RGPS-DECRETO 3.048_99 - concurso INSS

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Questões fundamentadas do RGPS
Decreto 3.048/99
Concurso do INSS
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Concurso do INSS
APOSTILA AMOSTRA
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RGPS – Decreto 3.049/99 para o concurso do INSS
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SUMÁRIO

Apresentação.......................................................................................3

Questões.............................................................................................4

Respostas........................................................................................134

Bibliografia.......................................................................................189
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Concurso do INSS
APRESENTAÇÃO
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez
maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às
oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
O RGPS – Decreto 3.049/99 vem sendo exigido nos conteúdos programáticos
dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos,
principalmente no concurso do INSS
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para
o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de
Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto,
surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões,
principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil
compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência.
A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de
estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.
Por isso garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois
sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis
durante a elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e
prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas
organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto
não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas
provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao
compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso
diferencial.
Wilma G. Freitas
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QUESTÕES
01.Tendo em vista a seguridade social, indique a alternativa correta:
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinado a assegurar o
direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
social.
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa privativa da sociedade, destinado a assegurar o direito
relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à educação, à previdência e à assistência
social.
02.No que tange ao salário maternidade, assinale a opção incorreta.
a) O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será
determinado com base em atestado médico ou certidão de
nascimento do filho.
b) O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela
previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas
as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.
c) Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao
recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da
gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por
justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago
diretamente pela previdência social.
d) No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao saláriomaternidade relativo apenas a um dos empregos.
e) Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada
empregada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de
afastamento do trabalho.
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03.Complete a lacuna:
Com relação à manutenção e perda da qualidade de segurado,
mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições, até ................... meses após a cessação de benefício
por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado
que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela
previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração.
(
(
(
) doze
) vinte e quatro
) seis
04.Acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item a
seguir se verdadeiro (V) ou falso (F):
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
(
(
) VERDADEIRO
) FALSO
05.Acerca do enunciado a seguir, assinale (V) se verdadeiro ou (F) se
falso.
O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do
Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa
aplicada por infração a dispositivos do RGPS, sendo obrigatório o
respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos
órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à
requisição.
(
(
) VERDADEIRO
) FALSO
06.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
social. São princípios e diretrizes da seguridade social:
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I.
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
II.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
III.
Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe
o poder aquisitivo;
IV.
Caráter democrático e centralizado da administração, mediante
gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos
colegiados.
Estão corretas:
a)
b)
c)
d)
e)
II e III
I, III e IV
II, III e IV
I, II e III
Todas estão corretas
07.Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social é todo
aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula, por força
de lei, a outro regime de previdência social. São segurados
obrigatórios da previdência social, dentre outros:
a) Empregados, dona-de-casa, trabalhador avulso.
b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou rural.
c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador
avulso.
d) Segurado especial, desempregado, dona-de-casa.
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RESPOSTAS
01.
Resposta: B
Fundamento
Art. 1º, caput do RGPS - DECRETO 3.048/99
02.
Resposta: D
Fundamento
Arts. 96, 97, parágrafo único, 98 e 99 do RGPS - DECRETO 3.048/99
03.
Resposta: doze
Fundamento
Art. 13, caput, II do RGPS/99
04.
Resposta: V
Fundamento
Art. 194 do RGPS - DECRETO 3.048/99
05.
Resposta: V
Fundamento
Art. 289, caput do RGPS - DECRETO 3.048/99
06.
Resposta: D
Fundamento
Art. 1º, parágrafo único, I ao VII do RGPS - DECRETO 3.048/99
07.
Resposta: C
Fundamento
Os segurados obrigatórios são os seguintes: empregado, empregado
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado
especial.
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O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º do RGPS - DECRETO 3.048/99
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BIBLIOGRAFIA
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 10ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 31ª ed. São Paulo. Editora Atlas,
2015.
ALEXANDRINO,
Marcelo
&
PAULO,
Vicente.
Direito
Descomplicado. 14ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2015.
Constitucional
MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões, 25ª ed.
– Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2015.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 19ª ed. São Paulo: Saraiva,
2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28ª Ed. São Paulo: Atlas,
2015.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed. São Paulo:
Malheiros, 2014.
ALEXANDRINO,
Marcelo
&
PAULO,
Vicente.
Direito
Descomplicado. 22ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2014.
Administrativo
DINIZ, Maria Helena M. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada.
18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
DINIZ, Maria Helena M. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito
Civil. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
DINIZ, Maria Helena M. Código Civil Anotado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília,
Presidência. Atualizada até o ano 2016.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
DECRETO N 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999: Aprova o Regulamento da Previdência
Social, e dá outras providências.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências;
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LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003: Dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências.
DECRETO 6.523 DE 31 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11
de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor
- SAC
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943: Aprova a Consolidação das
Leis do Trabalho;
DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940: institui o Código Penal;
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966: Dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012: Acrescenta
art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a
correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que
ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional
LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012: Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao
recolhimento de suas contribuições ao INSS
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013: Regulamenta o § 1o do
art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência
segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013: Altera dispositivos do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no
que se refere à aposentadoria especial.
DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013: Altera o Regulamento da
Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor
sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
DECRETO Nº 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014: Revoga o Decreto nº 6.106,
de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o
Regulamento da Previdência Social.
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LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho
de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do
Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após
completarem 60 (sessenta) anos de idade.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: Altera as Leis
no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015: Regulamenta a Lei nº 10.779, de
25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego,
durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade
exclusiva e ininterruptamente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015: Dispõe sobre o
o
o
contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n 8.212, de 24 de julho de 1991, n 8.213, de 24
de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei
no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei
no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no9.250, de 26 de
dezembro 1995; e dá outras providências.
LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015: Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o
seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11
de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho
de 1994; e dá outras providências.
LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015: Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de
1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de
8 de maio de 2003, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015: Altera a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015: Dispõe sobre a política de valorização do
salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
o período de 2016 a 2019.
DECRETO Nº 8.499, DE 12 DE AGOSTO DE 2015: Altera o Decreto nº 3.048, de 6
de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho
de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa
de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não
incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei
nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que
exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de
inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo
efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos
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realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e
a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016: Altera o Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016: Altera a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e
institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por
Incapacidade.
COMO ADQUIRIR
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para o concurso do INSS
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