portaria sefaz - Secretaria da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 314, de 03 de março de 2009.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
Dispõe sobre os documentos necessários à
concessão da isenção do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o
disposto no § 5o do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, de que trata o inciso XV do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é
concedida na conformidade desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 489 de 14.04.09).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
Art. 1o A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de
que trata os incisos VII, X, XIV e XV do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é
concedida na conformidade desta Portaria.
§ 1º REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 489 de 14.04.09).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
§ 1o Ato do Superintendente de Gestão Tributária declara a isenção do IPVA, dos
seguintes veículos:
I – ônibus de transporte coletivo urbano;
II – ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de
passageiros;
III – pertencentes à empresa pública.
§ 2o A nota fiscal de aquisição, quando apresentada ao Departamento Estadual
de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, por ocasião do primeiro emplacamento, é
o documento hábil para a concessão da isenção do IPVA, na hipótese de veículo automotor
novo, inclusive motocicleta, adquirido:
I – de estabelecimento fabricante, montador ou revendedor localizado no Estado
do Tocantins e relacionado no Anexo I desta Portaria;
II - REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 1.265 de 21.11.12).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
II – por frotista, relacionado no Anexo II desta Portaria;
III – por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem
condutor, relacionada no Anexo III a esta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 1.265 de
21.11.12).
Portaria.
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
III – por empresa com atividade de locação de veículos, relacionada no Anexo III desta
Art. 2º REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 489 de 14.04.09).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
Art. 2o Para a emissão do Ato Declaratório previsto no § 1o do artigo anterior, deve ser
protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao
Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:
I – para ônibus de transporte coletivo urbano (art. 71, inciso VII da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001):
a)
nota fiscal de aquisição, quando se tratar de veículo novo;
b)
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLRV, quando se tratar de
veículo usado;
c)
contrato de concessão e/ou alvará municipal, expedido pela Prefeitura Municipal
de domicílio do contribuinte;
d)
cópia do CNPJ/MF;
e)
comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
II – para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de
passageiros (art. 71, inciso XIV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
a)
nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;
b)
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLRV, quando se tratar de
veículo usado;
c)
documento de credenciamento do transportador, pessoa física ou jurídica,
expedido pela Diretoria de Transporte da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins, no
caso de ônibus ou microônibus para utilização no transporte turístico de passageiros;
d)
documento de concessão e/ou alvará municipal expedido pela Prefeitura
Municipal de domicílio do contribuinte, na hipótese de ônibus ou microônibus para utilização no
transporte escolar;
e)
cópia do RG, CPF ou CNPJ/MF;
f)
cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no caso de pessoa física;
g)
comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
III – para veículos pertencentes às empresas públicas (71, inciso X da Lei 1.287, de 28
de dezembro de 2001):
a) lei autorizativa de criação e demais atos constitutivos;
b) cópia do CNPJ/MF;
c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo –
CLRV, dos veículos de propriedade da empresa;
d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
§ 1o O responsável pela autuação do processo, verificado a ausência da documentação
exigida neste artigo, deve notificar o requerente a fazer juntada da documentação necessária.
§ 2o Após a autuação do processo, este deve ser encaminhado à Diretoria de
Fiscalização – Coordenadoria de Outras Receitas, para análise e manifestação.
§ 3o A critério do Superintendente de Gestão Tributária, a documentação exigida neste
artigo pode ser dispensada, na hipótese de renovação dos atos declaratórios emitidos em exercícios
anteriores.
Art. 3o Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins
o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições
previstas no Convênio ICMS 51/00, desde que o consumidor adquirente seja estabelecido
neste Estado.
Art. 4o Na hipótese do art. 3o, a isenção do IPVA é concedida mediante a
apresentação da nota fiscal emitida pela montadora ou pelo importador, ao Departamento
Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, contendo:
I – no campo “Informações Complementares” a expressão: “Faturamento Direto
ao Consumidor – Convênio ICMS no 51/00, de 15 de setembro de 2000”;
II – detalhadamente das bases de cálculo relativas à operação do
estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por
substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;
III – dados identificativos do revendedor autorizado, estabelecido neste Estado,
que efetuou a entrega do veículo ao consumidor adquirente.
Art. 5o Para a inclusão da empresa nos Anexos I e III desta Portaria, é
protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte,
dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:
(Redação dada pela Portaria nº 1.265 de 21.11.12).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
Art. 5o Para a inclusão da empresa nos anexos I, II e III, deve ser protocolado
requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao
Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:
I – para estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido no
Estado do Tocantins (art. 71, inciso XV, alínea “a”, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de
2001):
a) cópia do CNPJ/MF;
b) cópia do Boletim de Informações Cadastrais – BIC;
c) contrato social e alterações;
d) documento que comprove a
autorizado da marca no Estado do Tocantins;
condição
de
estabelecimento
revendedor
e) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
II – para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem
condutor (art. 71, inciso XV, alínea “b”, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001): (Redação
dada pela Portaria nº 1.265 de 21.11.12).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
II – para as empresas com atividade econômica de locação de veículos (art. 71, inciso
XV, alínea “b”, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
a) contrato social e alterações;
b) CNPJ/MF da empresa, comprovando a atividade econômica de aluguel de
automóveis sem motorista;
c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
– CLRV, dos veículos de propriedade da empresa locadora;
d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
III - REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 1.265 de 21.11.12).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
III – para as empresas frotistas, (art. 71, inciso XV, alínea “c”, da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001):
a) contrato social e alterações;
b) CNPJ/MF da empresa;
c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo –
CLRV, dos veículos de propriedade da empresa frotista;
d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
Parágrafo único: REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 1.265 de 21.11.12).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
Parágrafo único: para o reconhecimento da condição de frotista, prevista no inciso III,
a empresa deve apresentar comprovante de propriedade de no mínimo cinco veículos registrado ou a
registrar no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, sendo:
I – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLRV, no caso de
veículos usados;
II – nota fiscal de aquisição, no caso de veículos novos;
III – Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchida e com firma
reconhecida em cartório, no caso de veículos adquiridos de terceiros.
Art. 6o A alíquota de 1% (um por cento), para cálculo do IPVA, prevista nas
alíneas “d” e “e” do inciso I, do art. 78, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, somente
se aplica às empresas:
I - REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 1.265 de 21.11.12).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
I – frotistas, constantes do Anexo II.
II – com atividade econômica de locação de veículos, constantes do Anexo III;
Art. 7o É revogada a PORTARIA/SEFAZ No 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO I À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/2009
ORDEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
INSC. EST.
29.068.285-1
29.385.370-3
29.381.412-0
29.392.406-6
29.089.150-7
29.001.099-3
29.383.099-1
29.403.925-2
29.034.829-3
29.088.431-4
29.089.148-5
29.407.855-0
29.389.216-4
29.069.979-7
29.067.282-1
29.062.735-4
29.378.668-2
29.034.310-0
29.399.726-8
29.059.181-3
29.014.273-3
29.394.237-4
29.397.906-5
29.408.517-3
29.014.616-0
29.395.953-6
29.014.722-0
29.015.025-6
29.399.815-9
29.052.211-0
29.016.445-1
29.068.516-8
29.064.379-1
29.383.425-3
29.057.926-0
29.387.058-6
29.407.504-6
29.401.353-9
29.347.587-3
29.372.358-3
29.068.556-7
29.402.286-4
29.405.367-0
29.401.319-9
RAZÃO SOCIAL
ATLAS COM. VEÍCULOS PESADOS LTDA.
BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
BRAVO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
CASTRO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
DEALER AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS LTDA.
DISBRAVA DIST. BRAS. VEÍC. ARAG. LTDA.
DISTRIB. DE CAMINHÕES PALMAS LTDA
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA.
FERRARI COM. MOTOS E MOTORES LTDA.
JALAPÃO COMERCIAL VEÍCULOS LTDA.
LA SEINE AUTOMÓVEIS LTDA.
MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA.
NOVO RIO COM. VEÍC. PEÇAS SERV. LTDA.
R. MOTOS LTDA.
SUÉCIA VEÍCULOS LTDA.
TRÉVIA & LOPES LTDA
UMUARAMA AUTOMÓVEIS LTDA.
AMAZON MOTORS COM. DE MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.
ANADIESEL S/A
AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS
BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
C. M .C. COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
COMERCIAL GURUPI DE AUTOMÓVEIS LTDA.
COMERCIAL MOTO DIAS LTDA
COVEMÁQUINAS COM. VEÍCULOS LTDA.
FORMAQ – MÁQ. AGRÍCOLAS LTDA.
NORTE SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
SERTAVEL COM. MOTOS E ACESSÓRIOS LTD
SOVERANA VEÍCULOS LTDA.
AGRAMOTO – COM. VEÍC. TRATORES LTDA.
ANADIESEL S/A
ARAG. MOTORS COM. VEIC. E PEÇAS LTDA
AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS
BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
BRAVO MOTORS COM. DE PEÇAS E VEÍCULOS
CAETÉS COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
COMERCIAL MOTO DIAS LTDA
DISTRIB. DE CAMINHÕES PALMAS LTDA.
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA.
GRANDE RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
MANARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
MARCA
Iveco
Sundown
Volkswagen
Traxx
Nissan
Ford
Ford
Hyundai
Yamaha
Volkswagen
Renault
Dafra
Mitsubshi
Chevrolet
Honda
Volvo
Suzuki
Fiat
Traxx
Honda
Mercedes Benz
Fiat
Sundown
Yamaha
Chevrolet
MVK/Traxx/Garini
Ford
Volkswagen
Suzuki
Honda
Fiat
Agrale/Marcopolo
Mercedes Benz
Toyota
Fiat
Sundown
kia
Renault
Traxx
Ford
Ford
Honda
Dafra
Nissan
MUNICÍPIO
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Araguaína
Colinas do Tocantins
Guaraí
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Gurupi
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
REVOGADO - Portaria SEFAZ nº 991, de 26.08.11
45
29.377.956-2
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
29.406.543-1
29.402.701-7
29.395.367-8
29.057.518-4
29.404.385-3
29.400.831-4
29.391.964-0
29.058.572-4
29.051.588-2
29.341.144-1
29.394.789-9
29.018.807-5
29.062.011-2
29.394.940-9
29.068.332-7
29.064.425-9
62
29.401.191-9
63
29.412.020-3
64
29.413.936-2
65
29.405.480-4
66
29.413.611-8
67
29.416.728-5
67
29.410.728-5
68
29.421.392-9
69
29.421.511-5
MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA.
MCM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
MIRAGE COMERCIAL LTDA
MONTANA MOTOS - COM., SERV. & IMPORT. DE MOTOC. E COMP. LTDA
MOTO PALMAS COM. MOTOCICLETAS LTDA.
NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA
PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
SERRAVERDE COMERCIAL DE MOTOS LTDA.
TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.
BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
COMERCIAL PARAÍSO AUTOMÓVEIS LTDA.
PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.
PARENTE & SALES LTDA
PORTO MOTOS COM. DE MOTOS LTDA.
R. MOTOS LTDA
RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 343, de
20.03.09)
MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 437, de
30.03.09)
NOVO ERA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 743,
de 28.05.09)
DLS COM. DE VEÍC. PEÇA E SERV. LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 743,
de 28.05.09)
VERDE MOTORS COM. ATAC. E VAREJ. DE VEÍC. AUTOMOTORES LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 743, de 28.05.09)
FORMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 1.461, de
19.12.11)
FORMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 214, de 03.02.10)
DUARTE , LIMA E SILVA COMERCIO DE VEICULOS PEÇAS E SERV. LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 393, de 24.03.10)
LA ROCHE VEICULOS E PEÇAS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 524, de
15.04.10)
Mitsubshi
Palmas
Peugeot
Kasinski
Suzuki
Yamaha
Iveco
Iveco
Chevrolet
Honda
Volkswagen
Volkswagen
Sundown
Volkswagen
Honda
Yamaha
Honda
Honda
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Palmas
Paraíso do Tocantins
Paraíso do Tocantins
Paraíso do Tocantins
Paraíso do Tocantins
Porto Nacional
Tocantinópolis
Mercedes Benz
Araguaína
Dafra
Gurupi
Yamaha
Gurupi
Mahindra
Palmas
Kin Motors
Palmas
Suzuki
Gurupi
Suzuki
Gurupi
Venko
Palmas
Citroen
Palmas
70
29.403.546-0
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS NORTE LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº
71
29.418.941-6
DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA (Redação dada pela Portaria
72
29.420.908.5
73
Hyundai
Palmas
Ford
Gurupi
F. B. DE MACEDO MOTOS (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.10)
Sundown
Araguaína
29.418.234-9
PARENTE & PARENTE LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.10)
Yamaha
Colinas do Tocantins
74
29.422.347-9
PORTO NACIONAL COMERCIO DE MOTOS LTDA
Yamaha
Porto Nacional
75
29.069.484-1
Suzuki
Palmas
Toyota
Araguaina
Effa Motors
Palmas
Scânia
Gurupi
700, de 07.05.10)
SEFAZ nº 785, de 04.06.10)
(Redação dada pela Portaria
SEFAZ nº 1.326, de 17.09.10)
J. I. MACHADO & CIA LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 001, de 07.01.11)
UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Redação dada pela Portaria
76
29.383.830-5
SEFAZ nº 057, de 01.02.11)
77
29.421.980-3
29.03.11)
78
29.375.368-7
SEFAZ nº 388, de 14.04.11)
79
29.429.733-2
UMUARAMA VEICULOS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 583, de 06.06.11)
80
29.421.270-1
FREE LANCE AUTO CENTER LTDA(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 325, de
MCM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA (Redação dada pela Portaria
PARENTE & PARENTE LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.11)
Chery
Araguaína
Yamaha
Araguaína
Mitsubishi
Palmas
Citroen
Palmas
Mitsubishi
Palmas
Lifan Motors
Honda
Palmas
Colinas do Tocantins
Jac
Palmas
Traxx
Palmas
Manara
Palmas
Sino C. Tocantins
Araguaína
REVOGADO - Portaria SEFAZ nº 092, de 05.07.11
81
29.428.459-1
82
29.432.192-6
83
29.428.459-1
84
85
29.431.754-6
29.067.125-6
86
29.435.321-6
87
29.428.725-6
88
29.440.763-4
MARCA MOTORS VEICULOS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 092, de 05.07.11)
MAUDI FRANCE COMERCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (Redação
dada pela Portaria SEFAZ nº 961, de 18.08.11)
MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 991, de
26.08.11)
SHOPPING DO CARRO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (Redação dada pela
Portaria SEFAZ nº 1.206, de 21.10.11)
R MOTOS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1.461, de 19.12.11)
NASHIRA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 20,
de 12.01.12)
JOÃO BATISTA BARBOSA PORTILHO-EPP (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 234,
de 12.03.12)
MANARA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 865, de 10.08.12)
SINO CAMINHÕES TOCANTINS LTDA ME
89
06.973.778/0001-63 (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 99, de 19.01.13)
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 1.265 de 21.11.12).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 314 de 03.03.09
ANEXO II À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/09
ORDEM
CNPJ/MF
1
05.391.356/0001/17
ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RAZÃO SOCIAL
BENEFÍCIO
Frotista
2
08.036.103/0001-13
ALGAR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA
Frotista
3
01.411.908/0001-50
AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Frotista
4
08.319.783/0001-82
CAMPELO E SILVA LTDA
Frotista
5
03.681.294/0001-52
CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA
Frotista
6
02.973.929/0002-03
CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME
Frotista
7
05.337.203/0002-72
CARDOM PROJETOS, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
Frotista
8
56.978.406/0002-89
CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Frotista
9
04.742.554/0002-04
CENTRAL SERVICE TURISMO LTDA
Frotista
10
04.463.437/0002-01
CENTRAL VEREDAS DE AGRO-NEGÓCIOS LTDA
Frotista
11
01.681.764/0001-52
CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TRANSPORTES LTDA
Frotista
12
01.195.536/0001-72
CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA LTDA
Frotista
13
74.304.940/0002-91
COSTA MARINA CONFECÇÕES LTDA
Frotista
14
02.397.343/0001-67
DAMASO, QUINTINO, DE JESUS LTDA
Frotista
15
67.987.347/0002-21
DIRECTA COMERCIAL DE ÓCULOS LTDA
Frotista
16
00.502.374/0001-05
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA GENOVEVA LTDA
Frotista
17
97.369.102/0001-10
ELETROREDE COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
Frotista
18
00.332.752/0001-50
ENCANEL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA
Frotista
19
25.019.563/0001-52
EXPRESSO MIRACEMA LTDA
Frotista
20
60.199.544/0002-37
FALCON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Frotista
21
00.265.813/0002-94
FELIPE ESCOLTA ESÉCIALIZADA LTDA
Frotista
22
60.115.458/0002-07
FW2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Frotista
23
67.706.853/0004-67
IMC SASTE- CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
Frotista
24
03.438.277/0001-99
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MICHELLE LTDA
Frotista
25
03.139.705/0001-82
J V LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Frotista
26
07.574.241/0001-93
JALAPÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Frotista
27
02.420.092/0001-94
LIDERAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Frotista
28
44.885.291/0045-39
LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA
Frotista
29
97.486.534/0001-01
MCM-COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Frotista
30
00.925.013/0005-03
MILTRANS MIL TRANSPORTES LIMITADA
Frotista
31
01.264.443/0002-33
MITZVA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Frotista
32
05.694.679/0002-60
MONTERY RENT-A-CAR E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Frotista
33
02.203.937/0001-90
MOREIRA & ROCHA LTDA
Frotista
34
00.546.930/0004-98
MOREIRA & ROCHA LTDA
Frotista
35
49.254.634/0016-46
NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA
Frotista
36
37.322.146/0001-63
OLIVEIRA & ALENCAR LTDA
Frotista
37
37.581.667/0001-35
OLIVEIRA & ANDRADE LTDA ME
Frotista
38
61.688.297/0003-86
PAIMI PRIMEIRA AGÊNCIA INTERNAC. DE MATR E INFS. LTDA
Frotista
39
07.582.656/0002-90
PENINSULA S/A
Frotista
40
62.392.261/0002-32
POSTO DE SERVIÇOS DIESELMAC LTDA
Frotista
41
03.380.763/0011-75
REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Frotista
42
00.749.616/0001-60
RENACOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Frotista
43
97.415.681/0003-52
RENTAL FROTA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA
Frotista
44
06.108.824/0002-47
SALOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Frotista
45
03.127.738/0002-93
SANKAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Frotista
46
25.707.134/0022-00
SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Frotista
47
58.570.136/0006-21
TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Frotista
48
05.429.492/0001-59
TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
Frotista
49
00.018.127/0001-38
TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Frotista
50
61.470.621/0007-19
TRAC SERVIÇOS COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Frotista
51
05.124.784/0002-64
TRANSPLANAGEM MATERIAIS DE CONST. LTDA – ME
Frotista
52
05.848.962/0002-08
TRANSPORTADORA TRANS CARRO RIO LTDA
Frotista
53
05.376.899/0002-46
TRUCK PARTICIPAÇÕES LTDA
Frotista
54
07.341.188/0002-61
VICTORIA COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Frotista
55
04.277.478/0001-14
VIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Frotista
56
02.942.279/0001-58
DECOLE ATACADO E DIST. DE ALIMENTOS LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 342, de 20/03/09)
57
07.731.975/0001-39
CONSTRUPAR CONSTRUTORA PARAISO LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 458, de 01/04/09)
58
97.415.681/0003-52
RENTAL FROTA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 458, de 01/04/09)
59
01.186.099/0001-20
EMBRASCOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 490, de 14/04/09)
60
36.761.161/0009-00
FOSSIL SANEAMENTO LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 511, de 27/04/09)
61
04.394.877/0001-65
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 634, de 11/05/09)
62
02.115.533/0001-44
DISBRAVA DIST. BRAS. DE VEÍC. ARAGUAÍNA LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 743, de 28.05.09)
63
24.784.837/0001-37
HOJUARA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 846, de 19.06.09)
64
09.550.123/0001-70
BRAVO MOTORS COM. DE PEÇAS E VEÍC. LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 846, de 19.06.09)
65
05.778.553/0001-93
66
02.624.204/0003-90
CRAF – COMº DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 1.074, de 28.07.09)
LABORMIX COMÉRCIO USINAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Frotista
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 1.541, de 22.10.09)
67
01.667.041/0001-07
IRMÃOS MEURER LTDA
Frotista
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 1.861, de 23.12.09)
68
04.692.327/0003-94
CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 1.861, de 23.12.09)
Frotista
ANEXO III À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/2009
ORDEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
CNPJ/MF
06276474000228
15339245000387
04319985000416
07863751000180
05665241000173
07403646000240
05914815000361
62178256000574
83732172000268
06353614000214
64188055000230
07452861000230
05952225000323
01135910000225
55639827000484
05445336000343
61043485000276
55419527000309
07502049000272
01886048000373
05507018000440
59530832000758
10251429000458
59320945000990
02452949/000158
03258582000280
59065557000587
32021479000309
01772161000409
01004900000331
55227250001556
05402066000202
65861148000328
00726672000421
34613273000476
06196671000156
RAZÃO SOCIAL
A 1 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
A. H. T. DOS SANTOS ME
ABACLASSE COM., IMP. E EXP. LTDA
ADAPT ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA
ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP
ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP
ALLOA LOCADORA DE VEICULOS LTDA
ALTA LOCADORA LTDA
ALUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
AP RENT A CAR LTDA
APOIO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ARAÚJO & SULZ LTDA ME
ATCOHARO LOCADORA LTDA ME
ATLANTA RENT A CAR LTDA
AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
AUTO LOCADORA VENITA LTDA
AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA
AUTO STOCK SERVIÇOS S/C LTDA
BARSOTI FERREIRA & CASTRO ANDRADE LTDA – EPP
BG ASSISTÊNCIA EM TRANSPORTES LTDA
BRASILMAXI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA
BRAZ & BRAZ LTDA
BRISA LOCADORA LTDA
BUMERANGUE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
C. C. MENDES FURTADO
CAIENA LOGÍSTICA LTDA
CAIRU AUTO CENTER LTDA
CAMBERLEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
CAMKAR SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
CARTEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
CIJEKAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
COMPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
CONSOLAÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA
DACAR SERVIÇOS LTDA – EPP
DESPACHANTE E LOC. DE VEÍC. ROSA NEGRA LTDA
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
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Aluguel
Aluguel
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de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
ATIVIDADE
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Automóvel sem
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
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58
59
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61
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66
67
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69
70
71
72
73
74
75
76
06334563000364
04940267000209
07096998000208
06798516000967
13994363000565
50119668000473
02320518000480
03844212000305
74491598000367
07901876000158
07680307000200
03610930000740
57717613001729
52336658000504
07665478000260
03182065000517
73756751000297
04776163000111
02750927000255
01365054000202
05378657000291
02061814000404
05436104000329
52548435007505
01616681000341
00389481002031
00687400001008
05597399000315
01419973000122
04209634000452
05905133000120
05505527000353
63798490001105
64825391000328
57076820000850
03605370000140
06335036000374
01461255000467
63213532000208
07706092000179
DESTRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
E. B. DE MACAÉ VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - ME
ECLIPSE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
EMMANUEL VARGAS LEAL FILHO
EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA
EVIDENCE SERVIÇOS LTDA ME
EXCEL CONSULTORIA E GER. DE RISCOS LTDA
EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍC. LTDA ME
F. T. RIBEIRO SILVA LOGISTICA
F2F LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
FÊNIX ITÁPOLIS S/S LTDA
FLEX SERVICE LTDA
FREECAR LOCADORA LTDA
G. V. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP
GPC RENT A CAR S/C LTDA
GPV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
HOBBY LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME
HORIZON LOCADORA DE VEÍXULOS LTDA
INTERSYSTEM LOCADORA S/C LTDA
ITAPUÃ RENT A CAR - PIRACICABA LTDA
ITAPUÃ RENT A CAR LTDA
J. R. GOMES LOCADORA – ME
JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
LIMIERI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME
LM TRANSPORTES INTEREST. SERV. E COM. LTDA
LOCADORA BRASAL LTDA
LOCADORA DE VEÍCULOS LOCAVISA LTDA
LOCADORA E COM. DE VEÍCULOS ARAGUAIA LTDA
LOCADORA EXECUTIVA LTDA
LOCADORA TRIÂNGULO LTDA
LOCARMAX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
LOCAVEL SERVIÇOS LTDA
LOCKAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
LOPIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
LRC SILVESTRE
LUAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
LUCHINI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
LUPA TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
LUSA ASSISTÊNCIA OPERACIONAL EM TRANSP. LTDA
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
Aluguel
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Aluguel
Aluguel
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de
de
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Automóvel
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Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
Automóvel
sem
sem
sem
sem
sem
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sem
sem
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sem
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sem
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sem
sem
sem
sem
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
Motorista
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
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90
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100
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105
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107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
00860872000200
07582558000252
40445470000264
05528158000233
83917278000406
07310935000202
25084906000162
25084906000324
03170055000308
01061867000896
00770482000916
03243071000375
83368837000700
03912497000374
03052637000209
05655708000102
07318013000233
83753095000575
03629720000532
05114481000856
05213018000357
72653009000455
58343864000277
65993453001000
03360143000283
05815107000292
57461089000372
63972202000204
03682279000471
08083678000278
03985186000335
04163668000372
01039610000323
00272939000377
04374246000427
00849283000302
00808652001471
02981366000467
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LUSA LOCAÇÃO E TRANSLADO LTDA
LYBER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
MACAÉ VEÍCULOS LTDA
MARCELO P. FRAINER & CIA LTDA
MASTER EXPRESS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
MAYOMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
MC SERVICOS LTDA
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META LOCAÇÃO DE VEÍC. AUTOMOTORES S/C. LTDA
MISTER CAR RENT A CAR LOC. AUTOS LTDA
MPM TRANSPORTES LTDA
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NORAUTO RENT A CAR LTDA
OK RENT A CAR S/C LTDA
OPENCAR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
PALMAS RENT A CAR VEÍCULOS LTDA
PASA & DELAZARI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
PRATA & PINTO LTDA
PRESTON SERVICE LTDA
PRIME PLUS LOC DE VEÍC E TRANSP. TURISTICOS LTDA
PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP
QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA
RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA
RODOBENS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
RODRIGUES & MENDES LTDA EPP
ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
RRJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
SANDRO YUJIRO SHIMIZU ME
SANTANA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
SCATENA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
SEF RENT A CAR LTDA
SEGURI LTDA
SENDAI SERVIÇOS LTDA
SEVEN LOCAÇÃO LTDA
SHH AUTOMÓVEIS LTDA
SOLER E REZENDE LOCADORA E TRANSP. LTDA
SPR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
STS COMERCIAL E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
SUBLIME SERVIÇOS GERAIS LTDA
TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
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TRANSKID’S TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA – ME
TRANSLOC PREST. SERV. E LOCAÇÃO DE VEIC. LTDA
TRANSNET LOCADORA DE VEÍCULOS S/A
TRANSPAF – TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
V. G. CEZAR & FILHA LTDA
VHC LOCADORA DE VEÍCULOS RIO PRETO LTDA ME
VIA NACIONAL LOCADORA DE VEÍCULOS S/C LTDA
VIGO RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
VIZA LOCADORA DE VEICULOS E SERV. S/C LTDA
WILSON DE JESUS BERNARDES
LOC FACIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 1.074, de 28.07.09)
LOPAC LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 1.074, de 28.07.09)
LOC BEM LOCADORA DE VEICULOS LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 1.074, de 28.07.09)
VIEIRA E DUARTE LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 213, de 29.01.10)
FREE LANCE AUTO CENTER LTDA
(Redação dada pela Portaria/SEFAZ nº 596, de 08.06.11)
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