Edital Dispensa 006-2014 Locacao de Imovel PECON

Transcrição

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ 24.359.333/0001-70
Setor de Compras/Licitação
Salinas, 02 de janeiro de 2014.
Ao
Exmo. Prefeito Municipal
Sr. Joaquim Neres Xavier Dias
Nesta
Senhor Prefeito,
Solicito a V. Exa. a gentileza de determinar a locação, com dispensa de
procedimento licitatório, conforme disposto no artigo 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93, com
suas alterações, de imóvel destinado ao funcionamento do Posto de Educação
Continuada -PECON.
Renovando protestos de elevada estima, agradece.
Abgail Costa Simões Almeida
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG
Fone (38) 3841-1513 – E-mail: [email protected]
CNPJ 24.359.333/0001-70
DESPACHO
À Comissão Permanente de Licitação da P.M.S., para as providências
necessárias à concretização do pedido da Secretaria Municipal de Educação,Ciência e
Tecnologia, sendo certo que a contratação somente deverá se dar em sendo cumpridas
todas as exigências e formalidades legais, "máxime" as contidas na Lei nº. 8.666/93.
Joaquim Neres Xavier Dias
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ 24.359.333/0001-70
PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSO
Recebido nesta data, instauro o presente Processo nº. 006/2014,
Dispensa 006/2014, determinando a autuação do mesmo e, em seguida, sua
remessa à Procuradoria Jurídica para a emissão do competente parecer. Para o
exercício das funções de Secretária da Comissão Permanente de Licitação da
P.M.S., designo o Sr. Anísio Guimarães Júnior, que é membro da mesma.
Fabiana dos Santos Araújo
Presidente da C. P. L.
CNPJ 24.359.333/0001-70
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os fins que se fazem necessários, que, cumprindo
determinação contida no despacho supra do Sr. Presidente da C.P.L., autuei, nesta
data, o presente Processo Administrativo sob o nº. 006/2014 – Dispensa de Licitação
006/2014.
Anísio Guimarães Júnior
Secretário Designado da C.P.L.
CNPJ 24.359.333/0001-70
RECEBIMENTO E JUNTADA
Recebi, nesta data, o presente processo, bem como o parecer emitido
pela Procuradoria Jurídica do Município, que juntei aos autos.
CNPJ 24.359.333/0001-70
CONCLUSÃO
Aos 02 (dois) dias do mês de Janeiro de 2014, faço estes autos
conclusos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da P.M.S. Para
constar, lavro o presente.
Secretário Designado da CPL.
CNPJ 24.359.333/0001-70
DESPACHO
Estando o processo devidamente instruído, intimem-se os membros da CPL.
Para deliberação sobre a contratação requerida pela Secretaria Municipal de
Educação,Ciência e Tecnologia.
Presidente da C.P.L.
CNPJ 24.359.333/0001-70
CERTIDÃO
CERTIFICO ter designado para o dia 02 de janeiro de 2014, a deliberação da C.P.L., em
cumprimento ao despacho supra, e de ter cientificado os seus membros. Para constar,
lavrei a presente.
Secretário Designado da CPL
CNPJ 24.359.333/0001-70
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE SALINAS
Aos 02 (dois) dias do mês de Janeiro de dois mil e quatorze, nesta cidade de
Salinas, Estado de Minas Gerais, na sala de reuniões da COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO do Município de Salinas, situada no prédio sede da Prefeitura Municipal, na
Praça Moisés Ladeia, 64, Centro, 39.560-000, Salinas-MG, devidamente intimados,
reuniram-se, sob a presidência da Sra. Fabiana dos Santos Araújo, os membros da
mencionada Comissão, com o fito de deliberarem sobre o Processo Administrativo nº.
006/2014, que trata da Dispensa de Licitação nº. 006/2014. Iniciados os trabalhos, a
presidente fez minucioso relatório de todo o processo relativo à solicitação feita pela
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a Sra. Abgail Costa Simões
Almeida, para a locação de 01 (um) imóvel que venha atender as necessidades da
referida Secretaria, destinado ao funcionamento do Posto de Educação ContinuadaPECON. Concluído estar o processo devidamente instruído com os fundamentos e
motivações legais, não havendo óbice no ordenamento jurídico pátrio à efetivação de
tal celebração. Relatado o processo, foi a proposta da contratação de que se trata
colocada em discussão, sendo que dentre os imóveis disponibilizados, a C.P.L., julgou
procedente efetivar a locação de 01(um) imóvel, situado na Av.Frederico Leão
Bittencourt, n° 125, Centro, CEP.: 39.560-000, Salinas/MG, de propriedade do Sr. Quinto
Antunes Pereira, residente e domiciliado na Rua Vereador Corinto Pereira de Castro, n°
193, Apto 201, Alvorada, CEP: 39.560-000, Salinas/MG, portador do CPF sob o n°.
124.707.246-00 e Identidade Nº M-105033, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos
reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 700,00(Setecentos reais) mensais.
Dentre os imóveis visitados e que poderiam ser alugados, este é o que melhor atende às
necessidades da Secretaria Municipal de Educação,Ciência e Tecnologia, conforme
justificativa da mesma, pela boa localização, tamanho das suas dependências, sendo o
local adequado, obedecendo as normas exigidas, não havendo quem sobre a mesma
se manifestasse. Assim, arrimados no art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93, com suas alterações,
conforme parecer jurídico em anexo, opinamos pela contratação por Dispensa de
Licitação nos termos da Minuta do Contrato anexa. Determinou a Presidente que fossem
os autos remetidos ao Exmo. Prefeito Municipal para homologação, caso ratifique a
decisão aqui proferida. Proceda-se aos demais atos para a efetivação do processo.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião, e para constar, eu, Anísio
Guimarães Júnior, Secretária designada, lavro a presente ata que depois de lida e
aprovada será devidamente assinada por todos os presentes, membros da CPL.
Presidente da C. P. L.
Secretário
Cristiane Franciely
Morais
Vogal
CNPJ 24.359.333/0001-70
REMESSA
Em cumprimento ao despacho exarado pela Presidente da
C.P.L., constante da ata de reunião realizada em 02 de janeiro de 2014, REMETO o
processo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para os fins ali expostos.
CNPJ 24.359.333/0001-70
DESPACHO
Considerando que o presente processo se encontra amparado pela
legislação pertinente (art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93) e, com arrimo no douto parecer
da Procuradoria Jurídica do Município, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a
locação de 01(um) imóvel, situado na Av.Frederico Leão Bittencourt, n° 125, Centro,
CEP.: 39.560-000, Salinas/MG, de propriedade do Sr. Quinto Antunes Pereira,
residente e domiciliado na Rua Vereador Corinto Pereira de Castro, n° 193, Apto
201, Alvorada, CEP: 39.560-000, Salinas/MG, portador do CPF sob o n°. 124.707.24600 e Identidade Nº M-105033. Para suprir as necessidades de funcionamento do
Posto de Educação Continuada-PECON, que fica desde já HOMOLOGADA, a ser
contratada, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos
reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 700,00(Setecentos reais)
mensais, a serem quitadas mensalmente até o quinto dia útil subseqüente ao
vencido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato,
podendo ser renovado mediante entendimento prévio entre as partes. Dentre os
imóveis visitados e que poderiam ser alugados, este é o que melhor atende as
necessidades conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, Ciência
e Tecnologia em anexo, pela boa localização, tamanho das suas dependências,
sendo o local adequado, obedecendo as normas exigidas, ressalte-se ainda que os
valores estabelecidos poderão sofrer alterações, por ocasião da possível renovação
dos Contratos, de acordo com os índices aprovados pelo Governo Federal.
Cumpridas as formalidades legais de praxe, publique-se e cumpra-se.
Salinas/MG, 02 de janeiro de 2014.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ 24.359.333/0001-70
Minuta do contrato
REF.: PROCESSO Nº. 006/2014.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2014.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS
PRAÇA MOISÉS LADEIA, 64, CENTRO
CEP: 39.560-000
SALINAS/MG
CNPJ/MF: 24.359.333/0001-70
CONTRATADA: ....................................................................
Endereço: ............................ - Telefone: .........................
CPF/CNPJ nº. ............................../INSCRIÇÃO ESTADUAL ...........................
Dados bancários: Banco ............ – Agência: ............/Conta n°. .............
Contrato que entre si celebram de um lado, o MUNICÍPIO DE SALINAS/MG, inscrito no
CNPJ-MF sob n. º 24.359.333/0001-70, sediado à Praça Moisés Ladeia,Nº64- Centro, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, JOAQUIM NERES XAVIER DIAS, brasileiro,
casado, empresário, residente e domiciliado à Avenida Floripes Crispim, nº. 527 – Bairro
Alvorada, Salinas/MG, portador da Identidade nº. M -255.898-1, CPF nº. 579.132.346-87,
doravante designado CONTRATANTE LOCATÁRIO, e de outro lado Sr. Quinto Antunes
Pereira, residente e domiciliado na Rua Vereador Corinto Pereira de Castro, n° 193, Apto
201, Alvorada, CEP: 39.560-000, Salinas/MG, portador do CPF sob o n°. 124.707.246-00 e
Identidade Nº M-105033, doravante denominado CONTRATADO LOCADOR, mediante as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
1.1 - A locação objeto deste se justifica na modalidade de Dispensa de Licitação, com
base na Lei 8.666/93, com suas alterações, no Art. 24, X e Art. 26, levando em conta que
o Imóvel atende as finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação, funcionamento e localização condicionam a escolha, além da
apresentação de preço compatível com o valor de mercado, conforme avaliação
prévia.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 Constitui-se o objeto do contrato a locação de 01 (um) imóvel que venha atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, situado na
Av.Frederico Leão Bittencourt, n° 125, Centro, CEP.: 39.560-000, Salinas/MG, destinado ao
funcionamento do Posto de Educação Continuada-PECON.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1 - O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua
assinatura, podendo ser renovado, mediante entendimento prévio entre as partes e
cumpridas as exigências legais.
CNPJ 24.359.333/0001-70
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
4.1 - O valor do contrato é de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) a serem pagos
em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 700,00(Setecentos reais) mensais, valor este
adjudicado pela C.P.L. e homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, em consonância com
o valor de mercado, cujo imóvel atenda às necessidades da secretaria requisitante.
4.2-A condição de pagamento será mensal, cuja mensalidade será paga até o 5º
(quinto) dia útil subseqüente à data de assinatura do contrato.
Parágrafo único – o valor estabelecido no contrato poderá sofrer alterações, por
ocasião da possível renovação, em conformidade com os índices fixados pelo Governo
Federal, IGP-M
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 As despesas decorrentes do contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
12.122.0041.2310-3390 3600 809
CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO
6.1 - A utilização do imóvel objeto do contrato será destinado ao funcionamento do
Posto de Educação Continuada-PECON.
CLAUSULA SETIMA – DAS DISPOSIÇOES GERAIS
7.1 – É obrigação da contratante devolver o imóvel, nas condições que se encontra
7.2 - As obrigações decorrentes do consumo de água e energia elétrica, bem como
tributos municipais incidentes sobre o imóvel, correrão por conta da contratante
locatória.
7.3 - O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação
expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Salinas – MG, para solucionar quaisquer
pendências oriundas do contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o contrato, em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas relacionadas abaixo, que também o
assinam.
Salinas – MG, ...... de ...........de......
CONTRATANTE:
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA:
CNPJ 24.359.333/0001-70
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
NOME: _______________________________
NOME:______________________________
CPF:
CPF:
_______________________________
______________________________

Edital Dispensa 006-2014 Locacao de Imovel PECON

Transcrição

Documentos relacionados

Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida publica

2024 - Portal da Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida

ricardo b. salinas considera a américa latina como

Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida publica

Salto da Divisa Jordânia Bandeira Almenara Divisópolis

Portaria DSS-101-11, de 11 de abril de 2011.

Luxuosa Villa com Vista do Mar na Quinta das Salinas

Ata de Registro de Preços 029/2014 – Referência

06/06/2015 à 06/06/2015

Compras e serviços contratados por dispensa, inexigibilidade ou