OABI-HONDURAS

OABI-HONDURAS
EXPERIÊNCIAS E BOAS PRÁTICAS
Melhores Práticas em Administração de
Bens Apreensão
Documento de Melhores Práticas
Apreensão de Bens de Interresse
Econômico
“… os Estados deveriam procurar fazer com que os bens apreendidos
sejam bens de interesse econômico e que a entidade administradora de
bens possa exercer sobre estes sua guarda, custódia, administração,
preservação e liquidação. O anterior evita o armazenamento, a
manutenção e a custódia de bens de baixo valor e sem nenhum
interesse, para tanto, os ativos deveriam ser submetidos a um avaliação
correspondente para determinar seu valor de mercado.
http://www.cicad.oas.org/apps/Document.aspx?Id=882
Boas Práticas Internacionais

Personalidade jurídica própia

Capacidade de celebrar atos e contratos

Contratação com terceiros especializados

Manejo independente do fundo especial para a administração dos bens
apreendidos e confiscados

Venda antecipada de bens

Processo de declaração de abandono

Autofinanciamiento do sistema de administração de bens
(administração de bens produtivos e investimento do dinheiro
apreendido).

Um percentual da distribuição das sentenças de confisco ou extinção
de domínio.

Suspensão ou exoneração de cargas tributarias
Decisões de administração
 Administrar os bens produtivos
Venda antecipada de bens de difícil
ou onerosa manutenção.
Investimento de dinheiro apreendido
Aplicação da figura do abandono
Uso ou destinação provisória
Armazenamento de bens
O que é OABI?

A “Oficina Administradora de Bienes Apreendidos(OABI)” é o
organismo técnico especializado na guarda, custódia e administração de
todos os bens, produtos ou instrumentos do delito, que a autoridade
competente ponha a sua disposição.

A OABI foi criado no ano de 2002 e formava parte do Ministério Público,
especialmente em virtude das boas práticas internacionais e no marco da
implementação da figura da extinção do domínio em Honduras, a OABI
passou a fazer parte da Secretaria de Estado da Presidência, com
personalidade jurídica própria, gozando de autonomia técnica,
administrativa e financeira, para a gestão direta de assuntos que lhe sejam
atribuídos por lei.
Oficina Administradora de Bienes Incautados
Natureza Jurídica
Órgão técnico especializado para a adequada gestão dos bens apreendidos e
confiscados.
Recepção, identificação, inventário, sendo também competente para a
administração, manutenção, preservação e custódia dos mesmos.
Capacidade de celebrar atos e contratos (arrendamentos, terceiros
especializados, administradores e depositários)
Os atos próprios de gestão e administração com a finalidade de manter a
produtividade dos bens. (Exemplo: Empresas em funcionamento ou
operação, ou bens imóveis dados em arrendamento)
ORGANIGRAMA
Regulamentação da OABI

Regulamento da Organização, Funcionamento e Atribuições.

Regulamento de Administração de Bens Apreendidos e
Confiscados

Regulamento de Investimentos

Regulamento de Procedimentos Substitutivos de Contratação.
Unidade de Bens Apreendidos e Confiscados
da OABI
Receber, registrar, custodiar, conservar, controlar e proteger os bens
apreendiddos administrados pela OABI; responsável pelos armazéns,
prédios, hangares e outros lugares necessários para a custódia dos bens.
Controle, identificação e cadastramento de cada um dos bens imóveis e
móveis postos à ordem da OABI e determinar seu valor comercial, a
efeito de sua designação às entidades que se encontram autorizadas por
Lei.
Coordenar, com instituições nacionais, as ações que correspondam para
cumprir e alcançar os objetivos previstos nas leis e regulamentos
aplicáveis.
Unidade de Bens Apreendidos e Confiscados
da OABI
PONTOS FORTES E CONQUISTAS
• Criação de Base de dados de bens apreendidos e confiscados.
• Criação de arquivo de expedientes Administrativos.
• Estandarização de processos relacionados à recepção e inventário de bens.
•Controle sobre Bens outorgados baixo modalidade de Uso Provisório
PROBLEMÁTICA e DEBILIDADES
• Dualidade de critérios à respeito aos processos de entrega e recepção (MP/PJOABI)
• Ambigüedade na determinação de bens de um valor probatório e bens de um
valor econômico relevante.
• Destruição dos bens de valor econômico relevante no momento da apreensão
• Entrega de Bens Apreendidos sem documentação e informação necessária.
Unidade de Administração &
Gestão Empresarial da OABI
Realizar as projeções de gestão e administração dos bens postos à ordem da
OABI;
Estará a cargo dos contratos de arrendamento, administração, fideicomisso,
comodato e outros aplicáveis de acordo a la produtividade dos bens;
Realizar e coordenar a venda antecipada de bens sujeitos a deterioração de difícil
manutenção e leilão dos bens confiscados ou declarados em privação de domínio;
Coordenar com instituições nacionais as ações que correspondam para cumprir e
alcançar os objetivos previstos nas leis e regulamentos aplicáveis;
As demais funções que a Direção Executiva estabeleça para o bom desempenho
das obrigações estabelecidas nas leis e regulamentos de Administração de bens
apreendidos e confiscados.
Unidade de Administração &
Gestão Empresarial da OABI
PONTOS FORTES E CONQUISTAS
• Recepção e autossuficiência de empresas, sociedades mercantís e negócios em
funcionamento.
•Arrendamento de bens imóveis.
PROBLEMÁTICA DEBILIDADES
• Falta de Estados Contábeis e Financeiros das empresas e arrendamentos realizados
pela anterior estrutura da OABI.
• Apreensão de Empresas em funcionamento, sem suas respectivas contas bancárias.
• Apreensão de Empresas sem colocar à disposição a documentação contábil e
financeira (Por ser Evidência)
• Atraso na colocação em ordem dos apreendidos. (Ganhado)
Critérios de Administração
Ativos Vs. Passivos
Factibilidade de Operação
Productividade de la Empresa
Visão de
Unidade
Econômica
Empresarial
Unidade de Serviços Administrativos
e Recursos Humanos
Apoio administrativo, logístico e de administração dos recursos humanos, que
requerem todas as unidades da OABI
PONTOS FORTES E CONQUISTAS
• Autossustentabilidade da OABI, desde sua passagem ao Executivo
• Adequada Gestão de Recursos e de Gasto
• Contratação de pessoal qualificado, disposto, técnico e profissional.
•
(27 Empregados à nivel nacional).
PROBLEMÁTICA E DEBILIDADES
• Falta de dotação orçamentária.
• Falta de Segurança Laboral e Seguridade Social
• Falta de Processos Substitutivos de Contratação
Procesos Substitutivos de Contratação
Com ele se prentende que a atividade contratual permita flexibilizar e melhorar o
tempo de contratação para adquirir um bem ou serviço, ao mesmo tempo que se
protegem, mantém e custodiam os bens apreendidos e confiscados.
O anterior tem como finalidade garantir que os bens apreendidos sejam ou
continuem sendo produtivos e evitar que sua conservação e custódia gerem
O anterior tiene como finalidad garantizar que los bens incautados sean o
continúen siendo productivos y evitar que su conservación y custodia generen
despesas para o orçamento público. Igualmente, a entidade administradora de bens
deveria celebrar sobre qualquer deles, contratos de arrendamento, administração
ou outros similares.
Unidade de Administração Financeira
da OABI
 Exercer a direção, programação, organização e execução das atividades
relativas ao campo financeiro e contábil da OABI;
 Elaborar o projeto orçamentário ordinário e extraordinário da instituição para
o trâmite de dotação orçamentária correspondente;
 Elaborar as propostas de execução dos investimentos financeiros dos fundos
apreendidos e das operações contábeis aprovadas, os quais têm o propósito da
alcançar dos melhores rendimentos financeiros;
 Elaborar os registros que proporcionem informação clara, precisa, detalhada e
oportuna sobre a situação financeira do dinheiro apreendido postos sob a
administração da OABI;
 Realizar o controle financeiro dos dinheiros confiscados e sua destinação ou
distribuição, conforme a lei.
Unidade de Administração Financiera
da OABI
PONTOS FORTES E CONQUISTAS
• Efetividade, transparência e prestação de contas da distribuição do dinheiro
apreendido e confiscado.
• Melhor comunicação com os Juízes.
•Ordem e transparência no manejo do dinheiro apreendido e confiscado.
PROBLEMÁTICA E DEBILIDADES
• Cadeias de Custódia de Dinheiro apreendido
• Receber mandados judiciais de distribuição ou devolução de valores que no
expediente judicial aparecem à ordem da OABI, porém, materialmente, não são
entregues pelo Juiz ou MP;
•Falta de um sistema contábil – informático que permita registrar as operações,
de tal maneira que se elaborem informes com agilidade e em detalhe.
Unidade de Informática e Comunicações da OABI
A UIC foi a última unidade a ser implementada, dado que a
administração da informação sobre os bens que para tal efeito se
tinha antes da criação do órgão técnico especializado (OABI-SDP)
separado do Ministério Público, não possui nenhum grau de
informatização.
E, graças à aprovação do governo dos EUA, com uma doação (U$
340,000.00) para a implantação do nosso sítio web e programas
tecnológicos, a OABI no final do ano de 2013 começou a
implementar a infraestrutura de informática e comunicações.
Unidade de Informática e Comunicalções
PONTOS FORTES E CONQUISTAS
• Implementação de Sistema de Administração de Bens em aplicativos web.
• Implementação de Sistema de Segurança à nível de servidores e redes.
• Implementação de ferramentas institucionais de comunicação.
• Desenvolvimento e implentação de aplicativos para transparência.
PROBLEMÁTICA E DEBILIDADES
•Necesidade de Contar com um Departamento de Desenvolvimento e programação.
Melhores Práticas em Administração de
Bens Apreendidos (Exemplos:)
Funerária Espírito Santo
Melhores Práticas em Administração de
Bens Apreendidos (Exemplos:)
Rancho Caporal
Melhores Práticas em Administração de
Bens Apreendidos (Exemplos:)
Informe Preliminar
Melhores Práticas em Administração de
Bens Apreendidos (Exemplos:)
HOTÉIS EM SANTA CRUZ DE YOJOA
Melhores Práticas em Administração de
Bens Apreendidos (Exemplos:)
IMÓVEIS
COMO COBRIR OS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E
OPERAÇÃO DE UM ÓRGÃO TÉCNICO
ESPECIALIZADO NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS
APREENDIDOS E CONFISCADOS?
A solução está no:
AUTOSSUFICIÊNCIA
Fontes de Fundos para
Operação
O Estado de Honduras atendendo as boas práticas internacionais em relação à autossuficiência
dos órgãos de administração de bens apreendidos ou confiscados, realizou as seguintes ações:
a) Distribuição de 10% dos bens declarados perdidos em favor do órgão administrador.
b) Distribuição de 40% a favor da OABI de cada sanção ou multa imposta pela Comissão
Nacional de Bancos e Seguros (CNBS) aos sujeitos obrigado por descumprimento da
política de prevenção de Lavagem de Ativos.
c) Porcentagem em favor da OABI em relação aos investimentos no Sistema Financeiro
Nacional dos fundos apreendidos. A lei ordena à OABI creditar o capital incautado à taxa
ponderada de juros do Banco Central de Honduras, pelo que os investimento em Bancos
Privados outorgam um excedente em relação à taxa comercial e à taxa ponderada, o que
implica uma percentagem em favor da OABI.
Figuras Legislativas que permitem a
Autossustentabilidade
Mediante a figura do USO PROVISÓRIO dos bens apreendidos, a OABI cobre certas
necessidades operativas e de infraestrutura, como:
a) Uso Provisório de Imóveis para a Sede Principal e Regional.
a) Uso Provisório de Veículos Apreendidos que conformam a totalidade da frota veicular da
OABI.
c) Uso Provisório de mobiliário e equipamento tecnológico apreendido.
Figuras Legislativas que permitem a
Autossustentabilidade
Mediante a Figura da DESIGNAÇÃO ou DOAÇÃO de Bens imóveis apreendidos à OABI
opera sua Regional Noroccidental:
Figuras Legislativas que permitem a
Autossustentabilidade
Autossustentabilidade de Sociedades Mercantís e Negócios Apreendidos através de sua
administração:
La OABI ; autorizo un préstamo por la cantidad de U$
30,000.00 de sus fondos, para la funeraria para lograr
pagar deudas acumuladas y así de esta forma se ha
alcanzado mantener esta empresa.
Função Social dos Ativos
Apreendidos
Aliança OABI/Dirección Nacional de Intervención Social
(DINIS), o Governo de Honduras empreendeu uma luta frontal
contra o Crime Organizado, razão pela qual, atendendo a uma
política de Segurança e Prevenção se criou dita direção com o
objetivo de intervir nas zonas conflitivas desde 2 óticas: a)
repressão frontal e b) recuperação da liderança comunitária e da
Sociedade em Geral
Função Social dos Ativos
Apreendidos
Se dotou a DNIS mediante a figura do Comodato (uso provisório) de 3 imóveis
apreendidos nas cidades de Tegucigalpa, La Ceiba y Márcala com o objetivo
de dar respostas à Sociedade em Geral mediante a modalidade de Casa Hotel
Função Social dos ativos
apreendidos
Universidad Nacional de Agricultura
Função Social dos ativos apreendidos
Função Social dos ativos
apreendidos
Alianças Estratégicas
interinstitucionais.
Aproximadamente U$
13,000,000.00
Convênio de Cooperação UNA-OABI.
Materiais e equipamentos Agrícola OABI-UNA
REPACE OABI-UNA
Touros de Engorda OABI-UNA
Alienação antecipada de ativos apreendidos.
Apreensão: Consiste na proibição temporal, através da autoridade competente, de privar a posse, uso ou
mobilização dos bens …
DA ALIENAÇÃO, LEILÃO OU VENDA ANTECIAPDA: Quando a medida cautelar recaia sobre bens que
corram risco de perecimento, perda, depreciação, desvalorização ... Eles poderão ser alienados, leiloados ou
vendidos antecipadamente pela OABI ... O mesmo ocorrerá quando se trate de bens semoventes ou outros
animais. Tudo sem prejuízo da avaliação correspondente...
ALIENAÇÃO se define como o ato jurídico pelo qual se transmite a outrem a propriedade de uma coisa, bem
ou título oneroso, como na compra e venda ou na permuta; ou a título gratuito, como na doação.
RESOLUÇÃO
PRIMERO: Autorizar a Alienação antecipada a favor da Universidad Nacional de Agricultura de veinticinco XX
cabeças de gado (touros) apreendidas em Espíritu, Copan, que se encontram devidamente identificadas,
detalhadas e avaliadas na Constancia emitida pela SENASA e relacionada na presente resolução.
SEGUNDO: Com a finalidade de proteger e respeitar a propiedade privada, ante o caso que a autoridade
jurisdiccional competente, em consequência do juízo de valor correspondente, ordene a devolução dos bens
apreendidos e alienados antecipadamente mediante a presente resolução em favor da Universidad de Agricultura,
esta procederá ao pagamento dos valores descritos na Constancia supra relacionada.
Função Social dos ativos
apreendidos
Terreno indisponibilizado na data de 01 de
Novembro de 2004; declarado cofniscado em 12 de
Noviembro de 2012 e destinado para construção de
um centro penal de segurnaça média, cuja operação
se encontra em curso.
Igualmente se destinou outro imóvel em Naco,
Santa Bárbara para os mesmos fins de
construção de Centro Penal, logrando, como o
anterior, descongestionar os Centros Penais
Obrigado pela sua
atenção
José Luis Andino Carbajal
Secretario General
Oficina Administradora
de Bienes Incautados
[email protected]
[email protected]
+50494629801