Sumário - Prof. Gustavo Mello Knoplock

Transcrição

Sumário
CAPÍTULO 1 – O DIREITO ADMINISTRATIVO........................................................ 1
1.1. Direito público e direito privado ........................................................................ 1
1.2. Conceito ............................................................................................................ 2
1.3. Fontes do Direito Administrativo ....................................................................... 3
CAPÍTULO 2 – ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 7
2.1. Estado ................................................................................................................ 7
2.1.1. Elementos do Estado ........................................................................... 7
2.1.2. Organização do Estado ........................................................................ 7
2.1.3. Poderes do Estado ............................................................................... 9
2.2. Governo ........................................................................................................... 10
2.3. Administração Pública ..................................................................................... 10
2.3.1. Sentidos amplo e estrito .................................................................... 11
2.3.2. Sentidos subjetivo e objetivo ............................................................. 12
2.3.2.1. Administração Pública em sentido subjetivo, formal,
orgânico............................................................................ 12
2.3.2.2. Administração Pública em sentido objetivo, material,
funcional .......................................................................... 12
2.4. Desconcentração e descentralização ................................................................. 13
2.5. A Administração Direta e seus órgãos ............................................................... 17
2.5.1. Teorias sobre os órgãos ...................................................................... 18
2.5.1.1. Teoria do mandato ............................................................ 18
2.5.1.2. Teoria da representação..................................................... 18
2.5.1.3. Teoria do órgão, ou da imputação ..................................... 19
2.5.2. Capacidade processual do órgão ........................................................ 19
2.5.3. Classificações dos órgãos ................................................................... 20
2.5.3.1. Quanto à posição estatal ................................................... 20
Este material é parte integrante do livro Manual de Direito Administrativo, 4. ed., de Gustavo Mello Knoplock.
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2.6.
2.5.3.2. Quanto à estrutura............................................................ 21
2.5.3.3. Quanto à composição ....................................................... 21
2.5.4. Características da Administração Direta ............................................. 22
2.5.4.1. Pessoal .............................................................................. 22
2.5.4.2. Licitações e contratos ........................................................ 22
2.5.4.3. Bens.................................................................................. 22
2.5.4.4. Juízo privativo .................................................................. 22
2.5.4.5. Privilégios ......................................................................... 23
A Administração Indireta e suas entidades ....................................................... 23
2.6.1. Entidades autárquicas – as autarquias ................................................ 24
2.6.1.1. Conceito ........................................................................... 24
2.6.1.2. Criação ............................................................................. 25
2.6.1.3. Traços comuns com a Administração Direta ...................... 25
2.6.1.4. Autarquias de regime especial ........................................... 26
2.6.1.5. Classificações .................................................................... 27
2.6.1.6. Consórcios públicos.......................................................... 27
2.6.2. Entidades fundacionais – as fundações públicas ................................ 28
2.6.2.1. Conceito ........................................................................... 28
2.6.2.2. Criação ............................................................................. 30
2.6.2.3. Natureza jurídica .............................................................. 30
2.6.3. Entidades empresariais – as empresas públicas e as sociedades
de economia mista............................................................................. 33
2.6.3.1. Conceito ........................................................................... 33
2.6.3.2. Criação ............................................................................. 35
2.6.3.3. Licitação e contratos ......................................................... 35
2.6.3.4. Pessoal .............................................................................. 36
2.6.3.5. Falência ............................................................................ 37
2.6.3.6. Penhorabilidade de seus bens ........................................... 37
2.6.3.7. Imunidade ........................................................................ 38
2.6.3.8. Juízo privativo .................................................................. 38
2.6.3.9. Espécies ............................................................................ 39
2.6.3.9.1.
Empresas públicas ....................................... 39
2.6.3.9.2.
Sociedades de economia mista ..................... 40
2.6.3.9.3.
Diferenças entre as espécies ......................... 40
2.6.4. Quadro esquemático ......................................................................... 41
2.6.5. Características comuns às entidades da Administração Indireta ......... 42
2.6.6. Privilégios das autarquias e fundações públicas não estendidos
às empresas públicas e sociedades de economia mista ....................... 44
2.6.7. Entidades paraestatais ....................................................................... 44
2.6.7.1. Conceito ........................................................................... 44
2.6.7.2.
2.6.7.3.
2.6.7.4.
2.6.7.5.
2.7.
Serviços sociais autônomos ............................................... 46
Fundações de apoio .......................................................... 46
Organizações sociais ......................................................... 47
Organizações da sociedade civil de interesse público –
Oscip ................................................................................ 49
2.6.7.6. Organizações sociais versus organizações da sociedade
civil de interesse público................................................... 51
2.6.8. Agências ............................................................................................ 52
2.6.8.1. Agências executivas .......................................................... 53
2.6.8.2. Agências reguladoras ........................................................ 57
2.6.8.2.1.
Conceito ...................................................... 57
2.6.8.2.2.
Características .............................................. 60
2.6.8.2.3.
Recurso hierárquico impróprio .................... 61
2.6.8.2.4.
Principais agências reguladoras .................... 62
2.6.9. Contrato de gestão ............................................................................ 62
Resumo ............................................................................................................ 63
CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS .................................................................................... 69
3.1. Introdução ....................................................................................................... 69
3.2. Princípios básicos ou constitucionais expressos................................................ 70
3.2.1. Legalidade ......................................................................................... 70
3.2.2. Impessoalidade.................................................................................. 71
3.2.3. Moralidade ........................................................................................ 72
3.2.4. Publicidade ....................................................................................... 73
3.2.5. Eficiência........................................................................................... 74
3.3. Princípios gerais ............................................................................................... 77
3.3.1. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular ............. 77
3.3.2. Indisponibilidade do interesse público .............................................. 78
3.3.3. Presunção de legitimidade ................................................................. 79
3.3.4. Autoexecutoriedade........................................................................... 81
3.3.5. Especialidade .................................................................................... 81
3.3.6. Continuidade do serviço público ....................................................... 81
3.3.7. Razoabilidade e proporcionalidade .................................................... 83
3.3.8. Tutela ................................................................................................ 83
3.3.9. Autotutela ......................................................................................... 84
3.3.10. Hierarquia ......................................................................................... 84
3.3.11. Motivação.......................................................................................... 84
3.3.12. Segurança jurídica ............................................................................. 85
3.3.13. Inafastabilidade do controle judicial .................................................. 86
3.3.13.1. Sistemas Administrativos: Jurisdição Una versus
Contencioso Administrativo.............................................. 86
3.4.
3.5
3.6.
Regime jurídico-administrativo ........................................................................ 88
Princípios fundamentais da Administração Pública federal ............................... 90
Resumo ............................................................................................................ 90
CAPÍTULO 4 – USO E ABUSO DE PODER .............................................................. 93
4.1. Introdução ....................................................................................................... 93
4.2. Poder vinculado ............................................................................................... 94
4.3. Poder discricionário ......................................................................................... 95
4.4. Poder regulamentar .......................................................................................... 97
4.4.1. Conceito............................................................................................ 97
4.4.2. O regulamento autônomo.................................................................. 99
4.5. Poder hierárquico .......................................................................................... 100
4.6. Poder disciplinar ............................................................................................ 102
4.7. Poder de polícia ............................................................................................. 104
4.7.1. Introdução....................................................................................... 104
4.7.2. Sentidos .......................................................................................... 106
4.7.3. Características ................................................................................. 107
4.7.4. Polícia administrativa e polícia judiciária ......................................... 109
4.7.4.1. Polícia administrativa...................................................... 109
4.7.4.2. Polícia judiciária ............................................................. 110
4.7.4.3. Resumo esquemático ...................................................... 111
4.8. Abuso de poder.............................................................................................. 111
4.8.1. Excesso de poder............................................................................. 113
4.8.2. Desvio de poder ou desvio de finalidade ......................................... 113
4.9. Resumo .......................................................................................................... 115
CAPÍTULO 5 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES PÚBLICOS –
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS................................................................. 117
5.1. Introdução ..................................................................................................... 117
5.2. Agentes públicos ............................................................................................ 117
5.2.1. Agentes políticos ............................................................................. 117
5.2.2. Agentes administrativos ................................................................... 118
5.2.3. Agentes honoríficos ......................................................................... 119
5.2.4. Agentes delegados ........................................................................... 119
5.2.5. Agentes credenciados ...................................................................... 120
5.3. Servidores Públicos ........................................................................................ 120
5.4. Cargos, empregos e funções ........................................................................... 123
5.4.1. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções ...... 126
5.5. Dispositivos constitucionais ........................................................................... 128
5.5.1. Acesso a cargos, empregos e funções ............................................... 128
5.5.2.
5.5.3.
5.5.4.
5.5.5.
5.5.6.
5.5.7.
5.5.8.
5.5.9.
5.5.10.
5.5.11.
5.5.12.
5.5.13.
5.5.14.
5.5.15.
5.5.16.
5.5.17.
5.5.18.
5.5.19.
5.5.20.
5.6.
Concurso público ............................................................................ 129
Cargos em comissão e funções de confiança .................................... 133
Direitos à associação sindical e à greve ............................................ 134
Reserva de vagas para deficientes..................................................... 138
Contratação por tempo determinado ............................................... 138
Sistema remuneratório de pessoal .................................................... 139
Acumulação de cargos, empregos e funções..................................... 152
Precedência da administração fazendária ......................................... 155
Criação de entidades da Administração Indireta .............................. 155
Necessidade de licitação pública ...................................................... 156
Administração tributária .................................................................. 157
Vedação à promoção pessoal............................................................ 158
Posse irregular ................................................................................. 158
Participação da população ............................................................... 158
Improbidade administrativa ............................................................ 159
Responsabilidade dos agentes .......................................................... 160
Responsabilidade civil do Estado ..................................................... 160
Acesso a informações privilegiadas .................................................. 161
Previsão de ampliação da autonomia da administração
por contrato de gestão ..................................................................... 161
5.5.21. Disposições acerca do sistema remuneratório .................................. 161
5.5.22. Percepção cumulativa de cargos e proventos.................................... 162
5.5.23. Servidor público em mandato eletivo .............................................. 165
5.5.24. A extinção do regime jurídico único ................................................ 167
5.5.25. Fixação da remuneração .................................................................. 168
5.5.26. Escolas de governo .......................................................................... 169
5.5.27. Direitos sociais ................................................................................ 169
5.5.28. O subsídio ....................................................................................... 170
5.5.29. Relação entre a maior e a menor remuneração ................................. 171
5.5.30. Publicação das remunerações .......................................................... 171
5.5.31. Recursos visando à eficiência ........................................................... 171
5.5.32. Possibilidade de pagamento de subsídio aos servidores de carreira .... 172
5.5.33. Regime previdenciário dos servidores públicos ................................ 172
5.5.34. Estabilidade dos servidores públicos ............................................... 172
5.5.34.1. Aquisição de estabilidade versus estágio probatório ......... 175
5.5.34.2. Perda do cargo pelo servidor estável ............................... 178
Resumo .......................................................................................................... 185
CAPÍTULO 6 – RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ......................................... 191
6.1. Previsão constitucional................................................................................... 191
6.2. Comunicabilidade de instâncias ..................................................................... 193
6.3. Resumo .......................................................................................................... 197
CAPÍTULO 7 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO................................... 199
7.2. Evolução das teorias sobre a responsabilidade do Estado ............................... 203
7.2.1. Teoria da irresponsabilidade ............................................................ 204
7.2.2. Teoria da culpa civil ........................................................................ 204
7.2.3.
Teoria da culpa administrativa, culpa anônima ou culpa do serviço ...... 204
7.2.4. Teoria do risco administrativo ......................................................... 206
7.2.5. Teoria do risco integral .................................................................... 209
7.3. Reparação do dano......................................................................................... 211
7.3.1. Possibilidade de denunciação à lide ................................................. 211
7.3.2. Possibilidade de litisconsórcio ......................................................... 212
7.3.3. Possibilidade de ação direta contra o agente .................................... 213
7.4. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais ................... 214
7.4.1. Responsabilidade por atos legislativos ............................................. 214
7.4.2. Responsabilidade por atos jurisdicionais ......................................... 216
7.5. Resumo .......................................................................................................... 217
CAPÍTULO 8 – REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ....... 219
8.2. Emenda Constitucional no 20 ......................................................................... 219
8.2.1. O regime de previdência complementar .......................................... 222
8.5. Outros dispositivos importantes do art. 40 da Constituição Federal ............... 228
8.6. Resumo .......................................................................................................... 229
CAPÍTULO 9 – ESTATUTO FEDERAL ................................................................... 231
9.1. Alcance .......................................................................................................... 231
9.2. Formas de provimento ................................................................................... 231
9.3. Estágio probatório .......................................................................................... 235
9.4. Formas de vacância ........................................................................................ 235
9.5. Formas de deslocamento................................................................................ 237
9.6. Substituição ................................................................................................... 238
9.7.
9.8.
9.9.
Direitos e vantagens ....................................................................................... 239
9.7.1. Vencimento e remuneração.............................................................. 239
9.7.2. Vantagens ........................................................................................ 239
9.7.2.1. Indenizações ................................................................... 240
9.7.2.2. Gratificações e adicionais ................................................ 241
9.7.3. Férias .............................................................................................. 244
9.7.4. Licenças .......................................................................................... 244
9.7.4.1. Por motivo de doença em pessoa da família .................... 244
9.7.4.2. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro ... 245
9.7.4.3. Para o serviço militar ...................................................... 245
9.7.4.4. Para atividade política ..................................................... 245
9.7.4.5. Para capacitação.............................................................. 246
9.7.4.6. Para tratar de interesses particulares ............................... 246
9.7.4.7. Para desempenho de mandato classista ........................... 246
9.7.4.8. Quadro resumo .............................................................. 247
9.7.5. Afastamentos ................................................................................... 248
9.7.5.1. Para servir a outro órgão ou entidade .............................. 248
9.7.5.2. Para mandato eletivo ...................................................... 248
9.7.5.3. Para estudo ou missão no exterior .................................. 248
9.7.5.4. Para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu no País ......................................................... 248
9.7.6. Concessões ...................................................................................... 249
9.7.6.1. Ausência ao serviço sem qualquer prejuízo ..................... 249
9.7.6.2. Horário especial .............................................................. 249
9.7.6.3. Garantia de matrícula em instituição de ensino
congênere ....................................................................... 250
9.7.7. Direito de petição ............................................................................ 250
Regime disciplinar ......................................................................................... 252
9.8.1. Penalidades ..................................................................................... 252
9.8.2. Aplicação das penalidades ............................................................... 256
9.8.3. Prescrição da ação disciplinar .......................................................... 257
9.8.4. Quadro esquemático ....................................................................... 258
Processo disciplinar........................................................................................ 258
9.9.1. O processo administrativo disciplinar – PAD ................................... 261
9.9.2. O procedimento sumário................................................................. 263
9.9.3. Quadro esquemático ....................................................................... 264
9.9.4. Revisão do processo disciplinar ....................................................... 264
9.10. Seguridade social do servidor ......................................................................... 265
9.10.1. Benefícios do servidor ..................................................................... 265
9.10.2. Benefícios do dependente ................................................................ 266
9.11. Resumo .......................................................................................................... 267
CAPÍTULO 10 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................ 273
10.2. Sujeitos ativo e passivo................................................................................... 274
10.3. Atos de improbidade administrativa ............................................................... 275
10.4. Penalidades .................................................................................................... 279
10.5. Procedimento administrativo e processo judicial ............................................ 280
10.6. Foro privilegiado............................................................................................ 281
10.7. Resumo .......................................................................................................... 283
CAPÍTULO 11 – ATOS ADMINISTRATIVOS ......................................................... 285
11.1. Ato administrativo versus fato administrativo ................................................. 285
11.2. Atributos dos atos administrativos ................................................................. 289
11.2.1. Presunção de legitimidade ............................................................... 289
11.2.2. Imperatividade ................................................................................ 289
11.2.3. Autoexecutoriedade......................................................................... 290
11.2.4. Tipicidade ....................................................................................... 290
11.3. Elementos dos atos administrativos ................................................................ 291
11.3.1. Competência ................................................................................... 291
11.3.2. Finalidade ....................................................................................... 292
11.3.3. Forma ............................................................................................. 293
11.3.4. Motivo............................................................................................. 293
11.3.5. Objeto ............................................................................................. 294
11.4. Ato discricionário versus ato vinculado........................................................... 295
11.4.1. Motivação dos atos administrativos – teoria dos motivos
determinantes.................................................................................. 296
11.4.2. Mérito administrativo ...................................................................... 299
11.4.3. Análise do mérito administrativo ..................................................... 302
11.5. Formas de extinção dos atos administrativos.................................................. 303
11.5.1. Revogação ....................................................................................... 304
11.5.2. Anulação ......................................................................................... 304
11.5.3. Cassação.......................................................................................... 307
11.5.4. Caducidade ..................................................................................... 308
11.5.5. Contraposição, derrubada ............................................................... 308
11.5.6. Renúncia ......................................................................................... 308
11.6. Classificação dos atos administrativos ............................................................ 309
11.6.1. Quanto à posição da Administração Pública .................................... 309
11.6.2. Quanto ao destinatário .................................................................... 310
11.6.3. Quanto à exequibilidade ................................................................. 310
11.6.4. Quanto aos efeitos ........................................................................... 312
11.6.5. Quanto ao alcance ........................................................................... 312
11.6.6. Quanto à formação da vontade ........................................................ 313
11.6.7. Quanto às consequências de seus vícios .......................................... 316
11.7. Convalidação dos atos administrativos ........................................................... 317
11.8. Espécies de atos administrativos..................................................................... 318
11.9. Principais atos em espécie .............................................................................. 319
11.9.1. Decretos .......................................................................................... 319
11.9.2. Regulamentos .................................................................................. 323
11.9.3. Resoluções....................................................................................... 323
11.9.4. Regimentos...................................................................................... 323
11.9.5. Deliberações .................................................................................... 323
11.9.6. Instruções Normativas ..................................................................... 323
11.9.7. Portarias .......................................................................................... 323
11.9.8. Despachos ....................................................................................... 324
11.9.9. Licenças .......................................................................................... 324
11.9.10. Autorizações e permissões ............................................................... 324
11.9.11. Aprovação ....................................................................................... 324
11.9.12. Admissão......................................................................................... 324
11.9.13. Visto ................................................................................................ 324
11.9.14. Homologação .................................................................................. 325
11.10. Resumo .......................................................................................................... 325
CAPÍTULO 12 – LICITAÇÃO PÚBLICA................................................................. 331
12.2. Princípios....................................................................................................... 334
12.2.1. Procedimento formal ....................................................................... 334
12.2.2. Vinculação ao instrumento convocatório ......................................... 334
12.2.3. Julgamento objetivo ........................................................................ 335
12.2.4. Igualdade ou competitividade ......................................................... 335
12.2.5. Sigilo das propostas ......................................................................... 336
12.2.6. Vedação de imposição de marcas ..................................................... 337
12.2.7. Adjudicação compulsória ................................................................ 337
12.3. Modalidades de licitação ................................................................................ 338
12.3.1. Concorrência ................................................................................... 340
12.3.2. Tomada de preços............................................................................ 340
12.3.3. Convite ........................................................................................... 340
12.3.4. Diferenças entre concorrência, tomada de preços e convite ............. 341
12.3.5. Concurso......................................................................................... 343
12.3.6. Leilão .............................................................................................. 343
12.3.7. Pregão ............................................................................................. 345
12.3.7.1. Pregão eletrônico ............................................................ 349
12.3.8. Consulta .......................................................................................... 350
12.4. Tipos de licitação ........................................................................................... 351
12.5. Fases da licitação............................................................................................ 353
12.5.1. Abertura do processo administrativo ............................................... 353
12.5.2. Elaboração do instrumento convocatório......................................... 353
12.5.3. Publicidade do instrumento convocatório ....................................... 354
12.5.4. Recebimento e julgamento das propostas ........................................ 355
12.5.5. Homologação .................................................................................. 360
12.5.6. Adjudicação .................................................................................... 360
12.6. Exceções ao dever de licitar............................................................................ 361
12.6.1. Inexigibilidade de licitação .............................................................. 361
12.6.2. Dispensa de licitação ....................................................................... 363
12.6.2.1. Licitação dispensada ....................................................... 364
12.6.2.2. Licitação dispensável ...................................................... 366
12.7. Comissão de licitação ..................................................................................... 371
12.8. Participação de empresas em consórcio .......................................................... 372
12.9. Recursos administrativos ................................................................................ 372
12.10. Parcelamento de obras, serviços e compras .................................................... 374
12.11. Registro de preços .......................................................................................... 375
12.12. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ................................................ 376
12.13. Resumo .......................................................................................................... 378
CAPÍTULO 13 – CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................................ 385
13.1. Introdução ..................................................................................................... 385
13.2. Cláusulas exorbitantes ................................................................................... 387
13.2.1. Alteração unilateral do contrato pela Administração ........................ 387
13.2.2. Rescisão unilateral do contrato pela Administração ......................... 388
13.2.3. Exigência de garantia do contratado ................................................ 391
13.2.4. Aplicação de sanções ao contratado ................................................. 392
13.2.5. Fiscalização do contrato pela Administração.................................... 393
13.2.6. Assunção do objeto contratado ........................................................ 394
13.3.
13.4.
13.5.
13.6.
13.2.7. Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus
pelo contratado ............................................................................... 394
Características dos contratos administrativos ................................................. 395
13.3.1. Natureza de contrato de adesão ....................................................... 395
13.3.2. Natureza pessoal ............................................................................. 395
13.3.3. Formalismo ..................................................................................... 396
13.3.4. Mutabilidade ................................................................................... 397
Convênios ...................................................................................................... 400
Modalidades de contratos administrativos ...................................................... 401
13.5.1. Contrato de fornecimento ............................................................... 401
13.5.2. Contratos de obra pública e de serviços........................................... 401
13.5.3. Contrato de concessão ..................................................................... 402
13.5.3.1. Concessão de serviço público ......................................... 402
13.5.3.2. Concessão de obra pública.............................................. 402
13.5.3.3. Concessão de uso ........................................................... 403
Resumo .......................................................................................................... 403
CAPÍTULO 14 – SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................................ 407
14.1. Introdução ..................................................................................................... 407
14.2. Elementos de sua definição ............................................................................ 408
14.2.1. Elemento subjetivo .......................................................................... 408
14.2.2. Elemento objetivo ou material ......................................................... 409
14.2.3. Elemento formal .............................................................................. 409
14.3. Delegação de serviços públicos ...................................................................... 410
14.3.1. Autorização de serviço público ........................................................ 411
14.3.2. Permissão de serviço público ........................................................... 411
14.3.3. Concessão de serviço público .......................................................... 414
14.3.3.1. Intervenção na concessão................................................ 415
14.3.3.2. Extinção da concessão .................................................... 416
14.3.3.2.1. Termo contratual ....................................... 416
14.3.3.2.2. Encampação .............................................. 416
14.3.3.2.3. Caducidade................................................ 417
14.3.3.2.4. Rescisão ..................................................... 417
14.3.3.2.5. Anulação.................................................... 417
14.4. Delegação – quadro esquemático ................................................................... 418
14.5. Classificação de serviços públicos .................................................................. 418
14.5.1. Originário e derivado ...................................................................... 418
14.5.2. Próprio e impróprio ........................................................................ 418
14.5.3. Administrativo, comercial e social ................................................... 419
14.5.4. Geral e individual ............................................................................ 420
14.5.5. Obrigatório e facultativo .................................................................. 421
14.6. Parceria público-privada – PPP ...................................................................... 422
14.7. Consórcios públicos ....................................................................................... 423
14.8. Resumo .......................................................................................................... 425
CAPÍTULO 15 – PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ................................ 429
15.1. Abrangência ................................................................................................... 429
15.2. Princípios....................................................................................................... 430
15.3. Critérios ......................................................................................................... 430
15.3.1. Publicidade ..................................................................................... 430
15.3.2. Oficialidade ..................................................................................... 431
15.3.3. Verdade material.............................................................................. 432
15.3.4. Informalismo ................................................................................... 433
15.3.5. Instrumentalidade das formas.......................................................... 433
15.4. Critérios versus princípios .............................................................................. 433
15.5. Direitos e deveres do administrado ................................................................ 434
15.6. O processo ..................................................................................................... 435
15.7. Competência .................................................................................................. 436
15.8. Impedimento e suspeição............................................................................... 437
15.9. Instrução do processo .................................................................................... 437
15.10. Anulação, revogação e convalidação ............................................................... 438
15.11. Recursos administrativos ................................................................................ 440
15.12. Revisão administrativa ................................................................................... 442
15.13. Prazos ............................................................................................................ 443
15.14. Resumo .......................................................................................................... 443
CAPÍTULO 16 – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................... 447
16.1. Conceito ........................................................................................................ 447
16.2. Classificação................................................................................................... 447
16.2.1. Quanto à existência de hierarquia.................................................... 447
16.2.1.1. Hierárquico .................................................................... 447
16.2.1.2. Finalístico ....................................................................... 448
16.2.2. Quanto ao âmbito em que é feito o controle .................................... 448
16.2.2.1. Interno ........................................................................... 448
16.2.2.2. Externo........................................................................... 449
16.2.3. Quanto ao órgão que exerce o controle............................................ 453
16.2.3.1. Administrativo ................................................................ 453
16.2.3.2. Legislativo ou parlamentar .............................................. 456
16.2.3.3. Judicial ou judiciário ...................................................... 461
16.2.3.3.1. Habeas corpus (art. 5o, inciso LXVIII, CF) ...... 461
16.2.3.3.2. Habeas data (art. 5o, inciso LXXII, CF) .......... 461
16.2.3.3.3. Mandado de segurança individual
(art. 5o, inciso LXIX, CF)............................ 463
16.2.3.3.4. Mandado de segurança coletivo
(art. 5o, inciso LXX, CF e art. 21 da
Lei no 12.016/2009) ................................... 467
16.2.3.3.5. Mandado de injunção (art. 5o, inciso LXXI,
CF) .............................................................. 468
16.2.3.3.6. Ação popular (art. 5o, inciso LXXIII, CF) ... 469
16.2.3.3.7. Ação civil pública....................................... 470
16.2.3.3.8. Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) ........................................................... 470
16.2.3.3.9. Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (ADIO).................................. 471
16.2.3.3.10. Ação Declaratória de Constitucionalidade
(ADC) ........................................................ 472
16.2.4. Quanto ao momento do controle ..................................................... 472
16.2.4.1. Prévio ............................................................................. 472
16.2.4.2. Concomitante ................................................................. 473
16.2.4.3. Posterior ......................................................................... 473
16.2.5. Quanto ao aspecto ........................................................................... 473
16.2.5.1. Controle de legalidade .................................................... 473
16.2.5.2. Controle de mérito ......................................................... 474
16.3. Resumo .......................................................................................................... 474
CAPÍTULO 17 – BENS PÚBLICOS ......................................................................... 479
17.1. Domínio público ............................................................................................ 479
17.2. Bens públicos ................................................................................................. 480
17.3. Classificação................................................................................................... 481
17.4. Características ................................................................................................ 482
17.4.1. Inalienabilidade ............................................................................... 483
17.4.2. Imprescritibilidade .......................................................................... 485
17.4.3. Impenhorabilidade .......................................................................... 485
17.4.4. Impossibilidade de oneração ........................................................... 485
17.5. Uso privativo dos bens públicos por particulares ........................................... 486
17.5.1. Uso privativo de bens do domínio público do Estado ...................... 486
17.5.1.1. Autorização de uso ......................................................... 486
17.5.1.2. Permissão de uso ............................................................ 487
17.5.1.3. Concessão de uso ........................................................... 489
17.5.2. Uso privativo de bens do domínio privado do Estado...................... 490
17.6. Espécies de bens públicos .............................................................................. 490
17.6.1. Terras devolutas .............................................................................. 491
17.6.2. Mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental .... 491
17.6.3. Terrenos de marinha e seus acrescidos ............................................. 492
17.6.4. Faixa de fronteira ............................................................................ 492
17.6.5. Resumo esquemático ....................................................................... 492
17.7. Resumo .......................................................................................................... 493
CAPÍTULO 18 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA .... 497
18.1. Introdução ..................................................................................................... 497
18.2. Modalidades de intervenção ........................................................................... 498
18.2.1. Desapropriação................................................................................ 498
18.2.1.1. Desapropriação sem que o proprietário dê causa ............ 498
18.2.1.2. Desapropriação quando o proprietário dá causa.............. 499
18.2.1.2.1. Não atender à função social (imóvel rural) . 499
18.2.1.2.2. Não atender à função social
(imóvel urbano) ......................................... 501
18.2.1.2.3. Cultivo de plantas psicotrópicas................. 502
18.2.1.3. Quadro esquemático ....................................................... 503
18.2.1.4. O procedimento desapropriatório ................................... 503
18.2.1.5. Imissão provisória na posse ............................................ 506
18.2.1.6. Cálculo da indenização ................................................... 507
18.2.1.7. Direito à retrocessão ....................................................... 509
18.2.1.8. Desapropriação indireta .................................................. 510
18.2.1.9. Direito de extensão ......................................................... 511
18.2.1.10. Desapropriação por zona ou extensiva ............................ 511
18.2.2. Limitações administrativas............................................................... 511
18.2.3. Tombamento ................................................................................... 512
18.2.4. Servidão administrativa ................................................................... 514
18.2.5. Ocupação temporária ...................................................................... 515
18.2.6. Requisição administrativa ................................................................ 515
18.3. Resumo .......................................................................................................... 516
QUESTÕES DE CONCURSO ............................................................................. 519
GABARITOS ....................................................................................................... 645
BIBLIOGRAFIA .................................................................................................. 649

Sumário - Prof. Gustavo Mello Knoplock

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