CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 22 de junho de

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 22 de junho de 2015
(Segunda-feira)
SESSÃO DE DEBATES
(NÃO DELIBERATIVA)
(Às 14 horas)
PEQUENO EXPEDIENTE
(Das 14 às 15 horas)
GRANDE EXPEDIENTE
(Às 15 horas)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA - ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETO DE LEI:
No. 2016/15 (Poder Executivo) - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei
nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.
SOBRESTA A PAUTA EM: 17/08/2015 (46º dia)
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/06/2015
No. 2020/15 (Poder Executivo) - Disciplina a ação de indisponibilidade de bens,
direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações
Unidas - CSNU.
SOBRESTA A PAUTA EM: 17/08/2015 (46º dia)
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).
No. 53/15 (Daniel Vilela) - Altera a alínea "c" do inciso II do art. 139 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, acrescentando-lhe parágrafo único,
para efeito de permitir que todas as Comissões Permanentes tenham competência
para analisar a constitucionalidade e juridicidade das proposições, para fortalecer as
Comissões Permanentes e dar maior celeridade à tramitação processual das
proposições legislativas em análise nesta Casa.
PROJETO DE LEI
No. 401/2011 (Nilda Gondim) - Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Apensados: PL 768/2011 (Lincoln Portela )
No. 615/2011 (Marco Tebaldi) - Confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa
Catarina, o título de "Capital Nacional da Dança".
No. 677/2011 (Weliton Prado) - Determina que os Departamentos de trânsito dos
Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e
sua destinação.
No. 3210/2012 (Pastor Marco Feliciano ) - Confere ao Município de Orlândia, no
Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal".
No. 3848/2012 (Osmar Serraglio) - Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira
de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".
No. 6705/2013 (Arnaldo Faria de Sá) - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
No. 7889/2014 (Tribunal Superior Eleitoral) - Cria cargos efetivos, cargos em comissão
e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá
outras providências.
No. 7903/2014 (Senado Federal - Benedito de Lira) - Institui o Dia Nacional da
Amazônia Azul.
No. 727/2015 (Osmar Serraglio) - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços
notariais e de registro"
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
No. 3223/1992 (ONAIREVES MOURA) - Dispõe sobre a autorização para as entidades
desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.
Apensados: PL 1720/1996 (Hermes Parcianello ) PL 3231/2000 (Ricardo Berzoini ) PL
4542/1994 (RENATO JOHNSSON ) PL 5315/2001 (Gilberto Kassab )
No. 266/2007 (Rogerio Lisboa) - Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o
art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à
compensação por significativo impacto ambiental.
Apensados: PL 3729/2012 (Padre João ) PL 453/2007 (Ciro Pedrosa ) PL 6519/2009
(Carlos Brandão ) PL 701/2007 (Sandes Júnior ) PL 772/2015 (Victor Mendes )
No. 5696/2013 (Marco Tebaldi) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos
testes de detecção da disfunção renal pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras
providencias.
No. 6092/2013 (Miro Teixeira) - Dispõe sobre a promoção no posto ou graduação
correspondente aos proventos que recebem na inatividade os militares das Forças
Armadas, limitadas aos postos do círculo de oficiais superiores.
No. 6509/2013 (Dimas Fabiano) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais,
prontos socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem macas e cadeiras de rodas
dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional.
Apensados: PL 7527/2014 (Lourival Mendes )
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES
FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
No. 1336/2011 (Senado Federal - Tasso Jereissati) - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o
prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a
remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.
Apensados: PL 1624/2011 (Eduardo Sciarra )
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 1.336/2011, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 1.624/2011, apensado.
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO - ART. 54 DO RICD C/C ART. 132,
§ 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR,
NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
No. 2639/2007 (Angela Portela) - Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao
caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e seção para gestantes e
parturientes.
Apensado ao PL-2608/2007(Pepe Vargas)
No. 2657/2007 (Vital do Rêgo Filho) - Faculta às mães detentas que conceberem filhos
a permanecerem com os mesmos no período de um ano nos termos desta lei.
No. 3110/2008 (Takayama) - Dispõe sobre a amamentação dos filhos de mulheres
presidiárias, do nascimento até o 6º mês de vida.
No. 3501/2008 (Joaquim Beltrão) - Dispõe sobre a permanência de filhos de
encarceradas em presídios.
Apensados: PL 5299/2013 (Stefano Aguiar ) Apensado ao PL-2608/2007(Pepe Vargas)
No. 4822/2009 (João Herrmann) - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de
11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.
No. 6663/2009 (Edmar Moreira) - Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta.
Apensados: PL 1157/2011 (Cida Borghetti ) Apensado ao PL-2608/2007(Pepe Vargas)
No. 1157/2011 (Cida Borghetti) - Cria a Política Nacional de Saúde da Mulher Detenta.
Apensado ao PL-6663/2009(Edmar Moreira)
No. 2744/2011 (Fátima Pelaes) - Acresce o art. 43-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, visando impedir o uso de contenção em presas nas ocasiões que especifica
Apensados: PL 3110/2012 (Roberto de Lucena ) Apensado ao PL-2608/2007(Pepe
Vargas)
No. 3110/2012 (Roberto de Lucena) - Proíbe o uso de algemas em mulheres antes,
durante e depois do parto. Apensado ao PL-2744/2011(Fátima Pelaes)
No. 5299/2013 (Stefano Aguiar) - Altera os arts. 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, "que institui a Lei de Execução Penal". Apensado ao PL-3501/2008(Joaquim
Beltrão)
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO
ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
No. 8092/2014 (Comissão de Seguridade Social e Família) - Altera o art. 16 da Medida
Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 22 de junho de

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