salário mínimo nacional

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
O Decreto Presidencial n.º 128/12, de 08.06., reajustou os valores do salário mínimo nacional.
Os valores salariais mínimos garantidos, fixados por agrupamentos económicos, passam a ser os
seguintes:
I. Agrupamento relativo a comércio e indústria extractiva – KZ 17.781,50 (aproximadamente,
USD 186,00);
II. Agrupamento relativo a transportes, serviços, e indústria transformadora – KZ 14.817,90
(aproximadamente USD 155,00);
III. Agrupamento relativo a agricultura – KZ 11.854,30 (aproximadamente, USD 124,00).
Como forma de manutenção da empregabilidade no país, este diploma confere às empresas que
encontrem dificuldades na aplicação de valores salariais estabelecidos, a possibilidade de
requerer à Direcção Provincial da Administração Pública, Emprego e Segurança Social,
autorização para aplicação de valores de salários diferentes, mediante a apresentação de
documentos justificativos da situação económica e financeira da empresa que determinam a
incapacidade temporária da empresa.
Este diploma reflecte um aumento de cerca de 10% dos valores salariais mínimos, que são
garantidos em Angola aos trabalhadores por conta de outrem.
Este diploma entrou em vigor no dia 1 de Junho de 2012.
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