Receita libera a verificação de débitos com o Simples

Segunda-feira
29 de dezembro de 2014
Jornal do Comércio - Porto Alegre
Economia
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TRIBUTOS
Receita libera a verificação de
débitos com o Simples Nacional
A Receita Federal coloca à disposição
dos contribuintes, a partir desta segunda-feira, o serviço que permite aos contribuintes acessar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples
Nacional. A consulta poderá ser feita por
meio do Centro Virtual de Atendimento da
Receita Federal (e-CAC ), no site www.receita.fazenda.gov.br. Para usar o serviço,
o contribuinte deve acessar, na sequência,
as seções empresa/Simples Nacional/consulta débitos após o prazo para regularização - Sivex.
O Simples Nacional é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios
reunir oito impostos - seis federais, além
do ICMS e do ISS - em uma única guia de
recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores.
Neste ano, o Simples Nacional foi
ampliado para todo o setor de serviços,
com a inclusão de 140 novas categorias
que incluem profissionais como advogados, corretores, consultores, arquitetos,
engenheiros, jornalistas, publicitários, fisioterapeutas e outras atividades da área
de saúde que antes eram impedidas de
ingressar na categoria. O governo estima
que cerca de 450 mil micro e pequenas
empresas poderão ser beneficiadas.
Conforme as novas regras do Supersimples, o enquadramento de empresas
no regime especial passou a ser pelo faturamento. Com isso, qualquer empresa da
área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, pode ingressar no regime
diferenciado de tributação.
A adesão ao Simples Nacional poderá
ser feita até o último dia útil de janeiro de
2015. Segundo a Receita, as empresas que
estão em atividade têm a opção de informar antecipadamente que vão aderir ao
sistema. Para empresas recém-abertas, o
prazo para solicitação de opção é de 30
dias contados, após a inscrição legal. A
nova carga tributária começará a valer a
partir de janeiro de 2015. Grupos com pendências cadastrais e/ou fiscais com algum
ente federativo não podem se inscrever.
MARCOS NAGELSTEIN/JC
A adesão ao regime especial poderá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015
Empresas recém-abertas têm prazo específico
Por credibilidade,
mercado será ouvido
sobre dados fiscais
A gestão das contas públicas está tão
desacreditada pela contabilidade criativa
do primeiro governo de Dilma Rousseff
que o futuro ministro da Fazenda, Joaquim
Levy, pensa em buscar apoio no mercado
financeiro para fazer projeções. A exemplo
do que faz o Banco Central, que afina suas
projeções econômicas com a percepção de
bancos e corretoras por meio de uma pesquisa semanal chamada Focus, a ideia é
fazer um “Focus fiscal”.
O objetivo é aumentar a transparência
sobre o andamento das contas públicas.
Hoje, uma queixa frequente dos analistas
de mercado é que eles são surpreendidos
diariamente com novas manobras contábeis
que dificultam o acompanhamento da real
situação fiscal. A ponto de bancos e consultorias começarem a fazer cálculos independentes sobre o resultado das contas públicas.
Mas, diferentemente do Focus do Banco Central, o “Focus fiscal” não seria uma
pesquisa coordenada pelo governo. A ideia
é deixá-la com o próprio mercado. O alinhamento com projeções do mercado não
é uma exclusividade brasileira. O futuro
ministro também analisou os modelos utilizados na Alemanha e no Reino Unido.