regulamento

REGULAMENTO
PROGRAMA DE PROTEÇÃO
E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA
PREÂMBULO
Entre a PROTECT 24HS, doravante designada PROTECT 24HS e o ASSOCIADO constante no
Termo de Adesão ao Programa de Proteção e Assistência Automotiva, firma-se Termo de Associação
que se regula pelo presente, em consonância com as declarações constantes no Termo de Adesão
e no Laudo de vistoria que fazem parte integrante do presente.
DA APRESENTAÇÃO, REGULAMENTO, FINALIDADE E OBJETIVO
1. DA APRESENTAÇÃO
1.1. A PROTECT 24HS, doravante designada PROTECT 24HS, sociedade civil, sem fins lucrativos,
sediada à Rua Rio Tocantins nº 1120, Bairro Riacho das Pedras em Contagem - MG, CEP 32.280170, inscrita sob CNPJ nº 11.138.509/0001-11, regida em consonância com seu Estatuto Social
e legislação aplicável, vem expor suas finalidades e descrever os benefícios oferecidos aos seus
Associados, por meio do presente regulamento.
2. DA FINALIDADE
2.1. O presente Regulamento do Programa de Proteção e Assistência da PROTECT 24HS, foi
criado pela Diretoria Executiva e aprovado em Assembleia Geral, com finalidade de proporcionar
aos Associados proteção veicular contra roubo, furto, colisão ou incêndio por meio do sistema
cooperativista de rateio. Desta forma, todos os Associados, por meio de rateio, arcam com os gastos
decorrentes dos casos acima, buscando sempre a integração sócio comunitária dos Associados.
3. OBJETIVO
3.1. Nos termos de seu Estatuto Social, a PROTECT 24HS tem o prazer de editar o presente
regulamento, que estabelecerá normas e regras a serem cumpridas por todos os Associados e
órgãos da Associação, buscando sempre alcançar seus fins institucionais, de acordo com as normas
adiante descritas.
3.2. A PROTECT 24HS é dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de Associação
conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, art. 53 e seguintes, ou seja, uma união de pessoas
com fins comuns, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, não devendo ser confundida em nenhuma
hipótese com sociedades empresárias mercantis, uma vez que a PROTECT 24HS não se confunde
com
seguradora.
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3.3. A PROTECT 24HS tem como objetivo primordial amparar, proteger e beneficiar seus Associados
quanto à utilização de seu veículo, simplesmente chamado ora adiante de equipamento, por meio
da repartição entre os Associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens, sejam
eles causados por furto, roubo, colisão, ou incêndio de acordo com as normas estabelecidas neste
regulamento.
4. DO REGULAMENTO
4.1.O
se,
presente
regulamento
sua
na
em
integra,
atualizado
sede
da
da
Associação
PROTECT
e
no
site:
24HS
encontra-
www.protect.org.br
4.2. No caso de futuras alterações no regulamento, estas serão disponibilizadas na sede da
Associação e no site.
5. REGRAS GERAIS
5.1.A Associação e proteção do veículo inicia-se no dia seguinte à aprovação:
5.1.1 Da sua análise técnica cadastral;
5.1.2 De sua vistoria prévia;
5.1.3 O período mínimo de Associação na PROTECT 24HS é de 03 (três) meses a partir do ingresso
no corpo social e o período máximo é indeterminado, podendo o Associado desligar-se a qualquer
momento respeitando as alíneas a seguir:
5.1.3.1 Caso o Associado venha a participar da repartição de prejuízos materiais conferido pela
Associação, sua exclusão ficará condicionada à quitação de todas as suas obrigações junto a
PROTECT 24HS até a data de saída;
5.1.3.2 Em caso usufruto por parte do Associado de Indenização Parcial, deverá permanecer por
um período de mais 03 (três) meses a partir da data do recebimento;
5.1.3.3 O Associado que receber da PROTECT 24HS valor referente à Indenização Integral
(destruição total, incêndio, furto ou roubo), é obrigado a permanecer como Associado por um
período de 03 (três) meses contados a partir do pagamento da última indenização;
5.1.3.4 Caso o Associado ou equipamento cadastrado se envolver em mais de 02 (dois)
acidentes de trânsito no período de 12 (doze) meses, em que seja comprovada sua culpa/dolo,
o Associado poderá ser excluído dos benefícios conferidos por este regulamento;
5.2 O Associado que aderir ao Programa de Proteção Auxílio Auto Protect, terá os seguintes
benefícios:
5.2.1 Acidente: Danos materiais causados ao veículo por colisão, capotamento, abalroamento,
queda, acidente durante transporte por meio apropriado, queda de árvores, chuva de granizo,
submersão por inundação ou alagamento de água doce e desmoronamento de terra
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5.2.2 Incêndio: Danos materiais causados por incêndio.
5.2.3 Roubo: Roubo ou furto qualificado do veículo.
5.2.4 – Perda total: Haverá pagamento de benefício integral, quando o valor estimado para
reparação do bem atingir ou ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor do veículo, na
data do aviso do acidente. O pagamento do benefício, em dinheiro ou cheque, será feito
pelo valor do veículo, conforme tabela FIPE. Caso o veículo não se encontre cadastrado
na tabela FIPE será acolhido o valor do veículo de mesma marca e modelo com data de
fabricação mais aproximada, com decréscimo de 10% (dez por cento) para cada dois anos
de diferença na data de fabricação.
5.2.4.1 Caso o veículo seja alienado fiduciariamente, através de arrendamento mercantil,
ou outra modalidade de financiamento, o benefício será pago ao Associado, deduzido o
valor da dívida, a qual será paga diretamente pela PROTECT 24HS ao agente credor, até
o limite do valor do benefício.
5.2.4.2 Qualquer benefício somente será pago mediante apresentação dos documentos
previamente exigidos PROTECT 24HS.
5.2.5 Danos Materiais Parciais: O pagamento é feito com base nos custos das partes, peças
e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para reparação ou substituição.
A PROTECT 24HS providenciará o conserto do veículo acidentado e fornecimento de peças,
em oficinas credenciadas e fará o pagamento do valor correspondente diretamente à oficina.
5.2.6 Cota de Participação do Associado: O valor da cota de participação deverá ser pago
diretamente à PROTECT 24HS n o a t o d a a b e r t u r a d o s i n i s t r o o u a
quem ela indicar.
5.2.7 Recuperados: No caso de integral ou de substituição de peças, os recuperados
(o que restou do veículo ou a peça substituída) pertencerá à PROTECT 24HS, que se
responsabilizará tão somente pela venda. A liberação do recuperado é de exclusiva
responsabilidade do Associado.
5.2.8 A PROTECT 24HS não tem qualquer responsabilidade sobre o destino final dos
recuperados, no entanto cabe à entidade dar preferência de compra à pessoas credenciadas
e ou de credibilidade junto ao mercado de compra de recuperados para que o destino final
destes equipamentos esteja dentro de todos os procedimentos legais.
5.2.9 Em caso de roubo, furto ou perda total de veículos cadastrados, a PROTECT 24HS
terá o prazo de 90 (noventa) dias, para reembolsar o Associado, a contar da data em que ele
tenha apresentado toda a documentação necessária ao pedido de reembolso do benefício,
podendo esse reembolso ser feito de 01 (uma) só vez ou parcelado, de acordo com a
situação econômica da Associação ou a critério da Diretoria Executiva, caso haja
parcelamento será após os 90 (noventa) dias, reembolso esse de acordo com a tabela
FIPE e abatendo a sua devida cota de participação.
5.2.10 Em caso de acidente, o conserto será realizado o mais breve possível, depois de
efetuados os devidos orçamentos e autorizados pela diretoria. A PROTECT 24HS celebrará
convênios com oficinas especializadas e idôneas para a realização de serviços. Será permitida
ao Associado opção por oficina não conveniada se houver equivalência de orçamentos,
mediante prévia autorização, por escrito e assinada pelo Presidente da entidade, ficando o
resultado
e
responsabilidade
por
conta
do
Associado.
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5.2.11 A partir da entrega do veículo para reparo em uma das oficinas credenciadas da
PROTECT 24HS, o prazo mínimo para entrega do veículo reparado será de 60 (sessenta) dias
úteis, podendo este prazo ser prorrogado de acordo com a extensão dos danos suportados
pelo veículo do Associado e necessidade de compras de peças em falta no mercado.
5.2.12 A PROTECT 24HS não promove os reparos dos veículos de seus Associados, razão
pela qual não pode delimitar prazo máximo para a realização dos reparos, tampouco poderá
ser responsabilizada por eventual excesso de prazo de entrega.
5.2.13 Todo o veículo 0km terá a sua avaliação de acordo com a nota fiscal pelo período
de 03 meses a partir da data de emissão. Após esse período a avaliação será com base
na tabela FIPE.
5.3 Veículos advindos de leilão, recuperados ou com o chassi remarcado, em regra, não serão
aceitos na PROTECT 24HS.
5.3.1 Caso, a diretoria executiva autorize o cadastramento de veículo de leilão, recuperados ou
com o chassi remarcado, em seu programa de proteção automotiva e, caso o veículo venha a ser
restituído por motivo de perda total, roubo/furto ou incêndio no momento de indenização pela
PROTECT 24HS, o veículo terá uma desvalorização de 30% (trinta por cento) de seu valor
atribuído pela tabela FIPE + sua cota de participação.
5.3.2 Os Veículos utilizados para locação de qualquer natureza, veículos modificados para venda
de mercadorias ou para comércio em geral, táxi e auto escola também terão uma desvalorização
de 10% (dez por cento) de seu valor atribuído pela tabela FIPE + sua cota de participação.
5.4 Caso a vistoria prévia não seja realizada no prazo máximo de 24 horas, contados da data da
assinatura da Proposta de Adesão, a mesma será cancelada sem qualquer devolução e será
cobrado do proponente/Associado nova Taxa de Adesão para novo ingresso na PROTECT
24HS;
5.5 O custo de adesão ocorrerá por conta única e exclusiva do proponente/Associado;
5.6 O proponente/Associado que não tiver seu veículo aprovado na vistoria prévia terá direito à
devolução do valore já pago a
titulo de adesão;
5.7 O proponente/Associado que aderir ao Programa de Proteção Auxilio Auto Protect, não poderá
contratar ou possuir seguros ou outras proteções com a mesma finalidade, sob pena de não ter seu
veículo protegido e perder o direito às indenizações aqui previstas;
5.8 O boleto da mensalidade deverá ser pago impreterivelmente no dia do seu vencimento para
custear
as
despesas
operacionais,
administrativas
e
bancárias;
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5.9 As mensalidades correspondem á Taxa administrativa, Proteção de Terceiros (caso contratado),
Assistência 24h (caso contratada), Carro reserva (caso contratado), Proteção de vidros (caso
contratado, sendo somente para veículos leves), Rastreador (caso contratado) e rateio.
5.10 Em caso de acidente será devido o pagamento pelo associado o valor da Cota de
Participação equivalente a 4% (quatro por cento) do valor do automóvel protegido, conforme tabela
FIPE da data da aprovação técnica do evento, respeitando-se o limite mínimo equivalente a R$
800,00 (oitocentos reais), ou de acordo com sua categoria;
A proteção de vidros para automóvel obedecerá as seguintes cotas de participação (quando
contratado): Veiculo nacional R$ 100,00, Veiculo importado R$ 200,00, Vans e Pickups R$ 300,00,
tendo direito a 01 acionamento dentro do período de 12 meses, esse beneficio inclui parabrisa,
vidros das portas laterais e vidro traseiro.
5.11 Para motocicletas em caso de acidente aplica-se a seguinte regra com relação a cota de
participação: motocicletas até 150cc. R$ 600,00, motocicletas de 151cc. até 250cc. R$ 700,00,
motocicletas de 251cc. até 300cc. R$ 900,00, motocicletas de R$ 20.000,00 a R$ 30.000,00 fica
estipulado R$ 2.000,00 e de R$ 30.001,00 a R$ 40.000,00 fica estipulado 8% do valor conforme
tabela FIPE.
5.12 A cota de participação será cobrada 01 (uma) por cada evento.
Parágrafo único: o percentual de Cota de Participação não será o mesmo definido no caput,
quando se tratar de:
I.
Vans e Equipamento de placa vermelha: Com capacidade em até 3,5 toneladas, com
atuação em escolar, transporte de executivos e transporte de carga, terá deságio de 10%
sobre o valor apurado na tabela FIPE em caso de indenização integral + cota de
participação. Este equipamento tem a cota participação de 4% do valor do veículo limitado
com o mínimo de R$ 2.500,00.
II.
Táxi: Equipamento em caso de indenização total sofrerá deságio de 10% sobre o valor da
tabela FIPE + cota de participação. Este equipamento tem a cota participação de 4% do
valor do veiculo limitado com o mínimo de R$ 2.000,00.
III.
Equipamento de locadora: Equipamento em caso de indenização total sofrerá deságio
de 10% sobre o valor da tabela FIPE + cota de participação. Este equipamento tem a cota
participação de 10% do valor do veiculo limitado com o mínimo de R$ 2.000,00.
lV. Caminhão: Este equipamento tem a cota participação de 4% do valor do veículo sobre
tabela FIPE em caso de colisão parcial limitado a R$ 2.500,00.
5.13 A cota de Participação será paga diretamente à PROTECT 24HS na abertura do sinistro ou
a quem ela indicar quando for o caso;
5.14 Será cobrado a cota de participação em caso de danos parciais, roubo/furto (sem
recuperação do veículo), incêndio ou Perda Total;
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5.15 No caso de Roubo/Furto, e que houver a recuperação do veículo, a PROTECT 24HS cobrirá
os reparos necessários, exceto os relativos à acessórios, cobrando do associado a Cota de
Participação, mencionada anteriormente;
5.16 O valor da cota de participação será cobrado em dobro a partir do primeiro acidente ocorrido
dentro do período de 12
meses,respeitando
o
valor
mínimo;
5.17 Somente será protocolado o aviso de sinsitro/evento com todos os documentos necessários,
pagamento da cota de participação e concluída a análise técnica é que se dará a autorização de
reparos;
5.18 A PROTECT 24HS poderá a qualquer momento efetuar sindicância para averiguação dos fatos
sobre o acidente sendo que a autorização dos reparos se dará somente após a conclusão deste
trabalho.
5.19 Veículos cadastrados na PROTECT 24HS que porventura já foram objeto de Indenização
Integral, em qualquer Seguradora ou outras Associações, terão reposição do bem, conforme
especificado no item 5.3.1, limitado ao percentual de 70% da tabela FIPE abatendo + sua cota
de participação;
5.20 A reposição do veículo, conforme especificado no item 5.3, ao Associado em caso de perda
total, roubo ou furto de veículos com chassi remarcado, desde que esteja regularizado, ficará
limitada a 70% da tabela FIPE abatendo + sua cota de participação;
5.21 O veículo do Associado, em caso de perda total, roubo ou furto, que estiver com qualquer
impedimento junto ao DETRAN ou judicial, para ter direito à reposição do bem, deverá apresentar
toda a documentação regularizada pertinente ao mesmo;
5.22 Em caso de acidentes, as avarias pré-existentes serão deduzidas nos reparos de acordo com
a vistoria prévia outrora realizada, somente se a parte avariada tiver sido afetada naquele evento;
5.23 O cancelamento da condição de Associado e adesão ao Programa de Proteção Auxilio Auto
Protect do Associado que sofreu algum sinistro só será deferido mediante apuração de Associação
pelo prazo mínimo de 03 (Três) meses e respectivo pagamento da contribuição intregral mensal.
Caso contrário o Associado deverá permanecer Associado junto a PROTECT 24HS até completar
os 03 (Três) meses de Associação e pagamento das contribuições respectivas;
5.24 Fica facultado a PROTECT 24HS não efetuar o pagamento de reembolso ao Associado cujo
veículo cadastrado no Programa de Proteção Auxilio Auto Protect estiver impedido judicialmente,
com gravame ou inadimplente;
5.25 A não continuidade no Programa de Proteção Auxilio Auto Protect por vontade do Associado,
após ocorrência de sinistro, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes para
completar o prazo de 03 meses de Associação, estando ciente o Associado que dito valor poderá
ser
cobrado
inclusive
judicialmente;
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5.26 Perda Total: Ocorrerá quando o valor estimado para reparos, atingir ou ultrapassar 70% do
valor do veículo constante da tabela FIPE na data do protocolo de aviso do acidente, ou por decisão
da diretoria da PROTECT 24HS;
5.27 Indenização de veículo em situação especial terá a indenização por perda total da seguinte
forma:
I.
Vans e Equipamento de placa vermelha: Com capacidade em até 3,5 toneladas, com
atuação em escolar, transporte de executivos e transporte de carga, terá deságio de 10%
sobre o valor apurado na tabela FIPE em caso de indenização integral abatendo + sua cota
de participação;
II.
Táxi: Equipamento em caso de indenização total sofrerá deságio de 10% sobre o valor da
tabela FIPE, abatendo + sua cota de participação; .
5.28 Em caso de dano parcial no veículo, o valor do reparo e p e ç a s serão definidos pela
análise técnica indicada pela PROTECT 24HS, sendo que esta poderá optar por peças originais
novas ou usadas, paralelas/genéricas, desde que mantida a qualidade do reparo e segurança do
veículo.
5.29 A proteção aos danos materiais causados a terceiros é opcional e dependente de adesão
ao programa Auxilio Danos Materiais a Terceiros (ADMT), com custo diferenciado, e tendo como
limite de proteção o valor estipulado no termo de adesão respectivo, sendo o excedente de
responsabilidade do associado;
5.30 A proteção de danos materiais à terceiros somente será devida no caso de acidente em que o
Associado da PROTECT 24HS, for considerado culpado em parecer técnico competente;
5.31 A PROTECT 24HS oferece ao seu Associado à opção de contratação adicional de assistência
24 horas, que abrange reboque, socorro elétrico e mecânico em casos de pane.
5.32 No caso de furto ou roubo de veículo o Associado deverá comunicar imediatamente a Central
de Atendimento. A equipe de busca será acionada e entrará em ação visando recuperá-lo.
6. RISCOS NÃO PROTEGIDOS PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUXILIO AUTO PROTECT;
6.1 Danos ocorridos no veículo, que não se enquadrarem no conceito da proteção do veículo e os
riscos decorrentes da inobservância das leis em vigor;
6.2 Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação,
defeitos mecânicos, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e
chuva;
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6.3 Desgastes decorrentes do uso, das falhas de material, dos defeitos mecânicos e/ou da instalação
elétrica do veículo Associado; bem como depreciação decorrente de sinistro; e perdas ou danos
originados por falta de manutenção, defeitos de fabricação e/ou de projeto, e/ou falhas na execução
de serviços prestados pela oficina;
6.4 Quaisquer atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e
vandalismo;
6.5 Poluição ou contaminação do meio ambiente e as despesas para sua contenção, causados/
pelo veículo Associado ou pelo veículo do terceiro envolvido no acidente e pelas cargas de ambos.
Incluem-se ainda os danos de poluição ou contaminação ocorridos durante as operações de carga
e descarga;
6.6 Radiações de qualquer tipo;
6.7 Furacões, ciclones, terremotos erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza;
6.8 Atos de autoridade pública para evitar propagação de danos coberto;
6.9 Negligência do Associado, terceiro, arrendatário ou cessionário na utilização, bem como na
adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de
qualquer acidente;
6.10 Acidentes ocasionados pela inobservância de disposições legais como dirigir sem possuir
carteira de habilitação, estar com a mesma suspensa ou vencida, ou ainda, não ter habilitação
adequada, conforme a categoria do veículo;
6.11 Veículo com pneus sem estado de uso; (careca)
6.12 Utilizar, inadequadamente, o veículo com relação à lotação de passageiros, dimensão, peso e
acondicionamento de carga transportada;
6.13 Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou
substâncias tóxicas;
6.14 Danos emergentes e danos morais;
6.15 Atos reconhecidamente perigosos que não sejam motivados por necessidade justificada.
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7. PREJUÍZOS NÃO AMPARADOS PELA PROTEÇÃO DO VEÍCULO
7.1 Lucros cessantes e danos emergentes, direta ou indiretamente decorrentes da paralisação
veículo do Associado ou terceiro, mesmo quando em consequência de risco coberto pela proteção
do veículo;
7.2 Trânsito por trilhas, estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego, ou de areias fofas
ou movediças, bem como por praias e regiões ribeirinhas, ainda que um órgão competente tenha
autorizado, ou não,o tráfego nestes locais;
7.3 Danos causados à carga transportada. Danos sofridos por pessoas;
7.4 Perdas ou danos ocorridos, durante a participação do veículo em competições, apostas, provas
de velocidade, inclusive treinos preparatórios;
7.5 Danos aos acessórios, recolocação de Air bag e equipamentos;
7.6 Multas e fiança impostas ao Associado, e despesas de qualquer natureza relativas a ações e
processos criminais;
7.7 Danos causados ao veículo Associado em qualquer uma das suas partes ou elementos nele
fixados, excluindo-se os danos causados pelo rebocador ao reboque e vice-versa;
7.8 As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na avaliação da adesão do
veículo Associado nos acidentes de Danos Materiais Parciais;
7.9 As avarias não relacionadas com o acidente protegidos, bem como despesas que não sejam
estritamente necessárias para o reparo do veículo e para seu retorno às condições de uso
imediatamente anteriores ao sinistro;
7.10 Danos decorrentes de atos ilícitos cometidos pelo Associado, seus dependentes, representantes
ou prepostos;
7.11 Reparos do veículo à revelia, isto é, sem a autorização da PROTECT 24HS;
7.12 A cobertura de diárias por perda de faturamento em momento algum poderá ser reintegrada
ao Associado;
7.13 Destruição, requisição ou apreensão por autoridade de fato ou de direito, civil ou militar;
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7.14 Perturbações de ordem pública, tais como: tumultos, desentendimentos/brigas no trânsito,
motins, greve de empregados e paralisação de atividade provocada por terceiros;
7.15 Submersão total ou parcial em água salgada;
7.16 Reboque ou transporte do veículo Associado por veículo não apropriado a esse fim;
7.17 Queda, deslizamento ou vazamento, sobre o veículo, da carga e/ou dos objetos por ele
transportados;
7.18 Roubo, furto ou danos materiais praticados com dolo ou ato culposo grave equiparado a
dolo, cometidos por pessoas que dependam do Associado e/ou do condutor, por seus sócios,
cônjuge, ascendentes e/ou descendentes por consanguinidade, afinidade, adoção, bem como por
parentes e/ou pessoas que residam com o Associado e/ou com o condutor e/ou dependam deles
economicamente;
7.19 Desvalorização do valor do veículo, em razão da remarcação do chassi;
7.20 O Programa de Proteção Auxilio Auto Protect não prevê proteção por DANOS PESSOAIS,
MORAIS e ESTÉTICOS, nos casos em que o Associado ou condutor do veículo cadastrado no
programa, mesmo que o Associado seja obrigado a indenizar por tais danos em face de reclamações
extrajudiciais, acordos ou por sentença definitiva proferida em ação judicial;
7.21 Deixar de comunicar imediatamente a PROTECT 24HS da ocorrência de qualquer evento no
prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas utéis;
7.22 Agravar intencionalmente o risco ao qual o bem cadastrado no Programa de Proteção Auxilio
Auto Protect está exposto;
7.23 Quando o veículo cadastrado no Programa de Proteção Auxilio Auto Protect estiver sendo
dirigido/utilizado por pessoa que esteja sob ação de álcool, drogas ou entorpecentes, quando da
ocorrência do sinistro, desde que caracterizado o nexo causal. Essa hipótese aplica-se a qualquer
situação e abrange não só os atos praticados diretamente pelo Associado, mas também os praticados
por qualquer pessoa que estiver conduzindo o veículo, com ou sem o consentimento do Associado;
7.24 Quando o veículo cadastrado no Programa de Proteção Auxilio Auto Protect estiver sendo
dirigido/utilizado, na ocasião do evento, pelo Associado ou qualquer outra pessoa - com ou sem
o conhecimento do Associado, sem habilitação legal e/ou apropriada, ou quando tal documento
estiver suspenso, cassado, vencido e/ou não renovado por restrições médicas e/ou legais;
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7.25 Quando o veículo cadastrado no Programa de Proteção Auxilio Auto Protect for objeto de
estelionato;
7.26 Quando o Associado for acionado judicialmente e deixar de comparecer às audiências
designadas e/ou não elaborar sua defesa nos prazos previstos em lei e/ou não estiver devidamente
representado no processo judicial ocasionando em decretação de revelia ou impedindo a devida
defesa processual.
8. DATA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
8.1 O boleto mensal possui vencimento para todo dia 10 de cada mês ou em data estipulada na
Proposta de Adesão;
8.2 A inadimplência do Associado acarretará na cobrança de multa de 2%, juros de mora de 1% ao
mês e correção monetária pelo IGMP, além de taxas com cobrança extrajudicial e/ou judicial onde
serão acrescidos honorários advocatícios de 10% a 20%, sem prejuízo da inclusão dos dados dos
associados juntos ao órgão de proteção ao crédito;
8.3 A taxa de administração será reajustada sempre no mês de Janeiro de cada ano, pelo IGP-M
acumulado;
8.4 O Associado que não efetuar o pagamento do boleto na data do seu vencimento terá o seu
veículo desprotegido a partir do 5º (quinto) dia subsequente;
8.5 Quitado o boleto após o dia do vencimento a proteção somente será revalidada a partir das
ZERO hora do dia subsequente à nova vistoria a ser realizada no veículo, que será cobrada do
associado;
8.6 O fato do Associado não receber o boleto para pagamento, não justifica eventuais atrasos do
mesmo, pois a 2º via do boleto para pagamento pode ser adquirido na sede da PROTECT 24HS, no
site www.protect.org.br e pelo telefone (31) 25653239, (31) 25653337.
8.7 O não pagamento do boleto não implica em cancelamento e sim em perda dos benefícios.
8.8 Para cancelamento o Associado deverá encaminhar por escrito a sua solicitação junto a
PROTECT 24HS, tendo que estar com os seus pagamentos em dia, inclusive efetuar a quitação do
valor
integral
do
boleto
referente
ao
mês
da
solicitação.
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9. DUPLICIDADE DE PROTEÇÃO DO VEÍCULO
9.1 Quando, na data da entrada do Associado, existir seguro particular do veículo, o Associado
deverá pedir a sua extinção imediata. O Associado não pode fazer parte de quaisquer outros tipos
de seguro ou programa de proteção automotiva, exceto seguro ou proteção contra terceiros, sob
pena de perder os seus direitos na proteção de seu veículo cadastrado.
10. OCORRÊNCIAS QUE TORNAM A PROTEÇÃO DO VEÍCULO SEM EFEITO
10.1 Além dos casos previstos em lei, a PROTECT 24HS ficará isenta de qualquer obrigação
decorrente deste Regulamento de Proteção do Veículo em casos de:
10.1.1 Não cumprimento integral dos itens constantes nas cláusulas deste regulamento;
10.1.2 Omissão ou inexatidão de informações dadas pelo Associado em qualquer época,
bem como a omissão de sua mudança durante a vigência da proteção do veículo e quaisquer
alterações referentes ao veículo Associado, incluindo sua forma de utilização e transferência de
propriedade, sem a devida comunicação a nossa Associação;
10.1.3 Omissão de informações ou informações fraudulentas na comunicação do acidente à
nossa Associação, relativos à causa, natureza, gravidade e causador do evento, bem como
qualquer outro fato ou informação para conclusão do processo;
10.1.4 Fraudes ou atos contrários à lei por parte do Associado, seus beneficiários, representantes
ou usuários dos bens Associados;
10.1.5 Submeter o bem Associado a riscos desnecessários ou atos imprudentes, antes, durante
e após um acidente, bem como agravar os danos;
10.1.6 Nos casos de guerra, revolução e ocorrências semelhantes. Ou seja, acidentes que
atinjam de forma maciça a população regional ou nacional;
10.1.7 Não efetuar o pagamento da proteção (boleto) em dia;
10.1.8 Veículos rebaixados não terão proteção dos itens; suspensão, caixa de marcha e parte
debaixo do motor;
10.1.9 Veículos a diesel ou acima de R$ 40.000,00 que estiverem sem o equipamento de
rastreador instalado e em perfeito estado de funcionamento, não terão a proteção contra roubo/
furto;
10.1.10 Motocicletas sem o acessório Slider estarão sem proteção contra queda e danos laterais
(motor, carenagens e tanque);
10.1.11 Toda motocicleta será obrigatório a instalação e o uso de rastreador, motocicletas sem
os devidos equipamentos citados estarão sem proteção contra roubo/furto.
Parágrafo único: Todo veiculo que estiver sem o equipamento de rastreador instalado
ou sem funcionamento, não terão a proteção contra roubo/furto.
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11. DOS SALVADOS
11.1 Localizado o veículo, será o Associado imediatamente comunicado para que tome as
providências necessárias, ficando o veículo sob sua responsabilidade assim como suspenso o
direito a qualquer reembolso, a partir do momento da comunicação;
11.2 Recuperado o veículo após o pagamento do reembolso, a PROTECT 24HS utilizará de
procuração/autorização e documento de transferência devidamente assinado, para providenciar
sua regularização e liberação junto aos órgãos competentes, tendo todos os direitos sobre o bem.
12. OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO
12.1 Manter o veículo em bom estado de conservação;
12.1.1 Fazer verificações periódicas do funcionamento
do equipamento de rastreador e comunicar
imediatamente a empresa responsável para as devidas
manutenções;
12.2 Dar imediata ciência à PROTECT 24HS caso haja:
12.2.1 Mudança de domicílio residencial;
12.2.2 Alteração na forma de utilização do veículo;
12.2.3 Transferência de propriedade;
12.2.4 Alteração das características originais do veículo;
12.2.5 Em caso de acidente. O Associado deve tomar, o mais depressa possível, todas as
providências ao seu alcance, para proteger o veículo acidentado, evitando agravamento dos
prejuízos;
12.2.6 Informar às autoridades policiais casos de desaparecimento, roubo ou furto do veículo,
inclusive efetuando o cadastro junto a BIN (Base Indice Nacional) no Detran;
12.2.7 Avisar imediatamente à PROTECT 24HS a respeito do ocorrido no prazo de 24 horas
úteis, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando dia, hora, local, circunstâncias
do acidente; nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veículo; nome e
endereço de testemunhas e solicitar a presença da autoridade policial para lavrar o Boletim de
Ocorrência no local do acidente e tudo mais que possa contribuir para o esclarecimento da
ocorrência deve ser comunicado a nossa Associação, bem como a identificação do causador do
acidente e dos terceiros envolvidos, em caso de furto ou roubo, o Associado deve também
registrar no DETRAN o ocorrido;
12.2.8 Aguardar a autorização da nossa Associação para iniciar a reparação de quaisquer danos.
13. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS
13.1 Com o pagamento de indenização integral, a PROTECT 24HS ficará sub-rogada, até o limite
pago, em todos os direitos e ações do Associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenha
causado
os
prejuízos
ou
para
eles
contribuído.
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14. PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE
14.1 Acionar a PROTECT 24HS imediatamente em caso de acidente, roubo, furto ou incêndio do
veículo Associado e seguir as instruções passadas pelo atendimento;
14.2 O Associado que não seguir ao acionamento estará passível de sanções e sindicância por
parte da Associação;
14.3 Acionar a Polícia Militar/Federal, para que seja feito a Ocorrência Policial no local e na hora em
que tenha ocorrido o acidente, roubo ou furto;
14.4 Não fazer acordos sem comunicar e sem autorização
da PROTECT 24HS ;
14.5 Em caso de acidente/roubo/furto/incêndio, providenciar o Boletim de Ocorrência Policial;
14.6 Em acidentes com envolvimento de terceiros, identificá-lo quando possível, no Registro
Policial da Ocorrência. Neste documento deve constar: Nome, RG, endereço e telefone de duas
testemunhas do acidente se houver.
15. RELACÃO DE DOCUMENTOS
15.1 Em caso de Proteção Integral decorrente de acidente ou Incêndio;
15.2 Cópia do CPF e RG;
15.3 Cópia autenticada do contrato social e CNPJ (Pessoa Jurídica);
15.4 Comprovante residência;
15.5 CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Original (documento de transferência),
preenchido a favor da PROTECT 24HS ou de quem ela indicar, assinado com firma reconhecida por
autenticidade;
15.6 CRLV original Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo com o Seguro Obrigatório
quitado (último exercício);
15.7 Boletim de Ocorrência original;
15.8 Fotocópia da Carteira de Habilitação do condutor do veículo;
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA
15.9 IPVA’s originais quitados (exercício atual e anterior) - ou a comprovação quando for o caso, da
isenção do pagamento do IPVA, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
15.10 Extratos do DETRAN, onde deve constar a situação do veículo (proprietário, débitos, demais
restrições, se houver). Caso haja alguma restrição, as mesmas devem ser regularizadas. Em
seguida deve ser providenciada nova consulta ao DETRAN, com apresentação de novo extrato
e dos originais dos documentos que comprovem a quitação dos débitos junto ao aludido órgão.
Caso o DETRAN ou CETRAN-REGIONAL não forneçam a simples consulta, anexar o extrato com
negativa de muitas expedidas pelo DETRAN;
15.11 Chaves do veículo. Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário;
15.12 Termos de responsabilidade, contendo os dados do veículo, por eventuais multas e débitos
existentes até a data do acidente com firma reconhecida por autenticidade;
15.13 Caso o veículo seja financiado ou arrendado deve ainda ser providenciada:
15.13.1 Liberação de financeira ou Termo de Libertação do Bem (originais), com firma reconhecida
das assinaturas, quando se tratar, respectivamente, de veículo financiado ou arrendado;
15.14 Comprovante do último pagamento do serviço.
15.15 Em caso de dúvida fundada e justificável fica facultada à PROTECT 24HS a solicitação
de documentos complementares.
16. ENTENDIMENTO DOS TERMOS E DEFINIÇÕES UTILIZADOS NO PROGRAMA DE
PROTEÇÃO AUTOMOTIVA
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
PROTECT 24HS: entidade legalmente constituída que, de acordo com seu Estatuto, subscreve o
presente contrato.
Associado:pessoa física que adere ao programa de proteção do veículo, em seu benefício ou de
terceiros.
Beneficiário: pessoa que recebe a proteção prevista em caso de acidente com risco protegido. O
Associado pode escolher quantas e quais pessoas desejar, basta indicá-las no ato da contratação
da proteção do veículo, desde que este preveja a figura do beneficiário. No caso de ausência
de indicação, a proteção será paga ao cônjuge sobrevivente (50%) e aos herdeiros legais (50%);
quando solteiro, aos herdeiros legais. O Associado poderá, expressamente e a qualquer tempo,
designar ou substituir os beneficiários da proteção do veículo.
Sinistro: O evento ou uma série de eventos resultantes de uma mesma causa suscetível a fazer
valer as garantias do presente contrato.
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Cota Participação: É a participação compulsória do Associado nos prejuízos advindos de um
Sinistro/evento, roubo/furto e/ou incêndio. Valor até o qual a PROTECT 24HS não se
responsabiliza em caso de evento.
Cota: Quantia proporcional com que cada Associado contribui no rateio.
Rateio: Repartição do valor total dos sinistros no mês pelo número total de cotas existentes.
Equipamento: Veículo do Associado, sobre o qual recairão os benefícios do presente regulamento.
Acessório: entende-se como acessório rádio, toca-fitas, CD, televisões, amplificadores e altofalantes, originais ou não de fábrica, desde que fixados de forma permanente.
Avarias Prévias: danos existentes no veículo antes da contratação da proteção do(s) veículo(s), ou
antes de um acidente, tais como: ferrugem, amassamento e riscos.
Aviso de Sinistro: é a comunicação à PROTECT 24HS da ocorrência de eventos cobertos pela
proteção do veículo.
Limite Máximo de Proteção: valor máximo de proteção, considerado para as garantias adicionais,
a cobertura de casco, não condicionado, entretanto, ao prévio reconhecimento de que, num eventual
acidente, venha a ser liquidado pelo seu pagamento integral. O limite máximo de proteção das
coberturas contratadas está expresso no Regimento Interno.
Proposta de Proteção do veículo: é o instrumento que formaliza o interesse do proponente ou
estipulante em efetuar a proteção do veículo.
Regulação de Acidente: é a análise do acidente avisado à PROTECT 24HS, suas causas, natureza
e gravidade.
Responsabilidade Civil: A PROTECT 24HS não tem qualquer responsabilidade civil sobre os bens
Associados.
Risco: possibilidade de um acontecimento inesperado e externo, causador de danos materiais.
As características que definem o risco são: incerto, aleatório, possível, concreto, lícito, fortuito e
quantificável.
Roubo: é a subtração do bem Associado mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou ainda,
a eliminação de resistência da mesma por qualquer meio. O roubo é considerado pela PROTECT
24HS quando registrado em Boletim de Ocorrência e instaurado Inquérito Policial.
Furto: é a subtração do bem Associado sem estabelecer contato com o mesmo;
Salvado: é o veículo recuperado, todo o remanescente material de um acidente ocorrido que pode
ser reutilizado.
Tabela de Referência: FIPE-USP – publicação especializada com valor de mercado de veículos,
utilizada pela PROTECT 24HS. A tabela de referência FIPE-USP será mantida durante toda a
vigência da proteção do veículo. Se a tabela de referência FIPE-USP deixar de existir, ou se veículo
Associado deixar de constar nesta tabela, esta será automaticamente substituída pela tabela
indicada na Proposta de Proteção do Veículo.
Terceiro: pessoa que, envolvida num acidente, não represente nenhuma das duas partes do
Contrato de Proteção do Veículo (Associado e PROTECT 24HS). Não se incluem na definição de
terceiro os parentes que dependam economicamente do Associado, cônjuge, funcionários, sócios,
representante
do
Associado
e
preposto.
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA
Valor Determinado: quantia fixa garantida ao Associado, em caso de proteção integral, fixada em
moeda nacional e estipulada pelas partes no ato da contratação. O valor do veículo é escolhido
pelo Associado no momento da contratação da proteção do veículo e está expresso no Regimento
Interno.
Aviso de Acidente: é a comunicação a nossa Associação da ocorrência de eventos protegidos
pela proteção do veículo;
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 O Associado declara que todas as informações prestadas por ele à PROTECT 24HS são
verdadeiras, e caso haja qualquer falsidade nas informações, o mesmo será imediatamente excluído
do quadro social.
17.2 O Associado declara que leu, entendeu e que tem pleno conhecimento de todas as normas
contidas neste regulamento, e que aceita todas as condições aqui estabelecidas, estando ciente
ainda que, caso desista da sua filiação terá 05 (cinco) dias úteis da presente data para apresentar
a sua desistência por escrito junto a associação.
17.3 O presente regulamento entra em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral,
revogando todas as disposições anteriores contrárias.
17.4 Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva, sendo
a decisão levada ao conhecimento da Assembléia Geral, tão logo esta seja convocada para a
discussão de outras matérias.
17.5 O presente contrato/termo de adesão vigora pelo prazo mínimo de 03 (Três) meses, salvo
estipulação em contrário, e somente poderá ser cancelado ou rescindido total ou parcialmente,
excetuados os casos previstos em lei, por acordo entre as partes contratantes. Nesta hipótese, o
Associado cujo evento (acidente, roubo, furto, incêndio) ocorra em prazo inferior a 03 meses, e não
opte pela manutenção e continuidade no Programa de Proteção Automotiva terá a sua indenização
calculada de acordo com o presente Regulamento descontado os meses que restam para o término
da vigência do contrato de adesão.
17.6 Fica eleito o foro da comarca de Contagem-MG para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem
relativas a este regulamento ou ao estatuto social da Associação, afastando quaisquer outros foros
por mais privilegiados que sejam.