contrato de licença de música da getty images este é um contrato

CONTRATO DE LICENÇA DE MÚSICA DA GETTY IMAGES
ESTE É UM CONTRATO LEGALMENTE VINCULATIVO (DORAVANTE, "CONTRATO") ENTRE O LICENCIADO E UMA SUBSIDIÁRIA DA GETTY
IMAGES, INC.(DORAVANTE, "GETTY IMAGES"). O AFILIADO DA GETTY IMAGES, CONFORME IDENTIFICADO NO PARÁGRAFO 12.9 ABAIXO, SERÁ A
PARTE OUTORGANTE DESTE CONTRATO ("GETTY IMAGES") COM O LICENCIADO. O PRESENTE CONTRATO APLICA-SE A LICENÇAS EMITIDAS
ATRAVÉS DA WEB E DE REPRESENTANTES LOCAIS DE VENDAS, SENDO APLICÁVEL AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS LICENCIADOS VIA
ONLINE, DIGITAL E ANALÓGICA (FÍSICA). AO SOLICITAR UMA LICENÇA, O LICENCIADO E, SE APLICÁVEL, O COMPRADOR, CONFIRMA QUE TEM
CAPACIDADE JURÍDICA PARA CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
Última atualização: junho de 2014
1. Definições. Os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:
1.1 "Produtos Áudio" significa todo e qualquer produto em qualquer formato ou media, já conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro, que
incorpore somente o Material licenciado ou apenas com outra música, incluindo, mas sem limitar, discos compactos (CDs), cassetes, registos
fonográficos e downloads digitais.
1.2 "Violação" significa qualquer violação ou incumprimento de qualquer declaração, garantia, acordo ou contrato constante do presente Contrato.
1.3 "Difusão" significa a criação de condições ou a autorização a terceiros para apresentação, teledifusão, difusão, transmissão, streaming, exibição ou
distribuição do Material licenciado Sincronizado.
1.4 "Entidades de Gestão Coletiva de Direitos" significa qualquer entidade de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos ou outros (por
exemplo, ASCAP, BMI, SESAC, SOCAN, SACEM, MCPS, PRS, PPL, GEMA, GVL, SGAE, AIE) que recolha e administre as remunerações de royalties ou
direitos de idêntica natureza em representação de editores de obras musicais, autores e artistas intérpretes ou executantes.
1.5 "Copiar" significa duplicar ou por qualquer outro meio obter cópias do Trabalho, exclusivamente para a finalidade de Difusão deste.
1.6 "Editar" significa a utilização pelo Licenciado de menos do que a totalidade de um Master, incluindo o corte, looping, melhoramento ou modificação
do Master, desde que semelhante alteração (i) não altere o caráter essencial da parte do Master utilizada e (ii) não dê origem a quaisquer direitos
de propriedade ou reclamações, incluindo em sede de direitos de autor e direitos conexos, por parte do Licenciado, ou relativamente à composição
ou gravação resultante da edição feita.
1.7 "Material licenciado" significa as gravações sonoras (doravante, "Masters") e as composições musicais, incluindo as letras gravadas nos Masters
(doravante, "Composições") oferecidas para licença pela Getty Images e selecionadas pelo Licenciado para utilização (os Masters e Composições
selecionados pelo Licenciado são doravante conjuntamente designados por "Material licenciado"). Todas as referências que neste Contrato sejam
feitas ao Material licenciado são referências a cada parte do Material licenciado, bem como ao Material licenciado como um agregado.
1.8 "Licenciado" significa a pessoa ou entidade que adquire uma licença ao abrigo do presente Contrato, bem como a pessoa ou entidade em nome de
quem a licença é adquirida, desde que esta tenha sido especificamente identificada durante o processo de compra ou na fatura.
1.9 "Trabalho do licenciado" refere-se à produção, programa ou outro projeto que incorpore o Material licenciado sincronizado.
1.10 "Media" significa todo e qualquer Media já conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro, salvo indicação em contrário especificada nos
Direitos e Restrições.
1.11 "Comprador" designa a entidade que adquire, ao abrigo do presente Contrato, a licença em nome de um terceiro Licenciado.
1.12 "Direitos e Restrições" significa as informações disponibilizadas ao Licenciado à data da seleção do Material licenciado: (i) que acompanham o
Material licenciado em qualquer página Web onde o Material licenciado é disponibilizado para licenciamento (incluindo todas as áreas do processo
de aquisição); (ii) que constam de fatura ou recibo de encomenda; e (iii) incluídas em qualquer outra comunicação por escrito que acompanha o
Material licenciado. Estes Direitos e Restrições poderão incluir, designadamente, mas sem limitação, uma descrição do Material licenciado, o âmbito
de utilização permitido, qualquer restrição territorial ou outras restrições de uso aplicáveis ao Material licenciado selecionado, assim como o preço
correspondente ao licenciamento desse Material licenciado (a "Taxa de licença"). Os Direitos e Restrições serão integrados no presente Contrato e
todas as referências ao Contrato incluirão os Direitos e Restrições.
1.13 "Material licenciado RF" refere-se a todo e qualquer Material licenciado da SoundExpress, Sound Effects by Getty Images, ou qualquer outra coleção
de música royalty-free (livre de royalties ou RF) especificada como tal nos Direitos e Restrições.
"Material licenciado RM" refere-se a todo e qualquer Material licenciado que não seja Material licenciado RF.
1.14 "Sincronizar" significa acoplar e/ou sincronizar, organizar, gravar, regravar, transcrever, modificar ou editar o Material licenciado, exclusivamente
numa relação temporizada com uma utilização permitida.
1.15 "Material licenciado sincronizado" refere-se a Material licenciado que foi acoplado e/ou Sincronizado, organizado, gravado, regravado, transcrito,
modificado ou editado unicamente numa relação temporizada com uma utilização permitida.
2. Concessões da Licença. Ao abrigo dos termos do presente Contrato:
2.1 Material licenciado RF. A Getty Images concede ao Licenciado um direito mundial direto, perpétuo, não exclusivo, não transmissível, não
sublicenciável, incluindo os direitos mecânicos e de execução (nos termos do Parágrafo 6.2 abaixo), de utilizar, Editar e Sincronizar o Material
licenciado RF identificado na fatura, e de Copiar e Difundir o Material licenciado sincronizado RF nos Media, um número ilimitado de vezes, para
qualquer finalidade, excluindo aquelas explicitamente proibidas no Parágrafo 3 abaixo.
2.2 Material licenciado RM. A Getty Images concede ao Licenciado um direito não exclusivo, não sublicenciável e não transmissível de utilizar, Editar e
Sincronizar o Material licenciado RM identificado na fatura, e de Copiar e Difundir o Material licenciado sincronizado RM nos Media, estritamente de
acordo com a utilização, media, termos de utilização, território e quaisquer outras restrições especificadas nos Direitos e Restrições e no Parágrafo
3 do presente Contrato. O Licenciado pode utilizar o Material licenciado em qualquer processo de produção que seja necessário para a utilização
pretendida especificada nos Direitos e Restrições. O Licenciado pode utilizar o Material licenciado sincronizado RM como parte do Trabalho do
licenciado (ou seja, apenas em contexto) para anunciar ou promover o Trabalho do licenciado, desde que o Material licenciado RM não seja
separado do Trabalho do licenciado original. Qualquer utilização do Material licenciado RM fora do Trabalho do licenciado carece de uma licença em
separado. Tal como se descreve em mais detalhe no Parágrafo 5, os direitos aqui concedidos poderão estar sujeitos aos direitos detidos por
Entidades de Gestão Coletiva de Direitos.
2.3 Os direitos de licença acima descritos podem ser exercidos pelas entidades contratadas pelo Licenciado (incluindo o Comprador) para efeitos de
preparação do Trabalho do licenciado, desde que essas entidades aceitem cumprir as disposições do presente Contrato. O Licenciado pode licenciar
e/ou transferir a propriedade de qualquer Trabalho do licenciado (mas não qualquer Material licenciado incluído neste último) enquanto parte de
qualquer processo de distribuição, conforme necessário ou apropriado para a utilização especificada nos Direitos e Restrições, apenas como parte
desse processo.
3.
Restrições da licença.
3.1 O Licenciado não pode: (i) disponibilizar o Material licenciado ou vender, licenciar ou distribuir o Trabalho do licenciado de forma a constituir uma
intenção ou um convite a terceiros para fazer download, extrair ou aceder ao Material licenciado como um ficheiro autónomo; (ii) incluir o Material
licenciado num modelo eletrónico com o objetivo de ser Copiado por terceiros incluindo, sem limitação, num produto ou serviço que permita a um
utilizador final criar faixas sonoras, num sistema que revenda produtos que incluam o Material licenciado, ou em quaisquer ferramentas de criação
e/ou edição de conteúdos multimédia; ou (iii) utilizar ou apresentar o Material licenciado em websites ou em qualquer outro meio concebido para
induzir ou envolver a venda, licença ou outra distribuição de produtos "a pedido" (por ex., produtos nos quais o Material licenciado é selecionado
por um terceiro para personalização de tais produtos, com base em produtos "feitos por encomenda"), incluindo, sem restrições, cartões de
felicitações eletrónicos, saudações de correio de voz, sons de toque, álbuns ou apresentações multimédia, ou itens semelhantes.
3.2 Nada contido no presente Contrato poderá ser interpretado como concedendo ao Licenciado qualquer direito de fabricar, distribuir ou vender
Produtos Áudio.
3.3 Nada contido no presente Contrato poderá ser interpretado como concedendo ao Licenciado o direito de utilizar qualquer Material licenciado como o
tema do genérico de um programa ou de qualquer outra produção, ou para utilizar o título ou letras de qualquer Material licenciado separado do
Material licenciado; qualquer utilização deste tipo só poderá ser realizada após negociação e pagamento de um preço adicional à Getty Images.
3.4 O Material licenciado não pode ser incorporado num logótipo, marca registada ou marca de serviço sem o consentimento prévio e por escrito da
Getty Images.
3.5 É estritamente proibida a utilização do Material licenciado para fins difamatórios ou para qualquer outra utilização ilícita, mesmo que esteja
relacionada, direta ou indiretamente, em contexto ou justaposição, com um material ou tema específico diferente. O Licenciado também deverá agir
em conformidade com quaisquer disposições e/ou códigos de conduta aplicáveis ao sector.
3.6 O Material licenciado não poderá ser utilizado de forma contrária ao disposto nos Direitos e Restrições.
3.7 Nos casos em que o Comprador adquira Material licenciado em nome de um Licenciado, o Comprador declara e garante por força do presente
Contrato que: (i) o Comprador se encontra autorizado a agir na qualidade de representante e em nome do Licenciado e tem plenos poderes e
autoridade para vincular o Licenciado ao presente Contrato; e (ii) se o Licenciado vier mais tarde a contradizer tais poderes de representação e
autoridade, o Comprador ficará obrigado a cumprir este Contrato e será responsável por qualquer incumprimento dos respetivos termos pelo
Licenciado. Nada no presente Parágrafo 3.7 servirá como escusa da obrigação de o Comprador efetuar o pagamento da Taxa de licença à Getty
Imagens.
3.8 O Licenciado não poderá apresentar-se falsamente, de modo claro ou implícito, como sendo o criador original de um trabalho que retira uma parte
substancial dos seus componentes artísticos do Material licenciado.
3.9 Juntamente com qualquer Cópia ou Difusão permitida do Trabalho do licenciado em websites, o Licenciado deverá publicar os termos e condições
nesse website que proíbam o download, a republicação, retransmissão, reprodução ou outra utilização do Material licenciado enquanto ficheiro
autónomo.
3.10 Juntamente com a utilização permitida em qualquer plataforma de redes sociais ou websites de terceiros, os direitos do Licenciado a tais utilizações
serão automaticamente revogados caso o website de terceiros procure explorar os direitos atribuídos ao Material licenciado contrariamente aos
termos deste Contrato e, em tal eventualidade, a pedido da Getty Images, o Licenciado deverá remover o Material licenciado de tal plataforma ou
website.
4. Créditos musicais. Se o Material licenciado for utilizado numa produção audiovisual no âmbito da qual os créditos são atribuídos juntamente com
outros fornecedores de Material licenciado, o crédito deverá ser atribuído, quando tecnicamente possível, com o mesmo tamanho e localização
equivalente aos demais créditos, essencialmente sob a seguinte forma: "[Nome do artista]/[Referência a coleção especial, se existente]/Getty Images" ou
tal como indicado pela Getty Images.
5. Pagamentos a Entidades de Gestão Coletiva de Direitos. Com exceção do disposto no Parágrafo 6.2 abaixo, relativamente ao Material licenciado
RF, nada no presente Contrato poderá ser interpretado como uma renúncia a qualquer remuneração que seja eventualmente devida ou pagável às
Entidades de Gestão Coletiva de Direitos competentes, em virtude da utilização do Material licenciado objeto deste Contrato. Juntamente com a utilização
do Material licenciado RM, o Licenciado apresentará, e instruirá quaisquer terceiros que adquiram direitos sobre o Trabalho do licenciado a apresentar,
junto das Entidades de Gestão Coletiva de Direitos competentes do Território no qual o Trabalho do licenciado deverá ser Difundido ou reproduzido,
ficheiros demonstrativos destas atividades, incluindo as denominadas "listas de faixas (cue sheets)"; e concorda também em levar a cabo estas
diligências conforme tal se afigure necessário, de acordo com os usos habituais do sector, para permitir que as referidas Entidades de Gestão Coletiva de
Direitos supervisionem e administrem as remunerações devidas aos titulares de direitos de autor e direitos conexos sobre o Material licenciado
incorporado no Trabalho do licenciado. As listas de faixas ou ficheiros semelhantes enviados às Entidades de Gestão Coletiva de Direitos devem conter
informações completas e precisas, incluindo o título específico correto da Getty Images, gerado pela ferramenta Music Cue Sheet da Getty Images
disponível em http://cuesheet.pumpaudio.com (ou URL subsequente).
6. Garantia e limitação de responsabilidade.
6.1 A Getty Images declara e garante que: (i) o Material licenciado se encontra livre de defeitos de materiais e de fabrico durante os trinta (30) dias
seguintes ao da sua entrega (a única e exclusiva compensação do Licenciado em caso de violação desta garantia será a substituição do Material
licenciado); (ii) possui todos os direitos necessários e autoridade para celebrar e executar o presente Contrato; (iii) o Material licenciado não foi
gravado sob a jurisdição de um acordo sindical ou coletivo; e (iv) a utilização por parte do Licenciado do Material licenciado na sua forma original, e
quando utilizado de acordo com o presente Contrato, não viola os direitos de quaisquer terceiros, incluindo direitos de autor e os direitos à
privacidade e de imagem. Apesar dos esforços feitos para legendar corretamente o Material licenciado e para fornecer outras informações (incluindo
metadados) relacionadas com o mesmo, a Getty Images não garante a exatidão dessa informação.
6.2 Não obstante o Parágrafo 5, apenas em relação ao Material licenciado RF, será considerado que este Contrato inclui a concessão direta ao Licenciado
do direito de Copiar e executar em público Material licenciado RF no Território, e nenhuma taxa, que de outra forma seria um valor em débito a
pagar decorrente da Cópia ou de uma execução em público desse Material licenciado conforme previsto neste Contrato, será devida à Getty Images
ou aos seus colaboradores, nem pelo presente Contrato será exigido que o Licenciado comunique a utilização desse Material licenciado RF a
quaisquer Entidades de Gestão Coletiva de Direitos. Na sequência do supracitado, a Getty Images declara e garante que possui todos os direitos
necessários do Material licenciado RF para emitir licenças diretas, inclusivamente todos os direitos relacionados com comunicação ao público,
reprodução mecânica ou outros direitos semelhantes, sem necessidade de pagar royalties adicionais a quaisquer Entidades de Gestão Coletiva de
Direitos. A garantia acima mencionada não abrange: (a) cobranças ao Licenciado (ou uma Emissora de um Trabalho do licenciado) em conformidade
com os termos de uma licença geral ou outro contrato escrito entre o Licenciado (ou dita Emissora) e uma Entidade de Gestão Coletiva de Direitos;
(b) taxas aplicadas à utilização pelo Licenciado de outro conteúdo musical em conjunto com Material licenciado RF; ou (c) taxas, cobranças ou outras
remunerações, cuja recolha é exclusivamente delegada à Entidade de Gestão Coletiva de Direitos por legislação local, independentemente da adesão,
ou qualquer mandato contratual de, quaisquer dos escritores, compositores, intérpretes ou outros proprietários de direitos sob o Material licenciado
RF.
6.3 A GETTY IMAGES NÃO CONCEDERÁ QUAISQUER GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, REFERENTES AO MATERIAL LICENCIADO
OU AOS RESPETIVOS SISTEMAS DE ENTREGA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE UTILIZAÇÃO
COMERCIAL OU ADEQUAÇÃO A FINS PARTICULARES. A GETTY IMAGES NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO OU
QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS DE CARÁTER ESPECIAL, INDIRETO, CONSEQUENTE, ACIDENTAL OU
DE NATUREZA SIMILAR OU POR CUSTOS OU PERDAS QUE ADVENHAM DESTE CONTRATO, MESMO QUE A GETTY IMAGES TENHA SIDO
ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE TAIS INDEMNIZAÇÕES, DANOS, CUSTOS OU PERDAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES
NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DE RESPONSABILIDADE POR DETERMINADAS CATEGORIAS DE DANOS.
A GETTY IMAGES NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, CUSTOS OU PERDAS DECORRENTES OU EM RESULTADO DE
MODIFICAÇÕES EFETUADAS AO MATERIAL LICENCIADO PELO LICENCIADO OU DO CONTEXTO EM QUE O MATERIAL LICENCIADO É
UTILIZADO NO TRABALHO DO LICENCIADO.
7. Garantias.
7.1 O Material licenciado fornecido só pode ser utilizado em conformidade com o presente Contrato e se o Licenciado não violar o presente Contrato e,
como único e exclusivo recurso para qualquer incumprimento, alegado ou efetivo, das representações e garantias apresentadas no Parágrafo 6.1(ii)(iv) e 6.2 acima, a Getty Images deve, de acordo com os termos apresentados nos Parágrafos 6.3 supra e 7.3 infra, defender, indemnizar e declarar
o Licenciado e a respetiva empresa-mãe, as subsidiárias ou filiais por si detidas ou controladas e os respetivos responsáveis, diretores e funcionários,
isentos de responsabilidade, de quaisquer prejuízos, responsabilidades e despesas (incluindo pagamentos razoáveis de honorários de advogados),
decorrentes ou resultantes de reclamações de terceiros ("Reclamações") relacionadas com qualquer incumprimento real ou alegado das garantias
estabelecidas nos Parágrafos 6.1(ii)-(iv) ou 6.2 supra por parte da Getty Images. A Getty Images não terá qualquer responsabilidade ao abrigo deste
Parágrafo 7.1 por quaisquer Reclamações surgidas ou resultantes de: (i) modificação do Material licenciado por parte do Licenciado, em que a
Reclamação não teria surgido caso não se aplicasse a modificação efetuada pelo Licenciado; (ii) o contexto em que o Material licenciado é utilizado
num Trabalho do licenciado, em que a Reclamação não teria surgido caso não se aplicasse o contexto; (iii) o incumprimento por parte do Licenciado
dos termos deste Contrato; (iv) taxas ou cobranças aplicadas ao Licenciado (ou a uma Emissora do Trabalho do licenciado) em conformidade com os
termos de um acordo sindical ou coletivo do qual o Licenciado (ou dita Emissora) seja signatário, a não ser que tais taxas ou cobranças resultem de
que uma quebra da declaração da Getty Images no Parágrafo 6.1(iii) acima; ou (v) a utilização continuada por parte do Licenciado do Material
licenciado após aviso da Getty Images, ou com base em conhecimento do Licenciado, que o Material licenciado estava sujeito a uma reclamação de
violação dos direitos de terceiros. O que está descrito acima constitui a única obrigação de indemnização da Getty Images ao abrigo do presente
Contrato.
7.2 O Licenciado deve, em conformidade com o Parágrafo 7.3 infra, defender, indemnizar e proteger a Getty Images, a empresa-mãe, subsidiárias, filiais
por si detidas ou controladas, fornecedores de conteúdos e respetivos administradores, diretores e funcionários, de todos os danos,
responsabilidades e custos (incluindo o pagamento de honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou resultantes de reclamações de terceiros no
que respeita à: (i) utilização por parte do Licenciado do Material licenciado fora do âmbito do presente Contrato, ou (ii) de qualquer violação real ou
alegada do Contrato por parte do Licenciado.
7.3 A parte que pretenda ser indemnizada em conformidade com este Parágrafo 7 terá de notificar a outra parte de tal reclamação. A parte
indemnizadora poderá, ao seu critério, assumir o tratamento, acordo ou a defesa de qualquer reclamação ou litígio, caso em que a parte
indemnizável terá de cooperar na defesa de tal reclamação ou litígio, como poderá ser pedido pela parte indemnizadora. A parte indemnizável terá o
direito de participar no litígio, por sua conta, através de um defensor nomeado pela mesma. A parte indemnizadora não é responsável por despesas
judiciais ou outros custos anteriores à notificação da reclamação pela parte que pretende a indemnização.
8. Estado do Material licenciado. O Licenciado deverá examinar e verificar todos os Materiais licenciados quanto a possíveis defeitos (digitais ou
outros), antes de enviar o Material licenciado para cópia. Não obstante o disposto no Parágrafo 6.1 (i) acima, a Getty Images não se responsabiliza por
danos ou perdas incorridos pelo Licenciado ou qualquer terceiro, seja direta ou indiretamente, resultantes de defeitos reais ou alegados defeitos no
Material licenciado ou nas respetivas legendas ou de qualquer outra forma, na Cópia.
9. Taxa de cancelamento da licença. Se o Licenciado ou Comprador efetuar por escrito um pedido de cancelamento do presente Contrato nos 30 dias
seguintes à data do recebimento do Material licenciado pelo Licenciado ou pelo Comprador, e se esse Material licenciado não tiver sido utilizado, a Getty
Images poderá cancelar o presente Contrato e emitir um crédito a favor da conta ou do cartão de crédito do Licenciado ou Comprador, nos seguintes
termos: (i) poderá ser creditado até cem por cento (100%) do Preço da licença, se o pedido for recebido nos 7 dias seguintes ao do recebimento do
Material licenciado; ou (ii) até 50% do Preço da licença se o pedido for recebido no período entre o 8º e o 30º dia após o recebimento do Material
licenciado, sendo que em qualquer caso será cobrada a taxa administrativa de US$ 50 (ou o equivalente na moeda corrente local). Não estão disponíveis
créditos para pedidos de cancelamento recebidos após 30 dias de ter recebido o Material licenciado. O disposto neste Parágrafo 9 não será aplicável a
quaisquer preços de investigação, laboratório, serviço, administração ou subscrição editorial, os quais devem ser pagos de acordo com os termos
estabelecidos na Fatura, não sendo reembolsáveis.
10. Faturação eletrónica; Juros sobre faturas vencidas. O Licenciado e o Comprador aceitam receber faturas eletrónicas da Getty Images, através
do endereço de e-mail associado à conta de Getty Images do Licenciado e/ou Comprador. Se o Licenciado não efetuar o pagamento integral de uma
Fatura da Getty Images, dentro do prazo estipulado na mesma, a Getty Images poderá adicionar uma taxa de serviço de um e meio por cento (1,5%) por
mês, ou de um montante mais baixo tal como permitido pela lei aplicável, sobre qualquer valor devido, até que o pagamento seja efetuado.
11. Reserva de direitos. Todos os direitos que não se encontrem expressamente concedidos pela Getty Images ao Licenciado no presente Contrato,
incluindo todos os materiais promocionais ou quaisquer outros bens propriedade da ou controlados pela Getty Images (incluindo, mas sem limitar,
qualquer disco rígido de produção ou sistema de licenciamento de música fornecido pela Getty Images) ficam especificamente reservados a favor da
Getty Images. Salvo o expressamente disposto nos termos constantes do presente Contrato, nada contido no mesmo poderá ser interpretado como uma
transmissão ou transferência ao Licenciado de qualquer titularidade de direitos, incluindo direitos de autor e direitos conexos sobre o Material licenciado
ou sobre as obras e prestações nele utilizadas. Cada disco rígido ou outro sistema, juntamente com qualquer cabo de ligação ou outros periféricos
fornecidos ao Licenciado ao abrigo do presente Contrato são propriedade da Getty Images e deverão ser devolvidos quando solicitado. Não poderá ser
feita qualquer utilização da informação ou do material proprietário contido num disco rígido ou sistema, incluindo os metadados, as gravações sonoras, os
efeitos de som e as composições musicais, exceto se ao abrigo e em conformidade com o disposto no presente Contrato.
12. Disposições várias.
12.1 Utilização não autorizada e cessação. Toda a utilização do Material licenciado por qualquer forma não expressamente autorizada pelo presente
Contrato, ou em violação dos termos do mesmo, constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual, conferindo à Getty Images a
faculdade de acionar todos os direitos e recursos jurídicos disponíveis ao abrigo da legislação referente a direitos de propriedade intelectual em todo
o mundo. Adicionalmente, e sem prejuízo de outros recursos ao dispor da Getty Images ao abrigo do presente Contrato, a Getty Images reserva-se
o direito de cobrar ao Licenciado, e este obriga-se desde já a pagar, um montante equivalente a cinco (5) vezes o preço da licença standard da
Getty Images pela utilização não autorizada do Material licenciado. A Getty Images reserva-se o direito de fazer cessar o presente Contrato se o
Licenciado: (i) celebrar o Contrato após ser notificado pela Getty Images da utilização não autorizada de Material licenciado; (ii) fornecer
informações incorretas sobre as finalidades de utilização do Material licenciado aquando da celebração deste Contrato; (iii) não efetuar o
pagamento integral da Taxa de licença na devida data; ou (iv) violar, de qualquer outro modo, os termos do presente Contrato. Em caso de
rescisão, o Licenciado deve imediatamente (I) suspender a utilização do Material licenciado; e (II) destruir ou, mediante pedido da Getty Images,
devolver o Material licenciado à Getty Images e, no caso de a última rescindir o contrato por justa causa, devolver o Trabalho do licenciado na
posse ou controlo do Licenciado.
12.2 Auditoria/certificado de conformidade. Após aviso razoável, o Licenciado deverá fornecer cópias de amostra das Cópias ou Trabalhos do licenciado
contendo o Material licenciado à Getty Images, incluindo o acesso isento de encargos a qualquer website ou plataforma pré-pago ou com qualquer
tipo de taxa à Getty Images onde o Material licenciado está copiado ou difundido. Adicionalmente, mediante notificação com antecedência razoável,
a Getty Images terá o direito, a seu exclusivo critério, através dos seus trabalhadores ou de terceiros, de realizar uma auditoria aos registos do
Licenciado diretamente relacionados com o presente Contrato e com a utilização do Material licenciado, para verificação do cumprimento dos
termos previstos no presente Contrato. Se a referida auditoria revelar uma insuficiência de pagamento pelo Licenciado à Getty Images igual ou
superior a cinco porcento (5%) do valor devido pelo Licenciado durante o período de contrato auditado, o Licenciado ficará obrigado a pagar à Getty
Images todos os montantes em dívida, assim como os custos com a auditoria. Nos casos em que a Getty Images razoavelmente considerar que o
Material licenciado está a ser utilizado fora do âmbito da licença concedida ao abrigo do presente Contrato, o Licenciado compromete-se a fornecer,
mediante solicitação da Getty Images nesse sentido, um certificado de conformidade assinado por um representante do Licenciado, em formato
aprovado pela Getty Images.
12.3 Suspensão. Através de notificação da Getty Images ou através de conhecimento do Licenciado de que o Material licenciado possa estar sujeito a
uma reclamação de direitos de terceiros pela qual a Getty Images possa ser responsabilizada, a Getty Images pode exigir que o Licenciado de
imediato e por sua própria conta: (i) suspenda a utilização do Material licenciado; (ii) apague ou remova o Material licenciado das suas instalações,
sistemas informáticos e armazenamento (eletrónicos ou físicos); e (iii) se certifique que os seus clientes tomam as mesmas medidas. A Getty
Images fornecerá ao Licenciado, sem custos adicionais, Material licenciado equivalente (a determinação da equivalência será efetuada pela Getty
Images, de acordo com uma análise comercial razoável), que ficará sujeito aos termos e condições do presente Contrato.
12.4 Lei aplicável/arbitragem. O presente Contrato reger-se-á, em todos os aspetos, pelas leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América,
sem referência às respetivas normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios relacionados ou decorrentes do presente Contrato ou da respetiva
aplicação, ou da relação comercial entre as partes, serão dirimidos através da arbitragem vinculativa e confidencial de um único árbitro, selecionado
com base nas regras e procedimentos para a seleção de árbitros ao abrigo das Regras e Procedimentos Integrais do JAMS (JAMS’ Expedited
Procedures in its Comprehensive Arbitration Rules and Procedures) ou do Centro Internacional para a Resolução de Litígios (International Centre for
Dispute Resolution – "ICDR") que estejam em vigor na data do início da arbitragem (leis aplicáveis segundo o critério do Licenciado) a ter lugar
numa das seguintes jurisdições (a que for mais conveniente para o Licenciado): Seattle, Washington; Nova Iorque, Nova Iorque; Los Angeles,
Califórnia; Londres, Inglaterra; Paris, França; Frankfurt, Alemanha; Tóquio, Japão ou Singapura. As audiências da arbitragem deverão ser
realizadas em inglês e toda a documentação deverá ser apresentada e preenchida em inglês. A decisão do árbitro será final e vinculativa para as
partes e a sentença poderá ser apresentada e aplicada por qualquer tribunal de foro competente. A parte vencedora terá o direito de recuperar os
custos judiciais incorridos com determinado aspeto da reclamação ou da defesa em que venha a prevalecer, sendo que os custos com qualquer
oposição serão compensados. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não regerá o
presente Contrato. Não obstante o disposto anteriormente, a Getty Images terá o direito de iniciar qualquer ação legal ou processo judicial, em
qualquer tribunal de jurisdição competente, como medida cautelar contra o Licenciado, caso, na opinião da Getty Images, tal seja necessário ou
desejável. As partes concordam que, não obstante quaisquer estatutos de limitações aplicáveis, qualquer audiência de arbitragem deverá ser
iniciada num período de dois anos a partir da data dos atos, eventos ou ocorrências dos quais resultou a reclamação. Este parágrafo não deve
impedir que as partes procurem medidas provisórias em auxílio da arbitragem de um tribunal de jurisdição competente.
12.5 Autonomia das disposições contratuais. Na eventualidade de uma ou mais disposições do presente Contrato serem consideradas inválidas, ilegais
ou inexequíveis, a validade, a legalidade e o cumprimento das restantes disposições não serão afetados. Essas disposições serão revistas apenas na
medida do necessário para as tornar válidas e eficazes.
12.6 Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer uma das partes, salvo renúncia expressa por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a
qualquer disposição do presente Contrato. A demora por parte de qualquer das partes em exercer os seus direitos ou prerrogativas não poderá ser
considerada como uma renúncia a tais direitos ou prerrogativas, e o exercício isolado ou parcial, por qualquer uma das partes, desses direitos ou
prerrogativas não exclui exercícios futuros ou adicionais desse direito ou prerrogativa. A renúncia pontual a um direito ou prerrogativa em
determinada situação não poderá ser interpretada como renúncia ou limitação a direitos ou prerrogativas em qualquer outra ocasião.
12.7 Contrato. O presente Contrato aplica-se a clientes empresariais da Getty Images e contém todos os termos do contrato de licença. Não poderão ser
adicionados ou eliminados termos ou condições, exceto por escrito e aceites também por escrito por um representante autorizado de ambas as
partes ou emitidos eletronicamente pela Getty Images e aceites por escrito por um representante autorizado do Licenciado. Em caso de
inconsistência entre os termos do presente Contrato e os termos incluídos em qualquer ordem de compra enviada pelo Licenciado, os termos do
presente Contrato prevalecerão.
12.8 Impostos. Todas as Taxas de licença são exclusivas de quaisquer impostos de vendas, utilização, retenção ou transacionais aplicáveis que sejam da
responsabilidade do Licenciado ou Comprador (se aplicável).
12.9
Empresa de concessão de licenças da Getty Images. A entidade que concede licenças ao abrigo do presente Contrato deverá ser determinada
pelo endereço fiscal do Licenciado ou, se aplicável, Comprador, como indicado a seguir:
LOCALIZAÇÃO DO
LICENCIADO/COMPRADOR:
LICENCIANTE GETTY IMAGES (LOCALIZAÇÃO):
Estados Unidos
Getty Images (US), Inc (Estados Unidos)
Espanha
Getty Images Sales Spain SL (Espanha)
Portugal
Getty Images Sales Portugal, Unipessoal, Lda. (Portugal)
Austrália
Getty Images Sales Australia Pty Limited (Austrália)
Nova Zelândia
Getty Images Sales New Zealand Limited (Nova Zelândia)
Malásia
Getty Images Malaysia Sdn Bhd (Malásia)
Tailândia
Getty Images Digital (Thailand) Ltd (Tailândia)
Filipinas
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