RELATÓRIO DA (SEAPAC)
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RELATÓRIO DA (SEAPAC)
RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DOS PARLAMENTARES DO SUDESTE ASIÁTICO CONTRA A CORRUPÇÃO (SEAPAC) 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013 MEDAN – SUMATRA DO NORTE RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DOS PARLAMENTARES DO SUDESTE ASIÁTICO CONTRA A CORRUPÇÃO (SEAPAC) 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE INTRODUÇÃO A Assembleia-Geral da SEAPAC foi inaugurada a 23 de Outubro de 2013 e contou com a presença dos seguintes deputados: Brunei Darussalam: 1. Ilustre Dato Abd. Salam Momin, Deputado (CD) 2. Ilustre Haji Mohd. Shafiee Ahmad, Deputado 3. Ilustre Haji Ramli Haji Lahit, Deputado Camboja: 1. Ilustre Sr. Sok Ey San, Deputado (CD) 2. Ilustre Sr. Men Kaun, Deputado Indonésia 1. S. Exa. Dr. H. Marzuki Alie (Presidente/CD) 2. S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo (Vice-Presidente) 3. S. Exa. Mohamad Sohibul Iman, Ph.D. (Vice-Presidente) 4. Ilustre Dr. Surahman Hidayat, Deputado 5. Ilustre Sr. Andi Anzhar Cakra Wijaya, Deputado 6. Ilustre Dra. Nurhayati Ali Assegaf, Deputada 7. Ilustre Dr. Pieter C. Zulkifli Simaboea, Deputado 8. Ilustre Sra. Ida Ria Simamora, Deputada 9. Ilustre Dr. (HC) Siswono Yudohusodo, Deputado 10. Ilustre Dr. Azis Syamsudin, Deputado 11. Ilustre Sr. Dodi Reza Alex Noerdin, Deputado 12. Ilustre Sra. Meutya Viada Hafid, Deputada 13. Ilustre Sr. Daniel Lumbantobing, Deputado 14. Ilustre Sra. Eva Kusuma Sundari, Deputada 15. Ilustre Sr. Muhammad Najib, Deputado 16. Ilustre Sr. Sarifuddin Sudding, Deputado RDP Lau 1. Ilustre Dr. Bounpone Sisoulath, Deputado (CD) Malásia 1. S. Exa. Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang (Presidente do Senado/CD) 2. Ilustre Sr. Datuk Kadzim M. Yahya, Deputado 3. Ilustre Sr. Datuk Subramaniam Veruthasalam, Deputado 4. Ilustre Sr. Dato Boon Som Inong, Deputado 5. Ilustre Sra. Datuk Hajah Noriah Mahat, Deputada 6. Ilustre Sra. Datuk Raja Ropiaah R. Abdullah, Deputada Tailândia 1. S. Exa. Sr. Suracahai Liengboonlertchai (Primeiro Vice-Presidente do Senado/CD) 2. Ilustre Sr. Prakob Chirakiti, Deputado 3. Ilustre Sra. Theerarat Samrejvanich, Deputada 4. Ilustre Sr. Jetn Sirathranont, Deputado Timor-Leste 1. S. Exa. Sr. Adérito Hugo da Costa (Vice-Presidente do Parlamento Nacional/CD) 2. Ilustre Sra. Isilda Soares Pereira da Luz, Deputada 3. Ilustre Sra. Virgínia Ana Belo, Deputada 4. Ilustre Sra. Benvinda Catarina Rodrigues, Deputada 5. Ilustre Sra. Maria de Lurdes Martins de Sousa Bessa, Deputada Estiveram também presentes representantes das seguintes organizações internacionais: Direcção da GOPAC: Sr. John Hyde, Deputado ARPAC (Região Árabe Region): Ilustre Sr. Ali Al Ansi, Deputado (Iémen) GOPAC Oceânia: Ilustre Sr. Matthew F. Benson-Lidholm, Deputado (Austrália) Secretariado SAPAC (Sul Asiático): Sr. Kedar Khadka (Nepal) Secretariado da GOPAC: Sra. Ann Marie Paquet Secretariado AIPA: Sr. P.O. Ram (Secretário-Geral) ACWC: Datin Paduka Intan Kassim IIDEA: Sr. Andrew Ellis CERIMÓNIA de ABERTURA A sessão de abertura teve início às 09:00. S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia, destacou nos seus comentários de abertura que a SEAPAC é uma organização onde os deputados se devem concentrar em exclusivo no combate à corrupção. Pretende-se que os deputados melhorem os seus conhecimentos a nível de moralidade, integridade, ética, boa governação e leis contra a corrupção e contra o branqueamento de capitais. 2 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC Afirmou estar confiante de que, no final da reunião, a noção de um regime sólido de boa governação e combate à corrupção será traduzida no que é melhor para o povo do Sudeste Asiático. O Prof. Denny Indrayana, Vice Ministro da Justiça e Direitos Humanos, usou da palavra em nome do Ministro da Justiça e Direitos Humanos. Os comentários incidiram em três áreas: partilha de experiências com lições políticas aprendidas e progresso na erradicação da corrupção na Indonésia; considerações sobre a perspectiva indonésia na colaboração entre estados para erradicar a corrupção; e contribuições com vista a melhorar os esforços de combate à corrupção no Sudeste Asiático. O Ministro afirmou que o papel da SEAPAC na guerra contra a corrupção continuará a ser necessário. Referiu igualmente que vale a pena considerar a possibilidade de a SEAPAC e a ASEAN, em cooperação com a AIPA (a Assembleia Interparlamentar da ASEAN), desenvolverem alguns indicadores de progresso relativos à erradicação da corrupção na região. O Sr. John Hyde, Deputado, Membro do Conselho de Administração da GOPAC, destacou o papel dos deputados na luta contra a corrupção. Relatou algumas histórias de sucesso da GOPAC e falou da importância de incluir esta abordagem na agenda de implementação pós-2015, bem como da forma como a GOPAC pode ajudar na promoção e monitorização da implementação do Objectivo 10 e). Reconheceu que, embora a GOPAC já tenha avançado muito no que diz respeito ao trabalho com legisladores, continuam a existir alguns desafios. Apesar do papel importante dos parlamentares, somente um número muito reduzido de programas procura desenvolver a sua capacidade nesta área. S. Exa. Dr. H. Marzuki Alie, Presidente da SEAPAC / Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia, fez os seus comentários de abertura, destacando que para combater a corrupção é vital que os indivíduos, incluindo parlamentares, tenham moralidade e integridade. Afirmou também esperar que a Assembleia-Geral seja usada por Membros da SEAPAC para reafirmar o seu empenho através da partilha das lições aprendidas, de modo a produzir uma declaração poderosa. A declaração assenta na crença que o poder só deve ser usado para fazer o que é certo e justo, de modo a beneficiar o povo. 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 3 SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 PRIMEIRA SESSÃO A primeira sessão da Assembleia-Geral da SEAPAC foi presidida pelo Presidente da SEAPAC. O Presidente informou a Reunião que alguns países do Sudeste Asiático não puderam estar presentes devido a circunstâncias inesperadas. Escolha e Nomeação de Vice-Presidentes e do Relator da Assembleia Presidente: S. Exa. Dr. H. Marzuki Alie, Presidente da SEAPAC / Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia A Reunião acordou a nomeação de todos os líderes parlamentares presentes na reunião como Vice-Presidentes. A Reunião acordou igualmente a nomeação do Ilustre Dr. Surahman Hidayat, Deputado, Presidente da Comissão de Cooperação Interparlamentar da Casa dos Representantes da Indonésia como Relator. Após a escolha e nomeação dos Vice-Presidentes e do Relator da Assembleia, a presidência da primeira sessão passou para S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia. Reunião Organizacional da SEAPAC Presidente: S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia A Reunião Organizacional da SEAPAC foi aberta pelas 10:44, com a seguinte agenda: 1. Apresentação e tomada de posse de novos membros da SEAPAC e eleição do Conselho Executivo e agentes da SEAPAC O Presidente da Reunião deu aos presentes a oportunidade de apresentar as suas delegações por ordem alfabética. Após as apresentações, as delegações presentes na Reunião foram empossadas como Membros da SEAPAC. A sessão contou igualmente com representantes da ACWC, AIPA, ARPAC, GOPAC OCEÂNIA, SAPAC e IIDEA. Em linha com o Artigo 4.º do Capítulo III da constituição da SEAPAC, adoptada em Manila em 2005, os Membros da Assembleia-Geral devem eleger uma Comissão Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um membro de cada um dos países representados na SEAPAC. 4 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC Durante a Reunião da SEAPAC em Manila em Fevereiro de 2013, S. Exa. o Dr. H. Marzuki Alie e S. Exa. o Sr. Surachai Liengboonlertchai foram eleitos como Presidente e Vice-Presidente da SEAPAC, respectivamente. A Reunião acordou igualmente a nomeação do Ilustre Dato’ Abdul Rahim A Rahman da Malásia como Secretário e da Ilustre Maria Lurdes Martins de Sousa Bessa de Timor-Leste como Tesoureira. Os parlamentares seguintes foram nomeados como representantes dos países na SEAPAC: Malásia: Ilustre Datuk Kamarudin Jafar Timor-Leste: Ilustre Sr. Fransico Miranda Branco Indonésia: Ilustre Sr. Andi Anzhar Cakra Wijaya Os parlamentares que já têm secções nacionais mas que não estão representados nesta Assembleia são convidados a propor um nome numa fase posterior. 2. Seguimento do Plano de Acção da SEAPAC Houve algumas recomendações e comentários sobre o seguimento do Plano de Acção da SEAPAC. A Indonésia propôs o alargamento dos membros da SEAPAC através da exploração e do convite a novos membros com o estatuto de membros honorários, de acordo com a Constituição da SEAPAC. A SEAPAC deve ser proactiva no que diz respeito a convidar estes membros, de modo a adquirir benefícios em termos de apoio a conhecimentos, programas ou orçamentos. Encoraja-se uma colaboração com outras organizações de cooperação regional, como por exemplo a AIPA, de modo a intensificar esforços no combate à corrupção. A Indonésia considerou positivo o facto de alguns países do Sudeste Asiático terem estabelecido secções nacionais e encorajou os restantes a estabelecerem secções nacionais nos seus parlamentos. A SEAPAC pode prestar ajuda nesta área. A Indonésia levantou igualmente a questão do financiamento e dos recursos necessários para melhorar o desempenho da SEAPAC. Foi considerado que a existência de fundos e recursos adequados irá afectar igualmente a possibilidade de estabelecer secretariados permanentes. A Malásia solicitou esclarecimentos sobre o mecanismo de contribuição e de recolha de financiamento da SEAPAC. Foi acordado que o financiamento para a SEAPAC será em linha com o Capítulo IV da Constituição da SEAPAC, na medida em que as fontes de financiamento para a SEAPAC incluirão: (a) fundos obtidos a partir de fontes internas e externas; (b) doações e concessões; (c) parcerias e acordos com organizações de financiamento; (d) contribuições, incluindo as dos governos, corporações e outras empresas, organizações internacionais e indivíduos; e (e) geração própria através de quotas a ser determinadas por membros e subscrições anuais das secções nacionais. 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 5 3. Relatórios de Secções Nacionais Malásia A Malásia quer ver a SEAPAC a ter um papel mais activo, indo para lá do que está definido na sua constituição. Para lá disto, é necessário organizar devidamente os trabalhos da SEAPAC. A Malásia tem a sua própria agência de combate à corrupção, que pode trabalhar juntamente com o parlamento para garantir a erradicação da corrupção. A Malásia encoraja os países na região a trabalhar juntos na questão do combate à corrupção. Timor-Leste Em 2013 o Parlamento de Timor-Leste aprovou um orçamento para o estabelecimento e operacionalização do Secretariado da Secção Nacional de Timor-Leste. Têm sido conduzidos alguns programas, incluindo a participação em diversas reuniões a nível regional e global como parte do programa da GOPAC. A Secção Nacional da GOPAC em Timor-Leste estabeleceu um secretariado. O secretariado está localizado no Edifício do Parlamento Nacional e está a ser apetrechado com equipamentos de escritório. Assim que o secretariado esteja totalmente estabelecido a Secção Nacional irá preparar e lançar o seu próprio portal electrónico. A Secção Nacional está actualmente na fase final de recrutamento de um Director para o secretariado. Após terminar este processo a Secção seguirá para o recrutamento de um Gestor e Tesoureiro de Projecto. A Secção Nacional da GOPAC em Timor-Leste continua a receber apoio técnico da Fundação Asiática. Está igualmente a ser levado a cabo uma pesquisa sobre a situação / condição do nível de corrupção do paíse. O resultado desta investigação será lançado em princípios de Novembro através de uma conferência nacional. Isto faz também parte da preparação de Timor-Leste para a V Conferência da GOPAC, a ter lugar no Panamá. Foram ainda iniciadas algumas acções, incluindo alterações significativas à Lei de Branqueamento de Capitais, com vista a cumprir requisitos internacionais e regionais, nomeadamente o estabelecimento da Unidade de Informações Financeiras (UIF) e continuação do trabalho a nível da lei de anticorrupção. Indonésia A Indonésia relatou o estabelecimento do Grupo de Acção Anti-Corrupção da Secção Nacional Indonésia da GOPAC no dia 12 de Dezembro de 20132, por via da assinatura de Declaração do Estabelecimento do Grupo de Acção Nacional Anti-Corrupção. S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo foi nomeado Presidente do Grupo de Acção. De igual modo, e com vista a aumentar a sensibilização e a compreensão sobre a importância do mandato da UNCAC na luta global contra a corrupção, a Casa dos Representantes trabalhou juntamente com a GOPAC para realizar uma sessão de trabalho com a duração de 1 dia sobre “Financiamento de Actividades Políticas e Combate ao Branqueamento de Capitais”. A sessão de trabalho foi realizada em Jacarta, no dia 13 de Junho de 2013, e contou com a presença de 91 6 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC participantes das Comissões da Casa dos Representantes, observadores convidados, funcionários de assessoria e jornalistas. Vários assessores internacionais do Grupo de Acção Global da GOPAC, líderes de instituições nacionais, líderes das Comissões da Casa dos Representantes da Indonésia e outros membros delegados da GOPAC foram convidados a participar. Os principais temas da agenda foram Financiamento Político e Branqueamento de Capitais; e Cooperação Regional para Evitar e Combater o Branqueamento de Capitais. A sessão de trabalho conseguiu estabelecer alicerces sólidos para o Grupo de Acção da GOPAC na Indonésia. Aprovaram-se a Estrutura da Organização, o Plano de Acção e o Estatuto/Regulamentos para apoiar o funcionamento da Secção da GOPAC na Indonésia enquanto organização. A Secção Nacional Indonésia da GOPAC desenvolveu um portal electrónico e utiliza meios de comunicação social, como por exemplo o Twitter, para comunicar programas e actividades, bem como para chegar às massas. A disseminação da Secção Nacional Indonésia da GOPAC tem sido também ajudada por comunicados de imprensa sobre as actividades da Secção Nacional em publicações respeitadas a nível nacional na Indonésia. Tailândia A Tailândia está actualmente a desenvolver uma secção nacional. No que se refere à erradicação da corrupção, a Tailândia tem desenvolvido vários esforços e actividades enquanto membro da UNCAC. A Tailândia implementou todas as resoluções da UNCAC. O esforço e as actividades são igualmente apoiados por ONGs, comissões, deputados e público, bem como por um conjunto de leis, normas e informações disponíveis ao público. A Tailândia estabeleceu igualmente um grupo de mulheres parlamentares que incide em actividades de combate à corrupção. No seguimento desta reunião, a Tailândia continuará a estabelecer a secção nacional em cooperação com o presidente do parlamento, o qual é também o Vice-Presidente da SEAPAC. SAPAC O SAPAC tem vindo a tentar estabelecer secções nacionais no Sul da Ásia. Dos oito países membros do SAPAC, somente três (Nepal, Bangladesh e Sri Lanka) estabeleceram secções nacionais. O SAPAC encorajou igualmente a partilha de experiências através da rede regional. 4. Vagas na GOPAC A Reunião acordou a nomeação de S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo da Indonésia e de S. Exa. o Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang da Malásia para preencher as vagas de representantes da SEAPAC na GOPAC. SEGUNDA SESSÃO Apresentação e debate sobre: 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 7 1. Patronato político e seu impacto na corrupção (perspectivas transnacionais sobre mecanismos anti-corrupção) Presidente: S. Exa. Sr. Mohamad Sohibul Iman, Ph.D., Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia O Sr. Matthew F. Benson Lidholm, Representante Regional da GOPAC Oceânia, afirmou na sua apresentação que a corrupção se tornou uma questão transnacional. O estabelecimento dos capítulos nacionais reflecte a natureza global do problema. O tema da SEAPAC de ‘Um Sudeste Asiático Livre de Corrupção: Objectivo Comum, Acção Comum’ confirma claramente a natureza do problema. Três membros da GOPAC Oceânia estabeleceram secções nacionais, nomeadamente a Austrália, a Nova Zelândia e Kiribati. As Ilhas Cook e Tonga estão a estabelecer as secções. A dimensão e magnitude enormes da Oceânia são consideradas os principais obstáculos ao desenvolvimento da GOPAC Oceânia. Devido à distância entre os países na região, grande parte dos países membros não possui capacidade financeira para aumentar a sua presença na organização. O patronato político é igualmente uma realidade na Austrália, estando actualmente a ser debatido pela Austrália Federal e pelo estado da Austrália Ocidental. Desde o início do esforço de combate à corrupção na Austrália Ocidental durante a década de 1980, o patronato político tem estado em cima da mesa. Para resolver esta situação, todos os deputados australianos têm procurado reduzir o patronato político. É assim importante melhorar e reforçar a efectividade do parlamento. Neste sentido, nem o governo nem o parlamento devem procurar ditar um ao outro como lidar com a corrupção. A fim de partilhar as experiências da Austrália com o combate à corrupção foram apresentados vários documentos à mesa, os quais serão distribuídos aos membros da SEAPAC. Os documentos mostram que as questões em torno da corrupção na Austrália são complexas e variam consoante os estados. Todavia não existe um plano definitivo de combate à corrupção a nível nacional na Austrália. A Nova Gales do Sul, Queensland, a Austrália Ocidental são os únicos estados australianos a ter um órgão definitivo anti-corrupção. É prática comum estes estados enviarem relatórios sobre corrupção e criminalidade ao parlamento estatal, o qual publica estes relatórios para o público. O Ilustre Sr. Ali Al Ansi, Deputado (ARPAC), Deputado do Iémen, fez uma apresentação intitulada ‘Um Sudeste Asiático Livre de Corrupção: Objectivo Comum, Acção Comum’, incidindo no Patronato Político e no seu impacto sobre a corrupção na Região Árabe. O Patronato Político é uma prática comum em sistemas políticos para atribuir posições de poder ou para conceder favores especiais a determinados indivíduos e empresas que ajudaram o líder a conseguir a sua posição. De facto o patronato político é um dos principais desafios no combate à corrupção na Região MENA. As revoluções que têm ocorrido um pouco por toda a região durante 2011 fizeram incidir luz sobre a corrupção disseminada, em especial a corrupção política. Foram também descobertas inúmeras situações de patronato político, nepotismo e conluio entre o sector público e o sector privado, as quais contribuíram inadvertidamente para os níveis acrescidos de distúrbios civis e protestos públicos. 8 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC Comparativamente com as médias globais, os principais índices anti-corrupção indica que os níveis de corrupção são muito elevados em vários dos países na região MENA. A corrupção coloca vários desafios comuns à maior parte dos países árabes, em especial o Patronato Político, que está totalmente disseminado nestes países e que é amplamente aceite como um “facto da vida”. Actualmente o patronato político é evidente em quase todos os níveis da administração pública na região MENA. Deste modo o patronato político não é considerado invulgar para se conseguir um emprego ou um cargo. O patronato em grande escala, para lá de causar um estado volumoso e ineficaz, é também responsável por uma corrupção disseminada e dispendiosa na região MENA, o que faz igualmente com que os cidadãos deixem de confiar nas instituições governamentais e estatais. Esta realidade conduz também a uma menor responsabilização da sociedade em geral e compromete a credibilidade e efectividade das instituições públicas. Em anos recentes, muitos dos países árabes realizaram esforços de reforma anticorrupção. Estes esforços visam sobretudo reformas legais e institucionais, incluindo a ratificação da UNCAC “Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção”, redigindo legislação nacional anti-corrupção e estabelecendo instituições de fiscalização específicas tais como agências e comissões anti-corrupção. A Primavera Árabe (Tunísia, Egipto, Iémen e Líbia) revelou oportunidades prometedoras de reforma política e restruturação dos quadros legais e institucionais para melhorar a integridade pública. Todos estes países registaram alterações a nível de Chefes de Regime. Porém é pouco provável que esta mudança de líderes traga verdadeiras mudanças, excepto se for acompanhada por reformas sistémicas que abordem as causas que dão origem à corrupção, as quais se encontram nos regimes inteiros. Apesar de todos os esforços, as organizações internacionais consideraram que a implementação de leis na região MENA continua a ser muito fraca. Este facto indica que será necessária maior vontade política para estabelecer e executar mecanismos de cumprimento efectivos. É igualmente necessário um melhor envolvimento de todos os agentes políticos, incluindo organizações da sociedade civil. No contexto do patronato político, os parlamentares, enquanto representantes do povo, devem ter a responsabilidade de fiscalizar os nomeados políticos, monitorizar a implementação de legislação anti-corrupção e analisar leis sobre aprovisionamento público. Discussões Gerais Durante a sessão de debate foram levantadas algumas questões. A primeira disse respeito ao poder em alguns sistemas políticos, o que pode levar à propagação da corrupção, como exemplificado na frase ‘o poder tende a corromper e o poder absoluto corrompe absolutamente’. Em resposta a estas questões, uma das soluções consiste em estabelecer um mecanismo de responsabilização. Pode-se igualmente estabelecer uma melhor fiscalização e escrutínio das condições dos membros durante os seus mandatos no sistema político. Ainda outra forma consiste em interpretar de forma rigorosa os direitos dos parlamentares. Porém, a questão da continuação de parlamentares no cargo requer uma maior consideração, sobretudo nos casos de membros com bom desempenho. A questão seguinte discutida foi em relação às políticas do dinheiro e aos limites dos lóbis políticos. A solução oferecida aqui foi o desenvolvimento de uma comissão permanente para fiscalizar o parlamento e o sector público. Esta comissão permanente 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 9 pode assim conduzir a uma cultura que seja aceite pelo parlamento e implementada com integridade. Em resposta à questão sobre a persistência das ocorrências de corrupção a níveis variados, apesar do estabelecimento desta comissão, os apresentadores responderam falando da natureza das pessoas e da sua ganância por poder. Para evitar isto será necessário haver escrutínio de regras e regulamentos. É ainda necessário estabelecer no seio do parlamento um órgão que adjudique e fiscalize os parlamentares, de modo a assegurar o cumprimento das regras e regulamentos. O Sr. Matthew F. Benson Lidholm, em resposta a uma questão sobre a alteração histórica dos subornos ou corrupção na Austrália, afirmou que os casos de corrupção/suborno estão a diminuir, sobretudo no estado da Austrália Ocidental. Segundo ele, tal deve-se ao estabelecimento de uma comissão sobre crime e corrupção na Austrália Ocidental. Houve também uma campanha dinâmica da comissão sobre crime e corrupção relativamente ao regulamento anti-corrupção, sensibilizando as pessoas para o risco dos comportamentos indevidos. Esta última experiência na Austrália Ocidental é oferecida como uma das soluções para reduzir a corrupção ou os subornos nos países membros da SEAPAC. O Sr. Ali Al Ansi, Deputado, foi inquirido em relação à questão do nepotismo, em especial entre famílias reais de reinos árabes. Afirmou que o nepotismo é comum em governos e parlamentos de países do terceiro mundo. É reconhecido que o nepotismo é um fenómeno comum entre as pessoas ao redor das famílias reais de países árabes. A razão principal pela qual estes países permanecem estáveis é serem ricos em petróleo, já que isso lhes permite manter o bem-estar das populações e reduzir assim a tensão entre os cidadãos. Sugeriu a implementação de um regulamento transparente no parlamento ou no governo / sector público com vista à redução da prática do nepotismo. 2. Género, cultura e corrupção Subtema: Será que a corrupção é uma cultura? Será que é sexista? De que modo o género influencia o comportamento de corrupção? Presidente: Ilustre Dr. (Hc) Siswono Yudo Husodo, Vice-Presidente da Comissão de Ética da Casa dos Representantes da Indonésia. A Ilustre Dra. Nurhayati Ali Assegaf, Presidente da Comissão da IPU de Coordenação das Mulheres Parlamentares, Presidente do Grupo de Acção sobre Participação da Sociedade Global da GOPAC, falou sobre as questões do género, cultura e corrupção. Acredita que a promoção da igualdade do género pode reduzir a corrupção. Um estudo conduzido pela Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ) em 2007, explorando as relações entre o Índice de Igualdade do Género e o Índice da Corrupção, mostrou que há uma associação entre baixos níveis de corrupção e uma maior igualdade do género, e vice-versa. Acredita que a construção de uma sociedade incorruptível pode começar com a sociedade mais pequena, a família. Neste contexto, o papel da mãe é muito importante para incutir o valor da boa moralidade e para castigar as crianças que desobedecem a esses valores. Na primeira fase os actos de corrupção podem ser evitados através da incorporação de ética anti-corrupção no currículo de ensino. 10 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC O papel das mulheres na erradicação da corrupção através da participação política é igualmente importante. Instituições sensíveis à questão do género e que incluam um bom número de mulheres conduzirão a uma melhor governação e a uma democracia mais forte, pelo que levarão certamente a uma governação menos corrupta e a uma condição económica estável. Um estudo influente do Banco Mundial em 150 países da Europa, África e Ásia concluiu que as mulheres são mais dignas de confiança e menos propensas à corrupção. Neste contexto, há três formas para autonomizar a participação das mulheres. A primeira forma é entender o papel das mulheres na corrupção e avaliar o seu impacto, prestando atenção cuidada às normas socioeconómicas e culturais que definem como as mulheres vivem as suas vidas. A segunda forma é permitir às mulheres participar nas decisões de políticas públicas sobre erradicação da corrupção, reduzindo as barreiras em termos de poder decisório real, tanto a nível de género como de dimensão político-institucional mais ampla. A terceira forma é continuar o processo de combate à corrupção com procedimentos legislativos destinados a proteger mulheres e crianças, a defender a sua liberdade de acção e de escolha, e a possibilitar-lhes uma vida e um desempenho independentes em termos socioeconómicos e políticos. Datin Paduka Intan Kassim, Presidente da Comissão da ASEAN para a Promoção e Protecção dos Direitos das Mulheres e Crianças (ACWC), apresentou os seus pensamentos e ideias a respeito da relação entre género, cultura e corrupção. Cerca de 50% da população asiática é composta por mulheres e crianças. Todavia a maior parte são pobres e enfrentam alguns dos problemas relacionados com a pobreza. Esta situação torna a região especialmente propensa à corrupção. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) definiu a corrupção como “o uso indevido de poder, cargo ou autoridade para obter benefícios privados através de suborno, extorsão, tráfico de influências, nepotismo, fraude, dinheiro rápido ou desfalque”. Existem duas formas de corrupção. A primeira forma é a corrupção em grande escala, praticada por líderes políticos e funcionários públicos superiores que aceitam grandes subornos e escondem dinheiro em contas bancárias. A segunda é a corrupção em pequena escala, praticada por funcionários públicos subalternos ou trabalhadores do sector privado para suplementar os seus modos de vida e colmatar os seus rendimentos insuficientes. O Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional em 2012 mostra que a região não está a ter um bom desempenho na luta contra a corrupção. Na verdade, a tendência na maior parte dos países da região durante o último ano é de descida. Citando conclusões de vários investigadores, os actos de corrupção começam por norma com elementos que se consideram mal pagos, pouco apreciados ou injustiçados a nível de promoções, bem como por elementos gananciosos ou desonestos. Um empregado com oportunidades amplas de corrupção pode considerar esse acto como sendo de risco baixo e podendo trazer grandes proveitos. Existe ainda a percepção de que a corrupção faz parte da cultura. Os comportamentos de corrupção variam através do mundo, em resultado de diferenças a nível de normas e sistemas culturais. Durante o princípio da década de 2000, muitos relatórios de investigação afirmaram existir uma ligação entre baixos níveis de corrupção e a presença de mais mulheres no 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 11 governo. Contudo, estudos recentes revelam que as diferenças encontradas nesses estudos podem não ser tão universais como se pensava, dependendo mais de aspectos culturais. Muitos académicos salientam que, quando os comportamentos de corrupção são uma parte normal na governação apoiada por instituições políticas, não haverá diferença nos actos de corrupção entre homens e mulheres. Assim, a conclusão a tirar é que a percepção da corrupção pode depender mais da cultura que do género e ser causada pela natureza da instituição em que se está. O Sr. Giri Suprapdiono, Director de Gratificações da Comissão para a Erradicação da Corrupção, apresentou o progresso da Comissão para a Erradicação da Corrupção no combate à corrupção e as suas ideias sobre género, cultura e corrupção. O Sr. Giri Suprapdiono informou que todos os casos de corrupção tratados pela comissão foram levados com sucesso perante os tribunais. Utilizando a prática de “apanhado em flagrante” para capturar os seus suspeitos, a Comissão conseguiu levar a tribunal elementos de níveis variados de instituições governamentais. Todavia, as estatísticas da Comissão mostram que as mulheres não são necessariamente menos corruptas que os homens. Na verdade, vários casos tratados pela Comissão sustentam a ideia de que algumas mulheres estiveram envolvidas em vários actos de suborno. Com base em dados experimentais recolhidos na Austrália (Melbourne), Índia (Deli), Indonésia (Jacarta) e Singapura, não existem diferenças significativas nas atitudes de homens e mulheres relativamente à corrupção na Índia, Indonésia e Singapura. Outro estudo sugere que a razão para haver menos corrupção quando há uma maior representação de mulheres no parlamento não é a integridade das mulheres mas sim a maior justiça do sistema. Acredita-se assim que a corrupção está mais relacionada com a cultura do que com o género. Neste contexto, a Comissão incide a sua estratégia na subcultura da nova onda, que inclui os jovens, as mulheres e os utilizadores da internet como novos motores sociais. Para conseguir um combate sustentável contra a corrupção, a Comissão utiliza três estratégias abrangentes: ensino, prevenção e cumprimento eficazes, promoção de alterações culturais e melhoria do sistema de governo, e encorajamento do envolvimento das mulheres, jovens e utilizadores da internet numa estratégia de movimento anti-corrupção. Discussões Gerais Após as apresentações, a delegação da Tailândia descreveu o progresso do seu país na promoção da participação das mulheres em órgãos governamentais e no parlamento. Apesar de muitos obstáculos, a Tailândia está disposta a continuar a cooperar com a GOPAC de modo a encorajar mulheres parlamentares a lutar contra a corrupção. Vários delegados (Malásia, Indonésia e Timor-Leste) demonstraram preocupação sobre o maior número de mulheres envolvidas em actos de corrupção e perguntaram o que poderá ser feito para reduzir esse número. A Indonésia perguntou ainda sobre o elevado custo político durante a campanha eleitoral, que de algum modo se tornou a cultura no mundo político indonésio. Outros delegados solicitaram mais explicações sobre a prioridade das estratégias seguidas pela Comissão Indonésia para a Erradicação da Corrupção. Nas suas respostas, os oradores concordaram que os estudos sobre género e corrupção não significam necessariamente que as mulheres são menos corruptas que os homens. 12 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC Assim sendo considera-se importante que fortalecer as instituições para evitar que os seus funcionários cometam actos de corrupção. Para lá disto, os valores familiares e o sistema de ensino podem-se tornar o guia essencial e o garante da manutenção do bom comportamento na sociedade. Relativamente à estratégia, o orador explicou que a Comissão destaca o fortalecimento das instituições e a alocação de mais recursos (financeiros e humanos) para apoiar as três estratégias. Esta acção é considerada apropriada, uma vez que a combinação de todas as estratégias é a melhor forma de combater a corrupção no contexto moderno. No contexto do elevado custo político na Indonésia, os apresentadores apontaram para o sistema de eleições directas e para a falta de financiamento dos partidos políticos da parte do governo. Em face disto, foi sugerido que o governo deveria considerar a possibilidade de ceder mais fundos a partidos políticos e de reformar o processo eleitoral. Antes do encerramento da sessão o Secretário-Geral da AIPA transmitiu as suas ideias sobre o relacionamento entre a cultura e a corrupção. Em Singapura, por exemplo, a oferta de prendas é uma tradição cultural. Contudo, os parlamentares têm a obrigação de informar o parlamento sobre quaisquer lembranças ou prendas que recebam. Os líderes do parlamento perguntam então aos deputados se desejam manter as lembranças e, caso respondam que sim, determina-se o valor da prenda e o parlamentar em questão paga este valor. Isto mostra que não basta preparar regras e regulamentos para erradicar a corrupção, é igualmente necessário levar em conta a cultura e os valores tradicionais. 3. Mobilização dos cidadãos: ligação de agentes de mudança Presidente: Ilustre Andi Anzhar Cakra Wijaya, Vice-Presidente da Comissão de Cooperação Interparlamentar da Casa dos Representantes da Indonésia. A Ilustre Sra. Eva Kusuma Sundari, Membro da asa dos Representantes da República da Indonésia e Membro do Grupo de Acção Global de Fiscalização Parlamentar da GOPAC, fez a sua apresentação sobre os papéis do Parlamento – DPR RI na Promoção da Participação da Sociedade Civil. No passado o parlamento indonésio nunca exerceu o seu poder de fiscalização do planeamento orçamental (ex-ante) e do uso do dinheiro (ex-post), o que certamente facilitou a propagação da corrupção na Indonésia. Alguns parlamentares estiveram envolvidos em diversas acções de formação visando melhorar as suas capacidades a nível da fiscalização do plano orçamental e permitir um maior envolvimento no processo de planeamento. Ainda assim, continuou a haver falta de experiência na avaliação da implementação pós-orçamental. A Comissão das Contas Públicas (Badan Akuntabilitas Keuangan Negara, BAKN) foi estabelecida em 2010 para apoiar essa função específica. Os deveres e tarefas da BAKN incluem a realização de relatórios de análise e contas e envio dos mesmos às sessões plenárias do parlamento, elaboração de recomendações para a Comissão e monitorização do seguimento dessas recomendações. Nos últimos anos foram estabelecidas várias subcomissões da Casa dos Representantes da Indonésia, como por exemplo Subsídios para Energia (na Comissão 7), Hospitais Académicos (na Comissão 10) e Vacinas para a Gripe das Aves (na Comissão 9). A 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 13 BAKN conduziu igualmente audiências para investigar possíveis situações de evasão fiscal por parte de alguns grupos mineiros, avaliou o desempenho financeiro de diversos governos locais e promoveu mecanismos de controlo de fraude no seio de instituições governamentais. Até aqui a BAKN trouxe novas práticas e uma nova cultura a nível de responsabilização e transparência nas instituições governamentais. As acções realizadas atraíram igualmente vários grupos de estudo de outros países da Ásia e de parlamentos locais da Indonésia para aprender com as melhores práticas da BAKN. No seu relacionamento com a sociedade a BAKN desenvolveu várias actividades. A BAKN conduziu audiências com organizações da sociedade civil, incluindo a Fitra (Fundos de Assistência Social) e a IBC (Fundos para a Educação). A BAKN apoia algumas organizações que promovem a responsabilização pública, abrangendo ONGs, indivíduos, jornalistas e organizações profissionais (Associação dos Contabilistas Públicos e Associação dos Engenheiros). A BAKN procura igualmente sensibilizar a sociedade através da autonomização dos meios de comunicação social, para que os cidadãos entendam melhor os números e para melhorar a capacidade dos agentes de cumprimento da lei. A Sra. Natalia Soebagjo, Presidente do Conselho Executivo da Transparência Internacional da Indonésia, fez a sua apresentação sobre o seguimento da Declaração de Brasília / XV Conferência Internacional Anti-corrupção (CIAC), 2012. A inclusão de dados do Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional (IPC TI) em muitos estudos mostra que o índice é amplamente aceito em muitos países como a medição dos seus esforços no combate contra a corrupção. Não obstante isto, a TI precisa introduzir outro instrumento para medir a percepção do público em relação a instituições públicas. Os dados do estudo mais recentes mostram que a percepção das pessoas relativamente à corrupção em instituições públicas em 6 países na região é no geral idêntica à percepção global destas instituições públicas. Esta situação entende-se já que muitos países na região estão a passar por transições políticas que dão azo a alterações de regulamentos e falta de transparência e de responsabilização na tomada de decisões. Deste modo, durante a conferência os participantes da CIAC destacaram duas dimensões da luta contra a corrupção, formulados na Declaração de Brasília: Ligação aos cidadãos; e Ausência de impunidade para quem abusa de posições de poder. Há três estratégias para atingir estes objectivos. A primeira estratégia é fechar as lacunas internacionais que permitem a oficiais corruptos esconder os proveitos da sua corrupção no estrangeiro e gozar com impunidade daquilo que roubaram aos cidadãos. A segunda estratégia prende-se com o fortalecimento da magistratura e do cumprimento da lei, através da implementação de leis e códigos de conduta, da promoção da transparência e da boa governação, e do fortalecimento dos órgãos anticorrupção. A TI considera que a reforma da magistratura e das instituições de cumprimento da lei, bem como a luta contra a corrupção judicial, será importante para apoiar o combate contra a corrupção. 14 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC A estratégia final consiste em promover sanções sociais e políticas. Neste contexto, a TI promove movimentos sociais por via do desenvolvimento do portal electrónico korupedia.org, fazendo campanhas contra políticos ‘sujos’, trabalhando com jovens e promovendo o uso criativo dos meios de comunicação social. A campanha contra políticos ‘sujos’ começou em 2004 e 2009 através da coligação de diversas OSCs e ONGs. A TI encoraja a declaração do Pacto de Integridade dos Partidos Políticos na Comissão das Eleições Gerais (KPU) e no Gabinete de Monitorização das Eleições Gerais (Bawaslu). A TI encoraja ainda os candidatos eleitorais a assinar um contrato público com os seus constituintes a fim de promover boa integridade entre os candidatos. Para apoiar esta acção a TI começou a desenvolver uma base de dados electrónica de perfis de candidatos políticos, na qual os eleitores podem visionar os seus candidatos segundo as declarações e registos públicos destes. Por fim, a TI organizou também um Fórum Anti-Corrupção onde vários elementos da sociedade podem discutir e desenvolver um plano de acção viável para erradicar a corrupção na Indonésia. O Sr. Kornelius Purba, Editor Principal do Jakarta Post, apresentou um tópico de discussão intitulado ‘Quando o Povo Não Confia na Casa’. Os parágrafos seguintes resumem os traços gerais da sua apresentação. A Indonésia é reconhecida internacionalmente como a terceira maior democracia do mundo, a seguir à Índia e aos Estados Unidos. Este é um feito incrível, uma vez que o país só adoptou a democracia plena 54 anos após conquistar a sua independência, o que aconteceu em 1945. Todavia, a boa governação, a transparência, o estado de direito e a igualdade de direitos e obrigações para todos estão entre os elementos fundamentais da democracia que continuam a ser negligenciados no país. Em apenas 14 anos a Indonésia transformou-se numa democracia de pleno direito, pelo menos à superfície. Afirmou que é justo dizer que a nação está no bom caminho rumo à concretização do objectivo da democracia. A liberdade de imprensa era um luxo no regime Suharto, porém agora os meios de comunicação indonésios são dos mais liberais e livres do mundo. Todavia a imprensa do país continua a enfrentar diversos desafios no que se refere a garantir recursos humanos de qualidade e a lidar com práticas oligopolistas de posse, em especial no que diz respeito a meios de comunicação social electrónicos, como a televisão. O número de queixas em relação ao comportamento de jornalistas e às atitudes egoístas dos donos dos meios de comunicação social continua a aumentar. Para lá disto, a falta de condições de trabalho decentes e de segurança social continua a ser um problema para muitos profissionais da área. Durante os 32 anos do regime Suharto o papel da Casa dos Representantes era simplesmente carimbar as acções do governo. Segundo muitos activistas antigovernamentais e meios de comunicação internacionais, Suharto tinha na prática o poder total. Actualmente o pêndulo pode ter ido demasiado para o lado oposto, com a Casa a ter um papel excessivamente dominante, especialmente no que se refere ao orçamento, sendo que controla os gastos do estado a um nível de microgestão. As eleições do próximo ano terão lugar numa altura em que a confiança dos eleitores nos partidos políticos e nos seus candidatos está no seu nível mais baixo, sendo de esperar que o número de abstencionistas vá ser muito elevado comparativamente com anos anteriores. Existem poucas interacções entre legisladores e seus constituintes com 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 15 base no princípio democrático de servir os melhores interesses do povo. As políticas do dinheiro estão descontroladas, porém os eleitores são muito espertos. Aceitam o dinheiro oferecido mas depois votam noutros candidatos ou partidos. Apesar das suas deficiências, os meios de comunicação social têm e continuarão a ter um papel vital a nível do equilíbrio de poderes. Contudo os meios de comunicação social são somente um reflexo da sociedade, devido ao uso disseminado de redes sociais como o Facebook e o Twitter. A corrupção e o abuso de poder são disseminados, porém a cobertura dos meios de comunicação é actualmente tão diversa e disseminada que mesmo as pessoas nos níveis mais baixos da sociedade estão bem informadas a respeito dos problemas sociais e políticos do país. Apesar de todos os tumultos e perturbações a nação continua a estar empenhada em relação à democracia, o que é a decisão correcta. Discussões Gerais Houve uma discussão breve após estas apresentações. A primeira questão levantada disse respeito às diferenças entre políticas do dinheiro e custos políticos. As políticas do dinheiro são motivadas pelo desejo de obter uma maior votação, ou mesmo a votação mais elevada possível, sendo considerado que o dinheiro é um factor importante para conseguir votos. Já os custos políticos não se referem apenas a dinheiro, mas a todos os recursos materiais e imateriais para conseguir uma posição na política. Alguns custos são sofridos como consequência directa das políticas do dinheiro, incluindo distúrbios no sistema político, má governação e falta de concorrência. A segunda questão visou saber a razão de os jornalistas ou meios de comunicação social odiarem os políticos, sendo que os donos desses meios de comunicação social pretendem ter papéis activos na política. Segundo ambos os oradores, há algumas razões para tal. Os meios de comunicação social são por natureza uma indústria, sobretudo a televisão. Deste modo, a razão principal é talvez que os donos dos meios de comunicação social querem apoiar as suas empresas passando a fazer parte do círculo de decisores. A outra razão é que alguns dos jornalistas ou dos donos dos meios de comunicação social, na qualidade de primeiros recipientes das notícias, se sentem enjoados pelo que sucedeu na Indonésia. Podem ter os seus próprios interesses políticos. Uma das formas mais práticas de corrigir esta situação é juntar-se aos próprios partidos políticos. 1. SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 Apresentação e Debate sobre Restauro da Confiança do Público Subtema: Integridade no Sistema Eleitoral e Responsabilização dos Partidos Políticos Presidente: Ilustre Dr. Surahman Hidayat, Presidente da Comissão de Cooperação Interparlamentar da Casa dos Representantes da Indonésia S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo, Vice-Presidente da Casa dos Representantes da República da Indonésia e Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC, começou por apresentar os 12 partidos políticos que irão concorrer às próximas eleições na Indonésia, nomeadamente 9 partidos nacionais e 3 partidos da província de 16 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC Aceh. O foco da apresentação incidiu na questão a responsabilização dos partidos políticos, com referência ao caso indonésio. Começou por explorar as razões importantes para a responsabilização dos partidos políticos. Estas razões incluem o facto de confirmar aos cidadãos que o governo e as respectivas instituições estão a trabalhar em prol dos cidadãos, bem como o facto de os estudos mostrarem que os partidos políticos e o parlamento têm uma pontuação elevada (3,8 e 3,6 em 5, respectivamente) no Barómetro de Corrupção Global da Transparência Internacional em 2013, o qual mede instituições afectadas por corrupção. De acordo S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo, os partidos políticos têm diversos papéis na democracia, nomeadamente dar às pessoas canais para expressar os seus interesses e ligar as aspirações do povo às instituições e políticas governamentais. Deste modo o recrutamento dos quadros políticos é fundamental no sistema político, sobretudo no que diz respeito a campanhas eleitorais. A Indonésia, em particular, enfrenta alguns desafios a nível de responsabilização política, como sejam pragmatismo político, clientelismo e patronato por dinheiro ou poder, bem como o elevado custo das campanhas políticas. Estes desafios podem contribuir para situações de corrupção, oligarquia política e falta de democracia interna. S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo sugeriu a adopção de esquemas para estabelecer responsabilização de modo a superar estes desafios. Os esquemas em questão prendem-se com gestão intrapartidária, financiamento de partidos políticos, padrões para candidatos, divulgação de obrigações devidas a riqueza financeira e activos de agentes públicos no Aparelho do Estado, e ligação de partidos políticos às bases através do uso das redes sociais, que são actualmente comuns na Indonésia. Todavia, com base nas experiências indonésias, existe uma forte possibilidade de haver uma lacuna reguladora em relação ao desenvolvimento de responsabilização de partidos políticos. S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo deu alguns exemplos deste tipo de lacunas, como por exemplo não haver mais detalhes no conteúdo de Estatutos Partidários, não haver sanções para agentes públicos que não divulguem os seus activos financeiros, e não haver limite de gastos para regular o montante e o tipo de despesas de cada candidato parlamentar. S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo concluiu a sua apresentação falando das suas expectativas para o futuro em relação à responsabilização de partidos políticos. Os partidos políticos podem ter a oportunidade de procurar rendimentos com base em actividades empresariais e de participações em empresas, desde que o Orçamento de Estado não envolva essas actividades empresariais de forma directa e/ou indirecta. A longo prazo, as entidades empresariais e as suas actividades devem também ser tornadas públicas. Para lá disto, recomenda-se que o mecanismo de avaliação do resultado conseguido por representantes partidários em cargos públicos seja incluído nos estatutos dos partidos. É igualmente importante garantir que as regras internas dos partidos políticos são orientadas por aspectos de certeza legal, clareza, transparência, responsabilização e independência. O Ilustre Sr. Prakob Chirakiti, Deputado, Membro da Casa dos Representantes da Assembleia Nacional Tailandesa, começou a sua apresentação por expressar a honra 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 17 que sentia em participar neste fórum para a promoção do papel vital dos parlamentares no combate contra a corrupção na região. Destacou também o tema da AssembleiaGeral, que é “Um Sudeste Asiático Livre de Corrupção: Objectivo Comum, Acção Comum”. Isto reflecte claramente a situação que se depara à região e aos países membros do SEAPAC. Relativamente ao restauro da confiança do público o Sr. Prakob Chirakiti, Deputado, afirmou que as abordagens em prol deste conceito não podem ser tomadas de forma eficaz e efectiva sem que haja acções nacionais a nível legislativo e administrativo. De seguida procurou partilhar as experiências e boas práticas tailandesas no estabelecimento de uma organização eficaz de monitorização, incluindo a melhoria dos mecanismos legais existentes para combate a todas as formas de corrupção. No caso da Tailândia, estabeleceu-se a Comissão Eleitoral da Tailândia (CET) como organização independente e politicamente neutra. De acordo com a constituição tailandesa, a CET é responsável por conduzir ou propiciar eleições honestas e justas para membros da Casa dos Representantes e Senadores, bem como para membros de assembleias locais e administradores locais, incluindo através de referendos. Desde o estabelecimento da CET foram conduzidas oito eleições, nomeadamente cinco para membros da Casa dos Representantes e três para Senadores. O sistema eleitoral na Tailândia tem características dominantes. A constituição estabelece que o voto é obrigatório por lei. Para complementar a obrigação de votar existe uma provisão para voto avançado e voto no estrangeiro. O voto avançado abrange os eleitores que vivem ou trabalham fora dos seus círculos eleitorais, havendo um regime semelhante para o voto no estrangeiro. Os eleitores elegíveis a residir no estrangeiro podem votar por correio ou presencialmente em cabinas de voto designadas nos países estrangeiros em que residem, sendo necessário para tal registo prévio. Segundo o Sr. Prakob Chirakiti, Deputado, a CET por si só não consegue cumprir a sua missão. A lei prevê que a CET pode trabalhar com organizações privadas ou organizações não-governamentais na provisão de ensino sobre democracia às pessoas e na monitorização e garantia da integridade do processo eleitoral. Neste momento existe 81 organizações privadas registadas. A CET tem igualmente encorajado a participação do público no processo eleitoral através de várias iniciativas de cooperação, tais como centros de ensino sobre democracia e procura de voluntários. No encerramento da sua apresentação o Sr. Prakob Chirakiti, Deputado, em nome do Reino da Tailândia, convidou cordialmente todas as delegações a estar presentes na segunda sessão da Assembleia dos Partidos da Academia Internacional Anti-Corrupção (IACA) em Banguecoque, entre os dias 9 e 11 de Dezembro de 2013. S. Exa. o Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang, Presidente do Senado da Malásia, iniciou a sua apresentação falando do sistema político adoptado pela Malásia, o qual segue o sistema britânico com adaptações à cultura e contexto da Malásia. De seguida falou sobre um órgão nacional que tem um papel importante no processo eleitoral, a Comissão Eleitoral (CE). A CE tem três funções eleitorais, nomeadamente o registo de eleitores, a condução de eleições e a demarcação dos círculos eleitorais. A primeira função é gerir o registo eleitoral, o que implica registar os eleitores de forma transparente, verificar formulários específicos para eleitores, garantir que 18 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC somente cidadãos nacionais são registados, exibir a proposta legislativa eleitoral suplementar ao público, conduzir investigações e inquéritos públicos de acordo com reclamações apresentadas, dar oportunidades para apresentação de reclamações e emitir a gazeta eleitoral suplementar. A segunda função da CE prende-se com a condução das eleições, o que inclui todas as actividades de preparação, organização e condução de eleições gerais, como sejam o estabelecimento de calendários de nomeação e eleição segundo a constituição e regulamentos, garantia de uma zona segura e secreta como centro de voto, possibilitação de nomeação de observadores eleitorais internacionais e locais, garantia de que os boletins de voto representam fielmente os candidatos e garantia de que as eleições decorrem em ambientes tranquilos e sem medo. A terceira função da CE é a demarcação dos círculos eleitorais. Esta função visa garantir a implementação da demarcação dos círculos eleitorais para as eleições, de acordo com a Constituição Federal e com abertura ao público. S. Exa. o Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang concluiu a sua apresentação afirmando que as funções explicadas, quando conduzidas de forma transparente e com o máximo de integridade, permitem que os resultados eleitorais sejam aceites e que o governo formado seja legítimo. Sr. Andrew Ellis, Instituto Internacional de Democracia e Assistência Eleitoral (IIDEA), Director para a Ásia e Pacífico A corrupção reduz o nível de confiança na sociedade, tanto em relação à confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus líderes como no que se refere à confiança que os cidadãos têm uns com os outros. Os legisladores têm um papel fundamental na batalha contra a corrupção; não só estabelecem as regras como colocam as questões na agenda e ajudam a definir o clima da opinião pública. Os legisladores podem levar a cabo várias acções, incluindo limitar os rendimentos e donativos, proibir despesas, estabelecer limites de despesa e definir requisitos para divulgação e publicação de contas. O controlo do custo político tem um papel importante no restauro da confiança pública. Neste contexto, a transparência dá oportunidades a nível de fiscalização aos países, OSCs e cidadãos. Para apoiar isto é necessário que haja um órgão efectivo de cumprimento. Este órgão, à semelhança de qualquer outro órgão responsável por fazer cumprir padrões, deve ter uma operação independente, ser aberto em termos dos seus procedimentos de nomeação e reflectir a mesma qualidade que se pede a uma administração eleitoral. Dado que a questão está actualmente na ribalta, havendo indignação por parte do público, pode haver oportunidade política para os legisladores e autores de campanhas anti-corrupção utilizarem este ímpeto para conseguir mudanças. Existe uma visão optimista em como são possíveis alterações significativas na cultura política. Todavia há sempre resistência institucional às medidas anti-corrupção, em especial da parte daqueles que beneficiam delas. Claramente a protecção e a criação de integridade não são uma progressão para um final perfeito, mas sim um processo de saltos que visa eliminar aqueles que não querem que as eleições sejam legítimas e que as políticas sejam credíveis, ou para quem isto é indiferente. A IIDEA irá apoiar a SEAPAC através da provisão dos recursos de conhecimentos e da partilha das 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 19 experiências, organizando diálogo e apoios para que a SEAPAC possa concretizar as alterações. Actualmente a IIDEA está a preparar uma base de dados global electrónica sobre legislação e regulamentos financeiros no mundo inteiro, a qual será publicada no próximo ano. Discussões Gerais Durante esta sessão os participantes expressaram as suas impressões relativamente ao desenvolvimento do sistema eleitoral e às acções tomadas para evitar actos de corrupção passíveis de manchar o processo democrático na região. A delegação malaia levantou algumas questões quanto à selecção de candidatos e às práticas empresariais de partidos políticos. A Malásia apresentou ainda questões sobre o processo de selecção de membros da CET e sobre a sanção atribuída a cidadãos tailandeses que não exerceram o seu dever de voto durante a eleição legislativa. As delegações da Indonésia e da Malásia expressaram preocupação em torno das políticas do dinheiro, perguntando se existe uma forma ideal para reduzir o custo das campanhas políticas durante períodos eleitorais. Os representantes do SAPAC partilharam as experiências da região do Sudeste Asiático, onde muitas celebridades participaram no processo eleitoral, e sublinhou que o fenómeno não deve preocupar a Indonésia. Na resposta a questões sobre o processo eleitoral na Tailândia, o Sr. Prakob Chirakiti explicou que a selecção da CET começa com o desenvolvimento de uma lista de nomeações a partir do supremo tribunal, gabinetes administrativos e judiciários, Casa dos Representantes e partidos actualmente na oposição. A lista segue então para o Senado, a fim de ser discutida. Relativamente à sanção sobre eleitores abstencionistas, afirmou haver quatro consequências: não podem ser indicados para cargos com nomeação política, não podem concorrer a cargos políticos, não podem apresentar petições para impugnação de agentes de alto nível ou de deputados e não podem participar em petições para emendar leis e regulamentos na Tailândia. S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo explicou que o nível de segurança social na região é diferente, ao passo que a prosperidade na Indonésia continua a ser um tema principal de qualquer campanha política. Por exemplo, um candidato precisará de muito dinheiro para consolidar apoiantes no seu círculo eleitoral. Infelizmente os partidos políticos tendem a não alocar fundos suficientes para esta actividade, pelo que se propõe uma combinação e sistema eleitoral directo e indirecto para reduzir os custos políticos. Em resposta à opinião do SAPAC relativamente a celebridades como legisladores, o apresentador concorda que mais cedo ou mais tarde qualquer pessoa que não seja competente não fará mais no parlamento do que aquecer o lugar. Todavia os dados das eleições de 2009 mostram que cerca de 72% dos deputados são estreantes e que há ainda muito trabalho a fazer. O fenómeno das celebridades que concorrem ao parlamento é uma situação preocupante na Indonésia. O Sr. Andrew Ellis afirmou que cada país tem pontos fortes e pontos fracos. Os casos de corrupção não acontecem só na região, acontecem também por exemplo nos países ocidentais. Por exemplo, a Austrália e o Reino Unido estão actualmente a investigar situações de gastos parlamentares ilegais. Recomenda-se que os países membros da SEAPAC se preocupem com o nível de transparência e de aplicação das leis e regulamentos anti-corrupção. O Sr. Andrew Ellis destacou também que não existe uma forma ideal para controlar os custos políticos, uma vez que cada país tem a sua própria cultura, as suas próprias instituições e o seu próprio contexto. Sugere-se que os 20 RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA SEAPAC parlamentares comecem a considerar quaisquer lacunas existentes nos seus sistemas governamentais, judiciais e parlamentares. TERCEIRA SESSÃO Presidente: S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia Discussão e Adopção da Declaração de Medan (Caminho Futuro: Questões Prioritárias para Acção Global) A Declaração de Medan foi adoptada no seguimento de uma deliberação construtiva. Comentários Finais S. Exa. o Dr. Pramono Anung Wibowo, Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC / Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia, destacou nos seus comentários finais o empenho dos parlamentares no Sudeste Asiático em relação ao combate contra a corrupção, tal como consagrado na Declaração de Medan. Afirmou acreditar sinceramente que este empenho na região irá abrir caminho à tão necessária boa governação global. A próxima Assembleia-Geral da SEAPAC será realizada a seguir à Assembleia-Geral da GOPAC. O local será comunicado após a decisão da Comissão Executiva da GOPAC. Agradeceu a todos os delegados, oradores e partes envolvidas pela sua contribuição e cooperação activas durante a Assembleia-Geral da SEAPAC. Por sua vez, alguns delegados elogiaram a Indonésia pela sua liderança da SEAPAC e pelo sucesso desta Assembleia. A assembleia foi encerrada às 12:00. 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE 21 A 24 de Outubro de 2013 Assembleia-Geral dos Parlamentares do Sudeste Asiático Contra a Corrupção (SEAPAC) DECLARAÇÃO DE MEDAN “Tolerância Zero Contra a Corrupção no Sudeste Asiático: Objectivo Comum, Acção Comum” Nós, os 47 (quarenta e sete) membros dos Parlamentares do Sudeste Asiático Contra a Corrupção (SEAPAC), adoptamos aqui a presente declaração, diante de Membros da GOPAC OCEÂNIA, ARPAC e SAPAC, bem como de representantes de organizações internacionais, reunidos na Assembleia-Geral da SEAPAC em Medan, Indonésia, nos dias 23 e 24 de Outubro de2013: Preâmbulo Percebemos que os impactos nocivos da corrupção são palpáveis e que a corrupção levanta preocupações graves a nível moral e político. A corrupção é uma barreira séria à boa mobilização de recursos, desviando recursos de actividades vitais para a erradicação da pobreza, a luta contra a fome e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável pós-2015; O Sudeste Asiático é uma região de democracias emergentes em que as pessoas exigem uma maior participação e transparência nos seus interesses públicos, pelo que é essencial que haja governos e sistemas políticos responsáveis. É igualmente necessário reforçar a vontade política no que diz respeito a eliminar o patronato político e a fortalecer a cooperação entre estados relativamente ao combate à corrupção, o que deve também incluir a implementação de um regime de recuperação de activos e contra o branqueamento de capitais; As medidas nacionais de combate à corrupção podem beneficiar de instrumentos regionais e internacionais e de boas práticas relevantes, tal como os que são desenvolvidos por países na região. Queremos salientar que a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC) é o principal instrumento na luta universal contra a corrupção. Deste modo é imperativo implementar os seus princípios na região do Sudeste Asiático, uma vez que o esforço de combater a corrupção é complexo e requer o envolvimento de todos os níveis da sociedade; Os parlamentos têm um papel importante na promoção dos quatro princípios chave da estratégia anti-corrupção (transparência, participação, responsabilização e integridade), conforme mandatados pelas respectivas constituições nacionais. Registamos com agrado o estabelecimento de novas secções nacionais sob os Parlamentares do Sudeste Asiático Contra a Corrupção (SEAPAC), a secção regional da Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção (GOPAC), bem como a vontade de outros parlamentares regionais em juntar forças numa coligação regional e global contra a corrupção. Questões principais relacionadas com o combate contra a corrupção: Patronato Político, Género e Cultura 1. Todos são iguais perante a lei. Não haverá imunidade de agentes públicos, incluindo parlamentares, em matérias de corrupção e crimes relacionados. 2. A Boa Governação será o princípio essencial para proteger a função e as políticas legislativas contra a fraude e os interesses investidos, devendo ser capaz de salvaguardar o estado dos interesses políticos e do patronato, os quais existem claramente em todos os níveis da sociedade. 3. Os esforços anti-corrupção requerem mais participação e envolvimento por parte de todos os elementos da sociedade. Só assim será possível erradicar a corrupção, a qual mina os mais pobres e enfraquece a boa governação. 4. Um comportamento permissivo que propicia a corrupção é uma ameaça terrível à sociedade das democracias emergentes, pelo que é imperativo que haja uma cultura de tolerância zero contra a corrupção. 5. Os parlamentos e os parlamentares têm um papel importante na fiscalização do trabalho dos governos contra a corrupção, garantindo que os recursos são bem geridos e utilizados. Deste modo, a necessidade de reforçar a capacidade dos parlamentos para apoiar os governos no combate à corrupção deve estar no cerne da agenda de desenvolvimento pós-2015. 6. A corrupção não conhece fronteiras de género, raça, idade, nível de instrução, filiação política, estatuto social e território. 7. A corrupção na prestação de serviços públicos tem um impacto desproporcional nos grupos mais vulneráveis da sociedade, com destaque para as mulheres. É urgente definir estratégias adequadas e acções apropriadas para conseguir uma prestação de serviços mais eficaz e mais fiável. Mobilização das Pessoas: Ligação de Agentes de Mudança 8. Os parlamentares são a força motriz dos seus constituintes nas campanhas contra a corrupção, pelo que devem estar empenhados relativamente aos seus mandatos políticos. 9. A cooperação entre intervenientes, com destaque para ONGs, meios de comunicação social de massas, sector privado, agências de monitorização e vigias anticorrupção, é uma ferramenta eficaz no combate contra a corrupção. 10. Tendo presente a natureza da corrupção enquanto crime transnacional, é necessário haver parcerias entre instituições anti-corrupção, com ligações entre agentes para apreender os corruptores e levá-los perante a justiça. 11. Os jovens são a chave para haver desenvolvimento e democracia sustentáveis. O envolvimento dos jovens, que serão os próximos líderes e agentes de mudança na região, no combate à corrupção, permitir-lhes-á desenvolver qualificações importantes e um melhor entendimento sobre a boa governação. Isto pode ser conseguido através de várias medidas, como por exemplo um currículo anti-corrupção no sistema de ensino formal. Restauro da Confiança do Público 12. Um partido político responsável com o sistema de recrutamento de agentes públicos em eleições justas e sem corrupção dará forte legitimidade em prol de uma democracia adequada e livre de quaisquer interesses investidos. 13. O bom desempenho e a responsabilização do parlamento, juntamente com uma função de fiscalização eficaz, servirão para restaurar a confiança do público. 14. A transparência deve ser a base das actividades governamentais, contribuindo para restaurar a confiança do público. 15. Haverá uma lei forte, apoiada por um aparelho legal íntegro, credível e empenhado, para prevenir e erradicar actos de má-conduta e de corrupção entre agentes estatais. Caminho Futuro 16. Os parlamentares participarão de forma activa na promoção de uma estratégia anticorrupção abrangente e eficaz, que dê resposta aos 5 pilares da UNCAC, nomeadamente prevenção, criminalização, recuperação de activos, cooperação internacional e monitorização efectiva dentro das suas jurisdições respectivas. 17. A participação de parlamentares na futura Conferência dos Partidos Estatais na UNCAC é essencial. Os governos devem ser encorajados a incluir parlamentares nas suas delegações nacionais, caso não o tenham feito já. 18. É vital que haja uma campanha global e vontade política forte para combater a corrupção. É necessário ter o maior número possível de parlamentares empenhados em criar uma forte sensibilização sobre as enormes consequências adversas da corrupção. A integridade e a posse de um registo limpo a nível de corrupção devem ser os pré-requisitos para estas nomeações. 19. Devem ser criadas sinergias com outras organizações parlamentares regionais existentes, incluindo a Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA), a fim de alargar o movimento anti-corrupção. 20. O Plano de Acção Regional da SEAPAC será parte integrante da presente declaração, a qual transcreverá um esforço conjunto entre Deputados no estabelecimento de uma região do Sudeste Asiático livre de corrupção. Este é o nosso objectivo comum, que requer cooperação mútua e muito trabalho. LISTA DE PARTICIPANTES PARLAMENTARES DO SUDESTE ASIÁTICO CONTRA A CORRUPÇÃO (SEAPAC) 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2013, MEDAN – SUMATRA DO NORTE Brunei Darussalam Ilustre Haji Mohd. Shafiee Ahmad Ilustre Haji Ramli Haji Lahit Dato Abd. Salam Momin Sra. Siti Bismi Nuruliman Emzah Sr. Khairul Yusrin Haji Abd. Rahman Camboja Ilustre Sr. Sok Ey San Ilustre Sr. Men Kuon Sr. Lek Kosal Sr. Mak Sokhim Indonésia S. Exa. Dr. H. Marzuki Alie S. Exa. Dr. Pramono Anung Wibawa Membro do Conselho Legislativo do Brunei / Chefe de Delegação Membro do Conselho Legislativo do Brunei Segundo Escrivão do Conselho Legislativo Assessora/Secretária Assessor/Secretário Deputado / Vice-Presidente da Comissão de Recepção e Investigação de Queixas Relativas a Direitos Humanos e Relacionamento entre Assembleia Nacional e Senado / Chefe de Delegação Deputado / Membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional, Informações e Meios de Comunicação Social Secretário / Agente do Departamento de Relações Internacionais Assistente da Comissão de Recepção e Investigação de Queixas Relativas a Direitos Humanos e Relacionamento entre Assembleia Nacional e Senado Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia / CD Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia / Presidente da Secção Nacional Indonésia da GOPAC S. Exa. Mohamad Sohibul Iman, Ph.D. Ilustre Dr. Surahman Hidayat Ilustre Sr. Andi Anzhar Cakra Wijaya Ilustre Dra. Nurhayati Ali Assegaf Ilustre Dr. Pieter C. Zulkifli Simaboea Ilustre Sra. Ida Ria Simamora Ilustre Dr. (HC) Siswono Yudohusodo Ilustre Dr. Azis Syamsudin Ilustre Sr. Dodi Reza Alex Noerdin Ilustre Sra. Meutya Viada Hafid Ilustre Sr. Daniel Lumbantobing Ilustre Dr. Eva Kusuma Sundari Ilustre Sr. Fahri Hamzah Ilustre Sr. Ahmad Yani Ilustre Sr. Muhammad Najib Ilustre Sr. Sarifuddin Sudding RDP Lau Ilustre Dr. Bounpone Sisoulath Sr. Pathong Sourivong Vice-Presidente da Casa dos Representantes da Indonésia Deputado / Presidente da Comissão de Cooperação Interparlamentar Deputado / Vice-Presidente da Comissão de Cooperação Interparlamentar Deputada Deputado Deputada Deputado Deputado Deputado Deputada Deputado Deputada Deputado Deputado Deputado Deputado Chefe de Delegação / Deputado / Vice-Presidente da Comissão de Planeamento Económico e Finanças Agente da Embaixada do Laos na Indonésia Malásia S. Exa. Sr. Tan Sri Abu Zahar Ujang Presidente do Senado / Chefe de Delegação Ilustre Sr. Dato Abdul Rahim Abdul Rahman Deputado Ilustre Sr. Datuk Kadzim M. Yahya Deputado Ilustre Sr. Datuk Subramaniam Veruthasalam Deputado Ilustre Sr. Lihan Jok Deputado Ilustre Sra. Datuk Hajah Noriah Mahat Deputada Ilustre Sra. Datuk Raja Ropiaah R. Abdullah Deputada Ilustre Sr. Dato Boon Som Inong Deputado Sr. Saleh Abas Secretário Sr. Othman Majid Secretário Sr. Badrul Shah Norman Assistente Principal Sr. Ismajuri Ismail Assistente Tailândia S. Exa. Sr. Surachai Liengboonlertchai Ilustre Sr. Prakob Chirakiti Ilustre Sra. Theerarat Samrejvanich Chefe de Delegação / Primeiro Vice-Presidente do Senado Membro da Casa dos Representantes Membro da Casa dos Representantes Ilustre Sr. Jetn Sirathranont Sra. Sumalee Khamhirun Sra. Pittayaporn Bangphra Sra. Tanyathorn Udomsirisuk Timor-Leste S. Exa. Sr. Adérito Hugo da Costa Ilustre Sra. Izilda Soares Pereira da Luz Ilustre Sra. Virginia Ana Belo Ilustre Sra. Benvinda Catarina Rodrigues Ilustre Sra. Maria Da Lurdes Bessa Membro do Senado Secretária Secretária Assistente Secretária Assistente Vice-Presidente do Parlamento Nacional / Chefe de Delegação Vice-Presidente da Comissão de Finanças / Deputada Membro da GOPAC / Deputada Presidente da Bancada FrenteMudança / Deputada Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional e Presidente da Bancada do PD / Deputada Sra. Lígia Exposto Secção Regional Ilustre Sr. Ali Al Ansi Ilustre Sr. Matthew F. Benson-Lidholm Sr. Kedar Khadka Presidentes Ilustre Prof. Denny Indrayana Ilustre Sr. John Hyde Sr. Andrew Ellis Ilustre Dra. Nurhayati Ali Assegaf Sra. Datin Paduka Intan Kassim Sr. Giri Suprapdiono Sra. Natalia Soebagjo Sr. Kornelius Purba GOPAC Ilustre Sr. Dato Kamarudin Jaffar Sra. Ann Marie Paquet ARPAC (Região Árabe) / Deputado GOPAC Oceânia / Deputado SAPAC (Sul da Ásia) Ministro Adjunto da Justiça e dos Direitos Humanos Membro do Conselho de Administração da GOPAC Director do Instituto Internacional de Democracia da Ásia-Pacífico (IIDEA) Presidente da Comissão Coordenadora de Mulheres Parlamentares da IPU Presidente da Comissão da ASEAN para a Promoção e Protecção dos Direitos das Mulheres e das Crianças (ACWC) Director para o Controlo e Prevenção da Corrupção / Comissão Indonésia para a Erradicação da Corrupção Transparência Internacional Indonésia (TII) The Jakarta Post Membro da GOPAC / Deputado Secretariado Global da GOPAC / Gestora de Comunicações Convidado do Anfitrião Sr. P.O Ram Secretário-Geral da AIPA
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