pr1nc{p1os eonatituviona1s e o d1spSsto neste C6d1go. . 2D O r

(Continua9ā0 fls. 15.).-
public ddas, salvo se dispuoerem de form a divero • As que 1mportem -/
•
agrav 9ā0 tr1butir1a,
s6 no d1a D dc Jane1ro do ano
subeequente.
ArtD ,39 - Nenha lei tr1butir1a teri efe1to retroativo.
ArtR 40
Os prazos f1xados na legiela9ao tr1butir1a contam-ae peIa /
segu1nte
0°
I - oe
formaa
de ano ou
aia sao eont!nu08 e terminam no dia equ1­
valente do ano ou mAs respeet1vol
11- quanto
aoe
f1xados
m
d1
s,
deoprezando-a8
o
pr1me1ro
_
eontando-oe o d1t1mo;
Pangrafo lfn1eo - ProrI'ogam-oe attf o pxi o d1a lftil 08 -/
prazos veneidos em fer1ado ou d1a em que/
a retP rt19ā0 tj1butr1a eoteja fochada.­
ArtD
•
41 - As
conven90ea entre partioulares nao sao opon{ve1e ao f1seo
Munioipal.
C A P ITU L O
Iloa
ArtR 42D -
regul
II
entoo/
ed1ante deereto, o pref ito regulentar' a legiola9ao -/
tr1but'r1a do Mun1e!p10,
observ ndo,d1go,
observ doo oa -/
pr1nc{p1os eonatituviona1s e o d1spSsto neste C6d1go.
ID
O regulamento ee d1r1ge essene1al ent
f1seaie
. 2D
do
aoe eervi90a
Mun1cip10.-
O r gulamento d1tar' as med1das neeea ir1as ao f1el
eumprimento da legiala9io tribut'r1a eetabeleeendo/
ae normas e organ1za9ao
e fune1onamento da adm1n1s­
tra9ā0 tr1butar1a que ee f1zerem nee es'rias ao ea
ba1
e
pr1
ento
das
le1s.
3D - O regulamcnto nio poder.t d1epor s5bre
tratad
m l i,
attfri
nao t
nao podera eri r tributos, eatabele
eer ou alterar baoee
de
e&1oulo,
ou al!quotae,
neml
f1xar formas de 'xtin9ā0 de obriga90es.
4D - O r gula ento nao pode eotabeleeer agrava90es oul
1senqoes,
as
nem eriar deveros aee s6rioG, n m pliar
faeuldades
do
fiseo.
ArtR 430 - Toda a qualquer d1sposiqao fegulamentar em
ri
sera veioulada por deereto.
portar1as
nto
doe
e
ordems
do
serviqo
atria tr1buti
Sao pro1b1d s 1notru90es,1
que
se
endereee
ao
eonhee1­
contribuintee.
Paragrafo lfn1eo - Ae normae que d vam eer eonhee1d e ou -/
obd eidas pele
eontribu1ntes
erao sem-