acta nº 21 de 30 de outubro

Transcrição

Município de Salvaterra de Magos
Câmara Municipal
Acta n.º 21
Reunião Extraordinária
Extraordinária de 30/10/2015
Presidiu o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio
Vereadores
Manuel António Marques das Neves
João Batista de Oliveira
Luís Artur Ribeiro Gomes
João Pedro Caniço Marques Abrantes da Silva
Francisco Miguel Naia da Cunha Pereira
Helena Maria Pereira das Neves
Apoio Administrativo:
Chefe da Divisão Administrativa, em regime de substituição,
Carla Sofia Gonçalves Martins Borba
---- No Salão nobre dos Paços do Município de Salvaterra de Magos, verificado o “quórum” o
senhor Presidente declarou aberta a reunião, eram 14:30 horas, com a seguinte Ordem do Dia. ------1. Orçamento e Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Actividades
Mais Relevantes) para o ano 2016 – Para aprovação
2. Prestação de Contas a 30 de Junho de 2015 e Informação prestada pelo ROC – Revisor
Oficial de Contas, sobre a situação económica e financeira do Município de Salvaterra de
Magos, relativa ao 1.º semestre de 2015 – Para conhecimento
3. Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, ao abrigo do artigo 12.º,
do Decreto-Lei n.º 127/2012 para o ano 2016 – Para aprovação
4. 14.ª Alteração ao Orçamento - 14.ª Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades
Mais Relevantes e 10.ª Alteração ao Plano Plurianual de Investimentos – Para conhecimento
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5. Protocolo de Cooperação entre o Município de Salvaterra de Magos e o Centro de Bem
Estar Social de Marinhais – Para aprovação
6. Protocolo de Cooperação entre o Município de Salvaterra de Magos e a Associação de
Shorinji Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos – Para aprovação
7. Protocolo para partilha de informação de base cartográfica e de informação cadastral do
serviço público de drenagem de águas residuais domésticas – Para aprovação
8. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença especial de ruído e de recinto
de diversão provisória, para realização de Festa de Halloween – Clube Desportivo
Salvaterrense – Ratificação do despacho de isenção do pagamento de taxas
9. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença especial de ruído, de recinto
itinerante e de ocupação da via pública, para realização de Karaoke e Vacada – Associação
Festas de Muge – Aprovação da isenção do pagamento de taxas
10. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença especial de ruído, de recinto
improvisado e de ocupação da via pública, para realização de Festa de São Martinho –
Comissão de Festas 2016 em Honra de Nossa Senhora da Glória – Aprovação da isenção do
pagamento de taxas
11. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença especial de ruído e de recinto
de diversão provisória, para realização de Festival das Sopas – Associação Marchas
Populares Coração do Ribatejo – Aprovação da isenção do pagamento de taxas
12. Pedido de inclusão na Universidade Sénior de Salvaterra de Magos – Para aprovação
13. Normas do Concurso de Pintura “Salvaterra em Aguarela” – Edição de 2015 – Para
aprovação
14. Ocupação a título precário da loja n.º 4, no Mercado Diário de Salvaterra de Magos – Para
aprovação
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15. Proposta de abertura de procedimentos concursais para recrutamento excepcional de regime
geral na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado – Para
aprovação
1.
Orçamento e Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de
Investimentos e Actividades Mais Relevantes) para o ano 2016 – Para aprovação
---- O Senhor Presidente apresentou o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2016,
elaborados segundo o POCAL (documento n.º 1, composto por 45 folhas, que se dá aqui como
integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica, anexo à presente acta). -------- O senhor Presidente deu início à reunião cumprimentando todos os presentes e lendo o seguinte
documento: “Orçamento de 2016 - Breves Explicações – Como sabem, por obrigação, os serviços
têm de ter o maior rigor possível no estabelecimento das receitas previsíveis, no caso, do Município
de Salvaterra de Magos. A documentação que vos foi entregue vai ter de refletir esse cuidado, pois
para não termos penalizações legais, cortes nas transferências do Orçamento de Estado, temos de
alcançar taxas de execução ainda superiores a 85%. Este ano de 2015 espero obter taxas de
execução superiores às do ano passado que já rondavam os 90%, o que evidencia bem o rigor que
colocamos nas questões orçamentais. Tendo presente que a escolha dos autarcas foi manter a taxa
IMI 30% abaixo do limite legal, a participação no IRS 20% abaixo da taxa máxima legal, e fixar
para a derrama a taxa de 0 ou a taxa de 1% consoante o volume de negócios, das empresas seja
abaixo ou acima dos 150.000 euros, o Orçamento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos só
poderá ser de 10.242.867 euros. Lembro que no ano passado o valor era de 10.283.108 euros,
superior em quase 0,5% ao que apresentamos para 2016. Estes são números que continuam
preocupantes, cada vez mais preocupantes! Recordo que em 2014 o nosso orçamento era 12,7
milhões de euros, em 2013 era 13 milhões de euros, e era 14,2 milhões de euros em 2012. Em
síntese teremos em 2016 - 10,2 milhões de euros, menos 40% que há quatro anos, e menos 5
milhões de euros que em 2002, há catorze anos! Alerto pois os meus colegas autarcas para esta
realidade cada vez mais gravosa, e fica o apelo para que evitem práticas demagógicas, como a
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defesa da baixa de impostos locais, até porque já temos das mais baixas taxas dos municípios que
nos rodeiam. Os números – e a realidade orçamental – também demonstram a impossibilidade de
se prometer tudo a todos. Mantém-se pois válida a opção que assumimos de manter equipas da
Câmara Municipal de Salvaterra de Magos em todas as freguesias do Concelho, pois a realidade
actual não nos permite outras veleidades, como o sistemático recurso a empreitadas. Temos
aproveitado a natural renovação dos recursos humanos do Município de Salvaterra de Magos, em
razão das idades de aposentação, para constituir equipas de pedreiros, apoiado pelos nossos
equipamentos, que vão realizando importantes tarefas, principalmente construindo redes pluviais,
assentando lancis e executando passeios. – Falemos agora das despesas. Na elaboração do
conjunto de despesas definimos politicamente alguns critérios que vamos manter também para este
orçamento. Por um lado o critério da estabilidade orçamental de quem connosco está no território
municipal. Ao contrário do que chegou a suceder num passado, ainda recente, nós vamos manter
os apoios financeiros aos clubes desportivos, às associações de cariz cultural e às Juntas de
Freguesia. Vamos ainda procurar manter gratuitos os transportes do Município de Salvaterra de
Magos que cedemos às IPSS’s e às coletividades. Esse apoio foi já de 22.000 euros (no final do 1º
semestre de 2015) e é um apoio que não existia antes da nossa governação, e que soma aos apoios
financeiros que anualmente atribuímos. Para além de com menos dinheiro mantermos os apoios
que atribuímos às Juntas de Freguesia e às associações e IPSS’s, vamos manter o objetivo de no
final do mandato a nossa gestão não contribuir para aumentar a dívida da Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos. Estamos a conseguir diminuir o tempo que levamos a pagar aos nossos
fornecedores. Quando chegámos estava na casa dos trinta dias, e este ano esse tempo médio é
provável que caia para metade. Somos de boas contas! – Depois de saberem quais são as nossas
receitas, julgo que tenho a obrigação de vos falar agora das despesas ditas “obrigatórias”, aliás o
mesmo caminho que segui no ano passado e na apresentação que fiz do documento às forças
políticas representadas na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal – BE, CDU, CDS, e MCI
– que não estão no executivo camarário. – As Despesas com pessoal, mais encargos, mais seguros,
rondam os 4,2 milhões de euros. – Água, comunicações e gasóleo são quase 300.000 euros, mais
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270.000 euros para energia elétrica. – Apoio aos Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos,
mais seguros dos BVSM ronda os 121.000 euros. – Rendas da GNR de Marinhais 18.500 euros. –
Educação e Acção Social Escolar 740.000 euros (material didático, conservação e manutenção de
edifícios, gás, higiene e limpeza, despesas de funcionamento, apoio em material escolar, refeições e
transportes escolares, prolongamento de horários / apoio às famílias, bolsas de estudo, expressão
musical, etc). Este montante para a educação poderá aumentar em 2 milhões de euros, se o projeto
para a construção do Centro Escolar dos Foros de Salvaterra e Várzea Fresca vier a ser aprovado
pelo Ministério da Educação e obtiver financiamento comunitário. – Saúde (não é competência
municipal) ronda 21.000 euros (rendas de habitações dos médicos e vencimentos das médicas que
servem o Granho e Muge). – Acção Social 66.000 euros (rede social, loja social, apoio às IPSS,
CPCJ, habitação social). – Ordenamento do território 72.000 euros, (revisão do PDM, reabilitação
urbana e PARU). – RSU 570.000 euros (450.000 euros são para o aterro). – Cultura 184.000 euros
(funcionamento, mobiliário e equipamento para as bibliotecas, palco, fundo bibliográfico, feira do
livro, comemorações do 25 de Abril, Artes e Sons da Glória, exposições, publicações, apoio às
festas do Concelho, apoio às associações culturais, evento Jornadas de Cultura e Revista Magos).
– Desporto, recreio e lazer 230.000 euros (reparação, conservação de equipamentos desportivos e
de parques infantis, funcionamento das piscinas, rotas pedestres, Dia Mundial da Criança, apoio
às associações desportivas (70.000 euros mais transportes), Universidade Sénior, OTL, convívios e
passeios para os idosos. Só para gás vão 60.000 euros, 25% do que se gasta em desporto). Os
relvados sintéticos do Salvaterrense e do Forense custam cada um cerca de 235.000 euros.
Queremos fazê-los, mas para isso precisamos que o Governo nos permita utilizar uma parte dos
800.000 euros que já amortizámos da dívida da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
Infelizmente temos sido impedidos pelo Tribunal de Contas de usar parte da nossa receita, que
queríamos investir naqueles relvados e em alguns arruamentos, sem aumentar a dívida de 4,2
milhões de euros que “herdámos”, e não nos deixam fazê-lo. Estão a consignar-nos parte da
receita do IMI para pagar aos bancos à pressa, dívida que está escalonada no tempo, e isso retiranos dinheiro para investir. Vamos ver se o próximo Governo altera este estado de coisas. – Como
se isto não bastasse ainda nos obrigam a pagar 80.000 euros para o FAM. – Iluminação Pública
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630.000 euros (prevemos a ampliação da rede de iluminação pública na Estrada Principal do
Granho e na Rua 5 de Outubro em Marinhais). Este ano conseguimos fazê-la na Zona Industrial de
Vale de Lobos, em Muge. – Turismo são 315.000 euros (Falcoaria Real (aves), Posto de
Turismo,Mês da Enguia, Feira de Magos, museu do Concelho e adaptação da escola do
Escaroupim a Museu do Rio (e avieiro) e sanitários públicos, o Natal e a Economia Local). – Apoio
às Juntas de Freguesia 544.000 euros, (manter apoio apesar da diminuição do orçamento. Recordo
que em 2013 com mais 3 milhões de euros de orçamento a Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos transferia menos 20.000 euros do que nós transferimos). – CIMLT, DECO, ANMP, AMVT,
etc, 80.000 euros. – Não esquecemos a hipótese do Canil Intermunicipal. – Passadeiras elevadas e
abrigos para os transportes públicos 15.000 euros. – Renovação da frota impõe-se, mas é travada
porque mesmo em leasing contribui para o aumento da dívida de um ano para o outro. (carrinha
de 3500 Kg quisemos primeiro apoiar as Juntas de Freguesia, na aquisição de três), (Dumper e um
Triturador de corta-mato), (vamos precisar de comprar um autocarro pequeno, pois um vai deixar
de fazer o transporte de crianças em 2017). – O que de algum modo referi até agora são despesas
que todos sabemos ser “grosso modo” “obrigatórias”. Do total do nosso orçamento só 4,26% cabe
na rúbrica investimentos. Do total das despesas de capital que representam apenas 12% do total
das despesas, 1/3 é para amortização e juros dos empréstimos (serviço da dívida que recebemos) e
7% vão para o FAM, solidariedade que nos foi imposta pelo Governo, como referi. Com as
“migalhas” que sobram, vamos ver se conseguimos fazer algumas das coisas que o orçamento de
2015 não permitiu: - Faremos/iniciaremos o Centro Escolar dos Foros de Salvaterra e Várzea
Fresca se houver financiamento comunitário; - Os sintéticos, como referi, só poderão avançar se
encontrarmos forma de através de financiamento bancário ir buscar alguma da nossa capacidade
de investir, que tem sido canalizada para acelerar o pagamento da dívida da Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos, cumprindo determinação governamental. - Vamos concluir a requalificação
da escola primária do Escaroupim a museu e sanitários públicos. - Se tivermos financiamento
comunitário no âmbito da eficiência energética vamos tentar concluir a intervenção no ginásio de
trampolins (paredes, pavimentos, etc), doutro modo não será fácil!... - Tal como o fazemos este
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ano, e o fizemos no ano passado, vamos querer repavimentar algumas estradas nos centros
urbanos. - Arranjos urbanísticos: E.N. 367 - Marinhais; E.N. 114-3 - Várzea Fresca e talvez em
Foros de Salvaterra, Rua Principal - Granho; Rua das Sesmarias e Rua do Cocharro - Glória do
Ribatejo, Bairro Nossa Senhora da Conceição - Salvaterra de Magos, Rua de Muge - Glória do
Ribatejo, junto à Casa do Povo e na Rua do Pombal - Salvaterra de Magos, E.M. 581 - Muge; Rua
da Igreja - Foros de Salvaterra, junto à Fonte dos Ramalhais, Bairro José M. M. das Neves e Rua
Joaquim Padeiro - Marinhais e na Barragem de Magos. - Fase 1 - Parque de Autocaravanas em
Salvaterra de Magos (junto ao cemitério local). - Semaforização do pontão e dique da Estrada da
Barragem, gostaríamos de a concretizar pois era um importante incremento para a segurança
rodoviária. - Importa recordar aos senhores autarcas que ao contrário do que sucedeu até 2013
com o QREN, o novo quadro comunitário de apoio não financia estradas, logo vejo diminutas as
possibilidades financeiras para construir novas faixas de rodagem alcatroadas mesmo nos casos de
maior urgência que temos identificado como prioridade política como: Estrada da Serra, a do Vale
Cilhão, da Estação, e da Lagoa em Marinhais, Rua da Pereira na Glória do Ribatejo, Rua do
Pinhal dos Mouros em Salvaterra de Magos, Rua Pereira Marques e Rua Joaquim Padeiro em
Marinhais, Rua das Cancelas e Rua da Aldeia do Peixe nos Foros de Salvaterra, etc. - Vamos ter
de conseguir repavimentar, quando acabarem as intervenções nos lancis e nos passeios: a Rua das
Sesmarias na Glória do Ribatejo, a Rua Principal do Granho e as Ruas da Glória, Restauração e
D. João V em Muge, assim como a Avenida Estados Unidos da América na Glória do Ribatejo. – O
plano e o orçamento são intenções de investimento que só conseguiremos concretizar se tivermos
dinheiro. Nós e os funcionários estamos a dar o máximo! Apresentei-vos com a máxima
transparência que prioridades temos definidas. Algumas delas vamos conseguir alcançar, outras
não. Relembro que o nosso orçamento desceu 30% em dois anos e há catorze anos tínhamos mais 5
milhões de euros para investir. Fico ao vosso dispor e para questões mais técnicas recorrerei ao
senhor chefe de divisão.” -------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o senhor Vereador Manuel Neves cumprimentando todos os presentes e dizendo o
seguinte: “Estamos perante o orçamento deste executivo, portanto, certamente que algumas rúbricas
não seriam opção do Bloco de Esquerda, ou pelo menos, não seriam a primeira escolha,
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considerandos esses que o Vereador Luís Gomes irá fazer”. --------------------------------------------------- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes cumprimentando todos os presentes e dizendo o
seguinte: “Tomei nota de dez apontamentos sobre a intervenção do senhor Presidente, mas deixarei
para uma segunda fase esses apontamentos, reflexos da sua apresentação e irei apresentar a
intervenção que preparámos”. -------------------------------------------------------------------------------------- Continuou o lendo a seguinte intervenção: “ ORÇAMENTO - ACTIVIDADES MAIS
RELEVANTES E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 2016 - O debate do
orçamento do município de Salvaterra de Magos, no que respeita ao cabimento das atividades mais
relevantes e ao plano plurianual de investimentos para 2016, coincidem com um processo longo e
difícil de crise intensa, com consequências trágicas para as populações e territórios e no qual o
nosso concelho e as nossas gentes não estão imunes. - As políticas de austeridade da coligação
governamental PSD/CDS, representaram nos últimos anos uma descida dos rendimentos salariais
dos trabalhadores, no aumento de impostos para as famílias e para as pequenas empresas e nos
cortes radicais nas prestações sociais e noutras áreas do Estado social, nomeadamente na
Educação e na Saúde. - Esta receita de juntar austeridade a mais austeridade, tem infelizmente
avivado o desemprego e mais dificuldades. A austeridade continua a empobrecer o país, enquanto
cresce a dívida que era suposta estar a ser paga. - Com este quadro de dificuldades, os municípios
têm responsabilidades acrescidas. Perante uma grave crise económica que afeta os portugueses e à
qual a população do concelho de Salvaterra não está livre. Esta grave crise económica é
transversal a toda a sociedade, no entanto, são as famílias mais carenciadas, as maiores vítimas do
desgoverno. - Dizemo-lo no passado recente e repetimos, para o Bloco de Esquerda este desafio
tem que ser superado. Promover o desenvolvimento do nosso concelho, dando respostas claras e
decisivas no apoio aos nossos munícipes em particular aos mais carenciados e jovens é o desafio
de todos nós. - Lamentamos que a maioria socialista, nesta conjuntura difícil, continue a recusar as
propostas do Bloco de Esquerda de redução na taxa de IMI e uma maior devolução de IRS aos
contribuintes e assim reduzir o esforço fiscal dos nossos munícipes. - Considerando que a política
de austeridade deste Governo, a par da diminuição de prestações sociais, salários, reformas e
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aumento de taxas, tarifas e impostos sobre o rendimento e sobre o consumo, tem conduzido a uma
deterioração do poder de compra da população em geral, os vereadores do Bloco de
Esquerda propuseram uma redução da taxa de IRS retida pela CM, fixando-a em 3% no ano de
2016, assim como contribuir para o alívio da carga fiscal do IMI, devendo este tender
progressivamente para a taxa mínima. - A proposta apresentada novamente pelo Bloco de
Esquerda visava fixar a taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,325% para 2016 e em 0,3%
para 2017. .A maioria PS na CM continua a recusar baixar a carga fiscal para os munícipes de
Salvaterra de Magos, mantendo o IMI em 0,35 e o IRS em 4%. Com a reavaliação dos imóveis e o
aumento do IRS, a manutenção destas taxas levou ao crescimento da coleta fiscal pela Câmara e
ao agravamento do esforço fiscal dos munícipes. A proposta do Bloco não levaria à perda de
receitas do município relativamente aos anos anteriores, mas tão só à estabilização tendencial da
curva de crescimento dessa coleta e a um alívio nos orçamentos familiares dos nossos munícipes. Esta medida proposta pelo Bloco ainda mais se justificava tendo em conta que o Município de
Salvaterra de Magos apresenta uma invejável saúde financeira, herdada pela gestão rigorosa e
criteriosa do Bloco de Esquerda. Estavam assim reunidas, no nosso entender, todas as condições
para aliviar a carga fiscal dos nossos munícipes. Lamentamos a total insensibilidade social desta
maioria socialista face às dificuldades dos nossos munícipes. - Ao aumento da receita do IMI,
acrescenta-se um aumento das transferências do Orçamento de Estado para o nosso concelho no
ano de 2015 de 5,78%, equivalente a €293.247 euros, mantendo-se nos mesmos valores em 2016. A coerência do Bloco de Esquerda é a mesma hoje na oposição como foi quando tivemos a
responsabilidade de gerir o município. Estamos convictos que estamos perante uma considerável e
importante inflexão dos sucessivos cortes nas transferências para o Município, estando o
orçamento para 2016 em melhores condições de resposta aos desafios que temos pela frente, na
continuidade da recuperação orçamental de 2015. O exemplo são as transferências do orçamento
de estado, que desde 2012 tem conhecido um aumento gradual das mesmas, situando-se hoje em
valores de 5.344.296€, quando por exemplo em 2014 situava-se nos 5.052.049€. - Também
sabemos que continuamos a ser tratados pelo governo, da mesma forma como são tratados os
municípios incumpridores e maus pagadores, situação que encaramos de total injustiça. - Sabemos
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também, que deixámos uma Câmara estável e equilibrada financeiramente, estando qualificada
entre as melhores câmaras do país, estando preparada para os desafios e dificuldades que nos
assombraram. - Como se comprova, este mandato socialista, não foi muito mais que a
concretização de alguns projetos aprovados e pagos pelo mandato do Bloco de Esquerda e a
gestão corrente do nosso território. - Antes de passarmos às Grandes Opções do Plano para 2016
apresentadas pela maioria socialista, não podemos de assinalar um conjunto de sinais que muito
nos dizem sobre as condições difíceis de resposta da maioria às dificuldades do município. - É
patente a dificuldade do presidente em dialogar e fazer equipas que queiram consigo trabalhar,
demonstrando mais uma vez a sua falta de capacidade de liderança democrática e agregadora de
vontades que lutem pelo Concelho. - A relação difícil desde a primeira hora com a oposição foi o
toque pessoal do Sr. Presidente e que desde sempre fomentou. Ao fim de um ano de mandato dá
pelouro ao vereador eleito pela coligação PSD/CDS depois de durante um ano de mandato o ter
denegrido politica e pessoalmente. - Uma relação difícil com as coletividades e associações do
nosso concelho é uma constante. Tendo tido o seu apogeu, o Grupo Desportivo de Marinhais e
Grupo Desportivo Forense, levando inclusive a ruturas institucionais com as suas direções. - São
conhecidas e assumidas as dificuldades de relacionamento com diversos presidentes de Junta de
Freguesia. Assumidos são os cortes no diálogo com o Presidente da União de Freguesias de Glória
do Ribatejo e Granho e da Freguesia de Muge. - As relações entre o Presidente de Câmara e o ex.
vice-presidente da Câmara de Salvaterra de Magos, João Oliveira, são conhecidas e já fizeram
correr muita tinta. Confirmando-se a degradação permanente das relações no seio da maioria do
Partido Socialista que dirige o Executivo. - Com a saída de João Oliveira do Executivo, o
Presidente de Câmara centralizou em si mais esses pelouros, reforçando os seus poderes pessoais
numa Câmara cada vez mais autocrática. - Desde muito cedo que o autoritarismo do presidente da
Câmara ficou percetível, não só pela forma como se relaciona com as oposições, mas também
como exerce o seu mandato em geral. - Porém, a instabilidade estava na própria maioria e nem a
aliança do PS com o PSD/CDS, que envergonha a esquerda, conseguiu esconder essas
contradições internas. Em vez de procurar um clima de diálogo entre as várias forças
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representadas na Câmara e no seio da própria maioria, o Presidente, com a cobertura do PS,
optou por mais autoritarismo e menos democracia. - Basta recordar que apesar de ter sido
aprovado por unanimidade o horário das 35 horas para o pessoal do município, o presidente
teimou em não o aplicar, prolongando no tempo essa injustiça. Ou a discussão e aprovação de
documentos importantes para o município. Estamos hoje a discutir e aprovar este documento na
data limite para o fazer, que incoerência Sr. Presidente, considerando o dito na oposição. - Quem
sai prejudicado com esta instabilidade permanente e crescente é o concelho e as populações, que
em vez de poderem contar com um Executivo que faça obra, assistem à desagregação de uma
maioria dilacerada e sem rumo. - O Bloco continuará o seu trabalho, ligado às populações,
apresentando propostas e lutando por elas, pois o Concelho está sempre em primeiro lugar. Quanto às Grandes Opções do Plano para 2016, gostaríamos de assinalar o excelente trabalho
levado a cabo pelos funcionários do município, demonstrando a sua capacidade de trabalho e
técnica. - O documento orçamental que nos foi apresentado é uma clara estratégia a pensar
unicamente nas eleições autárquicas de 2017. Obras previstas neste documento com conclusão em
véspera eleitoral são diversas. Alguns exemplos, diversas pavimentações e repavimentações, os
arranjos no espaço Jackson na Glória do Ribatejo, a construção do relvado sintético em Foros de
Salvaterra e Salvaterra de Magos, inauguração do mercado da cultura, criação do museu do
concelho no cais da vala em Salvaterra de Magos ou a adaptação da escola do Escaroupim em
Museu, são alguns dos muitos exemplos possíveis. - Mas, claro, tem que se pensar a prazo. Agora é
esta a justificação! Mas não nos esquecemos do que diziam quando estavam na oposição. - Bem
sabemos que estas e outras obras estão incluídas na possibilidade de haver candidaturas a
financiamento dos Fundos Comunitários. Mas no que se refere a esse quadro de candidaturas, falta
estratégia, apresenta-nos um conjunto de intenções com seis propostas avulso. - Na área da
educação, a requalificação do jardim-de-infância e escola do 1º ciclo do Granho, incluindo
projeto, continuam sumidos, ou a requalificação do jardim-de-infância da Glória. A escola do 1º
ciclo da Glória tem 2500 euros definidos para 2016, muito pequena, a ambição e aposta na
educação para a Glória do Ribatejo. - Afirmámos no debate do orçamento de 2015 que o Centro
Escolar de Foros de Salvaterra era um projeto abandonado pelo Partido Socialista. Sr. Presidente,
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o município vai gastar perto de 100.000€ num estudo que já existia, desistindo do crescimento e
afirmação da freguesia dos Foros de Salvaterra com um projeto ambicioso da gestão bloquista.
Que fique claro, já tiveram a possibilidade de apresentar uma candidatura em Março do ano
transato e não o fizeram. Este projeto é um desperdício de dinheiro, gostaríamos de não ter razão
para o bem das gentes dos Foros. - Para atualização da Carta Educativa estão definidos 500
euros. 500 euros Sr. Presidente? - Sr. Presidente, Srs. Vereadores no nosso entender, as nossas
crianças e jovens merecem muitos mais que um conjunto de intenções. - Registamos com agrado
que se pretende dar continuidade aos apoios sociais herdados pelos mandatos do Bloco de
Esquerda. É assim com a Universidade Sénior, com o Banco de Voluntariado, com o Cartão Magos
Sénior, com o contrato da teleassistência firmado com a Cruz Vermelha Portuguesa destinado à
população em situação de isolamento, com a Feira do Livro, a manutenção dos transportes
escolares e das 30 bolsas de estudo para os jovens que frequentam o ensino superior, o OTL, loja
social, comissão de proteção de jovens e crianças, etc. - No entanto, perguntamos, €10.000 euros
para a assessoria técnica para o plano de ação de 2016 no programa rede social? - Sr. Presidente
aprovámos neste órgão, por unanimidade, uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, que
deliberou apoiar a ação humanitária da agência da ONU para os refugiados e as medidas em
curso na União Europeia e apelando ao município de Salvaterra de Magos que se disponha a
acolher pedidos de asilo, exprimindo assim o espírito generoso e solidário da população que
representa. Será que existe uma real vontade em cumprir esta deliberação? Não está previsto
qualquer rubrica sobre esta medida aprovada em reunião de câmara. - Para a maioria socialista a
realidade social não se alterou, ao ponto de nada acrescentar aos projetos que herdaram da gestão
do Bloco de Esquerda? - No que se refere à juventude, grande aposta socialista nas eleições,
continuamos com uma mão cheia de nada. Já não chega o governo PSD/CDS ter convidado os
nossos jovens a emigrar, temos em Salvaterra de Magos o Partido Socialista a abandonar por
completo a juventude. - Registamos no entanto com muito agrado a perspetiva de realização do
projeto adiantado pela gestão do Bloco de Esquerda na requalificação urbanística da Aldeia
Avieira do Escaroupim. Mas, Sr. Presidente, lamentamos mais uma vez que se tenha abandonado
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todo o trabalho de divulgação e projeção da cultura Avieira junto e com as nossas escolas, assim
como a geminação com Vieira de Leiria. Onde está a aposta no turismo? - Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, este orçamento alimenta novamente a estratégia das festas, romarias e condecorações
ao qual se junta a novidade da preparação eleitoral de 2017. As lacunas são diversas, destacamos
duas áreas: juventude e ação social. - Para o Bloco de Esquerda a juventude é um dos pilares
fundamentais de garante do nosso futuro, não compreendemos o permanente abandono dos jovens,
por parte da maioria socialista. Neste sentido propomos a inscrição em orçamento das seguintes
propostas: Incentivo à fixação de jovens no nosso concelho através de redução das taxas na
construção de habitação própria ou reabilitação de imóveis; criação do Gabinete Municipal de
Juventude e associativismo; abertura das bibliotecas municipais ou sábado e realização de projeto
e candidatura ao QREN para a construção de piscinas municipais descobertas. - Na área social:
estamos em tempos que são manifestamente muito difíceis para as famílias, é crucial reforçar o
apoio social, psicológico e pedagógico no acompanhamento dessas famílias. Neste sentido
propomos, a criação do regulamento de apoio aos medicamentos, esta comparticipação tem como
objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica, na parte não comparticipada, a
cidadãos residentes no Concelho de Salvaterra de Magos, com idade igual ou superior a 65 anos,
nas condições definidas em regulamento; abertura das cantinas escolares nas respetivas férias, de
forma a garantir que as nossas crianças tenham uma refeição quente durante todo o ano e a
reposição da prioridade na habitação social (bairro da terceira idade) à população mais idosa do
nosso concelho, assim como projetar a construção de novos fogos de habitação social. - Sr.
Presidente, o voto favorável do Bloco de Esquerda depende da vontade política da maioria em
querer dar um sinal e incluir algumas destas propostas. - Para o Bloco de Esquerda destacamos
estes dois pilares, mas se tivéssemos a responsabilidade da gestão do município, como tivemos
durante 12 anos, dávamos prioridade e contemplávamos neste plano e orçamento, rubricas que
garantissem: assinalar dignamente o Dia Internacional da Mulher promovendo a igualdade de
género, assim como no combate à violência doméstica com campanhas e iniciativas próprias.
Assinalar o dia da mobilidade com iniciativas que visem levar os cidadãos e as autoridades a
refletir sobre como pode ser melhorada a qualidade de vida através da requalificação do espaço
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público. Implementar soluções alternativas para combater a sinistralidade rodoviária no nosso
concelho com medidas de acalmia de tráfego, a qual, já apresentámos diversas propostas.
Aproveitar as intervenções de asfaltamento para introduzir vias cicláveis e pedonais. - Na
agricultura, a criação do Conselho Municipal de Agricultura, decorrente da importância da
agricultura no nosso concelho, no país e na União Europeia. Um Conselho Municipal de
Agricultura com representantes de entidades agrícolas e florestais, autarcas locais, agricultores e
técnicos de várias áreas de atuação agrícola, pode ser um pólo importante na dinamização desta
atividade económica e na coordenação da política agrícola no território concelhio. A criação de
espaços disponíveis aos munícipes para desenvolver agricultura biológica. A adoção de boas
práticas agrícolas, com especial relevância para as práticas culturais biológicas, bem como um
meio de apoio à subsistência alimentar das famílias, são duas das ideias fundamentais desta
proposta. - A aposta no desenvolvimento económico e dinamização do comércio local como forma
de combate ao desemprego devia de ser um objetivo prioritário deste executivo e não um conjunto
de medidas inconsequentes. - O fortalecimento do tecido empresarial, das atividades de inovação e
do desenvolvimento económico em geral, encontram-se no topo das nossas prioridades. Privilegiar
o combate ao desemprego, munindo o Concelho de infraestruturas empresariais e tecnológicas,
como aposta no presente e no futuro, são metas a alcançar. Mas, Sr. Presidente, para este projeto é
necessário ter uma estratégia, estratégia essa que o Partido Socialista não tem, digo mais, nunca
teve, a não ser retomar os projetos concretizados pelo Bloco de Esquerda, como é o caso da
Falcoaria do Palácio Real. Valha-nos isso! - Na área cultural, a implementação da gala do
desporto e associativismo; dia dos Migrantes; recuperação dos fornos de tijolo do Montoia e
reanimação da cultura Avieira através de atividades regulares em parceria com as nossas escolas
e retomar a geminação celebrada com Vieira de Leiria, estariam presentes nas nossas prioridades.
- Investir na criação de um Centro Empresarial e Tecnológico na freguesia de Foros de Salvaterra,
junto ao nó da A13, com destaque para um Pólo Tecnológico de Desenvolvimento Agrícola, que
permite a atração de novas empresas e a criação de novos postos de trabalho, numa parceria com
entidades públicas e privadas. - Infraestruturação do terreno adquirido pela Câmara Municipal na
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freguesia de Muge para a instalação de novas empresas e criação de emprego. - Realização anual
de uma feira agrícola e de produtos da terra, de forma a dinamizar uma atividade estruturante, a
agricultura, bem como, promover o concelho de Salvaterra de Magos. - Apoio às empresas no
desenvolvimento de projetos para acesso aos fundos comunitários do novo quadro comunitário
2014-2020 de forma a atrair investimento e dinamizar a economia local e regional. - O turismo, o
lazer, o património cultural e histórico deverão continuar a ser vertentes estratégicas do
desenvolvimento baseado nos recursos concelhios, fortemente marcados pela identidade histórica,
cultural e paisagística. - Continuar a caracterizar e apostar na diferenciação do nosso turismo,
destacando a Falcoaria do Palácio Real, criando a marca “Concelho Turístico de Salvaterra de
Magos”, como um destino turístico com a articulação necessária junto dos órgãos regionais e
nacionais de turismo para que se potencie um conjunto de estratégias e iniciativas junto ao
mercado distribuidor nacional e internacional, reforçando desta forma o papel do concelho de
Salvaterra de Magos no mapa dos destinos turísticos, apostando no turismo de longa duração. Dar enfoque na aposta no Tejo como vertente estruturante para atividades de turismo e lazer – à
requalificação das margens, zonas ribeirinhas e Barragem de Magos – equipamentos de apoio e
lazer. - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a democracia é fundamental estar assegurada no nosso
concelho, foi assim nos anos de gestão do Bloco de Esquerda, o aumento da governabilidade local
e da capacidade de participação ativa e informada da população através do orçamento
participativo, é sem margem de dúvidas, um eixo estruturante de um governo de esquerda. Quanto às principais infra-estruturas das nossas freguesias, consideramos prioritário a
intervenção nos seguintes projetos, assim fossemos maioria neste executivo: Requalificação das
estradas pavimentadas ao abrigo do programa AGRIS. - Na União de Freguesias de Salvaterra de
Magos - Foros de Salvaterra - Aquisição de terreno na rua Imaculado Coração de Maria, junto ao
novo Centro Saúde de Foros de Salvaterra para a construção de parqueamento para os seus
utentes. Repavimentação da rua Imaculado Coração de Maria, Rua do Pinhal, Rua Afonso
Henriques, Rua das Cancelas e Rua do Agricultor. Asfaltamento da rua Padre Diogo e Rua
Alfarelos num eixo fundamental de ligação de Foros de Salvaterra e Salvaterra de Magos.
Construção do tanto prometido e agora ignorado Pavilhão Desportivo nos Foros de Salvaterra.
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Centro Escolar nos Foros de Salvaterra. Concretização do sintético do campo 11 nos Foros de
Salvaterra. Asfaltamento da travessa Almirante Reis. Asfaltamento da rua Campo de Futebol e Rua
1º Maio. Asfaltamento rua da Liberdade. Retificação de sinalização e bandas nos Foros de
Salvaterra e Retificação de sinalização em Salvaterra de Magos. Asfaltamento da Av. José Luís
Brito Seabra em Salvaterra de Magos. Requalificação da zona desportiva de Salvaterra de Magos.
Requalificação dos jardins da Praça da República. Criação do museu arte sacra na capela real.
Requalificação do antigo mercado municipal de Salvaterra de Magos. - Na União de Freguesias
de Glória do Ribatejo – Granho - No Granho, construção de saneamento básico até à cota na rua
25 de Abril e respetivo asfaltamento. Construção do armazém no estaleiro. Criação do Núcleo
Museológico e Etnográfico do Granho no 1º andar da Associação Humanitária. - Na Glória do
Ribatejo, dinamizar um debate público sobre a utilização e fins para definição do projeto do
espaço Jackson e escola do Cocharro. Repavimentação da Rua Sesmarias e asfaltamento e
arranjos urbanísticos. Pavimentação da Rua da Pereira e Rua Fungal com o respetivo saneamento,
bem como no bairro da Briosa. Elaborar um projeto e intervir no Ribeiro da Glória que atravessa
a zona urbana da Glória do Ribatejo. Conclusão dos arranjos urbanísticos na rua do Cocharro até
ao cemitério, projeto para arranjos urbanísticos na rua Capitão Salgueiro Maia. Melhoramento
dos acessos à Glória do Ribatejo com intervenção no piso da estrada municipal 581 e alargamento
da via e interceder junto da entidade competente para intervir no piso da EN 367. - Na Freguesia
de Muge - Reabilitação e manutenção da Ponte Dona Amélia. Repavimentação da estrada da
Ponte Dona Amélia. Colocação de lombas elevadas na rua da Glória e Av. D. Diniz. Na rua João V
construção de estacionamento e embelezamento. Realização de um projeto estruturante para o
Parque das Merendas. Criação de passeios pedonais entre a EN 118 e Av. A na zona industrial.
Intervenção no piso nas diversas estradas da freguesia e garantir a limpeza da vila. - Na Freguesia
de Marinhais - Asfaltamento da Rua da Cerâmica, Rua Vale Cilhão, Rua dos Leiteiros, Rua da
Serra, Rua Combatentes do Ultramar e continuação da pavimentação da estrada do Escaroupim
até ao Parque de Campismo. Arranjos urbanísticos na EN 367 nos troços em falta. Apoiar a
construção da casa mortuária da freguesia. Reabilitação dos espaços verdes e criação de novos.
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Repavimentação da rua do mercado e rua João Pinto Figueiredo. - Temos ideias, propostas e
muita vontade de enfrentar as dificuldades do município, com toda a nossa energia. Não tememos
apresentá-las e colocá-las ao escrutínio público. - Estamos perante um debate no qual a maioria
não estará disponível para acolher contributos da oposição, foi assim no passado, será assim no
futuro, porque este é o código genético desta maioria socialista. Mesmo sabendo que estão em
minoria na governação do município - Terminamos apelando à maioria que reduza nas festas e
romarias, que recorra aos fundos do QREN de uma forma estratégica e reduza em despesas
desnecessárias, e assim encontrará financiamento para os projetos prioritários para o nosso
concelho. - Esta proposta de orçamento municipal apresentada pelo Partido Socialista não é uma
boa proposta. Falta-lhe visão estratégica, capacidade de inovação e adaptação à realidade em
mutação. Preocupa-nos, em particular, o virar de costas em relação aos mais carenciados,
sobretudo aos idosos, e em relação aos mais jovens que enfrentam enormes dificuldades para que
as famílias garantam a sua formação e para enfrentarem um mercado de trabalho estrangulado.
Preocupa-nos a ausência de propostas para a dinamização económica e a criação de postos de
trabalho no Concelho. Preocupa-nos a inexistência de futuro. - Nestes primeiros anos de mandato
do Partido Socialista demos um sinal claro. Não somos pela política de “terra queimada” que
praticaram ao longo dos exercícios governativos do Bloco de Esquerda, de forma irresponsável e
absolutamente sectária. Queremos que este Executivo, com a nossa participação, conclua e leve a
cabo algumas dos projetos da anterior presidência, porque são importantes para a população e
para o Município. Foi assim nas mais de cinquenta proposta apresentadas, muitas delas aprovadas
em reunião de câmara e nunca postas em prática. - Deixamos claro que consideramos que o
Município tem condições orçamentais para a concretização de muitos destes objetivos. Se não o
fizer, só poderá ser por incompetência ou desnorte. Nesse sentido, porque somos responsáveis
politicamente, porque sabemos estar na oposição, iremos depender o nosso voto favoravelmente
neste orçamento para 2016 em função da aceitação de propostas nas áreas da ação social e
juventude, mantendo sempre uma elevada exigência e o máximo rigor no escrutínio da aplicação
dos recursos municipais.” ------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o senhor Vereador Francisco Naia cumprimentando todos os presentes e dizendo o
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seguinte: “Vou fazer umas notas breves em relação ao orçamento em si, e depois irei fazer também
algumas referências, ao que já foi dito, nomeadamente nas áreas onde tenho funções atribuídas. –
Em relação ao orçamento pouco há a acrescentar em relação ao ano passado. É um orçamento muito
semelhante àquele que tivemos em 2014. Queria salientar que as duas grandes fontes de receita
continuam a ser as transferências correntes e os impostos diretos. Em relação aos impostos diretos
estamos a falar do IMI, do IUC, do IMT, e da Derrama, onde quero aqui salientar, porque poderá ter
algum significado e ter alguma tendência a uma melhoria económica que possa existir, e alguns
continuam a não querer vê-la, que é o aumento do IMT em trezentos e oitenta e cinco mil euros. A
manutenção da arrecadação dos valores de IMI tem valores semelhantes, na casa de um milhão e
seiscentos e cinquenta mil euros, e uma recuperação de valores recebidos com o IRS de cerca de
cento e sete mil euros. Não quero deixar de referir que a mesma receita do IRS em 2011 tinha
valores de quinhentos e vinte e nove mil euros. Eu já aqui referi em reuniões passadas, e julgo que
até tenha sido o único a fazer, mas não tenho medo político de pagar essa fatura pois, também já o
defendi enquanto deputado municipal, e quando ouvimos aqui alguns discursos e algumas
propostas, e eu também trago aqui algumas propostas, felizmente algumas até já concretizadas no
terreno, julgo que a taxa de imposto de IRS variável no Concelho de Salvaterra de Magos devia de
ser 5%. Digo-o aqui sem qualquer demagogia, não me importo de pagar esse custo político! Julgo
que devia ser 5% porque estamos a falar de uma taxa que é devolvida, felizmente, às pessoas que
ainda têm trabalho e que descontam para o IRS. A essas pessoas individualmente esse dinheiro não
terá grande impacto, mas esse dinheiro na sua globalidade na Câmara Municipal, e quando aqui
falámos de sintéticos que estão sujeitos a financiamento bancário, ou quando falamos de estradas
que estão sujeitas a fundos comunitários, que nós também de alguma forma já sabíamos que ia ser
assim, e permita-me a crítica senhor Presidente, este quadro comunitário de apoio não ia estar muito
virado nem para as estradas, nem para as escolas, portanto de alguma forma não é surpresa, mas se
calhar esta diferença de IRS permitiria, por exemplo, por ano, se calhar, fazer um sintético. Por isso,
volto a dizer que esse dinheiro todo junto na Câmara Municipal certamente poderia ser aplicado
numa obra pública, que seria posta ao serviço da população. Em relação ao orçamento fazer
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referência aos valores, falar um pouco do que já aqui foi dito, as despesas com o pessoal julgo que
descem ligeiramente, mas continuam acima dos 40%. Eu penso, e deixo aqui uma questão senhor
Presidente, que existe uma lei, uma regra, não tenho a certeza, que nos obriga a caminhar passo a
passo para os cerca de 35% do total do orçamento com esta rúbrica. Queria deixar aqui essa dúvida
e se tem isso presente. Temos aqui uma série de despesas tão rígidas, como por exemplo os resíduos
sólidos que são 10% do orçamento, a iluminação pública, sem contar com a iluminação dos
edifícios é 12,6% do orçamento, o apoio às Juntas de Freguesia mantém os 10,8% do orçamento, na
educação e refeições são praticamente 12% do orçamento, e o turismo tem vindo a crescer, pois tem
sido essa uma aposta clara deste executivo, julgo que tem crescido este valor para cerca de 6% do
orçamento, não nos deixa aqui assim grandes margens para pedir grandes obras ou apostas, que
sabemos bem que não as pudemos concretizar de uma forma racional, pois simplesmente não há
dinheiro para elas. No entanto, senhor Presidente, quero deixar aqui presentes quatro alertas, apesar
de saber que possivelmente não haverá tempo para os fazer, mas quero deixar quatro alertas, e um
deles julgo ser importante. Vamos estar provavelmente condicionados, no futuro, à aposta que o
senhor Presidente já fez e que julgo que bem, tenho algumas dúvidas que possamos a vir a
concretizar, mas espero que sim, que seja uma luta que se consiga levar até ao fim com sucesso, que
é o Centro Escolar dos Foros de Salvaterra, cujo orçamento também já vem sendo condicionado
com os valores do projeto, que julgo está ajustado em relação ao número de salas de aula. Fazer
referência em termos de desporto à aspiração das populações, que são os sintéticos de Salvaterra de
Magos e de Foros de Salvaterra, e não posso deixar de mais uma vez, e porque já o fiz no passado,
de fazer referência ao Clube Desportivo Salvaterrense que continua a jogar em Marinhais, e que
contínua de alguma forma a ver-se privado de uma receita bastante importante para todos os clubes
desportivos, que é a receita de bar quando jogam em casa. Fazer ainda referência, e o senhor
Presidente também já o fez, às estradas, e não as vou nomear, mas todos sabemos que há uma série
de estradas pelo Concelho, algumas que nem sequer nunca foram alcatroadas, algumas que já
foram, algumas que infelizmente foram danificadas pelas Águas do Ribatejo e que continuam a não
ser arranjadas, e deixo aqui esse apelo para que continue de alguma forma a manifestar o desagrado,
e sei que o tem feito, pela demora e pelo estado em que ficam algumas estradas, depois das
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intervenções das Águas do Ribatejo. E para terminar, fazer referência, e o senhor Presidente já o
fez, mas eu vou um bocado mais longe, que é a operacionalidade e racionalidade do parque
automóvel e das infraestruturas da Câmara. Julgo que desde há uns anos para cá este assunto não
tem merecido a devida atenção. Temos um parque automóvel muito velho, maior parte das viaturas
com quatrocentos e quinhentos mil quilómetros, se calhar hoje maior parte dessas viaturas levam
intervenções que em três, ou quatro anos se pagava uma viatura nova. Bem sei que há todos os
constrangimentos financeiros, mas fica o alerta para todos juntos olharmos para este ponto, e eu até
iria mais longe e o senhor Presidente já sabe que é um assunto que eu defendo a longo prazo, que é
a centralização dos serviços da Câmara Municipal, das oficinas, do estaleiro, num único espaço com
todos os ganhos que possam vir daí, de eficiência, de racionalidade, até de segurança dos próprios
materiais e das viaturas que lá ficam conservadas. Para terminar em relação ao orçamento, julgo ser
um orçamento equilibrado, algo condicionado em relação às fontes de financiamento,
provavelmente não poderia ser de outra maneira, e ajustado à realidade. Não concordando aqui e
acolá, mas na globalidade vai merecer o meu voto favorável. Senhor Presidente, se me permite já de
seguida responder aqui ao senhor Vereador Luís Gomes e dizer-lhe que eu de forma alguma me
sinto diminuído politicamente, ou por alguma coisa que o senhor Presidente tenha aqui dito, ou
outro Vereador, pois prefiro que o diga aqui e que discorde aqui de mim ou que concorde aqui
comigo, do que noutros fóruns! Em relação à estratégia que falámos, queria aqui nomear o que o
Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo, já antes da minha entrada e depois da minha entrada,
tem vindo a fazer. Temos, neste momento, um protocolo com a NERSANT que já vem detrás e que
ajuda à criação de emprego, nomeadamente, projetos de criação do próprio emprego. Temos um
protocolo com a AJAP, nomeadamente, para ajuda à elaboração de projetos agrícolas. Temos vindo
a fazer algumas sessões temáticas, para divulgação de medidas concretas e de outras como o
comércio investe e de fundos comunitários. Temos uma bolsa de armazéns para, de alguma forma,
tomar pulso à realidade e aos espaços disponíveis do Concelho, para podermos divulgar isso junto
de empresários que nos contactam. Criámos o Corredor Verde Empresas, que “despacha” todos os
projectos e todas as questões ligadas às empresas que chegam à Câmara Municipal, e que são
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tratadas com prioridade. Criámos uma incubadora de empresas, que está a dar os primeiros passos,
neste momento virtual porque ainda não existe verba, nem se calhar a necessidade do espaço, e se
calhar essa é uma diferença que eu quero frisar, é que primeiro estamos a criar a necessidade do
espaço físico, e eu acredito que quando o senhor Vereador Luís Gomes falou num Centro
Empresarial dos Foros, eu estou completamente de acordo, só que nunca deveríamos era ter
comprado o terreno em Muge. E quando falamos aqui em estruturar o terreno da Zona Industrial de
Muge, eu questiono se o senhor Vereador eventualmente sabe o custo dessas infraestruturas.
Criámos ainda um protocolo com a Câmara de Comércio da Guiné-Bissau, que pode significar
pouco, mas ainda há pouco tivemos uma visita de um empresário da Guiné-Bissau, que julgo que
irá fechar um protocolo com uma empresa agrícola do Concelho para exportação de hortícolas.
Temos vindo a visitar empresários, alguns nunca tinham sido visitados por ninguém da Câmara
Municipal nos últimos vinte anos. E, de alguma forma, tem-se investido na Zona Industrial de
Muge, o senhor Presidente já falou que melhorámos a iluminação pública, com a colocação de
postos de iluminação, julgo que também já estejam realizados os postes para bocas-de-incêndio que
não existiam, julgo que foram colocadas três bocas-de-incêndio. Podemos também referir que a
Confeitaria Nacional comprou lá um espaço. Outro empresário com a ajuda do Gabinete de Apoio
ao Empreendedorismo, também arrendou lá um espaço para colocar lá a sua empresa. E julgo que
recentemente, e com a colaboração da Junta de Freguesia de Muge, que tinha um processo em
tribunal, que já está resolvido, conforme já referi na última reunião de Câmara, vão lá ser adquiridos
dois espaços industriais para a colocação de uma unidade industrial. O gabinete foi criado há onze
meses! Acho que tem ainda outro mérito, que é ter colocado em cima da mesa uma temática
presente de ajuda ao empresário, de criação de emprego e a criação de riqueza no Concelho. Para
terminar, não são só os novos empresários, também os empresários que já cá estão, e que de alguma
forma têm problemas com as suas instalações, algumas não estão devidamente licenciadas, que não
estavam em sítios adequados, e aqui já foram de alguma forma sendo tratadas, e uma até aqui com o
voto favorável do colega da CDU, a RECIFOROS, quando se tentou de alguma forma resolver o
problema do empresário, e que o empresário continue aqui no Concelho, com os impostos que aqui
paga e com os empregos que aqui tem criado, e por vezes é necessário que haja tolerância, e eu
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acho que essa tolerância não existia nesse ponto. – Voltando ao orçamento, volto a repetir que julgo
que é um orçamento equilibrado, algo condicionado quanto às fontes de financiamento, e volto a
referir que provavelmente não poderia ser de outra maneira, e é ajustado à realidade pelo que vai
merecer o meu voto favorável!” ------------------------------------------------------------------------------------ Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “ Começava já aqui pelo fim, pela
intervenção do senhor Vereador Francisco Naia. Senhor Vereador Francisco Naia, é exactamente
essa a diferença entre a esquerda e a direita. Portanto, não precisa de se desculpar em nada, é
exactamente essa a diferença entre a esquerda e a direita, e é realmente num contexto de crise e de
dificuldade da nossa população, que têm de se fazer escolhas, e as escolhas são exactamente essas,
porque eu, e já o disse aqui diversas vezes, teoricamente também sou completamente contra que o
Governo PSD-CDS ponha as mãos do Município com esta chantagem dos 5% de IRS. Portanto, eu
sou completamente contra! Estruturalmente sou completamente contra esta medida, mas ela existe,
e é sobre estas regras que nós temos de actuar, e portanto é exactamente essa a diferença entre a
esquerda e a direita, que é realmente em contexto de grandes dificuldades e de grande crise a
esquerda olha para os problemas sociais, e portanto, a diminuição da taxa do IRS permite um menor
sacrifício às populações, e essa escolha tem que ser feita, e nós optamos por ela”. ------------------------- Interveio o senhor Vereador Francisco Naia dizendo o seguinte: “ A diferença não é essa! A
diferença se calhar, é que a direita faz as contas, e voltando a uma sugestão que já aqui trouxe há
tempos atrás, que era o regulamento dos medicamentos. Eu fui o primeiro, e o senhor Vereador se
calhar lembra-se disso, que dizia que apoiava essa medida, mas que trouxesse quanto é que isso
custava. A diferença vai um bocado por aí. Esse chavão de direita e esquerda, eu já nem sei onde é
que acaba a direita e começa a esquerda, deixe-me que lhe diga. Mas, a única diferença é que eu
trago uma medida e tenho o cuidado de ir saber quanto é que ela custa. Por exemplo, já
perguntámos aqui, e sabemos mais ou menos, quanto é que custa um quilómetro de estrada, essas
contas estão todas feitas. Agora, quando o senhor diz aqui que “é a diferença”, a diferença não é
essa. O senhor Vereador devia dizer assim: se o IRS até fosse de 5%, que é cerca de 200.000 euros,
gostava que fosse aplicado no regulamento de apoio aos medicamentos, ou nos apoios sociais, como
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já ouvimos falar numa Assembleia Municipal, que fossem semelhantes aos da Câmara Municipal de
Benavente, já nem sei quem foi o deputado que referiu isso na altura. A grande diferença se calhar é
essa, ou seja, são as contas e eu tenho esse cuidado de fazer as contas. Desculpe lá interromper”. ------- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “Não tem nada que pedir
desculpa. Eu continuo a achar que a diferença entre a direita e a esquerda é exactamente por isso.
Posso-lhe acrescentar um novo dado, que é exactamente esse perigo que vem da direita e
infelizmente dalguma esquerda, não em todo país, não de forma coerente, mas alguma esquerda que
vai aqui e acolá em alguns municípios, começando a introduzir taxas dos serviços municipais
prestados à população, como sabe é por exemplo, o caso no Algarve, em Portimão, onde há uma
taxa do município sobre os serviços de proteção civil, existe uma taxa, e não é nem mais nem
menos que um imposto criado pelo município, para a população pagar um serviço prestado pelo
próprio município. Portanto, essa abertura que a direita tem, e volto a dizer com o avale de alguma
esquerda, aqui e acolá, não é coerente nem sustentável, e até acho que há algum medo de o fazer, se
calhar até têm vontade de o pôr em prática, é esse o perigo que nós temos. Porque a certa altura, a
prestação de serviços que fazemos nos municípios começa a ser paga, a ser cobrada para compensar
as dificuldades financeiras., por qualquer serviço que nós prestamos à população cobra-se uma taxa.
É esta a diferença entre a esquerda e a direita, volto a insistir, na minha opinião singela. Sobre a
questão dos medicamentos, não querendo desvalorizar o senhor Vereador, quero-lhe dizer que já fiz
essas contas, tive o cuidado de telefonar para um conjunto de municípios que o têm em prática, e foi
fácil chegar a uma conclusão. Mas, peço imensa desculpa, e volto a repetir e não é falta de
consideração nenhuma, mas quando a maioria liderada pelo senhor Presidente Hélder Esménio der
esse sinal, terei todo o gosto em trazer, agora enquanto isso não acontecer, não vou trazer números
de coisas que não vão ser aplicadas, portanto, para isso façam vocês as contas, já agora. Não é
muito difícil fazer as contas, não é uma inovação que vai por aí além do Bloco de Esquerda no
Concelho de Salvaterra de Magos, há Câmaras do PSD e do PS que as aplicam, várias Câmaras do
país, portanto é difícil fazer essas contas. Peço imensa desculpa, e volto a dizer que não é falta de
consideração. Sobre a questão do empreendedorismo e as questões em que se referiu ao Bloco de
Esquerda, eu sei que leva por tabela, mas lembramo-nos muito bem do que foi a oposição durante
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dezasseis anos do Partido Socialista, senhor Vereador, em relação a esta matéria. Lembramos muito
bem! É que não havia reunião de Câmara, que não viessem as famosas taxas de desemprego, e taxas
disto e taxas daquilo, volto a dizer aquilo que disse na última reunião de Câmara, que da parte do
Bloco de Esquerda faremos as contas no final, que é para não estarmos a ouvir essas coisas dos dez
meses e onze meses. No final fazemos as contas! Agora por exemplo, fazemos aqui um rol de
acordos e de protocolos, etc, parece-nos a nós muito mais útil incentivar e tentar arranjar forma de
que as empresas do nosso Concelho se candidatem a fundos comunitários, como nós sabemos
infelizmente para os municípios essa é a prioridade definida pelo PSD-CDS, não é? Portanto, o
grosso e a grande fatia dos fundos comunitários é para as empresas, portanto, já que é para as
empresas e já que não pode ser investido no município, que seja investido pelas nossas empresas. E
este esforço é que devia ser feito no nosso entender. Sobre o terreno de Muge, senhor Vereador
Francisco Naia, teve oportunidade de votar contra, como o PS teve oportunidade de votar contra, eu
acho que era deputado municipal na altura, se não estou enganado. Tiveram oportunidade de o
fazer! Agora se o quiserem retirar do contexto, ele foi aprovado por unanimidade em reunião de
Câmara e em reunião de Assembleia Municipal. Eu vou-lhe dizer que era um contexto em que
tínhamos um Governo do Partido Socialista, liderado pelo Engenheiro Sócrates, em que a estrutura
ferroviária era um eixo fundamental do desenvolvimento do nosso Concelho, e posso dar-lhe um
conjunto de bibliografia feita por um conjunto de economistas, que não são do Bloco de Esquerda,
são da área do PSD e do PS, em que o eixo ia até ao SETIL e do SETIL até Sines, era um eixo
fundamental para o desenvolvimento da rede ferroviária, portanto, se quiser até lhe posso dar essa
explicação, aquele investimento nesta perspectiva era um bom investimento. As coisas alteraram-se,
primeiro o Engenheiro Sócrates saiu e entrou a crise e etc…” ------------------------------------------------- Interveio o senhor Vereador Francisco Naia dizendo o seguinte: “ Desculpe interromper, mas é
só para dizer que eu nessa altura não era deputado municipal”. ----------------------------------------------- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “Não era? Então peço desculpa.
Mas o PSD votou a favor em todo o caso. E está pelo menos aqui um neste órgão do Partido
Socialista que também votou a favor. Senhor Presidente, só alguns comentários, eu disse no início
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que faria alguns comentários sobre a sua intervenção. Dizer-lhe que regista-se o quadro, portanto,
estamos numa estratégia de comparar com orçamentos de há catorze anos atrás, e portanto é este o
quadro de comparação e isto é completamente irrealista e sobre sito está tudo dito. Senhor
Presidente, o senhor Vereador da CDU já o disse, e eu volto a referir, que os impostos municipais
do IMI e do IRS sempre foram os mais baixos do Distrito, portanto não é nenhuma novidade no
Município, nem novidade do Partido Socialista. Senhor Presidente, o apoio financeiro às
colectividades de “manter este apoio contrariamente ao passado recente”, isto não corresponde à
realidade. Nós Bloco de Esquerda, podemos muito bem comparar as colectividades e as festas do
nosso Concelho com a gestão anterior à do Bloco de Esquerda, a do Partido Socialista. Aí sim não
havia regra, era em função das forças políticas e das amizades. A partir da altura em que o Bloco de
Esquerda assumiu a responsabilidade da gestão, antecedida pela CDU, começou a haver regra sobre
isto, não era apoiar umas festas e outras não, não era apoiar umas coletividades e outras não, todas
eram apoiadas, e portanto, não nos parece justa esta afirmação. Senhor Presidente, gostaríamos de
clarificar sobre o contributo para o aumento da dívida. Foi uma dívida sustentada, e uma dívida que
o Bloco de Esquerda deixou da sua gestão criteriosa e sustentada. O planeamento da dívida do
Bloco de Esquerda, é lógico que ela todos os meses diminui, se ela se mantiver igual é porque está a
haver contracção de dívida, é tão simples quanto isto. A obrigação de medidas e de novas leis,
postas em prática pela governação PS, PSD-CDS, obriga a que os municípios baixem essas dívidas,
associado ao impedimento de endividamento do próprio município, e portanto estes são os
principais motivos para que exista dívida, nenhum deles tem a ver com a vontade política, tem a ver
com obrigação de ela baixar, não tem outra hipótese, pois uma parte da receita passou a ser para
baixar a dívida e há impedimento de endividamento, é lógico que a dívida só pode ter baixado.
Senhor Presidente, queríamos salientar, e era injusto da nossa parte, que sobre a área da saúde há
um esforço do Município nesta área, que reconhecemos, que queremos louvar e saudar, mas em
todo o caso, continuamos a achar que há muito pouca convicção de junto das entidades
governamentais lutar pelos interesses do Município, acho que devia ser outro tipo de atitude, porque
o nosso Município merece, no nosso entender. Senhor Presidente, uma nota sobre as transferências
para as Juntas de Freguesia. Olhar para as transferências para as freguesias puras e duras é pouco
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como sabe, não me faça fazer esse exercício para trazer numa próxima reunião, mas quando
olhamos para o orçamento para as Juntas de Freguesia, estamos a olhar para todos os protocolos que
existem com as Juntas de Freguesia, e para investimentos que estão fora dessas transferências. É
nesse bolo global que temos de olhar, e ver se aumentou ou não aumentou. E, como sabe, a gestão
anterior bem ou mal fazia-o sempre dessa maneira, havia um bolo fixo, e depois havia um conjunto
de investimentos ao longo do ano, e é esse global que tem de se comparar, e sobre esta matéria
tenho muitas, mas mesmo muitas dúvidas, sobre aquilo que trouxe aqui. Senhor Presidente, sobre a
pavimentação e as candidaturas do QREN. Queríamos recordar que já na fase final do mandato do
Bloco de Esquerda as pavimentações não estavam incluídas nos objetivos do QREN. Elas foram
conseguidas, um conjunto delas, umas cinco ou seis, que só foram possíveis, porque o Município de
Salvaterra de Magos, gerido pelo Bloco de Esquerda, era um dos poucos municípios do país que
teve a possibilidade de ir buscar, e permitam-me este termo, “as sobras dos fundos comunitários”.
Porquê? Porque tinha uma gestão equilibrada e sustentada. A maioria dos municípios não teve esta
oportunidade, o nosso foi dos poucos, eu atrever-me-ia a dizer que nem chegaram a vinte
municípios a conseguir recorrer a estes fundos comunitários. Foi mesmo no final do mandato. Por
isso é que nós nos candidatámos, pois de resto também não havia possibilidade para pavimentação.
Portanto, isso não é novidade sobre essa matéria. Senhor Presidente, sabe perfeitamente que as
taxas elevadas de concretização da obra e do investimento, resultam da nova lei. A nova lei de
financiamento, e de regras de financiamento das autarquias, obriga a que este exercício esteja muito
perto dos cem, coisa que não existia no passado, e portanto, no passado havia habilidades
orçamentais que se arriscavam, e que depois não se conseguiam alcançar. Era um risco, e um risco é
exactamente isso. Não tinham taxas de execução tão elevadas. Hoje isso não é permitido, a lei não
permite, elas serão sempre em todos os municípios, muito próximas de 100%, como é óbvio”. ---------- Interveio o senhor Vereador João Caniço dizendo o seguinte: “ Senhor Presidente, aqui o senhor
Vereador Francisco Naia sugeriu que a participação fixa no IRS pudesse subir de 4% para 5%. Eu
aproveitava, já que o Chefe da Divisão Municipal Financeira está presente, para saber se para o
próximo ano está previsto quatrocentos e oitenta e oito mil euros, se subisse para 5% quanto é que
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acha que seria? Mais ou menos! Cerca de cem mil euros?” ---------------------------------------------------- Interveio o chefe da divisão municipal financeira: “ Mais de cem mil euros”. -------------------------- Interveio o senhor Vereador João Caniço dizendo o seguinte: “ Portanto, não dá para fazer o
relvado, mas dá para fazer mais alguma coisa”. ------------------------------------------------------------------ Interveio o senhor Vereador Francisco Naia dizendo o seguinte: “ Quando falamos aqui da
diferença entre a direita e a esquerda, só para esclarecer em relação à participação variável do IRS.
É que em 2007 e em 2008 era 5%. Já estive a verificar com o Chefe da Divisão Municipal
Financeira. Não havia escolha, as Câmaras não tinham decisão sobre esta matéria. Passaram a ter
essa decisão depois. E depois foi sempre de 5%, o Bloco de Esquerda manteve sempre os 5%, até
salvo erro, terem alterado em 2012 para se verificar em 2013. Era só para esclarecer”. ------------------- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “Eu também já esclareci isso em
outras reuniões, não vale a pena nós durante quatro anos estarmos sempre a rebater no mesmo. Mas,
eu esclareço novamente: é lógico, e essa é um das críticas que fazemos ao Partido Socialista no que
toca à área social, porque é repetir exactamente aquilo que vem de há dez anos atrás, ou de há doze,
ou de há treze, das gestões do Bloco de Esquerda, quando estamos num contexto completamente
diferente, não é? Aquilo que eu há bocado era para lhe responder a si, é que ir buscar desde que foi
o “boom” da nossa entrada na União Europeia, especialmente o “boom” dos fundos comunitários,
que eu acho que acrescenta para além de todas as trapalhadas do actual Presidente da República,
Cavaco Silva, uma mancha completa na sua gestão como Primeiro-Ministro, que foi não aproveitar
em nada aqueles fundos comunitários, a não ser para fazer autoestradas, o que foi desperdiçar rios
de dinheiro. Já agora isso vem do Partido Socialista, e se olharmos para o que é que o Partido
Socialista herdou, e deixou no Concelho sobre investimento público, é zero, como sabe. É que é
realmente zero! Vão com alguma dificuldade buscar os centros de saúde, mas nós até sabemos que
os centros de saúde são de responsabilidade do Estado, do poder central. E, portanto, a verdade é
que em vinte anos as coisas mudaram, e houve realmente nos últimos anos a que se está a referir,
uma alteração profunda, uma crise profunda no nosso país, em que tivemos a famosa intervenção da
TROIKA, e portanto foi nesse contexto que o Bloco de Esquerda alterou isso. Porque o Bloco de
Esquerda, e disse-o, e é coerente com a minha posição pessoal, considera completamente injusto
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essa taxa de IRS estar ao critério dos municípios”. -------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos a favor do senhor Presidente e dos
senhores Vereadores Helena Neves, João Oliveira e Francisco Naia e com a abstenção dos senhores
Vereadores Luís Gomes, Manuel Neves e João Caniço, aprovar o Orçamento e Grandes Opções do
Plano para o ano 2016. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, submeter estes documentos à Assembleia Municipal, nos
termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, Anexo
à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. ----------------------------------------------------------------------------- O senhor Vereador Manuel Neves apresentou a seguinte declaração de voto: “ Uma declaração
de voto sobre o nosso sentido de voto, uma vez que, o executivo não está receptivo a qualquer
proposta do Bloco de Esquerda, portanto o nosso sentido de voto vai pela abstenção”. ------------------ O senhor Vereador João Caniço apresentou a seguinte declaração de voto: “A apresentação de
um Orçamento e de um Plano Municipal são indissociáveis do espaço territorial e temporal onde
se encontram inseridos, devendo ter como referência a gestão equilibrada da autarquia e a
prossecução da sustentabilidade financeira da mesma, conforme é determinado pela legislação
vigente. - Nesse sentido, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2016 do
Município de Salvaterra de Magos é praticamente uma cópia do documento apresentado no ano
anterior. Analisando o quadro resumo do Orçamento das Receitas e Despesas verificamos que
quase todas as rubricas mantêm valores semelhantes, tanto absolutos como percentuais, com as
únicas variações mais ou menos significativas a incidirem nos Impostos Indirectos (onde se prevê
arrecadar cerca de três vezes menos daquilo que foi orçamentado no ano anterior) e nos Bens do
Domínio Público (uma despesa de capital que se prevê aumentar para quase o triplo em relação ao
ano transacto). - Também ao nível dos impostos directos que o Município arrecada directamente
dos contribuintes (IMI, IUC, IMT e Derrama) se verifica uma tendência de estabilização total dos
mesmos, após a forte subida registada em 2013 e 2014 quando comparados com os valores de 2011
e 2012. Mesmo assim a estimativa para 2015 e a previsão orçamental para 2016 são superiores em
cerca de 200 - 300 mil euros ao valor arrecadado em 2014 o que desmonta factualmente e, de uma
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vez por todas, a propaganda do senhor presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
(CMSM) que afirmava recorrentemente ter baixado os impostos no município (fê-lo é certo, mas
apenas para a Derrama e em valores francamente residuais) e ter receio na diminuição das
receitas provenientes do IMI, o que não se veio manifestamente a concretizar. - Quanto às Grandes
Opções do Plano para 2016 deparamo-nos com uma sensação de déjà vu pois muito do que lá
surge explanado é uma réplica dos anos anteriores nomeadamente no item do Ordenamento do
Território e, mais concretamente, sobre investimentos e repavimentações. Parece-nos por demais
evidentes que muitas rubricas (ou promessas) nele contidas se revelam meras intenções, não
concretizáveis. O argumento que a maioria PS-PSD-CDS usa para explicar essas mais do que
prováveis falhas de realização tem passado pelas limitações financeiras impostas pelo Estado
Central e da falta de financiamento comunitário, justificações que são pouco credíveis na medida
em que só deve estar contemplado no Plano o que a maioria previamente entende ser prioritário e
para o qual tem verbas disponíveis ou expectativas de as poder vir a alcançar. - Destacamos ainda
a manifestação da intenção de construir dois campos relvados sintéticos de futebol de 11, um nos
Foros de Salvaterra e outro em Salvaterra de Magos. Esperamos que não passem apenas de uma
mera manifestação de vontade política sem qualquer viabilidade económica e que saiam
efectivamente do papel pois já há muitos anos que são ambições legítimas das populações dessas
duas freguesias. Registamos ainda a evolução de posição por parte do senhor presidente da CMSM
sobre os equipamentos desportivos visto que em Dezembro de 2012 defendia como prioridade a
construção de um pavilhão gimnodesportivo nos Foros de Salvaterra em detrimento dos relvados
sintéticos. E, por falar em pavilhões, parece-nos óbvio que não há mínima vontade política em
remover e substituir a cobertura de amianto do pavilhão do INATEL em Muge, ao contrário
daquilo que se fez recentemente em Salvaterra de Magos. - Ao invés daquilo que foi e tem sido
insistentemente afirmado pelo governo e seus apaniguados o pior ainda não passou. A resposta à
crise, à emergência social e ao elevado desemprego devem ser uma das prioridades das autarquias
visto que é o poder estatal que mais se encontra perto dos cidadãos. Parece-nos redutor apenas a
manutenção na generalidade dos apoios sociais. A comparticipação total na aquisição dos livros
escolares a alunos dos escalões A e B, um maior apoio efectivo à CPCJ do município e a criação
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de uma pequena equipa de reparações por parte da CMSM que pudesse ajudar os idosos em
situação mais vulnerável no seu dia a dia parecem-nos medidas razoavelmente simples e pouco
significativas no orçamento da CMSM. - Outra medida que veríamos como interessante seria a
criação de hortas comunitárias, um pouco no âmbito do empreendedorismo social a que outros
municípios - alguns aqui bem próximos - já aderiram e com resultados francamente positivos, onde
desempregados e munícipes interessados poderiam aprender e desenvolver técnicas básicas da
agricultura promovendo o gosto pela produção agrícola. - Ao nível do desporto e sabendo do corte
desmesurado que o governo efectuou no sector nos últimos anos, até mesmo na duração horária
das aulas de Educação Física, veríamos como interessante a criação dos Jogos Desportivos do
concelho de Salvaterra de Magos onde os jovens em idade escolar teriam a oportunidade de
participar em várias actividades desportivas, recreativas e lúdicas aproveitando as já bastante
razoáveis infraestruturas desportivas do município, algo que poderia e deveria ser articulado e coorganizado com os clubes e associações desportivas do concelho. - São duas ideias que
concebemos como interessantes e às quais voltaremos como propostas efectivas em futuras
reuniões de câmara. - Parece-nos igualmente interessante a figura do orçamento participativo,
uma forma de aproximar eleitores dos eleitos, também nas tomadas de decisão para o nosso futuro
colectivo, ainda que sob a forma de uma parcela reduzida ou simbólica, atendendo aos
constrangimentos orçamentais por demais conhecidos. Sabemos que o senhor presidente da CMSM
é manifestamente contra esta forma de exercício do poder local, crendo de forma legítima na
democracia representativa e no sufrágio dos programas eleitorais. Talvez por isso e também por se
considerar um institucionalista e legalista colou-se ao governo na questão da promulgação dos
ACEP's relativos às 35 horas semanais de trabalho, tendo saído teimosamente derrotado. Sabendo
que os trabalhadores do município de Salvaterra de Magos fizeram uma hora de trabalho a mais
indevidamente durante um ano e, nesse sentido, parece-nos legítimo e lógico que peçam o
pagamento retroactivo dessas mesmas horas, causando-nos alguma estranheza a não abertura de
uma rubrica nesta proposta de orçamento para esse efeito. Fica a sugestão. - Em 2016, com a
possibilidade de candidatura e aprovação de alguns projectos a financiamento comunitário no
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quadro do Portugal 2020, com a respectiva comparticipação, esperamos que se verifiquem
condições para concretizar alguns investimentos que sejam considerados importantes para o futuro
do concelho. Sabemos que o QREN já fechou e o novo quadro Portugal 2020 ainda não está
acessível aos municípios e que as verbas disponíveis para os mesmos serão menos de metade do
que no QREN, no que respeita à contratualização no âmbito da CIMLT. Esperamos que o executivo
procure aproveitar ao máximo as verbas que estão disponíveis ao município de Salvaterra de
Magos, tendo como prioridade a intenção de intervir nas áreas de regeneração urbana e de
melhoria do espaço público, na qualificação para efeitos de aproveitamento turístico de algumas
áreas de importância ambiental, na qualificação e formação das nossas crianças e jovens em idade
escolar, bem como na área dos equipamentos sociais, sobretudo no apoio a crianças e a idosos em
situações mais vulneráveis. - Comprometemo-nos a apoiar todas as situações e projectos que nos
pareçam poder vir a melhorar efectivamente a qualidade de vida das nossas populações. Não
contem connosco para demagogias e populismo. Temos bastantes divergências programáticas em
várias questões de fundo conforme ficou devidamente claro nesta declaração de voto. A falta de um
plano de desenvolvimento estratégico e sustentável para o concelho de Salvaterra de Magos é o
que de imediato salta à vista, sendo também aqui um mero orçamento de gestão técnico. No
entanto, e atendendo às enormes dificuldades de financiamento com que o poder local autárquico
se depara não inviabilizaremos esta proposta de orçamento. Posto isto, o nosso voto é a
abstenção.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O senhor Presidente apresentou a seguinte declaração de voto: “Sem comentários do senhor
Presidente de Câmara às observações feitas pela oposição, realço apenas a inusitada falta de
sentido de responsabilidade das intervenções dos senhores Vereadores do Bloco de Esquerda”. ------- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “ Senhor Presidente, desculpe lá,
mas isso não é nenhuma declaração de voto. Ou tinha-o dito e nós fazíamos esse debate. Agora
remeter isso para uma declaração de voto, isso não é declaração de voto nenhuma”. ---------------------- Interveio o senhor Presidente dizendo o seguinte: “Senhor Vereador, não seja autocrático”. -------- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “ Eu não estou a ser nada
autocrático”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Página 31 de 67
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---- Interveio o senhor Presidente dizendo o seguinte: “Senhor Vereador, deixe-me fazer uma mera
declaração de voto, não me leve a mal, senhor Vereador, por também eu ter uma declaração de
voto”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2.
Prestação de Contas a 30 de Junho de 2015 e Informação prestada pelo
ROC – Revisor Oficial de Contas, sobre a situação económica e financeira do
Município de Salvaterra de Magos, relativa ao 1.º semestre de 2015 – Para
conhecimento
---- O Senhor Presidente deu conta da informação prestada pela Divisão Municipal Financeira,
relativa à prestação de contas a 30 de Junho de 2015 e informação prestada pelo ROC – Revisor
Oficial de Contas, sobre a situação económica e financeira do Município de Salvaterra de Magos,
relativa ao 1.º semestre de 2015, (documento n.º 2 composto por 41 folhas, que se dá aqui como
integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica, anexo à presente acta). -------- Interveio o senhor Presidente lendo o seguinte documento: “Prestação de Contas - A prestação
de contas relativas ao 1º semestre do ano vem para conhecimento dos senhores Vereadores. Os
elementos disponíveis no final do mês de Junho já desmontavam que nos preparámos para executar
em mais de 90% o orçamento deste ano, o que quer dizer que temos sido cuidadosos e criteriosos
na elaboração e execução do plano e orçamento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
Informo ainda os senhores Vereadores de que temos conseguido encurtar ainda mais um pouco os
prazos de pagamento aos nossos fornecedores. Quando chegámos rondava os trinta dias, estamos
atualmente a pagar em metade desse tempo, ou menos. A nossa gestão não vai contribuir para o
aumento da dívida da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, antes pelo contrário, temos
conseguido pagar alguma da dívida que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos tinha
quando chegámos. Ainda estamos a pagar hoje, empréstimos que a Câmara Municipal contraiu em
2002, 2004 e 2007. Ainda devemos quase 1 milhão de euros do terreno eu comprámos em Muge e
estamos a pagar ainda novecentos mil euros do Complexo Desportivo Municipal de Marinhais. É
com este rigor e com seriedade que estamos a governar o Município de Salvaterra de Magos.” ----Página 32 de 67
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---- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “ Não tinha intenção de falar, mas
considerando os comentários que o senhor Presidente fez, é verdade…! Existe um conjunto de
empréstimos, que eu poderei caracterizar como saudáveis. Empréstimos que estão divididos por
anos, e que permitiram um conjunto de investimentos fundamentais, para a qualidade de vida da
nossa população, os centros escolares, o Complexo Desportivo de Marinhais, entre outros, e isso é
fundamental, foi isso que permitiu sairmos de um Concelho que era marasmo para um Concelho
com um conjunto de infraestruturas fundamentais, para a população ter o mínimo de qualidade de
vida, já agora, contrariamente à anterior gestão do Partido Socialista que nada disto fez”. ---------------- Interveio o senhor Presidente dizendo o seguinte: “Também dizer em acréscimo porque não o
referi, e devia de o ter feito, talvez até na altura em que falámos do plano e do orçamento, mas fica
aqui como observação no que diz respeito às contas. Que as Câmaras Municipais, ao contrário do
que sucedeu na gestão do Bloco de Esquerda, nesse período, estão proibidas de aumentar o
endividamento que têm com a banca, o que quer dizer que a Câmara Municipal desde que tomámos
posse, e desde os orçamentos dos últimos anos, a Câmara Municipal está impedida de contrair
dívida que ultrapasse o endividamento que tinha deduzido das amortizações com empréstimos, e
deduzido da consignação de verbas que é feita do IMI, ou seja, enquanto a Câmara do Bloco de
Esquerda pôde o que quis, dentro dos limites do endividamento previstos na lei das finanças locais,
a Câmara gerida pelo Partido Socialista não pode trilhar “o mesmo caminho” também dentro da
capacidade de endividamento que o Município tem pela lei das finanças locais, é uma novidade dos
últimos anos, e portanto nós nem sequer pudemos querer fazer, porque o Tribunal de Contas não
nos visava empréstimos nenhuns que ultrapassem, e volto a repetir, o limite da dívida que havia no
ano anterior, ao qual temos que deduzir o que era habitual pagar no escalonamento de empréstimos,
do qual depois temos que pagar a consignação das verbas que nos são retidas no IMI. O limite que
nós temos é depois de pagarmos mais do que o que devíamos, podemos contrair empréstimos nesse
montante. É por isso que foi possível contrair o empréstimo para o terreno dos Foros de Salvaterra e
este para a escola, mas reparem que pagámos um milhão e tal e amortizámos cerca de oitocentos
mil euros de empréstimos bancários. Essa possibilidade, que era dada no passado às autarquias, foi
tirada agora à atual gestão das autarquias portuguesas, por força das tais leis sucessivas do
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orçamento de estado, que têm retirado essa possibilidade legal que está prevista na lei das finanças
locais. Isto cria depois a impossibilidade, ao contrário do que alguns autarcas vão dizendo, enfim
faz parte do jogo, portanto não passam de “balelas” passadas para a comunicação social, ou para as
esferas dos amigos onde vamos conversando sobre os temas. Mas, como eu ainda não tinha passado
essa informação aos senhores Vereadores, e não sabia se já a tinham intuído por força das notícias
que vão saindo a nível nacional, mas objectivamente a Câmara Municipal não pode contar com esse
expediente, para eventualmente podermos tomar aqui uma decisão política todos de que vamos
fazer aquela obra, pois estamos condicionados e por isso não a podemos fazer”. --------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------
3.
Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, ao
abrigo do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012 para o ano 2016 – Para
aprovação
---- O senhor Presidente deu conta da sua proposta, datada de 23 de Outubro corrente, que ora se
transcreve: “Considerando o disposto no art. 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, que
determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo
orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização,
designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra,
locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada
sem prévia autorização da Assembleia Municipal, salvo quando: - a) Resultem de planos ou
programas plurianuais legalmente aprovados; - b) Os seus encargos não excedam o limite de
99.759,58 euros, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de
execução de três anos. - Considerando a alínea c) do n.º 1 do art. 6º da Lei n.º 8/12, de 21 de
Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em
atraso, e que dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua
forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de
locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias públicoPágina 34 de 67
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privadas, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da
Assembleia Municipal. - Considerando que, o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de
Junho, veio regulamentar a citada lei dos compromissos, nos termos do art. 14.º desta,
estabelecendo que a referida autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais
poderá ser dada quando da aprovação dos documentos previsionais. - Propõe-se, por motivos de
simplificação e celeridade processuais, e procurando replicar uma solução idêntica à preconizada
para as entidades do Setor Público Administrativo, que a Câmara Municipal aprove e submeta à
Assembleia Municipal para deliberação por este órgão: - 1. Para os efeitos previstos na alínea c)
do n.º 1 do art. 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, emitir autorização prévia genérica
favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos casos seguintes: a) Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano; - b)
Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes
ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos. - 2. A assunção de compromissos
plurianuais a coberto da autorização prévia que ora se propõe, só poderá fazer-se quando, para
além das condições previstas no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos
previstos na Lei n.º 8/12, de 21 de Fevereiro, com as normas resultantes da regulamentação
operada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, e uma vez cumpridos os demais requisitos
legais de execução de despesas. - 3. A Câmara Municipal delegue no Presidente da Câmara
Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de
caráter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no
Orçamento, nos termos do n.º 1, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de
contratação pública. - 4. O regime de autorização ora proposto deverá aplicar-se à Câmara
Municipal de Salvaterra de Magos, relativamente a todas as assunções de compromissos durante o
ano de 2016, desde que respeitadas as condições constantes dos n.º 1 e 2. - 5. Em todas as sessões
ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma informação da qual constem os
compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se propõe.
- Mais se propõe a aprovação desta proposta em minuta. - 23/10/2015 - O Presidente da Câmara
Municipal - Hélder Manuel Esménio, Eng.º” ----------------------------------------------------------------Página 35 de 67
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---- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “Entroncando com a intervenção
anterior, senhor Presidente, é verdade, não se tem a mesma capacidade financeira. É verdade que
nos primeiros anos da ex-Presidente de Câmara que ficou associada à gestão do Bloco, mas
anteriormente era do PCP, herdaram uma Câmara como herdaram, portanto era preciso recordar
isto. O quanto foi difícil nos primeiros anos recuperar o equilíbrio financeiro, pois as dívidas eram
muitas, também é verdade que hoje é uma questão de opção. Aquilo que o Partido Socialista fez na
altura, hoje é uma questão de opção. Nós manifestámos aqui muitas dúvidas sobre este capricho de
um pedido de empréstimo para a transferência do museu de Salvaterra para o Escaroupim, do Cais
da Vala para o Escaroupim, como por exemplo adquiriu-se, gastou-se, penso eu que cerca de
duzentos e cinquenta mil euros na aquisição do terreno, portanto, já estava resolvido o problema do
sintético. Quando não se tem projecto nenhum estrutural para a área desportiva, pois não há
hipótese de investimento, portanto são questões de opção. E sobre as opções temos opiniões
diferentes, e acho que elas devem ser esgrimidas aqui neste contexto”. -------------------------------------- Interveio o senhor Presidente dizendo o seguinte: “Sim, a nossa opção por acaso é bastante
diferente da vossa. Vocês gastaram dinheiro a fazer um projecto para um Centro Escolar nos Foros,
que tem o dobro da capacidade que é precisa, gastaram dinheiro a fazer um projeco para o Centro
Escolar dos Foros, para um terreno que não é da Câmara, enquanto nós achámos que se calhar era
melhor, antes de fazer o projecto, comprar um terreno, e depois de ter o terreno então vamos lá
fazer o projecto para aquele terreno. De facto, aí existe uma dicotomia de acção que não tem nada a
ver. Ou seja, vocês iam colocar o sintético num terreno que era dum privado! É isso que o senhor
Vereador está aqui a dizer na reunião de Câmara. A Câmara Municipal, devia provavelmente seguir
a boa gestão do Bloco de construir o Edifício do Cais da Vala num terreno que é dum privado,
seguindo o bom exemplo do Bloco de construir o Complexo Desportivo Municipal que ainda hoje
está num terreno dum privado. Eu não tenho essa maneira de gerir as coisas, a coisa pública, e em
vez de construir um sintético num terreno dum privado, achei que talvez fosse preferível à Câmara
ser proprietária do terreno, podendo depois de ser dona da “coisa” investir na “coisa” da qual é
dona, ao invés daquilo que ainda hoje estamos a discutir em tribunal, sem resultados palpáveis, não
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podemos avaliar quais são as consequências financeiras, e portanto, lamento que ainda hoje a
Câmara Municipal esteja demandada no tribunal, porque construiu em terreno privado em
Salvaterra, ainda esteja demandada no tribunal, sem resolver o problema do Complexo Desportivo
Municipal, porque construiu o complexo no terreno dum privado, independentemente do mérito ou
do demérito da acção municipal, agora o que é certo é que os terreno não são propriedade da
Câmara Municipal! Eu não julgo se fizeram bem em fazê-lo, o que eu julgo é que hoje temos esse
problema para resolver, e seguramente que depois da minha gestão não vão ter nenhum problema
para resolver com o terreno dos Foros de Salvaterra, quando construirmos lá o sintético e o Centro
Escolar dos Foros. Eu não vou deixar essa herança aos autarcas que vierem a seguir a mim. É de
facto uma grande diferença que temos de gerir a “coisa” pública, e que de facto tem a ver com isto
que é: nós preocupamo-nos com estes pormenores de sermos donos das coisas antes de investirmos
nelas, e vocês não. Nós não somos revolucionários, somos reformistas, e portanto, não tomamos
posse das coisas só porque sim”. ----------------------------------------------------------------------------------- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “Finalmente está a haver debate.
Senhor Presidente, o senhor está num cargo que tem de julgar, não é pôr-se a jeito para os dois
lados e depois conforme der jeito na campanha vai-se pôr de um lado ou de outro. Não! O senhor
Presidente tem que dizer aqui que é completamente contra o investimento no Complexo Desportivo
Municipal em Marinhais, conforme manifestou quando estava na oposição. Eu até me recordo dessa
reunião de Câmara, que foi no Cais da Vala, porque este Salão Nobre estava em obras. Disse o
senhor Presidente, na altura Vereador da oposição, que se pudesse punha umas rodinhas no
Complexo Desportivo Municipal, que está em Marinhais e transportava-o para Salvaterra. Foi isso
que disse. É preciso ter coragem. Agora, ou é contra ou é a favor! Não é dizer que “eu não julgo”.
Aquilo que o senhor Presidente disse aqui julgou! E, aquilo que o senhor Presidente disse aqui é
completamente injusto de fazer esse comentário, e sabe porquê? Porque o senhor Presidente está
por dentro do dossier. O senhor Presidente tem um gabinete de advogados neste Município, e sabe
muito bem qual foi a realidade, e a realidade é tão simples como: nós fizemos infraestruturas na
nossa gestão e criámos obra, e olhamos para trás e está a zero o Município! Sabe perfeitamente que
tanto uma obra como a outra foram feitas cumprindo a legalidade. Depois, no caso do Complexo
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Desportivo de Marinhais, houve desentendimentos entre os vários herdeiros, e alteraram aquilo que
foi o compromisso deles, exatamente como aqui a sociedade demorou imenso tempo a fazer a
escritura, e depois quando foi na altura de o fazer as pessoas recuaram atrás na palavra, agora aquilo
que o Bloco de Esquerda fez na gestão do Município foi defender os interesses e fazer investimento.
Foi isto que aconteceu em relação a esta matéria. Sobre os Centros Escolares…por favor! Sabe o
que é? É só dois a zero, utilizando os termos futebolísticos. Há dois Centros Escolares no Concelho
de Salvaterra de Magos, o de Salvaterra e o de Marinhais, por obra do Bloco de Esquerda, é tão
simples como isto. Foi exatamente a pensar no desenvolvimento do Concelho, no crescimento
demográfico, etc, que nós apostámos nesses Centros Escolares. Para começar são dois que são
realidade. Esperemos para ver como é que vai ser o dos Foros, esperemos que o seja”. ------------------- Interveio o senhor Presidente dizendo o seguinte: “Senhor Vereador, dizer que metia umas
rodinhas no Complexo Desportivo Municipal de Marinhais, quando a crítica que foi feita ao
Complexo Desportivo Municipal de Marinhais foi não ter replicado o modelo de investimento que
foi feito na Glória do Ribatejo, é de facto um disparate a afirmação que o senhor está a fazer. O que
o então Vereador da oposição disse, e era uma decisão que já estava tomada muito antes de eu ser
Vereador da oposição, era que o modelo de investimento que devia ter sido aplicado em Marinhais,
devia ter sido o mesmo modelo que foi seguido para a Glória do Ribatejo, e isso teria permitido, e
foi essa a crítica política que foi feita, teria permitido que se fosse opção política investir esse
mesmo dinheiro no desporto, ter-se-ia feito em Marinhais um sintético, em Salvaterra um sintético e
outro nos Foros de Salvaterra. E essa é a crítica senhor Vereador! Transformar isso numa guerra
entre as freguesias, eu vou coibir-me de comentar, pois o senhor Vereador está a acicatar freguesias
contra freguesias no que é useiro e vezeiro, porque está a dizer que nós deveríamos fazer um
determinado tipo de obra em Salvaterra, em vez de fazê-la em Marinhais. Isto senhor Vereador é
acicatar populações, umas contra as outras e contra os autarcas. Portanto, senhor Vereador, isso é
inqualificável do ponto de vista político. Depois dizer-lhe, porque me esqueci, que além destes dois
disparates que fizeram, que foi investir quando não eram proprietários dos terrenos, ainda fizeram
outro e que por isso temos outra acção judicial em curso, que foi precisamente a cedência à
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Ecolezíria da área que alegadamente era do Município para localizar a estação de transferência de
Salvaterra de Magos, vocês cederam o espaço e o espaço é de um privado. Agora, mais uma
demanda judicial que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos tem, com pedidos de
indemnização que espero que não venham a surtir aqueles montantes, por uma empresa privada, que
diz que os réus são a Câmara e a Ecolezíria, porque mais uma vez na vossa gestão é entregue a uma
empresa, que era a Ecolezíria, um espaço alegadamente municipal que afinal não era. É mais um
exemplo da falta de rigor, de permitir que se faça investimento público em terrenos que não são do
Município, e agora temos as consequências que daí advierem. Portanto, é essa crítica que faço, na
medida em que o senhor Vereador aqui criticou o facto do Partido Socialista que gere a Câmara
Municipal, ter optado por comprar um terreno nos Foros de Salvaterra em vez de ter feito um
sintético nos Foros, dentro do terreno de um privado. Eu respondi-lhe à crítica que o senhor fez, e
respondi-lhe exactamente com exemplos iguais, não fiz nenhum ataque pessoal ao senhor Vereador,
para depois o senhor Vereador vir responder que se eu pudesse tirava o Complexo Municipal de
Marinhais para trazer para Salvaterra. Eu respondi-lhe dentro dos mesmos limites e da crítica que o
senhor Vereador tinha feito em relação ao pavilhão. Mas enfim…estamos de facto a desviar-nos do
ponto da ordem de trabalhos”. -------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o senhor Vereador Luís Gomes dizendo o seguinte: “Primeiro, não acicatei nada,
simplesmente relembrei-o da discussão de há seis ou sete anos sobre esta matéria, enquanto era
Vereador da oposição. Portanto, relembrei, não acicatei! Segundo, é falso aquilo que disse sobre os
terrenos, não é esse o contexto nem essa a realidade, e portanto não vou continuar a alimentar isso”.
---- Interveio o senhor Presidente dizendo o seguinte: “Veremos se tem razão, mas depois teremos
oportunidade para ver isso quando houver, e esperemos que sejam favoráveis à Câmara algumas das
decisões judiciais que estão pendentes, porque ficaria bastante satisfeito, diga-se”. ------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente, e
nessa sequência submeter à Assembleia Municipal a emissão de autorização prévia genérica
favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, para o ano 2016, nos
seguintes casos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- a) Resultem de projectos, acções ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano;
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---- b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos
seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos. ------------------------------------------ Mais foi deliberado, por unanimidade, delegar no Presidente da Câmara Municipal a assunção
de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e
repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do
n.º1 da autorização prévia. ---------------------------------------------------------------------------------------
4.
14.ª Alteração ao Orçamento - 14.ª Alteração às Grandes Opções do Plano
– Actividades Mais Relevantes e 10.ª Alteração ao Plano Plurianual de
Investimentos – Para conhecimento
---- O senhor Presidente deu conta do seu despacho n.º 75/2015, datado de 19 de Outubro corrente,
que se transcreve: “Considerando a necessidade de se proceder a diversos ajustamentos nas
dotações das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal, aprovo, ao abrigo do uso da
delegação de poderes efectuada pela Câmara em reunião de 25/10/2013, nos termos do n.º 1, do
art.º 34, e alínea d), do n.º 1, do art. 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei
n.º 75/2013, de 12 de Setembro e de harmonia com os pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL, publicado
pelo Decreto – Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, a Alteração às Grandes Opções do Plano –
Actividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos no valor de 77.700,00 € e
56.300,00 €, respectivamente, e Orçamento Municipal no valor de 62.600,00 €, como melhor se
alcança e se encontra discriminado nos mapas em anexo (documento n.º 3, composto por 6 folhas,
que se dá aqui como integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica,
anexo à presente acta). O presente despacho deverá ser submetido à próxima reunião camarária
para conhecimento. Salvaterra de Magos, 19 de Outubro de 2015 – O Presidente da Câmara
Municipal – Hélder Manuel Esménio, Eng.º” -------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------
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5. Protocolo de Cooperação entre o Município de Salvaterra de Magos e o
Centro de Bem Estar Social de Marinhais – Para aprovação
---- O senhor Presidente deu conta do protocolo a outorgar ente o Município de Salvaterra de Magos
e o Centro de Bem Estar Social de Marinhais, que a seguir se transcreve: “A Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos, ciente das dificuldades com que as associações se deparam na prossecução
dos seus objectivos, tem vindo a apoiar inúmeras entidades congéneres no concelho,
designadamente através da disponibilização de apoios financeiros ou incentivos na aquisição de
infraestruturas e equipamentos; - O Centro de Bem Estar Social de Marinhais, é uma associação
sem fins lucrativos, que tem como objecto contribuir para a promoção da população de Marinhais
propondo-se manter actividades destinadas ao bem estar das crianças, jovens e idosos; - Entre - O
Município de Salvaterra de Magos, com sede na Praça da República, n.º 1, em Salvaterra de
Magos, pessoa colectiva nº 506755150, legalmente representado por Hélder Manuel Ramalho de
Sousa Esménio, que outorga na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do
disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 35º, Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, - E - O
Centro de Bem Estar Social de Marinhais, com sede na Rua de Macau, na freguesia de Marinhais,
concelho de Salvaterra de Magos, pessoa colectiva nº 501350098, legalmente representado por
Joaquim Marinheiro Leal Adão, residente na Av. Prof. Dr. Roberto Ferreira da Fonseca, Edifício
Realistas, Bloco A- 3.º D, 2120-117 Salvaterra de Magos, portador do cartão de cidadão nº
06925116 9ZY0, válido até 15/07/2020, NIF 120802490 e José Luis Coelho Pinheiro, residente na
E.N. 367, n.º 211, r/c, 2125-120 Marinhais, portador do cartão de cidadão n.º 01112805 4ZY7,
válido até 23/04/2019, NIF 114988668, que outorgam na qualidade de Presidente e VicePresidente da Direcção do Centro de Bem Estar Social de Marinhais, respectivamente. - Fica
acordado e celebrado, livremente e de boa fé o presente protocolo de cooperação a reger-se ao
abrigo da alínea u) do nº 1 do artigo 33º, Anexo à lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que se regerá
pelas cláusulas e condições seguintes: - Cláusula Primeira - O Centro de Bem Estar Social de
Marinhais irá proceder a obras inadiáveis de manutenção/melhoramento do edifício do Centro de
Dia, designadamente substituição do pavimento do pátio interior, substituição dos painéis de
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madeira por alumínio, colocação de estores na sala dos idosos e eletrocaçadores. - Cláusula
Segunda - Para o exclusivo efeito do consignado na cláusula primeira, o Município de Salvaterra
de Magos obriga-se a prestar uma comparticipação financeira, no montante de 3.750,00 € (três mil
setecentos e cinquenta euros). - Cláusula Terceira - O encargo resultante do presente protocolo
está inscrito no Orçamento Municipal para o corrente ano financeiro e a classificação orçamental,
por onde será satisfeito é a seguinte: 02.08.07.01 e nas actividades mais relevantes no projeto
23.232.2015/5020.1, conforme informação de cabimento que faz parte integrante do presente
protocolo. - Cláusula Quarta - O compromisso tem o número sequencial 13183/2015, de acordo
com a Lei n.º 8/2012, de vinte e um de Fevereiro, documento que faz parte integrante do presente
protocolo. - Cláusula Quinta - No âmbito das suas atribuições, o Centro de Bem Estar Social de
Marinhais, colaborará com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos eventos por esta
promovidos e para os quais seja solicitado, de acordo com a sua disponibilidade e considerando o
seu próprio plano de actividades. - O presente protocolo é feito em duplicado e vai ser assinado
por ambas as partes. - Município de Salvaterra de Magos, ____ de _______________ de 2015. - O
Presidente da Câmara Municipal - Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio - O Presidente da
Direcção do Centro de Bem Estar Social de Marinhais - Joaquim Marinheiro Leal Adão - O VicePresidente da Direcção do Centro de Bem Estar Social de Marinhais - José Luís Coelho Pinheiro”
---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo atrás transcrito. -----------
6.
Protocolo de Cooperação entre o Município de Salvaterra de Magos e a
Associação de Shorinji Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos – Para
aprovação
---- O senhor Presidente deu conta do protocolo a outorgar entre o Município de Salvaterra de
Magos a Associação de Shorinji Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos, que ora se
transcreve: “A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no âmbito das suas competências e
ciente das dificuldades com que as Associações se deparam na prossecução dos seus objectivos,
tem vindo a apoiar inúmeras entidades congéneres no concelho, que pela índole social das suas
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actividades, merecem atenção e o justo reconhecimento do seu valor. - Entre tais entidades,
encontra-se a Associação de Shorinji Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos, Associação
privada sem fins lucrativos, que tem como objecto a promoção e organização do shorinji kempo. –
Entre - O Município de Salvaterra de Magos, com sede na Praça da República, n.º 1, em
Salvaterra de Magos, pessoa colectiva n.º 506755150, neste acto legalmente representado por
Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio, que outorga na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal, ao abrigo do disposto na alínea alínea a) do n.º 1, do artigo 35.º, do Regime Jurídico
das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; - E - A Associação de Shorinji
Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos, com sede no edifício Pinhal da Vila, Rua Gaspar
Costa Ramalho, 2120-098 Salvaterra de Magos, NIPC 901706230, neste acto legalmente
representado por Jorge Manuel Pires Monteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 5037307,
emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, em 03/04/2008, NIF 100811710, residente
na Estrada dos Almocreves, n.º 192 - Foros de Salvaterra, que outorga na qualidade de Presidente
de Direcção da referida entidade. - Fica acordado e celebrado, livremente e de boa fé o presente
protocolo ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o presente protocolo de
cooperação que se rege pelas cláusulas e condições seguintes: - (Cláusula Primeira) - No âmbito
das suas atribuições, a Associação de Shorinji Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos,
compete em campeonatos organizados pela Federação Portuguesa de Shorinji Kempo, provas
desportivas diversas, bem como realiza eventos relacionados com a prática desportiva. - (Cláusula
Segunda) - Para o exclusivo efeito do consignado na cláusula primeira, e tendo em conta o número
de atletas, cuja listagem se anexa ao presente protocolo, no âmbito da formação desta Associação,
a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos compromete-se a prestar uma comparticipação
financeira, no montante de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros). - (Cláusula Terceira) - O
pagamento da comparticipação financeira, será efectuado na totalidade e no prazo de cinco dias a
contar da data da assinatura do presente protocolo. - (Cláusula Quarta) - O encargo resultante do
presente protocolo está inscrito no Orçamento Municipal para o corrente ano financeiro e a
classificação orçamental, por onde será satisfeito é a seguinte: 02.04.07.01 e nas atividades mais
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relevantes no projeto 25.252.2015/5054, conforme informação de cabimento que faz parte
integrante do presente protocolo. - (Cláusula Quinta) - O compromisso tem o número sequencial
13168/2015, de acordo com a Lei n.º 8/2012, de vinte e um de Fevereiro, documento que faz parte
integrante do presente protocolo. - (Cláusula Sexta) - No âmbito das suas atribuições, a
Associação de Shorinji Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos, colaborará com a Câmara
Municipal de Salvaterra de Magos, nos eventos por esta promovidos e para os quais seja
solicitado, de acordo com a sua disponibilidade e considerando o seu próprio plano de actividades.
- O presente protocolo é feito em duplicado e vai ser assinado por ambas as partes. - Salvaterra de
Magos, ____ de _________________ de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal - Hélder
Manuel Ramalho de Sousa Esménio, Eng.º - O Presidente da Direcção da Associação de Shorinji
Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos - Jorge Manuel Pires Monteiro” ---------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo atrás transcrito. -----------
7.
Protocolo para partilha de informação de base cartográfica e de
informação cadastral do serviço público de drenagem de águas residuais
domésticas – Para aprovação
---- O Senhor Presidente deu conta do protocolo a outorgar entre o Município de Salvaterra de
Magos e a Águas do Ribatejo, EM, S.A., que ora se transcreve: “A AR - Águas do Ribatejo, EM,
S.A. apresentará uma candidatura ao programa PO SEUR para Elaboração de Cadastro das
Infraestruturas Existentes nos Sistemas em Baixa, para o sistema de drenagem de águas residuais
urbanas sob sua gestão; - O PO SEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no
Uso de Recursos, criado através da Decisão de Execução da Comissão Europeia em 16 de
dezembro de 2014 é um dos 16 programas criados para a operacionalização da Estratégia
Portugal 2020. A Estratégia Portugal 2020 é um acordo de parceria estabelecido entre Portugal e
a Comissão Europeia que reúne a atuação dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAM. Neste acordo definem-se os princípios de
programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial para
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promover, em Portugal, entre 2014 e 2020; - A Elaboração do cadastro deverá obedecer aos
Termos de Referência para a elaboração do Caderno de Encargos subjacente ao procedimento de
contratação pública para a aquisição destes serviços. Os referidos Termos de Referência
constituem o Anexo I ao aviso para submissão de candidaturas. Os referidos Termos de Referência
impõem o recurso à utilização de cartografia "de traço ou ortofotocartografia à escala 1:2000,
com exatidão igual ou melhor à definida segundo as normas técnicas de produção e reprodução
(artigo 49.º) - Direção Geral do Território, 2013 ou equivalente"; - O Município dispõe de
cartografia que corresponde à descrição imposta pelos Termos de Referência; - O Aviso para a
submissão de candidaturas propõe que se verifique a "partilha de informação que permita o acesso
aos Sistemas de Informação por parte de outras entidades, com interesse relevante"; - A AR Águas do Ribatejo, EM, S.A. está disponível para partilhar o acesso ao Sistema de Informação
resultante desta operação com o Município. – Entre - A AR – Águas do Ribatejo, EM, S.A. – com
sede na Rua Gaspar Costa Ramalho, n.º 38 em Salvaterra de Magos, pessoa coletiva n.º
508345464, registada na Conservatória do Registo Comercial de Santarém, na qualidade de
entidade gestora dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano e
saneamento de águas residuais urbanas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente,
Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas, legalmente representada por
………………….., que outorga na qualidade de ………………, doravante AR; - E - O Município de
Salvaterra de Magos, com sede na Praça da República, n.º 1, em Salvaterra de Magos, pessoa
colectiva nº 506755150, legalmente representado por Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio,
que outorga na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea a)
do nº 1 do artigo 35º, Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, doravante Município. - É
celebrado, livremente e de boa fé o presente protocolo, ao abrigo da alínea u) do nº 1 do artigo
33º, Anexo à lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que se irá reger pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira - Termos gerais - No caso de se verificar o sucesso da candidatura a
apresentar pela AR, as duas entidades acordam que: - a) A AR partilhará o acesso à plataforma
SIG e ao cadastro da rede de saneamento de águas residuais urbanas no concelho de Salvaterra de
Magos; - b) O Município partilhará o acesso à versão mais atualizada da cartografia que tiver
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disponível, que permita o cumprimento das disposições constantes nos Termos de Referência. Cláusula Segunda - Termos Particulares - 1 - Será partilhada unicamente a cartografia relativa
ao Município de Salvaterra de Magos; - 2 - A AR compromete-se a não utilizar a cartografia
partilhada para fins diversos do suporte ao registo do cadastro de infraestruturas de saneamento
de águas residuais urbanas; - 3 - A partilha do acesso à plataforma SIG ocorrerá apenas para o
Município de Salvaterra de Magos; - 4 - O Município facultará o acesso às informações constantes
na plataforma SIG a terceiros apenas mediante requerimento escrito, conforme o disposto no ponto
1 do artigo 13.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - Lei de Acesso aos Documentos
Administrativos. - O presente protocolo é feito em duplicado e vai ser assinado por ambas as
partes. - Município de Salvaterra de Magos, ____ de _______________ de 2015. - O Presidente da
Câmara Municipal - Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio - O representante da AR – Águas
do Ribatejo, EM, S.A. - (………………………)” ------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo atrás transcrito. -----------
8.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença especial de
ruído e de recinto de diversão provisória, para realização de Festa de Halloween
– Clube Desportivo Salvaterrense – Ratificação do despacho de isenção do
pagamento de taxas
---- O senhor Presidente deu conhecimento que o Clube Desportivo Salvaterrense, solicitou a
isenção do pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças em título. ---------------------------------- Seguidamente, o senhor Presidente deu conta da informação n.º 181/2015, datada de 22 de
Outubro corrente, prestada pelo Serviço de Impostos, Taxas e Licenças, bem como do seu despacho
exarado na mesma, que se transcrevem: “1 – O Clube Desportivo Salvaterrense, contribuinte n.º
501439200, com sede na Rua Luís de Camões, n.º 1, solicitou nesta Câmara Municipal as licenças
especial de ruído e de recinto de diversão provisória, bem assim, a isenção do pagamento de taxas,
para a realização de uma “Festa de Halloween”, que irá decorrer no dia 31 de Outubro, das 21:00
horas às 02:00 horas do dia seguinte, na morada acima referida. - 2 – A taxa referente à emissão
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das licenças tem um valor total de € 24,94, no entanto, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2
do art.º 3.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças a Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos, atendendo às circunstâncias julgadas relevantes para o interesse público em presença,
poderá isentar, o pagamento das referidas taxas. - À consideração Superior, - 22/10/2015 - A
Assistente Técnica, Liliana Costa” -------------------------------------------------------------------------------- “Licencie-se. Isente-se. À CMSM para ratificação – 22/10/2015 – O Presidente da Câmara
Municipal – Hélder Manuel Esménio, Eng.º ” -------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente,
proferido ao abrigo do n.º 3, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei
n.º 75/2013 de 12 de Setembro, que isentou o pagamento de taxas. ----------------------------------------
9.
ruído, de recinto itinerante e de ocupação da via pública, para realização de
Karaoke e Vacada – Associação Festas de Muge – Aprovação da isenção do
pagamento de taxas
---- O senhor Presidente deu conhecimento que a Associação Festas de Muge, solicitou a isenção do
pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças em título. ----------------------------------------------- Seguidamente, o senhor Presidente deu conta da informação n.º 180/2015, datada de 22 de
exarado na mesma, que se transcrevem: “1 – A Associação de Festas de Muge, contribuinte n.º
509982719, com sede na Rua Vasco da Gama, n.º 1, solicitou nesta Câmara Municipal as licenças
especial de ruído, de recinto itinerante e de ocupação da via pública, bem assim, a isenção do
pagamento de taxas, para a realização de “Karaoke e Vacada”, que irá decorrer no dia 14 de
Novembro, das 17:00 horas às 07:00 horas do dia seguinte, no Largo do Rossio. - 2 – A taxa
referente à emissão das licenças tem um valor total de € 34,94, no entanto, ao abrigo do disposto
na alínea a) do n.º 2 do art.º 3.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças a Câmara
Municipal de Salvaterra de Magos, atendendo às circunstâncias julgadas relevantes para o
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interesse público em presença, poderá isentar, o pagamento das referidas taxas. - À consideração
Superior, 22/10/2015 - A Assistente Técnica, - Liliana Costa” ------------------------------------------------ “À CMSM para aprovação – 22/10/2015 - O Presidente da Câmara Municipal – Hélder
Manuel Esménio, Eng.º” -------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento de taxas. ----
10. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença especial de
ruído, de recinto improvisado e de ocupação da via pública, para realização de
Festa de São Martinho – Comissão de Festas 2016 em Honra de Nossa Senhora
da Glória – Aprovação da isenção do pagamento de taxas
---- O senhor Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas 2016 em Honra de Nossa
Senhora da Glória, solicitou a isenção do pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças em
título. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente, o senhor Presidente deu conta da informação n.º 178/2015, datada de 19 de
exarado na mesma, que se transcrevem: “1 – A Comissão de Festas 2016 em Honra de Nª Srª da
Glória, com sede no Largo D. Pedro I, solicitou nesta Câmara Municipal, solicitou nesta Câmara
Municipal as licenças especial de ruído, de recinto improvisado e de ocupação da via pública, bem
assim, a isenção do pagamento de taxas, para a realização da “Festa de São Martinho”, que irá
decorrer no dia 07 de Novembro, das 08:00 horas às 04:00 horas do dia seguinte, na morada
acima referida. - 2 – A taxa referente à emissão das licenças tem um valor total de € 34,94, no
entanto, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 3.º, do Regulamento e Tabela de Taxas
e Licenças a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, atendendo às circunstâncias julgadas
relevantes para o interesse público em presença, poderá isentar, o pagamento das referidas taxas. À consideração Superior, - 19/10/2015 - A Assistente Técnica, - Liliana Costa” --------------------------- “À CMSM para aprovação – 19/10/2015 - O Presidente da Câmara Municipal – Hélder
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Acta n.º 21
11.
ruído e de recinto de diversão provisória, para realização de Festival das Sopas –
Associação Marchas Populares Coração do Ribatejo – Aprovação da isenção do
pagamento de taxas
---- O senhor Presidente deu conhecimento que a Associação Marchas Populares Coração do
Ribatejo, solicitou a isenção do pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças em título. --------- Seguidamente, o senhor Presidente deu conta da informação n.º 177/2015, datada de 19 de
exarado na mesma, que se transcrevem: “1 – A Associação das Marchas Populares “Coração do
Ribatejo”, contribuinte n.º 510831591, com sede na Rua do Hospital, n.º 20, em Salvaterra de
Magos, solicitou nesta Câmara Municipal as licenças especial de ruído e de recinto de diversão
provisória, bem assim, a isenção do pagamento de taxas, para a realização do “Festival de
Sopas”, que irá decorrer no dia 14 de Novembro, das 19:00 horas à 01:00 hora do dia seguinte, no
Pavilhão Inatel. - 2 - A taxa referente à emissão das licenças tem um valor total de € 24,94, no
entanto, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 3.º, do Regulamento e Tabela de Taxas
e Licenças a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, atendendo às circunstâncias julgadas
relevantes para o interesse público em presença, poderá isentar, o pagamento das referidas taxas. À consideração Superior, - 19/10/2015 - A Assistente Técnica, - Liliana Costa” --------------------------- “À CMSM para aprovação – 19/10/2015 – O Presidente da Câmara Municipal – Hélder
12.
Pedido de inclusão na Universidade Sénior de Salvaterra de Magos – Para
aprovação
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Acta n.º 21
---- O senhor Presidente deu conta da informação da DMASC, datada de 20 de Outubro corrente,
bem como do seu despacho exarado na mesma, que ora se transcrevem: “O Sr. Francisco, de 40
anos de idade, residente em Salvaterra de Magos, compareceu no atendimento realizado no âmbito
da USSM, e referiu o seguinte: - Encontra-se reformado por invalidez, consequência da doença
neurológica de que é portador (Paraparesia Espática), que o impede de realizar determinadas
tarefas, uma vez que esta doença provoca essencialmente redução da mobilidade. - Vive com os
pais de 73 anos e 72, respectivamente, ambos reformados. - Para ocupar o tempo livre, acompanha
muitas vezes o Sr. Padre José Carlos nas suas deslocações pela Paróquia, ajudando-o nos serviços
religiosos. Contudo, o Sr. Francisco referiu sentir necessidade de fazer algo mais, pois ainda assim
dispõe de muito tempo livre. - Ao tomar conhecimento do projecto USSM pensou inscrever-se em
algumas das disciplinas, nomeadamente em Hidroginástica (com conhecimento do seu médico),
Horticultura, Teatro e Coro. - Apesar de a US se direccionar a pessoas a partir dos 50 anos de
idade, neste caso em particular, a inclusão do Sr. Francisco iria não só permitir-lhe a aquisição de
novos conhecimentos (possui apenas o 4º ano) nas áreas do seu interesse, como também permitirlhe o acesso a um bem que o beneficiaria socialmente, afastando-o do isolamento a que se vê
confinado por força da sua doença. - À consideração superior, - 20/10/2015 - A Técnica Superior, Olga Coimbra” ------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Sra. Vereadora – Concordo com a proposta da Dra. Olga – 21/10/2015 – A Chefe da DMASC
– Marília Monteiro, Dra.” ------------------------------------------------------------------------------------------ “Sr. Presidente, concordo – A remeter à CM para aprovação – 21/10/2015 – A Vereadora da
DMASC – Helena Neves” ------------------------------------------------------------------------------------------- “À CMSM para aprovação – 22/10/2015 – O Presidente da Câmara Municipal – Hélder
Manuel Esménio, Eng.º” -------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, acolher a informação dos serviços e nessa
sequência incluir o senhor Francisco na Universidade Sénior de Salvaterra de Magos. -----------------
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Acta n.º 21
13.
Normas do Concurso de Pintura “Salvaterra em Aguarela” – Edição de
2015 – Para aprovação
---- O Senhor Presidente deu conta das Normas do Concurso em título, que a seguir se transcrevem:
“Artigo 1.º - Objeto do concurso - 1 – O concurso de pintura denominado “Salvaterra em
Aguarela” é uma iniciativa da responsabilidade da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,
que tem como objetivo a promoção, divulgação e dignificação da pintura em aguarela, como
expressão artística e dos seus autores. - 2 – As obras admitidas pelo júri no concurso “Salvaterra
em Aguarela”, e selecionadas pela Câmara Municipal para o efeito, serão apresentadas na
Galeria de Exposições da Falcoaria Real de Salvaterra de Magos, numa exposição com
inauguração agendada para o dia 5 de Dezembro, pelas 16 horas, inserida na programação da
edição de 2015/2016 da iniciativa “Natal e o Comércio Local”. - Artigo 2.º - Condições de
realização do concurso - 1 – O concurso “Salvaterra em Aguarela” irá decorrer em Salvaterra de
Magos, no dia 14 de Novembro de 2015. - 2 – É condição de realização do concurso a inscrição no
mesmo do mínimo de dez (10) participantes. - 3 – Caso se verifique o número mínimo de inscrições,
referido no número anterior, até ao termo do prazo estabelecido para o efeito no artigo 4.º,
poderão ser aceites mais inscrições, entre as 9h00m e as 10h00m do próprio dia da realização do
concurso na receção do edifício da Falcoaria Real de Salvaterra de Magos, sita na Avenida José
Luís Brito Seabra, em Salvaterra de Magos. - 4 – Serão admitidas a concurso todas as formas de
pintura ou desenho, que utilizem exclusivamente a aguarela como meio de expressão e que venham
a ser executadas nas ruas da Vila de Salvaterra de Magos, no dia da realização do concurso. - 5 –
O não cumprimento das condições estabelecidas nas presentes normas implica a não admissão da
respetiva candidatura. - 6 – No caso de não ser possível realizar o concurso, em virtude da falta do
número mínimo de inscrições ou da verificação de condições meteorológicas adversas à sua
realização, poderá a organização proceder à anulação do mesmo ou alterar a data prevista para a
execução das obras. - Artigo 3.º - Condições de participação no concurso - 1 – Podem participar
no concurso “Salvaterra em Aguarela” todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros, desde que
não integrem o júri do mesmo, nem estejam diretamente envolvidos na sua organização. - 2 – Cada
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participante apenas poderá apresentar no máximo duas (2) obras, que terão que ser executadas
integralmente no próprio dia do concurso. - 3 – Caso se venha a verificar que existem trabalhos
apresentados a concurso, que não obedecem aos requisitos previstos nas presentes normas, todo o
conjunto de trabalhos apresentado pelo candidato será excluído do concurso. - 4 – A participação
no concurso constitui automaticamente uma autorização dos participantes para a utilização do seu
nome e a reprodução gráfica ou em vídeo das suas obras com vista à promoção e divulgação do
concurso “Salvaterra em Aguarela”. - Artigo 4.º - Caraterísticas das obras - 1 – As obras a
executar deverão ser baseadas nos seguintes temas: - a) Características arquitetónicas da vila de
Salvaterra de Magos; - b) Cores, história e reflexos da realidade da Vila de Salvaterra de Magos. 2 – As dimensões das obras não poderão ser inferiores a 30cmX30cm nem superiores a
100cmX100cm. - 3 – Todos os trabalhos deverão ser entregues devidamente preparados para
serem afixados, com passepartout creme ou branco, responsabilizando-se cada candidato pelo
modo de sustentação dos mesmos. - Artigo 5.º - Apresentação de candidaturas - 1 – Cada
participante deverá preencher obrigatoriamente o formulário da Ficha de Candidatura, que
poderá ser obtido na página eletrónica da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (www.cmsalvaterrademagos.pt) ou solicitado na Falcoaria Real de Salvaterra de Magos. - 2 – As
candidaturas poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou entregues em mão na Falcoaria Real de Salvaterra de Magos. - 3 – O
prazo para apresentação de candidaturas termina no dia 11 de Novembro de 2015. - Artigo 6.º Validação e entrega dos trabalhos - 1 – Os candidatos previamente inscritos, ou que se venham a
inscrever no dia da realização do concurso, deverão comparecer na Falcoaria Real de Salvaterra
de Magos, nesse mesmo dia, entre as 9h00m e as 10h00m a fim de validar por meio de carimbo os
suportes a utilizar na realização das suas obras. - 2 – As obras deverão ser entregues no dia da
realização do concurso, entre as 15h00m e as 17h00m na Falcoaria Real de Salvaterra de Magos. 3 – Não serão aceites quaisquer candidaturas fora do prazo definido no número 3 do artigo 5.º,
sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 2.º. - 4 – A todos os trabalhos entregues será
atribuído um número oculto, pelo que as obras não poderão ser assinadas ou ter sinais de
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reconhecimento, que permitam ao júri identificar o seu autor. - Artigo 7.º - Composição e
competências do júri - 1 – O júri do concurso será composto por: - a) Dois pintores de
reconhecido mérito em aguarela, sendo um deles indicado pela Associação de Aguarelas de
Portugal (AAPOR); - b) Um representante da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos. - 2 – A
organização reserva-se no direito de convidar para integrar o júri outras personalidades de
reconhecido mérito, assegurando a composição do júri em número ímpar, bem como de indicar um
pintor de reconhecido mérito, caso a AAPOR não o venha a fazer. - 3 – Compete ao júri do
concurso: a) Apreciar e selecionar todos os trabalhos apresentados a concurso; - b) Atribuir os
prémios previstos nas presentes normas; - c) Distinguir obras com menções honrosas; - d) Dar
parecer técnico sobre a eventual aquisição de obras por parte da Câmara Municipal de Salvaterra
de Magos. - 4 – O júri poderá decidir não atribuir quaisquer prémios no âmbito do presente
concurso, nem distinguir nenhuma obra com menções honrosas, por falta de qualidade dos
trabalhos apresentados. - 5 – Das decisões do júri não há lugar a recurso. - Artigo 8.º - Atribuição
dos prémios - 1 – No concurso “Salvaterra em Aguarela” serão atribuídos os seguintes prémios:
a) 1.º classificado: 600,00 €; - b) 2.º classificado: 300,00 €; - c) 3.º classificado: 100,00 €. - 2 –
Todas as obras premiadas no Concurso “Salvaterra em Aguarela” passam a ser propriedade do
Município de Salvaterra de Magos, sem prejuízo da preservação dos respetivos direitos de autor. 3 – O júri poderá atribuir os prémios definidos no n.º 1 deste artigo a mais do que um candidato,
sendo neste caso o valor monetário do prémio a atribuir, dividido pelos respetivos autores dos
trabalhos premiados. - 4 – Os montantes dos prémios a atribuir aos três (3) primeiros
classificados, não se poderão alterar, ainda que o valor das obras premiadas possa ser
considerado superior ao do prémio atribuído. - 5 – A entrega dos montantes dos prémios atribuídos
será efetuada durante o mês de Dezembro de 2015. - Artigo 9.º - Condições de levantamento das
obras - 1 - As obras apresentadas no âmbito do presente concurso, não poderão ser levantadas
antes do encerramento da exposição de pintura “Salvaterra em Aguarela”, que estará patente na
galeria da Falcoaria Real de 5 de Dezembro de 2015 a 9 de Janeiro de 2016. - 2 – Os trabalhos
não premiados deverão ser obrigatoriamente levantados pelos seus autores, no período
compreendido entre 16 e 31 de Janeiro de 2016, mediante a exibição de cópia da ficha de
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candidatura. - 3 – No caso de não serem os autores das obras a procederem ao seu levantamento,
deverão os mesmos emitir declaração de autorização de levantamento dos trabalhos, a qual deverá
ser acompanhada de cópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do declarante, bem
como de cópia da ficha de candidatura. - 4 - Findo o prazo para levantamento das obras, referido
no número 2 do presente artigo, cessará a responsabilidade da organização por eventuais danos
ocorridos nas mesmas. - Artigo 10.º - Disposições finais - 1 – A participação no concurso
“Salvaterra em Aguarela” implica a aceitação sem reservas de todo o conteúdo das presentes
normas. - 2 – Os casos omissos nas presentes normas serão resolvidos pela organização do
concurso “Salvaterra em Aguarela” não cabendo recurso das suas decisões. - Salvaterra de
Magos, 23 de Outubro de 2015” ----------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as normas do concurso atrás
transcritas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
14. Ocupação a título precário da loja n.º 4, no Mercado Diário de Salvaterra de
Magos – Para aprovação
---- O senhor Presidente deu conta da informação n.º 179/2015, datada de 19 de Outubro corrente,
prestada pelo Serviço de Impostos, Taxas e Licenças, bem como do seu despacho exarado na
mesma, que se transcrevem: “1 - Vem a senhora Esmeralda Vanessa da Silva Maia solicitar a
concessão da loja n.º 4, no Mercado Diário de Salvaterra de Magos, para a venda de roupa de
criança. - 2 - A loja n.º 4 encontra-se livre e destina-se a qualquer ramo comercial, mediante
deliberação camarária. - 3 - De acordo com o disposto no artigo 19.º do Regulamento do Mercado
Municipal de Salvaterra de Magos, a concessão das lojas é titulada por contrato, por um período
de dois anos, automaticamente renovável por iguais e sucessivos períodos, se nenhuma das partes
se opuser à renovação, com aviso prévio de 60 dias, através de ofício registado com aviso de
recepção. - 4 - Após deliberação e caso o pedido seja deferido, a requerente fica obrigada a
proceder à entrega da Declaração de Início de Actividade e uma foto para efeitos de emissão de
cartão, uma vez que já entregou as declarações comprovativas de situação regularizada perante a
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Segurança Social, Finanças e Município. - À consideração Superior. - 19/10/2015 - A Assistente
Técnica - Liliana Costa” -------------------------------------------------------------------------------------------- “À CMSM para aprovação – 19/10/2015 – O Presidente da Câmara Municipal – Hélder
Manuel Esménio, Eng.º” -------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a ocupação a título precário da loja
n.º 4, no Mercado Diário de Salvaterra de Magos, para venda roupa de criança, pela senhora
Esmeralda Vanessa da Silva Maia. ------------------------------------------------------------------------------
15. Proposta de abertura de procedimentos concursais para recrutamento
excepcional de regime geral na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado – Para aprovação
----O senhor Presidente deu conta da sua proposta, datada de 19 de Outubro corrente, que ora se
transcreve: “Considerando que de acordo com as informações dos vários serviços, se verifica
existirem necessidades prementes de recrutamento que visam consubstanciar a previsão dos postos
de trabalho no Mapa de Pessoal para o presente ano, necessidades essas, decorrentes da redução
considerável de trabalhadores nos vários serviços do Município, operada em virtude de diversas
causas de cessação da relação jurídica de emprego público, nomeadamente: aposentação,
falecimento e caducidade de contratos de trabalho. - Considerando que, no Mapa de Pessoal do
Município de Salvaterra de Magos, elaborado nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal, respetivamente em 23 e 25 de
setembro de 2015, existem lugares disponíveis, na categoria/ carreira de assistente operacionais,
nomeadamente cantoneiro de limpeza e condutor da máquinas pesadas e veículos especiais, de
forma a dar execução e orientação aos projetos contidos no plano de atividades do Município. Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro (Lei
Orçamento de Estado 2015), em situações excecionais, devidamente fundamentadas, o órgão
deliberativo do Município, sob proposta do órgão executivo, pode autorizar a abertura de
procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por
tempo indeterminado, determinado ou determinável, destinados a candidatos que não possuam uma
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relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, fixando
caso a caso o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem os seguintes
requisitos cumulativos: a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o
cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada
a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a
evolução global dos recursos humanos na autarquia em causa; - b) Seja demonstrado que os
encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que
respeitam. - Considerando ainda que, a despesa global com o pessoal comporta o encargo e está
contida no limite do plafond estabelecido na lei, nos termos do n.º 1, do artigo 10.º, do Decreto-Lei
n.º 116/84, de 6 de abril, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo único da Lei n.º 44/85, de
13 de setembro. - Proponho – Que a Câmara Municipal em reunião do executivo aprecie e delibere
submeter a presente proposta, à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 2, do
artigo 64.º da Lei n.º 83-B/2014, para abrir procedimentos concursais para recrutamento
excecional para preenchimento de postos de trabalho na categoria/ carreira de regime geral, de
assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, ao abrigo do disposto nos no artigo 56.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e do
artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145/2011 de 6 de
abril. - Ref.ª a) Procedimento concursal por tempo indeterminado para um lugar de assistente
operacional - para desempenhar funções inerentes ao conteúdo funcional de condutor de máquinas
pesadas e veículos especiais; - Ref.ª b) Procedimento concursal por tempo indeterminado para um
lugar de assistente operacional - para desempenhar funções inerentes ao conteúdo funcional
cantoneiro de limpeza. - Para o efeito deverão ser observados os seguintes requisitos: - 1- A
imprescindibilidade do recrutamento, com vista a assegurar o cumprimento das obrigações de
prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos serviços
humanos no setor de actividade do recrutamento, além da evolução global dos recursos
humanos: - Verifica-se que a imprescindibilidade do recrutamento dos postos de trabalho
identificados e devidamente previstos no Mapa de Pessoal, resulta da necessidade de assegurar o
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cumprimento de obrigações de serviço público. A fundamentação da existência de relevante
interesse público nos recrutamentos em análise prende-se no cumprimento das atribuições dos
municípios, sendo certo que a carência de recursos humanos, nestas áreas de intervenção, é já um
fator bastante inibidor ao bom serviço a prestar à população. Efetivamente, estas áreas de
intervenção têm sofrido uma forte redução de trabalhadores decorrente da cessação da relação
jurídica de emprego público de vários trabalhadores, tornando-se premente e indispensável repor o
equilíbrio nos serviços. - - Relativamente a este ponto verifica-se, face aos procedimentos abertos
em anos anteriores que, na maioria dos casos, não é possível a ocupação de todos os postos de
trabalho por aplicação e cumprimento do disposto da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. Na verdade,
a experiência demonstrou que não é possível recrutar apenas trabalhadores com relação jurídica
de emprego público constituída por tempo indeterminado ou que se encontrem colocados na
situação de mobilidade especial. - Tendo em conta os princípios de racionalização, celeridade,
eficiência e economia processual e de custos que devem presidir à atividade municipal, a urgência
das contratações e o interesse público nelas implícito, pode o Município prever, previamente à
abertura de procedimento concursal, que na impossibilidade de recrutar trabalhadores titulares de
contrato por tempo indeterminado, sejam recrutados trabalhadores contratados a termo ou pessoas
sem qualquer relação jurídica de emprego público no âmbito do mesmo procedimento concursal,
sem prejuízo de serem observadas as prioridades legais no recrutamento. - 2- Demonstração que
os encargos com os recrutamentos estão previstos no orçamento do Município: - Os encargos
com as presentes contratações encontram-se previstos no Orçamento Municipal de 2015, embora
se preveja que a respetiva despesa resultante do recrutamento dos novos postos de trabalho seja
cabimentada no Orçamento Municipal de 2016, e constam nas seguintes rubricas: - Refª. a)
Assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais) - Classificação
Orgânica 02 e Económicas 01.01.04.04 (remuneração base), 01.01.13.01.02 (subsídio de refeição),
01.01.14.01.02 (subsídio de férias e Natal), - Divisão Municipal de Obras Municipais e Serviços
Urbanos/ Despesas com o pessoal / Remunerações certas e permanentes / Pessoal quadros –
Regime de contrato individual de trabalho/ Recrutamento pessoal para novos postos de trabalho. Refª. b) Assistente operacional (cantoneiro de limpeza) - Classificação Orgânica 02 e Económicas
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01.01.04.04 (remuneração base), 01.01.13.01.02 (subsídio de refeição), 01.01.14.01.02 (subsídio
de férias e Natal), - Divisão Municipal de Obras Municipais e Serviços Urbanos/ Despesas com o
pessoal/ Remunerações certas e permanentes/ Pessoal quadros - Regime de contrato individual de
trabalho/ Recrutamento pessoal para novos postos de trabalho. - Relativamente ao presente
requisito, verifica-se que até à presente data tem sido cumprido pontual e integralmente o envio de
informação à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), pela aplicação SIIAL (Sistema
Integrado de Informação da Administração Local), tal como pode ser comprovado através de
consulta na respetiva página eletrónica. - Finalmente, o município não ultrapassou em 31/12/2014
o limite da dívida total previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (estabelece o
regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), pelo que não se encontra
impedido de proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos
de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e
carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência,
destinados a candidatos que não possuem um vínculo de emprego público por tempo indeterminado
previamente constituído (n.º 1 do artigo 62 e artigo 65.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro LOE2015). - Os presentes procedimentos concursais, com vista à constituição de relações jurídicas
de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, destinados a
candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
previamente constituída, serão abertos, ao abrigo do disposto nos artigo 6.º e 7.º da Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e
republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, mediante recrutamento excecional, tendo
em vista o preenchimento dos postos de trabalho nas carreiras/categorias abaixo indicadas,
previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos
seguintes termos: - Ref.ª a) Procedimento concursal por tempo indeterminado para um lugar de
assistente operacional - para desempenhar funções inerentes ao conteúdo funcional de condutor de
máquinas pesadas e veículos especiais; - Ref.ª b) Procedimento concursal por tempo indeterminado
para um lugar de assistente operacional - para desempenhar funções inerentes ao conteúdo
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funcional cantoneiro de limpeza. - 1 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor
Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 “As autarquias locais não
têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)
no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de
requalificação”, uma vez que existe lista de candidatos em reserva no serviço e ainda não se
encontra publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de
recrutamento por parte da ECCRC (Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de
Recrutamento). - 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto
Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. - 3 - Prazo
de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e
para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro,
alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. - 4 - Local de trabalho: área do
Concelho de Salvaterra de Magos - 5 - Caraterização dos postos de trabalho: Ref. a) - Assistente
operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais) - Desempenho das funções
constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele
diploma legal, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de
assistente operacional, bem como das seguintes: conduz máquinas pesadas de movimentação de
terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também
sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zela pela conservação e limpeza
das viaturas; verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências normais
detetadas nas viaturas; pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas. - Ref. b) - Assistente
operacional (cantoneiro de limpeza) - Desempenho das funções constantes no anexo à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual
corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente
operacional, bem como das seguintes tarefas: procede à remoção de lixos e equiparados;
varredura e limpeza de ruas; limpeza de sarjetas; lavagem das vias públicas; limpeza de chafariz;
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remoção de lixeiras; extirpação de ervas. - 6 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal
os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam
os seguintes requisitos: 6.1 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial; - b) 18 anos de idade completos; - c) Não inibição do exercício de
funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; - d)
Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; - e) Cumprimento das leis
de vacinação obrigatória. - 6.2 - Nível habilitacional exigido: - Ref. a) Assistente operacional
(condutor de máquinas pesadas e veículos especiais) - Escolaridade obrigatória de harmonia com
a respetiva idade: 4ª classe, para os nascidos até 31/12/66; ciclo preparatório, 6ª classe ou 6º ano
de escolaridade, para os nascidos após 01/01/67 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após
01/01/81, ou cursos que lhe seja equiparado, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do
artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho e carta de condução adequada para o exercício da
função. - Ref. b) Assistente operacional (cantoneiro de limpeza) - Escolaridade obrigatória de
harmonia com a respetiva idade: 4ª classe, para os nascidos até 31/12/66; ciclo preparatório, 6ª
classe ou 6º ano de escolaridade, para os nascidos após 01/01/67 e o 9.º ano de escolaridade para
os nascidos após 01/01/81, ou cursos que lhe seja equiparado, de acordo com o previsto na alínea
a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. - 7 - O recrutamento inicia-se sempre
de entre trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Sem
prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem
prevista no n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. - 8 - Não são admitidos
candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da
categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de
pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este
procedimento concursal. - 9 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, poderão
ser opositores ao presente procedimento concursal pessoas com deficiência, com um grau de
incapacidade igual ou superior a 60%, os quais em caso de igualdade de classificação têm
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preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. - 10 - Os métodos de seleção
a utilizar obrigatoriamente são: prova de conhecimentos (com caráter eliminatório), avaliação
psicológica (com caráter eliminatório) e entrevista profissional de seleção (com caráter
eliminatório). - 10.1 - Os métodos de seleção a utilizar no recrutamento de candidatos que estejam
a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de
trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que,
imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os
métodos de seleção são os seguintes: avaliação curricular (com caráter eliminatório), entrevista de
avaliação de competências (com caráter eliminatório), exceto, quando afastados, por escrito, nos
termos dos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e entrevista profissional de
seleção (com caráter eliminatório). - 10.2 - A prova de conhecimentos (com caráter eliminatório)
visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos
candidatos necessárias ao exercício da função. - A prova de conhecimentos será realizada numa
única fase, com consulta (unicamente em suporte de papel), terá a duração de 90 minutos, será
constituída por questões de de escolha múltipla [(Ref. a) e Ref. b)], valorada numa escala de 0 a 20
valores e versará sobre os temas da legislação e documentação a seguir indicadas. Aquando da
realização da prova de conhecimentos os candidatos poderão consultar a legislação e a
documentação constantes do programa acima indicado. - Programa da Prova de Conhecimentos:
Ref.a) e Ref.b) – Assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais;
cantoneiro de limpeza) - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as seguintes alterações: Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro e Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro - Quadro de competências e regime
jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias; - Lei n.º 35/2014, de 20 de
Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); - 10.3 - A avaliação psicológica visa
avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e
competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às
exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências
previamente definido. - A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma: em cada fase
intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto; Na última fase do
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método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de
Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as
classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. - 10.4 - A avaliação curricular visa analisar a
qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso
profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções
exercidas e avaliação do desempenho obtida. - Para tal serão considerados e ponderados os
elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente
os seguintes: - a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades
competentes; - b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e
aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao
exercício da função; - c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades
inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; - d) A avaliação do
desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou
executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. - Para
efeitos da alínea d), o júri do procedimento concursal atribuirá a classificação de 10,00 valores
aos candidatos que, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis, não possuam
avaliação de desempenho relativa ao período a considerar. - 10.5 - A entrevista de avaliação de
competências visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos
profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o
exercício da função, baseando-se a sua aplicação num guião de entrevista composto por um
conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido,
associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos
comportamentos em análise. - A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os
níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem,
respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. - A entrevista profissional de seleção
visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais
evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado,
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nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal. - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de
Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as
classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. - 11 - A ordenação final dos candidatos que completem o
procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em
resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método
de seleção. - 11.1 - A valoração final dos métodos de seleção obrigatórios, mencionados no n.º 10
do presente aviso, será obtida através da seguinte fórmula: VF = (PC × 45 % + AP × 25 % + EPS
× 30 %) em que: VF - Valoração Final; - PC - Prova de Conhecimentos; - AP - Avaliação
Psicológica; - EPS - Entrevista Profissional de Seleção. - 11.2 - A valoração final dos métodos de
seleção aplicados aos candidatos que se encontrem na situação referida no ponto 10.1 do presente
aviso, será obtida através da seguinte fórmula: VF = (AC × 45 % + EAC × 25 % + EPS × 30 %) em que: VF - Valoração Final; - AC - Avaliação Curricular; - EAC - Entrevista de Avaliação de
Competências; - EPS - Entrevista Profissional de Seleção. - 11.3 - Consideram-se excluídos do
procedimento concursal os candidatos que faltem a qualquer dos métodos de seleção ou que
tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases de seleção, não lhes
sendo aplicado o método seguinte; - 12 - Na sequência da aplicação dos métodos de seleção e da
ordenação final dos candidatos, subsistindo o empate, após a aplicação dos critérios de ordenação
preferencial previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e
republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, serão utilizados os critérios de desempate
abaixo enunciados, de acordo com a seguinte ordem: - 1.º Experiência profissional dos candidatos
na área funcional; - 2.º Formação profissional dos candidatos na área funcional. - 13 Composição do Júri: Ref.a) e Ref. b) - Assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e
veículos especiais; cantoneiro de limpeza) -Presidente do júri: Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira,
Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos. -Vogais efetivos: Dr. Agostinho da
Costa Gomes, Técnico Superior e Noel Gomes Pereira Caneira, (assistente técnico), secretário de
vereação em regime de nomeação. -Vogais suplentes: Ana Maria Rodrigues Agostinho Pereira,
coordenadora técnica e Ana Paula Graça dos Santos (assistente operacional) encarregada
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operacional em regime de mobilidade. O 1.º vogal efetivo substituirá o presidente do júri nas suas
faltas e impedimentos. - 14 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros
de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha
classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem. - 15 - Forma e
prazo para apresentação das candidaturas - 15.1 - Forma: As candidaturas deverão ser
formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo de utilização
obrigatória, disponível no Serviço de Recursos Humanos e no site oficial deste município
(www.cm-salvaterrademagos.pt), entregues pessoalmente na Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos ou remetidas através de correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos, Praça da República n.º 1, 2120-072 Salvaterra de Magos. Não é admitida a
apresentação de candidaturas por via eletrónica. - 15.2 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis a
contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º
da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011,
de 6 de abril. - 15.3 - O formulário tipo deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a)
Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 6,
do presente aviso. É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto,
desde que os candidatos declarem, no formulário tipo, que reúnem os referidos requisitos; - b)
Documento comprovativo do requisito habilitacional, exigido referido no ponto 6.2, da presente
proposta; - c) Declaração da titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, emitida pela entidade empregadora pública à qual o candidato pertence, com data
reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste a carreira,
categoria e atividades executadas e respetivo tempo de serviço, posição remuneratória detida pelo
candidato à data da apresentação da candidatura; avaliação do desempenho referente ao último
período de avaliação, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou
atividade idêntica às do posto de trabalho a ocupar, ou, se for o caso, declaração comprovativa de
que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo; - d)
Curriculum Vitae devidamente detalhado, paginado e assinado; - e) Fotocópia do B.I e cartão de
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contribuinte ou Cartão de Cidadão; - f) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade
permanente igual ou superior a 60%) e abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de
fevereiro, devem declarar no requerimento de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo
de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem
mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de
seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão. - 15.4 - São
motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, a apresentação da candidatura
fora de prazo, a falta de apresentação do formulário tipo ou a sua não assinatura, a falta de
entrega dos documentos previstos nas alíneas b), c) e e) do ponto 15.3. - 16 - Assiste ao Júri, a
faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu
currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. - 17 - Exclusão e
notificação de candidatos, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas
no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, para a
realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo
(Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). - 18 - Os candidatos admitidos serão convocados, através
de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no
artigo 32.º, por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22
de janeiro, na sua atual redação. - 19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de
seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e
público nas instalações da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e disponibilizada na sua
página eletrónica (www.cm-salvaterrademagos.pt). Os candidatos aprovados em cada método de
seleção são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das
formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e
republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. - 20 - À lista unitária de ordenação final
dos candidatos aprovados, bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da
aplicação de cada um dos métodos de seleção é aplicável a audiência prévia dos interessados nos
termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após
homologação, é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora
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pública e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do
Diário da República com informação sobre a sua publicitação. - 21 - O posicionamento
remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, será
objeto de negociação com a Entidade Empregadora Pública, de acordo com as regras constantes
do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 83C/2013, de 31 de dezembro, tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. A
posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição remuneratória da
carreira/categoria de assistente operacional e ao nível 1 da Tabela Remuneratória Única 505,00€. - 22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
janeiro, na sua atual redação, a presente proposta será publicitado sob a forma de aviso na 2.ª
série no Diário da República (www.dre.pt), na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º
dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal
de Salvaterra de Magos (www.cm –salvaterrademagos.pt) e por extrato, no prazo máximo de três
dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional. - 23 - Em cumprimento da
alínea h) do artigo 9.º da Constituição, “a Administração Pública, enquanto entidade
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no
sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”. - Município de Salvaterra de Magos, 19
de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, - Hélder Manuel Esménio, Eng.º” ---------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do senhor Presidente, com
vista à abertura dos procedimentos concursais atrás mencionados. ------------------------------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, submeter o assunto à Assembleia Municipal para
aprovação, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 83-B/2014, de 31 de Dezembro. --------------
Período de Intervenção Aberto ao Público
---- Encerrada a ordem de trabalhos o senhor Presidente deu a palavra ao público presente, não se
registando qualquer intervenção. -------------------------------------------------------------------------------Página 66 de 67
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Encerramento da Reunião
---- E nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião. Eram 17h05m.
________________________________________________________________________________
---- E eu ___________________________________________________________________ Chefe
da Divisão Municipal Administrativa, em regime de substituição, subscrevi a presente acta. ----------
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acta nº 21 de 30 de outubro

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