ATA N° 027/2013 Ata nº 027/2013 da 14ª Legislatura da Câmara de

ATA N° 027/2013
Ata nº 027/2013 da 14ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Muçum. Aos três dias do mês de
setembro de dois mil e treze, reuniu-se em Sessão Ordinária a Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, tendo por local o recinto do Poder Legislativo, com a presença dos seguintes
Vereadores: José Mario Di Domenico, Mauro Antônio Cipriani, Amarildo Baldasso, Ricardo
Zarpellon Weber, André Vianini, Jonas Caron, Adair José Villa, Gilmar Marcolin e Elton Pezzi.
Verificando haver número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente,
André Vianini, declarou aberta a Sessão. A seguir, colocou a Ata nº 026/2013 em regime de
discussão, com a palavra o Sr. Vereador Ricardo Zarpellon Weber, pediu para que fosse
registrado em Ata o agradecimento, aos caminhoneiros dos Municípios vizinhos, que foram muito
prestativos na ajuda às famílias atingidas pelas cheias do rio no Município de Muçum, e pediu
desculpas pelo esquecimento de não tê-los agradecido na última Sessão. Retomando a palavra o
Sr. Presidente colocou a Ata 026/2013, em regime de votação, sendo a mesma aprovada por
unanimidade, com uma Emenda do Sr. Vereador Ricardo Zarpellon Weber. Prosseguindo,
solicitou que o Secretário da Mesa Diretora Sr. Jonas Caron efetuasse a leitura das
correspondências recebidas: Of. nº 225/2013 –– Remetido pelo Executivo contendo os seguintes
Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 052/2013 – Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 e dá
outras providências; Projeto de Lei nº 053/2013 – Define as atividades insalubres e perigosas
previstas no artigo 87 da Lei nº 1013/90 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 054/2013 –
Altera a redação do artigo 87 da Lei nº 1013/90 de 23 de maio de dois novecentos e noventa e dá
outras providências; Projeto de Lei nº 055/2013 – Altera base e inclui novos padrões de
vencimentos na tabela do quadro de Cargos em Comissão e dá outras providências; Projeto de
Lei nº 056/2013 – Autoriza alteração do padrão de vencimento de cargos do quadro em comissão
e dá outras providências; Projeto de Lei nº 057/2013 – Altera padrão de vencimentos de cargos
da estrutura administrativa e dá outras providências; Projeto de Lei nº 058/2013 – Autoriza
contratação emergencial de seis Agentes de Saúde e dá outras providências; Projeto de Lei
Legislativo nº 013/2013 – Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 2987/2009 que fixa o padrão de
vencimento do quadro de Cargos Efetivos e em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores
de Muçum, e dá outras providências; Convite – Remetido pela Comissão Organizadora da 26º
Semana Farroupilha de Muçum, para a abertura oficial da mesma, a se realizar no dia treze de
setembro do corrente ano às dezenove horas, e para o encerramento oficial, a se realizar no dia
vinte de setembro do corrente ano, às dezoito horas, no Acampamento Crioulo; Of. nº 171/2013
– Remetido pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Clara do Sul, propondo que a Câmara
Municipal de Vereadores de Muçum, juntamente com o comércio local e as Escolas Municipais,
participem do abaixo assinado eletrônico para eleições limpas 2014, através do site www.
eleicoeslimpas.org.br; Of. Circular nº 573/2013 – Remetido pelo Diretor Executivo do ILB –
Programa Interlegis, contendo a cartilha Lei de Acesso à Informação no Brasil, e a primeira
edição da revista Saberes; Indicações – do Sr. Presidente André Vianini e do Sr. Vereador Adair
José Villa; Telegrama – Remetido pelo Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde no seguinte valor: R$ 460,00; Comunicado – Remetido
pelo Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir
a execução de programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação, no seguinte valor: R$
13.082,23. Após a análise da Comissão de Pareceres, ficou estabelecido que o Projeto de Lei nº
052/2013 – Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 e dá outras providências; o Projeto de
Lei nº 053/2013 – Define as atividade insalubres e perigosas previstas no artigo 87 da Lei nº
1013/90 e dá outras providências, o Projeto de Lei nº 054/2013 – Altera a redação do artigo 87
da Lei nº 1013/90 de 23 de maio de dois novecentos e noventa e dá outras providências, o
Projeto de Lei nº 055/2013 – Altera base e inclui novos padrões de vencimentos na tabela do
quadro de cargos em comissão e dá outras providências, o Projeto de Lei nº 056/2013 – Autoriza
alteração do padrão de vencimento de cargos do quadro em comissão e dá outras providências, o
Projeto de Lei nº 057/2013 – Altera padrão de vencimentos de cargos da estrutura administrativa
e dá outras providências, o Projeto de Lei nº 058/2013 – Autoriza contratação emergencial de
seis Agentes de Saúde e dá outras providências, o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2013 –
Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 2987/2009 que fixa o padrão de vencimento do quadro de
Cargos Efetivos e em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Muçum, e dá outras
providências, têm parecer favorável para discussão e votação pelo plenário. Com a palavra o Sr.
Presidente André Vianini, colocou o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2013 em regime de
discussão, com a palavra o Sr. Vereador Jonas Caron, pediu vistas ao Projeto de Lei Legislativo,
por motivos de coerência, retomando a palavra o Sr. Presidente André Vianini, esclareceu que
não seria permitido o pedido de vistas, em função do Projeto estar em caráter de urgência, a seguir
colocou o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2013, em regime de votação, sendo o mesmo
aprovado por sete votos favoráveis, dos Srs. Vereadores: Elton Pezzi, Adair José Villa, Gilmar
Marcolin, Ricardo Zarpelon Weber, Amarildo Baldasso, Mauro Antônio Cipriani, José Mário Di
Domênico, e um voto contrário do Sr. Vereador Jonas Caron, prosseguindo o Sr. Presidente
André Vianini, colocou o Projeto de Lei nº 052/2013, em regime de discussão e votação, sendo
o mesmo aprovado por unanimidade, Projeto de Lei nº 053/2013, em regime de discussão, com
a palavra o Sr. Vereador Gilmar Marcolin, ressaltou que é favorável ao Projeto, mas gostaria que
fosse incluído o cargo de Agente de Saúde, para estas também receberem o porcentual para
atividades insalubres e perigosas. Retomando a palavra o Sr. Presidente André Vianini,
esclareceu que isto não seria possível, e colocou o Projeto de Lei nº 053/2013, em regime de
votação nominal, com a palavra o Sr. Vereador Elton Pezzi, enfatizou que em dois mil e nove um
Projeto semelhante a este, foi enviado a Casa Legislativa pelo Poder Executivo, e este Projeto não
foi votado, portanto é favorável ao Projeto, com a palavra o Sr. Vereador Adair José Villa, é
favorável ao Projeto, pois os funcionários no momento de encaminharem suas aposentadorias,
terão um ganho maior, e este Projeto é muito importante, com a palavra o Sr. Vereador Gilmar
Marcolin, é favorável ao Projeto, pois este é um direito dos funcionários que atuam nestas áreas,
com a palavra o Sr. Vereador Jonas Caron, em razão da readequação do exercício das atividades
penosas e insalubres é favorável ao Projeto, com a palavra o Sr. Vereador José Mário Di
Domênico, é um direito destes funcionários, favorável ao Projeto, com a palavra o Sr. Vereador
Mauro Antônio Cipriani, favorável ao Projeto, com a palavra o Sr. Vereador Amarildo
Baldasso, favorável ao Projeto, pois estes funcionários merecem, com a palavra o Sr. Vereador
Ricardo Zarpellon Weber, favorável ao Projeto, com a palavra o Sr. Presidente André Vianini,
favorável ao Projeto, Projeto aprovado por unanimidade, em seguida colocou o Projeto de Lei nº
054/2013, em regime de discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, Projeto
de Lei nº 055/2013, em regime de discussão, com a palavra o Sr. Vereador Elton Pezzi,
questionou se alguém ocupará os Cargos em Comissão que estão sendo criados que são o CC-15 e
o CC-16, em resposta o Sr. Vereador Mauro Antônio Cipriani, esclareceu que o CC-11 com
padrão de R$ 3.281,00 é o cargo de Secretário, que passou para CC-15, e continua com o mesmo
salário, e o CC-16, é o cargo de Assessor Jurídico, que passou do padrão CC-10 para o padrão
CC-16. Com a palavra o Sr. Vereador Joons Caron, apresentou sua justificativa por qual motivo
se posicionou contra o Projeto de Lei Legislativo 013/2013, neste Projeto 055/2013, em que a
Administração propõe no padrão de vencimento dos cargos comissionados, haverá uma elevação
nos padrões de vencimento em algumas funções, como a de Assessor e Chefe de Departamento,
questionou como ficará os demais funcionários do Município? Comunicou que segundo uma
pesquisa promovida pelo IBGE, o Município de Muçum conta com duzentos e vinte e oito
funcionários efetivos da Administração direta, ou seja, cento e oitenta e três estatuários regidos
pelas normas do Regime Jurídico Único do Município, um celetista regido pelas normas do
Direito do Trabalho, oito estagiários e trinta e seis cargos comissionados, e este Projeto prevê uma
espécie de reclassificação para dois ou três cargos, havendo um esquecimento completo dos
outros funcionários, que também merecem valorização, esclareceu que durante a semana entrou
em contato com Administração Municipal, e esta, se comprometeu que logo no início do próximo
ano, os demais funcionários também terão um aumento proporcional, e ressaltou que nada mais
justo que antes do Projeto ser votado, que seja enviado a esta Casa Legislativa, uma declaração
por escrito e assinada pela Administração, se comprometendo a conceder este ajuste proporcional
a todos os servidores efetivos do Município, e esclareceu que sempre defendeu a ideia de que
todas as profissões são honestas, e todos os funcionários tem família para sustentar, em razão
disto, se possível pediu vistas ao Projeto de Lei 055/2013, até o envio desta declaração por parte
da Administração Municipal. Retomando a palavra o Sr. Presidente André Vianini, colocou o
pedido de vistas feito pelo Sr. Vereador Jonas Caron, em regime de votação, sendo este
rejeitado por cinco votos contrários dos Srs. Vereadores: José Mário Di Domênico, Mauro
Antônio Cipriani., Amarildo Baldasso, Ricardo Zarpellon Weber e Gilmar Marcolin, e três votos
favoráveis dos Srs. Vereadores: Elton Pezzi, Adair José Villa e Jonas Caron, em seguida colocou
o Projeto de Lei nº 055/2013 em regime de votação nominal, com a palavra o Sr,. Vereador
Elton Pezzi, esclareceu que entende que o Assessor Jurídico deve ter um bom salário, é merecido,
mas e o resto dos funcionários, o caso dos professores, há a necessidade de regularizar a situação
destes, se posicionou contrário ao Projeto. Com a palavra o Sr. Vereador Adair José Villa,
ressaltou que analisou o Projeto, e concluiu que a respeito do Assessor Jurídico, uma
Administração, precisa ser bem assessorada, e ressaltou que gostaria que todos os funcionários
recebessem aumento, mas neste momento esta se discutindo este Projeto, enfatizou que gostaria
que a Comissão de Pareceres o tivesse deixado baixado, para se fazer um melhor estudo do
mesmo, e espera que a Administração se comprometa com os demais funcionários, favorável ao
Projeto. Com a palavra o Sr. Vereador Gilmar Marcolin, é favorável ao Projeto, pois os
profissionais devem ser valorizados. Com a palavra o Sr. Vereador Jonas Caron, em razão do
Projeto ser visivelmente injusto, se posicionou contrário, ninguém contesta a necessidade e a
importância de um Assessor Jurídico, enfatizou que não esta legislando em causa própria, pois
existe a profissão advogado, motorista, servente, professor e todos merecem valorização
proporcional, porcentagem de aumento. Com a palavra o Sr. Vereador José Mário Di Domênico,
favorável ao Projeto, com a palavra o Sr. Vereador Mauro Antônio Cipriani, esclareceu que um
operário, servente de creche e servente de Educação Básica que eram padrão um, passaram a
padrão sete, o salário de R$ 631,00 passou para R$ 735,00, precisa-se melhorar com certeza, mas
o funcionalismo esta sendo valorizado, com certeza a Administração vai melhorar o salário dos
professores, como também dos funcionários do Legislativo e Executivo, todos irão ganhar o que
merecem, e só foi alterado o salário do Assessor Jurídico pois este, estava defasado em
comparação a outros Municípios, que pagam praticamente o dobro, se posicionou favorável ao
Projeto. Com a palavra o Sr. Vereador Amarildo Baldasso, ressaltou que gostaria de estar
aprovando aumento para todo o funcionalismo público, mas isto deve ser feito com calma, e com
certeza em janeiro será dado aumento real a todos os funcionário do Município, favorável ao
Projeto, com a palavra o Sr. Vereador Ricardo Zarpellon Weber, favorável ao Projeto,
esclareceu que o Executivo já esta realizando um estudo, para reajustar o salário dos professores,
pois irá receber os royalties do petróleo, e destes, setenta e cinco por cento deve ser investido em
educação. Com a palavra o Sr. Presidente André Vianini, favorável ao Projeto em função das
alterações no regimento jurídico que esta reajustando alguns Cargos em Comissão, para ficarem
em conformidade com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos, Projeto aprovado por sete
votos favoráveis e dois votos contrários. Prosseguindo colocou o Projeto de Lei 056/2013, em
regime de discussão, com a palavra o Sr. Vereador Jonas Caron, tendo em vista que o Projeto de
Lei 056/2013, é uma complementação do Projeto de Lei 055/2013, em razão da pretensa
necessidade do pedido de vistas, mas todos os Projetos que são enviados a esta Casa chegam em
regime de urgência, impossibilitando uma análise mais aprofundada, se declarou contrário ao
Projeto, com a palavra o Sr. Vereador Elton Pezzi, como foi contrário ao Projeto d Lei nº
055/2013, também é contrário a este, com a palavra o Sr. Vereador André Vianini, tendo em
vista que o Projeto esta reclassificando os salários, há esta necessidade pois a Administração
precisa de pessoas com capacidade para assumirem certos cargos, e esclareceu que não esta se
dando um aumento, e sim fazendo-se uma reclassificação salarial, o Sr. Vereador Jonas Caron,
lhe pediu um aparte, que não lhe foi concedido, com a palavra o Sr. Vereador Mauro Antônio
Cipriani, explicou que não está se dando aumento para todos os cargos em Comissão apenas para
o Assessor Jurídico e para a Coordenadora da Casa Mortuária, o restante dos cargos, ficam como
está, o Sr. Vereador Jonas Caron, lhe pediu um aparte que não lhe foi concedido, retomando a
palavra o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei nº 056/2013, em regime de votação, sendo o
mesmo aprovado por seis votos favoráveis dos Srs. Vereadores: Adair José Villa, Gilmar,
Marcolin, Ricardo Zrpellon Weber, Amarildo Baldasso, Mauro Antônio Cipriani e José Mário Di
Domênico, e dois votos contrários dos Srs. Vereadores: Elton Pezzi, e Jonas Caron, retomando a
palavra, o Sr. Presidente André Vianni, colocou o Projeto de Lei nº 057/2013, em regime de
discussão, com a palavra o Sr. Vereador Jonas Caron, este está plenamente adequado em razão
da alteração na concessão do adicional de insalubridade, periculosidade, favorável ao Projeto,
retomando a palavra o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei 057/2013, em regime de votação,
sendo o mesmo, aprovado por unanimidade, colocou o Projeto de Lei nº 058/2013, em regime
de discussão, com a palavra o Sr. Vereador Elton Pezzi, ressaltou que em novembro de 2012
estas agentes foram demitidas e depois readmitida, por mais seis meses, questionou se o Prefeito
irá recontratá-las novamente, em resposta o Sr. Presidente afirmou que irá, novamente o Sr.
Vereador Elton Pezzi, questionou se esta recontratação pode ser feita, em resposta o Sr.
Presidente disse que sim, retomando a palavra o Sr. Vereador Elton Pezzi, se estas agentes têm
direito ao adicional de insalubridade? O Dr. Ademir Coser- Assessor Jurídico, esclareceu que,
este projeto de Lei que autoriza a recontratação, não esta dentro da regularidade daquilo que prevê
o Regimento Jurídico do Município, mas como se trata de contratação especial, pois é um
programa do Governo Federal, e este determina que a vaga deva ser suprida através de concurso
publico, o concurso que estas seis agentes de saúde fizeram na época do Sr. Prefeito Morás, foi
anulado pelo Tribunal de Contas do Estado, então desde aquele tempo, vem ocorrendo
contratação das agentes de saúde, inclusive já foi apontado na Administração do ex- Prefeito
Tarso, pelo Tribunal de Contas do Estado, para que fosse feito um novo concurso público, e em
vista da não realização deste, até em então, o Prefeito resolveu demitir estas funcionárias e
readmiti-las por um prazo de seis meses, para que nos próximos seis meses, seja realizado um
novo concurso público, a justificativa da contração destas agentes, é por conta da qualificação das
mesmas, o Sr. Vereador Elton Pezzi, questionou a respeito do adicional de insalubridade, em
resposta o Dr. Ademir Coser, alguns Município já estão pagando, pois esta foi regulamentada na
mesma ocasião que o Governo Federal regulamentou o adicional de insalubridade ao bombeiro,
também a mesma Lei regulamentou o adicional de insalubridade em grau médio e máximo, para
as agentes de saúde, por lidarem com doenças infecto contagiosas e programa de prevenção de
epidemias, e o Governo instituiu a obrigação, mas não está repassando o recurso, na região vários
agentes de saúde, ingressaram na justiça do trabalho, pois são celetistas e tem ganhado um
adicional em grau máximo. O Sr. Vereador Ricardo Zarpelon Weber, lhe questionou quanto a
questão de insalubridade, é dever do Governo Federal ou do Município, em resposta o Dr.
Ademir Coser, deveria ser repassado pelo Governo Federal, pois eles criaram a obrigação mas
não efetuam o repasse, o Sr. Vereador Ricardo Zarpellon Weber, questionou, nestes
Municípios que estão entrando na justiça, é contra o Município? Em resposta, o Dr. Ademir
Coser, sim, é contra o Município, pois as agentes de saúde são funcionárias públicas municipais.
Retomando a palavra o Sr. Presidente André Vianini, colocou o Projeto de Lei nº 058/2013, em
regime de votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a declarar o
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, o público em geral, e encerrou a Sessão que será
registrada e assinada por todos os Vereadores presentes.