653-FJPVJ- IC 426-2010-3-aluminox

Ministério Público da União
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº_653
Inquérito Civil Nº 426.2010.07.000/3
A empresa ALUMINOX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.744.016/0001-34, com sede
na Av. Francisco Sá, 2670 A, Jacarecanga - Fortaleza/CE, CEP.: 60310-000,
doravante
denominada
Compromissária,
neste
ato
representada
por
seu
representante legal, o(a) Dr. Clarel Cezar de Oliveira Júnior, portador
da
OAB/CE
nº
21.156,
perante
o
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
–
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, por seu Procurador do
Trabalho, Dr. FRANCISCO JOSÉ PARENTE VASCONCELOS JÚNIOR, nos termos dos
artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 5º, § 6º, da Lei n.º
7.347/85, e artigo 585, inciso II, do CPC,
CLÁUSULA
PRIMEIRA
–
A
empresa
se
compromete
no
tocante
a
adotar
as
seguintes
obrigações:
a) Revisar
o
PPRA
e
o
PCMSO
a
descrição
do
processo
operacional, informando os agentes nocivos e riscos existentes em cada
setor de trabalho, discriminando o número de funcionários expostos a
cada
um
destes,
informando
claramente
as
medidas
de
proteção
individuais e coletivas adotadas para controle dos agentes e riscos
identificados: ruído, calor, poeira, gases e vapores de alumínio além
do risco ergonômico e de acidentes com máquinas e ferramentas de
trabalho;
b) Inserir no PPRA a descrição das condições do piso da fábrica, das
instalações elétricas, das instalações sanitárias, informando também
se há bebedouro instalado em local seguro e livre de contaminação
ambiental, das condições de segurança das máquinas, das condições de
iluminação, conforme observado no relatório da SRTE, fls. 03/09 do
procedimento em epígrafe;
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c) Avaliar no PCMSO a possibilidade de incluir o raio X de tórax e a
espirometria dentre os exames complementares a serem realizados pelos
funcionários e analisar método para reduzir a incidência de lombalgia
dentre os funcionários;
d) Designar
um
conforme
funcionário
item
5.6.4
da
para
NR
cumprimento
5,
uma
vez
das
atribuições
que
está
da
CIPA
desobrigada
de
constituí-la segundo o quadro I da NR 5.
PARÁGRAFO ÚNICO – O cumprimento das obrigações acima consignadas deverá
ser demonstrado pela empresa a este Órgão Ministerial no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – O descumprimento do presente compromisso, que tem
força de Título Executivo Extrajudicial, ensejará a cobrança da multa de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por violação das obrigações assumidas,
multa esta reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, instituído
pela
Lei
federal
7.998/90,
executável
perante
a
Vara
da
Justiça
competente para julgar as ações ajuizadas em face do Compromissário.
PARÁGRAFO ÚNICO - As multas previstas neste Termo não são substitutivas
da
obrigação
principal,
serão
revertidas
ao
Fundo
de
Amparo
ao
Trabalhador, e os seus valores serão corrigidos, a partir da assinatura
deste termo, pelos mesmos índices de correção monetária adotados para
atualização dos créditos trabalhistas.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente compromisso possui vigência imediata e
prazo de validade indeterminado e seu cumprimento poderá ser fiscalizado
pelo
Ministério
autorizado.
Público
do
Trabalho
ou
por
qualquer
órgão
por
este
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Estando assim justo e compromissado, firma o presente instrumento em
quatro vias de igual teor e forma, na presença do membro do MPT, que
também o assina, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.
Fortaleza, 14 de abril de 2011.
Francisco José Parente Vasconcelos Júnior
Procurador do Trabalho
Clarel Cezar de Oliveira Júnior
Representante legal da empresa