TRT JULGA AÇÃO E PODE CONDENAR INDÚSTRIA A CONTRATAR

TRT JULGA AÇÃO E PODE CONDENAR INDÚSTRIA A
CONTRATAR ATÉ 160 MIL TRABALHADORES
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15ª) julga na próxima terça-feira
(25), em Campinas (SP), recurso das indústrias de suco de laranja, condenadas pela
Justiça do Trabalho de Matão (SP) a contratarem todos os trabalhadores nas lavouras da
fruta e ao pagamento de multa de R$ 400 milhões. Se os desembargadores da 5ª turma
da 9ª Câmara do TRT-15ª ratificarem a decisão de primeira instância, a indústria de
suco seria obrigada a contratar até 160 mil empregados, principalmente na colheita da
fruta, hoje mantidos pelos fornecedores e produtores independentes.
Segundo cálculos do setor produtivo, há 200 mil trabalhadores no plantio, cultivo e
colheita de laranja, 40 mil deles nas indústrias. Com isso, as companhias teriam de
assumir os restantes, caso a decisão em primeira instância seja ratificada pelos
desembargadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, pede ao
TRT-15ª a tutela antecipada, ou seja, que as indústrias sejam obrigadas a contratar
imediatamente os empregados, antes mesmo de um possível recurso ao Tribunal
Superior do Trabalho (TSP).
As três companhias e rés no processo - Cutrale, Citrosuco e Louis Dreyfus
Commodities - avaliam que, se a decisão for mantida pelo TRT-15ª, não haveria como
colher a fruta de pequenos e médios produtores e prioridade seria apenas aos grandes,
por questão de escala. Isso porque, caso descumpram a decisão e comprem laranjas de
fornecedores, teriam de pagar R$ 1 milhão de multa diária.
"A indústria não se responsabilizará por pequenos produtores, que correm grande risco
de não terem sua laranja colhida. E, como se trata de decisão judicial, as empresas não
poderão sequer receber essa laranja", disse uma fonte das indústrias.
O processo conseguiu um raro consenso entre a indústria e produtores. O citricultor e
presidente da Câmara Setorial da Citricultura do Ministério da Agricultura, Marco
Antonio dos Santos, avalia que "o setor pode virar um caos" se a decisão for mantida
em segunda instância.
"A gente estima que a indústria deve ter algo em torno de 40 milhões de árvores e
passaria a ser responsável por quase 160 milhões de pés de laranja. A Justiça do
Trabalho está querendo transformar o produtor de laranja num mero arrendatário de
terra, ou simplesmente não ter para quem vender a sua fruta", afirmou.
Santos avalia ainda que a Justiça pode criar um precedente para que outros setores do
agronegócio também assumam os trabalhadores da colheita, chamada de atividade fim.
"Culturas como a de café, manga, goiaba, que usam mão de obra intensiva, teriam o
mesmo destino. Mas o produtor tem que ser responsável pelo seu negócio, transferir a
responsabilidade dessa forma, sem dúvida, não é o caminho", concluiu.
A polêmica mobilizou até mesmo a Comissão de Agricultura Câmara dos Deputados,
que apresentou uma moção de apelo aos desembargadores do TRT-15ª para que revejam
a decisão em primeira instância e rejeitem a ação. Na moção, os deputados classificam a
sentença da Justiça de Matão como uma "uma aberração jurídica, pois seria o mesmo
que obrigássemos as indústrias de pasteurização de leite a serem donas de todas as
vacas, as indústrias de cerveja a serem proprietárias de todas as fazendas de cevada ou,
absurdamente, as indústrias e pneus serem donas de todas as fazendas que produzem
borracha no País".
FONTE: AGÊNCIA ESTADO