Lei nº 7030 Clique para abrir - Câmara de Vereadores São Miguel

LEI Nº 7.030/2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO, A DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE AO 11° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
ESTADO DE SANTA CATARINA,
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em
nome do Município de São Miguel do Oeste, a doar ao ESTADO DE SANTA CATARINA,
especificamente ao 11° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, os seguintes bens:
CÓDIGO
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DESCRIÇÃO
Aparelho de DVD com reprodução de CD, MP3, entrada USB, Marca Philips
Mesa em L, na cor Wengue Teca Bali, com duas gavetas, marca Grapol
Mesa em L, na cor Wengue Teca Bali, com duas gavetas, marca Grapol
Mesa em L, na cor Wengue Teca Bali, com duas gavetas, marca Grapol
Mesa em L, na cor Wengue Teca Bali, com duas gavetas, marca Grapol
Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor
Wengue Teeca Bali, marca Grapol
Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor
Wengue Teeca Bali, marca Grapol
Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor
Wengue Teeca Bali, marca Grapol
Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor
Wengue Teeca Bali, marca Grapol
Armário em MDF, 2 portas, sendo uma com chave, com 3 divisórias, na cor
Wengue Teeca Bali, marca Grapol
Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor
LED de 19’, nobreak de 700VA
Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor
LED de 19’, nobreak de 700VA
Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor
LED de 19’, nobreak de 700VA
Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor
LED de 19’, nobreak de 700VA
Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor
LED de 19’, nobreak de 700VA
Microcomputador com processador de 6 núcleos, 3.3 GHZ 14 MB, com memória hyperx 8 GB 1600 MHZ, DDR3 gabinete, ATX, 4 baias preto, Monitor
LED de 19’, nobreak de 700VA
Notebook com processador 2.5 GHZ, 2 núcleos, L3 cache: 3MB, processador
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gráfico compartilhada 128 MB, TELA DE 14’ LED, memória RAM de 4 GB
DDER3, expansível até 8GB
Câmera Digital Semi profissional com resolução de 12 megapixels, zoom óptico de 30X, flash integrado, tela de 3’ LCD trasseiro, bateria recarregável, marca Sony
Câmera Digital Semi profissional com resolução de 12 megapixels, zoom óptico de 30X, flash integrado, tela de 3’ LCD trasseiro, bateria recarregável, marca Sony
Câmera Digital Semi profissional com resolução de 12 megapixels, zoom óptico de 30X, flash integrado, tela de 3’ LCD trasseiro, bateria recarregável, marca Sony
Freezer Horizontal 519 litros, 2 tampas, branco, marca Consul
Impressora Laser Monocromático com rede, marca Brother
Impressora Laser Monocromático com rede, marca Brother
Impressora Laser Monocromático com rede, marca Brother
Bebedouro em Aço Inox, GAS R134A, depósito de ágha em aço inox próprio
para alimentos com serpentina de cobre externa, torneira em latão cromado,
marca Master
TV LCD 40’ FULL HD+HDTV com decodificador para TV Digital embutido,
entre outros, marca LG
Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS
Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS
Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS
Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS
Nobreak 1200 VA 115V Bivolt, interativo e regulação online, microprocessado, marca NHS
Filmadora 8.9 MP FULL HD 160 GB gravação em HD, marca Sony
Refrigerador duplex 475 litros, branco, marca Electrolux
Frigobar 122 litros, branco, marca electrolux
Frigobar 122 litros, branco, marca electrolux
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Rádio Portátil VHF, 5W, 16 canais, com bateria, carregador, antena e clip,
faixa de frequência 148 a 174 MHZ, marca Motorola
Cadeira Giratória modelo Presidente, extra alta em couríssimo preto, com
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costura goumada,e ncosto e assento anatômico, com lâmina, marca Telecopy
Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy
Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy
Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy
Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy
Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy
Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy
Cadeira Giratória modelo Presidente PP, assento e encosto com madeira laminada, espuma injetada com rebaixo, marca Telecopy
Armário em aço, 10 portas, sendo que 8 portas na cor cinza, com pitão para
cadeado, marca W3
Climatizador de ar 18000 BTUS, quente e frio, branco, marca Komeco
Climatizador de ar 18000 BTUS, quente e frio, branco, marca Komeco
Climatizador de ar 18000 BTUS, quente e frio, branco, marca Komeco
Climatizador de ar 18000 BTUS, quente e frio, branco, marca Komeco
Cortador de grama, marca Toyama, 3.8 HP 2 tempos, 50 centímetros de corte
Um Aparelho Telefônico sem fio TS 60, preto DECT 6.0 Bivolt com identificador de chamadas
Um Aparelho Telefônico sem fio TS 60, preto DECT 6.0 Bivolt com identificador de chamadas
Um Aparelho Telefônico sem fio TS 60, preto DECT 6.0 Bivolt com identificador de chamadas
Um Aparelho de Telefone com fio Icon, pleno grafite
Um Aparelho de Telefone com fio Icon, pleno grafite
Um Aparelho de Telefone com fio Icon, pleno grafite
Um Aparelho de Telefone com fio Icon, pleno grafite
Um Sofá de 3 e 3 lugares, densidade 23 a 28 G.CM3 em tecido cor escura
Uma Cadeira Giratória Presidente
Uma Cadeira Giratória Presidente
Uma Cadeira Giratória Presidente
Uma Cadeira Giratória Presidente
Uma Cadeira Giratória Presidente
Uma Cadeira Giratória Presidente
Uma Mesa em MDF, medidas 75x150x170 CM, estrutura em aglomerado,
acabamentos laterais em ABSA 30 MM, marca Dellus
Uma Mesa em MDF, medidas 75x150x170 CM, estrutura em aglomerado,
acabamentos laterais em ABSA 30 MM, marca Dellus
Aquisição de um Nobreak estabilizador interno, porta fusível externo com unidade reserva, Bivolt automático, bateria selada livre de manutenção, marca
Enermax
Aquisição de um Nobreak estabilizador interno, porta fusível externo com unidade reserva, Bivolt automático, bateria selada livre de manutenção, marca
Enermax
Aquisição de um Nobreak estabilizador interno, porta fusível externo com unidade reserva, Bivolt automático, bateria selada livre de manutenção, marca
Enermax
Aquisição de um Nobreak estabilizador interno, porta fusível externo com unidade reserva, Bivolt automático, bateria selada livre de manutenção, marca
Enermax
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70000
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70002
70003
Uma Impressora Multifuncional marca HP
Uma Impressora Multifuncional marca HP
Um Roteador Wireless, padrão IEEE 802.11N Marca TP- LINK
Um Roteador Wireless, padrão IEEE 802.11N Marca TP- LINK
Um Roteador Wireless, padrão IEEE 802.11N Marca TP- LINK
Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT
Gabinete
Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT
Gabinete
Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT
Gabinete
Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT
Gabinete
Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT
Gabinete
Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT
Gabinete
Um Computador AMD Memória 6GB HD, 500GB SATA WINDOW 7 KIT
Gabinete
Aquisição de um Climatizador SPLIT 1800 BTUS ciclo quente e frio, função
brisa, turbo, controle remoto
Um Frigobar marca Electrolux com uma porta, degelo manual, compartimento
cold drink, tampa flex box, Rev. Para prateleiras extra
Uma Câmera Digital, marca Nikon S 2600 14 OMP 5X HD preta
Uma Câmera Digital, marca Nikon S 2600 14 OMP 5X HD preta
Uma Mesa em MDF, medindo 0,75x150x175 CM, marca Dellus
Uma Mesa em MDF, medindo 0,75x150x175 CM, marca Dellus
Uma Mesa em MDF, medindo 0,75x150x175 CM, marca Dellus
Gaveteiro 2 gavetas cor marfim
Gaveteiro 2 gavetas cor marfim
Gaveteiro 2 gavetas cor marfim
Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus
Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus
Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus
Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus
Gaveteiro 2 gavetas cor cinza, marca Dellus
Furgão marca Renaut motor M9TC678C011886 cor branco glacier a diesel ano
2014.2015
Escada alumínio MOR 7 degraus 5105
Escada alumínio MOR 7 degraus 5105
Fiat Pálio Weekwnd Adventure Flex, 2011.2012 Placa MLN2389, Chassi
9BD17309PC4371232, Frota número 236 Branca
Fiat Pálio Weekwnd Adventure Flex, 2011.2012 Placa MLN2459, Chassi
9BD17309PC4372097, Frota número 237 Branca
Honda XRE 300, 2011.2012, Placa MJC0541, Chassi 9C2NDO910CR001206,
Frota número 238, Verde
Honda XRE 300, 2011.2012, Placa MJC0471, Chassi 9C2NDO910CR001217,
Frota número 239, Verde
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º Em caso de reversão dos bens móveis descritos na presente lei
ao patrimônio público municipal, está ocorrerá sem ônus ao Erário Público Municipal.
Art. 4º Todas as despesas oriundas dos bens doados, correrão a partir
da sua transferência, à conta do 11° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC
Em 19 de setembro de 2014.
JOÃO CARLOS VALAR
Prefeito Municipal
LEILA CLEUNI PINHEIRO ZANDONÁ
Secretária Municipal de Administração
Esta lei foi publicada
na presente data
ELIANE TEIXEIRA DA ROSA
Técnica Administrativa