nº 046/2013 - Prefeitura Municipal de Brazópolis
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nº 046/2013 - Prefeitura Municipal de Brazópolis
MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0101/2013 Aos 31 dias do mês de outubro de 2013, autorizado pelo ato das folhas (________) do processo de Pregão Presencial nº 046/2013, Processo de Registro de Preços nº 088/2013 da presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93, e sua alterações, da Lei Federal 10.520/2002 que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora: 1. DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: 1.1 - Consideram-se registrados os seguintes preços do Detentor da Ata: CIRURGICA SANTA RITA LTDA - EPP, CNPJ nº 02.122.009/0001-09, representado pelo Sr. Antonio Marcio Vilela, a saber: ITEM 03 UNID. QUANT/ Unidade DISCRIMINAÇÃO 02 ANTROPÔMETRO VERTTICAL FIXO TIPO TRENA; equipamento destinado á medição de pessoas, fabricado em material rígido, resistente a umidade e mudanças de temperatura de fácil higienização; especifico para fixação em parede, deve incluir todas as peças necessárias para sua utilização; escala numérica gravada em tinta resistente ao uso; escala numérica construída em centímetros, com graduação (precisão) de 1mm; escala numérica com indicação de dezena(em números maiores) a cada 10cm; trena antropométrica larga com mola retrátil, fabricada em aço inoxidável; caixa protetora da trena deve incluir indicador de leitura simplificado que aponte o valor da medição; caixa protetora com placa de apoio rente á parede para garantir a manutenção do ângulo reto entre a haste e a parede; equipamento acompanhado de estojo exclusivo para proteção e transporte, equipamento acompanhado de manual de instrução em português, garantia de 01 ano GLICOSIMETRO especifico para fita accul- check, com bateria 33 Unidade 01 35 Unidade 01 LARINGOSCÓPIO, Infantil, Completo. MARCA/ MODELO PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL WISO R$ 360,00 R$ 720,00 ROCHE R$ 148,00 R$ 148,00 DIASYST R$ 397,00 R$ 397,00 VALOR TOTAL Rua: Dona Ana Chaves, 218 CGC: 18.025.890/0001-51 R$ 1.265,00 CEP 37530-000 Tel: (035)3641-1373 Bairro Centro Fax: (035)3641-1555 Brazópolis – MG www.brazopolis.mg.gov.br MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS VALOR TOTAL DOS ITENS = R$ 1.265,00 (Um Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais). 2. DO OBJETO: 2.1 - O objeto desta Ata é o Registro de Preços, do tipo menor preço O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS/MG. 3. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS: 3.1 - A Administração efetuará seus pedidos ao fornecedor, através da entrega de uma via da ordem de fornecimento por onde correrá a despesa. 3.2 - O fornecimento dos equipamentos médico-hospitalares e odontológicos deverá ser conforme a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da ordem de fornecimento. 3.3 - O fornecimento será objeto de acompanhamento e fiscalização através dos funcionários ou representantes da Secretaria Municipal de Saúde. 3.4 - Os produtos fornecidos serão recebidos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação das especificações, qualidade e quantidade, e consequentemente aceitação, no prazo de 05(cinco) dias a contar do recebimento provisório. 4. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: 4.1 - O prazo de validade da presente Ata será de 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 5.1 - Os valores devidos pelo Município de Brazópolis serão pagos, em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais, inclusive comprovantes da regularidade social. 6. DOS PREÇOS: 6.1 - Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração. 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1 - As despesas decorrentes dos pedidos de fornecimento correrão à conta da Unidade Orçamentária: Dotação Orçamentária Descrição da Dotação Orçamentária 02.06.01.10.122.0007.1053 – Ficha : 292 Fonte: 102 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/Secretaria Munic. da Saúde – 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Área da Saúde Municipal – 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente Aquisição de Equipamentos para o PSF– 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente 02.06.02.10.301.0007.1054 – Ficha: 308 Fonte: 102 e 148 02.06.02.10.301.0007.1056 – Ficha: 309 Fonte: 102 e 148 Rua: Dona Ana Chaves, 218 CGC: 18.025.890/0001-51 CEP 37530-000 Tel: (035)3641-1373 Bairro Centro Fax: (035)3641-1555 Brazópolis – MG www.brazopolis.mg.gov.br MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.02.10.301.0007.1057 – Ficha: 310 Fonte: 102 e 148 02.06.02.10.305.0007.1064 – Ficha: 364 Fonte: 102 e 150 Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Materno Infantil – 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ o Serviço de Epidemiologia – 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 8.1 - A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar o objetivo desta ATA de registro de Preços de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente. 8.2 - Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste contrato, inclusive despesas com materiais, transportes, frete, mão de obra, remuneração, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, secundários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença. 8.3 - Deve a CONTRATADA manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 046/2013. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 9.1 - Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários para execução da Ata de Registros de Preços; 9.2 - Efetuar pontualmente os pagamentos decorrentes deste contrato; 9.3 - Fiscalizar a execução desta Ata de Registro de Preços Parágrafo único: Este instrumento de Registro de Preços não obriga a firmar as contratações com fornecedores, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro de preços em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 10. DAS PENALIDADES: 10.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará o fornecedor às seguintes sanções: 10.1.1 - O não cumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação das seguintes penalidades: 10.1.2 - advertência por escrito; 10.1.3 - multa 10.1.4 - suspensão temporária de até 03 (três) anos em participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração 10.1.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 10.1.6 - O atraso no prazo de entrega implicará na aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços (Contrato), até o limite de 30% (trinta) do respectivo valor total. 10.1.7 - Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas neste subitem, como também a inexecução total do contrato. 10.1.8 - O descumprimento do prazo para a retirada da Ata de Registro de Preços ou a recusa em aceitá-la implicará na cobrança de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Ata de Registro de Preços e no impedimento de contratar com o Município de Brazópolis pelo período de até 05 (cinco) anos, a critério da Administração do Município de Brazópolis. 11. DA RECISÃO CONTRATUAL: Rua: Dona Ana Chaves, 218 CGC: 18.025.890/0001-51 CEP 37530-000 Tel: (035)3641-1373 Bairro Centro Fax: (035)3641-1555 Brazópolis – MG www.brazopolis.mg.gov.br MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS 11.1 - O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses do artigo 78. da Lei Federal nº.8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão. 12. DO FORO: 12.1 - As questões oriundas desta Ata e dos pedidos de fornecimento serão dirimidas no Foro da Comarca de Brazópolis/MG, esgotadas as vias administrativas. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1 - O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma. 13.2 - A administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência contatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos caos que a sua utilização se mostrar anti-econômica. 13.3 - O detentor da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório. 13.4 - Faz parte integrante desta Ata de registro de Preços, aplicando-se todos os seus dispositivos, o edital do Pregão Presencial 046/2013, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições. E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, 02(duas) vias, igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo indicadas, para todos os fins e efeitos de direito. 13.5 - Para constar que foi lavrado a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo Sr. Antonio Marcio Vilela, qualificado preambularmente, representando a detentora e pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos. Brazópolis/MG, 31 de outubro de 2013. CIRURGICA SANTA RITA LTDA - EPP Detentora da Ata VISTO DO PROCURADOR: JORGE A.B.MURAD Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Rua: Dona Ana Chaves, 218 CGC: 18.025.890/0001-51 CEP 37530-000 Tel: (035)3641-1373 Bairro Centro Fax: (035)3641-1555 Brazópolis – MG www.brazopolis.mg.gov.br