Bases da promoçao

REGULAMENTO DO PASSATEMPO “ROCKSTAR-YAMAHA”
1.
PROMOTOR
1.1. O Passatempo é promovido pela MATUDIS – Comércio de Produtos Alimentares,
Lda., com sede em Lagoas Park, Edifício 5C – 5.º Andar, 2740-298 Porto Salvo, Concelho de
Oeiras, pessoa colectiva número 505.099.420, matriculada na Conservatória do Registo
Comercial de Cascais sob o mesmo número (seguidamente designada por MATUDIS ou
Promotora).
1.2. Os prémios referidos na Secção 6 (“Prémios”) serão da exclusiva responsabilidade da
Promotora MATUDIS.
2.
DURAÇÃO
O Passatempo terá início no dia 1 de Setembro de 2012 e termina às 23:59 (GMT) do dia 30
de Novembro de 2012.
3.
ÂMBITO TERRITORIAL
O Passatempo será realizado em todo o território de Portugal Continental, Madeira e Açores.
4.
DESTINATÁRIOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Os destinatários do Passatempo são todas as pessoas singulares, residentes em
Portugal, maiores de 16 anos, que, durante o período de validade do presente Passatempo,
possuam uma conta na rede social Facebook e que tenham seleccionado “Gosto” na página
http://www.facebook.com/RockStarEnergyDrinkPortugal, na referida rede social.
4.2. Não poderão participar neste Passatempo: (i) trabalhadores, colaboradores e/ou
membros dos órgãos sociais da MATUDIS ou de sociedades em relação de domínio ou grupo
com a mesma, nem trabalhadores ou colaboradores de outras entidades que prestem
serviços às referidas sociedades, nem familiares em primeiro grau de qualquer uma das
pessoas abrangidas pela presente cláusula bem como (ii) funcionários de quaisquer outras
empresas e agências que estejam envolvidas no Passatempo.
1
4.3. A Promotora MATUDIS e as suas filiais verificarão durante a realização do sorteio se
todos os Participantes cumprem os requisitos necessários para poder participar no presente
Passatempo.
4.4. A efectiva participação neste sorteio implica necessariamente que os Participantes
aceitem, integralmente e sem reservas, os termos e condições constantes do presente
Regulamento e que cumpram o mesmo, sob pena de exclusão, bem como as decisões que
forem adoptadas pelos membros do júri, as quais são definitivas e vinculativas em tudo o que
se refere a este Passatempo.
4.5. Todas as referências a "menores de idade" contidas no texto das presentes regras,
referem-se a idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos.
5.
DESCRIÇÃO E MECÂNICA
5.1. Participação
A participação deverá feita através da aplicação “Concurso Yamaha” na página da
ROCKSTAR© na rede social Facebook.
Os Participantes poderão participar entre o dia 1 de Setembro e o dia 30 de Novembro de
2012, de Segunda-feira a Domingo, durante 24 horas.
Para efeitos do presente Passatempo, os termos "Participante", "Consumidor", "Utilizador" e
"Amigo" terão o mesmo significado, correspondendo sempre a uma pessoa singular.
O Concurso será limitado a participantes residentes em Portugal Continental e respectivas
ilhas da Madeira e Açores.
5.2. Descrição e mecânica
5.2.1. Para participar no Passatempo, os Utilizadores deverão fazer-se fãs da Rockstar
Portugal no Facebook clicando no botão "Gosto" para aceder à aplicação.
5.2.2. Depois deverão inserir a sua data de nascimento completa (de acordo com o formato
dd/mm/aaaa), nome, apelidos, telefone de contacto e morada devendo igualmente aceitar as
regras legais e a política de dados pessoais deste concurso.
O Passatempo será constituído por duas partes, com mecânicas e prémios diferenciados:
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1) Envio de fotografias. Participação nos sorteios de três (3) capacetes X-LITE, réplica
Jorge Lorenzo.
2) Processo de votação de utilizadores. Determinação de vencedores de uma (1)
moto YAMAHA YZF-R 125 cc e uma (1) moto YAMAHA AEROX-R 50cc.
1)
ENVIO DE FOTOGRAFIAS. PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS DE TRÊS (3)
CAPACETES.
Os Utilizadores poderão participar enviando as fotos em que apareçam com uma das novas
latas da Rockstar (Original, Punched-guava e Xdurance), tendo adquirido previamente pelo
menos uma lata da Rockstar. A MATUDIS exigirá aos vencedores o talão de compra no
momento em que o prémio seja atribuído.
Ao participar pela primeira vez, enviando uma foto, o Utilizador terá que indicar previamente a
sua data de nascimento completa, nome, apelidos e telefone. A MATUDIS terá acesso aos
dados do endereço electrónico que os participantes forneceram anteriormente no Facebook.
São três (3) os períodos de participação no concurso: (i) um primeiro sorteio no dia 3 de
Outubro às 15 horas, referente às participações ocorridas entre o dia 1 e 30 de Setembro, (ii)
um segundo sorteio no dia 2 de Novembro às 15 horas, referente às participações ocorridas
entre o dia 1 e 31 de Outubro e um (iii) terceiro e último sorteio no dia 3 de Dezembro às 15
horas, referente às participações ocorridas entre os dias 1 a 30 de Novembro de 2012.
Cada sorteio será realizado através de uma aplicação informática, a qual seleccionará um (1)
Participante como vencedor e dois (2) como suplentes, para o caso de vencedor não cumprir
os requisitos do Passatempo, não for apto ou não quiser aceitar o prémio. Em cada sorteio
será oferecido um (1) capacete X-Lite, réplica do Jorge Lorenzo, havendo, assim, três (3)
prémios a entregar no total.
O nome do vencedor de cada prémio adjudicado será publicado no Facebook.
Em cada período, o utilizador apenas poderá participar uma (1) única vez, ou seja, a
aplicação só permite o envio de uma (1) fotografia por cada participante em cada período
anterior ao sorteio.
Cada sorteio será realizado tendo em conta as fotografias que foram carregadas a partir da
data do último sorteio realizado, pelo que para participar em cada sorteio a única condição
será enviar uma foto em cada período antes do respectivo sorteio.
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Cada Participante só se habilita a vencer uma (1) vez, não podendo o Utilizador premiado
num dos sorteios participar nos restantes sorteios pendentes, mesmo que continue a
submeter fotografias.
Esta(s) fotografia(s) será(ão) publicada(s) no mural do Participante que tenha participado no
passatempo e na página do Facebook da Rockstar em Portugal, sendo visível/visíveis para os
restantes utilizadores através da respectiva aplicação colocada no perfil do Facebook da
Rockstar Portugal durante o período de duração do Passatempo.
5.2.3. As fotografias fornecidas deverão ter as seguintes características para pode participar:
-
Formato: JPG, GIF, PNG e BMP.
-
Tamanho não superior a 1,5 mb.
-
As fotografias de grupo serão aceites para o concurso, mas apenas o Participante
registado com o perfil correspondente, poderá receber votos e habilitar-se aos prémios.
Os elementos que não cumpram estas condições não serão transferidos para o sistema e não
serão considerados para efeitos de participação no presente concurso.
As fotografias recebidas, que cumpram as características descritas, passarão por um
processo prévio de "aprovação" por parte da Promotora, e neste processo a sua publicação
ficará pendente na aplicação. Nomeadamente a MATUDIS reserva-se o direito de rejeitar
qualquer foto que considere ofensiva da moral e ordem pública, ou inadequadas ao fim da
campanha e do respectivo Passatempo. Para estes efeitos, será valorizado o conteúdo das
fotos.
5.2.4. Conteúdo das Fotografias
Os Participantes responsabilizam-se por não criar ou exibir conteúdos indevidos, sob pena de
exclusão do Passatempo, sendo que, devem considerar-se como indevidos os conteúdos
que, designadamente:
a) Se socorram, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou
personagens históricas;
b) Estimulem ou façam apelo à violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou
criminosa;
c) Atentem contra a dignidade da pessoa humana;
d) Contenham qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem,
religião, sexo, etc.;
e) Utilizem, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
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f)
Utilizem, sem autorização, marcas, logótipos, desenhos, fotografias, músicas, vídeos
ou quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade industrial ou
direitos de autor ou conexos de terceiros;
g) Utilizem linguagem obscena ou conteúdos pornográficos;
h) Encorajem comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
i)
Tenham como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
j)
Façam alusão ao consumo de drogas, estupefacientes ou bebidas alcoólicas por
parte de menores ou encorajem ao consumo das mesmas.
k) Revelem informação pessoal de terceiros.
l)
Se tratem de publicidade não desejada.
m) Lesem quaisquer outros direitos da MATUDIS, as marcas do Passatempo e/ou as
marcas vinculadas e os direitos de terceiros, legalmente reconhecidos.
n) Em geral, quando resultam em contradições à lei e aos princípios e valores
protegidos pela nossa ordem jurídica, ou induzam a actuações contraditórias aos
mesmos.
A Promotora MATUDIS reserva-se o direito de cancelar todas as participações que considere,
de forma exclusiva e unilateral, inaptas ou excluir do Passatempo e apagar da página do
Facebook participações consideradas fraudulentas, ou que utilizem conteúdos indevidos.
2)
PROCESSO DE VOTAÇÃO DO UTILIZADOR DAS FOTOGRAFIAS FORNECIDAS.
DETERMINAÇÃO DE VENCEDORES DE UMA (1) MOTO YAMAHA YZF-R 125 CC E UMA
(1) MOTO YAMAHA AEROX-R 50CC.
As fotografias publicadas serão votadas pelos restantes utilizadores, que sejam residentes
em Portugal Continental, da aplicação do Facebook Rockstar Portugal, clicando em "votar", o
que permite a cada utilizador votar uma (1) única vez durante toda o Passatempo em cada
fotografia submetida.
Para participar na votação, o utilizador terá que indicar a sua data de nascimento completa,
nome, apelidos e telefone de contacto e morada. A participação de um utilizador na votação
implicará o acesso por parte da MATUDIS ao endereço electrónico que o participante
forneceu no Facebook.
Serão eliminadas as votações e as participações em que a MATUDIS suspeite de fraude.
Não serão igualmente consideradas como válidas para a realização do presente sorteio, quer
as votações quer as participações de utilizadores que não sejam residentes em Portugal
Continental e ilhas da Madeira e Açores.
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Uma vez finalizado o Passatempo, serão entregues duas (2) motos Yamaha aos dois (2)
primeiros classificados, segundo a votação dos utilizadores através da aplicação existente no
Facebook. Para estes efeitos, serão contados todos os votos recebidos das fotos fornecidas
pelos participantes. O primeiro classificado receberá uma (1) moto Yamaha YZF-R de 125 cc.
O segundo classificado receberá como o primeiro uma (1) moto Yamaha AEROX-R de 50 cc.
Caso dois ou mais utilizadores tenham recebido o mesmo número de votos, será premiado o
participante que tiver enviado mais fotos durante todo o Passatempo. Caso o empate
persista, o critério a considerar será a data da publicação das fotos em questão, sendo o
vencedor o participante cuja foto tenha sido publicada em primeiro lugar. Se coincidir também
a data de publicação, será realizado um sorteio (we must clarify the time, date and local of this
selection of winners in case of draw) perante o representante nomeado pela SGMAI que
determinará o vencedor.
MATUDIS exigirá aos vencedores que apresentem o talão de compra no momento de
receber o prémio.
É proibido criar ou ter mais do que um perfil no Facebook, a MATUDIS reserva-se o direito de
invalidar, expulsar, eliminar ou não considerar como válidos os perfis que considere
suspeitos de qualquer tentativa de participação fraudulenta, incluindo, a modo de exemplo e
não de limitação, a tentativa de registo de mais do que um perfil de utilizador do Facebook
por parte de uma pessoa, a criação de perfis falsos ou a invasão de identidade, a oferta de
incentivos em troca de votos ou outros que a MATUDIS considere contra o espírito de
liberdade e igualdade dos utilizadores nas condições da participação no Passatempo. Mesmo
assim, a MATUDIS reserva-se o direito de informar qualquer suspeita à empresa responsável
da plataforma do Facebook, para que esta adopte as medidas adequadas. Igualmente, a
MATUDIS reserva-se o direito de empreender qualquer medida legal que tenha direito.
**O Facebook não patrocina, avalia nem administra de modo algum este Passatempo, nem
está associado ao mesmo. Os Participantes são conscientes de que estão a fornecer a sua
informação à MATUDIS, que por sua vez só a utilizará para a gestão da sua participação
neste Passatempo.
6.
PRÉMIOS E PROCEDIMENTOS DE TROCA
6.1. Os prémios consistem no seguinte:
1.º Prémio uma (1) moto YAMAHA YZF-R 125 cc, no valor líquido é de € 4.061,08, que será
adjudicada por votação dos utilizadores.
2.º Prémio uma (1) moto YAMAHA AEROX-R 50cc, no valor líquido de € 2.150,52 que será
adjudicada por votação dos utilizadores.
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3.º Prémio composto por três (3) capacetes X-LITE, cada um no valor de € 495,00 réplica de
Jorge Lorenzo, no valor total líquido de € 1.485,00 que serão adjudicados por sorteio.
O total de prémios a atribuir corresponde assim ao valor total líquido de € 7.696,60 (sete mil,
novecentos e noventa e seis euros e sessenta cêntimos), o qual se encontra sujeito ao
pagamento do valor devido a título de Imposto do Selo conforme verba 11.2.2 daquele
Código.
6.2. Tanto o custo como a realização das formalidades administrativas necessárias para a
colocação do veículo obtido como prémio em circulação, serão assumidos pelo vencedor,
correndo por sua conta as despesas adicionais que possam ocorrer.
6.3. Os vencedores do Passatempo serão contactados pela MATUDIS através de correio
electrónico, enviando um e-mail a cada vencedor no qual lhe comunica o prémio obtido e as
condições para a sua troca. Cada vencedor deverá remeter à MATUDIS a documentação
indicada no ponto 6.4.
Será da responsabilidade de cada vencedor estar disponível através do meio indicado. O
vencedor deverá responder num prazo de dez (10) dias corridos a contar do dia em que
recebe a comunicação da MATUDIS.
6.4. Para receber o prémio, será indispensável, além de cumprir com as exigências indicadas
nos números antecedentes, entregar à MATUDIS:
-
cópia do B.I./cartão do cidadão do vencedor;
-
declaração da aceitação do prémio, que será emitida pela MATUDIS, devidamente
preenchida e assinada.
6.5. No caso de vencedores serem menores de idade, deverão ainda disponibilizar:
-
cópia do B.I./cartão do cidadão do seu pai/mãe/ representante legal;
-
documento de autorização para receber o prémio e libertação de obrigações por parte
da entidade Promotora em relação à responsabilidade sobre qualquer dano ou
prejuízo derivado à utilização do prémio, devidamente preenchido e assinado pelo
seu pai/mãe/representante legal.
6.6. Caso os vencedores não respondam adequadamente, os seus dados estejam incorrectos
ou não cumpram com as exigências de participação, como por exemplo, com a idade mínima
ou qualquer outro motivo, (i) no caso de prémios por sorteio, o prémio será adjudicado ao
primeiro vencedor elegido como suplente e assim sucessivamente com um limite de dois (2)
suplentes; (ii) no caso dos prémios por votação dos utilizadores, o prémio será adjudicado ao
classificado suplente, afectando os seguintes utilizadores classificados, ou seja, se o 1º
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classificado não puder receber o prémio, este será adjudicado ao 2º participante classificado,
o 2º prémio corresponderá ao 3º classificado.
6.7. A MATUDIS reserva-se o direito de substituir o prémio por outro de valor comercial igual
ou superior, caso tal se revele necessário.
7.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE IMAGEM.
7.1. O Participante identificado em cada caso como o remetente da fotografia é o responsável
da mesma. Para tal efeito, o dito Participante garante e fica responsável perante a MATUDIS
pelo seguinte:
-
O Participante é o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade
intelectual sobre a fotografia e todos os elementos que se encontram nela, neste caso,
garante que dispõe dos direitos e autorizações necessárias do autor ou titular(es) dos
direitos, para a sua utilização e cedência à MATUDIS.
- A fotografia não infringe nenhum direito de terceiros (incluídos direitos de propriedade
intelectual).
- O Participante declara e garante ter todas as autorizações relevantes relativas aos
direitos de imagem de todas as pessoas que aparecem na fotografia ou para a sua
utilização no contexto deste Passatempo.
- Nas fotografias enviadas não poderá aparecer nenhum menor de dezasseis (16)
anos.
7.2. O Participante será o único responsável perante a MATUDIS por qualquer reclamação
recebida de qualquer terceiro relacionada com a fotografia. O Utilizador isentará a MATUDIS
de qualquer responsabilidade perante qualquer reclamação de conteúdo económico,
patrimonial ou qualquer outro tipo, apresentada por qualquer terceiro, relacionada com
alguma alegada infracção dos seus direitos.
7.3. A MATUDIS reserva-se o direito de solicitar uma acreditação por escrito do
consentimento sobre os direitos de imagem das pessoas que aparecem nas fotos e
especialmente no caso das fotos vencedoras; em caso da imagem de menores de idade, o
consentimento deverá ser outorgado pelos pais ou responsáveis legais. Se o consentimento
não ficar reconhecido neste sentido, o participante ficará desclassificado e não poderá
receber o prémio, passando ao seguinte classificado que cumpra com as exigências de
autorização de direitos de imagem relevantes.
7.4. O Participante cede gratuitamente à MATUDIS os direitos de carácter patrimonial
inerentes aos conteúdos criados no decurso do Passatempo, nos termos prescritos nos
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artigos 14.º e 165.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, podendo a
MATUDIS, neste âmbito, utilizar os conteúdos criados, sem limite territorial nem temporal,
tanto em formato electrónico, digital, como em qualquer outro tipo de suporte.
7.5. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se incluídas na normal
utilização dos conteúdos criados pelos Participantes todas as utilizações que venham a ser
efectuadas dos mesmos, podendo a MATUDIS explorar os mesmos no mundo inteiro, de
forma perpétua, e/ou incorporar o material ou qualquer um dos conceitos nele descritos nos
produtos da MATUDIS, incluindo a sua utilização em campanhas publicitárias ou quaisquer
outras formas de promoção da MATUDIS, sendo que a referida utilização não conferirá aos
Participantes, em nenhuma circunstância, direito a qualquer pagamento, remuneração
especial ou indemnização.
7.6. Os Participantes comprometem-se a não publicar na página do Facebook da MATUDIS
ou da ROCKSTAR quaisquer conteúdos nomeadamente textos, slogans, imagens, vídeos,
fotografias, ou outros, que possam infringir direitos de autor ou conexos de terceiros, direitos
de propriedade industrial de terceiros ou obrigações de confidencialidade.
7.7. Os Participantes comprometem-se a não publicar na página do Facebook da MATUDIS
ou da ROCKSTAR quaisquer conteúdos que violem o direito à imagem, reputação, bom
nome, à reserva sobre a intimidade da vida privada de terceiros e garantem que, caso os
referidos conteúdos contenham imagens ou nomes de terceiros, obtiveram junto dos mesmos
todas as autorizações necessárias para a sua divulgação e reprodução.
8.
COMUNICAÇÃO.
A MATUDIS comunicará o Passatempo da seguinte forma:
-
No exterior das embalagens dos produtos promocionais.
-
De
acordo
com
a
publicação
destas
regras
na
página
http://www.facebook.com/RockStarEnergyDrinkPortugal
9.
-
Através de material publicitário no ponto de venda.
-
Internet e outros meios que venham a afirmar-se necessários.
DADOS PESSOAIS.
9.1. Os dados fornecidos pelos Participantes através no Passatempo serão incluídos numa
base de dados, cuja responsável pelo tratamento será a MATUDIS.
9
9.2. Os Participantes autorizam expressamente que os seus respectivos dados pessoais
(nome, apelidos, telefone, data de nascimento, morada completa e endereço de correio
electrónico) sejam tratados pela MATUDIS.
9.3. Os Participantes garantem que os dados pessoais transmitidos no âmbito deste
Passatempo são verdadeiros e exactos.
9.4. A recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais dos participantes pela
MATUDIS fica sujeita ao disposto na legislação de protecção dos dados pessoais,
nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto,
podendo a MATUDIS subcontratar outras entidades para efectuar o tratamento dos dados
pessoais.
9.5. Os Participantes dão o seu consentimento expresso à utilização, publicação, divulgação
e reprodução do seus dados e dos conteúdos por si publicados em todo o mundo e sem
limitação, por parte da MATUDIS nos seus websites, bem como na página de Facebook da
Rockstar, e/ou em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação e/ou meio, com fins
promocionais, comerciais ou informativos, não havendo lugar ao pagamento de qualquer tipo
de remuneração ou compensação por esse facto. No caso de menores de idade, este
consentimento deverá ser concedido de forma expressa e por escrito, pelos seus pais ou
representantes legais, como requisito prévio e condicionante da entrega do prémio
9.6. O titular dos dados poderá exercer os seus direitos de acesso, correcção, cancelamento
e oposição, através do envio do correspondente pedido por escrito, anexando uma cópia do
seu documento de identificação pessoal, para o seguinte endereço: MATUDIS – Comércio de
Produtos Alimentares, Lda., Lagoas Park, Edifício 5C, 5º Andar, 2740-298 Porto Salvo,
indicando no pedido “Ref. Protecção de Dados” ou por e-mail, através do seguinte endereço:
[email protected].
9.7. Os dados pessoais de cada participante não serão utilizados para qualquer outro fim
diferente dos previamente referidos.
9.8. Sem prejuízos do supra disposto, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser
disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação
da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.
9.9. Se não consentir no tratamento dos dados pessoais, o Participante não poderá entrar no
Passatempo.
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9.10. Uma vez finalizado o Passatempo e entregues os prémios, os dados pessoais dos
Participantes serão eliminados.
9.11. No caso de utilizadores menores de idade, a aplicação solicitará, como requisito
indispensável para poder participar no Passatempo, a validação que declara o consentimento
paterno ou do representante legal para participar. Sem este consentimento os menores de
idade não poderão participar no Passatempo. Caso o vencedor seja menor de idade, deverse-á reconhecer por escrito o cumprimento da exigência anterior como requisito prévio e
necessário para a obtenção do prémio.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE PARTICIPANTES
10.1. A MATUDIS não assume qualquer responsabilidade pelas interrupções ou falhas de
Internet, na página do Facebook da Rockstar, da rede por cabo, das redes de comunicações
electrónicas, por qualquer falha de software ou hardware nem pelos possíveis erros na
introdução e/ou processamento de respostas, das entregas ou dados pessoais. Caso ocorram
problemas ou incidentes deste tipo, a MATUDIS fará tudo o que estiver ao seu alcance para
corrigi-los o mais breve possível, caso o possa fazer, mas não pode assumir nenhuma
responsabilidade deste tipo.
10.2. A MATUDIS exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer
natureza que, apesar das medidas de segurança adoptadas, pode resultar na má utilização
dos serviços e dos conteúdos por parte dos utilizadores, e, em particular, embora não de
forma exclusiva, pelos danos e prejuízos que ocorram na representação de um terceiro
efectuada por um Utilizador.
10.3. A MATUDIS reserva-se o direito de anular qualquer participação sempre que existam
suspeitas de manipulação incorrecta dos dados ou do Passatempo.
10.4. A MATUDIS reserva-se o direito de recusar a participação de qualquer Participante que
não reúna os requisitos descritos no presente regulamento ou cuja participação venha a
infringir o espírito do Passatempo.
10.5. Caso a MATUDIS ou qualquer entidade que esteja ligada profissionalmente ao presente
Passatempo detecte qualquer anomalia ou suspeite que algum Participante está a impedir o
normal desenvolvimento do Passatempo, poderá, de forma unilateral, eliminar a inscrição
desse Participante.
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11. DIREITOS
11.1. Todos os direitos sobre o Passatempo são propriedade da MATUDIS.
11.2. Todas as instruções ou informações publicadas ao longo do Passatempo farão parte
dos termos e condições do presente regulamento.
12. DEPÓSITO DO REGULAMENTO
12.1. O presente regulamento poderá ser solicitado por escrito para a MATUDIS, para a
morada Lagoas Park Edifício 5C - 5.º Andar, 2740-298 Porto Salvo, Concelho de Oeiras.
12.2. A participação no presente Passatempo pressupõe a aceitação integral do presente
regulamento e a submissão expressa das decisões interpretativas que a MATUDIS tome
relativamente ao mesmo.
13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
13.1. O presente Regulamento rege-se pelas normas aplicáveis da Lei Portuguesa.
13.2. As partes acordam que quaisquer questões ou litígios emergentes da interpretação ou
execução do presente Regulamento serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de
Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro excepto, no caso de litígios com
consumidores, seja outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.
14. OUTRAS NORMAS DO PASSATEMPO
14.1. O simples acto de participar neste Passatempo implica a aceitação das presentes
regras sem reservas e ao critério da MATUDIS quanto à resolução de qualquer questão
derivada do presente Passatempo.
12
14.2. A MATUDIS reserva-se o direito de adoptar as medidas adequadas para evitar qualquer
conduta que considere suspeita ou que tenha como finalidade a acção ou efeito fraudulento
do presente Passatempo,o incumprimento das normas ou prejudicar outros participantes, cuja
cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda do direito ao
prémio que eventualmente tivesse obtido.
14.3. A MATUDIS reserva-se o direito de modificar em qualquer altura as condições do
presente Passatempo, e outras regras do mesmo, incluindo a sua possível anulação antes do
prazo predeterminado. As alterações serão comunicadas, de forma atempada, através da
página Web http://www.facebook.com/RockStarEnergyDrinkPortugal e por outros meios. A
MATUDIS envidará todos os esforços para evitar que nenhuma alteração prejudique os
Participantes.
14.4. A participação neste Passatempo é gratuita, ou seja, os participantes não têm que
pagar à MATUDIS, nem a nenhum estabelecimento, qualquer valor adicional para participar
ou para obterem as ofertas mencionadas.
14.5. A MATUDIS não se responsabiliza pelas eventuais perdas, deficiências, roubos, atrasos
ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afectar o aproveitamento dos
prémios, assim como dos danos ou prejuízos que ocorram pela utilização dos prémios.
14.6. Ao participar neste Passatempo o Participante reconhece e aceita os direitos de
propriedade
intelectual
sobre
a
aplicação
http://www.facebook.com/RockStarEnergyDrinkPortugal/app_495964100429104 no seu
conjunto e sobre os materiais de publicidade deste Passatempo correspondem à MATUDIS
ou a terceiros. A reprodução, distribuição ou transformação não autorizada da Web ou
qualquer outro material publicitário ou promocional constituí uma infracção dos direitos de
propriedade intelectual do titular.
14.7. As regras do Passatempo encontram-se depositadas perante o representante nomeado
pela SGMAI.
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