Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Art. 7º da

Anexo VIII
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII
DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
__________________________________________________________________,
inscrita
no
CNPJ n.º ________________________________, por intermédio se seu representante legal o(a)
Sr.(a) ______________________________________________________, portador(a) da Carteira
de Identidade n.º _____________________ e do CPF n.º ______________________, DECLARA,
para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993 e demais legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
_______________, em ___ de __________ de _____.
_____________________________________
(assinatura do representante legal da empresa)
Prazo de validade deste documento devidamente preenchido (datado e assinado): 90 (noventa) dias