O Investimento Público: algumas considerações que nos

Transcrição

Reunião dos Directores e Secretários-Gerais da EFCA
Roma, 13 de Março
Reuniu em Março, em Roma, o grupo de Directores e Secretários-Gerais da EFCA. A APPC
esteve representada pelo seu Secretário-geral, Dr. José Pinho.
actividade internacional
e mercados externos
e mercados externos
Recorde-se que esta reunião, organizada pela Associação italiana e em que estiveram
representadas Associações de 18 países, decorreu antes da realização da Assembleia
Geral da EFCA, a qual se encontra marcada para o próximo dia 5 de Junho, em Bruxelas.
A Actividade internacional e mercados externos
Crise Financeira – a resposta da UE
(tradução de notícia retirada do site da EFCA)
Na União Europeia, a actual crise conduziu à imediata tomada de medidas
pelas várias instâncias políticas – governos nacionais, Banco Central Europeu e
Comissão Europeia.
Breve análise da EFCA sobre o Plano Europeu de Recuperação Económica
O Plano de Recuperação da Comissão consiste em 2 conjuntos de medidas que
se reforçam mutuamente:
lidade prevista na revisão do Plano de Estabilidade
e Crescimento. Além disso, continua a dar resposta
aos desafios de médio e longo prazo colocados pelas
reformas estruturais previstas na Estratégia de Lisboa
para o Crescimento e o Emprego, necessárias para
aumentar o crescimento potencial.
O Plano antecipa medidas para promover o empreendedorismo, a investigação e a inovação, incluindo
nas indústrias automóvel e da construção.
• medidas de curto prazo para aumentar a procura, salvar empregos e restaurar
a confiança;
• “investimento inteligente” (smart investment) para promover um maior crescimento económico e prosperidade sustentável a longo prazo.
O Plano visa também impulsionar o esforço de
combate às alterações climáticas e simultaneamente
contribuir para a tão necessária criação de empregos,
por exemplo através do investimento estratégico em
edifícios e tecnologias com eficiência energética.
Este Plano implica a implementação de um adequado e temporário estímulo fiscal
de cerca de 200 mil milhões de euros, inscritos nos orçamentos nacionais (cerca
de 170 mil milhões de euros) e nos orçamentos da U.E e do Banco Europeu de
Investimento (cerca de 30 mil milhões de euros). O Plano tem em conta a flexibi-
Para saber mais sobre este assunto, sugerimos a
consulta do site da Comissão Europeia, no seguinte
endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/
focuson/focuson13254_en.htm
Análise da FIDIC sobre Pacotes de Estímulos Fiscais em 2009
Pormenor da apresentação do representante da Associação
holandesa (ONRI)
NOVOS ASSOCIADOS
• EDZ – Environmental Consulting, Lda
• ENERPOWER – Energia e Ambiente, Lda
• FSSMGN – Arquitectos, Lda
• GLOBAL – Arquitectura Paisagista 2, Lda
• GPIC – Projectos, Consultadoria e Instalações, Lda
• J.L. CÂNCIO MARTINS – Projectos de Estruturas, Lda
• MATOS, FONSECA & ASSOCIADOS – Estudos e Projectos, Lda
Como tornar-se associado:
consulte a secção “admissão” do site da APPC
(tradução de notícia retirada do site da FIDIC)
Em resposta à crise financeira global, alguns dos principais países do mundo
anunciaram pacotes de estímulo à retoma económica – um pacote fiscal especial
que inclui investimentos públicos e reduções de impostos e que visa aumentar a
actividade económica (na sua verdadeira acepção, o estímulo fiscal tem por objectivo
estimular a actividade económica durante períodos de fraco desempenho económico,
através do aumento da procura agregada de curto prazo). Estes pacotes geralmente
incluem uma percentagem significativa de recursos destinados a projectos de
Pacotes de estímulo: componente de infra-estruturas
País
União Europeia
(*)
Data(s) de anúncio
ou aprovação
Investimento total
11-12 Dez. 2008
200 mil milhões euros
Alemanha
Dez. 08 – Jan. 09
Espanha
n.d.
França
n.d.
Holanda
n.d.
Hungria
n.d.
Itália
n.d.
Portugal
n.d.
Reino Unido
Nov. 2008
Suécia
5 Dez. 2008
BRIC (países emergentes)
Brasil
23 Jan. 2009
Rússia
n.d.
Índia
07/12/08 e 02/01/09
China
10 Nov. 2008
Outras economias
E.U.A.
15 Jan. 2009
Japão
Ago.-Dez. 08
Canadá
13 Jan. 2009
15 Out. 2008
Austrália
12 Dez. 2008
Suiça
n.d.
As reuniões de Directores e Secretários-Gerais da EFCA ocorrem duas vezes por ano, em
geral, e têm como objectivo fundamental aproximar as Associações Nacionais da Direcção
da EFCA, dando a conhecer os grandes temas em discussão, partilhando posições e recolhendo das Associações Nacionais os seus pontos de vista e recomendações em relação
aos temas em análise.
1,4 biliões forints
6,6 mil milhões euros
20 mil milhões libras
8.3 mil milhões coroas
Investimento em
infra-estruturas
para medidas extra
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
1 mil milhões coroas
36 mil milhões reais
20 mil milhões dólares
67,8 mil milhões reais
n.d.
33,5 mil milhões dólares
30 mil milhões dólares can.
2,5 mil milhões dól. aus.
0,9 milhões francos suiços
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
infra-estruturas que requerem serviços de consultoria
e de engenharia. A FIDIC fez um levantamento do
efeito global dos investimentos em infra-estruturas
na procura destes serviços.
A procura de serviços de consultoria de engenharia
O investimento em infra-estruturas traduz-se num
aumento da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF).
A FBCF mede o valor dos activos fixos adquiridos
pelas empresas, Estado e famílias, deduzido dos
activos fixos liquidados ou considerados obsoletos.
Constitui portanto uma ferramenta de medição do
investimento líquido em novos activos de capital
fixo. Tem por objectivo medir o valor líquido das
aquisições de activos de capital fixo, mas é apelidado
de “bruto” por não incluir a depreciação dos activos,
o que resulta nalguma confusão.
A FIDIC utiliza estimativas de FBCF para calcular a
procura de serviços de consultoria de engenharia.
Utilizando a mesma metodologia, os pacotes de
estímulo analisados pela Federação (incluindo os
países e regiões omitidos no quadro) traduzem-se
numa procura global adicional de serviços de cerca
de 20 mil milhões de dólares.
Notas sobre o quadro:
(*) – o valor foi aprovado pela Agenda do Conselho Europeu e inclui os pacotes
nacionais
n.d. – não divulgado
Nota: foram omitidos neste quadro alguns países e regiões com pouca relevância
económica ou interesse para as empresas nacionais
Para mais informações, sugerimos a consulta do site da FIDIC (www.fidic.org).
propriedade e edição
Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores
Director
Eng. Victor Carneiro
COORDENADOR editorial
Dr. Manuel Baptista
PROJECTO GRÁFICO
Atelier Henrique Cayatte
PAGINAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA
Nastintas – Design e Comunicação
Exemplares
2500
DIFUSÃO
Este Boletim é regularmente enviado às seguintes Entidades,
Organizações e Empresas:
• Administração Central: Ministérios, Secretarias de Estado,
Direcções-Gerais, Institutos Públicos e outras Entidades equiparadas
• Administração Regional: Governos Regionais dos Açores e Madeira
• Administração Local: Câmaras Municipais
• Empresas contratantes
• Organizações de interesse público
• Meios de Comunicação Social
• Empresas do Sector
APPC
Av. António Augusto de Aguiar, 126 - 7.º
1050-020 Lisboa
Tel 213 580 785/6
Fax 213 150 413
www.appconsultores.org.pt
[email protected]
Filiações Internacionais da APPC
Federação Europeia das Associações
de Consultores de Engenharia
www.efcanet.org
de Consultores de Gestão
www.feaco.org
Federação Internacional
dos Engenheiros Consultores
www.fidic.org
Um dos temas gerais em análise foi a revisão das medidas que têm vindo a ser tomadas
pelos diferentes países no contexto da crise económica e financeira, tendo-se verificado
que os Governos têm vindo, em geral, a tomar medidas de antecipação/aceleração dos
respectivos programas de investimento público, em ordem a estimular as economias.
Recorde-se que, segundo dados apurados pela FIDIC e que neste Boletim são abordados
autonomamente, estima-se que em decorrência deste pacote de investimentos para estímulo das economias, a procura de serviços de engenharia tenha um acréscimo da ordem
dos 20 mil milhões de USD.
Procedeu-se ainda à análise do Programa de Trabalhos dos diferentes Comités que funcionarão
em 2009, incluindo um novo Comité subordinado ao tema “European Consulting Future”,
ao avanço dos trabalhos em matéria de “Normalização” e à actualização de informação
relativa ao estado das discussões entre a EFCA e a FIDIC tendo em vista a racionalização
das suas intervenções.
Estas reuniões, para além dos assuntos acima referidos, têm em geral um tema em discussão, desta feita “Sustainability and Climate Change”. A apresentação esteve a cargo de
Paul Oortwijn, da Associação Holandesa, após o que se seguiu a apresentação de algumas
das iniciativas da U.E. nesta matéria.
Trata-se de um tema de renovada actualidade, o que pode também deduzir-se dos eventos
em que constitui tema central. É o caso da Conferência da FIDIC, que se realizará em
Setembro em Londres.
Ainda este ano, em Dezembro, em Copenhaga, realizar-se-á a maior iniciativa desta
natureza, sob a égide das Nações Unidas, a “UN Climate Change Conference”. Depositase uma expectativa bastante grande nesta Conferência, até em função das conclusões da
Cimeira dos G20 recentemente realizada e que enfatiza o desafio da retoma e recuperação
económica numa perspectiva valorizadora do ambiente.
A FIDIC fará uma apresentação sobre a engenharia sustentável, podendo vir a ser feita
em conjunto com a EFCA.
Assembleia Geral da FEACO Bona, 26 de Março
Decorreu em Março, em Bona, com organização da Associação alemã BDU, a Assembleia
Geral da FEACO. A APPC foi representada pelo seu Director, Dr. Seixas Aguiar, e pelo
Secretário-Geral, Dr. José Pinho.
A Ordem de Trabalhos visava a actualização de informação sobre a situação do Sector, a
actividade dos grupos de trabalho (ECIC, PENDO e Normalização), a análise e aprovação das
contas relativas a 2008, a análise do futuro modelo de funcionamento e as eleições para o
cargo de Presidente e Secretário-Geral.
Como é sabido, a FEACO confrontou-se com problemas orçamentais que conduziram à necessidade de aliviar os custos inerentes ao seu funcionamento. As decisões fundamentais haviam
já sido tomadas no ano transacto, pelo que esta Assembleia Geral tinha por objectivo clarificar
o novo modelo de funcionamento da Federação, uma vez que cessavam em 31 de Março os
compromissos com o posto de Secretário-Geral e com as instalações em Bruxelas.
Deste processo decorrerão, naturalmente, vantagens financeiras para as Associações nacionais,
na medida em que, após a liquidação dos compromissos inerentes ao processo de ajustamento,
estima-se que as contribuições das Associações se reduzam em cerca de 50%.
Foram aprovadas as contas e o orçamento e foi nomeado o novo Secretário-Geral, Joerg
Murmann, o qual é também Secretário-Geral da BDU e passa a integrar o Comité Executivo
da FEACO.
Finalmente, foi decidido estender o período de transição até final do ano, continuando Gil Gidron
a assegurar a Presidência até então. Nessa altura será discutida a revisão dos Estatutos e
serão eleitos os corpos sociais em função desse novo modelo.
n.º 36
Boletim
Informativo
· Abril 2009
empresas de projecto e consultoria
Metro do Porto
O Investimento Público: algumas considerações
que nos dizem respeito
Constituição de Grupo de Trabalho
sobre a implementação do Código
dos Contratos Públicos
Tendo em vista transmitir ao Ministério das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
directamente ou através da Comissão de
Acompanhamento do Código dos Contratos
Públicos, propostas de alteração e/ou melhoria
do mesmo, entendeu a Direcção formar um
Grupo de Trabalho interno para se debruçar
sobre este assunto.
Actualização das Fichas das empresas
associadas no site da APPC
Como é habitual, nos meses de Abril e Maio, a
APPC solicita aos Associados a actualização/
revisão das respectivas Fichas. A partir de
Junho e à medida que as empresas as forem
concluindo, ficarão online as novas versões.
Seguro de Responsabilidade Civil
Profissional da APPC
Este Seguro de Grupo, exclusivamente para
os Associados da APPC, foi lançado em 2005,
cobre a actividade das empresas de Consultoria
e Projecto, tem como grande atractivo um preço
significativamente baixo e tem tido uma considerável aceitação por parte dos Sócios.
As empresas interessadas neste Seguro poderão
aderir a partir do início de cada mês.
Para mais informações, sugerimos aos Associados
a consulta da Área Reservada do site da APPC.
As empresas não associadas poderão solicitar
à Associação o envio, sem qualquer compromisso, de um documento com as Condições
deste Seguro.
Nos últimos tempos tem-se vindo a discutir sobre a bondade do investimento em infra-estruturas públicas,
discussão essa que mais se acentuou com a instalação da crise financeira e económica.
Note-se que este tipo de discussão não se circunscreve a Portugal, porquanto não só as políticas de
estímulo às economias fundadas na antecipação e/ou aceleração do investimento em infra-estruturas
públicas está generalizada por todo o Mundo, como as críticas a esta opção também se fazem sentir.
Seguidamente, procura-se comentar alguns pontos de vista que, pela incorrecção dos seus fundamentos,
têm introduzido entorses à percepção que a opinião pública faz sobre o tema.
Como orientar o Investimento Público?
Alguns “fazedores de opinião” têm procurado transmitir a ideia de que os investimentos em infra-estruturas
públicas só existem para satisfazer os interesses da Indústria da Construção - organizada por trás do maliciosamente chamado “lobby do betão” - e que o investimento deverá antes ser canalizado para a educação
e a formação de quadros constituindo-se, esse sim, como um apoio sustentável às empresas e à economia.
Foi, durante muito tempo, apresentado como paradigma desta abordagem, o caso da Irlanda.
A questão é que o desenvolvimento acontece por efeito da combinação de várias políticas de investimento
e não só de uma.
Com efeito, se todas as sociedades desenvolvidas têm população com níveis de educação e formação
elevados, também é verdade que todas investiram – e continuam permanentemente a investir - na
modernização das suas infra-estruturas, melhorando o ambiente em que as populações vivem e
trabalham, tornando mais cómodas e rápidas as comunicações, facilitando o acesso a bens e serviços
comunitários, propiciando adequadas condições de trabalho e lazer. A qualidade do ambiente em que
as sociedades vivem e trabalham influencia a sua competitividade, potenciando o seu desenvolvimento
económico, social e cultural.
Outra falsa questão que tem vindo a ocupar algum mediatismo é sobre o que é aconselhável no combate
à crise: grandes ou muitos pequenos projectos?
Ambos são necessários e têm alcance diverso. Neste momento, os grandes empreendimentos de que se
fala, têm estudos e projectos que permitem lançar a sua concretização de forma controlada. Começarão a
ter efeitos no emprego a um prazo de meses, mas demorarão a ser executados alguns anos, mobilizando
mão-de-obra e recursos de forma mais continuada. Os pequenos empreendimentos de que se fala, têm
um nível de preparação menos aprofundado, serão de efeito local mais rápido, mas também estarão
esgotados muito mais cedo, do ponto de vista do emprego.
A fundamentação das decisões
As decisões, quanto aos investimentos a realizar, têm que ser alvo de estudos e projectos que quantifiquem
devidamente os seus custos e os seus benefícios. São estudos que envolvem largas equipas, compostas
por técnicos e especialistas de muitas áreas e que vão, ao longo das várias etapas que compõem o
estudo, aprofundando as alternativas, propondo escolhas e alicerçando opções, que fundamentarão as
decisões políticas. Os grandes investimentos em infra-estruturas públicas, que têm tido uma discussão
mediatizada, foram alvo de estudos e projectos com o aprofundamento adequado, envolvendo empresas
de consultoria nacionais e internacionais com experiência testada em ambientes exigentes, tanto no
domínio da Engenharia, como no da Arquitectura, como no do Planeamento Económico.
Quanto a esta questão da fundamentação das decisões, não podemos deixar de assinalar a forma incorrecta
como, na discussão pública das mesmas, têm aparecido eminentes especialistas, elevados à categoria
de “opinadores”, pondo indirectamente em causa o trabalho de muitos colegas que, organizados em
empresas ou consórcios, têm vindo a estudar de forma profissional esses projectos. Não está em causa a
liberdade de opinião sobre as decisões, mas sim a utilização de opiniões de especialistas, desenquadradas
do trabalho de equipa, para pôr em causa a fundamentação técnica das mesmas.
O Sector Empresarial de Consultoria e Projecto está consciente das suas responsabilidades e afirma-se
preparado para contribuir, de forma profissional, para o desenvolvimento da nossa Sociedade.
Este Boletim está também disponível no site da APPC no formato pdf
Presidente da Direcção
Assembleia Geral da APPC
Legislação e Qualidade dos Actos – Posição da APPC
4 de Março de 2009
A Assembleia Geral da APPC de 2009 realizou-se no dia 4 de Março, com a
seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Deliberação sobre o projecto de fusão, por incorporação, mediante a
transferência global do património da APVP - Associação de Projectistas
de Vias e Pontes para a APPC.
1 - A: Nomeação e atribuição de poderes aos membros da Direcção para,
conjuntamente, outorgar a respectiva escritura de fusão e demais
procedimentos inerentes e necessários à concretização da fusão.
2. Apreciação e aprovação do Relatório e Contas da Direcção e Parecer do
Conselho Fiscal, relativamente a 2008;
3. Plano de Actividades e Orçamento para 2009;
4. Criação de 9 Secções;
5. Informações e deliberações sobre outros assuntos de interesse da Asso Associação.
A reunião foi conduzida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Eng.
Rogério Monteiro Nunes (CONSULGAL).
Relativamente ao primeiro ponto, foi aprovado por unanimidade o projecto de
fusão, por incorporação, da APVP na APPC. Esta decisão foi considerada pelos
presentes como positiva, pois permite eliminar a sobreposição das actividades
realizadas e dos interesses representados pelas duas Associações e aumentar
a representatividade da APPC.
Sobre o Ponto 2, o Presidente da Direcção fez um
breve resumo das actividades desenvolvidas no ano
passado e salientou a intervenção da APPC ao nível
da legislação relativa à contratação pública. Lembrou
que a Associação deu contributos para um diploma
de grande importância para as empresas, a Portaria
nº 701-H/2008 (“Instruções para a elaboração de projectos de obras”). Disse que a APPC está agora muito
envolvida no acompanhamento da implementação
do Código dos Contratos Públicos (CCP) e referiu que
foram solicitados comentários aos Associados sobre
os problemas que têm tido no actual enquadramento
de contratação pública e a convidá-los a integrarem
o “Grupo de Trabalho (GT) sobre a implementação
do CCP”, entretanto criado.
Referiu também a actividade de 2 Grupos constituídos
no final do ano, o “GT sobre Critérios para Fixação
de Preços-Base para Serviços de Projecto” e o “GT
sobre Hidráulica e Recursos Hídricos”.
Informou que em 2008 houve um aumento significativo
do número de Associados e que em Dezembro foi
contratado um novo elemento para ocupar o cargo
de Secretário-Geral.
Sobre o Plano de Actividades foi dito que a APPC
irá dar continuidade às actividades que têm vindo
a ser desenvolvidas e que irá organizar acções que
possibilitem um aumento da sua visibilidade.
Um dos eventos previstos é um Jantar-Debate
alusivo à Fusão da APVP na APPC, que deverá ter
lugar em Junho 2009.
Alguns Associados fizeram sugestões sobre a
actuação da Associação, das quais destacamos: uma
presença mais assídua nos órgãos de comunicação
social, dando opiniões fundamentadas acerca de
temas como a crise actual e os grandes projectos
de investimento público e contribuir para o esclarecimento dos Sócios sobre temas que afectam a
sua actividade e que se revestem de alguma complexidade, como é o caso do novo enquadramento
da contratação pública (CCP).
Relativamente ao Ponto 4, foi decidido criar as
seguintes Secções:
• Infra-estruturas de Transportes;
• Água e Saneamento;
• Ambiente;
• Economia e Gestão;
• Urbanismo e Edificações;
• Energia;
• Engenharia Industrial;
• Gestão de Empreendimentos;
• Planeamento e Ordenamento do Território.
Resumo das principais ideias transmitidas pelo membro da Direcção, Eng. José
Amorim Faria, no Encontro Nacional de Engenharia Civil organizado pela Ordem
dos Engenheiros (OE) e realizado na Figueira da Foz em 21 de Março de 2009
No âmbito do Encontro Nacional de Engenharia Civil de 2009, realizou-se um
debate sobre o tema “Legislação e Qualidade dos Actos” em que participaram,
como moderador, o Eng. Hipólito Sousa, Presidente do Colégio de Engenharia
Civil da OE, o Dr. Filipe Silva, em representação do InCI, o Eng. Eduardo Gomes,
Vice-Presidente das Estradas de Portugal, o Eng. José Teixeira Trigo, sobejamente conhecido no meio técnico nacional pela sua carreira no LNEC e como
projectista de Estruturas, actualmente responsável do Curso de Engenharia Civil
na Universidade Lusófona em Lisboa, e o membro da Direcção da APPC, Eng.
José Amorim Faria.
O painel foi estruturado sob a forma de debate, incluindo a participação activa
de muitos participantes no Encontro, tendo o Eng. José Amorim Faria defendido,
na sua primeira intervenção mais alongada, a posição da APPC sobre o tema e
que se apresenta de seguida.
A APPC entende que o Estado, na qualidade de produtor de Legislação, deve
reduzir a sua intervenção. É desejável que exista menos legislação e mais fácil de
compreender e usar e que sobretudo seja bem aplicada e adequada à realidade
nacional. A APPC deseja que o Estado Central seja um cliente bom e justo dos
seus Associados e que assuma um papel activo de regulador da actividade, com
destaque para as áreas do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Ao nível das Autarquias, a APPC entende que é fundamental reduzir a respectiva
intervenção com carácter regulamentar, diminuindo a produção de posturas
municipais e de todo o tipo de regras municipais específicas.
É fundamental melhorar o funcionamento do sector da Justiça em Portugal. Não
basta que exista muita e mais ou menos adequada legislação. É fundamental que
esta seja cumprida e que do seu incumprimento resultem penalidades severas
para os prevaricadores e que daí resulte uma mais sã e justa concorrência entre
todos, com destaque para as empresas privadas de Consultoria e Projecto. A
legislação deve assim ser simples e não conduzir a aumentos insustentáveis de
custos para a actividade económica, com destaque para a Construção.
A APPC entende que a forma mais sadia de regular a actividade e a qualidade
dos actos resulta do funcionamento correcto do Mercado. Nesse aspecto, é
fundamental aumentar a transparência dos processos, publicitando Concursos
e decisões de adjudicação bem como os critérios de avaliação que fundamentam
essas mesmas decisões.
A palavra-chave da melhoria da qualidade dos actos é assim TRANSPARÊNCIA.
As plataformas electrónicas podem constituir a ferramenta fundamental a que
se pode recorrer para aumentar a transparência, tanto ao nível autárquico como
nacional, isto ao nível da contratação de serviços de projecto, consultoria ou de
empreitadas e outros serviços de qualquer tipo.
Ao nível da Legislação, importa fazer referência à questão dos licenciamentos,
já que estes representam um dos actos fundamentais da actividade mais
influenciados pela legislação aplicável. Os licenciamentos são imprescindíveis
mas não estão a ocorrer de forma satisfatória. Os problemas principais a este
nível residem nos excessivos prazos para obtenção de licenças (os processos
eternizam-se sem decisão/resposta) e na arbitrariedade das decisões. Também
aqui o conceito fundamental é a transparência.
Seria importante a criação de uma base informática
geral orientadora das decisões, uma espécie de
matriz de decisões aplicável a cada tipo de processo, provavelmente com origem na Administração
Central, mas que seria seguida por todas as autarquias. O processo também ganharia muito com a
publicitação em portal de todas as decisões tanto
ao nível autárquico como nacional, identificando
Concursos, concorrentes e relatórios de avaliação
com proposta de adjudicação e disponíveis para
todos e não apenas para os interessados num dado
concurso específico.
Finalmente, a opinião sobre os factores fundamentais para a melhoria da qualidade dos actos dos
Engenheiros o que se considera ser um conceito
aplicável a todos os técnicos em geral.
Qualidade dos actos implica boa formação académica
de base, bom enquadramento profissional, aumento
da prestação de serviços através de empresas estáveis
e organizadas, realização de trabalho em equipa com
responsabilidade conjunta assumida ao nível das
empresas e não dos particulares, maior e melhor
circulação de documentação técnica e científica
que deverá ser acessível com custos baixos, com
destaque para as normas europeias, bem como a
produção de manuais, regras de boa prática e de
exemplos de boas soluções tanto ao nível de soluções
completas como de pormenores específicos para
resolver uma determinada situação.
Implica ainda um Mercado que funcione de forma
justa e salutar. Por exemplo, na contratação pública,
os valores base e os valores para preços anormalmente baixos devem ser estudados com bastante
rigor e ser justos e equilibrados, devendo também
os critérios de adjudicação privilegiar o mérito das
propostas apontando para a maximização do critério
preço para valores não muito distantes dos valores
base para que a adjudicação possa em geral resultar
da avaliação cuidada dos restantes critérios.
Implica finalmente uma mais apertada e rigorosa
qualificação profissional para os actos. A este nível,
a APPC entende que a regulação deverá resultar
não só da participação do Estado através da muito
urgente revisão do famoso Decreto nº 73/73, mas
também da intervenção mais activa das Ordens
Profissionais, aproximando a prática do modelo
típico dos países anglo-saxónicos, seguido também
em países relativamente próximos de Portugal, tais
como a Espanha ou o Brasil.
Posição da APPC relativamente ao Regulamento Municipal
de Taxas Relacionadas com a Actividade Urbanística
e Actividades Conexas e à Proposta de Regulamento
das Compensações Urbanísticas do Município de Lisboa
Tendo tomado conhecimento que se encontravam em apreciação os Regulamentos
acima referidos, respectivamente as Propostas 498/2008 e 500/2008, a Direcção da
APPC decidiu enviar uma carta à Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e
ao Presidente da C.M. Lisboa com a opinião da Associação relativamente a estas
matérias.
Em face do exposto, a APPC considera que
existem pelo menos 5 consequências previsíveis:
Da aplicação conjunta dos 2 Regulamentos resultará que, em vários casos, as taxas
quadruplicarão, podendo o valor das mesmas ser superior a 50% do valor do terreno
a que respeitam. Em muitos casos penalizam zonas centrais da cidade e zonas
históricas, relativamente à periferia, por se basearem nos coeficientes de localização
do I.M.I. Por outro lado, a equiparação a Loteamento das operações urbanísticas
de edificação em terrenos consolidados, conduz à obrigatoriedade de cedência de
terrenos para áreas verdes e equipamentos, na generalidade dos casos superior
à área do terreno objecto da operação, obrigação portanto impossível de cumprir,
conduzindo assim ao pagamento de compensações monetárias.
2. Aumento do preço da habitação em Lis boa, através do repasse deste custo para
o consumidor final;
1. Penalização das zonas centrais e zonas
históricas;
3.
Diminuição da competitividade da cidade
de Lisboa, aumentando a migração dos
seus habitantes para a perifria, onde o
preço da habitação se torna mais atraente;
4. Redução da actividade económica dos
promotores em Lisboa, com redução das
taxas municipais e derrama do IRC;
5. Aumento das dificuldades das empre sas de estudos e projectos, pela redução
da encomenda privada.
Participação da APPC
em encontros e eventos
> Tomada de posse da APEMIP,
15 Janeiro: Eng. Victor Carneiro
> Reunião na AICEP com Ministro dos
Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial,
Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações convida APPC a integrar o CCOPTC
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações convidou a APPC
a integrar o CCOPTC - Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e
Comunicações.
De acordo com o Decreto Regulamentar nº 62/2007, de 29 de Maio, “o CCOPTC tem por
missão coadjuvar o Governo na resolução das questões relativas a obras públicas,
transportes e comunicações, cabendo-lhe emitir pareceres de carácter técnico,
económico e financeiro sobre os projectos ou assuntos que sejam submetidos à
sua apreciação pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas,
transportes e comunicações”.
O representante da APPC neste órgão consultivo do MOPTC é o Eng. Victor Carneiro,
Presidente da Direcção.
> Seminário de Oportunidades de Negócio
da Jordânia, 17 Março:
Eng. Victor Carneiro e Dr. José Pinho
> Encontro Nacional de Engenharia Civil - OE,
Figueira da Foz, 21 Março: Eng. J. Amorim Faria
> Seminário Económico Empresarial,
“Oportunidades de Negócio no Qatar”,
21 Abril: Eng. Victor Carneiro e Dr. José Pinho
> Conferência “ITS – Sistemas Inteligentes
de Transportes aplicados à gestão
da circulação rodoviária” - INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviários,
22 Abril: Eng. Victor Carneiro
> Fórum da Ordem dos Engenheiros,
“Oportunidades de Negócio na América Latina
– Investimentos no Sector da Construção”,
27 Abril, Lisboa: Eng. Victor Carneiro
4 de Março de 2009
• Ambiente;
• Energia;
José Amorim Faria.
matérias.
o consumidor final;
históricas;
3.
Comunicações.
4 de Março de 2009
• Ambiente;
• Energia;
José Amorim Faria.
matérias.
o consumidor final;
históricas;
3.
Comunicações.
Roma, 13 de Março
e mercados externos
e mercados externos
Comissão Europeia.
a confiança;
holandesa (ONRI)
NOVOS ASSOCIADOS
País
União Europeia
(*)
Data(s) de anúncio
ou aprovação
Investimento total
11-12 Dez. 2008
Alemanha
Dez. 08 – Jan. 09
Espanha
n.d.
França
n.d.
Holanda
n.d.
Hungria
n.d.
Itália
n.d.
Portugal
n.d.
Reino Unido
Nov. 2008
Suécia
5 Dez. 2008
Brasil
23 Jan. 2009
Rússia
n.d.
Índia
07/12/08 e 02/01/09
China
10 Nov. 2008
Outras economias
E.U.A.
15 Jan. 2009
Japão
Ago.-Dez. 08
Canadá
13 Jan. 2009
15 Out. 2008
Austrália
12 Dez. 2008
Suiça
n.d.
Investimento em
infra-estruturas
para medidas extra
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
nacionais
Director
Dr. Manuel Baptista
PROJECTO GRÁFICO
Exemplares
2500
DIFUSÃO
APPC
1050-020 Lisboa
Tel 213 580 785/6
Fax 213 150 413
[email protected]
www.efcanet.org
www.feaco.org
www.fidic.org
da FEACO.
n.º 36
Boletim
Informativo
· Abril 2009
Metro do Porto
sobre este assunto.
deste Seguro.
e não só de uma.
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e mercados externos
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Comissão Europeia.
a confiança;
holandesa (ONRI)
NOVOS ASSOCIADOS
País
União Europeia
(*)
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ou aprovação
Investimento total
11-12 Dez. 2008
Alemanha
Dez. 08 – Jan. 09
Espanha
n.d.
França
n.d.
Holanda
n.d.
Hungria
n.d.
Itália
n.d.
Portugal
n.d.
Reino Unido
Nov. 2008
Suécia
5 Dez. 2008
Brasil
23 Jan. 2009
Rússia
n.d.
Índia
07/12/08 e 02/01/09
China
10 Nov. 2008
Outras economias
E.U.A.
15 Jan. 2009
Japão
Ago.-Dez. 08
Canadá
13 Jan. 2009
15 Out. 2008
Austrália
12 Dez. 2008
Suiça
n.d.
Investimento em
infra-estruturas
para medidas extra
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
nacionais
Director
Dr. Manuel Baptista
PROJECTO GRÁFICO
Exemplares
2500
DIFUSÃO
APPC
1050-020 Lisboa
Tel 213 580 785/6
Fax 213 150 413
[email protected]
www.efcanet.org
www.feaco.org
www.fidic.org
da FEACO.
n.º 36
Boletim
Informativo
· Abril 2009
Metro do Porto
sobre este assunto.
deste Seguro.
e não só de uma.

O Investimento Público: algumas considerações que nos

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