MS Clipping - Moore Stephens

23 de julho de 2013
MS Clipping
Moore Stephens
PRECISE. PROVEN. PERFORMANCE.
Edição Diária
ÍNDICE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................................................................................................................2
Isenção de ICMS (Valor Econômico) ......................................................................................................................................................2
Desonerações e ganho menor com renda fixa reduzem arrecadação de tributos em junho (Valor Econômico) ...........................2
Multa sobre imposto devido na venda de imóvel pode ter mudança de regra (Agência Senado) ....................................................2
Dilma veta prorrogação do Reintegra (Notícias Fiscais) ......................................................................................................................3
Confaz isenta importações para Jogos Olímpicos (Valor Econômico) ...............................................................................................3
RECURSOS HUMANOS / TRABALHISTA ...............................................................................................................................................3
Lei nº 12.844/2013 traz novas regras sobre desoneração da folha de pagamento (Editorial IOB) ....................................................3
Buscar talento internamente é tendência no Brasil, diz LinkedIn (Valor Econômico) .......................................................................5
CONTABILIDADE / AUDITORIA ...............................................................................................................................................................5
Contabilista: a profissão do presente e do futuro (Portal de Contabilidade) .....................................................................................5
Desaquecimento reduz o lucro de grandes empresas (Valor Econômico) .........................................................................................6
OUTROS ASSUNTOS ...............................................................................................................................................................................7
Setor de serviços fará PIB de 2012 e 2013 ser revisto (Folha de S. Paulo) .........................................................................................7
O que não é lavagem de dinheiro? (Valor Econômico).........................................................................................................................7
Alemanha está cada vez mais só na defesa da austeridade (The Wall Street Journal) .....................................................................8
Agricultura: boa perspectiva (Valor Econômico) ..................................................................................................................................9
Sobre a Moore Stephens Auditores e Consultores
A Moore Stephens é uma das maiores redes de auditoria, consultoria e outsourcing contábil do mundo. A empresa é formada por aproximadamente 630
escritórios e está presente em mais de 100 países. Está entre as 12 maiores posições no ranking mundial, com faturamento anual de mais de US$ 2
bilhões.
A Moore Stephens Auditores e Consultores presta serviços em auditoria, consultoria tributária e empresarial, tecnologia de informação, outsourcing de
serviços contábeis, tributários e administrativos, e corporate finance. Há ainda determinadas divisões, com estruturas próprias, criadas para
atendimento de interesses específicos, como a Divisão de Auditoria Interna e a Divisão de Small Business, entre outras.
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(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
MS Clipping
Moore Stephens
23/07/2013
Moore Stephens
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Isenção de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
firmou dois convênios ICMS para incentivar a realização
dos Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. Os Estados e o
Distrito Federal já estão autorizados pelo órgão a importar
materiais esportivos e barcos à vela para uso nas
competições com isenção do imposto. Os convênios nº 54
e nº 55 foram publicados ontem no Diário Oficial da União.
O de nº 54 estabelece que a isenção para embarcação à
vela só vale para operações que estejam contempladas
com isenção ou com alíquota reduzida a zero de Imposto
de Importação e de IPI, o que depende do governo
federal. Além disso, o uso do barco no Brasil deve ser
exclusivamente para os jogos olímpicos e paraolímpicos.
Já o Convênio ICMS nº 55 determina a isenção na
importação de materiais esportivos para uso nos jogos,
assim como nacionais destinados ao treinamento e à
preparação de atletas e equipes brasileiras. Serão
beneficiadas as operações realizadas por órgãos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e
suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das
modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelos comitês
Olímpico (COB) e Paraolímpico Brasileiro (CPB) e
entidades nacionais de administração do desporto filiadas
ao COB.
Fonte: Valor Econômico (23/07/2013).
Desonerações e ganho menor com renda fixa reduzem
arrecadação de tributos em junho
A queda de R$ 2,3 bilhões na arrecadação de Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF)-Rendimento de Capital,
associada com as desonerações tributárias concedidas
pelo governo, fez com que a arrecadação em junho
registrasse queda real de 0,99% ante mesmo mês de
2012, ao somar R$ 85,68 bilhões. No semestre, o
recolhimento de tributos totalizou R$ 543,98 bilhões, o que
representa um ligeiro aumento real de 0,49%.
Segundo o coordenador de previsão e análise da Receita
Federal, Raimundo Elói de Carvalho, a forte queda na
arrecadação de IRRF-Rendimento de Capital está
diretamente relacionada à diminuição do rendimento de,
principalmente, fundos de renda fixa. O rendimento caiu,
conforme Elói, devido à baixa da taxa de juros no período
de dezembro de 2012 a maio de 2013. Como o
recolhimento do tributo é semestral, o impacto apareceu
em junho. "Essa arrecadação tem um peso significativo. E
teve no mês redução de IRRF sobre rendimentos de
capital", frisou.
Em junho, a receita de IRRF-Rendimento de Capital foi de
R$ 4,368 bilhões, o que representa diminuição real de
35,15% ou o equivalente a R$ 2,368 bilhões a menos do
MS News - Abril de 2012
que foi apurado no mesmo mês de 2012. No semestre,
esse tributo contribuiu com R$ 16,242 bilhões para o
recolhimento de tributos, uma baixa real 13,19% na
comparação com os seis primeiros meses do ano
passado.
Como já vinha ocorrendo, a redução de tributos para
estimular alguns setores da economia também contribuiu
para a queda da arrecadação. A Receita Federal deixou
de arrecadar R$ 6,369 bilhões no mês passado. A
desoneração da folha de pagamento foi responsável por
arrecadação R$ 1,634 bilhão menor do que a apurada em
junho de 2012. No primeiro semestre, a Receita Federal
abriu mão de R$ 35,1 bilhões.
Apesar da queda da arrecadação de tributos também
refletir um crescimento econômico aquém do desejável
pelo governo, o secretário da Receita Federal, Carlos
Alberto Barreto, insistiu que ao recolhimento de tributos
deve ter uma expansão real entre 3% e 3,5% neste ano. A
declaração foi dada horas antes de o governo anunciar um
corte adicional do Orçamento deste ano e admitir um
crescimento menor. A projeção de expansão do PIB
recuou de 3,5% para 3%, o que deve influenciar
diretamente no comportamento do recolhimento de
tributos.
Barreto acredita que a lucratividade das empresas deve
crescer, o que, segundo ele, pode ser constatado no
comportamento das receitas de Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ). No semestre, a arrecadação de CSLL e
IRPJ teve uma alta real de 2,97% ante mesmo período de
2012, ao somar R$ 100,188 bilhões. Somente em junho, o
avanço foi de 3,53% ante mês de 2012. "Essa é a
expectativa que temos. Temos que aguardar o
comportamento dos indicadores. Hoje a expectativa é de
aumento da rentabilidade", disse o secretário.
Fonte: Valor Econômico (23/07/2013).
Multa sobre imposto devido na venda de imóvel pode
ter mudança de regra
A lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre o
ganho de capital em transações envolvendo imóveis
residenciais (Lei 11.196/2005) poderá ganhar um
aprimoramento que ampliará o prazo de não incidência de
juros e multa sobre valores que não forem aplicados em
outros imóveis. É o que prevê o PLS 285/2013, do
senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentado neste
mês.
Pela lei, o proprietário que vender um imóvel residencial e
comprar outro no prazo de 180 dias fica dispensado do
pagamento do IR sobre o ganho de capital da transação.
No entanto, conforme observa Ferraço, o texto apresenta
uma "incoerência", pois os juros e multa sobre o imposto
devido passam a incidir a partir do segundo mês após o
recebimento dos valores relativos à venda:
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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23/07/2013
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"Se ao proprietário foi outorgado o prazo de 180 dias para
realizar a aplicação dos resultados da venda do imóvel em
outra transação imobiliária, porque a multa deveria incidir
já a partir do segundo mês?", indaga Ferraço na
justificação de seu projeto.
O parlamentar propõe que, caso o contribuinte decida não
aplicar o produto da venda na aquisição de novo imóvel no
prazo estabelecido, o imposto devido deverá ser calculado
a partir do 181º dia do recebimento do valor da venda.
O PLS 285/2013 tramita na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), em caráter terminativo, e teve o prazo
para recebimento de emendas encerrado nesta sexta-feira
(19).
Fonte: Agência Senado (23/07/2013).
Dilma veta prorrogação do Reintegra
A presidente Dilma Rousseff vetou a prorrogação até o
final de 2014 do Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas Exportadoras
(Reintegra), o que pode onerar o setor produtivo em pelo
menos R$ 2 bilhões ao ano, segundo cálculos da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), e prejudicar a
competitividade das já cambaleadas exportações
manufatureiras do País. Agora, o regime especial deve se
encerrar já no final deste ano.
A extensão do regime constava da Medida Provisória 610,
a MP da Seca, que originalmente tratava da concessão de
crédito para agricultores do semiárido atingidos pela
estiagem e que foi sancionada com vetos pela
Presidência. Embora advoguem em defesa do aumento do
prazo do Reintegra, parlamentares avaliaram ainda ser
cedo para dizer se suas bancadas vão trabalhar ou não
pela derrubada do veto. Pelas novas regras do Congresso,
vetos presidenciais devem ser apreciado em 30 dias.
“Quanto mais o Brasil exportar produto com valor
agregado, melhor. Na China, quem exporta é beneficiado
com reposição”, avaliou o senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE), que relatou a matéria no Congresso. O
Reintegra devolve às empresas exportadoras 3% do
faturamento com vendas externas de manufaturados.
Fonte: Notícias Fiscais (23/07/2013).
Confaz isenta importações para Jogos Olímpicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
firmou dois convênios de incentivo à realização dos Jogos
Olímpicos de 2016 no Brasil. Os Estados e o Distrito
Federal já estão autorizados pelo órgão a importar
materiais esportivos e barcos à vela para uso nas
competições com isenção do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta segunda-feira,
foram publicados no Diário Oficial da União os Convênios
ICMS nº 54 e 55 a respeito da benesse.
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MS News - Abril de 2012
De acordo com o convênio 54, a isenção para a
embarcação à vela somente se aplica às operações que
estejam contempladas com isenção ou com alíquota
reduzida a zero de Imposto de Importação (II) e de
Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), o que
depende do governo federal. Além disso, o uso do barco
no Brasil deve ser exclusivamente para os jogos olímpicos
e paraolímpicos.
Já o convênio 55 determina a isenção na importação de
materiais esportivos para uso nos jogos, assim como
nacionais destinados ao treinamento e à preparação de
atletas e equipes brasileiras. Serão beneficiadas as
operações realizadas por órgãos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos municípios e suas respectivas
autarquias e fundações, por atletas das modalidades
olímpicas e paraolímpicas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro
(COB) e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) e
entidades nacionais de administração do desporto filiadas
ao COB.
Fonte: Valor Econômico (23/07/2013).
RECURSOS HUMANOS / TRABALHISTA
Lei nº 12.844/2013 traz novas
desoneração da folha de pagamento
regras
sobre
A Lei nº 12.844/2013, objeto de conversão com emendas
da Medida Provisória nº 610/2013, incorporou algumas
disposições constantes da Medida Provisória nº 612/2013,
que dispunha sobre a desoneração da folha de
pagamento.
Observa-se que essas novas regras já haviam sido
estabelecidas na Medida Provisória nº 601/2012, que
tratava da inclusão, na desoneração da folha de
pagamento, de alguns setores da economia, tais como
construção civil e comércio varejista, a qual teve seu prazo
de vigência encerrado em 03.06.2013.
Dentre as novas disposições, destacamos que:
a) até 31.12.2014, contribuirão sobre o valor da receita
bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos
incondicionais
concedidos,
em
substituição
às
contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei
nº 8.212/1991 (cota patronal), à alíquota de 2%:
I - as empresas do setor de construção civil, enquadradas
nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 - vigência a
partir de novembro/2013;
II - as empresas de transporte ferroviário de passageiros,
enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da
CNAE 2.0 - vigência a partir de janeiro/2014;
III - as empresas de transporte metroferroviário de
passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da
CNAE 2.0 - vigência a partir de janeiro/2014;
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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23/07/2013
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IV - as empresas de construção de obras de infraestrutura,
enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE
2.0 - vigência a partir de janeiro/2014.
As empresas relacionadas no inciso I poderão antecipar
para 04.06.2013 sua inclusão na tributação substitutiva,
observando-se que a antecipação será exercida de forma
irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de
vencimento, da contribuição substitutiva, relativa a
junho/2013.
Serão aplicadas às empresas referidas no inciso I as
seguintes regras:
a) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do
INSS (CEI) até o dia 31.03.2013, o recolhimento da
contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos
incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, até
o seu término;
b) para as obras matriculadas no CEI no período
compreendido entre 1º.04 e 31.05.2013, a contribuição
previdenciária será de 2% sobre o valor da receita bruta,
excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos, até o seu término;
c) para as obras matriculadas no CEI no período
compreendido entre 1º.06.2013 até o último dia do 3º mês
subsequente ao da publicação da lei em fundamento, o
recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer
tanto 2% sobre a receita bruta como na forma dos incisos I
e III do caput, do art. 22 da Lei nº 8.212/1991;
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III - que realizam operações de carga, descarga e
armazenagem de contêineres em portos organizados,
enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0 vigência a partir de janeiro/2014;
IV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na
classe 4930-2 da CNAE 2.0 - vigência a partir de
janeiro/2014;
V - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na
classe 4911-6 da CNAE 2.0 - vigência a partir de
janeiro/2014; e
VI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas
nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1,
5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 - vigência
a partir de janeiro/2014.
As empresas relacionadas nos incisos I e II da letra
"b" poderão antecipar para 04.06.2013 sua inclusão na
tributação substitutiva.
A antecipação será exercida de forma irretratável
mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da
contribuição substitutiva relativa a junho/2013.
c) para a execução dos serviços a seguir relacionados,
mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo
art. 31 da Lei nº 8.212/1991, a empresa contratante deverá
reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços:
d) para as obras matriculadas no CEI após o 1º dia do 4º
mês subsequente ao da publicação da lei em fundamento,
o recolhimento da contribuição previdenciária será de 2%
sobre a receita bruta, até o seu término;
I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores,
componentes e equipamentos correlatos;
e) no cálculo da contribuição incidente sobre a receita
bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o
disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo
recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos
incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
III - de transporte aéreo de passageiros regular;
A opção a que se refere a letra "c" será exercida de forma
irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de
vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática
escolhida, relativa a junho/2013 e será aplicada até o
término da obra.
b) até 31.12.2014, contribuirão sobre o valor da receita
bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos, à alíquota de 1%, em
substituição às contribuições previdenciária - cota
patronal, dentre outros, as empresas:
I - de manutenção e reparação de embarcações - vigência
a partir de novembro/2013;
II - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo
II da lei em fundamento - vigência a partir de
novembro/2013;
II - de transporte aéreo de carga;
IV - de transporte marítimo de carga na navegação de
cabotagem;
V - de transporte marítimo de passageiros na navegação
de cabotagem;
VI - de transporte marítimo de carga na navegação de
longo curso;
VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação
de longo curso;
VIII - de transporte por navegação interior de carga;
IX - de transporte por navegação interior de passageiros
em linhas regulares; e
X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;
XI - de manutenção e reparação de embarcações;
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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XII - de varejo que exercem as atividades listadas no
Anexo II da lei em fundamento;
XIII - que realizam operações de carga, descarga e
armazenagem de contêineres em portos organizados,
enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na
classe 4930-2 da CNAE 2.0;
XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na
classe 4911-6 da CNAE 2.0; e
XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas
nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1,
5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
As empresas relacionadas no inciso XI poderão antecipar
para 04.06.2013 a retenção previdenciária com alíquota de
3,5%.
Entretanto, antecipação será exercida de forma irretratável
mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da
contribuição de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura
de prestação de serviços, relativa a junho de 2013.
(Lei nº 12.844/2013 - DOU 1 de 19.07.2013 - Edição Extra)
Fonte: Editorial IOB (23/07/2013).
Buscar talento internamente é tendência no Brasil, diz
LinkedIn
Recrutar internamente, investir na marca da empresa para
atrair candidatos e lidar com um orçamento mais apertado.
Essas são as principais tendências da área de
recrutamento e seleção no Brasil atualmente, segundo
pesquisa feita pelo LinkedIn.
O levantamento incluiu três mil profissionais de recursos
humanos de 19 países. No Brasil, 90% das empresas
estão investindo na contratação interna como forma de
retenção de talentos. A maioria, 62%, tem expectativa de
aumentar o número de pessoas sendo transferidas
internamente em comparação com 2012.
Nos demais países, esse volume é menor e chega a 46%.
As razões enumeradas pelas empresas para preferir a
“prata da casa” envolvem, além da retenção de
profissionais-chave, o desenvolvimento de talentos, maior
produtividade – uma vez que a mudança exige um tempo
menor de adaptação do que no caso de uma contratação
externa – e economia de custos.
A necessidade de fazer mais com menos é uma tendência
forte no Brasil neste ano. Embora 56% das empresas
ainda prevejam aumento no número de contratações,
apenas 34% têm perspectiva de o mesmo acontecer com
o orçamento voltado para a área de recrutamento. Nos
dois últimos anos, essa diferença era menor.
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MS News - Abril de 2012
Investir na “marca do empregador”, ou seja, reforçar o
nome da empresa como uma organização de preferência
junto aos candidatos é uma estratégia cada vez mais
usada no Brasil. A grande maioria das empresas do país
(84%) acham que a marca tem impacto significativo na
hora da contratação, sendo que investimentos nessa área
foram considerados a segunda maior ameaça vinda de um
concorrente, logo atrás de melhorias na retenção de
funcionários.
Mais da metade das empresas brasileiras medem
regularmente a marca do empregador de modo
quantitativo e comparam seu impacto em relação aos
concorrentes, enquanto na média global cerca de um terço
faz o mesmo. Também no Brasil é maior o número de
empresas que entrevistam funcionários recém-contratados
regularmente para entender melhor o posicionamento da
marca da empresa no mercado.
Fonte: Valor Econômico (23/07/2013).
CONTABILIDADE / AUDITORIA
Contabilista: a profissão do presente e do futuro
Uma das profissões que mais cresce no mundo, e também
no Brasil, a contabilidade contribui significativamente para
o sucesso das empresas. É impensável um
empreendimento sem este profissional, legalmente
também impossível.
Para o desenvolvimento econômico mundial são
necessários muitos profissionais, e estes devem trabalhar
de forma sincronizada. É impossível afirmar que
determinada profissão é mais ou menos importante do que
outra. Neste sentido sugiro uma rápida reflexão sobre a
possibilidade de vivermos sem os préstimos de qualquer
dos profissionais listados abaixo: trabalhador doméstico,
babá, médico, mecânico, advogado, professor, garçom,
policial, servidor público, esportista, escritor, ator, cantor,
contador, administrador, cientista, pedreiro, operário etc. É
possível descartar algum desses?
Diante da imensa gama de profissões devemos nos
atentar para a “lei da oferta e procura” a fim de escolher
aquela que, dentro das habilidades que possuímos, seja
capaz de ampliar o horizonte do nosso sucesso, ou sirva
para orientar nossos filhos quanto à carreira a seguir.
Resumindo: qual é a profissão que mais me atrai, tem
futuro e remunera melhor?
Muitas vezes temos a percepção de que a profissão dos
outros é menos estressante, tem melhor rentabilidade e
exige menos esforço, o que não passa de ilusão. Todo
oficio requer muito e dependendo da forma como
encaramos o trabalho é possível atingir altos níveis de
desgaste e entrar em depressão. Devemos estar
preparados para as cobranças e sempre receber críticas e
cobranças como estímulo para fazermos melhor.
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
MS Clipping
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23/07/2013
Moore Stephens
O jovem tem a difícil tarefa de escolher a profissão que
deseja seguir, decisão que tem início na definição do
curso e pode ser facilitada com o auxílio dos já
experientes, especialmente dos pais.
Analisar o mercado, as tendências das profissões no
futuro e investir firmemente em você. Este diagnóstico me
permitiu observar que há ao menos uma profissão com
vasto campo de atuação, inclusive com grandes
possibilidades para atuar como empresário em qualquer
ramo de atividade. Refiro-me ao curso de Ciências
Contábeis.
Um jovem que investe firmemente na profissão de
contador desenvolverá as seguintes características:
*organização;
*foco no trabalho;
*facilidade para se concentrar;
*bom hábito de leitura;
*facilidade para interpretar números;
*confiabilidade;
MS News - Abril de 2012
Desaquecimento reduz o lucro de grandes empresas
O desaquecimento da economia brasileira afetou
diretamente o lucro das mil maiores companhias que
compõem o ranking do anuário Valor 1000. Elas
registraram em 2012 uma lucratividade 32,4% menor. Em
valor absoluto, o lucro líquido despencou R$ 54 bilhões,
de R$ 171 bilhões para R$ 117 bilhões. É o segundo ano
consecutivo de queda. Em 2011, as empresas já tinham
perdido outros R$ 14 bilhões de lucro, comparado a 2010.
A acentuada retração dos ganhos ocorreu mesmo com o
crescimento, pelo terceiro ano consecutivo, da receita
líquida do grupo para um valor consolidado de R$ 2,54
trilhões em 2012, alta de 14,3%, em termos nominais.
Esse
crescimento
contrasta
com
a
evolução
decepcionante do Produto Interno Bruto (PIB), de apenas
0,9% no ano passado. Mas a acomodação do mercado
interno se refletiu na intensidade do ritmo de expansão
das vendas: o índice foi maior nos anos anteriores, de
18,8% em 2010 e de 15,5% em 2011.
Mesmo assim, a receita líquida das mil maiores empresas
do país representa participação recorde de 57,9% no
Produto Interno Bruto (PIB) do país, analisado o período
dos últimos doze anos. É uma recuperação expressiva se
comparada com o ano de 2009, quando a participação das
mil maiores foi de 46,2%.
*tendência para desenvolver trabalhos em equipe;
*preocupação com a qualidade do trabalho;
*dons para identificar o resultado de um empreendimento.
O bacharel em Ciências Contábeis está habilitado para
exercer plenamente a profissão de contador e tantas
outras, tais como de auditor fiscal da Fazenda Pública,
auditor independente, consultoria empresarial, empresário
contábil, professor, perito contábil, investigador de fraudes
e escritor.
Não tenho dúvidas de que a grande profissão do presente
e do futuro é a de contador. Certamente há contadores
que desvalorizam a classe e isto acontece em qualquer
profissão, mas a grande maioria é de profissionais sérios e
bem focados para dar o melhor de si para desenvolver
serviços de qualidade.
Acredito que o ofício de contador evoluiu muito nos últimos
anos e tem ainda mais a crescer e conquistar maior
espaço no cenário econômico.
Vale a pena ser contador e lutar em prol da classe!
Fonte: Portal de Contabilidade (23/07/2013).
A alta da receita líquida foi apurada em 25 dos 26 setores
analisados pela publicação. Os destaques ficam por conta
dos segmentos de telecomunicações, 33,6% maior em
relação ao ano anterior, de alimentos (+26,4%) e de
açúcar e álcool (20%). Devido ao cenário de retração do
mercado internacional, com estoques elevados e
desaceleração da atividade econômica, os setores de
metalurgia e siderurgia e de veículos e peças registraram
menor expansão de receita líquida: 5,4% e 2,1%
respectivamente. O setor de mineração teve queda
nominal na receita líquida, comparativamente a 2011, de
6,9%.
Além de fatores como câmbio depreciado e mão de obra
mais cara, dificuldades específicas de cada setor ajudam a
explicar a queda da lucratividade na média das empresas
no ano passado. Dos 26 setores analisados pelo ranking
Valor 1000, 14 registraram crescimento no lucro líquido e
outros 12 setores observaram redução. Entre os
destaques negativos está o segmento de metalurgia e
siderurgia, cujo lucro líquido despencou 94,5% em 2012 e
contribuiu para arrastar o índice geral para baixo.
Outros setores com desempenho negativo foram o de
açúcar e álcool (redução de 77,1% no lucro líquido), por
conta majoritariamente de endividamentos e captações
para fusões e aquisições, e o de química e petroquímica
(redução de 74,4%), uma queda que está ligada à
desvalorização do real diante do dólar, ocorrida em 2012,
que elevou o nível endividamento das companhias,
fazendo com que as despesas financeiras disparassem.
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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Moore Stephens
23/07/2013
Moore Stephens
Na outra ponta, os segmentos que contribuíram para que
a média de lucratividade das empresas não fosse ainda
menor foram Tecnologia da Informação (alta de 94,5%, de
R$ 439,8 milhões para R$ 855,5 milhões), Alimentos
(acréscimo de 70,5%, de R$ 2,18 bilhões para R$ 3,72
bilhões) e Água e Saneamento, (evolução de 61,9%,
passando de um lucro de R$ 2,33 bilhões, em 2011, para
R$ 3,78 bilhões, no ano passado).
Em um ano marcado pela desaceleração da atividade
econômica, com crescente endividamento das empresas,
a estratégia de crescer utilizando os próprios recursos
ficou em segundo plano. Um dos indicadores do Valor
1000 reflete com precisão esse cenário em 2012. O
conceito de crescimento sustentável é medido dividindo-se
a variação do crescimento da receita líquida pelo
crescimento do patrimônio líquido ajustado. Quanto mais
próximo de um, o resultado é melhor e, na prática,
significa que a empresa tem boa capacidade de crescer
aproveitando os recursos próprios. O ponto de corte
apurado no conjunto dos setores no ano passado foi de
1,0642 - pior, portanto, se comparado ao índice de 1,0160
verificado em 2011.
O crescimento sustentável é um dos sete critérios
utilizados para elencar as dez melhores de cada setor e
escolher sua campeã. Receita líquida, geração de valor,
rentabilidade, margem da atividade, liquidez corrente e
giro do ativo são os outros critérios de avaliação.
Questões como governança corporativa, envolvimento
social e respeito ao consumidor e ao meio ambiente são
pontos levados em consideração para a escolha da
campeã das campeãs, a Empresa de Valor.
Fonte: Valor Econômico (23/07/2013).
OUTROS ASSUNTOS
Setor de serviços fará PIB de 2012 e 2013 ser revisto
A nova Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) será
incorporada nas contas nacionais e deve gerar revisões
nos resultados do PIB (Produto Interno Bruto) dos anos de
2012 e de 2013, informou ontem o coordenador de contas
nacionais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), Roberto Olinto.
A previsão é que a alteração ocorra em dezembro, quando
será divulgado o PIB do terceiro trimestre deste ano. Os
resultados do segundo trimestre serão divulgados no dia
30 de agosto, ainda sem a incorporação da nova
pesquisa.
As revisões serão referentes aos quatro trimestres de
2012 e a três trimestres neste ano.
O novo levantamento do IBGE começa a ser divulgado em
agosto, com dados referentes a junho. A publicação trará
dados do setor, mas ficam de fora os segmentos
financeiros, educação e saúde.
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MS News - Abril de 2012
Atualmente, o cálculo do setor de serviços no PIB utiliza
outras fontes de dados, como o Banco Central e Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações). A PMS será
mais uma fonte, sendo que o IBGE analisa se alguma
fonte sairá da análise do setor de serviços nas contas
nacionais.
"Sempre que há uma nova pesquisa conjuntural, ela é
incorporada. Vamos aprimorar o cálculo", afirmou o
coordenador de contas nacionais do IBGE.
Fonte: Folha de S. Paulo (23/07/2013).
O que não é lavagem de dinheiro?
Por Víctor Gabriel Rodríguez
Um dos grandes juristas brasileiros disse que só existe um
método para se conceituar a Justiça, e ele começa pelo
negativo. Ou seja, seu conceito é tão aberto, tão amplo,
que fica muito mais simples reconhecer, até por um
sentimento intuitivo, o que não seja justo.
E talvez isso ocorra para além do puro método, porque na
verdade o justo é a regra, portanto o injusto é exceção, e
esta é sempre mais facilmente identificável. Ao menos,
assim deveria ser.
Sei que a comparação não é exata, mas ao delito de
lavagem de dinheiro se pode aplicar raciocínio muito
semelhante. O conceito foi, pelo uso comum, tão
ampliado, que hoje fica mais simples, a fim de explicá-lo,
enunciar o que não é lavar ativos. Tentarei aqui construir
algo dessa definição negativa, mas antes disso há que
fixar uma premissa: a de que não foram as alterações
recentes da lei de lavagem que deram causa a essa
equivocada fermentação do conceito, mas apenas uma
compreensão pouco técnica de o que seja realmente a
conduta proibida. Porque a ampliação do tipo penal (pela
Lei nº 12.683, de 2012, que modificou a norma original da
lavagem de dinheiro, a Lei nº 9.613, de 1998) não tem
relação com o que aqui cuidamos.
A lei nova, em resumo, fez apenas com que qualquer
espécie de infração penal se possa considerar delito
antecedente da lavagem, à diferença da regulação
anterior, na qual apenas se criminalizava o
branqueamento dos valores advindos de alguns delitos
específicos, considerados mais graves.
A errônea interpretação a que me refiro, porém, independe
desse câmbio legislativo, o que implica reconhecer que se
tem concedido ao tipo penal uma interpretação que a lei
não deseja e, pior, não permite.
A origem dessa interpretação equivocada é o
esquecimento de que a essência da lavagem de dinheiro é
a introdução, na economia regular, de dinheiro oriundo de
crime. Mesmo quando se entende que essa introdução
possa ser meramente tentada, ela tem de mostrar-se
como finalidade, caso contrário estamos diante de algo
que não traz em si o mal que a lei pretende constranger.
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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Moore Stephens
23/07/2013
Moore Stephens
Tanto assim é que muitos estudiosos consideram
expressamente que o delito de branqueamento traz em
sua raiz a ofensa ao equilíbrio concorrencial: o proprietário
de um restaurante que paga seus impostos e faz cálculos
apertados de investimento não pode concorrer livremente
com o restaurante de seu vizinho, quem montou uma
empresa para injetar valores provenientes, por exemplo,
do narcotráfico.
O narcotraficante está, em nossa hipótese, a introduzir na
economia dinheiro corrosivo, porque destrói o concorrente
honesto.
Ainda que soe estranho, então, aquele que utiliza seu
lucro no delito para alimentar sua própria atividade
criminosa pode ser um grande delinquente, mas não é um
autor de lavagem.
A retroalimentação da criminalidade é problema social
diverso do branqueamento, e talvez muito mais usual que
ele, porque - para nos mantermos na ilustração - o
marginal que pretenda reinvestir seu lucro de narcotráfico
em compra de novos entorpecentes não desejará jamais
ver seu dinheiro inserto na economia regular; de modo
análogo, o político corrupto financiará sua campanha
eleitoral com os dólares de sua maleta, e estes sempre
passarão longe dos olhos das autoridades fiscais. Sem ao
menos a intenção do disfarce, para introdução do valor
financeiro como lícito, o delito não se caracteriza.
E esse disfarce há que ser, ainda, independente. Apenas
ocultar o produto de um delito anterior implica exaurimento
desse tal crime, nada mais. Caso contrário, ao ladrão de
banco seria imputada lavagem sempre que ele deixasse
de apresentar em sua declaração de renda os lucros
obtidos em seu último assalto.
Soa sarcástico, mas não de todo. Tanto é assim que
algumas respeitáveis legislações estrangeiras são
expressas em descriminalizar a autolavagem, ou seja, a
conduta do branqueamento quando executada pelo
próprio autor do crime antecedente.
A interpretação alargada a que nos referimos não é uma
mera questão pontual na aplicação da lei, porque importa
em consequências de sistema, identificáveis por qualquer
jurista. Ou seja, se de imediato surge a vantagem de
agravar as reprimendas a delitos antecedentes
repugnantes - por somar à pena a eles devida os anos de
reclusão concernentes ao tal crime autônomo de
branqueamento -, a longo prazo nota-se esterilidade de
resultados, porque se sabe que a banalização do remédio
reduz sua eficácia.
Sem se nominar o mal reconhecível da condenação
injusta, ou a perda de credibilidade das instituições, em
virtude de processos-crime que ao fim serão mero arquivo,
não é difícil concluir que a apontada incompreensão da
essência desse tipo penal levará à futura impunidade dos
verdadeiros atores dessa espiral tão nociva à economia,
que a Lei nº 9.613, de 1998, intenta estancar.
MS News - Abril de 2012
Víctor Gabriel Rodríguez é professor doutor de direito
penal da Universidade de São Paulo - FDRP e membro da
União Brasileira de Escritores
Fonte: Valor Econômico (23/07/2013).
Alemanha está cada vez mais só na defesa da
austeridade
"A ideia de que os alemães seriam apoiados por outros
europeus era de fato extravagante, e a ideia de que os
americanos aceitariam as metas era igualmente
improvável", disse Simon Tilford, do Centro para a
Reforma Europeia, um centro de estudos sediado em
Londres e dedicado a aprimorar a União Europeia.
A França e outros países-membros, principalmente os do
sul da Europa, há muito vêm criticando a insistência da
Alemanha em reduzir dívidas em detrimento do
crescimento econômico.
Um conjunto cada vez maior de estudos econômicos
indica que os efeitos negativos do aperto fiscal sobre o
crescimento vêm sendo subestimados, especialmente em
tempos de crise.
A posição pró-austeridade da Alemanha foi contestada
ainda mais por dados oficiais divulgados ontem, que
mostram um aumento considerável da dívida da zona do
euro no primeiro trimestre. Portugal e outros países do sul
da Europa que cortaram gastos e elevaram impostos para
atender exigências da Alemanha apresentaram um
crescimento particularmente acentuado.
"Como um todo, a pressa pela consolidação fiscal foi um
erro da Europa", disse Zsolt Darvas, um acadêmico do
centro de estudos Bruegel, de Bruxelas.
A maioria dos economistas e formuladores de políticas
concorda que, no longo prazo, um baixo nível de
endividamento é bom para a economia. Mantém as taxas
de juros baixas e faz o dinheiro chegar ao setor privado,
de onde ele pode ser direcionado para investimentos
produtivos.
A questão que diferencia a Europa do resto do mundo é o
que fazer no curto prazo, enquanto as economias ainda
estão debilitadas.
Os EUA responderam à severa recessão de 2008 e 2009
cortando juros e aumentando os gastos do governo. O
resultado foi um déficit de mais de US$ 1 trilhão, cerca de
10% do Produto Interno Bruto.
A economia americana se recuperou, ainda que
modestamente, e neste ano o país aumentou impostos e
permitiu que cortes automáticos de gastos começassem a
vigorar. Com isso, o déficit caiu substancialmente.
As autoridades europeias fizeram o oposto com a Grécia,
a Irlanda e outros países atingidos pela crise. Elas
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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Moore Stephens
23/07/2013
Moore Stephens
insistiram nos aumentos de impostos e cortes de gastos
como condição para os pacotes de resgate, exacerbando
recessões que já eram severas.
A esperança era que o aumento da demanda dos EUA e
outros mercados emergentes ajudaria a tirar as economias
da recessão através de exportações.
Mas as autoridades subestimaram a escala dos problemas
que afligiam os setores bancário e imobiliário em grande
parte do sul da Europa, dizem analistas, e confiaram
demais no crescimento da demanda estrangeira.
Economias geralmente precisam de um pouco de inflação
e um crescimento robusto para gerar os recursos
financeiros necessários para pagar suas dívidas. O
crescimento também aumenta o emprego, aliviando a
pressão sobre os gastos sociais. Em suma, aperto fiscal
só funciona se houver crescimento.
A dívida pública total da zona do euro subiu em 150
bilhões de euros no primeiro trimestre, para 8,75 trilhões
de euros, ou 92,2% do PIB do bloco, ante 90,6% no
primeiro trimestre. Cinco dos 17 países da UE — Bélgica,
Grécia, Irlanda, Itália e Portugal — têm dívidas maiores
que suas economias. A dívida da França já passou dos
90% de seu PIB e a da Espanha, que era só de 40% em
2008, também está perto dos 90%.
MS News - Abril de 2012
Agricultura: boa perspectiva
Por Antonio Delfim Netto
Diante de tanta confusão e pessimismo produzidos por
uma radical desconfiança entre o setor privado (que acha
que o governo "ignora a realidade") e o governo (que acha
o setor privado "excessivamente egoísta"), mesmo alguns
progressos da política econômica e social são ignorados.
É o caso, por exemplo, do avanço representado pelo
excelente Plano Agrícola e Pecuário para 2013/2014, que
ataca alguns dos pontos críticos do agronegócio. Esse não
se restringe apenas ao processo de produção e
distribuição do setor agropecuário. Envolve toda a cadeia
de serviços (pesquisa, transporte, armazenamento,
produção de sementes, de insumos etc.), que hoje
adiciona valor da ordem de 20% a 25% do PIB e emprega
cerca de 30 milhões de pessoas, num espectro que vai do
mais humilde trabalhador ao mais extraordinário cientista.
A safra 2012/2013 de cereais, leguminosas e oleaginosas
deverá atingir 186 milhões de toneladas. Para efeito de
comparação, a safra 2002/2003 foi de 123 milhões, o que
significa aumento de 51% nos últimos dez anos (uma taxa
formidável de 4,2% ao ano) que nos mantém na liderança
do aumento da produtividade total dos fatores de produção
na agricultura mundial no período.
Na ausência de crédito, esses países precisam primeiro
reduzir seus déficits para depois voltar a pensar em
política fiscal como motor do crescimento, diz ele.
O gráfico vale mais do que mil palavras: enquanto a
produção cresceu entre 1975 e 2011 quase quatro vezes,
o indicador ponderado dos insumos usados cresceu
menos do que 10%. Esse aumento liberou mão de obra no
período (18%), manteve estável a área plantada (mais
3%), com um aumento da relação capital/homem da
ordem de 57% (1,3% ao ano). O progresso se deu,
basicamente, pelo aumento da produtividade física da mão
de obra da ordem de 4,7% ao ano, o que se refletiu nos
salários.
A Comissão Europeia deu aos membros do bloco mais
tempo para atingir suas metas de déficit. Mas a política
fiscal continuará pesando sobre o PIB este ano e no
próximo, ainda que um pouco menos que antes, diz Greg
Fuzesi, economista do J.P. Morgan.
Isso é explicado pelo Índice de Desenvolvimento Rural
(IDR) produzido pela FGV-CNA, uma sofisticada tentativa
de medir os impactos econômicos, sociais, demográficos e
ambientais que acompanham o desenvolvimento da
agricultura no nível dos 5.489 municípios do país.
Além disso, a Alemanha ainda tem a chave do cofre da
Europa e não deve mudar de atitude apesar da
reprimenda do G-20. Seu orçamento está quase em
equilíbrio e sua dívida como proporção do PIB caiu no
primeiro trimestre, contrabalançando a tendência do bloco.
E com o desemprego em níveis próximos a baixas
históricas, o governo hesitará em mudar de estratégia
antes das eleições nacionais de agosto.
O ranking foi dividido em quatro grupos, contendo cada
um 25% dos municípios (1.372) da seguinte forma: 1) IDR
baixo - menor ou igual a 0,339; 2) IDR regular - maior que
0,339 e menor ou igual a 0,538; 3) IDR médio - maior do
que 0,538 e menor ou igual a 0,655; e 4) IDR alto - maior
do que 0,655.
Ainda assim, a Alemanha e o resto da zona do euro não
tiveram muita escolha no caso da Grécia, Irlanda e
Portugal, que perderam acesso aos mercados de crédito,
diz Daniel Gros, chefe do Centro de Estudos de Políticas
Europeias, em Bruxelas.
"A dura retórica da austeridade ainda soa bem na
Alemanha", disse Tilford.
Fonte: The Wall Street Journal (23/07/2013).
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A tabela abaixo traz resultados interessantes. No primeiro
quartil temos os municípios menos urbanizados (12,4
milhões de habitantes com 41,6% de população rural),
com taxa média de alfabetização (dez anos ou mais) de
74,2% e 35,3% da população rural em extrema pobreza
(rendimento abaixo de R$ 70). No último, temos
municípios mais urbanizados (4 milhões, com 13,4% de
população rural), com taxa de alfabetização de 93,1% e
com 1,8% de pessoas de extrema pobreza rural.
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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Moore Stephens
23/07/2013
Moore Stephens
A diferença é gigantesca: no primeiro quartil, para cada
100 pessoas residentes na zona rural, mais de 35 estavam
em extrema pobreza; no último, menos de 2! São claros os
efeitos da urbanização e da educação. Como em todos
trabalhos estatísticos, as "conclusões sobre as
causalidades" precisam ser discutidas com maior cuidado.
MS News - Abril de 2012
O Plano Agrícola de 2013/2014, o melhor em muitos anos,
está atento à necessidade de acelerar o desenvolvimento
do setor com um substancial aumento dos limites do
crédito de investimento e custeio: aumento de prazos e
redução da taxa de juros real; ataque ao trágico problema
da capacidade estática de armazenamento da safra, que
não permite ao produtor aproveitar as melhores "janelas"
para a venda de sua produção; suporte à inovação e
tecnologia; aumento da atenção à irrigação; aumento do
seguro da safra, que um dia amenizará os riscos
climáticos e das pragas sobre a renda da agricultura;
apoio à formação de estoques, que reduzem os efeitos
dos "choques de oferta" que tanto comprometem a taxa de
inflação; ampliação da assistência técnica e a recuperação
da extensão rural e, por fim, o apoio à ação cooperativista
na agricultura.
A resposta da agroindústria será um estímulo importante
para a disseminação do aumento da sua participação no
crescimento do PIB.
Antonio Delfim Netto é professor emérito da FEA-USP, exministro da Fazenda, Agricultura e Planejamento. Escreve
às terças-feiras
Fonte: Valor Econômico (23/07/2013).
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