Revista nº2 - Sindicato Nacional da Polícia

“ O Quadrilheiro “
SINAPOL a força do argumento
Ano 2 - N.º 2
Bimestral
Janeiro/Fevereiro 2013
Preço: 0,10 €
DESTAQUES:
SINDICATO NACIONAL DA POLÍCIA
“Reivindicações dos polícias
são justas e é importante
a intervenção sindical”
O poder político já
escuta o SINAPOL
Pág. 06
Novo estatuto
mantém vazio legal
acerca dos horários
de trabalho
Pág. 11
A liberdade
sindical e os
direitos humanos:
A opinião
de Diogo Pipa
Pág. 32
Helena Tomaz
Advogada do Sinapol
racionais a trabalhar mais 15 minutos por turno, acrescido do facto de
tudo isto ter acontecido, mais uma
vez, sem a legal negociação colectiva entre os sindicatos e a tutela, ou
seja o MAI e nunca a PSP.
Horários sim,
mas legais
Desde o fim do Século XIX, várias foram as evoluções na área dos
direitos laborais e dos trabalhadores
em Portugal. Efectivamente com a
implantação do denominado Estado Novo (regime ditatorial), muitos
dos direitos laborais e dos trabalhadores foram pura e simplesmente
ilegalizados ou restringidos, mas
ainda assim haviam direitos que
continuaram a ser reconhecidos.
Tudo isto mudou com a Revolução de Abril, pelo que desde então,
muito se tem evoluído em termos
de legislação laboral, entre muitas
das mudanças fixadas, quero destacar a limitação de um número máximo de horas de trabalho semanal,
assim como a do reconhecimento
à folga e descanso do trabalhador,
aliás em consequência da Carta Europeia dos Direitos do Homem.
A principal razão que me leva
a trazer estes direitos à coacção,
prende-se e tão só, com o facto de
no passado mês de Dezembro de
2012, os polícias portugueses terem
observado, que em termos de horários de trabalho, continua a existir
uma persistente teimosia da PSP e
do MAI, em não reconhecer os direitos dos profissionais da PSP e a
quererem impor horários que apenas servem os interesses de alguns
em detrimento da maioria.
Em concreto tratou-se da vontade expressa da PSP em colocar
todos os polícias com funções ope-
2
Neste caso concreto quase que
se aplica o velho ditado “grão a grão
enche a galinha o papo”, ou seja 15
a 15 minutos, vai a PSP enchendo
o papo, até porque, contas feitas,
diga-se muito por alto, se 15 minutos por dia à primeira vista não são
nada, ao fim de uma semana traduzem-se em mais 1h30 de trabalho e
mais de 5 horas de trabalho mensal,
ou seja em um ano o total de horas trabalhadas e não remuneradas
podem ultrapassar facilmente as 60
horas. Tudo isto violando o preceituado no Artigo 33º no Estatuto da
PSP, que regula que os polícias devem trabalhar 36 horas semanais e
não 37h30m, como a PSP tentar impor, salientando-se sempre que este
mesmo artigo em parte alguma fala
de bolsa de horas, horas mensais,
semestrais ou anuais, ao contrário
do que se tenta passar aos polícias.
Perante isto julgo ser relevante expor a importância de horários
legais na PSP, devidamente negociados ao longo de várias reuniões,
porque ao contrário do que se pensa, um regime de horários, tem de
passar primeiro pela negociação de
um regulamento e só depois dos horários em si, pois vários são os factores que têm de sem ponderados, a
exemplo:
Mensagem
do Presidente
sionais para gratificados no seu dia
de folga, anulando-lhe o direito ao
descanso, em suma para que os polícias portugueses possam também
eles ver reconhecido o direito a um
horário justo, até porque o tempo
do Estado Novo já lá vai.
Por fim permitam-me o desabafo, porque tenho de o fazer, sinceramente não entendo e nem quero
acreditar no que a PSP disse, relativamente a estes horários de trabalho terem merecido ao acordo
das restantes estruturas sindicais da
PSP, até porque isso a ser verdade
é muito grave, quer pelo facto de
mais uma vez existirem estruturas
sindicais completamente subservientes à PSP, quer pelo facto de
terem aceitado colocar os polícias
a trabalhar mais sem qualquer tipo
de compensação remuneratória por
isso.
Por fim, da minha parte do SINAPOL quero que fique bem claro que, mais uma vez o SINAPOL
se recusou a negociar com a PSP,
por falta de legitimidade desta em
liderar as negociações e que o SINAPOL está disposto a levar este
caso até às derradeiras instâncias
judiciais em nome dos direitos dos
Polícias e de um país mais seguro.
Armando Ferreira
Presidente do Sindicato Nacional de Polícia
Quantos turnos nocturnos o profissional vai fazer por mês;
Quantos dias de fim-de-semana
vai trabalhar por mês;
Quantos dias de folga tem por
mês;
Para então depois, se estudar
forma de todos os profissionais terem direito a um fim-de-semana
de folga por mês, para que de uma
vez por todas o direito de folga
seja inviolável (salvo situações de
emergência), para impedir os actuais abusos de se escalar profis-
3
Índice:
Ficha tecnica:
director:
José Gaspar
Editor:
Amadeu Araújo
Fotografia:
Rui Tomás
Colaboradores:
Isabel Lobo
Marcelo Pinto
Pedro França
Pedro Tenreiro
Fotos operacionais da PSP cedidas pela Direção Nacional
Opinião:
Barra da Costa
Diogo Pipa
Publicidade:
Carlos Figueiredo
Design e Impressão:
3-
Mensagem do Presidente
5-
Editorial: SINDICALIZA-TE
6-
Sinapol Madeira
8-
Opinião de Isabel Lobo
10 11 13 -
Sá Pinto - Encadernadores - Viseu
O Poder Político já escuta o SINAPOL
A Importância do Saber
Sinapol Açores
Para quando o tão prometido subsídio
de Insularidade
Secretariado Lisboa
Novo estatuto mantém vazio legal à
cerca dos horários de trabalho
Secretariado Porto
A segurança não se contrapõe
à liberdade
Publicação isenta de registo ao abrigo do n.º 1 da alinea A, do Artigo 12º do decreto regulamentar n.º 8/99
de 9 de Junho
15 -
Depósito Legal:
348166/12
19 -
Actualidade
22 -
Entrevista:Helena Tomaz
Propriedade:
Sinapol
Rua Varela Silva, Lote 17, Loja B,
1750-403 Lisboa
Telefone: 217 551 770 Fax: 217 551 771
E-mail: [email protected]
Tiragem:
5000 Exemplares
Os artigos de opinião refletem as ideias dos seus
autores e não vinculam o SINAPOL
26 -
32 34 -
Sindicaliza-te
Tenho verificado, que apesar de
na PSP existirem várias estruturas
sindicais, que representam todas
categorias policiais, ainda existem
muitos colegas que não se revêem
em nenhum sindicato.
É importante que se sindicalizem, que dêem o vosso apoio, e não
se refugiem em desculpas de que os
“SINDICATOS NADA FAZEM”.
É certo que os mais oportunistas/
egoístas se acomodam às circunstâncias, não contribuindo com uma
quota sindical, sabendo que havendo benefícios do trabalho sindical,
também lhe será atribuído, salvo
excepções. Para esses mais relutantes em se associarem, fica aqui uma
nota;
“ As quotizações sindicais, na
parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde,
educação, apoio à terceira idade,
habitação, seguros ou segurança
social e desde que não excedam,
em relação a cada sujeito passivo,
1% do rendimento bruto desta categoria, são acrescidas de 50% “ em
sede de IRS.
No vosso próprio interesse é importante que se apercebam da importância dos sindicatos na defesa
dos interesses que nos são comuns,
e não só mas também, na defesa de
interesses de carácter privado dentro da profissão, funcionando como
se de um seguro se tratasse……
O SINAPOL, está a revolucionar o sindicalismo na PSP, estão
agora a ser ganhas acções contra
o Estado, que na história do sindicalismo ninguém ousou interpor,
como por exemplo, os juros de
mora do ex fundo de fardamento,
Editorial
entre outras, que aguardamos pela
sua conclusão.
Muitos gostariam de ter uma palavra mais activa no sindicalismo,
e como não fazem parte dos corpos
dirigentes, eximem-se à responsabilidade ou encargo de serem sócios de um sindicato, abstraindo-se
de todo o trabalho sindical, no entanto quando precisam é a eles que
recorrem.
As estruturas sindicais estão em
constante mutação, pelo que muitos
serão chamados a dar o seu contributo, para uma causa que é de todos e para todos, para isso sindicalizem-se.
José Gaspar
Vice Presidente da Área
das Relações Públicas e Exteriores
Área juridica
O curso de formação de agentes e a sua
adquação à realidade social actual
Revindicações dos polícias são justas e é
importante a intervenção sindical
Opinião: Barra da Costa
Policia: da politica à polis
Opinião: Diogo Pipa
A liberdade sindical e os direitos humanos
Desporto
Cross Training - um voltar ao passado
Carnaxide - Lisboa - Loures
www.carlar.pt
Sinapol
Madeira
Vigília e manifestação:
o poder político já escuta o SINAPOL
A voz dos polícias, representados através do Sindicato Nacional
da Polícia (SINAPOL), fez-se ouvir no passado dia 26 de Novembro, data de uma vigília realizada
em frente à Assembleia da República, em Lisboa. Dezenas de polícias, mas também meros populares
que não quiseram deixara passar a
oportunidade para manifestarem
solidariedade, provaram que é possível reivindicar sem agredir nem
insultar. Foi assim, num ambiente firme mas ordeiro, que algumas
das principais preocupações da PSP
chegaram aos deputados e aos portugueses em geral, uma vez que a
acção de protesto mereceu adequada cobertura por parte dos órgãos
de comunicação social.
Vindos de todo o país, os delegados do SINAPOL exibiram diversas faixas onde deram conta das
principais reivindicações, a saber:
horários de trabalho, reposicionamento nos novos níveis remuneratórios, acesso aos serviços de saúde,
condições de trabalho (a degradação de muitas instalações policiais
acentua-se e, com ela, crescem as
críticas que levam à desacreditação
da actividade policial e dos seus
elementos), horários de trabalho.
No mesmo dia da vigília a direcção do SINAPOL acabaria por
ser recebida pela presidente da Assembleia da República, Assunção
Esteves. O encontro com a segunda figura hierárquica do Estado foi
altamente proveitoso. A governante
não só ficou sensibilizada com os
argumentos que lhe foram apresentados como até fez sugestões
tendentes a facilitar o contacto dos
representantes dos polícias com os
diversos grupos parlamentares.
Do referido encontro (distinção
que muito orgulha o SINAPOL)
ficou ainda a saber-se que Assunção Esteves é uma defensora do
sindicalismo policial, revelação
esta que, no mínimo, constitui uma
garantia que as causas dos polícias
têm eco no meio político.
A acção de protesto do dia 26
surgiu na sequência de uma outra
realizada igualmente em Lisboa, no
dia 6, entre o Largo de Camões e a
Assembleia da República. Integraram esta manifestação promovida
pela ASPP algumas centenas de
associados do SINAPOL que, des-
se modo, e sem olhar ao promotor
do evento mas apenas focados nos
interesses dos polícias, quiseram
deixar vincado o seu descontentamento pelas políticas de austeridade que a cada dia empobrecem a
população e, em consequência, as
forças de segurança. Pena foi que
nesta acção de protesto, a exemplo
do que acontece naquelas que o SINAPOL promove, o presidente da
entidade organizadora não tenha
proferido uma só palavra de agradecimento para este sindicato. Os
agradecimentos, até ver, não custam dinheiro.
Luís Costa
Vasco Marcial
Secretariado Regional Madeira
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7
Sinapol
Região Sul
Norberto Bobbio, filósofo
e historiador (1909-2004),
considera – “ (...) que nem todo o
poder estabilizado é Autoridade,
mas apenas aquele em que a
disposição de obedecer de forma
incondicional se baseia na crença
da legitimidade do poder (...) ”-.
Um verdadeiro líder exerce a sua
autoridade com competência quando
dá ordens aos seus subordinados, mas
compreende que elas não podem ser
executadas em determinadas condições ou circunstâncias. Um bom líder
é aquele que sabe que a autoridade é
a base de qualquer tipo de hierarquia
8
A Importância do Saber?
numa organização reconhecendo
os limites dos seus subordinados,
respeitando-os da mesma forma que
gosta que o respeitem. A lealdade e o
respeito têm de ser recíprocos.
“Autoridade” é a demonstração de
capacidade de liderança e “Autoritarismo” o uso abusivo da condição de
comando. O autoritário pode ser “Comandante” por inerência da função,
mas nunca será um Líder, porque abusa
da sua posição na hierarquia para fazer
valer a sua vontade a qualquer preço
e sem explicações. É ele o potencial
agressor do assédio moral.
Julga-se superior em todos os
sentidos; é dotado do sentimento de
grandeza e tem necessidade de ser
admirado e aprovado. Não admite ter
defeitos; critica as falhas dos demais
e não aceita ser contestado, tentando
assim encobrir a sua própria incompetência.
Assedia com pequenos ataques,
repetidos de forma sistemática, cujos
actos são significativos e deixam no
subordinado o sentimento de ter sido
maltratado, desprezado, humilhado
e rejeitado. Instaura-se assim, um
ambiente de incerteza e temor com
vista a facilitar a manipulação de uma
pessoa ou de um grupo e da forma
que lhe for mais conveniente.
Estabelece-se por conseguinte
um paradigma de “intencionalidade”, cujo procedimento visa
somente desgastar o percurso
profissional e o próprio ambiente
de trabalho onde o(s) alvo(s) se inserem, culminando no afastamento
das suas funções. O “psicoterror”
é geralmente feito de uma forma
acentuadamente subtil.
Mauro de Moura, especialista
em medicina do trabalho, dá uma
descrição detalhada acerca de
alguns dos aspectos psicóticos do
Autoritário/Assediador: “ (...) é
alguém que precisa atender aos
seus instintos narcisistas, pois quer
ser o centro do mundo – além de
sentir uma necessidade absurda
de aumentar a sua auto-estima. E,
sendo uma pessoa psicologicamente doente, faz tudo isso por medo.
Medo de que o subordinado ocupe
(ofusque) o seu lugar e logo, o
medo constante da competência
e dos níveis de eficácia que pela
experiência e sensatez, esse subordinado venha a ser reconhecido por
hierarquia superior à do psicótico.
Especialmente neste contexto, a
forma encontrada pelo perseguidor/
psicótico, para não gorar os seus
intentos, é usar o respaldo de um
cargo superior, atingindo-o moralmente (...)”.
O verdadeiro líder é o que mantem a equipa em perfeito estado de
harmonia e satisfação no ambiente
de trabalho. Já o autoritário é o que
desenvolve uma gestão com recurso
à opressão e ao medo. Como a autoridade é uma qualidade que está
intrinsecamente ligada à liderança,
será através dela que se mantêm
os subordinados envolvidos nas
acções e decisões da Instituição,
vendo estes a equipa como um
todo, ao qual pertencem e exercem
um papel primordial, sem ser necessário estabelecer preconceitos e
sem ser forçoso invocar a condição
de Comando. Neste modelo e em
relação ao seu grupo de trabalho,
os seus elementos expressamse naturalmente no sentido de
contribuírem e maximizarem os
resultados pessoais e colectivos na
sua actividade funcional.
A autoridade não está ao alcance
de todos. O ser perdulário, condescendente e pouco exigente, afasta
ainda mais o Chefe da autoridade
com que se deve revestir. Existem
os momentos em que as tomadas de
decisão tem que ser firmes, para se
poder cobrar os resultados esperados, contudo, de maneira positiva e
com o envolvimento de todos.
Liderança proactiva significa na
sua essência, ensinamento, apoio,
orientação, acompanhamento e
valorização. Aplicado este procedimento, a autoridade é uma
consequência natural.
É de fulcral importância alertar
para o facto de poder ocorrer má
interpretação da autoridade aplicada, pois poder-se-á confundir com
o autoritarismo ou tirania. Para que
tal não ocorra, é fundamental saber
identificar as características que
nos indicam a presença do perfil
Autoritário. Há que ter em conta
alguns detalhes como, o tom de
voz e o temperamento, entre outros
pontos que podem ser susceptíveis
de confundir ou distorcer perfis.
Quando ouvimos expressões
do tipo: “Eu fazia outra ideia dessa
pessoa!” ou “Ele parece ser severo”,
não podemos confundir nem rotular,
sem antes conhecer e relacionar profissionalmente essa pessoa.
Comportamento assertivo, ética
e honestidade, são elementos fundamentais na conduta de todos os
profissionais de polícia.
Este tema é estruturante e merece que voltemos a ele em breve.
Isabel Lobo
Secretária da Região Sul
9
Sinapol
Açores
Para quando o tão prometido
subsídio de insularidade
Já foi no “longínquo” ano de
2010 que em sessão da Assembleia
Legislativa dos Açores foi aprovada
por unanimidade uma anteproposta
de lei apresentada pelo PSD para
que os agentes das forças de segurança colocados no arquipélago recebam o subsídio de insularidade.
A decisão foi submetida a apreciação da Assembleia da República,
no sentido de “corrigir uma injustiça”, defendendo que os agentes
da PSP, GNR, Polícia Marítima e
Polícia Judiciária em serviço nos
Açores passem a receber uma ajuda
financeira para fazer face aos custos
decorrentes da insularidade.
O deputado Clélio Meneses, do
PSD, criticou “a injustiça de haver
pessoas com funções idênticas e remunerações diferentes e a injustiça
de haver pessoas que vivem nestas
ilhas e não têm a justa retribuição”.
Clélio Meneses recordou que os
elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, assim como já alguns agentes da Polícia Judiciária,
“recebem” o subsídio de insularidade nos Açores, considerando “da
mais elementar justiça” que as restantes forças de segurança também
usufruam desse complemento.
Até porque, os custos da insularidade estão previstos na Constituição”, frisou, defendendo que “é
uma obrigação do Estado a promo-
10
ção de medidas que os atenuem”,
para além do facto que por uma
questão de equidade é inconstitucional que existam profissionais
das forças policiais que recebem o
dito subsídio e outros não.
Quase três anos depois a realidade mantêm-se, a injustiça mantêm-se, o desrespeito pela equidade
mantêm-se, em suma continuam a
existir polícias a receber o subsídio
(e muito bem), e outros à espera
que um dia o Estado e a Assembleia
da República decidam corrigir esta
injustiça.
Com vista a, mais uma vez,
trazer este problema de volta ao
debate político, o Secretariado Regional dos Açores do SINAPOL
(SINAPOL-AÇORES),
decidiu
que 2013 deverá ter como principal
reivindicação de âmbito regional a
luta incessante pelo tão prometido
Subsidio de Insularidade.
Para isso, o SINAPOL-AÇORES,
irá desenvolver contactos com todos
os partidos políticos com assento
parlamentar na Assembleia Regional
dos Açores, com o Governo Regio-
nal, bem como através da Direcção
Nacional do SINAPOL em Lisboa,
com o Governo da República e com
os Grupos Parlamentares junto da
Assembleia da República.
No entanto fica já a promessa,
caso esta injustiça não tenha num
curto trecho uma resolução politica,
com vista ao cumprimento do princípio constitucional de equidade, o
SINAPOL-AÇORES irá junto das
entidades judiciais competentes,
apresentar uma reclamação.
Por isso relembramos que SINAPOL-AÇORES, como Sindicato mais representativo na Região
Autónoma, já deu provas que quando assume uma posição a defende
até ao fim, ao contrário de outros
que se chamam sindicatos ou associações sindicais e que julgam
que terem notícias publicadas nos
jornais é o suficiente para resolverem os problemas dos polícias dos
Açores.
Armando Ferreira
Presidente do Sinapol
Novo Estatuto mantém
Secretariado
Lisboa
vazio legal acerca dos horários de trabalho
Prevê-se que 2013 vá ser um dos
anos mais duros de que há memória.
Pelos
motivos
sobejamente
conhecidos do Orçamento de Estado
e outras medidas já divulgadas sob
a máscara da austeridade, muito
embora para os funcionários
públicos (policias inclusive) pouca
diferença haverá relativamente
a 2012, pelo menos em termos
financeiros. Isto a acreditar no que
foi dito por alguns responsáveis
governamentais.
Deixando de parte todas as
considerações económico-financeiras
sobre o futuro próximo, nesta edição
de “O Quadrilheiro”, vamos debruçarnos sobre um tema que talvez tenha
ainda mais importância para (alguns)
profissionais de polícia: Horários de
Trabalho! E neste campo, o futuro
espera-se ainda mais negro. O actual
Estatuto, bem como o que irá entrar
em vigor no próximo ano, mantém a
mesma situação ilegal que se arrasta
há vários anos: O vazio legal sobre os
horários de trabalho!
Pela nossa experiência, este
vazio legal é uma carta em branco
para que a Direcção Nacional (DN)
faça o que quer em relação aos
horários de trabalho dos polícias.
Situação que por si só, é uma
outra ilegalidade e que é talvez
uma das batalhas mais antigas
do SINAPOL: A obrigação de os
horários de trabalho dos polícias
serem negociados com o MAI! O
actual ministro, já fez saber que
deu orientações à DN para que
resolvesse a problemática dos
horários, mas no entanto continua
a não querer assumir esse papel.
E o SINAPOL continua e vai
continuar a recursar-se a participar
nessa farsa, porque além de ilegal,
todos nós sabemos que na DN não
há pura e simplesmente qualquer
sensibilidade e bom senso no
que toca a horários (entre outras
coisas). Basta analisar todas
as alterações já efectuadas nos
últimos anos (isto para não dizer
desde sempre), se não vejamos:
Todos nos lembramos das
famigeradas 936 horas semestrais
que, alguém na DN se lembrou que
os polícias teriam que cumprir, e
que já foi alvo de um comunicado
da SINAPOL a denunciar que era
um roubo ao direito às férias do
polícias: 936 horas por semestre x 2
semestres = 1872 horas de trabalho
anual. Considerando isto e o facto
de estatutariamente os polícias
terem como referência as 36 horas
de trabalho semanal, tal significa
que a PSP ao aplicar as 1872 horas
de trabalho ano, está a obrigar os
polícias a trabalhar todas as 52
semanas do ano, isto é os 12 meses,
ou seja todo o ano: 36h/semana x 52
semanas/ano= 1872 horas anuais!
A isto podemos juntar a
opinião de diversos estudos feitos
por especialistas em horários de
trabalho, as considerações que
diversos legisladores fizeram
ao regulamentarem a actividade
profissional em regime de
turnos, e que a DN continua a
desprezar em todos os aspectos,
nomeadamente: Dias seguidos
de trabalho, período de descanso
entre mudanças de turno, o
número de folgas mensais, a
salvaguarda do direito à vida
pessoal e familiar, bem como ao
descanso e recuperação, o período
de descanso (ou refeição) durante
o horário de serviço, entre tantos
outros. E o mais “engraçado”,
é que só a PSP não reconhece o
desgaste acrescido que o trabalho
por turno provoca: Basta pensar
em qualquer outra profissão que
seja desempenha por turno, que
em todas elas vamos ter melhores
condições de trabalho do que na
PSP! Desconheço qualquer outra
profissão em que o trabalhador só
tenha direito a 6 folgas por mês.
E sabemos, que na DN
continuam a achar que os polícias
trabalham horas a menos (já
que aparentemente não temos
direito a essa coisa chamada
férias), e que, pelo menos no
Comando Metropolitano de Lisboa
(COMETLIS), se preparam para em
breve impor mais uma vez horários
que ELES acham adequados para
NÓS cumprirmos…Com uma
diferença: Estilhaçar ainda mais a
classe policial, descriminando os
policias pelas funções que exercem!
11
Haverá, como sempre, os
chamados “impedidos”, equivalente
ao funcionário público normal, que
trabalha de segunda a sexta-feira,
dorme todos os dias em casa com
a família, e desfruta de todos os
fins-de-semana com os mesmos,
goza de pelo menos oito folgas
por mês (mais algum eventual
feriado) e haverá dentro de os ditos
operacionais, que se irão subdividir
em pelo menos duas outras classes:
Os patrulheiros “apeados” e todos
os outros! E ao que sabemos, todos
os outros poderão, pelo menos ter
a hipótese de vir a ter um horário
minimamente digno (exemplo: mais
dias de folga em relação a quem não
faz turnos, menos dias de trabalho
seguidos, entre outras coisas),
enquanto os “apeados” não terão
essa hipótese, apesar de começarem
a trabalhar praticamente o mesmo
número de horas por dia, mas
vamos continuar com as mesmas
condições (apenas 6 folgas por
mês, um fim-de-semana de folga
de três em três meses, etc, etc). Ou
seja, voltando à matemática muito
básica: Os policias de secretaria
gozam de oito folgas por mês (mais
algum feriado), os “operacionais
auto” de 12 folgas mensais (justo
devido ao maior desgaste) e o
operacional apeado de apenas seis
folgas mensais! Isto num ano é nada
mais nada menos do que 22 dias de
folga a menos que um policia de
secretaria. Com os feriados é um
mês de trabalho a mais (num ano)
que os impedidos! Como é possível
alguém ainda pensar que fazemos
horas a menos?!
Até quando continuará esta
falta de respeito pela condição
de profissional de polícia? Será
preciso relembrar que todo o
conceito de proximidade está
relacionado precisamente com
este patrulhamento “apeado”, e
que no fundo é o rosto e a ligação
entre PSP-Cidadão? Como é que
ainda é possível continuar a haver
esta descriminação negativa e
menosprezo pelo nosso trabalho e
condição humana? Ser polícia está
(ou devia estar) bastante longe de
ser escravo.
Nuno Brito
Está mais do que na altura
de haver uma verdadeira união
e exigir o que temos direito:
Uma
verdadeira
negociação
com o MAI (a quem compete)
de horários de trabalho dignos
e compatíveis, e que permitam
desenvolver a actividade policial
em pleno das nossas capacidades
físicas e mentais, salvaguardando
sempre o direito à vida familiar e
pessoal. Não dói a ninguém, não
traz mais despesa, e prevendo-se
um 2013 particularmente difícil,
onde os profissionais da PSP,
além de também serem vitimas
da austeridade, terão o ainda mais
difícil papel de defensores dos
que ordenam essa austeridade e da
ordem pública, o que por si só vai
exigir de nós um esforço redobrado
e para o qual é essencial que haja um
perfeito equilíbrio entre a condição
de polícia e de ser humano.
(+351) 96 290 28 14
[email protected]
Pedro França
Secretariado Metropolitano de Lisboa
Av. Tomas Ribeiro, 52A - 2795-222 Linda-a-Velha
12
Av. Tomas Ribeiro, 52A - 2795-222 Linda-a-Velha
(+351) 96 290 28 14
E-mail: [email protected]
A Segurança não se Contrapõe
à Liberdade
Numa sociedade democrática
compete às Forças de Segurança e
em particular à Polícia de Segurança Pública (PSP) garantir e proteger
os direitos individuais, assegurando o pleno exercício da cidadania.
Neste sentido, a segurança não se
contrapõe à liberdade sendo condição para o seu exercício, proporcionando uma melhor qualidade de
vida aos cidadãos.
As Forças de Segurança buscam
diariamente aperfeiçoar-se e atingir
níveis que satisfaçam a expectativa
da sociedade como um todo, imbuídos pelo respeito e pela defesa
dos direitos fundamentais dos cidadãos. É missão primordial da PSP,
enquanto elemento regulador do
Estado, garantir a segurança de pessoas e bens, a defesa dos interesses
nacionais, o respeito pelas leis e a
manutenção da paz e ordem pública
na totalidade do território nacional
à sua responsabilidade.
Para sucesso da sua missão, a
PSP adoptou diferentes modelos de
actuação, apostando fortemente na
prevenção, através de estratégias
de combate à criminalidade, e mantendo a sua capacidade interventiva
em situações de alteração da ordem,
adequando a sua acção aos diversos
cenários apresentados.
Assumindo que é objectivo da
instituição a luta incessante para
aumentar o sentimento de segurança dos demais cidadãos, junto da comunidade, protegendo-os
dos riscos a que estão expostos, a
PSP, nos diferentes locais onde se
encontra em funções, vê-se representada por cada elemento que a
compõe, disponibilizando os seus
serviços ao cidadão, tendo-se revelado uma instituição de valor,
prestigio, credibilidade e confiança. Enquanto instituição, a mesma
encontra-se dispersa por áreas de
grande concentração populacional
(grandes urbes) e em grandes centros onde se verifica esse tipo de
concentração populacional, ainda
que volante, como é o caso dos aeroportos. Nestes últimos, para além
da garantia da segurança e ordem
pública desses locais, permitindo
o normal funcionamento daquela
estrutura e dos diferentes serviços
ali representados, compete ainda
respeitar e fazer respeitar as normas
europeias da Aviação Civil. A experiência consolidada nesta vertente
de actuação e o conhecimento adquirido ao longo de décadas, os significativos recursos aí empenhados,
a formação e treino de procedimentos, leva a que continue a merecer
a confiança e o reconhecimento de
competências por parte das autoridades aeronáuticas, conferindo à
PSP uma posição privilegiada neste
domínio.
Contudo, não chega apenas o
empenho, dedicação, sacrifício,
disponibilidade e profissionalismo
de todos aqueles que representam a
PSP nos aeroportos, em geral, e no
Aeroporto Francisco Sá Carneiro,
em particular. Como é do conhecimento geral, a imagem institucional para milhares de cidadãos, que
entram e saem do país, encontra-se
presente na imagem do elemento
policial no aeroporto. Ver um elemento policial, bem uniformizado,
comunicativo, compreensivo e profissional é o suficiente para transparecer uma imagem institucional de
responsabilidade, conhecimento,
prestígio e, acima de tudo, competência profissional. Porém, passar
essa imagem nem sempre é fácil
devido à escassez de matéria-prima: o elemento policial. A falta de
efetivos, essa carência de matéria
humana, torna-se, diariamente, de
difícil resolução. Hoje, mais do que
nunca, é importante munir de meios
humanos a Divisão de Segurança
Aeroportuária (DSA) do Comando
Metropolitano do Porto. No aeroporto passam mais de 6.000.000
(seis milhões) de pessoas por ano
(números apresentados no ano de
2011 no Aeroporto Francisco Sá
Carneiro – Maia) onde, muitas vezes, a primeira e última imagem do
nosso país é o resultado da impressão que o elemento policial desperta
no cidadão. A este facto adiciona-se
falta de condições de trabalho. Es-
Secretariado
Porto
tas limitações reduzem a capacidade de cumprimento da sua missão.
Justifica-se esta afirmação com o
facto de ser, praticamente, a única
Divisão no país que ainda trabalha
com a plataforma informática da
Rede Nacional da PSP (RNPSP),
quando já todas as Unidades e Subunidades, desta tão prestigiada
Instituição, trabalham com uma já
avançada plataforma informática, a
Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI). Trata-se de uma plataforma mais rápida, eficiente e com
resultados mais vantajosos para a
instituição, mas que ainda não foi
aplicada nesta solitária DSA. Como
se sentirá um elemento policial
quando, na presença do cidadão,
tenta cumprir a sua missão e o sistema informático não permite. Qual
será a opinião com que o cidadão
fica quando o elemento policial
após 10/15 minutos lhe comunica que vai ter de começar de novo
porque o sistema falhou. Será falta
de profissionalismo? Não saberá
trabalhar com o computador? Não
saberá o que fazer? Essas serão as
dúvidas que poderão, com certeza,
assaltar a mente do cidadão e à qual
aquele elemento policial não estará
alheio. Para ele maior será a frustração por lhe ser vedada a hipótese
de mostrar o seu profissionalismo,
o seu conhecimento, capacidade de
execução da sua missão e, acima de
tudo, a satisfação do cidadão perante a prestação de um serviço. Esta
é a realidade enfrentada por muitos dos elementos que representam
a PSP no Aeroporto Francisco Sá
Carneiro e que, de acordo com informações fidedignas, a hierarquia
de comando daquela DSA já deu
conhecimento superior, embora
sem resultados práticos.
Fica o desejo para que esta situação seja alvo de intervenção a
curto prazo e que todos os elementos policiais em funções no já referido Aeroporto sejam devidamente
compensados por todo este tempo
de atraso.
L.A.
Secretariado Metropolitano de Porto
13
Área
O Curso de Formação de Agentes
Juridica
e a sua adequação à realidade social actual
No passado dia 14 de Outubro
celebrou-se um ano após a conclusão do 8º Curso de Formação de
Agentes (C.F.A) da PSP e, eu como
antigo aluno, quero relembrar a
data, enaltecendo a formação como
uma das fases mais importantes da
carreira de qualquer agente, que
para além de assinalar o inicio de
uma nova etapa da sua vida pessoal
e profissional, define, em parte, o
tipo de agente policial que servirá
o país.
O C.F.A. da PSP é, no final de
contas, a base crucial no processo
de “transformação” de homens comuns em agentes policiais, que após
a finalização do curso têm que estar
convenientemente preparados para
encarar e resolver as mais diversificadas situações, desde ocorrências
criminais, a contra-ordenações e o
restabelecimento da ordem pública.
Contudo, várias questões se levantam sobre a formação policial
prestada no nosso país, questões
centradas não só na adequada formação dos agentes, mas também
no tempo conveniente à preparação dos mesmos. Na verdade, estas questões fazem todo o sentido
quando constato que existe uma
discrepância abismal entre os conteúdos pedagógicos leccionados no
C.F.A. e a realidade encontrada nas
diversas esquadras onde são colocados os novos elementos policiais.
Esse fosso, entre teoria e prática
reflecte-se no trabalho diário dos
novos agentes que revelam dificuldades em resolver os incontáveis e
diversos problemas que lhes chegam às mãos. A situação torna-se
mais evidente e gravosa quando,
por inúmeras vezes, acorrem às solicitações, equipas formadas apenas
por agentes recém-formados, vulgarmente conhecidos como “maçaricos”. Torna-se, por isso, urgente
que a própria Instituição realize
uma introspecção séria, de forma
a retirar as devidas ilações sobre o
14
corrente modelo de curso de formação de agentes policiais ministrado
em Portugal e comprovar se é o
mais adequado às exigências teórico/práticas da sociedade actual.
Muitos, claro, já se aperceberam dessa discrepância existente entre os conteúdos pedagógicos
leccionados no C.F.A. e a realidade
operacional actual, apontando inclusive várias razões, tais como:
- O elevado número de formandos existente no C.F.A. que dificulta, por um lado, uma adequada instrução das diferentes competências
policiais e, por outro, uma distribuição equilibrada de recursos materiais e humanos, tão necessários
para o bom funcionamento do curso e desempenho dos formandos.
Por esta razão, muitas das competências não são desenvolvidas devidamente por falta de condições
e dificuldades de colocar em prática o “grosso” dos ensinamentos.
Contudo, a solução a este problema
passaria pela redução do número
de instruendos e, no lugar de mil
agentes que habitualmente ingressam de quatro em quatro anos ou
de três em três anos, fossem antes
colocados anualmente um número
mais reduzido de jovens aspirantes
a agentes de polícia, adequando-se
assim o número às instalações e aos
meios técnicos e humanos disponibilizados pela PSP para o funcionamento do C.F.A..
- A idade mínima exigida para
ingresso no C.F.A., idade mínima
que passou dos vinte e um anos
para os dezanove anos, sendo para
muitos um dos motivos que justifica
as atitudes muitas vezes infantis de
alguns formandos, que dificultam,
por vezes, o normal funcionamento das aulas do C.F.A.. A redução
da idade mínima foi uma medida
adoptada sem qualquer sentido lógico, colocando em causa a capacidade vocacional dos formandos, os
quais quanto a mim com dezanove
anos não têm na sua maioria maturidade suficiente para vir a desempenhar funções com o grau de complexidade que esta profissão exige
habitualmente.
- Outra problemática diz respeito ao elevado número de disciplinas
e competências a leccionar num
período de tempo demasiado curto
(nove meses), impossibilitando assim uma preparação adequada das
mesmas, bem como uma compreensão conforme das matérias doutrinadas. Seria importante fazer do
C.F.A. um curso de maior especialidade no âmbito da carreira policial
de agente, adaptando correctamente o período de tempo da formação,
de maneira os conteúdos programáticos teórico-práticos serem devidamente desenvolvidos, permitindo
desta forma aos instruendos uma
maior aprendizagem e especialização das matérias. Só assim os futuros agentes poderão corresponder
melhor às expectativas e exigências
da sociedade.
- Outra discutível contingência
prende-se com a especialização e
apetência dos formadores que leccionam no C.F.A.. Em relação a
este ponto, nota-se que alguns formadores revelam alguma ou total
falta de preparação não só teórica mas, principalmente prática ou
operacional, uma vez que a maior
parte advém directamente do Insti-
15
tuto Superior de Ciências Policiais
e Segurança Interna (I.S.C.P.S.I.), e
como tal é muito diferente saber e
ser de ser e saber, por isso os oficiais
“obrigados” a leccionar no C.F.A.
com pouca ou mesmo nenhuma experiência profissional comprovada,
encontram algumas dificuldades
em cativar a atenção dos formandos
para a aprendizagem. Estes professores/formadores são na verdade
oficiais de polícia, a quem num pequeno período de tempo lhes é confiada essa função. Face ao exposto,
seria pertinente repensar o modelo de escolha dos formadores do
C.F.A. adoptando um modelo equivalente ao instituído no I.S.C.P.S.I.
onde os formadores/professores são
pessoas cuja única função que de-
sempenham é leccionar, tendo total
apetência para o efeito. Com este
modelo, a classe de agentes seria
instruída de acordo com os ensinamentos dados aos seus superiores (oficiais), possibilitando deste
modo, uma maior homogeneização da “Doutrina Policial”. Seria
importante ter formadores capazes
e devidamente instruídos para leccionar as diferentes matérias, ficando estes apenas encarregues do
ensino nos C.F.A., bem como, da
competência de instruir através de
acções de formação, os policiais de
todas as carreiras já no activo por
esse país fora, os quais necessitam
regularmente de uma actualização
teórico/ prática das heterogéneas
competências policiais. Desta for-
ma, os formadores em causa poderiam ser policiais, bem como civis
tal como se passa actualmente no
I.S.C.P.S.I., tendo apenas a PSP
como principal objectivo dotar-se
de formadores altamente competentes e especializados, isto porque
os formandos são o espelho da qualidade dos seus formadores e, dos
ensinamentos de bons formadores
advêm normalmente bons formandos e consequentemente salutares
agentes.
A esta análise cuidada e de espírito crítico construtivo, não me
parece que vá ter grande alcance
ou amplitude no seio da comunidade policial, na medida em que
são questões que serão “guerras
de outros generais”, não sendo da
competência de um simples agente “maçarico” alvitrar, criticar ou
divagar sobre contendas que apesar de ser parte interessada, nunca
terão a sua opinião em consideração, uma vez que segundo muitos
existirá em causa uma usurpação de
competências e funções, situação
que só temos a lamentar na medida em que, quem melhor poderá
opinar, que não a própria classe de
agentes, que frequentou o tão badalado e importante C.F.A. da PSP.
Quero ainda deixar os mais sinceros cumprimentos, a todos os formadores, pessoal auxiliar e acima
de tudo a todos os meus amigos/
colegas/formandos do 8.º C.F.A.
da PSP aos quais deixo um especial
voto de uma vida feliz e tal como
diria um dos meus mais marcantes
formadores “Sejam felizes e façam
pelo menos alguém feliz”.
Celso Costa
Secretariado Diretivo
16
Feliz Ano Novo
Actualidade
SINAPOL
contesta mudança de competências
O Sindicato Nacional da Polícia
(Sinapol) não aceita qualquer transferência de poderes da PSP para a
GNR. O Sinapol entende que existem riscos de extinção de “algumas
das principais referências da PSP” e
de “desmembramento total ou quase” de subunidades da polícia.
As criticas do Sinapol surgem
depois de conhecida a proposta da
comissão de revisão do novo Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional. A proposta, entretanto
recusada pelo MAI, defende que a
GNR passe a ter responsabilidade no
“combate à criminalidade mais violenta e ao terrorismo, na protecção
dos pontos sensíveis, na vigilância e
no controlo das infraestruturas críticas e das principais vias de comunicação e fronteiras”. Já a PSP passa a
ser orientada para “a protecção e segurança de pessoas e bens, enquanto
força mais vocacionada para o policiamento das grandes urbes, devendo
privilegiar o policiamento de proximidade e os programas especiais de
policiamento comunitário”, revela o
documento, que em breve será discutido em Conselho de Ministros.
18
Num comunicado tornado público o Sinapol critica a “prenda
de Natal antecipada”. O sindicato
sublinha que atribuir à GNR parte
das atribuições da PSP é “algo que
vai contra os princípios básicos da
União Europeia para forças de segurança”, uma vez que a Guarda é
“uma força militarizada”.
A estrutura sindical questiona
se, com a atribuição à GNR “da vigilância e do controlo de infraestruturas críticas”, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deixa de existir
e se o mesmo se virá a passar com
a Polícia Judiciária, a “quem competem as investigações relativas ao
terrorismo”. O Sinapol receia que,
com a proposta, o Governo desmantele “algumas das principais
referências da PSP”, dando como
exemplo a Unidade Especial de Polícia. A confirmar-se a sua extinção,
serão “deitados ao lixo milhões de
euros dos contribuintes”, considera
o sindicato.
Também sob o risco de “desmembramento total ou quase” ficam o Corpo de Intervenção, Grupo
de Operações Especiais, Centro de
Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo, Grupo Operacional Cinotécnico e o Corpo de Segurança Pessoal, enumera o sindicato.
“Na prática, pretende-se extinguir
um conjunto de unidades policiais
pioneiras em Portugal, pois ainda a
GNR não sonhava em ter unidades
especiais, já a PSP as tinha”, defende o Sinapol.
O Sinapol questiona ainda o
motivo desta “tentativa de mudança”. “Talvez porque na força militarizada GNR ainda vingue a ideia,
partilhada por mais de uma dezena
de generais oriundos do Exército,
os quais, quase todos à beira da
reforma, continuam agarrados a
ideias arcaicas e a um modelo de
segurança que só já será possível
encontrar em algumas ditaduras
africanas”, acusa a direção do Sindicato que mostrou “apoio total” à
Direcção Nacional da PSP “em todas as formas de luta e protesto que
esta decida adoptar para preservar
a identidade legal e a autonomia da
PSP”.
Bispo das Forças Armadas recebeu delegação
SINAPOL e manifestou apoio aos polícias
Uma delegação do Sindicato
Nacional da Polícia (SINAPOL)
foi recebida, no dia 7 de Novembro,
em Lisboa, pelo Bispo das Forças
Armadas e das forças de Segurança,
D. Januário Torgal Ferreira. Mais
do que o simbolismo da visita, há
a registar o facto de o representante da Igreja, se ter disponibilizado
para apoiar as causas dos polícias.
D. Januário Torgal Ferreira, que
tantas vezes se tem feito ouvir na
defesa dos sectores da sociedade
mais carenciados e esquecidos, reconheceu que os problemas da PSP
são, infelizmente, bem mais graves
do que aquilo que tem sido divulgado.
Questões como o acesso aos serviços de saúde, os horários de trabalho, o pagamento de algumas verbas
(nomeadamente os atrasos na satisfação dos serviços remunerados), a
progressão na carreira e recolocação
do pessoal nos novos níveis remuneratórios, bem como a aplicação de
um regulamento disciplinar desactualizado e que, aparentemente, apenas
visa punir quase sem dar possibilidade de defesa, foram dadas a conhecer
ao Bispo das Forças Armadas.
Tal como muitos cidadãos anónimos, também D. Januário Torgal
Ferreira desconhecia a triste realidade que afecta grande parte do
efectivo (e respectivos familiares)
do
da PSP. Embora sem poder para
intervir directamente na resolução
dos problemas que lhe foram apresentados, o representante da Igreja
reconheceu a legitimidade dos protestos dos polícias, valorizando a
dignidade individual como um dos
mais importantes factores que conduzem a um eficaz e justo desempenho das tarefas atribuídas.
Após mais de uma hora de uma
reunião, a delegação do SINAPOL,
liderada pelo seu presidente, Armando Ferreira, congratulou-se com os
resultados da mesma, sabendo que
não foram em vão os esforços desenvolvidos para, mais uma vez, pugnar
na defesa dos direitos dos polícias.
19
A versão Skoda Superb Break está disponivel com
motores 1.4 TSi de injecção directa de gasolina, com 125
CV de potência. Nos diesel as versões começam no 1.9
TDI com 105 CV e vão até ao motor 2.0 TDi com esta
tecnologia, a debitar 140 CV. Há ainda o mais recente e
silencioso 2.0 TDi common rail com 170 CV.
Consumos entre 4,8 litros aos 100 km, extra-urbano
e 7,8 l em ambiente urbano, para a versão assinalada: 2.0
TDI com 170 Cv.
20
21
Entrevista
“Reivindicações dos polícias são justas
e é importante a intervenção sindical”
Helena Tomaz, advogada do SINAPOL que ganhou a acção judicial
por causa do fundo de fardamento,
nasceu em Lisboa a 16 de Abril de
1964, tendo obtido a licenciatura e
o mestrado na Faculdade de Direito
de Lisboa. É docente universitária
desde 1985 e, aproveita os cada vez
mais reduzidos tempos livres para
fazer caminhadas, ir ao cinema e ler
processo) e esperamos que
seja igualmente cumprida
a decisão de condenação
no pagamento dos juros de
mora devidos. Ainda que tenhamos de recorrer por considerarmos que a sentença
não abrange todo o período
de contagem de juros que
consideramos ser devido.
Estava à espera de encontrar
esta conflitualidade e o permanente recurso aos tribunais quando aceitou defender e representar
o SINAPOL?
Não me surpreendeu a conflitualidade existente e a consequente necessidade de recurso aos tribunais.
Na verdade, o atropelo às normas
por parte de quem as cria é cada
vez mais recorrente, não deixando
grande alternativa ao recurso aos
tribunais.
Mas concorda que esta
foi uma sentença histórica
na PSP, uma vez que, pela
primeira vez, os seus profissionais viram reconhecidos os direitos ao pagamento de juros de mora?
Sim, concordo. Trata-se,
de facto, de uma decisão a
registar. O nosso escritório
sente-se honrado por ter
contribuído para a sua prolação.
As decisões judiciais favoráveis às pretensões do SINAPOL
na questão do fundo de fardamento mostram que as reivindicações dos polícias são justas?
Mostram não só que as reivindicações dos polícias são justas,
como também a importância da intervenção sindical na salvaguarda
dessas pretensões.
Foi uma batalha difícil? Mostrou que vale a pena lutar na justiça pelos direitos dos
polícias?
Sim, foi uma batalha difícil. Mas
esta, à semelhança das demais cujo
patrocínio o SINAPOL nos tem
confiado, era uma pretensão justa.
Vale sempre a pena lutar por aquilo
em que acreditamos, mesmo que o
reconhecimento da nossa razão demore mais a ser alcançado do que
o desejável. Afinal, a persistência,
a resiliência são expressão de duas
das poucas coisas que ninguém jamais nos tirará: o que formos capazes de ser e de saber.
A sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa,
que condenou a PSP a pagar aos
polícias os juros de mora do extinto fundo de fardamento, mostram que apesar de tudo a PSP é
uma instituição que faz cumprir
a lei e que a cumpre?
A evolução deste processo e
também a sua decisão mostram
que a PSP acabou por reconhecer
o incumprimento (o pagamento de
parte significativa do capital devido foi efectuado na pendência do
22
Também foi preciso recorrer
aos tribunais para exigir o pagamento dos juros de mora aos polícias que ainda não foram colocados
nas novas tabelas salariais e que
entraram em vigor em Janeiro de
2010. O caminho ficou mais fácil?
Antes de tudo os agentes policiais
são, naturalmente, cidadãos com os
mesmos direitos e obrigações que
os demais. É claro que, por força do
interesse público inerente ao exercício das suas funções, teremos de reconhecer como admissíveis algumas
situações excepcionais na oportunidade e na configuração concreta dos
direitos. Mas isso não pode significar
desrespeito pela função, compressão
autoritária de cidadania nem violações de exigências legais de contratação colectiva, por exemplo.
Devem os polícias ostentar “as
lágrimas de não ter vencido” ao
invés da “vergonha de não ter lutado”? A justiça será sempre o último reduto contra a falta de senso?
A resposta que dei a uma das
questões anteriores já antecipa a
minha posição: os polícias, como
os demais cidadãos ostentarão sempre com maior orgulho “as lágrimas
de não ter vencido” do que a consciência de não terem lutado.
Pelo menos já temos uma decisão anterior. O que sem significar
necessariamente uma facilidade ou
agilização processual, sempre pode
ser vista como uma porta aberta.
Muitas destas questões não se
resolveriam mais depressa com
bom senso?
Da minha perspectiva, resolverse-iam com capacidade de diálogo,
sem pré-juízos e com real vontade
de encontrar soluções, ao invés de
posturas de autoridade pela autoridade.
Temos constatado, nos últimos
tempos, que a profissão de polícia
tem servido de justificação para
retirar direitos de cidadania aos
polícias. Deve um profissional de
polícia possuir os mesmos direitos que todos os demais cidadãos
portugueses ou são admissíveis
excepções?
Como é que vê a questão dos
horários, que são matéria de negociação colectiva entre os sindicatos e o Governo, que têm suscitado sérias dúvidas e reservas?
Essa é uma questão pendente,
pelo que não anteciparei aqui argumentos processualmente usados.
Remeto, porém, para o que respondi na questão relativa ao exercício
da cidadania.
Sendo advogada e portanto
com preocupações humanistas
como é que vê a utilização do Regulamento Disciplinar da PSP?
Estará, porventura, a ser abusivamente usado contra os polícias
ou apenas serão alguns comandantes a ter necessidade de ver
refreada a acção punitiva?
É minha convicção que na PSP
como em vários outros organismos
as normas regulamentares são, servem, por vezes, de patamar para
actuações que mais do que de autoridade, expressam escusado autoritarismo. Mesmo quando se justifica
a aplicação de sanção é, infelizmente, mais comum do que deveria
ser a desconsideração das circunstâncias de determinação da sanção
que depõem a favor dos agentes e
o esquecimento do fim preventivo
(quer de prevenção geral, quer de
prevenção especial) das sanções.
por exemplo o dos Advogados, a
conduta pessoal, social e cívica
pode ser avaliada no âmbito disciplinar, designadamente no patamar
da aferição da já referida idoneidade para o exercício da profissão.
Concorda que acidentes com
viaturas policiais e situações da
vida pessoal sejam tuteladas pelo
Regulamento Disciplinar através
dos núcleos de deontologia e disciplina?
Percebo que no contexto de acidentes com viaturas policiais em
exercício de funções seja necessário
e mesmo importante aferir, no âmbito disciplinar, a responsabilidade
dos intervenientes; no que se refere
a situações da vida pessoal entendo,
igualmente, que algumas condutas
podem por em causa a idoneidade
para o exercício da profissão (estou
a pensar, por exemplo, em casos de
violência doméstica). Aliás, também noutros âmbitos profissionais,
A questão do novo regime de
horários vai acabar na justiça?
Parece-lhe bem que todos os profissionais de Polícia tenham que
cumprir 936 horas por semestre,
que em dois semestres totaliza
1872 horas de trabalho por ano
quando a referência são as 36 horas de trabalho semanal?
Naturalmente não me parece bem
que os profissionais de Polícia estejam sujeitos a tais cargas horárias.
Com as informações de que disponho, também neste caso será praticamente inevitável o recurso aos tribunais para repor a legalidade.
24
O Governo decidiu aumentar
a idade da pré-reforma na PSP
para os 59 anos e seis meses. Novo
foco de contestação judicial à vista?
Ainda não disponho de elementos
para uma resposta cabal à questão.
Devem os cidadãos exigir que
quem faz cumprir a lei a cumpra
sem qualquer dúvida?
Claro que sim.
Como é que olha hoje para
estes homens que carregam uma
enorme responsabilidade e que
continuam quase a ser encarados
como um custo e não como um
benefício?
Olho-os, antes de tudo, com o
respeito que merecem; reconhecendo a importância das funções que
lhe são confiadas como uma base
essencial da manutenção do Estado
de Direito. E o mínimo que posso
esperar é que o Estado que representam os trate de igual forma.
25
Do ponto de vista do Direito
POLÍCIA: DA POLÍTICA À POLIS
“PSP, SIS, GNR, PJ, não são mais
nem menos do que uma parte,
e apenas uma parte, de todos os
instituintes de controlo social, o
primeiro e o mais importante dos
quais (porque o mais repressivo) é a
Inspecção-Geral de Finanças”
Se eu quisesse fazer uma entrada radical, citaria Engels, que dizia
que “o Estado é, na sua finalidade
última, um grupo de homens armados”. Mas não quero. Quero até sair
um pouco desta leitura mais radical e reentrar nesta nossa realidade, apesar de tudo mais complexa,
sem que isso signifique que Engels
não tinha razão. Pelo contrário: a
primeira finalidade do Estado é, de
facto, o controle das pessoas, essencialmente, para saber quantos
somos e como somos.
No fundo, trata-se apenas, e não
mais do que isso, de uma questão
qualitativa e quantitativa, para que,
através dos mecanismos de controlo fiscal, o Estado, através de
instrumentos de domínio, possa
padronizar, estruturar os comportamentos em função das leis.
Então, como é que chegámos até
aqui?
Polis é a designação que ficou
desde a época da cidade grega,
enquanto cidade-Estado, núcleo
organizado e condutor de sociabilidades. A Polis deu origem, entre
outras, a duas palavras compostas:
Politike e Politeia. Da primeira nasceu a palavra Política e da segunda
a palavra Polícia.
Politike é a arte de administrar
a Polis; hoje a arte de administrar
o Estado.
Polícia, latu sensu, são os instru-
26
mentos auxiliares da administração
da Polis.
E porque alguém tem de administrar o poder da Polis, têm de ser
criados instrumentos que auxiliem
essa administração, através da modulação dos nossos hábitos, pela
normatização dos nossos actos, à
custa da Polícia.
Mas, afinal de contas o que é
isso, na prática, da Polícia da Polis?
Que tipo de instrumentos é que a
Politike tem de tocar para controlar
as comunidades; para que as pessoas que habitam esse espaço geográfico se identifiquem com a Nação;
e para que o Estado, apoiado nos
instrumentos de Polícia, funcione
como o produtor de sociabilidade.
A Polícia são todos os órgãos de
controlo que agem com o objectivo
de padronizar os nossos comportamentos e adequá-los aos interesses
do Estado. PSP, SIS, GNR, PJ, não
são mais nem menos do que uma
parte, e apenas uma parte, de todos
os instituintes de controlo social, o
primeiro e o mais importante dos
quais (porque o mais repressivo)
é a Inspecção-Geral de Finanças.
Depois, as Actividades Económicas, visando permitir ou proibir
determinados comportamentos de
acordo com a saúde das pessoas.
Paralelamente, os serviços de Identificação Civil e o seu braço armado
«Bilhete de Identidade», que nos
controla do ponto de vista daquilo
que é um cidadão num Estado vigiado.
É evidente que esta questão da
Polícia é um assunto que se coloca entre nós há cerca de 150 anos,
como deixou perceber o decreto de
criação da Polícia de Pina Manique,
preocupado, no essencial, com a
vadiagem, a mendicidade e a prostituição, autênticos sinais caracterizadores do «antigo regime», assente no desenvolvimento de uma
cultura burguesa, urbana, associada
ao crescimento das cidades. Mas,
não podemos deixar de entrar aqui
em linha de conta com um outro
factor: os objectivos orientadores
emanados do Concílio de Trento,
que, do ponto de vista da construção das mentalidades, foi decisivo
para a formatação dos nossos comportamentos à luz de uma moral
marcada pelos ritos da catolicização. É neste tronco comum que têm
de ser entendidas as polícias enquanto instituintes de controlo social, que, ainda assim, servem a
formulação do paradoxo mais profundo: por um lado, o Estado, que
(para legitimar e ser legitimado)
transforma os cidadãos em números; e, por outro lado, o mesmo Estado, que, ao mesmo tempo, elege
como objectivo final a liberdade do
indivíduo.
O cidadão/número
De forma caricatural somos o
número do bilhete de identidade, o
número do contribuinte, o número
do eleitor, o número da conta bancária, o número da apólice de seguro, o número do processo judicial,
pelo menos.
Ao Estado interessa o número,
porque o Estado legitima-se através
da quantidade. Para gerir o poder, o
Estado utiliza o número e reduz-nos
ao papel de número, o que significa
que nos reduz a uma abstracção do
ponto de vista individual, enquanto
nos desnuda das nossas preocupações existenciais, ontológicas, metafísicas. Numa palavra o Estado
remete-nos para a quantidade como
forma de poder fazer a administração da polis.
Veja-se o caso do «legislador».
Ele nunca aparece assinalado pelo
nome. Não tem rosto. Também
ninguém conhece o Estado. O Estado é a ausência presente em cada
um de nós. (Por exemplo, nós não
«apalparemos» nunca o Estado. O
Estado nunca será objecto de assédio sexual!). Para o «legislador»
não é importante tipificar de forma
diferente o homicídio do homem
que deu um tiro noutro que vendia
droga ao filho, do homicídio do
transmontano que deu um tiro num
vizinho por causa de uma questão
de águas. Para o Estado é homicídio
em ambos os casos, sem se levar
em conta as especificidades, as memórias culturais, as coordenadas do
pensamento, do espaço e do tempo,
que são diferentes. O legislador é o
nosso direito e é o nosso tirano.
A doutrina liberal em que assenta a estrutura dos Estados modernos
inscreveu-se em dois elementos: ordem e progresso. Que ordem é esta?
É ordem moral, é a ordem política,
é a ordem social, é todo o tipo de
ordem, incluindo o conceito de «ordem pública», que o Estado quer e
reclama à luz do entendimento sobre o ordenamento de que ele precisa para poder exercer o seu poder.
Não é por acaso que as ideias de
«ordem pública» e de «progresso»
se desenvolveram a partir de mea-
dos do século XIX, na emergência
dos movimentos operários, das manifestações de rua e das greves, e
dos movimentos de maior turbulência social assentes no sentimento de
democratização das ideias. E não
é por acaso que todos os instituintes referidos tiveram sempre como
ideia identificar, através da ordem
infringida, os sinais de desvio e
as marcas socialmente tidas como
perversas. Qual o instrumento principal dessa «perseguição»? - A Polícia.
De facto, de há muito que a Polícia e o crime funcionam como meros acessórios de uma visão estereotipada da sociedade, que é levada
a efeito por parte dos responsáveis
políticos.
O debate sobre a criminalidade,
em especial aquele que é elaborado
por parte dos governantes, vemo-lo
sempre ser esquematizado a partir
do senso comum, de uma visão excessivamente estrita, onde funciona primeiro o olhar partidário e só
depois a abordagem do fenómeno.
Ora, como sabemos, nem a Polícia
nem o crime são fenómenos ideologicamente neutros, quer nas suas
interacções com os poderes da política, quer com os poderes sociais e
económicos, no âmbito dos quais se
desenvolve a sua actuação.
Curiosamente é a partir do interior da própria Polícia que desde meados do século XX irrompe
um movimento que deixa no ar a
mensagem: «não pactuamos com o
preconceito!». O que significa, por
parte da Polícia, a recusa em aceitar
que a instituição, bem como a criminalidade, continuem a ser tratadas como uma abstracção política.
A criminalidade ganha a sua
carta de alforria a partir de me-
Opinião
ados da década de 60, com os estudos realizados em alguns bairros
de Paris e na cintura industrial das
principais cidades dos Estados Unidos da América, e os conceitos de
«marginalidade» e de «marginal»
passaram a beneficiar de um outro
estatuto.
Estes e outros movimentos similares tiveram por base as posições
tomadas pelos sectores mais avançados das próprias Polícias, que se
viram na contingência de solicitar
às universidades novas avaliações e
estudos sobre aquilo que era o seu
metier e o seu território.
Em Portugal, em termos de
Comunicação Social, de entre as
coisas que normalmente escapam
às notícias e às reportagens sobre
a Polícia, devem sublinhar-se os
apontamentos sobre a qualidade
dos polícias que espancam e dos
polícias que são espancados; dos
polícias que matam e dos polícias
que são mortos.
De facto, a actuação das nossas
Polícias incorpora diversas funções e divide-se em vários territórios de trabalho, sendo um deles o
território estrutural da violência.
De certa forma, o polícia também
é um profissional da violência, não
tanto porque ele seja por natureza,
violento, mas por que a violência é
o caldo onde ele tem de mergulhar
para trabalhar. É por isso que se
pode afirmar que os polícias, pela
natureza profissional, sociológica e
antropológica do seu desempenho,
são profissionais da vida, do acontecimento na sua forma mais bruta
e mais complexa.
Nos terrenos que percorre, o
polícia não encontra um comporta-
“De forma caricatural somos o número
do bilhete de identidade, o número do
contribuinte, o número do eleitor, o
número da conta bancária, o número
da apólice de seguro, o número do
processo judicial, pelo menos”
27
mento “normativizado” em termos
do Código Penal ou do Código da
Estrada ou de qualquer outro Código, mas um campo onde proliferam
as tristezas, a auto-estima desequilibrada, os estados emocionais mais
disformes e desconexos.
O polícia vive em entropia com o
social. Enquanto o advogado, o perito, e mais tarde o magistrado, recuperam os dados servidos pelos polícias
mais especializados, estes colocam-se
nos limites do bem e do mal.
Neste tipo de trabalho o polícia
percorre campos afectos à psicologia social, à etnologia, à antropologia, à psicanálise, que lhe permitem a
triagem dos comportamentos e a sua
selecção, privilegiando e cimentando
o caminho em que desembocam os
mais diversos problemas.
O polícia é o perito do facto
social; é ele quem analisa os comportamentos, muitas vezes baseado
apenas na lei que a todos orienta
- a Constituição da República. No
limite, e é ele que determina a decisão final de ajuizar correctamente
o acontecimento. Dito de outra maneira, só ele vê os sinais do cadáver.
E, no entanto, a lei actual até
permite que se aplique uma pena
por «convicção», como se a sala de
audiência fosse a Basílica de Fátima (vide Juíza Orlanda Marques).
Um procurador do MP pode
acusar heroicamente no gabinete,
mas depois também se pode acobardar e enviar para a tribuna do
julgamento uma sua estagiária, em
seu lugar (vide procurador Rui Cardoso), contrariando, aliás, uma directiva do ilustre PGR, que deseja
ver os seus procuradores a defender
os seus argumentos na sala de audiência (“que é um espelho do país”,
para usar as suas palavras).
“Há polícias mortos e feridos e ninguém
toma medidas. E se o polícia vai com
medo para uma operação e já sabe que
ninguém faz nada por ele, então não há
reforço de autoridade”
Neste quadro, não se estranha
que quando os polícias são agredidos a sociedade «receie» e exija que
os tribunais punam de forma exemplar. O que já se estranha é que a lei
seja complacente (por facilitismo)
com as reacções violentas às abordagens policiais.
Há polícias mortos e feridos e ninguém toma medidas. E se o polícia
vai com medo para uma operação e
já sabe que ninguém faz nada por ele,
então não há reforço de autoridade.
Há, ao invés, um claro enfraquecimento da autoridade do Estado e da
sua capacidade de resposta punitiva
contra os criminosos. E isso provoca
sentimento de insegurança.
Sentimento de impunidade
O actual quadro jurídico está desfasado da realidade, pouco célere e
ineficaz. Há um sentimento generalizado de impunidade. O «políciaviolento» passou a «polícia-vítima».
Os criminosos disparam logo a matar
e os polícias são avisados que devem
primeiro disparar para o ar e entregar
a cápsula depois.
Ninguém parece perceber que a
violência contra polícias é uma falha de avaliação oficial dos criminosos. Para usar uma linguagem do
pontapé na bola, há juízes que fazem vista grossa às «entradas» dos
assassinos, à dureza e à forma violenta como estes derrubam os po-
“Nos últimos seis anos, foram
registados 4.200 crimes de agressão a
agentes, provocando dez mortos e 110
feridos graves, mais 320 tentativas de
atropelamento”
28
lícias. Não pode continuar a acontecer que haja polícias que quando
saem em serviço já sabem que nos
tribunais vão ser maltratados por
magistrados e advogados.
Não há por onde fugir: o sistema de justiça não decide, não julga, não tem «mão pesada» e deixou
consolidar a ideia de que a agressão
ao polícia não é mais do que o «direito de resposta» de quem é vítima
do uso da força policial. E, no entanto, no âmbito dos Crimes Contra
o Estado verificou-se no último ano
uma subida de 17%.
Como sabemos, a «Desobediência» e a «Resistência e Coacção
sobre funcionário» são os principais delitos que fazem parte deste
grande tipo de crimes. O crime de
«Desobediência» representa 52%
(= 3.170) e o crime de «Resistência e Coacção sobre Funcionário»
30% (1.837) dos Crimes Contra o
Estado. Dito de outra maneira, os
crimes de «Desobediência» e «Resistência e Coacção sobre Funcionário» representam 90% dos Crimes Contra o Estado.
Este grande grupo de Crimes obteve no ano de 2010 o valor máximo
desde 1993: 6.135 Crimes Contra o
Estado. Isto é, entre o ano de 1993 e
2010 há uma diferença de 3.573 crimes, o que se traduz por uma subida
média de 200 destes crimes em cada
ano, durante 18 anos.
Em 2010 cinco agentes e militares da PSP E GNR, em média, sofreram agressões diariamente. Nos
últimos 6 anos, foram registados
4.200 crimes de agressão a agentes, provocando 10 mortos e 110
feridos graves, mais 320 tentativas
de atropelamento E em termos de
polícias agredidos foi possível apurar números que obrigam a pensar:
90% estavam fardados; 92% esta-
vam em serviço; 90% foram agredidos na rua; e 30% dos polícias
que foram agredidos já tinham sido
vítimas uma vez
Quanto aos agressores: 55% tinham antecedentes criminais; 70%
ficaram com TIR; só 3% ficam em
prisão preventiva; apenas 20% chegam a julgamento, que demora entre dois e quatro anos, o que desmobiliza a vítima e motiva o agressor;
e dos 20% que são julgados, sensivelmente metade fica com pena
suspensa.
Facilitismo e morosidade
Facilitismo, impunidade, morosidade. Está aqui o centro da questão.
Qual a melhor forma de evitar
estas situações? Agravar as penas
(moldura penal mais dura) e legislar
no sentido de permitir a prisão preventiva nestes casos; e agentes policiais andando pelas ruas, acção que
transmite à população uma grande
sensação de segurança, acreditando
elas que, assim, não só, dificilmente, acontecerão actos criminosos,
como se passam a controlar melhor
os espaços, em especial os bairros
degradados e os guetos geradores
de delinquência.
Por norma, somos convidados
a discutir estas questões através de
uma visão distorcida por uma ou
outra condicionante. Uma delas, é a
«condicionante ideológica», segundo a qual a «direita» quer, através
de uma filosofia pura e dura, Lei e
Ordem a todo o preço, «mão dura»
com os delinquentes, controlos policiais preventivos, razias de ilegais
(e deportação de prevaricadores) e
aumento de penas de prisão.
Enquanto isso, a «esquerda» cuja «cultura», em resultado de alguns resquícios do tipo Revolução
Francesa e Revolução de Outubro
tem uma dificuldade manifesta em
gerir uma política de segurança continua inclinada, por um lado, a
considerar que «mais segurança»
significa «menos liberdade» e, por
outro lado, a acreditar na bondade
do adolescente, do extracomunitário e do minoritário.
“Em Portugal, porém, muito por
força de velhas distorções estruturais,
a Polícia terminou sendo mais um
instrumento de defesa do Estado contra
o cidadão cumpridor das leis”
Finalmente, qual é o objectivo
da Polícia e a quem deve ela servir?
Para os que vivem directamente
do actual sistema político, a prioridade é a segurança do Estado. O
resto (a sociedade!) que se dane. A
proibição de sindicalização e greve
para os polícias constituem um conjunto de medidas que não deixarão
de intervir numa discussão desta
magnitude! Mas é preciso, também,
que se criem condições para melhorar o nível de vida dos seus agentes
e militares.
O conceito fundamental da actividade policial num regime democrático é que ela existe para
proteger os cidadãos pacíficos dos
outros, que resolveram afrontar a
lei. Por isso, esses cidadãos pacíficos transferem o monopólio da
repressão para o Estado, que organiza e arma as forças policiais para
cumprir tal objectivo. Em Portugal,
porém, muito por força de velhas
distorções estruturais, a Polícia terminou sendo mais um instrumento
de defesa do Estado contra o cidadão cumpridor das leis
Por outro lado, a esmagadora
maioria da população portuguesa
não tem a possibilidade de viver em
áreas urbanas consolidadas, com
segurança pessoal, polícia à porta,
três ou quatro carros com motorista
ao serviço da mulher ou para levar
os filhos à C+S local. Seguramente,
é também por isso que não temos
uma legislação penal mais realista.
Logo, sempre que se tem apostado na chamada ressocialização ou
reintegração do criminoso, com
a redução de pena ou as saídas de
fim-de-semana, são os polícias e
somos nós, as nossas famílias e os
nossos bens que ficam em risco.
Eleitoralismo e segurança
Quando já se sente no ar o cheiro a eleições, o «optimismo eleitoralista» começa a sair à rua de
braço dado com o conceito de «segurança». É uma boa altura para
se exigir: a completa alteração da
estrutura do Processo Penal, que
é o mesmo que dizer «da lógica
de funcionamento da Justiça» - há
gente atirada automaticamente para
o banco dos réus a 300 quilómetros
de distância, notificada para o efeito no dia anterior, desconhecendo
que corre um processo contra si há
quatro anos; a retirada imediata dos
enormes poderes que o Ministério
Público tem neste momento e que o
transformam, como afirmam os representantes dos que não têm voz,
“numa instituição inteiramente antidemocrática”; sindicância urgente
dos serviços do MP; encerramento
das faculdades de Direito, pelo menos durante seis meses, para uma
completa reformulação do ensino;
e pôr fim a uma completa pirotecnia legislativa, às vezes escrita em
mau português, que impossibilita
os próprios operadores do direito e,
depois, os cidadãos em geral, destinatários dessas normas, de saberem
exactamente o que é que está em
vigor em cada momento. Numa situação de caos deste género, como
compreendemos, quem se safa são
os ricos e quem é apanhado nestas
malhas é o cidadão mais desfavorecido economicamente.
Termino, deixando uma pergunta que pode servir de ponto de
partida para uma eventual futura reflexão: Porque hei-de ser refém no
meu próprio país?
Barra da Costa
Criminologista
Atualidade
Promoções e Conceito Estratégico Agitam PSP
O final de 2012 e o início do
próximo ano prometem ser revigorantes para a PSP.
O Ministério das Finanças autorizou o pagamento de 60 milhões
de euros, para colocar nos novos
postos 25 mil agentes de autoridade, e o Ministério da Administração
Interna colocou um travão no polémico Conceito Estratégico de Defesa que deixava a PSP com um papel
subalterno na segurança.
Mais de 25 mil agentes da autoridade vão, passados quase dez anos,
receber os salários a que legalmente têm direito. A medida, que não
prevê o pagamento de retroativos,
foi comunicada aos comandos das
forças de segurança e prevê ainda
a abertura de cursos que, sobretudo na PSP, vão permitir preencher
um milhar de postos. Cursos que
tornam possível a admissão de 500
agentes ao posto de agente principal. Haverá também a possibilidade
de 106 comissários passarem a desempenhar as funções de subintendentes e de 366 chefes ascenderem
ao posto de chefe principal. Está
ainda decidido que se irá promover
a comissário os subcomissários que
estão no posto há 20 ou mais anos.
Em causa estão quase 300 oficiais, da carreira base, que começam agora a ser ultrapassados.
Subcomissários, comissários e subintendentes “concorreram ao curso de oficiais e estão há vários anos,
nalguns casos quase 18, a marcar
passo à espera das promoções”, comenta um destes oficiais.
Em setembro Miguel Macedo
esteve na conferência de imprensa
que seguiu à reunião do Conselho
de Ministros e foi questionado pelos jornalistas sobre a questão das
promoções nas forças de segurança,
que tinham ficado previstas no orçamento retificativo para este ano.
“Nos termos daquilo que está no
orçamento e já comunicado às es-
truturas sindicais, contamos prosseguir no trabalho que resulte nessas
promoções que são necessárias nas
duas forças de segurança”, disse
na altura o ministro, que recusou
revelar quantas promoções haverá
mas assegurou que até princípios
de 2013 “terão início os processos
e procedimentos elencados como
prioritários” na questão das promoções na GNR e na PSP.
Miguel Macedo lembrou que “o
artigo do orçamento relativo a esta
matéria não era irrestrito”, apontando como limite a essas promoções
o “enquadramento orçamental” do
ministério.
A 23 de Outubro, na sequência
da autorização do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, foi publicada, numa ordem de
serviço da Direcção-Nacional da
PSP, a abertura de concursos internos para a promoção de 367 chefes
a chefes principais e de 500 agentes
a agentes principais, assim como de
200 vagas para chefes.
O presidente do SINAPOL considera que as promoções “são muitos importantes para a PSP, tendo
em conta que é uma situação que se
arrasta há muito tempo”.
Numa nota, a direção nacional
da Polícia considera que estes con-
cursos vêm dar cumprimento ao
previsto no estatuto de pessoal da
PSP quanto às progressões na carreira de agente e de chefe, “correspondendo às expectativas de desenvolvimento pessoal, e colmatando
algumas das necessidades prementes de enquadramento hierárquico”
da Polícia.
Segundo a PSP, o preenchimento de 500 vagas para o posto
de agente principal e de 367 para
chefe principal estão disponíveis
para agentes e chefes que possuam,
respetivamente, cinco ou mais anos
de serviço e 20 ou mais anos de permanência na carreira.
Para as vagas de 200 chefes, foi
aberto um concurso interno para o
curso de formação de chefes de polícia da PSP, podendo candidatar-se
agentes e agentes principais que detenham um mínimo de cinco anos
de serviço efetivo.
Em 2013 será ainda aberto um
curso, com 200 vagas, que visa a
passagem de agentes para o posto
de subchefes.
Só na PSP a abertura de todos
estes cursos importa em cerca de
seis milhões de euros, dinheiro que
vai permitir suprir dezenas de carências a nível de chefias.
Travão a fundo no Conceito Estratégico de Defesa Nacional
Mas as promoções não foram a
única prenda no sapatinho dos operacionais da PSP. Depois de muita
celeuma e da ameaça de demissão
da direção nacional o MAI travaou a discussão do novo Conceito
Estratégico de Defesa Nacional
que sugeria um papel mais robusto
para a GNR e um perfil mais urbano para a PSP. O documento sugere que a PSP fique com o policiamento de proximidade, enquanto a
GNR ficaria com a criminalidade
violenta mas a ameaça de demissão
da cúpula da PSP e as pressões do
SINAPOL e de outros sindicatos
travaram a apresentação do docu-
30
mento em Conselho de Ministros.
Em causa uma deriva militarista
do policiamento que os homens da
PSP recusaram.
O Conceito Estratégico de Segurança aponta para a PSP o papel de “força vocacionada para o
policiamento de proximidade nas
grandes cidades, privilegiando os
programas especiais de policiamento comunitário”. Já à GNR caberia
a responsabilidade no combate à
criminalidade mais violenta e ao
terrorismo, na protecção de pontos
sensíveis, na vigilância e controlo de infraestruturas críticas e responsabilidade nas principais vias
de comunicação e fronteiras”. Um
conceito que obrigaria a equipar a
GNR com “armamento e equipamento mais robusto” enquanto a
PSP, segundo o documento, passaria a usar “equipamento individual,
ligeiro e usado exclusivamente em
missões policiais em meio urbano”.
Na prática seria o esvaziamento da
Unidade Especial de Policia o que
levou a DN a ponderar a demissão e
a reunir, de urgência, com o ministro da Administração Interna.
Armando Ferreira, presidente
do SINAPOL, explica que o novo
conceito “tornava difícil a seguran-
ça em espaços em aeroportos ou
nos jogos de futebol porque passaria a ser necessária a intervenção da
GNR”.
Mas a PSP, que nunca participou
na discussão do documento, não foi
apanhada de surpresa. Em julho já o
primeiro-ministro tinha avisado, na
Unidade Especial de Policia, para a
sobreposição de funções.
A proposta que prevê estas alterações é da autoria de um grupo
de antigos governantes da área da
Defesa e da Administração Interna, liderados por Luís Fontoura,
vice-presidente do PSD aquando
da liderança de Luís Filipe Menezes e Figueiredo Lopes, antigo
ministro da Administração Interna
nos governos de Cavaco Silva. A
comissão, composta por 25 personalidades como Adriano Moreira,
Severiano Teixeira, Jaime Gama e
Ângelo Correia, não contou com a
participação de membros das forças
de segurança e foram os militares
os principais impulsionadores de
uma doutrina mas militarizada da
segurança pública.
Amadeu Araújo
Jornalista - Editor da Revista do Sinapol
Opinião
A liberdade Sindical e os direitos humanos
“Toda a pessoa tem o direito de
fundar com outras pessoas sindicatos e
de se filiar em sindicatos na defesa dos
seus interesses.” (cf. art. 24º), ou seja,
É no instrumento maior da organização societária mundial, de princípios
humanistas e universalistas, que se encontra o direito de cada um de nós, por
sua livre vontade, com inteira liberdade
de opinião e expressão, fundar e participar em sindicatos na defesa legítima
dos seus direitos e interesses.
É com muito gosto que, respondendo a amável convite do Exmo. Senhor
Presidente do Sinapol, trago a estas páginas uma coluna que pretende cuidar
de alguns aspectos jurídico-sociais que
são parte do dia-a-dia da vivência do
pessoal da PSP.
Como início desta, espera-se, profícua colaboração, chamo à colação neste primeiro texto a Declaração Universal dos Direitos Do Homem (DUDH),
assinada a 10 de Dezembro de 1948, na
Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Com efeito, nesse longínquo dia 10
do ano de 1948, já lá vão 64 anos anos,
proclamaram os Estados Parte desta
Declaração, um ideal comum a atingir
por todos os povos e todas as nações,
com o fim de desenvolver o respeito
dos direitos e liberdades ali explanados
e por promover progressivamente nas
suas ordens jurídicas nacionais e internacionais, o reconhecimento desses
direitos de aplicação universal.
Partindo da dignidade da pessoa
humana (art. 1º), a Declaração consagra explicitamente o direito à liberdade
de pensamento (art. 18º), a liberdade de
opinião e expressão, “..o que implica o
direito de não ser inquietado pelas suas
opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras,
informações e ideias por qualquer meio
de expressão.” (art. 19º),
O direito à liberdade de reunião e
de associação pacíficas (nº1 do art. 20º)
e bem assim, ao nível do trabalho.
32
Tal manifestação de vontades, transcrita na citada Declaração Universal, data
de há mais de 60 anos, sendo que na Lei
Fundamental que rege a nossa vivência
em comum, a Constituição da República
Portuguesa, datada de 1976, a Liberdade
Sindical é reconhecida no âmbito do capitulo III da Parte I – Direitos e Deveres
Fundamentais (art. 55º).
Tal princípio, da Liberdade Sindical,
no que à Administração Pública diz respeito encontra acolhimento no Decretolei nº84/99, de 19 de Março. E no próprio
preambulo dessa lei, se refere que “passados mais de 20 anos e não obstante a
CRP reconhecer a todos os trabalhadores,
incluindo os da Administração Pública, o
direito de liberdade sindical “condição
e garantia da construção da sua unidade
para defesa dos seus direitos e interesses”, a lei especial (sobre o exercício da
liberdade sindical dos trabalhadores da
Administração Pública) ainda não foi
publicada.”
Se em 1999 foi possível legislar
sobre liberdade sindical na Administração Pública, só em 2002, ou seja passados mais de 50 anos sobre a DUDH
a liberdade sindical foi estabelecida na
PSP, através da lei 14/2002, de 19 de
fevereiro que “regula o exercício da
liberdade sindical e os direitos de ne-
gociação colectiva e de participação
do pessoal da Policia de Segurança Pública” e ainda assim com algumas restrições e limitações que o DL nº84/99
confere aos restantes trabalhadores da
função pública.
Isto para dizer, em jeito de conclusão, que foi longo o caminho percorrido pelos trabalhadores da PSP para
exercerem um direito fundamental que
a AG das Nações Unidas sufragou em
1948 e que consta do mais importante
e abrangente instrumento legal que os
Estados democráticos conhecem.
E, se assim é, também é verdade que é ainda muito recente a lei, de
2002, que permite a liberdade sindical
na PSP. Tem apenas 10 anos. Ainda não
sequer entrou na adolescência.
Daí que haja, a nosso ver, ainda
muita resistência quanto ao livre exercício do pensamento, de opinião, de
expressão, de associação, no âmbito da
estrutura policial.
A contrário do que se passa na
Europa mais desenvolvida (do Norte)
onde é pacífica a existência e coexistência da liberdade sindical.
Julgo que, a breve tempo, o que
hoje se discute e se pune por causa do
livre exercício, pelos trabalhadores, do
seu direito fundamental sindical, amanhã será visto como um ganho nas relações laborais entre o comando e seus
comandados.
A bem da instituição policial e, por
consequência, a bem da segurança e
do Estado de direito democrático que
é Portugal.
Até breve,
Diogo Pipa
Advogado
Breves
mesma situação de acumulação de
funções, quer o Comandante da FD,
quer os elementos que compõem a
SOCSP.
Estas queixas já chegaram à Assembleia Regional, basta recordarmo-nos que recentemente saiu na
imprensa Regional que a segurança
do Presidente estava comprometida. Este assunto correu corredores,
gabinetes mas a verdade é que tudo
continua na mesma.
Noticias Regionais do Secretariado
Vigília na Assembleia da República
No passado dia 26 de Novembros de 2012, o presidente e o
vice-presidente do Secretariado
Regional do SINAPOL Madeira,
deslocaram-se ao Continente, para
participar em mais uma actividade
do SINAPOL nacional, uma vigília
junto à Assembleia da República.
Foi com muita convicção e optimismo que saímos da reunião que
tivemos com a Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,
a qual demonstrou bastante interesse pela causa policial, pelas suas
reivindicações, pelas condições de
trabalho de algumas Esquadras e
Comandos, bem como pela situação gravíssima em que se encontram alguns polícias na sua situação
sócio económica.
Dia 27, acto cheio de simbolismo para a estrutura sindical da policia, mas com o desagrado de que
só o SINAPOL esteve presente na
terça-feira, como representante da
classe policial, a par com vários ra-
34
mos das Forças Armadas Portuguesas, que ali se deslocaram para assistir nas galerias da Assembleia da
República, para assistir à aprovação
do Orçamento do Estado para 2013.
Força Destacada da UEP no Comando Regional da Madeira
Eu chamar-lhe-ia “uma pedra no
sapato da UEP, pior é, quando dói
e não se sabe onde está a pedra, ou
não se quer saber e vai-se andando
assim”, esta é a forma mais sensata
para tentar entender aquela confusão que rola no seio da subunidade
operacional do Corpo de Segurança
Pessoal daquele Comando.
O desagrado, o descontentamento, a desunião, o desconforto, a falta
de confiança e a falta de pagamento
dos subsídios, estão na origem deste grave problema. Chamo grave
porque já houve um elemento que
pediu a sua desvinculação daquele
serviço, porque nunca lhe deram o
mínimo de atenção aos seus problemas. Mas a porta continua aberta e
já há mais elementos a ponderarem
em fazer o mesmo.
Consideram-se que nem são
“carne nem peixe”, a sua situação
não está definida, acumulam funções contra a sua vontade, fazem
horas a mais e outras fora da sua
escala de serviço e não são remunerados com os respectivos subsídios,
ou seja, lembram-se que eles têm
que trabalhar, fazer refeições fora,
e por vezes em locais em que os
custos são mais altos e não são ressarcidos por isso, o que com toda a
verdade se pode dizer que “Pagam
para trabalhar”.
Mais grave ainda, e facto que
causa alguma indignação perante
os elementos daquela força, é que
o Comandante da Força Destacada,
tem todos esses subsídios, inclusive
o subsídio de Comandante da Força. Atenção que isto não está mal,
o que está mal, é que os seus subordinados, que têm o mesmo direito, estão excluídos, todos estão na
É com agrado que informamos
de no dia 17 de Dezembro de 2012,
o SINAPOL Madeira, participou no
Conselho Geral da UGT Madeira,
onde vai foi formalizada a adesão
deste Secretariado ao mesmo.
O Secretariado Regional do
SINAPOL Madeira, está a desenvolver contactos com as entidades
regionais, no sentido de criar protocolos na área da saúde, desporto,
apoio jurídico e actividades para os
mais novos, familiares dos nossos
associados.
Estamos em negociações com a
sede do secretariado, estamos com
três locais possíveis, mas tudo carece de negociações e das condições
de arrendamento.
Por último e não pudemos deixar passar em claro esta época Natalícia, em que o envolvimento é
mais caloroso, por isso em nome
do Secretariado Regional do SINAPOL Madeira, quero desejar
as Boas Festas a todos os órgãos
directivos do SINAPOL Nacional
e Regional, delegados, associados,
funcionários do SIANPOL, simpatizantes, futuros associados e respectivas famílias. Um Feliz Natal
(magrinho de presentes), mas com
muita paz, amor e saúde. Um Próspero Ano Novo, que apesar dos
cortes orçamentais, nos consiga dar
força para levarmos as nossas reivindicações e a nossa vontade bem
alto para que nunca se esqueçam
que o SINAPOL é “A FORÇA DO
ARGUMENTO”
35
Desporto
SINDICATO NACIONAL DA POLÍCIA
“Cross training - um voltar ao passado “
PROPOSTA DE INSCRIÇÃO PARA SÓCIO
(PREENCHER EM MAIÚSCULAS)
Este termo, é hoje aplicado a um
e dia a meu ver , aquilo a que eu gosto
tipo de treino muito especifico.
de chamar um atleta “ completo “, simCom a evolução dos conhecimenplesmente porque vão a todas as áreas
tos a nível de medicina desportiva e
buscar aquilo que lhes dá vantagens em
metodologia de treino, verificou-se que
cima de um ringue ou numa arena de
um atleta, para ser considerado “ comcombate, senão vejamos.
pleto “ terá de abranger mais do que
Um lutador tem de trabalhar muito
uma área a nível de treino e neste caso
a sério a sua técnica de combate, isto
estou-me a referir à parte física, mas
nada mais é do que ir “ beber “ estilos
também mental, que é onde a maioria
e formas ás artes marciais. Um lutador
“ o poder de ter saúde “
dos
atletas
falham
e
é
por
isso
que
hoje
tem de trabalhar a sua resistência carPersonal fitness trainer
em dia começam a aparecer os psicódíaca, para aguentar , em muitos casos,
“ the power to be healthy “
Personallogos
trainer
Krav Maga
com ade
especialidade
desportiva.
longas sessões de combate onde a adreSe formos ás Artes Marciais, Yoga,
nalina leva o nosso corpo a um nível
Culturismo,
Pilates,
Atletismo,
etc
…
muito elevado e isso exige do nosso co“Cross training - um voltar ao passado “
[email protected]
etc … facilmente nos apercebemos que
ração uma preparação acima da média,
Este termo, é hoje aplicado a um tipo de treino muito especifico.
cada modalidade tem requisitos muito
para isso recorre a longas corridas com
onde um atleta vais buscar a qualquer
Com a evolução dos conhecimentos a nível de medicina desportiva e metodologia de treino, verificou-se que um atleta, para ser considerado “ completo “ terá de abranger mais do que uma área a nível de
específicos. No entanto, hoje em dia
frequência cardíaca controlada. Um
modalidade aquilo que ele acha que o
reino e neste caso estou-me a referir à parte física, mas também mental, que é onde a maioria dos atletas falham e é por isso que hoje em dia começam a aparecer os psicólogos com a especialidade desportiva.
um atleta para ser realmente bom e efilutador tem forçosamente de trabalhar
pode favorecer na sua área de trabalho.
Se formos ás Artes Marciais, Yoga, Culturismo, Pilates, Atletismo, etc … etc … facilmente nos apercebemos que cada modalidade tem requisitos muito específicos. No entanto, hoje em dia um atleta para ser
caz na sua modalidade terá de abrana sua flexibilidade, pois isso permitePara o cidadão comum, aquele que
ealmente bom e eficaz na sua modalidade terá de abranger outras áreas que supostamente não seriam suas. Passo a explicar, recentemente surgiu em grande escala e com uma divulgação explosiva o K-1,
ger outras áreas que supostamente não
lhe uma maior amplitude de movimennão é um profissional do desporto,
stamos a falar de atletas com uma carga física extremamente grande e que levam o seu corpo aos limites do que é humanamente possível. Estes lutadores, juntamente com os lutadores de MMA ( Mixed
seriam suas. Passo a explicar, recentetos e é uma óptima forma de prevenir
pode e deve recorrer ao cross training,
Martial Arts ) são, hoje e dia a meu ver , aquilo a que eu gosto de chamar um atleta “ completo “, simplesmente porque vão a todas as áreas buscar aquilo que lhes dá vantagens em cima de um ringue ou numa
mente surgiu em grande escala e com
e mesmo tratar lesões. Um lutador
pois esta metodologia só vai favorecer
rena de combate, senão vejamos.
uma divulgação explosiva o K-1, estem de trabalhar a sua força, para isso
a sua saúde em todos os aspectos possíUm lutador tem de trabalhar muito a sério a sua técnica de combate, isto nada mais é do que ir “ beber “ estilos e formas ás artes marciais. Um lutador tem de trabalhar a sua resistência cardíaca, para aguentar
tamos a falar de atletas com uma carhoje em dia recorre a treino especifico
veis. Tenha atenção no entanto, pois no
em muitos casos, longas sessões de combate onde a adrenalina leva o nosso corpo a um nível muito elevado e isso exige do nosso coração uma preparação acima da média, para isso recorre a longas corridas
ga física extremamente grande e que
de musculação. Como vêem, hoje em
nosso país são poucos os profissionais.
om frequência cardíaca controlada. Um lutador tem forçosamente de trabalhar a sua flexibilidade, pois isso permite-lhe uma maior amplitude de movimentos e é uma óptima forma de prevenir e mesmo
levam o seu corpo aos limites do que
dia os mitos que existiam e tabus em
ratar lesões. Um lutador tem de trabalhar a sua força, para isso hoje em dia recorre a treino especifico de musculação. Como vêem, hoje em dia os mitos que existiam e tabus em relação a certos parâmetros de
é humanamente possível. Estes lutarelação a certos parâmetros de treino
reino desapareceram e segue-se hoje em dia uma filosofia completamente diferente, onde um atleta vais buscar a qualquer modalidade aquilo que ele acha que o pode favorecer
sua área de trabalho.
João na
Carvalho
dores, juntamente com os lutadores de
desapareceram e segue-se hoje em dia
fitness
trainer Tenha atenção
Para o cidadão comum, aquele que não é um profissional do desporto, pode e deve recorrer ao cross training, pois esta metodologia só vai favorecer a sua saúde em todosPersonal
os aspectos
possíveis.
MMA ( Mixed Martial Arts ) são, hoje
uma filosofia completamente diferente,
“ o poder de ter saúde “
João Carvalho
“ the power to be healthy “
[email protected]
er considerado “ completo “ terá de abranger mais do que uma área a nível de
que hoje em dia começam a aparecer os psicólogos com a especialidade desportiva.
dade tem requisitos muito específicos. No entanto, hoje em dia um atleta para ser
no entanto, pois no nosso país são poucos os profissionais preparados para abranger todas as áreas de treino. Deverá pois recorrer de preferência a um Personal Trainer, o qual lhe poderá estabelecer um
rograma de treino adaptado à sua medida.
ecentemente surgiu em grande escala e com uma divulgação explosiva o K-1,
ente possível. Estes lutadores, juntamente com os lutadores de MMA ( Mixed
todas as áreas buscar aquilo que lhes dá vantagens em cima de um ringue ou numa
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Director Nacional da Policia de Segurança Pública
Para devidos efeitos e de acordo com o nº1 e nº2 do Artº 9º da Lei 1472002, de 19 de Fevereiro, autorizo que
me seja descontada mensal, do meu vencimento da P.S.P., a importância de 4,60 Euros ( quatro euros e
sessenta cêntimos), que deverá ser creditada na conta bancária do Sindicato Nacional da Polícia - SINAPOL.
Informo que a respectiva importância é referente à quotização mensal que irei pagar como sócio do Sindicato
Nacional da Polícia - SINAPOL, podendo esse valor ser alterado para 5,,60 Euros (cinco euros e sessenta
cêntimos) mediante a minha abaixo aceitação.
Caso exista alguma deliberação da Assembleia - geral do Sindicato Nacional da Polícia - SINAPOL, referente
ao aumento da respectiva quotização mensal, remeto para o referido sindicato essa informação.
Aceito ser sócio do Sinapol/CTP - Centro de Técnicas Policiais, mediante o pagamento mensal de 5,60 €, pelo
que autorizo que esse valor seja debitado no meu vencimento, para desta forma ter acesso a todas as ações de
formação ministradas pelo Sinapol/CTP, sejam elas gratuitas ou pagas.
Não Aceito ser sócio do Sinapol/CTP - Centro de Técnicas Policiais, pelo que só autorizo o débito no meu
vencimento de 4,60€.
tes marciais. Um lutador tem de trabalhar a sua resistência cardíaca, para aguentar
Obs.: A omissão de preenchimento claro e inequívoco das opções anteriores implica a decisão tácita: “Não Aceito ser sócio do
Sinapol/CTP – Centro de Técnicas Policiais.”
osso coração uma preparação acima da média, para isso recorre a longas corridas
de
maior amplitude de movimentos e é uma óptima forma de prevenir e mesmo
Nome conforme B.I. ou cartão profissional
vêem, hoje em dia os mitos que existiam e tabus em relação a certos parâmetros de
odalidade aquilo que ele acha que o pode favorecer na sua área de trabalho.
ologia só vai favorecer a sua saúde em todos os aspectos possíveis. Tenha atenção
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Galaxy Ace e a Playstation3 que é de 1.500€ e para o iPad que é de 2.500€ ou 1.500€ e variação de recursos de valor igual ou superior a 20.000€ face ao saldo pontual de 30 de Setembro
de 2012 . O pedido de equipamento deve ser efectuado pelo Cliente até 31 de Dezembro de 2012 (válido para novas domiciliações de ordenado ou reforma), devendo a 1ª domiciliação de
ordenado ou reforma (e variação de recursos, no caso do iPad3) e reclamação do equipamento ocorrer nos 3 meses subsequentes. Caso cessem as domiciliações de ordenado ou reforma, antes
de decorridos 25 meses, por causa não imputável ao Banco, o Cliente deverá devolver o valor de 600€ no caso do iPad3, 300€ no caso da TV LED, do Netbook Toshiba, do Samsung Galaxy
Ace e da Playstation3 e de 150€ para os restantes equipamentos, na proporção do prazo não decorrido. Para efeitos de validação do cumprimento do requisito relativo ao saldo de recursos
(que compreendem os Saldos de Depósitos à Ordem, Depósitos a Prazo, Contas de Rendimento e Poupança, Produtos Estruturados, Fundos de Investimento, Seguros Financeiros e Planos de
Poupança Reforma/Educação e excluem Carteiras de Títulos), não serão consideradas as oscilações negativas do preço de mercado, ou seja, eventuais desvalorizações dos produtos detidos pelo
Cliente nem as variações negativas do Saldo de Depósitos à Ordem. Oferta limitada ao stock existente. As imagens da Máquina de Café Dolce Gusto e do iPad 3 podem não corresponder à
cor atribuída ao Cliente. A qualidade do equipamento e a sua garantia são da responsabilidade exclusiva dos fornecedores.
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