pagina 03 e 38

Transcrição

pagina 03 e 38

Dezembro de 2011- N0 51 - R$ 10,00
PODER
do
NEGRO
População negra do Brasil
movimenta R$ 673 bilhões
por ano. Grupo está mais
otimista em relação ao
aumento da renda nos
próximos anos
RAIO X DO
LEGISLATIVO
DE SC EM
2011
EXXTRA | Dezembro, 2011 |
| Dezembro, 2011 | EXXTRA
04| Dezembro, 2011 | EXXTRA
www.exxtra.com.br
EDIÇÃO 51| Dezembro de 2011
20 | “EMPARDECIMENTO” DA
POPULAÇÃO NO PAÍS
As razões de a população brasileira
estar assumindo essa posição nos
últimos anos
20 | DILMA: “PROBREZA NEGRA”
A presidenta diz que ‘pobreza no Brasil
tem face negra e feminina’
22 | PAVAN DÁ A VOLTA POR CIMA
24 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
OUVE SC
26 | CRIME DO “SOU DI-MENOR”
28 | O QUE FEZ CADA BANCADA?
Índice
30 | PRESTANDO CONTAS/2011
34 | NÚMEROS DA LEGISLATURA 2011
COLUNAS
40 | DEBABE: MÍDIA E CORRUPÇÃO
06 | Palavra Deles
08 | Vera Silveira em
DoisToques
10 | Soledad Urrutia em Gente
12 | Ana Carolina em Via Brasília
14 | Coluna Ivan Lopes da Silva
41 | EX-PREFEITO CONDENADO
42 | RESOLUÇÕES ELEITORAIS PARA
2012
43 | ‘CAIXA’ ILEGAL PARA PARTIDOS
CAPA
44 | REFAZER LEIS ANTIQUADAS
16 | PODER DO NEGRO
População negra do Brasil movimenta
R$ 673 bilhões por ano. Grupo está
mais otimista em relação ao aumento
da renda nos próximos anos
17 | NEGROS ASSUMIDOS
19 | BRASIL É MAIS NEGRO
Censo 2010: população brasileira está
mais velha e chega a 190.755.799
46 | SENADOR DEFENDE REDUÇÃO
PARA 16 ANOS
48 | ESCRAVIDÃO NÃO ABOLIDA
50 | BATENDO O PONTO
23| POSSE DE DEPUTADO EM 1º DE
FEVEREIRO
24 | AJUSTES NO NOVO CÓDIGO
FLORESTAL
Editorial
A população negra no Brasil é
responsável por movimentar R$ 673
bilhões por ano, segundo um estudo do
Data Popular, encomendado pelo Fundo
Baobá. Entre 2004 e 2011, houve um
crescimento do grupo, que totalizava
48,3% da população e agora corresponde
a 51,7%. O levantamento indica um
aumento de negros entre os membros da
classe C, que passaram de 34%, em 2004,
para 45% em 2009. No topo da pirâmide,
a expansão da população de negros foi
de 4%, enquanto na classe E houve uma
redução de 7% para 2% no período.
Entre os bens de consumo que a
população negra teve mais acesso se
destacam máquinas de lavar roupas, que
cresceu de 19,9% em 2004 para 30,6%
no ano de 2009, e computadores, com
aumento de 8% para 24,5% no período.
Já as compras de televisões (93,4%),
geladeiras (90%), rádios (84,7%) e
fogões (97,7%) apresentaram pouca
evolução.
Um total de 67,6% da
população negra está mais otimista a
respeito do crescimento de sua renda,
enquanto entre o grupo considerado nãonegro, a expectativa é de 60,5%. Apenas
20% dos membros dos negros brasileiros
possuem carro e entre o restante dos
habitantes que não se consideram negros,
a posse de automóveis chega a 41%.
Leia a reportagem de capa nas
páginas 16 a 21.
Boa leitura.
Ivan Lopes da Silva
Diretor Geral
Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: SOLEDAD URRUTIA DE SOUSA | Coordenação de Redação:
VERA SILVA SILVEIRA | Repórtagem: ANA CAROLINA | Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA |
Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA
EXXTRA
| Dezembro, 2011
Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail:
[email protected]
05|
Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos
assinados. Distribuição dirigida e comercial.
P alavras Deles
“Voltamos ao estado anterior. Vamos manter
ações pontuais e o boicote a Operação veraneio”
Carlos Alberto, presidente do Sindicato dos
Trabalhadores em Segurança Pública (Sintrasp)
“O governo sabe que fazemos
muito além daquilo que
deveríamos. Vamos acabar
com as horas extras, que
vínhamos fazendo além das
permitidas. Como falta efetivo,
não vamos enviar policiais
para a operação (veraneio)”
“A lei que vai
sair dessa
votação
(Código
Florestal
Brasileiro) será
a mais
avançada e a
mais protetora
do mundo”
Senador Luiz
Henrique (PMDB)
Max Vieira, presidente do Sindicato dos
Policiais Civis de SC (Sinpol)
“O Conselho Nacional de
Justiça, aceitem ou não algumas
pessoas e instituições, é
previsto na Constituição,
irreversível. Além disso, ainda é
uma instituição nova, que a
maioria das pessoas não estava
nem acostumada com a
existência”
Desembargador Cláudio Barreto Dutra,
presidente Tribunal de Justiça de SC
te
e
s
e
E
06 |
Dezembro, 2011 | EXXTRA
“Tudo bem que o
Carlito tem uma
grande rejeição,
mas a
administração
dele é
reconhecida e
elogiada”
“O governo trata a agricultura
como prioridade, isso faz com
que terminemos o ano dando
boas notícias”
João Rodrigues (PSD), secretário da
Agricultura e da Pesca
Ideli Salvatti (PT),
ministra das Relações
Institucionais
“Quanto mais
comparo, mais
enho certeza que
erros que cometi
são bem menores
do que os de
certos
adversários. Os
acertos tem
nsejado carinho”
Deputado federal
Esperidião Amin (PP)
“Sabemos que ainda há muito por
fazer, pois infelizmente os números
ainda são negativos para o nosso
estado. Em cada 100 mil habitantes de
Santa Catarina, 28 estão infectados
pela Aids”
Deputado estadual Dirce Heiderscheidt (PMDB)
“Como se faz em outros
países, como na Alemanha, a
partir do ano que vem,
teremos 17 mil alunos do
ensino médio em turno
integral. O projeto começa em
2012, mas será ampliado”
Governador Raimundo Colombo (PSD)
07
D ois Toques
O lado obscuro
das “emendas
parlamentares”
O
cidadão, em feral,
desconhece o
poder do dinheiro
público rateado
no Congresso Nacional,
como
“emendas
parlamentares”. O balanço
da montanha de recurso
deste ano ainda não foi
fechado, mas superará o
de 2010, que esteve
sempre “associado” aos
maiores escândalos de corrupção
e derrubou até um senador (Gim
Argello – PTB/DF). O montante
que
fez
a
alegria
dos
parlamentares foi de cerca de R$
800 milhões. E é aí que entra o
vale-tudo, como pagamento a
entidades (ONGs) de fachada, por
exemplo, no chamada ação,
“fomento a projetos de arte e
cultura”.
Para se ter uma ideia do tamanho
da dinheirama em jogo, basta
saber que cada um dos 513
deputados e 81 senadores tem
direito a apresentar emendas
orçamentárias no valor total de
R$ 13 milhões. Em tese, só a
bancada catarinense, por
08
VERA SILVEIRA
exemplo, composta de três
senadores e 16 deputados, tem um
poder de fogo de R$ 247 milhões.
Aí, quando o um parlamentar
esquece da sua função de bem
representar o cidadão e parte para
fazer do cargo um trampolim
para o enriquecimento, “negocia”
com ONGs fajutas, com repasses
milionários, difíceis de serem
fiscalizados.
A preferência pela promoção de
festas para desviar dinheiro
federal tem uma explicação
lógica. São despesas de caráter
subjetivo. Quanto custa um show?
Quanto custa uma festa? Qual o
valor correto para a iluminação,
o som, o palco? É diferente de
uma obra, por exemplo, na qual
há critérios objetivos para
determinar se ela está ou não
superfaturada. Assim, quem perde
são as entidades sérias que de fato
prestam serviços à sociedade.
Na realidade, o legislativo usa
desse tipo de benefício para se
colocar como parte integrante da
vida das cidades, como executor
de obras. É muito comum a gente
ver faixas e placas espalhadas
pelas cidades com dizeres como
este: “A população agradece ao
deputado tal pela obra para a
nossa comunidade”. Ora isso é um
desvirtuamento do papel do
parlamentar. Correr atrás de
recursos para obras é papel do
executivo, ao longo de toda a
nossa história brasileira.
Bem, mas o que tem a ver
emendas parlamentares com
corrupção? De acordo com a
Controladoria Geral da União,
estudos recentes sobre corrupção
indicam relação significativa
entre
transferência
intergovernamental de recursos
orçamentários via emendas
parlamentares e incidentes de
corrupção nas instâncias locais de
governo. Quatro são as
explicações, não excludentes,
para a existência desta correlação:
a) aumento no ganho potencial do
ato corrupto; b) aumento do poder
discricionário local; (iii)
aumento da pressão de rentseekers (comportamento de
empresários com o objetivo de
obter privilégios no mercado) e;
d) conluio com corrupção federal.
Aliás, a CGU afirma que, em
média, municípios que recebem
emendas
parlamentares
apresentam uma incidência 25%
maior de episódios de corrupção.
Os resultados indicam que os
eventos de corrupção municipal
se correlacionam mais com o fato
de o município receber ou não
emendas
parlamentares
(quantidade de emendas) e menos
com o volume de recursos
repassados.
Claro que há corrupção direta no
Poder Executivo (só esse anos seis
ministros da Dilma caíram por
denúncia de atos ilícitos). Mas, se
a própria CGU já detectou por
onde é drenado recursos públicos
para o privado, deveria ser mais
contundente na sua atuação.
09
G ente
SOL URRUTIA
Parlasul
O
Novos procuradores-gerais do Estado
O
governador Raimundo Colombo empossou dez novos procuradoresgerais do Estado (foto). Com os novos empossados, a Procuradoria
Geral do Estado (PGE) passa a contar com 109 procuradores para atuar
em todo o território catarinense. Ao todo, são 15 procuradorias regionais,
além da sede na Capital e da representação em Brasília. Na ocasião, Colombo
enfatizou que Santa Catarina está fortalecendo sua estrutura democrática com
a posse dos novos servidores, o que vem somar e dinamizar a atuação da
Procuradoria. “Ganhamos servidores capacitados, que vêm para consolidar a
democracia, imprimindo agilidade ainda maior no cuidado e zelo pelos
interesses do Estado”, afirma o governador.
deputado Silvio Drevek (PP)
assumiu a presidência da
União dos Parlamentos do Sul
do Brasil e do Mato Grosso do Sul
(Parlasul), órgão de coordenação
parlamentar que reúne representantes
das assembleias legislativas de Mato
Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do
Sul e Santa Catarina. Na posse,
Drevek traçou como objetivo
intensificar a interação entre os
estados participantes do Parlasul e os
países do Mercosul.
Dreveck quer dar sequência
ao protocolo de intenções que trata
da interação cultural entre os países,
principalmente por meio dos
idiomas. “Vamos tratar também da
integração através das pessoas que
vêm trabalhar no nosso país e
daquelas que vão trabalhar nos países
vizinhos”.
Cidadão catarinense
O
s deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram o Projeto de
Lei nº 459/11, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que prevê
a concessão do título de cidadão catarinense ao empresário gaúcho,
radicado em Garopaba, Marco Aurélio Raymundo. Mais conhecido como
Morongo, o homenageado tem 62 anos, é médico, empresário, músico,
piloto de helicóptero, surfista e velejador. Mudou-se para Garopaba nos
anos 70 e fundou no município a empresa Mormaii, reconhecida por
produzir sem agredir o meio ambiente.
10
O deputado Silvio Drevek (PP)
assumiu a presidência da
União dos Parlamentos do Sul
do Brasil e do Mato Grosso do
Sul (Parlasul),
Dia Mundial de Luta
contra a Aids
A
Assembleia Legislativa
realizou um ato solene em
reconhecimento ao trabalho
desenvolvido pelo Grupo de Apoio à
Prevenção da Aids (Gapa) em Santa
Catarina (foto). A homenagem,
proposta pela deputada Luciane
Carminatti (PT), presidente da
Comissão de Direitos e Garantias
Fundamentais, de Amparo à Família
e à Mulher, foi conduzida pela
parlamentar Dirce Heiderscheidt
(PMDB).
O evento celebrou no Dia
Mundial de Luta contra a Aids as três
décadas de combate contra a
epidemia de HIV no Brasil e os 27
anos de enfrentamento da doença no
estado. “Este dia é ideal para
homenagear os que construíram uma
história de dedicação e luta por
aqueles que, infectados pelo vírus
HIV, sentiram-se muitas vezes
abandonados, esquecidos e à margem
de uma sociedade preconceituosa, e
Ato solene na Assembleia Legislativa em reconhecimento ao trabalho
desenvolvido pelo Grupo de Apoio à Prevenção da Aids
que nesses voluntários encontraram
apoio para continuarem suas vidas”,
afirmou Dirce.
Na solenidade, foram
concedidas honrarias a 30
personalidades que se destacaram
como líderes e prestaram relevantes
serviços à sociedade. Entre eles,
dentistas, médicos, enfermeiros,
assistentes sociais e técnicos em
enfermagem. A médica Rosalie
Knoll, que foi coordenadora do
Programa Municipal de Aids em
Itajaí por 12 anos, ressaltou a redução
dos índices de infecção na cidade.
“Ocupamos o primeiro lugar durante
vários anos no ranking brasileiro. Foi
um avanço, houve muito
investimento, o que minimizou a
epidemia no município”, relatou.
Magistrados Catarinenses
O
juiz Sérgio Luiz Junkes, da 2ª Vara Criminal
da Capital, é o novo presidente da Associação
dos Magistrados Catarinenses (AMC). Com 399
votos contra 99 de seu oponente, o juiz Stephan Klaus
Radloff (foto), Junkes foi eleito, e comandará a
entidade que representa os juízes e desembargadores
de Santa Catarina no triênio 2012/2015. Além de
Junkes, integram a chapa vencedora, deno-minada
“Valori-zação”, a juíza Mônica de Lucca Pasold (1ª
vice-presidente) e o juiz aposentado Antonio Carlos
Bottan (2º vice-presidente). A posse da nova diretoria
será realizada em março de 2012.
11
V ia Brasília
TSE intima siglas que
perderam filiados
para PSD
ANA CAROLINA
Casildo Maldaner é eleito 1º suplente de
secretário da Mesa do Senado
O
ministro Marcelo Ribeiro, do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
determinou ao Partido Social
Democrático (PSD) que apresente a
relação de candidatos a deputado
federal, eleitos e não eleitos em 2010,
que se filiaram ao PSD, bem como a
relação dos respectivos partidos dos
quais esses candidatos se desfiliaram.
De acordo com o ministro,
tanto esses candidatos quanto seus
anteriores partidos serão intimados,
posteriormente, sobre a intenção do
PSD de aumentar sua participação na
divisão dos recursos financeiros do
Fundo Partidário.
Para o relator, a comunicação
é necessária porque caso o TSE atenda
ao pedido de redistribuição do Fundo,
poderá atingir “a esfera de interesse de
outras agremiações partidárias,
devendo-lhes ser oportunizada a
integração no feito”. Em outras
palavras, as legendas que se sentirem
prejudicadas com a possível
redistribuição terão o direito de se
manifestar no processo que decidirá o
assunto.
O
senador Casildo Maldaner
(PMDB-SC) foi eleito e
empossado no cargo de 1º
suplente de secretário da Mesa do
Senado. A indicação de Casildo para
substituir o ex-senador Gilvam
mereceu unanimidade entres os
senadores.
Durante a votação (foto),
vários senadores manifestaram apoio
à indicação de Casildo, destacando
suas qualidades de político e de
homem público. Luiz Henrique
(PMDB-SC) parabenizou o colega de
bancada, referindo-se à sua origem
Votação da reforma política na
Câmara é adiada para 2012
F
icou para o ano que vem a votação do relatório final da
Comissão Especial da Reforma Política na Câmara. O
adiamento para fevereiro foi aprovado por unanimidade
após a conclusão de que a maioria dos deputados do
colegiado não concorda com o texto apresentado pelo relator,
deputado Henrique Fontana, do PT.
“As pessoas persistem na hipótese de que o debate
pode ter continuidade para chegarmos a um consenso mínimo
ou a uma maioria necessária para a aprovação”, disse o
deputado Almeida Lima (PPS-SE).
A votação do relatório vem sendo adiada desde
agosto, quando Fontana apresentou a primeira versão da
proposta.
12
humilde e citando os cargos que ocupou
em sua carreira política.
– Hoje esta Casa elege para sua
Mesa um político como poucos; um
político que vem da raiz mais legítima
da nossa população mais simples - disse
Luiz Henrique.
O senador Renan Calheiros
(PMDB-AL) ressaltou a importância da
eleição de Casildo Maldaner para a
Mesa “pelo que representa do ponto de
vista político e pela experiência
administrativa que acumulou como
senador e governador de Santa
Catarina”.
Dispensado licenciamento
ambiental em áreas já degradadas
A
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados
aprovou o Projeto de Lei 2163/11, do deputado Irajá
Abreu (DEM-TO), que dispensa do licenciamento ambiental
as atividades agrícolas, pecuárias e florestais já implantadas
em áreas consideradas consolidadas, degradadas,
abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma
inadequada.
A condição é que o imóvel rural cumpra as
exigências legais quanto às Áreas de Preservação
Permanente (APP) e de Reserva Legal, e que o
empreendimento não se localize em unidades de
conservação de uso sustentável.
Novo Código Florestal
é aprovado e volta à
Câmara dos Deputados
D
epois de mais de seis horas de
debate, o Plenário aprovou o
novo Código Florestal (PLC 30/
2011), na forma de substitutivo dos
senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e
Jorge Viana (PT-AC) para o texto do
então deputado Aldo Rebelo (PCdoBSP), hoje ministro do Esporte. O texto,
que traça os limites entre a preservação
de vegetação nativa e as diversas
atividades econômicas, tanto no campo
quanto nas cidades, volta agora à
Câmara dos Deputados, que deve
deliberar sobre a matéria até o fim do
ano.
O texto-base de Luiz Henrique e
TSE: partido não pode
fazer propaganda paga
P
or unanimidade, os ministros do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
confirmaram
em
sessão
administrativa que os partidos políticos
não podem realizar propaganda paga.
A decisão, relatada pela ministra
Cármen Lúcia Antunes Rocha ocorreu
durante o julgamento de uma consulta
apresentada na Corte pelo partido
Democratas (DEM). Em tese, o DEM
questionava se:
A - Fora do período eleitoral é
permitida a realização de campanha
publicitária paga por partido político
com o objetivo de conclamar leitores a
se filiarem a agremiação político
partidária?
B – A precitada campanha
poderá ser veiculada por meio de
outdoors?
C – A campanha poderá
veicular imagens dos presidentes dos
respectivos diretórios nacionais,
estaduais e municipais?
Jorge Viana foi aprovado em primeiro
turno com 59 votos a favor e 7
contrários (foto). Em turno
suplementar, de um total de 78
emendas, Jorge Viana acolheu 26, a
Acordo acelerará
cumprimento de
decisão judicial
O
presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE),
ministro
Ricardo
Lewandowski, e o ministro das
Comunicações, Paulo Bernardo
Silva, assinaram um acordo de
cooperação com o objetivo de dar
maior celeridade ao cumprimento
das decisões da Justiça Eleitoral,
principalmente durante o período
eleitoral.
O acordo prevê que o
Ministério das Comunicações
compartilhe com o TSE os dados
das emissoras de rádio e televisão
de todo o Brasil para que eventuais
decisões possam ser imediatamente
comunicadas e cumpridas pelas
emissoras.
maioria referente a mudanças de
redação. As demais foram rejeitadas em
bloco. Quatro destaques, votados
separadamente, também foram
rejeitados.
Frente Parlamentar
faz ato a favor do
voto aberto
A
Frente Parlamentar em Defesa do
Voto Aberto realizou no dia 14
de dezembro ato público em
defesa da votação, em segundo turno,
da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 349/01, que acaba com o voto
secreto no Legislativo.
A frente é formada por 273
deputados federais e 11 senadores. “Os
brasileiros,
que
votam
nos
parlamentares, têm o direito de saber
como eles votam dentro do Congresso
Nacional”, defende o coordenador do
grupo, deputado Ivan Valente (PsolSP).
A PEC 349/01, do ex-deputado
paulista Luiz Antonio Fleury, foi
aprovada em primeiro turno na Câmara
em 2006. Ela ainda precisa ser votada
em segundo turno antes de ser enviada
ao Senado.
13
IVAN LOPES DA SILVA
é
tri
[email protected]
Tiradentes
e ‘o quinto
dos infernos’
F
az algum tempo que
eu pretendo escrever
este
texto,
o
problema é que a
cada dia que passa surgem
fatos novos que me fazem
ficar estarrecido com a
tributação no Brasil. Um
outro problema é encontrar
uma forma de escrever isso
por um leigo para leigos,
pessoas que simplesmente
ignoram o problema por
desconhecimento. E por último, mas
não menos importante, como
escrever isso de uma forma que não
fique chata.
E porque a tributação é tão
importante no nosso dia-a-dia? Cada
vez que você utiliza um produto no
Brasil, paga uma taxa para o governo,
seja quando você pega o ônibus,
quando você compra um caderno
para o seu filho ou quando você vai
dar uma “fujidinha” para o motel. A
tributação é parte da água que você
bebe e da comida que você come,
70% do homem é feito de água, mas
100% de você é feito de tributos. Sei
14
que estou sendo bastante dramático
em minhas colocações, mas acredite,
sua vida seria consideravelmente
melhor se o governo não tirasse parte
do seu dinheiro com impostos ou se
ele utilizasse da forma que deve ser
usada.
Os impostos existem por um
princípio básico de que o governo
deve prover qualidade de vida para
todos, ou seja, são investidos na saúde,
educação, segurança, infra-estrutura
das cidades, entre outras coisas. O
problema é que na prática isso
acontece de forma deturpada, o
dinheiro pode até ir para os estados e
municípios, mas são utilizados de
forma indevida.
Um empregado custa, por
exemplo, R$ 1.400,00 para uma
empresa, mas o que vai para o pobre
coitado é apenas em torno de R$
700,00, o resto é tributação que vai
para o governo, por este motivo
também seu salário não pode ser tão
alto, o governo impede que isso
aconteça, imagine que você ganhe
uns R$ 6000,00, a empresa que lhe
empregou terá R$ 12.000,00
onerando seus cofres obrigando-a a
aumentar o valor dos seus serviços,
fechar as portas ou sonegar impostos.
Obviamente estas contas são
grosseiras e perversas, mas a
realidade é muito próxima disso.
Com essa quantidade de
impostos o brasileiro deveria
Joaquim José da Silva
Xavier, o Tiradentes
(Fazenda do Pombal[1],
batizado em 12 de
novembro de 1746 — Rio de
Janeiro, 21 de abril de
1792) foi um dentista,
tropeiro, minerador,
comerciante, militar e
ativista político que atuou no
Brasil colonial, mais
especificamente nas
capitanias de Minas Gerais
e Rio de Janeiro. No Brasil,
é reconhecido como mártir
da Inconfidência Mineira,
patrono cívico do Brasil,
patrono também das
Polícias Militares dos
Estados e herói nacional.
desfrutar de uma vida de qualidade,
não pagar por educação e saúde, por
exemplo, áreas onde pagamos
impostos duas vezes. Quando você
paga impostos tem dinheiro a
educação e saúde de qualidade, mas
acabamos pagando colégios e planos
de saúde particulares por não confiar
na educação e saúde públicas. O fato
di
ve
de
alt
im
séc
séc
um
Po
tud
pa
pr
ab
Es
so
Qu
qu
inf
de
qu
no
de
ge
te
en
da
his
ac
Pl
ca
ch
PI
de
no
do
ca
ép
sej
inf
no
Colunas diárias - www.exxtra.com.br
que esses serviços também são
ibutados.
Financiamento público barra corrupção?
No momento em que os
scursos são cada vez mais
eementes em relação a quantidade
e impostos – são 74 no país – e os
tos índices cobrados, pode passar a
mpressão que isso é invenção do
culo XXI. Não é, não. Durante o
culo XVIII, o Brasil Colônia pagava
m alto tributo para seu colonizador,
ortugal. Esse tributo incidia sobre
do o que fosse produzido em nosso
aís e correspondia a 20% da
rodução. Essa taxação altíssima,
bsurda, era chamada de “O Quinto”.
sse imposto recaía principalmente
bre nossa produção de ouro. O
uinto era tão odiado pelas pessoas
ue foi apelidado de “o quinto dos
fernos”.
Portugal
quis,
em
eterminado momento, cobrar os
uintos atrasados de uma única vez –
o episódio conhecido como a
errrama. Isso revoltou a população
rando a inconfidência mineira, que
ve seu ponto culminante no
nforcamento do líder Joaquim José
a Silva Xavier, o Tiradentes. Essa
stória faz pensar no presente. De
ordo com o Instituto Brasileiro de
anejamento Tributário - IBPT, a
arga tributária brasileira deverá
hegar ao final deste ano em 38% do
IB, praticamente 2/5 (dois quintos)
e nossa produção. Calcula-se que
ossa capacidade tributária é de 24%
o Produto Interno Bruto. Hoje, a
rga tributária é o dobro daquela
poca da inconfidência mineira, ou
ja, pagamos hoje dois quintos dos
fernos!!!
Só precisamos encontrar um
ovo Tiradentes...
Diretório Nacional do PT aprovou,
no dia 30 de abril, uma resolução
sobre
reforma
política
em
que
defende o financiamento público de campanha, como
forma de diminuir a influência do grande capital na política
que favorece a corrupção. A comissão de reforma política do
Senado já aprovou a adoção do financiamento público
exclusivo para as campanhas eleitorais. Se aprovado em
definitivo pelo Congresso, valerá tanto para as eleições
majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito) como
para as proporcionais (deputados federais e estaduais, e
vereadores).
O
Apesar de o tema ser polêmico, a maioria da comissão entendeu que
financiamento público era a forma que combinava mais com o voto em lista
fechada – onde o eleitor passa a votar nos partidos, e não mais no candidato na
eleição de deputados. Esse é o principal argumento do PT, defensor das duas
propostas.
O cidadão que observa com senso crítico os acontecimentos da política
sabe que o financiamento de campanhas, no formato atual, é fator incontrolável
de corrupção. A enorme fieira de grandes escândalos das últimas décadas se
origina, sem sombra de dúvidas, na lógica do financiamento eleitoral privado.
Provas? Basta puxar pela memória, em qualquer dos casos, para dar de cara com
as figuras tristemente famosas dos tesoureiros de campanha: Delúbios, Valérios,
PCs Farias e afins.
As campanhas eleitorais no Brasil estão entre as mais caras do mundo. E
cada eleição é mais cara do que a anterior do mesmo gênero. Um custo altíssimo
que, depois de passear por empreiteiros, banqueiros e tesoureiros, termina por
sangrar o erário público. Basta seguir o dinheiro para saber quem, no final, paga
a conta. O doador só é generoso porque mama em dobro nas tetas do Tesouro.
Além de caras, as campanhas se organizam de sorte a tornar impossível a
fiscalização. Há milhares de candidaturas individuais, que arrecadam e gastam.
Um caos que ninguém controla. A Justiça Eleitoral só acompanha, e mal fiscaliza,
os gastos declarados do “caixa um”. O caixa “um e meio”, a chamada doação
oculta que se avoluma a cada pleito, torna ainda mais opaco o processo e mais
difícil a fiscalização. Do caixa dois, então, nem se fala: só quando estoura escândalo
dos grossos é que se vê o tamanho do prejuízo.
15
C APA
A população branca do Brasil é menor do que a negra, que atualmente é responsável por um grande
movimento econômico e se diz estar mais otimista em relação ao aumento da renda nos próximos anos
PODER DO NEGRO
População negra do Brasil movimenta R$ 673 bilhões por ano. Grupo
está mais otimista em relação ao aumento da renda nos próximos anos
A
população negra
no Brasil é
responsável por
movimentar R$
673 bilhões por ano,
segundo um estudo do
Data
Popular,
encomendado
pelo
Fundo Baobá. Entre
2004 e 2011, houve um
crescimento do grupo, que totalizava
48,3% da população e agora
corresponde a 51,7%. O
levantamento indica um aumento de
16
negros entre os membros da classe C,
que passaram de 34%, em 2004, para
45% em 2009. No topo da pirâmide,
a expansão da população de negros foi
de 4%, enquanto na classe E houve
uma redução de 7% para 2% no
período.
Entre os bens de consumo que
a população negra teve mais acesso
se destacam máquinas de lavar
roupas, que cresceu de 19,9% em
2004 para 30,6% no ano de 2009, e
computadores, com aumento de 8%
para 24,5% no período. Já as compras
de televisões (93,4%), geladeiras
(90%), rádios (84,7%) e fogões
(97,7%) apresentaram pouca
evolução.
Um total de 67,6% da
população negra está mais otimista a
respeito do crescimento de sua renda,
enquanto entre o grupo considerado
não-negro, a expectativa é de 60,5%.
Apenas 20% dos membros dos negros
brasileiros possuem carro e entre o
restante dos habitantes que não se
consideram negros, a posse de
automóveis chega a 41%.
A forma de pagamento dos
veículos mais utilizada por esta
parcela da população é o
financiamento bancário (38,3%),
seguido de perto pelo pagamento a
vista (32,7%), financiamento
oferecido pelas lojas (15,7%) e
crediário (7,7%).
NEGROS
ASSUMIDOS
São 97 milhões
de pessoas que
se dizem negras
contra 91 milhões
de pessoas
brancas
O
s dados do
Censo 2010
divulgados em
2010 revelam
que
houve
uma
mudança significativa na
configuração
da
população brasileira ao
longo do século. As
transformações foram registradas em
todas as regiões do país e em todos
os grupos sociais e raciais, embora
com diferentes velocidades. Uma
delas, no entanto, chamou atenção no
último levantamento apresentado:
pela primeira vez na história do
Censo, as pessoas que se declaram
brancas são menos da metade da
população.
Pela classificação do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), 97 milhões de pessoas se
dizem negras (pretas ou pardas)
No total, 91.051.646 habitantes se declararam brancos no
Censo, enquanto outros 99.697.545 disseram ser pretos,
pardos, amarelos ou indígenas. Os brancos ainda são a
maioria (47,33%) da população, mas a quantidade de pessoas
que se declaram assim caiu em relação ao Censo 2000,
quando foi de 53,74%. Em números absolutos, foi também a
única raça que diminuiu de tamanho. No Censo 2000,
91.298.042 habitantes se consideravam brancos.
contra 91 milhões de pessoas brancas.
Outras cerca de 2,5 milhões se
consideram amarelos ou indígenas.
Os brancos ainda são a maioria (47%)
da população, mas a quantidade de
pessoas que se declaram assim caiu
em relação a 2000. Em números
absolutos, foi também a única
categoria que diminuiu de tamanho.
Como resultado, a taxa de
crescimento da população negra na
última década foi de 2,5% ao ano e a
da branca aproximou-se de zero.
Menos branco – A região
Norte
é
a
que
tem,
proporcionalmente, o maior número
de pardos no país, com 66,88% de
habitantes que se consideram assim.
Nas regiões Nordeste e Centro-Oeste
o número de pardos supera o de
brancos.
Já a região Sul é a com a
maior porcentagem de brancos do
Brasil, com 78,47% que se
classificam como sendo desta raça.
No Sudeste, o número de brancos
também supera o de pardos.
A Bahia é o Estado que tem a
maior população que se declara como
preta no Brasil, com 3,11 milhões de
pessoas. Já o Amazonas tem o maior
número de habitantes que se
classificam como indígena (168,6
mil). Proporcionalmente, Roraima
tem a maior população indígena do
Brasil (11%).
São Paulo, que tem a maior
população do Brasil, tem o maior
número de brancos (26,3 milhões) e
de pardos (12 milhões). No entanto,
proporcionalmente Santa Catarina
(83,97% da população) tem mais
brancos e o Pará (69,51%) tem mais
pardos dos que os outros Estados do
país.
No Censo 2000, 1,2 milhão de
pessoas não declararam raça. Já no
Censo do ano passado, o número foi
de 315,1 mil. Pela primeira vez,
perguntas sobre cor e raça fizeram
parte do questionário básico,
respondido por todos os habitantes do
país.
17
C APA
Segundo o estudo
“Dinâmica Demográfica da
População
Negra
Brasileira”, divulgado IPEA
(Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada), dois
fatores
devem
ter
contribuído para essa
reviravolta. Primeiro, nota-se
um aumento do número de pessoas que
agora se declaram pardas e que antes
preferiam dizer que eram brancas.
Segundo, apesar de uma queda geral na
taxa de fecundidade das brasileiras, as
mulheres negras ainda são as que mais
têm filhos.
“A cada Censo, observamos
um número maior de pessoas se
declarando
pardas.
Há
um
enegrecimento da população brasileira
por causa de uma maior valorização das
suas condições raciais e étnicas”,
ressaltou Ana Amélia Camarano, autora
do estudo. “A valorização dos negros
se deve não apenas a políticas do
governo, mas também a ações do
movimento negro que datam de décadas
e que ganharam corpo nos últimos
anos”, completou.
“O grande aumento da
população brasileira nos últimos dez
anos foi devido ao aumento da
população negra”, disse Mário
Theodoro, secretário-executivo da
Secretaria de Promoção de Políticas de
Igualdade Racial. “Isso mostra em uma
parte crescimento democráfico maior e
por outro o maior reconhecimento dos
negros como tais, como cidadãos
pretos ou pardos. A população está se
sentindo mais pertencente a esse
grupo.”
Mortalidade – O número
médio de filhos tidos por uma mulher
negra ao final da vida reprodutiva
passou de 2,7 filhos para 2,1. Entre as
brancas, essa taxa caiu de 2,2 para 1,6.
18
Pretos, pardas ou
indígenas são
maioria no Norte e
minoria nos Estados
da região Sul
Nos dois casos, a taxa de fecundidade
ficou abaixo do nível de reposição, o
que ressalta um envelhecimento da
população.
Também fica muito clara uma
diferença na mortalidade entre os
grupos. As mortes entre os brancos
estão mais concentradas nas idades
avançadas e são resultado de neoplasias
(câncer). Já entre os negros morre-se
mais entre os jovens de 15 a 29 anos,
principalmente entre os homens, por
conta de causas externas, como
acidentes e mortes violentas
(agressões).
As mortes por causas externas
são muito mais comuns entre a
população masculina. Entre os negros,
as principais causas de óbito são os
homicídios e, entre os brancos, os
acidentes de trânsito.
“A violência entre os jovens
negros explodiu nos últimos anos”,
afirmou disse Mário Theodoro. “De 98
para 2008, uma diferença que era de
30% entre as mortes de jovens brancos
e de jovens negros passou para 140%.
Todo o aumento nessa faixa se deu com
a população negra. Pode ser que a
população negra esteja sendo mais afeta
à violência até por questões de
preconceito e de discriminação não só
da polícia como de toda a
criminalidade.”
Os aspectos da mortalidade no
Brasil foram mudando ao longo dos
anos. Houve uma queda importante nos
óbitos por doenças infecto-parasitárias,
o que demonstra uma melhora na
qualidade de vida da população,
enquanto as mortes por doenças
cardiovasculares e causas externas
aumentaram, o que ressalta uma
mudança importante na rotina do
brasileiro.
E, independentemente do sexo
ou da raça, as doenças do aparelho
circulatório foram as que mais mataram
brasileiros. Elas representaram 28,5%
dos óbitos dos homens brancos e 25%
dos homens negros. Entre as mulheres,
a proporção ficou em torno de 33% nos
dois grupos.
Também vale ressaltar o
aumento considerável das mortes por
acidentes de transporte, que hoje
representam 35,3% das mortes por
causas externas entre os brancos e
aproximadamente um quarto entre os
negros.
BRASIL
É MAIS
NEGRO
O
Brasil
tem
190.755.799
habitantes. É o
que constata a
Sinopse
do
Censo
Demográfico 2010, que
contém os primeiros
resultados definitivos do XII
Recenseamento Geral do
Brasil, pelo IBGE. Os dados mostram
ainda que o país segue a tendência de
envelhecimento, que para cada grupo
de 100 mulheres há 96 homens e que
há mais pessoas se declarando pretas e
pardas.
Segundo o Censo 2010,
atualmente, 24,1% da população
brasileira é menor de 14 anos; em 1991,
essa faixa etária representava 34,7%
da população. Outro fenômeno
verificado é o aumento contínuo da
representatividade de idosos: 7,4% da
população têm mais de 65 anos, contra
4,8% em 1991.
Já a taxa média anual de
crescimento baixou de 1,64%, em 2000,
para 1,17%, em 2010. Mesmo assim a
população brasileira aumentou quase
vinte vezes desde o primeiro
recenseamento realizado no Brasil, em
1872, quando foram contados
9.930.478 habitantes. Outro dado
aponta que as maiores taxas médias de
crescimento anual de população foram
observadas nas regiões Norte (2,09%)
e Centro-Oeste (1,91%), seguidas das
pelas regiões Nordeste (1,07%),
Sudeste (1,05%) e Sul (0,87%).
De acordo com o IBGE, a média
de moradores por domicílio caiu para
3,3; em 2000, a relação entre as pessoas
moradoras nos domicílios particulares
ocupados e o número de domicílios
particulares ocupados era de 3,8. Esse
comportamento persistiu tanto na área
urbana quanto na área rural, diz o
Instituto.
Distribuição por sexo – O
levantamento aponta que há 96 homens
para cada 100 mulheres no país,
resultado em um excedente de
3.941.819 mulheres. Entretanto,
nascem mais homens no Brasil: a cada
205 nascimentos, 105 são de homens.
A diferença ocorre, segundo o IBGE,
porque a taxa de mortalidade masculina
é superior. Na relação por situação de
domicílio, os homens são maioria no
meio rural: 15.696.816 homens para
14.133.191 mulheres. Já no meio
urbano, as mulheres seguem à frente,
como na média nacional: são
83.215.618 para 77.710.174 homens.
Casais gays – A pesquisa do
IBGE mostra que o Brasil já registra
mais de 60 mil pessoas vivendo com
parceiros do mesmo sexo. A região
Sudeste é a que tem mais casais que se
assumiram homossexuais, com 32.202.
Em seguida, está a região Nordeste,
com 12.196; e a Sul, com 8.034. O
número representa 0,2% do total de
cônjuges (37,547 milhões) em todo o
país. É a primeira vez que o dado foi
pesquisado.
Negros e pardos – Os dados
trazem ainda a informação de que há
mais pessoas se declarando pretas e
pardas. Este grupo subiu para 43,1% e
7,6%, respectivamente, na década de
2000, enquanto, no censo anterior, era
38,4% e 6,2% do total da população
brasileira. Já a população branca
representava, em 2010, 47,7% do total;
a população amarela (oriental) 1,1% e,
a indígena, 0,4%.
Analfabetismo caiu – O
Instituto aponta que houve melhora no
índice de analfabetismo: hoje 9% da
população brasileira não é alfabetizada;
em 2000 eram 12,9%. Em números
absolutos, 14,6 milhões de pessoas não
sabem ler nem escrever, de um universo
de 162 milhões de pessoas com mais
de 10 anos.
19
C AP A
São 97 milhões de pessoas que se dizem
negras contra 91 milhões de pessoas brancas
“EMPARDECIMENTO ”
DA POPULAÇÃO NO PAÍS
As razões de a população brasileira estar
assumindo essa posição nos últimos anos
P
ara especialistas,
este fenômeno não
deve ser atribuído
apenas à variação
da taxa de nascimentos e
óbitos. Como a pesquisa é
baseada na autodeclaração
dos entrevistados e a noção
de raça é uma construção social, esta
variação pode ter raízes em questões
subjetivas, ligadas ao sentimento de
pertencer a uma determinada etnia, ao
preconceito ou mesmo uma reação ao
debate sobre políticas afirmativas no
Brasil.
“Não causa surpresa que os
pretos se declarem pardos, porque o
preconceito do Brasil é baseado na
representação, aquilo que as pessoas
20
acham de si mesmas ou o que os outros
acham delas. E, enquanto os negros
tiverem em desvantagem no acesso à
educação ou ganhando salários menores,
por exemplo, é compreensível que
muitas pessoas não queiram assumir uma
identidade negra”, afirma o escritor e
historiador Joel Rufino dos Santos,
professor aposentado da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
A Pnad confirma a histórica
distribuição desigual das raças em
território nacional; quanto mais ao Sul,
menor é a porcentagem daqueles que
se autodeclaram negros, pardos ou
indígenas
“Surpreendente é a constatação
de que brancos podem estar se
declarando pardos. Porque tanta gente
não desaparece assim, da noite para o
dia. É um fenômeno que precisa ser
estudado”, completa.
A negritude deste país
oficialmente de cor parda
(dados do IBGE) também se
faz presente. Nos anúncios,
porém.
Em nenhuma das peças
publicitárias onde aparece
um grupo de pessoas felizes
por trabalhar em
determinada empresa ou
banco, o publicitário de
plantão deixou de lado uma
figura que antigamente a
gente chamava de “colored”.
A preocupação em colocar
negros e mulatos nesse tipo
de propaganda realmente
mostra que o movimento
pela consciência negra está
finalmente atingindo seus
objetivos.
Pelá é um dos negros brasileiros
que mais está presente na
publicidade brasileira
Líderes da América Latina, Caribe e África discutem medidas para superar desigualdade racial
DILMA : “PROBREZA NEGRA
NEGRA”
A presidenta diz que ‘pobreza no Brasil tem face negra e feminina’
A
presidenta Dilma
Rousseff disse no
dia
19
de
novembro que “a
pobreza no Brasil tem face
negra e feminina”. Daí a
necessidade de reforçar as
políticas públicas de inclusão e
as ações de saúde da mulher, destacou,
ao encerrar, em Salvador, o Encontro
Ibero-Americano de Alto Nível, em
comemoração ao Ano Internacional
dos Afrodescendentes.
Em discurso, ela explicou por
que as políticas de transferência de
renda têm foco nas mulheres, e não nos
homens: elas “são incapazes de
receber os rendimentos e gastar no bar
da esquina”. Dilma destacou que, nos
últimos anos, inverteu-se uma situação
que perdurava no país, quando negros,
índios e pobres corriam atrás do Estado
em busca de assistência. Agora, o
Estado é que vai em busca dessas
populações, declarou.
Ao defender a necessidade de
ações de combate à pobreza, a
presidenta citou o Programa Brasil sem
Miséria, cujo objetivo é retirar 16
milhões de pessoas da pobreza extrema.
No discurso, ela destacou ainda a
criação da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (Seppir),
em 2003, e a aprovação do Estatuto
da Igualdade Racial, no ano passado,
além da obrigatoriedade do ensino da
história afrobrasileira nas escolas.
Dilma apontou também o fato
de a data do evento coincidir com a da
morte do líder negro Zumbi dos
Palmares, com o Dia Nacional da
Consciência Negra, comemorado no dia
20 de novembro, e com os 123 anos
do fim institucional da escravidão no
país.
Nestes 123 anos, disse a
presidenta, “sofremos as consequências
dramáticas da escravidão” e foi preciso
combater uma delas, a sistemática
desvalorização do trabalho escravo,
que resultou na desvalorização de
qualquer tipo de trabalho no país. A
característica mais marcante da herança
da escravidão foi a invisibilidade dos
mais pobres, enfrentada nos últimos
anos a partir da certeza de que o
crescimento do país só seria possível
com distribuição de renda e inclusão
social, acrescentou Dilma.
Para a presidenta, existe, no
entanto, uma “boa herança” da
escravidão, que é o fato de milhões e
milhões de negros terem construído ao
longo dos anos a nacionalidade
brasileira, junto com as populações
indígenas, europeias e asiáticas. Segundo
Dilma, essa “biodiversidade” cultural é
uma das maiores riquezas do país, uma
grande contribuição para o mundo,
especialmente quando ressurgem em
várias países preconceitos contra
imigrantes.
Ela ressaltou que, embora o
Brasil tenha a segunda maior população
negra do mundo, atrás apenas da
Nigéria, a discriminação persiste: os
afrodescendentes são os que mais
sofrem com a pobreza e o desemprego.
21
Inocentado pela
Justiça, exgovernador
desabafa:
“Sempre tive
certeza
de minha
O ex-governador Leonel Pavan foi inocentado pela Justiça de denúncia
do Ministério
Público
inocência”
PAVAN DÁ A VOLTA POR CIMA
“Estou
aliviado.
Sempre tive a certeza da
inocência e a consciência
tranqüila de que fiz tudo
para agilizar o processo e
buscar a verdade dos fatos,
disse o ex-governador e
presidente estadual do PSDB, Leonel
Pavan, após tomar conhecimento
oficial por seu advogado de que a
Justiça rejeitou a denúncia do Ministério
Público contra ele por supostos crimes
investigados
na
Operação
Transparência, da Polícia Federal. A
decisão foi do juiz Alexandre Rosa, da
4ª Vara Criminal de Florianópolis. O
advogado Cláudio Gastão da Rosa
Filho resumiu que “os fatos narrados
22 |
pelo promotor público não se ajustam
a roupagem legal e não estavam
embasados em nenhuma prova lícita”.
O processo da operação
Transparência foi encaminhado para a
Justiça em dezembro de 2009 e
somente agora, dois anos depois, um
juiz se manifestou sobre a aceitação ou
rejeição da denúncia. Isso ocorreu em
função de que Pavan ocupou o cargo
de vice e depois, de governador do
Estado. Na época, só poderia ser
julgado pelo Tribunal de Justiça do
Estado (TJ) e Superior Tribunal de
Justiça (STJ), respectivamente. Na
prática, a rejeição significa que o caso
não se tornará uma ação judicial e Pavan
não será réu.
Durante entrevista coletiva na
manhã da última segunda-feira, em
Florianópolis, tanto Leonel Pavan
quanto o advogado Claudio Gastão
Filho, fizeram questão de recordar que
época das denúncias fez todos os
esforços para que o processo iniciasse
e o julgamento fosse realizado o mais
rápido possível, porque tinham certeza
de que não havia sido cometida
nenhuma ilegalidade. “Lembro que fui
pessoalmente a Assembléia Legislativa
pedir autorização para que o Tribunal
de Justiça abrisse processo, se fosse o
caso”, observou Pavan.
O
advogado
Gastão
acrescentou que Leonel Pavan
também foi espontaneamente ao
Tribunal de Justiça para ser notificado
e que a defesa foi apresentada dois
dias depois, abdicando do restante do
prazo legal, ou seja, “tudo foi feito
para programar a celeridade do
processo.”
O
advogado
Gastão
acrescentou que Leonel Pavan também
foi espontaneamente ao Tribunal de
Justiça para ser notificado e que a
defesa foi apresentada dois dias depois,
abdicando do restante do prazo legal,
ou seja, “tudo foi feito para programar
a celeridade do processo.”
Implicações políticas – A
operação Transparência veio a público
no final de 2009, quando Pavan se
preparava para assumir o governo com
a renúncia de Luiz Henrique da Silveira
(PMDB) para concorrer ao Senado. Na
época, Pavan era um dos fortes
concorrentes da tríplice aliança (PSDB,
PMDB, DEM) à reeleição. O então
vice-governador foi acusado pelo
Ministério Público de ter intercedido
para reativar o registro de uma empresa
de combustíveis que teve o registro
estadual cassado por conta de dívidas
do Governo.
Atingido pelas suspeitas, Pavan
não assumiu o governo em janeiro, como
era seu plano original, e se tornou
governador apenas no dia 25 de março.
Fragilizado, mesmo comandando o
estado, acabou tendo que abrir mão da
sua candidatura ao governo e o PSDB
oficializou o apoio ao nome de
Raimundo Colombo (PSD).
Sentença – A decisão do juiz
Alexandre Morais da Rosa, da 4 a. Vara
Criminal de Florianópolis, de rejeitar a
denúncia da Procuradoria Geral de
Justiça contra o ex-governador Leonel
Pavan, quatro servidores estaduais e
dois empresários, teve uma longa e
profunda fundamentação jurídica e
doutrinária. Basicamente, o juiz alegou
a falta de ato que possa ter sido
tipificado como crime, ausência de
provas e escutas telefônicas da Policia
Federal consideradas inservíveis. “Não
houve juntada aos autos da carga
probatória que competia ao acusador”,
afirmou o juiz em certo trecho da
sentença.
O advogado Cláudio Gastão Filho atuou na defesa de Leonel Pavan
Operação
Transparência
pegou Pavan
A
operação Transparência
veio a público no final de
2009, quando Leonel
Pavan se preparava para assumir
o governo com a renúncia de Luiz
Henrique da Silveira (PMDB) para
concorrer ao Senado. Com a
caneta da mão, o tucano esperava
ser confirmado como o candidato
da tríplice aliança à reeleição. O
então vice-governador foi
acusado pelo Ministério Público
de ter intercedido para reativar o
registro de uma empresa de
combustíveis que teve o registro
estadual cassado por conta de
dívidas do Governo.
Atingido pelas suspeitas,
Pavan não assumiu o governo em
janeiro, como era seu plano
original, e se tornou governador
apenas no dia 25 de março.
Fragilizado, mesmo comandando
o estado, acabou tendo que abrir
mão da sua candidatura o governo
e viu seu partido apoiar o nome
de Raimundo Colombo (PSD).
Perfil
Leonel Arcangelo Pavan foi líder estudantil
em Balneário Camboriú, onde foi vereador
(1983 - 1988) e prefeito por três vezes (1989
- 1992, 1997 - 2000 e 2001 - 2002).
Em 2002 renunciou à prefeitura para
disputar a eleição ao Senado Federal, sendo
eleito com quase um milhão de votos. Em seu
lugar assumiu o então vice-prefeito Rubens
Spernau, reeleito prefeito em 2004.
Eleito deputado federal mais votado
da frente popular em 1994, exerceu o mandato
de 1995 a 1996.
No segundo turno das eleições de
2006 foi eleito vice-governador, na chapa
encabeçada pelo ex-governador Luiz Henrique
da Silveira (PMDB).
Em janeiro de 2007 renunciou à sua
vaga no Senado Federal, assumindo seu
primeiro suplente, o ex-deputado federal
Neuto de Conto (PMDB).
Em 2009 retomou os estudos, sendo
acadêmico em administração pública da
Universidade do Sul de Santa Catarina
(Unisul). Em 25 de março de 2010, com a
renúncia do titular Luiz Henrique da Silveira
para disputar uma vaga no senado federal,
Leonel Pavan na qualidade de vice-governador
assumiu o governo do estado de Santa
Catarina, cujo mandato encerrou-se em 31 de
dezembro de 2010. Foi sucedido pelo exsenador Raimundo Colombo (DEM), eleito
pela coligação.
23
A audiência pública“A Câmara quer te ouvir” foi
realizada em Florianópolis, na Assemleia Legislativa
CÂMARA DOS DEPUTADOS OUVE SC
Parlamento quer ouvir demandas, reclamações e
denúncias da população catarinense
A
Assembleia
Legislativa foi
palco no dia 15
de dezembro da
audiência pública “A
Câmara quer te ouvir”,
organizada pela Ouvidoria Geral da
Câmara dos Deputados em todas as
capitais brasileiras. O encontro tem
como objetivo ouvir demandas,
reclamações e denúncias da
sociedade.
De acordo com ouvidor
24
geral da Câmara, deputado federal
Miguel
Corrêa
(PT-MG),
Florianópolis é a sétima capital a
receber a audiência, que reuniu
dezenas de pessoas no Plenarinho
Deputado Paulo Stuart Wright. “É
uma maneira de tornar o poder
público mais acessível à população,
dar voz à sociedade”, explicou.
As informações colhidas nas
audiências são encaminhadas para os
órgãos competentes. “Se for uma
denúncia, ela pode ser repassada ao
Ministério
Público
ou
à
Controladoria Geral da União. Se for
uma sugestão, os deputados que
participam da audiência podem
transformá-la em um projeto de lei”,
explicou Corrêa.
O parlamentar garantiu que a
Ouvidoria faz o acompanhamento das
demandas e mantém as partes
interessadas informadas sobre o
trâmite dos processos. A audiência
contou com a participação dos
deputados federais de Santa Catarina
Romanna
Remor
(PMDB),
Esperidião Amin (PP) e Ronaldo
Benedet (PMDB), além do
parlamentar Luís Tibé (PTdoB-MG).
Demandas
Amin alertou para a
necessidade de medidas com relação
à mobilidade urbana em
Florianópolis e em todo o Estado.
“Temos que conciliar o desejo do
brasileiro em ter o carro com a
necessidade de resolver os problemas
de mobilidade urbana. E é algo que
precisa ser feito hoje e planejado para
daqui a 10 anos”, afirmou o
deputado.
Ronaldo Benedet também
reconheceu a necessidade de
intervenções na mobilidade urbana,
mas também alertou para outras duas
questões: o avanço do crack e a
polêmica sobre a divisão dos royalties
do pré-sal. O parlamentar catarinense
defendeu que os recursos obtidos com
o petróleo sejam vinculados a
investimentos na educação, saúde,
infraestrutura e tecnologia. “Do
contrário, vai se gastar esse dinheiro
sem saber onde ele foi investido”,
disse.
A deputada Romanna Remor
concordou com a necessidade de
destinar o dinheiro obtido com a
venda do petróleo do pré-sal para
investimentos no ser humano e no
conhecimento. “É a forma de deixar
um legado para as próximas gerações
aproveitando um recurso que um dia
vai acabar”, lembrou.
Pelo parlamento catarinense,
estiveram presentes os deputados do
PT Luciane Carminatti e Dirceu
Dresch. Luciane elogiou a iniciativa
da Ouvidoria. “É uma forma de
democratizar a sociedade e a
ouvidoria tem esse importante papel”.
Dresch lembrou que as audiências
públicas colaboram na formação de
uma sociedade mais democrática e
participativa. (Marcelo Espinoza)
Deputado Ronaldo Benedet
Deputado Esperidião Amin
Demandas apresentadas durante a
audiência “A Câmara quer te ouvir”:
– Questionamento à lei que proíbe castigo físico a crianças e adolescentes,
conhecida como Lei da Palmada, aprovada recentemente;
– Necessidade da criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito
(CPMI) sobre a violência contra a mulher e de uma política eficaz de
combate a esse tipo de violência;
– Agilidade na tramitação, no Congresso Nacional, de um projeto de lei
sobre o assédio moral no trabalho;
– Prejuízos causados às pequenas empresas com o advento do padrão
obrigatório de plugs e tomadas;
– Perdas previdenciárias provocadas pelo Programa de Demissão
Voluntária (PDV) a ex-funcionários do Banco do Brasil, durante o governo
Collor;
– Enfrentamento das drogas no sistema prisional;
– Ampliação do ensino integral e maior valorização do professor;
– Revisão da legislação que não criminaliza os atos ilícitos cometidos por
menores infratores;
– Disponibilização de equipe própria de saúde para atender os presidiários
da Penitenciária do Estado.
25
Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa, com o tema
"Os Crimes Praticados pelos Adolescentes e a Diminuição de sua Idade Penal"
CRIME DO “SOU DI-MENOR”
Redução da Idade Penal é tema de Audiência Pública em Florianópolis
E
m agosto desse ano a
tevê mostrou mais
um “di-menor”, com um metro e
oitenta de altura, - e com
uma arma na cabeça da
mulher
que
ele
sequestrou... E depois de
preso, ele falou ao repórter:
“sou ‘di-menor’, tenho mais
é que roubar mesmo.”
A redução da maioridade penal
foi criticada durante audiência pública
que discutiu o assunto, no dia 5 de
dezembro, na Assembleia Legislativa.
O encontro foi solicitado pela Comissão
26 |
de Segurança Pública, por iniciativa de
seu presidente, deputado Marcos Vieira
(PSDB), devido ao aumento no número
de ocorrências policiais envolvendo
crianças e adolescentes.
Os participantes concluíram que
o enfrentamento desse problema deve
ser feito com a criação de políticas
públicas que protejam crianças e
adolescentes e implantem, de fato, o
Estatuto da Criança e Adolescentes
(ECA), além de investimentos maciços
em educação e saúde. Mas os
participantes cobraram resultados
práticos. “Já foram realizadas várias
audiências como essas, os discursos são
os mesmos, mas na prática, não se vê
nada”, lembrou o representante do
Movimento Hip Hop, Jean Fábio.
Marcos Vieira citou dados
oficiais da Secretaria de Segurança
Pública de Santa Catarina sobre a
participação de menores em crimes. De
janeiro a setembro, em Florianópolis,
58 jovens se envolveram em crimes
violentos.
“Países que reduziram a
maioridade penal não obtiveram
redução nos índices de violência e
foram obrigados a voltar atrás”,
afirmou.
A promotora Márcia Aguiar
Arend, representante do Ministério
Público, afirmou que a defesa pela
redução da maioridade penal é um
discurso oportunista e midiático. “O que
faz uma nação ser menos violenta é o
estado de civilidade das pessoas e isso
não passa pelo processo penal”,
destacou a promotora.
O juiz Alexandre Takashima
considera que os índices de
criminalidade representam um pedido de
ajuda dos menores de idade. “Só a lei
não basta. O ECA tem seus defeitos e
restrições, pode ser melhorado, mas
ainda não foi implementado”.
Pelo Conselho Estadual da
Criança e do Adolescente (CEDCA/
SC), Leonardo Floriani Thives afirmou
que a formação de uma rede social de
proteção aos menores e a luta por uma
escola pública de qualidade,
contemplando o ensino, inclui o acesso
ao lazer, à arte e à cultura.
A delegada de polícia Juliana
Gomes afirmou que a Polícia Civil é
cobrada quando um menor pego em
conflito com a lei é posto em liberdade,
o que causa revolta nas vítimas. Mesmo
assim, ela se posicionou contra a
redução da maioridade penal.
“Compreendo as pessoas que defendem
que a redução seria uma medida
eficiente, mas não é”, considerou.
O
advogado
Henrique
Brüggemann, representante da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB),
chamou a atenção para a precariedade
do sistema prisional estadual. “A cadeia
A Audiência Pública contou com representantes de várias autoriddes
não está funcionando. Do que adianta
mandar mais gente para lá?”,
questionou.
A secretária adjunta de Justiça
e Cidadania de Santa Catarina, Mônica
Forcellini, acredita que a redução da
maioridade penal apenas sublima o
problema. “Nossa secretaria está
tentando mudar radicalmente o
Departamento de Administração
Números do crime
envolvendo menores
58 garotos com até 17
anos se envolveram em
assassinatos neste ano
em SC
15,4% é a participação
dos adolescentes em
a s s a s s i n a t o s
esclarecidos em SC em
2011
2.281 garotos e garotas
foram apreendidos só
neste ano por porte ou
tráfico de drogas em SC
1.028
adolescentes
estariam envolvidos com o
tráfico em SC
Evolução do crime
envolvendo
menores em SC
Homicídios
2008 – 5
2009 – 50
2010 – 48
2011 – 58*
*Até 11 de novembro
Fonte – Secretaria de
Estado da Segurança
Pública de SC
Socioeducativo (Dease), porque não
basta trancafiar o menor. Ele vai voltar
ao crime”, reconheceu.
“Soluções” – Para o
deputado Marcos Vieira, “é um
fenômeno em todo o Brasil e aqui em
nosso estado não é diferente, então, é
nosso papel ajudar a fazer o debate para
encontrar soluções”, reforça o
deputado.
Países que mantém a redução
EUA (sem idade)
Portugal (16 anos)
Índia (7 anos)
Países contrários
Entre 57 países, a pesquisa “Crime Trends”, realizada pela
Organização das Nações Unidas (ONU), constatou que
apenas 17% adotam idade menor a 18 anos como definição
legal de adulto.
A Alemanha, que tinha baixado a idade penal, fez
retornar a maioridade para 18 anos e criou, inclusive, uma
sistemática diferenciada para o tratamento de infratores entre
18 e 21 anos.
O Japão, ao se surpreender com um súbito aumento
de criminalidade entre seus jovens, ampliou a maioridade
penal para 20 anos, por entender que é com educação que
se previne a violência.
27
Os debates, na arena
do Legislativo
Catarinense, foram
intensos durante o
ano, travados entre a
base governista e a
de oposição
O QUE FEZ CADA BANCADA?
Líderes de partidos fazem um balanço do ano no Parlamento
O
programa
“Parlamento
Debate” de final
de ano da TV AL
reuniu alguns líderes de
partidos, os deputados
Dirceu Dresch (PT),
Sargento Amauri Soares
(PDT), e Elizeu Mattos
(PMDB), líder do governo na
Assembleia, que expuseram sua
avaliação sobre os trabalhos na Casa.
O balanço geral, segundo os líderes,
foi positivo.
28
Elizeu Mattos avaliou o ano
como “positivo, dentro das
dificuldades”, e creditou a
tranqüilidade de final de ano ao não
acúmulo de projetos votados num
mesmo dia. Segundo o parlamentar,
o período foi bem menos estressante
do que o de anos anteriores, até
mesmo para a oposição. “A sugestão
do deputado Dirceu Dresch de deixar
a aprovação de projetos legislativos
para o próximo ano ajudou a agilizar
o processo e terminar o ano com mais
calma”, comentou. Elizeu Mattos
(foto) falou, também, da questão da
recomposição salarial concedida ao
funcionalismo público ter sido
resolvida e do quanto isso gera saldo
positivo em 2011.
Dirceu Dresch, após cinco
anos de atividades parlamentares,
afirmou que este foi o ano mais
movimentado de todos, de grande
participação por parte da sociedade.
“Mesmo com a mídia falando
negativamente do Parlamento,
muitos projetos em benefício da
sociedade foram aprovados”,
defendeu. Para o parlamentar, a
moralidade da Casa foi um dos pontos
mais importantes e necessários para
uma mudança na imagem. “Poderes
que contam com o dinheiro público
devem se abrir para a transparência”.
Deputado Dirceu Dresch,
líder do PT
Deputado Amauri Soares,
líder do PDT
Deputado Elizeu Mattos,
líder do PMDB
Ainda para Dresch, o ano
parlamentar contou com grandes
temas. Sobre a questão do abono de
faltas dos professores da rede
estadual, ele analisa como um ganho
significativo. Muitas injustiças no
que se refere a disparidades entre
salários, no entanto, ainda precisam
ser resolvidas, conforme o
parlamentar. “Muitos funcionários,
inclusive com curso superior,
ganham mil e poucos reais enquanto
outros ganham o teto de um
desembargador. São coisas sem
nexo”, comentou.
Para o Sargento Amauri
Soares, o ano terminou bem, mas foi
um tanto parado até novembro
quando muitos projetos engavetados
há anos começaram a ser votados.
Soares destacou a questão das
gratificações aos policiais e
bombeiros militares como um ganho
para a segurança pública, mas
também destaca que existem
injustiças salariais enormes.
Orçamento e metas para 2012
Em relação ao orçamento e às
metas para 2012, Soares acredita que
os parlamentares deverão eleger
prioridades, mas que também
consigam atender a todas as classes.
Em relação à crise financeira
mundial, ele analisa o governo
brasileiro como dependente
economicamente, destacando a
importância da possibilidade de
soberania para resistir às oscilações.
“Estou otimista com a esperança de
que possamos discutir mais política,
no dia a dia, e também gostaria de
registrar que o governador Raimundo
Colombo está tratando de forma
diferente gratificações e aumentos
entre as categorias. Isso precisa ser
resolvido”, concluiu.
Dresch citou as áreas de
saúde, educação e segurança como
prioridades a serem atendidas no
próximo ano e lembrou que, durante
a campanha para governador,
Colombo foi enfático em resolver
estas questões. “Nós estaremos aqui
cobrando”, ressaltou.
Conforme o parlamentar, a
expectativa é de que até a metade do
ano que vem a crise europeia diminua
e que isso venha a contribuir também
com nossa economia. Discutiu a
importância das contratações com
carteira assinada e do quanto isto
representa no incremento da
economia.
Elizeu Mattos defendeu a
posição do governo no que se refere
ao orçamento e como é feita sua
aplicação no aumento salarial.
Segundo o deputado, o dinheiro está
centralizado em Brasília e isto
dificulta a agilidade dos estados e
municípios. Em relação à
arrecadação, ele afirmou que houve
um acréscimo, mas que os cálculos
precisam ser cuidadosos, porque o
crescimento pode ser momentâneo.
“O governo trabalha com projeção e
não pode prometer aumentos salariais
que não possa cumprir”, salientou.
29
B ALANÇO
“Estamos em um
momento da sociedade
que não dá mais para
fazer de conta. Tem que
ser efetivo. A população
não aceita mais esse
tipo de coisa”
GELSON MERISIO,
presidente da
Assembleia Legislativa
PRESTANDO CONTAS/2011
Merisio anuncia economia de R$ 40 milhões no Legislativo Catarinense
E
m entrevista coletiva
concedida
à
imprensa no dia 15
de dezembro, o
presidente da Assembleia
Legislativa,
deputado
Gelson Merisio (PSD), fez um
balanço das medidas administrativas
tomadas ao longo do ano que
possibilitaram a economia de R$ 40
milhões. Pela primeira vez, sem
deixar de realizar nenhuma ação, o
Legislativo devolverá recursos
excedentes ao governo do Estado. O
30
presidente também falou, entre
outros assuntos, sobre os
encaminhamentos que resultaram em
mais transparência no Parlamento, na
investigação de aposentadorias
irregulares e no corte de salários de
servidores em respeito ao teto
constitucional.
A percepção de que a
população catarinense não quer mais
conviver com velhas práticas,
cristalizadas no ambiente político
nacional há décadas, tem sido o fio
condutor de uma mudança de gestão
que vem sendo adotada na
Assembleia Legislativa de Santa
Catarina. A transformação gera
grandes mudanças, como cortes em
salários de servidores em respeito ao
teto constitucional, aposentadorias
por invalidez revisadas, licitações
mais
enxutas,
assessores
parlamentares que passaram a
registrar frequência através de ponto
biométrico ou que, pela primeira vez
no Brasil, precisam fazer relatórios
diários de suas atividades e
disponibilizá-las no Portal da
Transparência para que toda a
sociedade possa verificar se estão, de
fato, trabalhando para o povo, entre
outras.
Foi por meio de uma série de
ações a favor de uma gestão mais
moderna e transparente que a
Assembleia Legislativa fechou 2011
com a economia de R$ 40 milhões,
que serão devolvidos agora em
dezembro para o governo do Estado.
“Estamos em um momento da
sociedade que não dá mais para fazer
de conta. Tem que ser efetivo. A
população não aceita mais esse tipo
de coisa. Quer transparência e
respeito com o dinheiro e a função
pública. Isso em Santa Catarina é
muito claro. Acredito que seja um
movimento que crescerá pelo país.
Nossas ações na Assembleia são
acompanhadas pelo Ministério
Público Estadual. Efetuamos, por
exemplo, um Termo de Ajustamento
de Conduta para documentar as
mudanças e buscar sua efetivação”,
disse o presidente Gelson Merisio.
Aposentadorias por invalidez
Em março de 2011, uma série
de denúncias dava conta de que
aposentados por invalidez da
Assembleia Legislativa estariam
exercendo atividades profissionais e
que jamais estiveram inválidos. A
presidência da Casa determinou uma
devassa nos processos de
aposentadoria, encaminhando todos
os documentos para investigação do
Iprev (Instituto de Previdência de SC)
e do Ministério Público Estadual. Dos
454 aposentados, 208 foram
considerados inválidos. Desses, o
Instituto de Previdência de Santa
Catarina (Iprev) constatou
irregularidade em 109 casos. Mais da
metade dos casos com indício de
irregularidade concentra-se no ano
de 1982.
Os servidores passaram por
novas perícias realizadas pela Junta
Denúncias sobre aposentados por invalidez que estariam exercendo
atividades profissionais e que jamais estiveram inválidos
Médica do Estado e a Assembleia
decidiu acabar com sua Junta Médica.
Foram, inicialmente, encontrados 13
servidores aposentados totalmente
aptos para o trabalho.
O presidente da Assembleia
Legislativa, Gelson Merisio,
suspendeu o pagamento de dois
aposentados por invalidez que não
compareceram nem justificaram a
ausência nos exames marcados entre
julho e setembro deste ano. Além
disso, Merisio determinou o retorno
imediato dos 13 funcionários aptos
para o serviço público enquanto o
processo de investigação das fraudes
corre no Iprev, Ministério Público e
Justiça.
Dois deles retornaram ao
trabalho e os demais discutem na
justiça. O restante dos casos com
irregularidades respondem a
processo administrativo do Iprev e o
Legislativo aguarda os resultados.
Em 1982, o surto de
aposentadorias por invalidez ficou
conhecido como “máfia das muletas”.
Foram mais de 100 aposentados por
invalidez permanente em um único
ano. Passados 21 anos, uma nova onda
da mesma “doença” voltou à Casa:
foram 20 aposentados por invalidez
em 2003. Apesar de uma série de
denúncias e ações na Justiça, que se
arrastam há 27 anos, só agora, em
2011, foram tomadas medidas
concretas para iniciar a correção
dessas medidas suspeitas.
31
B ALANÇO
De acordo com Merisio, a má
conduta não é mais tolerada pela
sociedade de hoje. “A partir desse
novo momento, temos que rever
nossas ferramentas administrativas e
revermos o conceito do próprio
serviço público e tratarmos isso com
transparência. A sociedade entende
que houve equívocos, mas hoje isso
não é e nem pode ser aceito. Este
assunto é uma mancha na imagem do
legislativo catarinense há bastante
tempo. Agora, vamos limpá-la.”,
afirmou.
Gestão para economia
A Assembleia Legislativa
tinha projeto no valor de R$ 30
milhões para a construção de um
prédio anexo ao Palácio Barriga
Verde para concentrar os gabinetes
dos 40 deputados. Ao assumir a
presidência da Casa, o deputado
Gelson Merisio suspendeu o projeto
e decidiu reformar os ambientes
internos do Anexo e do Palácio
Barriga Verde. Por meio de pregão
presencial foi possível realizar a
reforma por R$ 7 milhões. Uma
economia de R$ 23 milhões aos
cofres públicos.
Esta obra teria preço de
mercado de aproximadamente R$ 13
milhões, mas saiu a R$ 7 milhões em
função da disputa aberta de preço que
acontece em função do pregão
presencial.
O Legislativo tem realizado
compras por pregão presencial para
reduzir os gastos. No contrato de
locação da frota de carros que atende
a Assembleia, por exemplo, também
houve redução com relação ao
contrato anterior. Com esta
modalidade de licitação é possível
alcançar economia.
32
Portal da Transparência é possível acessar ainda o detalhamento
dos gastos individuais de cada deputado
Corte de salários
Em junho de 2011, acabou-se
com os supersalários no Parlamento
Catarinense. Cerca de 100 servidores
ganhavam acima do teto do
Legislativo (R$ 20.042 - subsídio dos
deputados), chegando a uma renda
mensal de R$ 36 mil. Desde então,
ninguém ganha acima do teto, com
exceção dos servidores de carreira
jurídica, por serem regidos pelas
regras constitucionais aplicáveis à
referida carreira.
Controle virtual de assessores
parlamentares e Portal da
Transparência
Por natureza da função, parte
do grupo de servidores de um
deputado (assessor parlamentar)
trabalha nas bases eleitorais. Ou seja,
fora da Assembleia Legislativa, mas
sendo pagos por ela. Para controlar a
atividade e assiduidade desses
profissionais, a presidência
determinou que esses servidores
elaborem relatórios diários de suas
atividades e os disponibilizem
semanalmente no Portal da
Transparência. O objetivo desta ação
- pioneira no Brasil - é de que toda a
população saiba onde cada um esteve
e fazendo o que. Com isso,
dificultam-se distorções na função e
inviabilizam-se casos de assessores
fantasmas.
“Se o servidor afirmar que
esteve reunido com representantes de
uma determinada prefeitura ou
associação e não for verdade, alguém
irá ver e denunciar. Ele tem que
prestar contas de suas atividades e se
houver suspeitas, fica mais fácil
apurar”, explica o presidente, Gelson
Merisio. No Portal da Transparência
é possível acessar ainda o
detalhamento dos gastos individuais
de cada deputado, assim como o uso
de diárias por parte dos
parlamentares e servidores.
Auditoria entre os funcionários
Em agosto de 2011, a
presidência da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina
anunciou uma detalhada auditoria
dos 1.674 servidores da Casa, com
foco nos comissionados e efetivos
lotados nos gabinetes dos deputados.
O recadastramento teve início pelo
próprio gabinete da presidência,
especificando a função exercida e o
horário de trabalho de cada servidor,
além do profissional responsável
pela área e pelo controle de
atividades e frequência da equipe.
A medida checou assiduidade
dos colaboradores do Legislativo
para
corrigir
possíveis
irregularidades e equívocos na
lotação, setor em que o servidor está
trabalhando. “Se houver servidor
recebendo salário sem trabalhar será
exonerado”, sentenciou Merisio, na
época, que definiu mais essa ação
como o fim de um ciclo histórico.
“Nossa intenção é reverter práticas
inadequadas que se arrastam
historicamente e corrigir distorções”.
Foram
identificadas
desconformidades relacionadas ao
registro de freqüência de servidores
como um funcionário de um setor
com frequência atestada por outro
departamento, e o antigo sistema
utilizado pela Casa foi considerado
ineficiente.
Para
acompanhar
a
assiduidade dos servidores e impedir
a ocorrência de servidores fantasmas,
foi inaugurado dia 1º de dezembro o
primeiro lote de 10 equipamentos de
tecnologia de identificação
biométrica da impressão digital para
controle de ponto para quem atua na
sede do Parlamento - servidores
comissionados e efetivos. Mais 30
Merisio inaugurou equipamentos de tecnologia de identificação
biométrica da impressão digital para controle de ponto
máquinas serão instaladas nos
próximos 30 dias nos três edifícios
da Capital onde está instalado o
Poder Legislativo. O sistema faz parte
do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta (TAC)
selado entre a Alesc e o Ministério
Público para melhorar o sistema de
controle de frequência de servidores.
Concurso público
Merisio anunciou a intenção
de realizar concurso público para
preenchimento de vagas no quadro
efetivo do Poder Legislativo em
2012. A partir de fevereiro, uma
comissão será composta para estudar
a real necessidade de contratação em
cada área da administração e a
quantidade de vagas a serem abertas.
Em 2011, cerca de 80 servidores
pediram aposentadoria e há outros
240 com tempo de serviço e que já
recebem o abono-permanência, um
direito constitucional. Parte desses
servidores pode optar pela
aposentadoria em função das medidas
adotadas, tais como o ponto digital.
O presidente também
registrou o compromisso da
administração da Casa em reduzir
gradativamente o número de
profissionais terceirizados na área
administrativa, preenchendo esses
cargos com servidores admitidos via
concurso público. Mas ele assegurou
que não haverá demissões de
funcionários terceirizados. As vagas
serão extintas à medida que esses
profissionais se desligarem
espontaneamente. Hoje o Legislativo
tem 330 funcionários terceirizados,
o que dá uma proporção de cerca de
30% em relação ao número de
efetivos. Merisio considera que o
índice ideal seria de 10%, o que deve
ser atingido nos próximos anos, a
partir das medidas anunciadas.
33
B ALANÇO
NÚMEROS DA LEGISLATURA 2011
Alesc termina ano legislativo com 201 sessões e 946 proposições
A
Assembleia
Legislativa
realizou
201
sessões durante a
1ª sessão legislativa da
atual legislatura, iniciada
no dia 2 de fevereiro de
2011 e que se encerrou no
dia 22 de dezembro. Ao todo,
foram 116 sessões ordinárias, 46
extraordinárias, 24 especiais, 13
solenes e duas preparatórias.
Os números constam nos
balanços feitos pelas coordenarias de
Expediente e de Apoio ao Plenário.
O ano legislativo termina com o
trâmite de 946 proposições. Foram
804 projetos de lei ordinária (PL), 58
de lei complementar (PLC), 22 de
resolução, três medidas provisórias,
15 de emenda constitucional e dois
de decreto legislativo. Tramitaram
pela Casa, ainda, 48 mensagens de
veto do governador do Estado.
Nas sessões, além de
34
homenagens, os deputados
aprovaram 320 matérias, entre
projetos de lei ordinária (274), de lei
complementar (26), de resolução
(14), medidas provisórias (1), de
emenda constitucional (3) e de
decreto legislativo (2). As demais
foram rejeitadas ou arquivadas ou
seguem em tramitação.
A Casa apreciou também 44
vetos governamentais, sendo que 40
foram mantidos e quatro rejeitados.
O Poder Executivo foi responsável
ainda por 133 projetos de lei, 22 de
lei complementar e uma proposta de
emenda à Constituição.
Muito trabalho
A atividade parlamentar não
ficou restrita às sessões e aos projetos
aprovados. Em 2011, os deputados
foram responsáveis por 1.771
requerimentos, 162 moções, 171
pedidos de informação e 699
indicações.
Das 946 propostas que
entraram em tramitação neste ano, os
parlamentares elaboraram 570. São
projetos protocolados neste ano ou
que foram reapresentados, após serem
protocolados em anos anteriores.
O Parlamento também
realizou 73 audiências públicas, boa
parte delas no interior do Estado.
Dessas audiências, 13 foram relativas
ao Orçamento Regionalizado, que
levou para as sedes das Secretarias
Regionais de Desenvolvimento
(SDRs) as discussões sobre o
orçamento de Santa Catarina para
2012 e do Plano Plurianual (PPA) do
período 2012-2015. Nelas, a
população reivindicou obras e ações
que considera essenciais para suas
regiões.
Os encontros começaram no
dia 26 de setembro, em Canoinhas,
no Planalto Norte, e prosseguiram até
27 de outubro, em Joinville. As
sugestões apresentadas pela
população nas audiências foram, pela
primeira vez, transformadas em
emendas e incorporadas aos projetos
de lei do orçamento e do PPA,
aprovados pela Assembleia no dia 15
de dezembro.
Fiscalização
A Assembleia Legislativa
intensificou seu papel de fiscalizador
do poder público em 2011. Foram
instalados seis fóruns parlamentares,
previstos no regimento interno, que
tratam de assuntos de interesse da
população catarinense: políticas
públicas para a juventude, para os
idosos, combate às drogas,
duplicação da BR-470, hospitais
filantrópicos e rodovias. Esses fóruns
realizam reuniões periódicas com
autoridades e representantes da
sociedade.
A Casa também ampliou a
atuação em prol da defesa do cidadão
com a criação de duas comissões
permanentes: de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e de
Proteção Civil. Essas comissões são
responsáveis pela avaliação dos
projetos que tratam de questões
relacionadas aos portadores de
necessidades especiais e à defesa
civil, respectivamente.
NÚMEROS DA
ASSEMBLEIA
EM 2011
Sessões Ordinárias – 116
Sessões Extraordinárias – 46
Sessões Especiais – 24
Sessões Solenes – 13 *
Sessões Preparatórias – 2
Total – 201
* Não está incluída a sessão solene
de 1º de janeiro, referente à posse
do governador e do vice, realizada
na legislatura anterior.
O Parlamento catarinense também realizou, em 2011, 73 audiências
públicas, boa parte delas no interior do Estado
Projetos de Lei (PL):
Poder Executivo – 133
Dos Deputados -507
Declaração de Utilidade Pública
– 154
Tribunal de Justiça – 7
Total – 801
Propostas de Emenda
à Constituição (PEC):
Dos Deputados -14
Total - 15
Projetos de Decreto
Legislativo: 2
Projetos de Lei
Complementar (PLC):
Projetos de Resolução: 22
Vetos do Governador: 48
Medidas Provisórias: 3
Dos Deputados -25
Outros (TJ, TCE e MP) – 11
Total – 58
Moções: 162
Indicações: 699
Pedidos de Informação: 171
Requerimento: 1771
35
SUL C L A M A POR
REFORMA POLÍTICA
Atos realizados em Santa Catarina, Rio
Grande do Sul e Paraná debatem conjuntura
A
necessidade de
discutir
e
implantar uma
ampla reforma
política e de educar a
sociedade para o exercício
da cidadania foi defendida
pelas autoridades dos três
Estados do S u l d o B r a s i l
durante o primeiro painel do
evento que marca o Dia
Internacional Contra a Corrupção,
em Florianópolis, na manhã do
dia 9 de dezembro.
Os debatedores do painel que teve como tema “Ficha Limpa,
Voto Secreto, Reforma Política e
a cultura da Corrupção: Os
Poderes e as Instituições” e foi
mediado pela pela jornalista
Zileide Silva, da Rede Globo mostraram preocupação com a
falta de comprometimento
ideológico e o excessivo número
de partidos políticos; com a
prática do voto secreto no poder
legislativo, o que dificulta o
acompanhamento pelo eleitor do
desempenho de seus candidatos; e
com o despreparo da sociedade
para o exercício da cidadania,
muitas vezes tolerante com os
atos
de
improbidade
administrativa.
Participaram do painel o
Procurador-Geral de Justiça de
Santa Catarina, Lio Marcos
Marin; o Procurador-Geral de
Justiça do Parana, Olympio de Sá
Sotto Maior; o Secretário-Geral
do Ministério Público de Rio
Grande do Sul, Júlio César Finger;
o Presidente do Tribunal de
36
Justiça de Santa Catarina, José
Trindade dos Santos; o Secretário
Estadual de Segurança Pública e
Cidadania, Cesar Augusto
Grubba, representando o Governo
do Estado; o Deputado Estadual
Edson Andrino, representando a
Assembléia Legislativa de Santa
Catarina; e o Vice-Presidente da
OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça
Vicari.
No decorrer do evento foi
feita a leitura da "Carta Floripa",
documento proposto na etapa
catarinense da 1ª Conferência
Nacional sobre Transparência e
Controle Social. A Carta traz as
propostas
da
sociedade
priorizadas durante o encontro e
foi entregue às autoridades
presentes.
Ao final do evento,
subiram ao palco para tecer as
considerações finais o Juiz de
Direito do Maranhão Márlon
Reis; os Coordenadores da
Campanha "O que você tem a ver
com a Corrupção" nos estados de
Santa Catarina e Paraná,
Promotores de Justiça Affonso
Ghizzo Neto e Carla Maccarini,
respectivamente; o técnico de
basquete Alberto Bial; e a
estudante da ESAG Flávia
Feltrin.
Projeto pedagógico
As atividades da manhã
foram encerradas com a
apresentação da nova etapa do
projeto pedagógico da Campanha
"O que você tema ver com a
corrupção?", que será aplicado
nas escolas públicas e particulares
de Santa Catarina, do nível
fundamental ao universitário.
Ato realizado em Florianópolis no Teatro Álvaro de Carvalho
Carta Floripa é lida no Dia
Internacional Contra Corrupção
A
Carta Floripa foi lida, nesta
sexta-feira (9/12), durante o
“Dia Internacional Contra
Corrupção”. O documento foi
elaborado por cerca de 200
participantes da Primeira Conferência
Livre no contexto da Conferência
Nacional sobre Transparência e
Controle Social (CONSOCIAL),
realizada na Universidade Federal de
Santa Catarina, no dia 15/11/2011. O
principal objetivo da confecção da
Carta é a busca de um país mais justo,
honesto e democrático. Os
idealizadores do projeto buscam o
apoio das autoridades.
Os estudantes da ESAG Bruno
Negri e Flávia Feltrin subiram ao palco
e pronunciaram os tópicos contidos no
documento. Willian Quadros, da
ESAG, Michel Pinheiro, da Maçonaria,
e Jeferson Dahmer, do Observatório
da Imprensa, entregarma a proposta
para as autoridades presentes. As
propostas compõem a pauta de
exigências a serem contempladas na
formulação de políticas públicas e na
elaboração do “Plano Nacional de
Combate à Corrupção”.
Os pontos que integram a
Carta Floripa são:
Fim do foro privilegiado para
autoridades políticas.
Fim do voto secreto nos parlamentos
e nas comissões do serviço público.
Cargos de Conselheiros e Ministros
dos tribunais de contas e de justiça
preenchidos por concurso público.
Ficha limpa no seu formato original.
Conteúdos de filosofia, política, ética
e cidadania nas escolas, com
programas de capacitação dos
professores.
Fim das coligações eleitorais
partidárias.
Definição de atos de corrupção como
crime hediondo.
Mecanismos de controle social sobre
o judiciário (por exemplo:
independência e autonomia do CNJ)
Penas mais severas aos membros do
judiciário que estiverem envolvidos
com corrupção.
Transparência e instrumentos de
controle social sobre a execução de
penalidades, multas e recuperações de
valores.
37
Painel discute o
papel da sociedade
no combate à
corrupção
P
ara acabar com a
corrupção, mais efetivo
do que leis e órgãos de
controle
da
administração pública é o
engajamento da sociedade civil.
Este princípio em comum sublinhou a
fala de cada debatedor na abertura das
atividades da tarde do Dia Internacional
Contra a Corrupção. O painel “O papel
da sociedade civil na política” reuniu um
dos autores da Lei da Ficha Limpa, o
Juiz de Direito Márlon Reis; a Ouvidora
Nacional da Controladoria Geral da
União (CGU), Érica Bezerra Queiroz
Ribeiro; o ativista ambiental Alexandre
Lemos; o Presidente do Tribunal de
Contas do Paraná (TCE-PR), Fernando
Augusto Mello Guimarães; e o Diretor
Geral do Tribunal de Contas de Santa
Catarina (TCE-SC), João Luiz Gatringer.
Érica Bezerra demonstrou
otimismo com a Lei de Acesso às
Informações Públicas que entrará em
vigor em maio de 2012 e obrigará os
órgãos públicos a fornecer dados e
informações, a todo o cidadão que
pedir, em no máximo 20 dias. “Por
38
Painel: “O Papel da Mídia no Combate à Corrupção”
regra, toda a informação, todo o
documento gerado por um órgão da
adiministração pública será público. A
exceção será o sigilo”, explica a
ouvidora.
O Presidente do TCE-PR
salientou a necessidade dos Tribunais de
Contas interagirem com a sociedade
criando novos canais de comunicação
para responder ao cidadão. Para
Fernando Guimarães, a fiscalização das
contas públicas somente será eficaz no
momento em que os TCEs formarem
“uma grande rede social de controle,
uma auditoria social de controle”. Ele
deu como exemplo o trabalho que está
sendo inciciado no Paraná em que o
TCE-PR se integrou com sete
universidades para fiscalizar a
administração pública. Fernando
explicou que os estudantes das
universidades elegeram quatro áreas de
atuação para monitorar os resultados
alcançados pelos gestores públicos:
educação, saúde, meio ambiente e
gestão municipal.
Para o Diretor Geral do TCESC, a sociedade somente conseguirá ser
também um fiscal do poder público
quando órgãos de controle e órgãos
públicos tornarem-se mais claros e
acessíveis ao cidadão comum. “Hoje, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, que é
um bom exemplo de lei voltada a
promover a transparência do serviço
público, é balisada por um manual de
600 páginas para ser compreendida e
aplicada”, exemplificou Jão Luiz
Gatringer.
“Não existe outra maneira de
acabar com a corrupção se não for por
uma revolução de consciência”,
enfatizou o ambientalista Alexandre
Lemos. Para ele, que preside uma
organização civil, as entidades que
representam a sociedade organizada
hoje ocupam um espaço que deveria ser
ocupado pelo Estado e esta omissão do
poder público é resultado direto da
corrupção, que impede a gestão pública
eficiente.
O Juiz de Direito Márlon Reis
destacou o que chamou de uma
mudança de paradigma nos movimentos
sociais introduzida pela mobilização que
culminou com a aprovação da Lei da
Ficha Limpa, da qual foi um dos autores.
“Foi o primeiro movimento de massa que
não surgiu a partir de objetivos ou
interesses de partidos ou de grupos
políticos. Foi uma movimento social de
massa sem ocupação de ruas, pois
aconteceu dentro das casas, na
consciência de cada pessoa, de cada
família que contribuiu para levar o
projeto de lei ao congresso”.
“O Papel da Mídia
no Combate à
Corrupção”
O terceiro painel, “O Papel da
Mídia no Combate à Corrupção”,
mediado por Mário Mota, da RBS/TV,
reuniu os jornalistas Roberto Azevedo,
da RBS/TV, Carlos Damião, da RIC/
Record, Vânio Bossle, da TVBV, Karlos
Kolback, da Gazeta do Povo do Paraná
e James Alberti, da RPC/TV. Os
painelistas falaram sobre a importância
de uma imprensa livre para trazer à
sociedade as denúncias de corrupção e
a preocupação com a ameaça de
controle da mídia.
Para os jornalistas a imprensa
deve ser responsabilizada por seus
erros, mas eles não podem servir como
desculpa para o controle da mídia. Outro
assunto debatido foi a importância das
mídias sociais e o cuidado necessário
com a veracidade das informações que
circulam na WEB.
“O que o Esporte e
a Cultura têm a ver
com a Corrupção?”
O último painel teve como tema
“O que o Esporte e a Cultura têm a Ver
com a Corrupção?” mediado pelo
técnico de basquete Alberto Bial, com
a participação dos debatedores Paulo
Brito, da CBN/Diário, J. B. Telles,
presidente da Associação dos Cronistas
Esportivos de Santa Catarina, João
Nilson Zunino, presidente do Avaí
Futebol Clube, o surfista Teco
Padaratz, Gustavo Barreto, músico da
Banda Sociedade Soul e o técnico de
basquete Flávio Soares.
Os painelistas comentaram
sobre como a corrupção está presente
na vida de todos, em um mundo em que
se quer facilidade, e sobre o combate
através dos exemplos e da família.
Painel: “O que o Esporte e a Cultura têm a ver com a Corrupção?”
FRASES DOS PARTICIPANTES DO PAINELS
“Ficha Limpa, Voto Secreto, Reforma Política e a cultura da
Corrupção: Os Poderes e as Instituições”
“Os partidos são importantes para a democracia, mas devem existir mecanismos
para evitar que sejam criados para a defesa de interesses que não os da sociedade.
Defendo, ainda, que os votos no Legislativo sejam sempre abertos e também
justificados, pois o legislador deve mostrar ao seu eleitor como e porquê está
votando”. Lio Marcos Marin, Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina
“É preciso trazer os segmentos sociais excluídos para dentro do sistema eletivo.
Infelizmente, os pricipais aparelhos ideológicos do Estado - a comunicação social e
a educação - não preparam as pessoas para o exercício da cidadanis. Hoje, a
soberania popular é dominada pelo poder econômico, os políticos não representam
a sociedade. Representam os grupos econômicos que contribuiram para a eleição,
visando a defesa dos interesses desses grupos”. Olympio de Sá Sotto Maior,
Procurador-Geral de Justiça do Paraná
É necessário ampliar os espaços de debate e a luta pelo estabelecimento de reformas
institucionais. Pesquisas demonstram que 48% das pessoas acham certo dar propina
para não receber uma multa e 16% não vêem problema da pessoa se aproveitar de
um cargo público. Este índice diminui de acordo com o nível educacional, o que
demonstra a necessidade de se investir em educação”. Júlio César Finger,
Secretário-Geral do Ministério Público de Rio Grande do Sul
Se não houver pressão popular a reforma política não sai. Vemos em Santa Catarina
o voto ser comprado descaradamente. Precisamos de um sistema com financiamento
público exclusivo nas campanhas políticas, com rigorosa e intensa fiscalização.
Também é necessário transparência nas votações legislativas, o voto secreto dá
margem para conchavos. José Trindade dos Santos, Presidente do Tribunal
de Justiça de Santa Catarina
39
DEBABE : MÍDIA E CORRUPÇÃO
Jornalistas debatem contribuição dos órgãos de comunicação no combate à corrupção
O
papel da mídia
com combate à
corrupção
foi
tema do terceiro
painel da mobilização pelo
Dia Internacional Contra a
Corrupção, realizada dia 9
de dezembro, no Teatro
Álvaro de Carvalho (TAC),
em Florianópolis. O evento –
iniciativa do Ministério Público de Santa
Catarina, em parceria com a Assembleia
Legislativa – debateu o papel dos mais
variados segmentos da sociedade no
combate à corrupção. Participaram do
painel sobre a mídia os jornalistas
Roberto Azevedo (RBS), Carlos
Damião (RIC/Record), Karlos Kolback
(Gazeta do Povo do Paraná) e James
Alberti (RPC), com mediação de Mário
Mota (RBS).
Os debatedores levantaram
diversos aspectos que favorecem a
corrupção no meio político. O jornalista
Carlos Damião acredita que o próprio
modelo político facilita a corrupção, em
função das alianças amplas que ocorrem
durante as eleições. Já Roberto
40
Azevedo apontou a inexistência, na
prática, do modelo de democracia
participativa no Brasil. “A mídia tem o
papel de diminuir essa distância, de
provocar o cidadão de diferentes níveis
culturais a participar das decisões do
país.” Damião disse que há em Santa
Catarina a formação de um movimento
chamado de “a nova política”, e que essa
reflexão deve ser estimulada pela mídia.
“Precisamos debater o que você tem a
ver com a política”, propôs.
Karlos Kolbach lembrou que
“quanto mais livre a imprensa, menor a
corrupção”. Para ele, a corrupção
sempre existiu, o que existe agora é
maior controle social, tanto por parte
de instituições como Ministério Público
e Tribunal de Contas, quanto da mídia.
Ele concorda que falta engajamento
político da sociedade e inexiste a
compreensão de que o dinheiro
desviado é o mesmo que faz falta na
saúde e na educação ou que faz
aumentar a passagem de ônibus. “As
pessoas só brigam pelos interesses
individuais.”
James Alberti afirmou que a
questão da corrupção é um paradigma
cultural. “Todos os Poderes promovem
o emprego irregular de parentes”,
exemplificou. Na opinião dele, a lei da
ficha limpa foi importante especialmente
nesse aspecto, já que na prática os
esquemas políticos são muito difíceis de
serem investigados e julgados. “Hoje,
em média, o julgamento de um político
leva dez anos.” No contraponto, Mário
Mota lembrou que o foro privilegiado
tem servido de proteção aos políticos,
quando em sua origem foi criado para
preservá-los em um regime de exceção.
Não há como cobrar
responsabilidade nem clarividência do
cidadão comum porque as estruturas
políticas são complexas, de acordo com
Alberti. Falando especificamente sobre
o Poder Legislativo, disse que a
utilização dos mandatos para emprego
de cabos eleitorais “coloca em cheque
a democracia nas eleições porque põe
os candidatos em condições muito
desiguais”. Casos de irregularidades
revelados pela mídia, tanto do
Legislativo paranaense quanto do
catarinense, foram objeto de reflexão
por parte dos jornalistas presentes.
O papel das redes sociais
também foi lembrado durante o debate.
“Há blogueiros e twiteiros muito sérios,
que não possuem vínculos com
empresas. Mas é preciso tomar muito
cuidado com as informações na
internet”, frisou Damião.
EX-PREFEITO
CONDENADO
Justiça confirma
improbidade de exdirigente de São
Lourenço do Oeste
Á
lvaro
Freire
Caleffi,
exprefeito de São
Lourenço
do
Oeste, teve confirmada em
2º Grau a condenação por
ato de improbidade
administrativa obtida em
ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público de Santa Catarina
(MPSC). A sentença na Comarca de
São Lourenço do Oeste havia anulado
a licitação para contratação do técnico
em contabilidade Antonio Pedro
Mayer, também réu na ação,
determinando a devolução de valores
pagos, multas e suspensão dos direitos
políticos.
A ação ajuizada pela
Promotoria de Justiça da Comarca de
São Lourenço do Oeste narra que a
Prefeitura licitou por meio de cartaconvite, no decorrer do ano de 2004,
profissional para revisar todos os
processos licitatórios ocorridos no
ano de 2003 e em parte do ano de
2004. Ocorre, conforme demonstrou
a Promotoria de Justiça, que o
Município já contava com advogados
Alvaro Freire Caleffi (no destaque), administrou
São Lourenço do Oeste
e contadores em seus quadros, e,
portanto, a contratação seria
desnecessária.
Curiosamente
foram
convidados para participar da
licitação três profissionais de cidades
distantes de 294 a 375 Km de São
Lourenço do Oeste, como se não
houvesse na região profissional
habilitado, sendo que todos
entregaram junto com as propostas
carta de renúncia ao prazo de recursos
e há não assinatura dos concorrentes
na ata de julgamento de habilitação.
Além disso, para a
Promotoria de Justiça, houve acerto
entre os concorrentes para que o
vencedor fosse Antonio Pedro Mayer,
uma vez que o valor das propostas apesar da falta de clareza do edital
de licitação e de não haver qualquer
referência ao número de horas de
trabalho, gastos em materiais, etc foi próximo: R$ 75,6 mil, R$ 73,2 mil
e R$ 71,4 mil, esta última a
vencedora.
A sentença do Juízo da
Comarca de São Lourenço do Oeste,
confirmada agora em 2º Grau,
determinou aos dois réus a devolução
dos R$ 17,6 mil já pagos - de um total
de R$ 71,4 mil previstos em contrato
-, pagamento de multa individual no
valor do dano ao erário, suspensão dos
direitos políticos (por seis anos para
o ex-prefeito e por cinco anos para o
Advogado, a contar do trânsito em
julgado da ação).
Determinou, ainda, em
relação a Antonio Pedro Mayer, a
proibição de contratar com o poder
público ou dele receber qualquer
benefício pelo prazo de cinco anos.
Cabe recurso da decisão.
41
RESOLUÇÕES
ELEITORAIS
PARA 2012
Os ministros do TSE aprovaram mais duas
resoluções para nortear as eleições
O ministro Arnaldo Versiani (foto), que destacou o fato
A
primeira resolução
trata
da
propaganda
eleitoral e das
condutas vedadas para a
campanha eleitoral das
eleições. Nesta resolução,
estão detalhadas as regras
previstas na Lei 9.504/97
(Lei das Eleições) e que
devem ser obedecidas por
partidos e candidatos
durante a campanha eleitoral. No
artigo 1º, a resolução prevê que a
propaganda eleitoral será permitida
a partir do dia 6 de julho de 2012.
Esta resolução delimita a
divulgação da campanha eleitoral
pelo rádio, pela televisão e por todos
os meios permitidos como, por
exemplo, a internet. O documento
destaca ainda as regras para os debates
eleitorais a serem realizados entre os
candidatos durante a campanha.
42
Representações e pedidos de
respostas
A segunda resolução aprovada
hoje trata das representações por
propaganda irregular, reclamações e
pedidos de resposta também
previstos na Lei 9.504/97. Nesta
resolução estão previstos os
procedimentos a serem adotados no
caso de partidos ou candidatos
recorrerem à Justiça Eleitoral contra
determinada propaganda eleitoral. O
direito de resposta em relação a
propagandas consideradas ofensivas
também está disciplinado nesta
resolução.
O relator das instruções é o
ministro Arnaldo Versiani, que ficou
responsável pelas audiências públicas
destinadas a ouvir sugestões da
sociedade sobre as regras para as
eleições. Após as audiências, o
ministro elaborou os textos que
foram aprovados pelo Plenário.
Debate
Durante o julgamento, houve
debate apenas em relação à segunda
proposta de resolução. O ministro
Marco Aurélio fez algumas
ponderações específicas e sugeria
alteração em relação ao artigo 7º da
resolução sobre representações.
Na opinião do ministro, o
tribunal não poderia dispensar o
envio de documento original quando
as petições e recursos forem enviados
por fac-símile ou por meio
eletrônico. Para ele, dispensar essa
exigência seria atuar no campo
normativo, o que não compete ao
TSE. Apenas a ministra Cármen
Lúcia o acompanhou em relação à
esse ponto.
A maioria, no entanto,
aprovou as duas resoluções sem
nenhuma alteração. A principal
ponderação a favor de manter a regra
como redigida na resolução foi do
próprio relator, ministro Arnaldo
Versiani, que destacou o fato de os
prazos na Justiça Eleitoral serem
muito curtos durante a eleição, sendo
alguns de apenas 24 horas. Portanto,
a dispensa do original seria para
agilizar as decisões referentes aos
pedidos apresentados.
‘CAIXA’ ILEGAL
PARA PARTIDOS
Tribunal Superior Eleitoral proibiu
as agremiações partidárias de
cobrar “caixinha” de servidores
D
esde 2005, a prática
de cobrança de
‘caixinha’
por
partidos políticos contraria
determinação do Tribunal
Superior Eleitoral. Na
ocasião, os ministros do
TSE consideraram que o
expediente é ilegal, um desvio
indevido de dinheiro público. Mesmo a
cobrança feita de filiados ao partido é
irregular. A determinação, porém, vem
sendo ignorada pelos partidos. Diversas
agremiações políticas, como o PT e o
PSDB mantêm em seus estatutos a
determinação da cobrança de dízimo
para seus filiados. Há seis anos, o
Ministério Público tenta barrar essa
prática.
O PSC extrapola mesmo essa
prática, já considerada ilegal pelo TSE,
cobrando mesmo de funcionários que
não têm filiação com o partido. No caso
do PSC, trata-se de uma obrigação e
não de opção. “Se não quiser, não vai,
não aceita, não se mete em política”,
afirmou o presidente regional do PSC
no Pará, Zequinha Marinho, que
arrecada os valores dos funcionários
subordinados a ele. Embora os
documentos e o que disse Zequinha
Marinho desmintam isso, para se
defender, o vice-presidente do PSC,
Ministro Marco Aurélio Mello
Everaldo Pereira, disse que a cobrança
era feita apenas dos filiados. Mas, de
acordo com a resolução do TSE,
mesmo isso não resolveria a vida do
partido: a prática continuaria ilegal.
Em junho de 2005, o TSE disse
que mesmo os servidores filiados não
poderiam contribuir. Isso porque a lei
dos partidos políticos, a 9.096/95,
proíbe as legendas de receberem, ainda
que indiretamente, dinheiro de órgãos
públicos. O único dinheiro público que
os partidos podem receber é o Fundo
Partidário, que distribui R$ 265 milhões
anuais entre as quase 30 siglas. Desse
montante, o PSC recebeu quase R$ 8
milhões. Os partidos podem obter
recursos ainda com venda de brindes,
broches e camisetas, com organização
de eventos e com contribuições dos
filiados, mas desde que eles não sejam
funcionários públicos.
“Com a prática, em vez de os
recursos públicos visarem, em si, à
prestação dos serviços, dar-se-ia o
financiamento dos partidos”, analisou o
ministro Marco Aurélio Mello em seu
relatório. O problema, na avaliação feita
pelo TSE, é que a entrega de algum
cargo público ao partido viraria
simplesmente um canal para irrigar de
recursos a legenda. Quanto mais cargos,
mais dinheiro. O procurador da
República João Gilberto Gonçalves Filho
concorda que, de maneira indireta, se
retira dinheiro público para se financiar
partidos, uma entidade privada.
O voto de Marco Aurélio foi
seguido por cinco ministros. Só Luiz
Carlos Madeira pensou diferente.
Há seis anos
Em 2005, o procurador João
Gilberto moveu uma ação contra os 27
partidos existentes à época. Ele pediu
para que as legendas fossem obrigadas
a parar de receber dinheiro de
servidores públicos. Caso contrário,
deveriam pagar multa de 20 vezes o
valor descontado de cada funcionário.
João Gilberto queria que os partidos
ainda fossem condenados a devolver
tudo o que receberam, indiretamente,
dos cofres públicos.
O procurador disse que há um
incentivo para que o partido faça uma
troca: emprego ao funcionário
comissionado em troca de remuneração
à legenda. “Isso estimula uma prática
que não é boa para a nação, uma prática
nociva, perversa”, contou João
Gilberto, por telefone.
A Justiça Federal de
Guaratinguetá (SP) julgou improcedente
o pedido do procurador, porque ele não
apresentou provas de que os valores
estavam sendo pagos. O Ministério
Público recorreu ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região. Desde outubro
de 2008, há mais de três anos, o
processo está no gabinete da
desembargadora Vesna Kolmar, à
espera de julgamento. “A Justiça
demora demais”, critica João Gilberto.
43
Comissão especial de juristas debate proposta de anteprojeto de reforma do Código Penal. Mesa (E/D):
relator, procurador Luiz Carlos Gonçalves; presidente, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson
Dipp; e senador Pedro Taques
REFAZER LEIS ANTIQUADAS
Comissão do Senado especial de juristas começa a desenhar
proposta de novo Código Penal
A
comissão de
juristas instalada
pelo Senado para
elaborar
o
anteprojeto de reforma do
Código Penal (Decreto-lei
nº 2.848/1940) reuniu-se no
dia 2 de dezembro para apresentar as
primeiras mudanças, reunidas pelas
subcomissões temáticas, a serem
propostas. As sugestões ainda não são
definitivas, mas já revelaram alguns
consensos entre os especialistas.
Um deles é de que é preciso
44
aumentar o percentual a ser cumprido
da pena para que o preso tenha direito
ao sistema progressivo. Juristas
consideram muito baixo o percentual
de um sexto cumprido para que o
preso obtenha o direito de progressão
de pena. Um novo percentual ainda
está em discussão. Uma das propostas
é de um terço para início do sistema
de progressivo e metade para
liberdade condicional ou de metade
para progressão e dois terços para
liberdade condicional em caso de
crimes hediondos.
Outro consenso é quanto ao
cumprimento do regime semiaberto.
Segundo o advogado e professor
universitário René Ariel Dotti, um
dos subrelatores do anteprojeto, hoje
ocorre no país tratamento diferente
para presos em mesmo regime de
condenação. Isso porque em alguns
estados há albergues para abrigar
aqueles que cumprem pena em
regime semiaberto. Já em outros,
presos na mesma situação são
encaminhados às suas próprias casas,
transformando o benefício em uma
espécie de prisão domiciliar. Uma
solução em avaliação seria substituir
o regime semiaberto por uma pena
alternativa.
Trânsito
A necessidade de uma
tipificação especial para crimes de
trânsito também é ponto de
convergência entre os especialistas da
comissão. Os juristas sugerem que se
agilize o processo em casos de
acidentes fatais, nos quais, pelo atual
Código, perde-se um bom tempo no
debate sobre qual o enquadramento
do crime, homicídio culposo ou
doloso.
– Uma sugestão é criar uma
figura penal intermediária entre o
dolo eventual e a culpa consciente.
Essa figura é culpa temerária. Seria
uma culpa gravíssima para casos
como ter bebido, um racha, ou
excessiva velocidade. E essa figura
intermediária
tem
pena
intermediária entre a pena do
homicídio culposo e a do homicídio
doloso. Assim, não se discutiria mais
isso no processo sobre dolo. Já se vai
direto para esta culpa - explicou o
jurista e cientista criminal Luiz
Flávio Gomes.
Também são propostas em
discussão a unificação das penas de
reclusão, detenção e prisão em apenas
um tipo, a de prisão; a estipulação de
multas sempre que no crime houver
dano indenizável e a incorporação ao
Código Penal dos crimes
previdenciários e contra a ordem
tributária.
Os especialistas debatem
também uma “reserva” para o Código
Penal, assegurando que qualquer
nova alteração na questão penal seja
feita diretamente no Código, por
meio de lei complementar, e não
mais por leis específicas. Em outro
trecho do Código, discute-se a
reclassificação das contravenções
penais. Parte dos especialistas
concorda que algumas das
O governo vem alertando sobre a questão de crime no trânsito
contravenções existentes hoje podem
ser transformadas em crimes e,
outras, em meras infrações.
Participação da sociedade
No início do próximo ano, a
comissão especial de juristas vai
promover audiências públicas para
que as propostas de reforma do
Código Penal sejam discutidas com
a sociedade. Na primeira audiência
pública, marcada para o dia 17 de
fevereiro em São Paulo, serão
debatidos os crimes contra a vida. Na
segunda, prevista para o dia 2 de
março em Brasília, o tema será a
punição para crimes contra liberdade
sexual.
A comissão terá também uma
reunião conjunta com a subcomissão
de Segurança Pública, criada no
âmbito da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), para
apresentar aos senadores o
andamento dos trabalhos. O encontro
foi proposto pelo senador Pedro
Taques (PDT-MT), presidente da
subcomissão e autor do requerimento
que criou a comissão especial. Taques
participou de parte da reunião.
Para a reunião conjunta entre
juristas e senadores, serão
convidados, além do presidente do
Senado, José Sarney; o presidente do
Supremo Tribunal Federal, Cezar
Peluso; o procurador geral da
República, Roberto Gurgel, e o
presidente da OAB Nacional, Ophir
Cavalcante. O encontro está marcado
para o próximo dia 19 de dezembro.
Instalada em outubro deste
ano, a Comissão de Reforma do
Código Penal do Senado é formada
por 16 juristas e dividida em grupos
que estudarão a parte geral do Código;
a parte especial, que trata dos crimes
e das penas; e a chamada legislação
extravagante, que, apesar de tratar de
crimes, não faz parte do Código. A
comissão tem até o dia 25 de maio
para elaborar o anteprojeto a ser
analisado pelo Congresso Nacional.
Relator da proposta, o
procurador Luiz Carlos Gonçalves
pediu aos subrelatores da comissão
que trabalhem no recesso de janeiro
para entregarem seus pareceres
setoriais até o final de fevereiro.
Assim haverá tempo hábil para uma
ampla discussão das propostas antes
da consolidação do anteprojeto. A
próxima reunião administrativa da
comissão foi marcada para o dia 9 de
março.
45
SENADOR
DEFENDE
REDUÇÃO
PARA
16 ANOS
Maldaner quer debate
profundo sobre redução
de maioridade penal
O
senador Casildo
M a l d a n e r
(PMDB-SC)
defendeu no dia
16 de dezembro, em
Plenário, a realização de
debate profundo sobre a
redução da maioridade
penal. O parlamentar afirmou
que ainda não possui uma posição
definitiva sobre o assunto, mas disse
não ser mais possível ignorar o clamor
da população, principalmente quando da
ocorrência de crimes hediondos
praticados por menores de 18 anos.
– A questão deve passar por
um profundo e extenso debate
envolvendo Legislativo, Executivo e
Judiciário, bem como a sociedade civil.
É difícil imaginar que um menor, por
exemplo, de 17 anos não tenha a mínima
compreensão da dimensão do seu ato
e, consequentemente, não tenha uma
punição compatível, proporcional disse.
Na avaliação do senador, ao
estabelecer a maioridade penal a partir
de 18 anos o Brasil optou por uma
46
MAIORIDADE PE
A
Senador Casildo Maldaner
análise puramente biológica para
determinar a compreensão do jovem
acerca do ato cometido. Uma
alternativa, segundo Casildo, seria
avançar em uma análise que levasse
também em conta as características
psíquicas dos jovens.
– Acredito ainda em uma
alteração na legislação atual que crie uma
espécie de crime diferenciado, que
talvez compreenda as idades entre 14
e 18 anos, aliadas a uma análise
psicológica e psiquiátrica. Esse prazo
máximo de três anos para medidas
socioeducativas previsto atualmente
para menores deve ser revisto quando
da ocorrência de determinado tipo de
crime - disse.
Em seu discurso, o senador
também comparou a legislação brasileira
referente à maioridade penal com outros
países.
– Nos Estados Unidos e na
Inglaterra não existe idade mínima para
aplicação de penas. Lá são levadas em
conta a índole do criminoso, tenha a
idade que tiver. Em Portugal e na
Argentina o jovem atinge a maioridade
penal aos 16 anos. Na Alemanha, a
idade limite é de 14 anos e na Índia é de
7 anos, pasmem - disse.
morte do menino
João Hélio, de 6
anos, arrastado por
um carro depois de
um assalto no Rio de
Janeiro, reacendeu o debate
sobre a redução da
maioridade penal no país.
Como em outros crimes
violentos, menores de idade tiveram
papel ativo no brutal crime - mas
poderão ficar no máximo 3 anos presos.
Saiba quais são os principais argumentos
dos defensores e dos críticos da medida
- e como a mudança na lei poderia ser
realizada.
O que é maioridade penal?
A maioridade penal fixada em
18 anos é definida pelo artigo 228 da
Constituição. É a idade em que, diante
da lei, um jovem passa a responder
inteiramente por seus atos, como
cidadão adulto. É a idade-limite para
que alguém responda na Justiça de
acordo com o Código Penal. Um menor
é julgado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
O que diz a legislação brasileira
sobre infrações de quem não
atingiu a maioridade penal?
Pela legislação brasileira, um
menor infrator não pode ficar mais de
três anos internado em instituição de
reeducação, como a Febem. É uma das
questões mais polêmicas a respeito da
maioridade penal. As penalidades
previstas são chamadas de “medidas
ENAL
Perguntas & Respostas para entender a legislação
e as propostas de mudança
educacional. Não poderá ser
encaminhado ao sistema penitenciário.
Como é a legislação brasileira
em relação a outros países?
Pela legislação brasileira, um
menor infrator não pode ficar
mais de três anos internado em
instituição de reeducação, como
a Febem
socioeducativas”. Apenas crianças até
12 anos são inimputáveis, ou seja, não
podem ser julgadas ou punidas pelo
Estado. De 12 a 17 anos, o jovem
infrator será levado a julgamento numa
Vara da Infância e da Juventude e
poderá receber punições como
advertência, obrigação de reparar o
dano, prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida,
inserção em regime de semiliberdade ou
internação em estabelecimento
A legislação brasileira sobre a
maioridade penal entende que o menor
deve receber tratamento diferenciado
daquele aplicado ao adulto. Estabelece
que o menor de 18 anos não possui
desenvolvimento mental completo para
compreender o caráter ilícito de seus
atos. Adota o sistema biológico, em que
é considerada somente a idade do
jovem, independentemente de sua
capacidade psíquica. Em países como
Estados Unidos e Inglaterra não existe
idade mínima para a aplicação de penas.
Nesses países são levadas em conta a
índole do criminoso, tenha a idade que
tiver, e sua consciência a respeito da
gravidade do ato que cometeu. Em
Portugal e na Argentina, o jovem atinge
a maioridade penal aos 16 anos. Na
Alemanha, a idade-limite é 14 anos e
na Índia, 7 anos.
Quais os argumentos para
reduzir a maioridade penal?
Os que defendem a redução da
maioridade penal acreditam que os
adolescentes infratores não recebem a
punição devida. Para eles, o Estatuto
da Criança e do Adolescente é muito
tolerante com os infratores e não
intimida os que pretendem transgredir
a lei. Eles argumentam que se a
legislação eleitoral considera que jovem
de 16 anos com discernimento para
votar, ele deve ter também tem idade
suficiente para responder diante da
Justiça por seus crimes.
Quais mudanças são as propostas
em relação à maioridade penal?
Discute-se a redução da idade
da responsabilidade criminal para o
jovem. A maioria fala em 16 anos, mas
há quem proponha até 12 anos como
idade-limite. Propõe-se também
punições mais severas aos infratores,
que só poderiam deixar as instituições
onde estão internados quando
estivessem realmente “ressocializados”.
O tempo máximo de permanência de
menores infratores em instituições não
seria três anos, como determina hoje a
legislação, mas até dez anos. Fala-se em
reduzir a maioridade penal somente
quando o caso envolver crime hediondo
e também em imputabilidade penal
quando o menor apresentar “idade
psicológica” igual ou superior a 18 anos.
O que dizem os que são contra a
redução da maioridade penal?
Os que combatem as mudanças
na legislação para reduzir a maioridade
penal acreditam que ela não traria
resultados na diminuição da violência e
só acentuaria a exclusão de parte da
população. Como alternativa, eles
propõem melhorar o sistema
socioeducativo dos infratores, investir
em educação de uma forma ampla e
também mudar a forma de julgamento
de menores muito violentos. Alguns
defendem mudanças no Estatuto da
Criança e do Adolescente para
estabelecer regras mais rígidas. Outros
dizem que já faria diferença a aplicação
adequada da legislação vigente.
47
Trabalho escravo - quando virá a verdadeira abolição? Uma CPI no pode responder a pergunta
ESCRAVIDÃO NÃO ABOLIDA
CPI quer mudar Código Penal para reprimir tráfico de pessoas
O
Código Penal
brasileiro deve
ser alterado para
definir com mais
precisão o crime de tráfico
de pessoas.
Essa
foi
a
principal proposta da
Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) do Senado
que investiga o assunto, ao aprovar
48 |
no dia 21 de dezembro relatório
parcial da senadora Marinor Brito
(PSOL-PA).
Presidida pela senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a
CPI acolheu a sugestão de Marinor
no sentido de fixar a pena, no caso de
tráfico internacional, em no mínimo
quatro e no máximo dez anos.
Quem praticar o mesmo
crime internamente sujeita-se a
reclusão de três a oito anos. Em ambos
os casos, se a vítima for menor de 18
anos ou com deficiência física, a pena
poderá ser aumentada.
O objetivo é harmonizar o
código brasileiro ao Protocolo
Adicional da Convenção de Palermo
da ONU sobre o tráfico de pessoas.
De acordo com Marinor Brito, a
figura jurídica do “tráfico de pessoas”
só existe nas leis brasileiras quando
o fim da conduta é a exploração
sexual. Coerente com a Convenção de
Palermo, o projeto prevê outros
motivadores, como o trabalho
forçado ou escravo e a remoção de
órgãos.
A senadora Marinor Brito é relatora da matéria
Escravidão
Marinor, que entregou o
documento nesta quarta-feira ao
presidente do Senado, José Sarney,
atribuiu ao crescimento da mão de
obra desocupada - causada pela
globalização - o aumento do trabalho
escravo.
Já o tráfico para remoção de
órgãos, conforme a senadora, é um
crime altamente complexo, por
envolver profissionais qualificados e
instituições de saúde de considerável
aparato tecnológico.
Um dos casos citados por
Marinor foi apurado na chamada
Operação Bisturi, da Polícia Federal,
que resultou na prisão de 11 pessoas,
entre elas dois israelenses, em 2003,
em Recife. Um polo médico de
Durban, na África do Sul, comprava
por US$ 10 mil rins retirados de
jovens da periferia da capital
pernambucana, que eram levados
A senadora Vanessa Grazziotin preside a CPI
para a África do Sul.
Expansão
Outro foco da CPI foi o tráfico
de mulheres, que, segundo o
relatório, encontra-se em expansão,
graças a uma estrutura “bem
organizada com a complacência de
políticos”. Favorecem também a
expansão, na avaliação da senadora,
recursos econômicos nos países de
origem, de trânsito e de destino.
O documento estima em 75
mil o número de mulheres brasileiras
que se prostituem em países da União
Europeia. A cada ano, de acordo com
o relatório, aliciadores levam de 800
a 900 mulheres brasileiras para fora
do país.
Dados da Pesquisa sobre
Tráfico de Mulheres (Pestraf),
citados no relatório, indicam a
Espanha (36%) como o principal
destino dessas mulheres. Em seguida
vêm Portugal (20%), Itália (8%),
França (6%), Israel (6%), Suíça (6%),
EUA (6%) e Japão (4%).
Providências
A CPI deverá encaminhar o
relatório à Polícia Federal para que
sejam investigados casos levantados
durante as diligências da comissão,
como, por exemplo, as rotas de tráfico
de travestis e transexuais entre Belém
e São Paulo e a que abastece garimpos
do interior do Pará com mulheres
jovens de Belém.
A comissão sugeriu também
a capacitação continuada, na
Academia Nacional de Polícia, de
policiais federais com perfil para
investigar o tráfico de pessoas.
Ao Ministério das Relações
Exteriores deverão ser solicitadas
providências para que ajude uma mãe
de Camaçari (BA) a recuperar suas
filhas traficadas para Portugal.
49
BATENDO
O PONTO
Funcionários da Assembleia de SC
agora precisam usar ponto eletrônico
50
A
Assembleia
Legislativa
de
Santa
Catarina
cumpre o Termo
de
Compromisso
de
Ajustamento de Conduta
(TAC) selado com o Ministério
Público, no dia 25 de outubro, para
melhorar o sistema de controle de
frequência de servidores efetivos e
comissionados usado atualmente no
Poder Legislativo, considerado legal,
mas passível de melhorias. No primeiro
dia de dezembro, começa a funcionar o
primeiro lote de 10 equipamentos de
tecnologia de identificação biométrica
da impressão digital para controle de
ponto. Mais 30 máquinas serão
instaladas nos próximos 30 dias nos três
edifícios da Capital onde está instalado
o Poder Legislativo.
A Dimep Ltda foi a empresa
contratada, após licitação pela
modalidade pregão, para fornecer e
instalar o sistema de ponto eletrônico.
O contrato, firmado com base em ata
de registro de preço, tem valor total de
R$ 270.106,00, prevê a aquisição de
até 50 máquinas e inclui, além dos
equipamentos, software, configuração,
treinamento para a equipe da Diretoria
de Recursos Humanos – DRH,
cadastramento dos servidores e
manutenção 24 horas estendida do
prazo normalmente oferecido de seis
meses para 36 meses.
Para os servidores que atuam
nas bases parlamentares, os relatórios
de atividades começam a ser publicados
no Portal Transparência, semanalmente,
também a partir do dia 1º de dezembro.
Todos os registros serão
controlados pelos chefes imediatos de
cada setor.
As novas regras de aferição de
frequência estão detalhadas em Ato da
Mesa editado especialmente para esta
finalidade.
Como foi realizada
auditoria da área
de pessoal
Em 17 de agosto de 2011, o
presidente da Assembleia Legislativa,
deputado Gelson Merisio (PSD),
anunciou uma “detalhada auditoria no
setor de pessoal” a ser feita pela
Comissão de Controle Interno. “Não
temos compromisso com o erro”,
salientou o presidente à equipe. O
recadastramento teve início pelo
próprio gabinete da Presidência e
estendeu-se a todos os setores do
Parlamento, especificando a função
exercida e o horário de trabalho de cada
servidor, além do profissional
responsável pela área e pelo controle
de atividades e frequência da equipe.
A intenção era identificar a assiduidade
dos colaboradores do Legislativo e
corrigir possíveis equívocos na lotação
– setor em que o servidor está
trabalhando.
Corrigir possíveis equívocos de
lotação (setor em que está atuando o
servidor);
Reverter práticas inadequadas.
Objetivos da auditoria
Identificadas desconformidades
relacionadas ao registro de frequência
de servidores efetivos, comissionados
e à disposição, como:
Servidor de um setor com
freqüência atestada por outro;
Inobservância da entrega da Ficha de
Controle de Frequência com a devida
anotação nos casos em que o servidor
efetivo encontrava-se em licençaprêmio ou em licença para tratamento
de saúde. Sistema de controle de
freqüência adequado do ponto de vista
legal, porém necessitando ser
aprimorado.
Consolidar parâmetros de
excelência no serviço público prestado
pelo Poder
Legislativo;
Conferir mais transparência à
administração da Casa;
Conferir
funções
e,
principalmente, assiduidade de todos os
servidores;
Recadastrar
todos
os
servidores por setores, identificando
responsáveis pelo controle de
frequência e relatório de atividades;
O que foi identificado
MEDIDAS A SEREM ADOTADAS
1.1 Novo sistema de controle de frequência para os servidores que desempenham suas
funções na sede da Assembleia Legislativa:
- Até o dia 1º de dezembro de 2011, instalação do sistema de controle de ponto biométrico
para verificação do horário de entrada e saída de todos os servidores da Assembleia Legislativa
(comissionados, efetivos e à disposição).
- A frequência aferida no sistema de controle de ponto biométrico será atestada mensalmente
pelo responsável do respectivo setor de lotação do servidor.
- Ampliação do monitoramento por câmeras de vídeo, com armazenamento das imagens por
um período de 90 dias.
1.2 Controle de frequência para servidores que trabalham fora da sede da
Assembleia Legislativa:
- Relatório semanal de atividades.
- Publicação do relatório no link Transparência do site da Assembleia
Legislativa.
1.3 Disponibilização detalhada no link Transparência do site da Assembleia
Legislativa do Quadro de Pessoal, constando nome, lotação, situação funcional, cidade que
tem por base de atuação, o responsável pela respectiva frequência e o relatório de atividades,
quando for o caso.
1.4 Adequação das atribuições e nomenclaturas dos cargos de Secretário
Parlamentar, ficando: - Secretário Parlamentar / Atividade de Assessoramento e Apoio
Parlamentar Interna: servidores comissionados com atuação na Assembleia Legislativa.
- Secretário Parlamentar / Atividade de Assessoramento e Apoio Parlamentar
Externa: servidores comissionados com atuação fora da Assembleia
Legislativa.
1.5 Servidores à disposição
Medidas administrativas para que o servidor cedido exerça suas atividades
exclusivamente na sede da Assembleia Legislativa, exceto se nomeado para ocupar cargo
comissionado de Secretário Parlamentar ou Secretário
Parlamentar da Presidência.
Confirmação da
lotação de todos os
servidores e local
de atividade:
Servidores Efetivos – 707
Servidores Comissionados – 967
Servidores de outros órgãos à
disposição da Alesc – 89
Necessidade de divulgação de
forma transparente e detalhada
do Quadro de Pessoal na
internet.
Necessidade de modificações na
denominação de cargos e
atribuições de cargos.
Necessidade de adotar medidas
para o cumprimento do convênio
de cessão de servidores da
Alesc para outros órgãos e de
outros órgãos para a Alesc.
51

pagina 03 e 38

Transcrição

Documentos relacionados

Licenciamento dos controladores aéreos militares

Introdução ao voto na AP 470_Necessidade de reforma política

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Deputada

Apresentação do PowerPoint

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas GABINETE DO

Tabela - Maioridade

edital de convocação nº 004/2015 - Assembléia Legislativa da Bahia

texto em pdf - clique aqui para acessar

Frente Parlamentar contra a Corrupção acusa Congresso

Sem medo, o caminho, apesar de ser acidentado, poderá ser