminação para poder assegurar imparcialidade e
justiça, e também é um componente essencial para qualquer emissora de...
Como é que nós podemos fazer um regulador... Como nós podemos assegurar
a independência da ente reguladora, de acordo com as práticas internacionais
vigentes, em que ela deve ter um mandato jurídico, legal, explícito, que seja
amparado
por
lei?
Esses
poderes
e
responsabilidades
devem
ser
estabelecidos por lei. Os membros da ente (incompreensível) devem ser
recrutados em processos transparentes, públicos, sem a influência de
interferência, ou seja, sem a interferência de poderes (incompreensível), e
também estabelecendo regras de confiabilidade, e também quem poderá se
candidatar para poder fazer parte do quadro dessa ente reguladora.
Outro aspecto é o financiamento, que é necessário para o regulador.
Independentemente dos interesses transitórios, econômicos, o regulador tem o
poder de gerar renda em certos níveis. A entidade reguladora tem que ser
responsável diante do público, ou o Parlamento, ou o Congresso, ou os
poderes públicos. Ele tem que, também, assegurar, de uma forma plural e
eficiente, e para poder gerar igualdade à liberdade de expressão, e também
programação e acessibilidade para o público em geral.
Uma das funções-chave seria assegurar o pluralismo na área de
emissoras: conteúdos diversos, cobertura geográfica nacional, subnacional. E é
um instrumento social que não poderá se concentrar nas mãos de poucos, nem
em termos econômicos nem em termos políticos, que irão restringir a liberdade
de outras pessoas e também o direito de poder receber e divulgar informações
de diversas fontes. Agora, a imposição de limitações sobre a propriedade das
emissoras deverá gerar benefícios para a sociedade, nesses sentidos, para
poder assegurar os direitos dos usuários da mídia, e para que... Por quê?
Porque o objetivo principal do regulador é proteger os usuários da mídia, para
poder garantir a liberdade de receber e de divulgar informações.
Então, basicamente, os indicadores-chave da Unesco, nesse
sentido, é que os reguladores tomem medidas positivas para poder garantir
esses diversos aspectos, não só para regular uma área, mas, sim, para regular
o setor como um todo e para poder evitar uma concentração indevida, tanto
econômica como política, na mão de poucos. E, também, outros serviços de
mídias, para poder evitar o domínio do mercado, e que não haja distinção entre
pequenos e grandes players no mercado de telecomunicações. E também
poder controlar a propriedade, o investimento, ou fontes de financiamento.
Agora, os processos de licenciamento, também, em relação a
emissoras individuais, e também o conteúdo programático e de propriedade,
ele também tem que ter o poder de recusar o licenciamento, tanto os novos
como os existentes, ou que não... Quando haja um nível de concentração de
propriedade considerado inaceitável. Essa seria uma forma de concentrar, de
supervisionar
a
concentração,
e
também
monitorar
para
poder
(incompreensível) tendências em relação à concentração.
Outro aspecto que eu queria abordar, para poder, também, falar...
Para poder dar mais tempo ao meu colega em sua apresentação. Agora, os
indicadores... Sim, os reguladores também promovem o desenvolvimento de
emissoras comunitárias, mas, a mim, o setor de mídia comunitária deverá
merecer atenção especial por parte do regulador, porque, normalmente, isso
não acontece. Isso é um serviço comunitário, é um serviço público, mas são
diversos serviços diferentes que pendem às necessidades das respectivas
comunidades. Então, também deve ser assegurado o desenvolvimento dessa
capacidade de emissoras comunitárias. E também... Também para poder
distribuir as frequências de rádio devidamente, para poder incluir essas rádios
comunitárias, e também para poder renovar esses mandatos indefinidamente.
Então, para que eles possam, de fato, assumir o compromisso para com suas
respectivas comunidades. Também, uma parcela da receita levantada deve ser
reinvestida na promoção dessas iniciativas.
Alguns países já têm agências individuais públicas que promovem o
desenvolvimento desses setores. A África do Sul é um bom exemplo. Eles têm
uma agência que promove o desenvolvimento de mídias comunitárias:
treinamento, financiamento e diversos aspectos assim. É uma instituição que
recebe financiamento do Parlamento, e ela foca, especificamente, o
desenvolvimento desses setores comunitários. Isso significa que o que eu
chamaria nos (incompreensível) seriam medidas públicas que possam
promover a disseminação pública das informações.
Agora, também tem uma parte de regulação que diz que... Também
ter acesso igual ao espectro de frequências, e a locação de frequências deveria
ser um processo participativo, aberto e transparente, porque... E não deverá
ser sujeito a leilão, ao melhor lance. Deve haver abertura para a participação
de diversos setores da sociedade na locação de frequências de rádio, ou de
frequências de telecomunicações. Ou seja, sempre tendo o interesse público
como sendo primordial. E, também, assegurar que ele também atenda às
condições estabelecidas para o licenciamento. Agora, tem... Em termos de
atender à diversidade da respectiva sociedade.
Agora, não vou entrar em muitos detalhes, mas o regulador tem
certo nível de envolvimento em estabelecer os padrões de que tipo de
conteúdo
será
disseminado,
principalmente
em
relação
a
menores,
(incompreensível) de menores e grupos étnicos. Então, há uma necessidade,
por parte dos reguladores, que haja o fomento disso na indústria. Isso poderá...
Ele poderá ser feito pela indústria de uma forma voluntária, por parte da
indústria, e isso, talvez, não deva acontecer, por causa da competição. Mas os
reguladores... Para estabelecer as práticas de cotas, e que isso seja
devidamente cumprido, a prática de cotas, para poder ter os poderes
administrativos, para poder fazer valer esta norma.
Agora, por último, eu queria mencionar alguma coisa muito
importante, que ele está se tornando um papel emergente quanto ao papel do
regulador, sendo que você tem diversas formas de... Em relação ao debate que
está acontecendo nesse exato momento, (incompreensível) o pessoal chama
de nova mídia, mas também há certa confusão em relação aos nomes, e seria
uma plataforma de delivery, de entrega de informações.
Então, é muito importante que o regulador tenha um papel específico
no desenvolvimento de sociedades reguladoras de mídias, para poder garantir
a neutralidade da mídia, porque, tradicionalmente, o papel dos reguladores era
o desenvolvimento de um lado(F) de oferta, que seriam as emissoras. Em
termos de emissoras... Mas é de um lado somente da oferta. Agora, o
regulador tem outro papel, que ele também tem que dar a devida atenção ao
lado da demanda, que os usuários também sejam ouvidos, em termos de
mídia.
Normalmente, usamos o termo letramento de mídia, media literacy,
de
que
o
indivíduo
letrado
em
mídias
possa
tomar
as
devidas
(incompreensível). Ele poderá descrever uma pessoa letrada, devidamente, em
termos de mídia, e também podendo usar essa mídia em uma função
democrática, em uma sociedade democrática. E se você perguntar a diversas
pessoas o porquê que eles devem ter esse privilégio de jornalistas não
revelarem suas fontes, eles devem saber o porquê disso. Então, são partes do
letramento de mídia, e as condições necessárias para que eles possam exercer
suas funções eficazmente e também estabelecer certas condições, nesse
sentido. E também ver até que ponto a mídia está exercendo essas funções
através daquilo que afeta o conteúdo.
E, por último... E as habilidades básicas para poder engajar em
mídia, em termos de diversas áreas, porque há diversos elementos, então,
portanto, que deverão ser analisados. Eu gostaria que vocês analisassem o
documento da Unesco, e que vocês podem ver, mas, tomara que o que vocês
tiverem que fazer no estabelecimento do seu marco regulatório, até que ponto
o regulador, o poder do regulador, as funções, os papéis e a missão dos
reguladores estão alinhados com os padrões internacionais estabelecidos para
esse setor.
Muito obrigado.
[aplausos]