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ESTADO DO RI
O GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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LE1N.05.459,DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Acrescenta os incisos IV eV ao art.21
e o parégrafo unico ao art.24 da Lei
n.o4 434 de 2006 que reestrutuca o
Regi
m e Prdprio de Previdênci
a Social
(.
dos Servidores Efeti
vosdo Municipio
;
de Montenegro.
PERCIVAL SOUM DE OLI
V EIRA,Prefeito Munici
palde Montenegro,
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a seguinte
(
L E l:
l
Ad.1.OAcrescenta os i
ncisos IV e V ao art.21 da Lein.04.434,de 24 de
abrilde 2006,que reestrutura o Regime Pröpri
o de Previdência Soci
aldos Servidores
Efetivos do Municîpi
o de Montenegro,com a seguinte redaçâo:
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A d.21...
de Vereadores'
,
E
,
E
IV - 1(um)representanteindi
cadopel
osservidoresda CâmaraMunicipal
'
V - 1 (um)representante indicado pelo Sindicato dos Municipériosde
j
Montenegro,vi
ncul
adoao Regime Prlprio de Previdência Socialdosservidoresefetivosdo
.
.
(
,
(
Municîpiode Montenegro.'(NR)
Ad.2.0Acrescenta o parégrafo tinico ao art. 24 da Lein.04.4341de 2006,
com a seguinte redaçâo:
''
A/ 24...
Parégrafo t
ini
co.Caberé ao atualConselho Administrativo promoveras
eleiçöes do novo Conselho de Administraçâo e Consel
ho Fiscal, antes do finaldo seu
1
'
.
mandato.'(NR)
)
'
'
;
junhode2011.
Art.3.0Esta Leientra em vigorna data de sua publicaçâo.
l
GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE MONTENEGRO , em 20de
i
DataSupra.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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PERCIVAL SOUM DE
IRA,
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(;ir)1,1.
ERENIMACIEL ZULCZEWSKI,
SecretériaGera .
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP 95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.
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