Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

Transcrição

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS
Pregão nº: 049/2016
Processo nº: 100/2016
Abertura: 27/06/2016
Horário: 08:00 horas
Local: Praça Cleves de Faria, 122, Centro – Santa Bárbara/MG.
Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO
Objeto: Registro de Preços para fornecimento de Material e Instrumentos Odontológicos.
A Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, através da Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, e alterações
posteriores, e do Decreto Municipal n.º 2433/13 de 17 de junho de 2013, e Decreto
Municipal n.º 2711/14, de 02 de julho de 2014, Lei Complementar 123/06, fará realizar
licitação na modalidade Pregão para Registro de Preços de material e instrumentos
odontológicos, sob a forma de menor preço unitário.
1 - DO OBJETO E APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS
1.1 - A presente Licitação tem por objeto a aquisição de material e instrumentos
odontológicos, especificados no Anexo I, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde.
1.2 - A Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, com vistas a garantir a qualidade dos
produtos adquiridos, poderá solicitar amostras dos licitantes classificados em primeiro lugar
de quaisquer itens objeto desta licitação.
1.3 – Amostra(s) do produto ofertado.
1.3.1 - A(s) amostra(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) em número mínimo de 1 (uma)
unidade de cada item, entregue(s) na embalagem original, de acordo com o edital e a
legislação pertinente.
1.3.2 - A(s) amostra(s) devem ser apresentados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas após a sessão do Pregão ou intimação da Prefeitura, em envelope lacrado, constando
identificação do licitante, nº do Processo Licitatório, nº do Pregão e do lote, devendo ser
protocolizado na Secretaria Municipal de Saúde, Rua Cristiane Geo Maia, s/nº - Centro,
Centro, Santa Bárbara/MG.
1.3.3 - A(s) amostra(s) será(ão) avaliada(s) para verificar o atendimento às especificações
definidas no Anexo V do Edital, e se sua qualidade é equivalente às marcas citadas como
referência, com emissão de laudo, que constituirá elemento para julgamento da Proposta
Comercial.
1.3.4- A Prefeitura Municipal poderá submeter as amostras à instituição especializada para
análise do atendimento às características exigidas no edital.
1.3.5 - As amostras entregues, se aprovadas, serão computadas no quantitativo do objeto a
ser entregue.
PRAÇA CLEVES DE FARIA, 122 – CENTRO – FONE (31) 3832-1258 – CEP: 35960-000 – SANTA BÁRBARA – MG
1.4- Os licitantes que ofertarem produtos das marcas citadas como referência ficam
dispensados de encaminhar amostras.
2 - PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A ata de registro de preços, a ser firmada entre a Prefeitura Municipal SANTA
BÁRBARA/MG, e o (s) vencedor (es) do certame, terá validade de 12 meses, a partir da
data de assinatura.
2.2. Conforme disposto no § 4º do Art. 22 do Decreto nº 2711/2014, o quantitativo
decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao
quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão
gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes
que aderirem.
3 – DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
3.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:
3.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste
Pregão, devidamente comprovada através do objeto do contrato
social da empresa;
3.1.2 - atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas
exigidos neste edital;
3.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no
Capítulo – DA DOCUMENTAÇÃO.
3.2 Não poderão concorrer neste Pregão:
3.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de
constituição;
3.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação; ou,
3.2.3 - empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou
contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os
motivos da punição.
4 - DO PROCEDIMENTO
4.
No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, serão
realizados pelo Pregoeiro, em sessão pública, o credenciamento dos participantes, o
recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a
este Pregão, conforme disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº
2433/2013, Decreto Municipal n.º 2711/2014, aplicando-se a estes, subsidiariamente, a Lei
nº 8.666/1993.
4.0.1 - Não será aceita, em qualquer hipótese, participantes:
a)
retardatários
(depois
de
declarado
encerrado
o
Credenciamento), a não ser como ouvinte; ou,
b) que trocarem o conteúdo dos envelopes (trocar um(s) papel(is)
por outro(s).
4.1.
Aberta a sessão, o representante legal da empresa participante deverá
credenciar-se perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de
propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão.
4.1.1 - Somente poderá participar da fase de lances verbais o
representante legal da empresa devidamente credenciado.
4.2.
No mesmo ato, o Pregoeiro receberá os envelopes "Proposta" e
"Documentação", em separado, procedendo, em seguida à abertura dos envelopes
"Proposta" e aos seguintes procedimentos:
4.2.1 - rubrica, conferência, análise e classificação das propostas em
confronto com o objeto e exigências deste edital;
4.2.2 - classificação da proposta escrita de maior desconto e daquelas
apresentadas com valores inferiores em até 10% (dez por cento),
em relação ao maior desconto; ou
4.2.3 - seleção das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer
que sejam os preços ofertados, quando não verificadas, no
mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas
no subitem anterior;
4.2.4 - colocação das propostas em ordem crescente de preço cotado
para que os representantes legais das empresas participantes
participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais;
4.2.5 - início da etapa de apresentação de lances verbais, que deverão
ser formulados de modo sucessivo, em valores distintos e
decrescentes.
Observação: Uma vez iniciada a abertura do envelope “Proposta”, não
serão permitidas quaisquer retificações que possam influir
no resultado final deste Pregão.
4.3.
Classificadas as propostas, e uma vez iniciada a etapa competitiva, o
Pregoeiro convidará individualmente as empresas classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da empresa detentora da proposta de menor desconto e
as demais, em ordem decrescente de preços ofertados.
4.3.1 - A desclassificação da proposta da empresa importa preclusão do
seu direito de participar da fase de lances verbais.
4.3.2 - Após a fase de classificação, não caberá desistência das
propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente
e aceito pelo Pregoeiro.
4.4.
O representante da empresa participante que se abstiver de apresentar
lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, ficará excluída dessa etapa e terá mantido
o seu último desconto apresentado para efeito de ordenação das propostas.
4.5.
A empresa participante que deixar de apresentar quaisquer dos
documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentar em desacordo com o
estabelecido neste edital ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo
complementação posterior à sessão.
4.6.
Caberá ao Pregoeiro, ainda, como parte das atribuições que lhe compete
durante a realização deste Pregão:
4.6.1 - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
4.6.2 - examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de maior
desconto, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a
respeito da escolha que vier a ser adotada;
4.6.3 - adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, detentora
da proposta considerada como a mais vantajosa para a Prefeitura
Municipal de Santa Bárbara, após constatado o atendimento das
exigências deste edital;
4.6.4 - receber, examinar e instruir os recursos contra suas decisões,
relativamente a este Pregão;
4.6.5 -
4.7.
encaminhar ao Prefeito Municipal o processo relativo a este
Pregão, devidamente instruído, após ocorrida a adjudicação, com
vistas à homologação deste procedimento licitatório e à
contratação do objeto com a licitante vencedora.
À Secretária Municipal de Administração e Fazenda caberá:
4.7.1 - decidir os recursos contra atos do Pregoeiro; e
4.7.2 - homologar o resultado deste Pregão, após decididos os recursos
porventura interpostos contra atos do Pregoeiro, e promover a
celebração do contrato correspondente.
4.8.
Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "Proposta"
e "Documentação" em um único momento, em face do exame da proposta/documentação
com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou
surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados
em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
4.8.1 - A interrupção dos trabalhos de que trata esta Condição, somente
dar-se-á, em qualquer hipótese, após a etapa competitiva de
lances verbais;
4.8.2 - os envelopes não abertos, já rubricados no fecho,
obrigatoriamente, pelo Pregoeiro e pelos representantes legais
das licitantes presentes, ficarão em poder do Pregoeiro e sob sua
guarda até nova reunião oportunamente marcada para
prosseguimento dos trabalhos.
4.9.
Consideradas as ressalvas contidas neste edital, qualquer reclamação a
respeito deverá ser feita, no ato da reunião, pelos representantes legais das licitantes
presentes.
4.10.
Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados,
obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes legais das
empresas participantes presentes à sessão deste Pregão.
4.11.
Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes
"Documentação" não caberá desclassificar as licitantes por motivo relacionado com a
proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
4.12.
É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste
Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam
constar originariamente da proposta/documentação.
4.12.1 - Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da
diligência promovida.
4.13.
A adjudicação deste Pregão e a homologação do seu objeto somente
serão efetivadas:
4.13.1 - se não houver manifestação da licitante de sua intenção de
interpor recurso, devidamente registrada em ata durante o
transcurso da sessão do Pregão; ou
4.13.2 - após o deferimento ou indeferimento do recurso interposto e dado
conhecimento do seu resultado.
4.14.
A abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” será realizada
sempre em sessão pública, devendo ao Pregoeiro elaborar a ata circunstanciada da
reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e representantes
presentes, e pelos membros da equipe de apoio que formularem parecer técnico sobre o
julgamento deste Pregão, seja com relação às propostas ou à documentação.
4.15.
Da ata relativa a este Pregão constarão os registros dos representantes
credenciados das licitantes, das propostas escritas e dos lances verbais apresentados, da
análise das propostas e dos documentos de habilitação, da manifestação da licitante de
interpor recurso, sem prejuízo de outros porventura ocorridos.
4.16.
Os envelopes “Documentação” não abertos, ficarão à disposição das
empresas participantes, após o fornecimento dos produtos pela licitante vencedora, no prazo
máximo de 60 dias, sendo que, se não houver manifestação de interesse por parte da
empresa, os mesmos serão destruídos pela Administração.
5 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
5.1. Para participação no certame, o licitante deverá apresentar a sua proposta de preço e
documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, e com os
fechos rubricados, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e
endereço completo atualizado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA/MG
PREGÃO PRESENCIAL N.º 049/16
PROCESSO N.º 100/16
REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ODONTOLÓGICO
ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA COMERCIAL
LICITANTE:____________________________
CNPJ-_________________________________
ENDEREÇO-_________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA/MG
PREGÃO PRESENCIAL N.º 049/16
PROCESSO N.º 100/16
REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ODONTOLÓGICO
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
LICITANTE:____________________________
CNPJ-_________________________________
ENDEREÇO-_________________________________
5.1.1. Caso a empresa não envie representante à sessão, apenas os envelopes, deverá
observar, ainda, a seguinte formalidade:
5.1.1.1 - Os envelopes mencionados acima, bem como a declaração a que se refere
o Anexo V deste Edital e os documentos de credenciamento (contrato
social e ultima alteração) devidamente autenticados, deverão estar
contidos dentro de um outro envelope com os seguintes dizeres, sob pena
de desclassificação e/ou inabilitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA
Setor de Licitação
A/C: Sr. Cláudio Alves Braga
Pregoeiro
Praça. Cleves de Faria, 122 - Centro
CEP: 35.960-000 – Santa Bárbara/MG
6- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
6.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente
ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal,
será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.
6.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes.
6.3. O credenciamento será da seguinte forma:
a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser
apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente
registrado; autenticado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade
por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de
sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em
exercício, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e
assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos
inerentes ao certame.
b) se representante legal, deverá apresentar
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, e autenticado, em que conste o nome da empresa outorgante,
bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o
nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em
licitação pública, interpor recursos, firma quaisquer documentos pertinentes a licitação; ou
b.2) termo de credenciamento/procuração (conforme modelo no Anexo II deste edital)
outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos
necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos
inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de
investidura do outorgante como dirigente da empresa.
c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado, e autenticado.
6.3.1. É obrigatória a apresentação da cédula de identidade e/ou outro documento com
foto (original e/ou autenticada) do estatutário legal ou representante legal que irá
participar do pregão.
6.3.2. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação ( anexo V).
6.4. Caso o contrato social ou estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o
credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o
documento para os fins deste procedimento licitatório.
6.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas
referentes à licitação.
7 – Por ocasião do credenciamento dos representantes das empresas/empresários
licitantes, a empresa/empresário deverá, para se submeter ao regime especial da Lei
Complementar 123/06, apresentar, além dos demais documentos já exigidos, como
documento comprobatório de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou
cooperativa, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra
na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei
Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao
seu desenquadramento dessa situação, conforme modelo do anexo VII deste edital.
7.1.
A declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da
licitante.
7.2. A falta de documentação comprobatória da qualificação da licitante como
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, ou sua imperfeição, não
conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei
Complementar 123/06, salvo se a própria licitante desistir de sua participação no certame,
na sessão pública, retirando seus envelopes.
OBS: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser
apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião e/ou por servidor
responsável da Administração.
O Credenciamento será até o encerramento do Registro do último Proponente a
apresentar seus envelopes, impreterivelmente, e será efetuado conforme a ordem de
chegada dos interessados. Vencido esse prazo, o Pregoeiro declarará encerrado o
credenciamento, momento que, não mais será aceito novos proponentes, iniciando
em seguida, à abertura da sessão pública.
7- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
7.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes
e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente,
receberá os envelopes nº 01- PROPOSTA DE PREÇO, 02- DOCUMENTOS, juntamente
com os documentos de credenciamento.
8- PROPOSTA DE PREÇO:
8.1. A proposta deverá ser apresentada, conforme modelo Anexo I, em papel timbrado,
datilografada ou impressa por meio eletrônico, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas,
redigidas em linguagem clara, sendo datada e assinada pelo representante legal da
empresa, e deverá conter:
a) Razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail (se
houver) e nome da pessoa indicada para assinatura da Ata, se vencedora;
b) Declaração de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art.64, § 3º, da Lei
nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17-07/2002;
c) Preço: Deverá ser descrito o item, o preço unitário do Item cotado em Reais. As empresas
licitantes deverão deixar em branco ou não descrever os Itens que não desejarem cotar.
Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no artigo 48, II, da Lei 8.666/93
e suas alterações.
8.2 Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes até, no máximo,
duas casas decimais após a vírgula.
8.2.1. Nos valores propostos deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos,
impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais,
trabalhistas, tarifas, seguros, frete, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou
que venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
8.2.2. Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo
desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má
interpretação de parte da licitante.
8.3 - Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante
não ato da entrega de sua proposta comercial.
9- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DOS LANCES e NEGOCIAÇÃO:
9.1- Depois de abrir as propostas, o Pregoeiro verificará sua conformidade com os requisitos
do edital e seus anexos e, examinará a aceitabilidade quanto aos preços apresentados e
procederá à classificação daquela que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO e daquelas
que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente ao
menor preço unitário, para participarem dos lances verbais, sendo a empresa vencedora a
que apresentar o menor preço unitário.
9.2- Para fins do que dispõe o art. 48, inciso II da Lei 8.666/93, o Pregoeiro poderá exigir a
apresentação da planilha de custos na abertura das propostas bem como após a fase de
lances, na própria Sessão.
9.3- Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas comerciais nas
condições do item 9.1, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03
(três), neste número já incluído a de menor preço unitário, para que seus autores
participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas.
9.4- Na ocorrência de empate dentre os classificados para participarem dos lances verbais,
a ordem para esses lances será definida através de sorteio.
9.5- Aos licitantes classificados conforme os itens 9.1 e 9.4, será dada oportunidade para
nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.5.1- Caberá ao Pregoeiro a definição e/ou alteração de valores mínimos na fase de lances
verbais.
9.6- Caso não se realizem lances verbais, verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço unitário, as exigências do Edital e ainda, o preço estimado para a
contratação, o Pregoeiro negociará diretamente com o proponente para que seja obtido
preço melhor.
9.7- Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades do previstas no item 16 deste Edital.
9.8- Quando não houver mais lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
ofertas exclusivamente pelo critério do menor preço unitário.
9.9- O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao preço apresentado pela primeira
classificada, conforme definido neste Edital e anexos.
9.10- Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias,
do proponente. Se não aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências,
prosseguindo-se o certame.
9.11- Ocorrendo a hipótese do item 9.10, será lícito ao Pregoeiro negociar diretamente com
o proponente para obtenção de melhor preço.
9.12- Ainda durante a sessão pública do pregão, o licitante declarado vencedor deverá
readequar seu preço, com as modificações necessárias para sua adaptação ao novo preço
proposto, se for o caso.
9.13- Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
9.13.1- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superior ao melhor preço.
9.14- Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.14.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.14.2 – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do subitem 9.14.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese do subitem 9.13, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
9.14.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.13.1,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
9.15- Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.14.1, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.16- O disposto no item 9.13 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.17- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada
para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento
dos lances, sob pena de preclusão.
9.18- Será desclassificada a proposta que:
9.18.1- Não atenda aos requisitos deste instrumento convocatório;
9.18.2- Apresente preço unitário ou global simbólico, de valor zero, superestimado ou
manifestamente inexeqüível, incompatível com os preços e insumos de mercado, assim
considerados nos termos do disposto no § 3º do art. 44 e nos incisos I e II do art. 48, da Lei
Federal nº 8.666/93;
9.18.3- Contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, defeitos de
linguagem ou outras irregularidades que impossibilitem o julgamento;
9.18.4- Não se referir à integralidade do objeto.
9.19- Em caso de divergência entre o preço expresso por extenso e por numeral,
prevalecerá o primeiro.
9.20- Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não
solicitadas neste instrumento ou em diligências.
9.21- O Pregoeiro poderá desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não
afetem o seu conteúdo.
9.22- As propostas que omitirem o prazo de validade previsto no subitem 8.1 deste
instrumento convocatório serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias
corridos, a contar do dia da sessão de recebimento dos envelopes.
10 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
10.1. As empresas interessadas em participar do presente certame, deverão apresentar os
seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão:
10.1.1 - Prova de regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS);
10.1.2 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal relativa à
sede da empresa;
10.1.3- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
10.1.4 - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade
Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional;
10.1.5- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ);
10.1.6- Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de fato
impeditivo da habilitação – (Anexo III);
10.1.7- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de
pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos
do Decreto Federal 4.358/2002 (Anexo IV);
10.1.8- Comprovação de regularidade de Falência ou Recuperação da
empresa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou
de execução patrimonial expedida no domicilio da pessoa física,
datada de no máximo 60 (sessenta) dias da data prevista para a
realização da sessão pública do PREGÃO;
10.1.9- Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
10.1.10- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de
débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943.”
10.2 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação,
poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre
a habilitação, inclusive mediante, sob pena de desclassificação e/ou inabilitação:
10.3 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os
documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente
justificada.
10.4. - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios
eletrônicos de informações, no momento da verificação.
10.5 - O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do
Pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da homologação da licitação, devendo o
licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização
do envelope.
10.6- Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação
das empresas participantes, mediante confronto com as condições deste edital, serão
desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas.
10.7- Quando todas as empresas participantes forem inabilitadas, ao Pregoeiro poderá fixarlhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados
das causas referidas no ato inabilitatório.
10.7.1 - Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos
desqualificados e não aceitos.
11- DA ADJUDICAÇÃO E CADASTRO DE RESERVA:
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada
vencedora, sendo-lhe adjudicado o (s) item (ns) objeto do certame.
11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a
licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo
a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
11.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a
vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a
intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e
motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na
ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que
todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as
razões do recurso no prazo de 03(três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente,
proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.
11.4. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus
preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará
o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
11.5. Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que
aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na
sequência da classificação do certame.
11.6. O registro a que se refere o item 11.5 tem por objetivo a formação de cadastro de
reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata e nas
hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto Municipal nº 2711/14.
11.7. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 11.5, serão
classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase
competitiva.
11.8. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se
refere o item 11.5 será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 e
quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses
previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto Municipal nº 2711/14.
12- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
12.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão
Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
de recurso.
12.2. Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03
(três) dias corridos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término
do prazo da recorrente.
12.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são
pressupostos de admissibilidade dos recursos.
12.4. As razões e contra-razões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, a
autoridade competente, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.
12.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do
direito de recurso.
13- DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS:
13.1. A(s) vencedora(s) deverá(ão) assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo de
05 (cinco) dias corridos, contados da publicação da homologação do certame,
13.2. O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo
justificado e aceito pela Administração.
14 – FORMA DE UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
14.1. Para utilização da Ata de Registro de Preços, a Secretaria Municipal de Saúde
solicitará os materiais registrados, e a Divisão de Compras da Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda emitirá Ordem de Fornecimento à empresa detentora da Ata.
14.2. A empresa receberá através de fax, e-mail, ou pessoalmente esta Ordem de
Fornecimento, e terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar a entrega dos materiais
constantes da Ordem de Compra.
14.3. A não entrega dos materiais no prazo estabelecido será motivo de desclassificação e
aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.4- Todas as notas fiscais deverão constar a marca, o número dos lotes correspondentes
a todos os materiais, bem como o laudo técnico de cada um, conforme o caso.
14.5- Os prazos de validade dos materiais deverão estar inscritos de forma clara com no
mínimo 18 (dezoito) meses.
14.6- Os órgãos participantes farão a solicitação de acordo com sua necessidade, podendo
aumentar ou diminuir mensalmente a quantidade de cada item.
14.7- Os pedidos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde,
situado à Rua Visconde do rio Branco, n° 867A, Bairro Centro, Santa Bárbara/MG, no
horário de 7:00 h às 11:00h ou de 13:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.
14.8– O prazo para fornecimento dos materiais deve ser de no máximo 05 (cinco) dias após
o recebimento da Ordem de Fornecimento feita pela Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda.
14.9- A contratada fica responsável pelo transporte dos materiais até o local onde os
mesmos serão entregues, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
14.10- O faturamento deverá ocorrer após receber a Ordem de Fornecimento fornecida pelo
setor de Suprimentos (Compras).
14.11- O recebimento definitivo dos materiais se dará em 48 (quarenta e oito) horas após a
entrega e verificação da conformidade dos materiais com a quantidade, especificação e
preço.
14.12- Caso os materiais apresentem irregularidades, especificações incorretas, ou estejam
fora dos padrões determinados, a unidade solicitará a regularização no prazo de 48
(quarenta e oito) horas. O atraso na correção dos mesmos acarretará a suspensão dos
pagamentos, alem da aplicação das penalidades cabíveis.
15- DO PAGAMENTO:
15.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega,
mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, entrega dos documentos na
Contabilidade/Tesouraria e o visto da Secretaria requisitante, comprovando a entrega.
15.2. A Nota/Fiscal/Fatura emitida pelo contratado deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do n.º do Processo, n.º do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a
fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento
fiscal para pagamento.
16- DAS PENALIDADES:
16.1- O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas
decorrentes deste edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades
previstas no art. 7º da Lei 10520/02 ao contratado, nos termos do Decreto Municipal
n.º 2433/13.
17- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17.1- As despesas decorrentes desta licitação onerarão a dotação orçamentária própria, da
Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício de 2016 nas rubricas abaixo e pela sua
correspondente para o exercício subsequente: 02.10.01.10.301.0041.2107 – 3390.30
Ficha 500.
18- DAS DIPOSIÇÕES GERAIS:
18.1. As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame
obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site
www.santabarbara.mg.gov.br, bem como as publicações no Diário Oficial dos Municípios no
endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar, quando for o caso,
com vista a possíveis alterações e avisos.
18.2. Os pedidos de esclarecimento sobre o edital poderão ser encaminhados para o e-mail
[email protected] ou via fax (31) 3832-1500, até 2 (dois) dias úteis antes
da data marcada para abertura das propostas.
18.3. As respostas às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail, fax,
ou disponibilizada no site www.santabarbara.mg.gov.br no campo “esclarecimento”, no link
correspondente a este edital, link Licitações, ficando acessíveis a todos os interessados.
18.4. Impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas por cidadão, até o 5º dia
útil, e por licitantes, até o 2º dia útil, que anteceder a abertura das propostas, mediante
petição a ser enviada, preferencialmente, para o e-mail [email protected],
ou protocolizadas na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, dirigidas
ao(a) Pregoeiro(a), que deverá decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
auxiliado pelo setor técnico competente.
18.5. A Prefeitura não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas
ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado recebimento pelo(a)
Pregoeiro(a), e que por isso, sejam intempestivas.
18.6. Acolhida a impugnação, será designada nova data para realização do certame, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afeta a formulação das propostas.
18.7. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão
transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal
subseqüentes aos ora fixados.
18.8. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua
documentação o endereço e os números de fax, telefone e e-mail.
18.9. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou por
servidor(a) da Administração. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser
apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação e estarão sujeitos a
verificação de sua autenticidade.
18.10. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Autoridade Competente.
18.11. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro e pela
Procuradoria Jurídica
18.12. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la
por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei nº
8.666/93).
18.13. A Prefeitura não se responsabilizará por envelopes endereçados via postal ou por
outras formas, entregues em local diverso da Divisão de Compras e Licitações, e que, por
isso, não cheguem na data e horário previstos.
18.14. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que
regem as licitações.
18.15. Os envelopes “Documentação” não abertos, ficarão à disposição das empresas
participantes, após o fornecimento dos produtos pela licitante vencedora, no prazo máximo
de 60 dias após a homologação, sendo que, se não houver manifestação de interesse por
parte da empresa, os mesmos serão destruídos pela Administração.
18.16. São anexos deste edital:
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX
Relação dos Materiais e Modelo de formulário para apresentação da
Proposta Comercial;
Modelos de Procuração;
Modelo de Declaração a ser apresentada em caso de fato impeditivo;
Modelo de Declaração de que não emprega Menor;
Modelo de declaração de que cumpre os requisitos de habilitação;
Minuta da Ata de Registro de Preços;
Declaração Enquadramento na Situação de Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e da Inexistência
de Fatos Supervenientes que conduzam ao Desenquadramento;
Estimativa de Quantidades;
Termo de Referência.
Santa Bárbara, 14 de junho de 2016.
MÁRCIA IZABEL DE SOUZA COSTA
Sec. Mun. Adm./ Fazenda
VAGNER DE FIGUEIREDO BRANDÃO
Procurador Jurídico
ANEXO I - LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 049/2016
PROPOSTA COMERCIAL
Licitante:
Endereço:
Fone:
CNPJ:
Item
1
2
3
4
E-mail:
Descrição do produto
QTDE
Uni
Acido Fosfórico (37%) – seringa.
Adesivo 2.1: Apresentando em frasco único,
contém resinas elastoméricas e acetona com
solvente, um veículo seguro que faz com que o
adesivo primer& Bond apresente baixa viscosidade
e alto poder de penetração nas estruturas
dentinais. Dados Técnicos: Dimensão do produto
(altura x largura x profundidade): 3x8, 0x7cm; peso:
0,05kg; frasco com 4 ml. Marca: Primer & Bond 2.1
ou de marca equivalente ou superior.
Alavanca Seldin Adulto – direita, 1R, produzida em
aço inoxidável, também chamada de bandeirinha
devido ao seu formato.
Alavanca Seldin Adulto – esquerda, 1L, produzida
em aço inoxidável, também chamada de
bandeirinha devido ao seu formato.
50
Uni
30
Fr
20
Uni
20
Uni
5
Alicate p/perfurar dique de borracha AINSWORTH
05
Uni
6
7
8
Álcool absoluto 99,3%- frasco com 1litro
Algodão rolete – embalagem c/ 100 unidades
Cabo de espelho metal
Conjunto de aspiração endodôntico (3 agulhas e 1
cânula)
Cápsula de Petri nylon com 4 divisões - unidade
Disco de lixa, SORTIDO 8MM , embalagem com 56
unidades e um mandril. Marca: Diamond Pro-FGM
ou de marca equivalente ou superior.
EDTA: agente quelante 20ml
Escova de Robson p/ Contra-Ângulo
Escova dental adulto: cerdas macias. Colorida.
Validade 3anos.
Escova de algodão para peça reta, para polimento
Escova de feltro para peça reta, para polimento
Esculpidor hollemback nº 3 inox
Espelho plano reto nº 5
Esponja hemostática: da polpa em decíduos.
Formaldeido 40% orto-cresol, glicerina bi-destilada,
álcool etílico 96º. Frasco de 1000ml. Validade 2
anos – Cx. Com 10 unidades.
Fio dental encerado, 50 metros – sabor menta
Flúor Gel: Flúor Gel Acidulado 1,23%, Tixotrópico
sabor morango 200ml.
Formocresol Líquido: tratamento conservador da
polpa em decíduos. Formaldeido 40% orto-cresol,
30
900
150
Fr
Emb
Uni
20
Cj
06
Uni
35
Emb
20
300
Fr
Uni
8000
Uni
30
30
30
200
Uni
Uni
Uni
Uni
20
Cx
5000
Uni
60
Uni
10
Fr
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
Marca
Preço
Unit.
Preço
Total
23
glicerina bi-destilada, álcool etílico 96º. Frasco de
1000ml. Validade 2 anos.
Invólucro p/ esterilização – TAM. 50x50cm –
embalagem com 100 folhas
Ionômero de Vidro Restaurador Vitremer (kit pó e
líquido). Marca: 3M ESPE ou de marca equivalente
ou superior.
Ionômero de Vidro (Kit pó e líquido). Marca:
Maxxion R - FGM ou de marca equivalente ou
superior.
Lima endodôntica tipo K 1º série 25mm: caixa com
06 unidades. Marca: Kendo, DENTSPLY /
MAILLEFER ou VDW ou de marca equivalente ou
superior.
50
Emb
10
Kit
30
Kit
60
Cx
40
Cx
30
Cx
60
Cx
30
superior.
30
Cx
31
Lima endodôntica tipo K nº- 06 – 25mm - caixa com
superior.
40
Cx
32
superior.
30
Cx
33
superior.
30
Cx
34
superior.
40
Cx
35
superior.
36
Lima endodôntica tipo K nº- 15 – 25mm – caixa
com 06 unidades. Marca: Kendo, DENTSPLY /
superior.
20
Cx
37
Lima endodôntica tipo K nº08 31mm: caixa com 06
unidades.
Marca:
Kendo,
DENTSPLY
/
20
Cx
24
25
26
27
28
29
superior.
superior.
superior.
40
Cx
superior.
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
Lima endodôntica tipo K nº10 31mm: caixa com 06
unidades.
Marca:
Kendo,
DENTSPLY
/
superior.
Mandril para peça de mão (peça reta) – unidade de
47mm para discos e serras
Pasta Kit com 1 pasta base 60g e 1 pasta
aceleradora 60g. Marca: Lysanda ou de marca
equivalente ou superior.
PASTA para POLIMENTO UNIVERSAL – frasco
contendo 70 a 100g, dependendo do fabricante.
Pinça porta grampo
Pinça clínica universal inox
Ponta diamantada – AR 1190F
Resina acrílica autopolimerizável Jet rosa pó –
frasco com 220g
Resina acrílica autopolimerizável – cor 66 – frasco
78g
Resina acrílica autopolimerizável – cor 62 – frasco
78g
Resina acrílica (monômero)- líquida – frasco com
60ml
Rolo para esterilização tamanho 10cm x 50 metros
Tira de lixa abrasiva aço – 4mm x 150mm p/ amalg.
caixa com 12 unds
20
Cx
30
Uni
30
Kit
50
Fr
05
150
150
Uni
Uni
Uni
15
Fr
15
Fr
15
Fr
20
Fr
30
Rl
100
Cx
Declaramos para os devidos fins que conhecemos e nos submetemos a todas as
exigências da licitação em epígrafe.
Validade da proposta: 60 dias
Local:
Data:
Responsável pela assinatura do contrato:
Assinatura e carimbo do Licitante
ANEXO II
PROCURAÇÃO
Pelo
presente
instrumento
___________________________________Empresa
estabelecida em _______________________________________, à Rua/ praça
________________________________________, com ato consecutivo (e/ou última
alteração)
registrado(s)
sob
nº
______________________,
no(a)
________________________, por seu representante legal adiante assinado, Senhor
_____________________________, (nacionalidade, estado civil, profissão, endereço,
identidade, CPF) nomeia e constitui seu procurador ___________________,
(nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, identidade, CPF), outorgando-lhe
poderes “ad extra judicia” para fim específico de representação da citada outorgante,
durante o processamento de procedimento licitatório instaurado sob modalidade de
Pregão pela Prefeitura de Santa Bárbara/MG, no termos das respectivas condições
constantes do Edital nº PREGAO 049/16, PROCESSO 100/16, podendo referido
procurador encaminhar e/ou apresentar documentos de habilitação e ou propostas,
impugnar proposta, dar lances, assinar atas, interpor e subscrever recursos
administrativos, firmar quaisquer documentos pertinentes à sobredita licitação, enfim,
praticar todos os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do presente
mandato, dando-se tudo por bom, firme e valioso.
Local, data.
ASSINATURA
(FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE)
(DOCUMENTO DEVIDAMENTE AUTENTICADO)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO A HABILITAÇÃO
DECLARO, sob as penas da lei, a inexistência de fatos supervenientes
que obstaculizem a habilitação no PREGAO 049/16, PROCESSO 100/16, referentes à
empresa ______________________, CNPJ _________, com sede na _______________.
Cidade, estado, ________ de ________________ de 2016.
____________________________________
Ass. Responsável
Observação: emitir em papel que identifique a empresa participante.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
........................., inscrito no CNPJ nº ........., por intermédio de seu representante legal o (a)
Sr (a) ..................., portador(a) da Carteira de Identidade nº .............. e do CPF nº .............,
DECLARA , para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de
1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos.
Ressalva:emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
......................................................................
(data)
....................................................................................
(representante legal).
OBS: em caso afirmativo, assinar a ressalva acima.
Observações: emitir em papel que identifique a licitante.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE PLENAMENTE AO EDITAL
(Modelo)
Nós, da empresa, ___________________________, CNPJ nº _________________,
localizada
__________________________________,
na
Cidade
de
___________________, afirmamos de que estamos cientes de todos os termos do Edital
PREGAO 049/16, PROCESSO 100/16, da Prefeitura de Santa Barbara, e ainda, que
cumprimos a todas as exigências de habilitação contidas no mesmo.
________________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa
Obs.: Esta declaração é um dos documentos de credenciamento da empresa, ou seja,
deverá vir externa aos envelopes.
ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo número: 100/2016
Licitação: Pregão nº 049/2016
Assunto: Registro de Preços de Material e Instrumentos Odontológicos.
Pela presente ata de Registro de Preços, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA
BÁRBARA/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n.º 19.391.945/0001-00, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Leris Felisberto Braga, brasileiro, solteiro,
residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro
lado
a
empresa
______________________________,
CNPJ/MF
nº
_______________________________, com sede na cidade de _____________________,
na Rua ______________________________, neste ato representada pelo _______, Sr.
________________________________,
CPF
nº
___________________________,
adjudicatária do Pregão nº 049/16, Processo nº 100/16, homologada em ......./......./16,
doravante denominada CONTRATADA, resolvem Registrar os Preços, com integral
observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Federal nº 10.520/02,
mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1.
O objeto desta Ata é o Registro de Preços para fornecimento dos materiais e
instrumentos odontológicos constantes na Cláusula Quarta deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
2.1. A presente Ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data
de sua assinatura.
2.2. VALOR ESTIMADO - O valor estimado para este registro de preços é de até R$
............................., sendo que o mesmo gera apenas expectativa de contratação, uma vez
que o MUNICÍPIO poderá comprar além ou aquém deste valor.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS MATERIAIS:
3.1. Para utilização da Ata de Registro de Preços, os órgãos participantes solicitarão os
materiais registrados e a Divisão de Compras da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda emitirá Ordem de Fornecimento à empresa detentora da Ata.
3.2. A empresa receberá através de fax, e-mail, ou pessoalmente esta Ordem de
Fornecimento e terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar a entrega dos materiais
constantes da Ordem de Compra.
3.3. A não entrega dos materiais no prazo estabelecido será motivo de desclassificação e
aplicação das penalidades previstas neste contrato.
3.4- Todas as notas fiscais deverão constar a marca, o número dos lotes correspondentes a
todos os materiais, bem como o laudo técnico de cada um, conforme o caso.
3.5- Os prazos de validade dos materiais deverão estar inscritos de forma clara com no
mínimo 18 (dezoito) meses, salvo aqueles com validade menor.
3.6- Os órgãos participantes farão a solicitação de acordo com sua necessidade, podendo
aumentar ou diminuir mensalmente a quantidade de cada item.
3.7- Os pedidos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde,
situado à Rua Visconde do rio Branco, n° 867A, Bairro Centro, Santa Bárbara/MG, no
horário de 7:00 h às 11:00h ou de 13:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.
3.8– O prazo para fornecimento dos medicamentos deve ser de no máximo 05 (cinco) dias
úteis após o recebimento da Ordem de Fornecimento feita pela Secretaria Municipal de
Saúde.
3.9- A contratada fica responsável pelo transporte dos materiais até o local onde os mesmos
serão entregues, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
3.10- O faturamento deverá ocorrer após receber a Ordem de Fornecimento fornecida pelo
setor de Suprimentos (Compras).
3.11- O recebimento definitivo dos materiais se dará em 48 (quarenta e oito) horas após a
entrega e verificação da conformidade dos materiais com a quantidade, especificação e
preço.
3.12- Caso os materiais apresentem irregularidades, especificações incorretas, ou estejam
fora dos padrões determinados, a unidade solicitará a regularização no prazo de 48
(quarenta e oito) horas. O atraso na correção dos mesmos acarretará a suspensão dos
pagamentos, alem da aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETO, DA FORMA DE
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO:
PAGAMENTO
E
do
O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante a
apresentação da Nota Fiscal/Fatura, entrega dos documentos na Contabilidade/Tesouraria e
o visto da Secretaria Municipal de Saúde, comprovando a entrega.
Os valores não sofrerão qualquer reajuste, nos termos da Lei 9069-95 e Lei 10.192 de 1402-2001, e somente poderão ser alterados com a condição de restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento do CONTRATADO e com
comprovação documental, os quais serão analisados de acordo com o que estabelece o Art.
65, em seu inciso II, alínea d.
CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS:
5.1. Os materiais deverão ser entregues no local e prazo indicado na Ordem de
Fornecimento, correndo por conta do CONTRATADO as despesas decorrentes de fretes,
embalagens, seguros, mão de obra, etc.
5.2. Os materiais serão recebidos no local indicado na Ordem de Fornecimento, através de
pessoa responsável da Secretaria requisitante, atestando na Nota Fiscal o recebimento dos
mesmos.
5.3. Na hipótese de rejeição, por entrega dos materiais em desacordo com as
especificações, a CONTRATADA deverá repor os mesmos devolvidos, num prazo de 24
horas.
CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS:
6.1. Os preços dos materiais incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas,
previdenciários, fretes, seguros, mão de obra.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES:
7.1. DA CONTRATADA:
7.1.1. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer ocorrência que impeça o fornecimento dos
materiais contratados;
7.1.2. Manter durante o período contratual as mesmas condições os documentos de
habilitação, que poderão ser solicitados a qualquer tempo;
7.1.3. Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto
fornecido, bem como o seu transporte até o local determinado para sua entrega.
7.1.4. Entregar os produtos que possuem validade com seu prazo de validade no início, de,
no mínimo, 80% (oitenta por cento) do prazo de validade total, contando da data de entrega.
7.2. DA CONTRATANTE:
7.2.1. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de
Registro de Preços;
7.2.2. Promover o apontamento do recebimento dos materiais, bem como efetuar os
pagamentos devidos, nos prazos determinados;
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O Contratado reconhece o direito da Administração de rescindir unilateralmente o
contrato, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art.
77, da Lei Federal n° 8.666/93.
8.2. Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo
CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à
CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a
XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da
legislação pertinente.
8.3. Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de
qualquer natureza.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
9.1. As despesas decorrentes desta licitação onerarão a dotação orçamentária própria, da
Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício de 2016 nas rubricas abaixo e pela sua
correspondente para o exercício subsequente: 02.10.01.10.301.0041.2107 – 3390.30
Ficha 500.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES:
10.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas
decorrentes deste contrato poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 7º
da Lei 10520/02 ao contratado, nos termos do Decreto Municipal n.º 2357/13.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO:
11.1. As partes elegem o Foro da Comarca de SANTA BÁRBARA/MG, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais
provenientes do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REGÊNCIA:
12.1.O presente Contrato reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e
suas posteriores alterações.
Justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma na
presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.
Santa Bárbara, ........ de .................... 2016.
LERIS FELISBERTO BRAGA
Prefeito Municipal
Contratante
Contratada
TESTEMUNHAS:
____________________
____________________
ANEXO VII
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE
MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS
SUPERVENIENTES
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 049/2016
PROCESSO Nº: 100/2016
Pelo presente instrumento, a empresa ...................................................................., inscrita
no CNPJ sob nº. ........................................, por intermédio de seu representante legal infraassinado, Sr.(a).................................................................................., portador(a) da carteira
de identidade nº. ........................... e do CPF nº. .........................., declara, sob as penas do
artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos
supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.
Santa Bárbara,
de
de 2016.
________________________________________________________
(nome completo, cargo ou função assinatura do representante legal)
ANEXO VIII
ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
Item
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
Gab
Proc
Adm
Tur
Des
Sau
Ed
Obr
Gov
Mei
50
30
20
20
05
30
900
150
20
06
35
20
300
8000
30
30
30
200
20
5000
60
10
50
10
30
Total
participantes
50
30
20
20
05
30
900
150
20
06
35
20
300
8000
30
30
30
200
20
5000
60
10
50
10
30
60
60
40
40
30
30
60
60
30
30
40
40
30
30
30
30
40
40
40
40
20
20
20
20
20
20
30
30
50
05
30
30
50
05
Total não
participantes
250
150
100
100
25
150
4500
750
100
30
175
100
1500
40000
150
150
150
1000
100
25000
300
50
250
50
150
300
200
150
300
150
200
150
150
200
200
100
100
100
150
150
250
25
43
44
45
46
47
48
49
50
150
150
15
15
15
20
30
100
150
150
15
15
15
20
30
100
750
750
75
75
75
100
150
500
Legenda:
GAB
PROC
ADM
TUR
DES
SAU
EDU
OBR
GOV
MEI
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Jurídica
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Emprego
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas
Secretaria Municipal de Governo, Esportes e Juventude
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos
Márcia Izabel de Souza Costa
Secretária Municipal de Administração e Fazenda
ANEXO IX – LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/16.
TERMO DE REFERÊNCIA
Pregão Presencial n.º 049/16
Processo n.º 100/16
Objeto
Registro de preços para aquisição de material e instrumentos odontológicos destinado a
manutenção dos Postos de Saúde da Família.
Justificativa
Esta aquisição é para abastecimento das Unidades de Saúde Bucal e almoxarifado,
durante o ano de 2016, essenciais para a manutenção da assistência odontológica aos
usuários.
Critérios de aceitação do bem e forma de entrega
1) Só serão aceitas as mercadorias entregues de acordo com as especificações do objeto
deste edital e quantidades expressas na Ordem de Fornecimento.
2) A Supervisão de Almoxarifado e Patrimônio atestará, por servidor devidamente
identificado, no documento fiscal correspondente, a entrega dos materiais nas condições
exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos à
fornecedora contratada.
3) Os materiais deverão ser novos e entregues devidamente embalados, acondicionados e
transportados com segurança e sob a responsabilidade da contratada, no Almoxarifado,
que recusará o recebimento se o objeto for entregue em desconformidade com esta
previsão.
4) O recebimento definitivo do objeto somente se efetivará com a atestação referida
anteriormente.
5) No caso de defeitos ou imperfeições nos materiais, os mesmos serão recusados,
cabendo à fornecedora contratada substituí-los por outros com as mesmas características
exigidas neste termo, no prazo a ser determinado pelo Almoxarifado.
6) Os produtos que possuem validade deverão ser entregues com seu prazo de validade
no início, de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do prazo de validade total, contando da
data de entrega.
Procedimentos de fiscalização
Não serão aceitos os materiais em desacordo com as especificações constantes do Anexo
I do edital.
Penalidades aplicáveis
O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas
decorrentes deste edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades
previstas no art. 7º da Lei 10520/02 ao contratado, nos termos do Decreto Municipal
n.º 2433/13.
Cronograma físico financeiro de desembolso
O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a entrega,
mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, entrega dos documentos na
Contabilidade/Tesouraria e o visto da Secretaria requisitante, comprovando a entrega.
PLANILHA ESTIMADA DE PREÇOS
Item
Descrição do produto
QTDE
Preço
Unit.
1
Acido Fosfórico (37%) – seringa.
Adesivo 2.1: Apresentando em frasco único, contém resinas
elastoméricas e acetona com solvente, um veículo seguro que faz com
que o adesivo primer& Bond apresente baixa viscosidade e alto poder
de penetração nas estruturas dentinais. Dados Técnicos: Dimensão do
produto (altura x largura x profundidade): 3x8, 0x7cm; peso: 0,05kg;
frasco com 4 ml. Marca: Primer & Bond 2.1 ou de marca equivalente
ou superior.
Alavanca Seldin Adulto – direita, 1R, produzida em aço inoxidável,
também chamada de bandeirinha devido ao seu formato.
Alavanca Seldin Adulto – esquerda, 1L, produzida em aço inoxidável,
também chamada de bandeirinha devido ao seu formato.
50
3,50
30
63,95
20
40,00
20
40,00
2
3
4
5
Alicate p/perfurar dique de borracha AINSWORTH
05
90,00
6
Álcool absoluto 99,3%- frasco com 1litro
30
13,70
7
Algodão rolete – embalagem c/ 100 unidades
900
2,65
8
9
10
150
20
06
9,20
60,00
36,25
35
119,00
12
13
Cabo de espelho metal
Conjunto de aspiração endodôntico (3 agulhas e 1 cânula)
Cápsula de Petri nylon com 4 divisões - unidade
Disco de lixa, SORTIDO 8MM , embalagem com 56 unidades e um
mandril. Marca: Diamond Pro-FGM ou de marca equivalente ou
superior.
EDTA: agente quelante 20ml
Escova de Robson p/ Contra-Ângulo
20
300
15,25
3,00
14
Escova dental adulto: cerdas macias. Colorida. Validade 3anos.
8000
1,59
15
16
17
18
Escova de algodão para peça reta, para polimento
Escova de feltro para peça reta, para polimento
Esculpidor hollemback nº 3 inox
Espelho plano reto nº 5
Esponja hemostática: da polpa em decíduos. Formaldeido 40% ortocresol, glicerina bi-destilada, álcool etílico 96º. Frasco de 1000ml.
Validade 2 anos – Cx. Com 10 unidades.
Fio dental encerado, 50 metros – sabor menta
Flúor Gel: Flúor Gel Acidulado 1,23%, Tixotrópico sabor morango
200ml.
Formocresol Líquido: tratamento conservador da polpa em decíduos.
Formaldeido 40% orto-cresol, glicerina bi-destilada, álcool etílico 96º.
Frasco de 1000ml. Validade 2 anos.
Invólucro p/ esterilização – TAM. 50x50cm – embalagem com 100
folhas
Ionômero de Vidro Restaurador Vitremer (kit pó e líquido). Marca: 3M
ESPE ou de marca equivalente ou superior.
Ionômero de Vidro (Kit pó e líquido). Marca: Maxxion R - FGM ou de
marca equivalente ou superior.
Lima endodôntica tipo K 1º série 25mm: caixa com 06 unidades.
Marca: Kendo, DENTSPLY / MAILLEFER ou VDW ou de marca
30
30
30
200
20,25
52,75
15,00
14,35
20
35,45
5000
4,70
60
7,80
10
16,45
50
49,00
10
524,50
30
43,50
60
59,00
11
19
20
21
22
23
24
25
26
27
40
59,00
06 unidades.
ou de marca
30
59,00
06 unidades.
ou de marca
60
61,45
30
30
61,45
31
Lima endodôntica tipo K nº- 06 – 25mm - caixa com 06 unidades.
40
59,00
32
30
59,00
33
30
59,00
34
40
59,00
35
40
59,00
36
Lima endodôntica tipo K nº- 15 – 25mm – caixa com 06 unidades.
20
59,00
37
Lima endodôntica tipo K nº08 31mm: caixa com 06 unidades. Marca:
Kendo, DENTSPLY / MAILLEFER ou VDW ou de marca equivalente
ou superior.
20
59,00
38
Lima endodôntica tipo K nº10 31mm: caixa com 06 unidades. Marca:
Kendo, DENTSPLY / MAILLEFER ou VDW ou de marca equivalente
ou superior.
20
59,00
30
13,90
30
55,00
50
93,95
05
150
150
15
15
15
20
30
76,45
16,45
5,20
55,45
33,00
33,00
29,95
69,00
100
17,80
28
29
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
Marca: Kendo, DENTSPLY / MAILLEFER ou VDW
Marca: Kendo, DENTSPLY / MAILLEFER ou VDW
Mandril para peça de mão (peça reta) – unidade de 47mm para discos
e serras
Pasta Kit com 1 pasta base 60g e 1 pasta aceleradora 60g. Marca:
Lysanda ou de marca equivalente ou superior.
PASTA para POLIMENTO UNIVERSAL – frasco contendo 70 a 100g,
dependendo do fabricante.
Pinça porta grampo
Pinça clínica universal inox
Ponta diamantada – AR 1190F
Resina acrílica autopolimerizável Jet rosa pó – frasco com 220g
Resina acrílica autopolimerizável – cor 66 – frasco 78g
Resina acrílica autopolimerizável – cor 62 – frasco 78g
Resina acrílica (monômero)- líquida – frasco com 60ml
Rolo para esterilização tamanho 10cm x 50 metros
Tira de lixa abrasiva aço – 4mm x 150mm p/ amalg. – caixa com 12
unds
Márcia Isabel de Souza Costa
Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

Transcrição

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