O Declarante - Águas do Porto, EM
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O Declarante - Águas do Porto, EM
Execução de Ramal Declaração ASSUNTO: Ramal de ___________________________ a executar pelo particular LOCAL: ______________________________________________________________ REQUERENTE: ________________________________________________________ Nº processo: __________________ DECLARAÇÃO Para efeitos de execução do(s) ramal(ais) referido(s) em título e na qualidade de proprietário/promotor, declaro que assumo o seguinte compromisso: 1- O empreiteiro executante do(s) ramal(ais) é possuidor do alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) – 6ª Subcategoria da 2ª Categoria; 2- A responsabilidade pela Coordenação de Segurança da obra, respeitando a legislação em vigor, em matéria de segurança no trabalho e para os utentes da via pública; 3- A responsabilidade da eventual ocorrência de danos resultantes dos trabalhos a executar, através da contratação de um seguro de responsabilidade civil; 4- Os trabalhos só terão início após a obtenção das autorizações para intervenção no espaço público; 5- Cumprimento das condições que me forem impostas assumindo os custos daí decorrentes, nomeadamente com trabalhos extraordinários de fiscalização; 6- Solicitar, com a antecedência de 5 dias úteis, a fiscalização da Águas do Porto para acompanhamento dos trabalhos, cumprindo o modo de execução e os pormenores constantes do Caderno de Encargos da Águas do Porto. O Declarante _________________________________ (Assinatura conforme o BI/CC)