Ata nº27/2013 - Ferreira do Alentejo

MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO
Câmara Municipal
Ata nº27/2013
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Presenças
Presidente:
Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa
Vereadores: Nuno Filipe Paiva Bidarra de C. Pancada – Vice-Presidente
João Luís Ferro do Rosário Fragoso
Manuel António Canilhas Reis
Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol
Faltas
Não houve
Local: Sala de Sessões do Município
Início: Dez horas e trinta minutos
Secretariou: José Francisco Dias Mira, Coordenador Técnico
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A–ANTES DA ORDEM DO DIA
A.1–INFORMAÇÕES DOS PELOUROS
-----O Senhor Presidente da Câmara informou a Câmara do seguinte: ----------Que no dia vinte de novembro findo, participou nas II Jornadas do
Empreendedorismo, que tiveram lugar no Centro Cultural Manuel da Fonseca
em Ferreira do Alentejo, organizadas pelo serviço do CEDEC, onde
participaram vários empresários do concelho, que relataram a sua
experiência; --------------------------------------------------------------------------Que no dia vinte e três de novembro findo, conjuntamente com o
Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Ferreira do Alentejo,
participou no Congresso da Associação Nacional de Municipios Portugueses,
em Santarém. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Pancada, informou que no dia vinte e seis de
novembro findo, esteve na sede da Cimbal, em Beja, numa reunião com o
Senhor Secretário de Estado da Modernização Administrativa, cujo
objetivo foi a apresentação do novo modelo de atendimento de serviços
públicos, corporizado no conceito dos “Espaços do Cidadão”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
A.2-DIVERSOS
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA
-----Foi apresentado o resumo diário de tesouraria do dia três de dezembro
de dois mil e treze, o qual apresentava os seguintes saldos:-----------------------Orçamental: cento e trinta e três mil, quatrocentos e dezassete euros
e oito cêntimos. -----------------------------------------------------------------Página 2 de 17
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-----Não Orçamental: cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezoito
euros e oitenta e nove cêntimos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA
-----Foi deliberado, por unanimidade, acrescentar à ordem de trabalhos o
seguinte ponto: -----------------------------------------------------------------------B.11 – Apoio – Fundana.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, a ordem de trabalhos desta reunião foi a seguinte: -------------------B.1.- Ata da reunião anterior; --------------------------------------------------B.2.- Obras Particulares; -------------------------------------------------------B.3.- Direitos de preferência sobre prédios urbanos – Ratificação;----------B.4.- Ratificações de despachos proferidos ao abrigo do nº 3 do artigo
35º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; ----------------------------------------B.5.- Pareceres prévios para aquisição de serviços; ---------------------------B.6.- Reabilitação urbanística da entrada Este e Largo da Restauração
de 1640, em Ferreira do Alentejo – garantia bancária; ----------------------------B.7.- Horário dos estabelecimentos comerciais – época natalícia –
Ratificação; --------------------------------------------------------------------------B.8.- Fornecimento de refeições escolares aos alunos transportados –
protocolo; ----------------------------------------------------------------------------B.9.- Candidaturas INALENTEJO – reprogramações temporais; -------------B.10.- Aprovação de logótipo;---------------------------------------------------B.11 – Apoio – Fundana.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Página 3 de 17
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INFORMAÇÕES DIVERSAS
-----A Câmara tomou conhecimento do seguinte: -----------------------------------Do ofício nº.8644/2013 datado de 2 de dezembro, o qual enviou as
condolências à familia da Drª. Maria Antonia Pinto de Sousa Marinho, pelo
seu falecimento.----------------------------------------------------------------------Na sequência do solicitado pela Vereadora Lourdes Hespanhol, na
reunião anterior, foi facultada aos eleitos listagem dos estágios e
programas CEI.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DIVERSOS
-----A Senhora Vereadora Lourdes Hespanhol, questionou se houve
desratização e se face a esses serviços os animais poderão eventualmente
deslocar-se e surgirem nas casas das pessoas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Manuel Reis, disse que é possível isso suceder,
pois os animais procuram fugir e entram onde puderem, mas é pouco
provável acontecer. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador João Fragoso, disse que a CDU considera que a
Câmara se deverá pronunciar mais vincadamente acerca do possível
encerramento da Repartição de Finanças de Ferreira do Alentejo, lendo um
texto que a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------“A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e as Juntas de Freguesia
do Concelho, atentas e preocupadas com os problemas da população, estão a
acompanhar a intenção do governo em restruturar a rede de serviços locais
de finanças, onde se prevê, a curto prazo, o encerramento de cerca de 150
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repartições em todo o território nacional, incluindo a repartição de finanças
de Ferreira do Alentejo.-------------------------------------------------------------Neste sentido consideram que:-------------------------------------------------A medida apresentada não tem em consideração as caracteristicas
geográficas do concelho, as acessibilidades e mobilidade das populações, a
insuficiente rede de transportes públicos e os custos acrescidos para uma
população com baixos rendimentos, maioritariamente idosa. ----------------------O encerramento deste serviço é a continuação da política do
desmantelamento dos serviços públicos prestados pelo estado, pondo termo
ao carater de proximidade que deveria nortear estes serviços e pondo em
causa o desenvolvimento e a coesão nacional.---------------------------------------Desta forma a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e as Juntas
de Freguesia do Concelho informam que estão unidas para repudiar este
atentado e exigir a manutenção destes serviços e apelam para que todos
assinem a petição contra o encerramento da repartição de finanças de
Ferreira do Alentejo”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara, concordou com o texto, dizendo que
talvez seja prematuro estar a tomar-se posição, até porque não há
conhecimento oficial e vão realizar-se as assembleias municipais e a própria
Cimbal vai pronunciar-se sobre o assunto. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador João Fragoso questionou se o Lagar da Cartoil,
está em funcionamento.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara, disse que está encerrado, ao que
parece por problemas entre sócios da empresa, desconhecendo-se o
verdadeiro motivo. ---------------------------------------------------------------
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B–ORDEM DO DIA
B.1–ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
-----Foi aprovada por unanimidade a ata da reunião anterior. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
B.2–OBRAS PARTICULARES
-----Foram presentes à reunião o processo nº.L-EDI8/2013, da firma
Murtigão – Sociedade Agricola,SA, com sede na Rua General F.Martins, 610º. Miraflores, solicitando a aprovação do projeto de arquitetura para
construção de uma casa de rega na Herdade do Vinagre no concelho de
Ferreira do Alentejo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de apreciar e em face do parecer técnico, deliberou
por unanimidade o seguinte: “Aprovado o projeto de arquitetura”.---------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do despacho proferido pelo Senhor
Vereador, Manuel António Canilhas Reis, no seguinte processo final: -------------Processo L-REC1/2013, em nome de SMILE BUTTERFLY, Lda, com sede
em Beja – Agro-Turismo em Monte da Chaminé – Ferreira do Alentejo –
Deferido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B.3-DIREITOS DE PREFERENCIA SOBRE PRÉDIOS
URBANOS - RATIFICAÇÃO
-----Foram presentes à reunião os seguintes emails, emanados da
Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de
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Ferreira do Alentejo, solicitando informação, com base no despacho
nº.8/2009 do INR, de direitos de preferência desta autarquia, relativos aos
seguintes prédios:--------------------------------------------------------------------Primeiro: Datado de 12 de novembro – sito na Rua da Igreja em Figueira
dos Cavaleiros, descrito sob o nº.1311/20090709 e inscrito sob o artigo
110º. ----------------------------------------------------------------------------------Segundo: Datado de 20 de novembro – sito no lugar de Gasparões,
descrito sob o nº.5500/20090617 e inscrito sob o artº.58AA. -------------------O Senhor Vide-Presidente Nuno Pancada, face à urgência despachou no
sentido de serem emitidas certidões, em como a câmara não tem interesse
em exercer o direito de preferência. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Ratificado”.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B.4-RATIFICAÇÕES DE DESPACHOS PROFERIDOS
AO ABRIGO DO Nº 3 DO ARTº 35º DA LEI Nº
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO
-----A Câmara ratificou, por unanimidade os despachos do Vice-Presidente
proferidos ao abrigo do nº.3, do artigo 35º, da Lei nº.75/2013, de 12 de
setembro, de acordo com a informação interna da Chefe de Divisão da DAM
nº. 10293/2013. ----------------------------------------------------------------------Fica uma cópia da relação arquivada na pasta de documentos anexos às
atas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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B.5-PARECERES PRÉVIOS PARA AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS
-----O Senhor Presidente da Câmara apresentou à Câmara os seguintes
pareceres prévios vinculativos:------------------------------------------------------Primeiro: Para efeitos de emissão de parecer nos termos da Lei n.º 66B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013,
apresento para apreciação e aprovação da Câmara a seguinte proposta:----------Proposta: -------------------------------------------------------------------Nos termos do artigo 75.º, número 4 e 10, da lei supra citada, a renovação
de contratos de aquisição de serviços carece de parecer prévio vinculativo
do órgão executivo. ------------------------------------------------------------------Pretende-se renovar o Contrato de prestação de serviços, em regime
de avença, em 31 de dezembro de 2013, para o exercício de funções na
dinamização do equipamento denominado “Parque Empresarial/Ninho de
Empresas”, com Manuela Alexandra Rocha Gualdino, NIF 213498480. -----------Tendo em atenção que este parecer depende da verificação dos
requisitos previstos no artigo 75º, da referida Lei, e artº 3º da portaria
16/2013, de 17 de janeiro o pedido de parecer deve ser instruído com os
seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de
trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade
de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a
inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o
desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; -------------------b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo
órgão, serviço ou entidade requerente; ---------------------------------------------c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação
do contrato; ---------------------------------------------------------------------Página 8 de 17
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-----d) Identificação da contraparte;-----------------------------------------------e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória
prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei
n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e
cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente
celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou,
contraparte. --------------------------------------------------------------------------Com efeito: ----------------------------------------------------------------------a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de
trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade
de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a
inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o
desempenho das funções subjacentes à contratação em causa: ------------------------a1)
Exercício
de
funções
na
dinamização
do
equipamento
denominado “Parque Empresarial/Ninho de Empresas”. ---------------------------------a2) Mantém o mesmo valor – 1.200,00 Euros mensais. ------------------------a3) não se trata de trabalho subordinado, pois será prestado com
autonomia, bem como não se encontrará sujeito à disciplina e direção de
órgão nem irá impor o cumprimento de horário de trabalho, e a duração do
trabalho a executar é limitado à execução dos trabalhos inerentes ao
processo de auditoria, o que se revela inconveniente o recurso a qualquer
modalidade de relação jurídica de emprego público. -------------------------------b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo
órgão, serviço ou entidade requerente;pela Divisão de Administração
Municipal (Secção Financeira): comprovativos em anexo. --------------------------c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação
do contrato: Não aplicável. ----------------------------------------------------------d) Identificação da contraparte; Manuela Alexandra Rocha Gualdino,
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NIF 213498480; Sede: Largo dos Bombeiros n.º 10, 1º Esquerdo, 7900
Ferreira do Alentejo. ----------------------------------------------------------------e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória
prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei
n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e
cálculos relevantes: -------------------------------------------------------------DESCRIÇÃO
VALOR
Prestações de serviços com idêntico objeto
celebrado em 2012
14.400,00 €
Prestações de serviços com a mesma contraparte
em 2012
14.400,00 €
Redução remuneratória a aplicar em 2013
(*)
-----(*) Não está sujeita a redução remuneratória nos termos do artigo 7.º
da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro. ------------------------------------------Nestes termos, caberá ao órgão executivo emitir parecer sobre o
contrato de prestação de serviços aqui proposto.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Aprovado”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Segundo: Para efeitos de emissão de parecer nos termos da Lei n.º 66B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013,
apresento para apreciação e aprovação da Câmara a seguinte proposta:----------Proposta: ------------------------------------------------------------------------Nos termos do artigo 75.º, número 4 e 10, da lei supra citada, a
celebração de contratos de aquisição de serviços carece de parecer prévio
vinculativo do órgão executivo. ------------------------------------------------------Pretende-se desenvolver um procedimento de Ajuste Directo para a
contratação de prestação de serviços, em regime de avença, convidando:----
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-----Carlos Miguel Sério Jordão, NIF 182442373; --------------------------------A apresentar proposta para a aquisição de serviços de na área da
Informação e Promoção Externa do Município de Ferreira do Alentejo. ----------Tendo em atenção que este parecer depende da verificação dos
requisitos previstos no artigo 75º, da referida Lei, e artº 3º da portaria
16/2013. de 17 de janeiro o pedido de parecer deve ser instruído com os
seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de
trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade
de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a
inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o
desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; -------------------b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo
órgão, serviço ou entidade requerente; ---------------------------------------------c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação
do contrato; --------------------------------------------------------------------------d) Identificação da contraparte;-----------------------------------------------e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória
prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei
n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e
cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente
celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou,
contraparte. --------------------------------------------------------------------------Com efeito: ----------------------------------------------------------------------a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de
trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade
de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a
inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o
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desempenho das funções subjacentes à contratação em causa: ------------------------a1) Exercício de funções na área da Informação e Promoção
Externa do Município de Ferreira do Alentejo.------------------------------------------a2) o procedimento de ajuste direto para a contratação de
prestação de serviços em regime de avença terá como valor máximo da
prestação mensal no valor de 1.200,00€. ------------------------------------------------a3) não se trata de trabalho subordinado, pois será prestado com
autonomia, bem como não se encontrará sujeito à disciplina e direção de
órgão nem irá impor o cumprimento de horário de trabalho, e a duração do
trabalho a executar é limitado à execução dos trabalhos inerentes ao
processo de auditoria, o que se revela inconveniente o recurso a qualquer
modalidade de relação jurídica de emprego público. -------------------------------b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo
órgão, serviço ou entidade requerente; pela Divisão de Administração
Municipal (Secção Financeira): comprovativos em anexo. --------------------------c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação
do contrato: será observado o regime legal de aquisição de serviços,
constante no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29
de janeiro – Ajuste Direto Geral, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo
20º do CCP. ---------------------------------------------------------------------------d) Identificação da contraparte; Carlos Miguel Sério Jordão, NIF
82442373; Sede : Rua D. Afonso Henriques n.º 26, 7900 Ferreira do
Alentejo. -----------------------------------------------------------------------------e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória
prevista no artigo 27.º e nos n.ºs 1,2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei
n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e
cálculos relevantes: --------------------------------------------------------------
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DESCRIÇÃO
VALOR
Prestações de serviços com idêntico objeto
celebrado em 2012
7.200,00 €
Prestações de serviços com a mesma contraparte
em 2012
7.200,00 € €
Redução remuneratória a aplicar em 2013
0,00%
-----Nestes termos, caberá ao órgão executivo emitir parecer sobre o
contrato de prestação de serviços aqui proposto.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Aprovado”.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B.6-REABILITAÇÃO URBANISTICA DA ENTRADA
ESTE E LARGO DA RESTAURAÇÃO DE 1640 EM
FERREIRA DO ALENTEJO – GARANTIA BANCARIA
-----Na sequência da deliberação tomada na reunião ordinária realizada no
passado dia 6 de novembro, a empresa adjudicatária Manuel Pedro de Sousa
& Filhos, Lda, através de oficio com a entrada nº.16180/2013, solicitou a
retenção de 10% dos pagamentos em substituição da garantia bancaria como
caução, correspondendo o valor de 461.90€.----------------------------------------Neste processo consta a informação da Chefe da DAM.---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Autorizada a substituição da garantia bancária pela retenção de 10% dos
pagamentos”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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B.7-HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS – EPOCA NATALÍCIA – RATIFICAÇÃO
-----Foi presente à reunião para ratificação a informação nº.9786/2013,
datada de 18 de novembro findo, da DAM-SA-Expediente, informando que
ao abrigo do nº.5º. do artº.6º. Do Regulamento Municipal do Horário de
Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de
serviços
na
época
natalícia
transata
autorizou
que
os
referidos
estabelecimentos estivessem abertos todos os dias entre as 6horas e as 24
horas no período de 1 de dezembro 2012 a 6 de janeiro 2013, e que também
foi
autorizado
o
prolongamento
do
horário
dos
bares
e
outros
estabelecimentos congéneres, e, mais uma hora para além do horário
previsto no período de 14 a 31 de dezembro 2012, e sugerindo a aprovação
semelhante para o corrente ano. ----------------------------------------------------Nesta informação consta o parecer do chefe da DAM, propondo a
aprovação das mesmas, bem como cópia dos editais respetivos com as
seguintes normas: --------------------------------------------------------------------”Autorizada a abertura dos estabelecimentos comerciais todos os dias
entre as 6 horas e as 24 horas, sem prejuízo dos regimes especiais já em
vigor. Esta disposição vigora de 1 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de
2014” e “Autorizado o prolongamento de horário dos bares e outros
estabelecimentos congéneres, em mais uma hora para além do horário
respetivo, no período de 13 a 31 de dezembro de 2013, inclusive”.----------------O Senhor Vide-Presidente Nuno Pancada, face à urgência despachou
favoravelmente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Ratificado”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Página 14 de 17
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B.8-FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES
AOS ALUNOS TRANSPORTADOS – PROTOCOLO
-----Foi presente à reunião a informação nº.9712/2013, datado de 15 de
novembro passado, do DASEF-Serviço de Educação, propondo a aprovação
do protocolo entre esta Câmara Municipal e o Centro Social e Paroquial de
Odivelas, cujo objetivo é o estabelecimento dos termos e condições em que
as duas partes se comprometem a garantir o fornecimento das refeições
escolares aos alunos transportados do 1º. Ciclo da Escola Básica de Odivelas
e Ensino Pré-escolar que frequentam o Centro Social e Paroquial de Odivelas
no ano letivo 2013/2014. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Aprovado o protocolo”.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B.9-CANDIDATURAS INALENTEJO–REPROGRAMAÇÕES
TEMPORAIS
-----Foram presentes à reunião as seguintes informações internas, para
ratificação: ---------------------------------------------------------------------------Primeira: nº.9678/2013 datada de 14 de novembro do CEDEC-Técnico,
solicitando a aprovação da reprogramação temporal para 30/11/2013, para a
operação PROVAO-Programa de Valorização Ambiental e Urbanística de
Aldeia de Ruins e Olhas – Operação ALENT-08-0531-FEDER-000827.-----------Em virtude da urgência, o Senhor Presidente da Câmara despachou
favoravelmente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Página 15 de 17
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-----A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Ratificado”.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Segundo: Nº.9680/2013, datada de 14 de novembro, do CEDECTécnico, solicitando a aprovação da reprogramação temporal da execução
física e financeira da operação ALENT-08-0347-FEDER-000616-Núcleo de
Arte Sacra, até 30/06/2014. -------------------------------------------------------Em virtude da urgência, o Senhor Presidente da Câmara despachou
favoravelmente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Ratificado”.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B.10-APROVAÇÃO DE LOGOTIPO
-----Foi presente à reunião a informação interna nº.10274/2013 do GAPVVereação Financeira, sugerindo a aprovação da nova imagem concebida a
partir do logotipo da mesma, Ferreira do Alentejo, no Centro do que é
importante e a marca registada, Ferreira do Alentejo, Capital do Azeite. -------Fica cópia arquivada nos documentos anexos à ata. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Aprovado”.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B.11-APOIO - FUNDANA
-----Foi presente à reunião um oficio da Fundana – Associação de Pais e
Jovens da Freguesia de Alfundão, solicitando um subsidio no valor de cinco
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mil euros, para poder fazer face às despesas com o inicio dos programas
“Apoio à família e a comunidade do pré-escolar” e a “Generalização de
refeições ao 1º. Ciclo” em Peroguarda. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de analisar, deliberou por unanimidade o seguinte:
“Aprovado o subsidio de 5,000,00€ (cinco mil euros)”.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C–PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
-----Não houve qualquer participação do público.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
D–MINUTA DA ATA
-----Para efeitos de execução das deliberações, tomadas na reunião desta
Câmara Municipal, foi aprovada por unanimidade a minuta da ata.------------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO
-----Não havendo mais assuntos a tratar, e quando eram onze horas e
quarenta e cinco minutos, o Senhor Presidente da Câmara declarou
encerrada a reunião. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente ata foi aprovada em minuta. ---------------------------------------E eu, ________________________________, Coordenador Técnico,
a redigi e subscrevi. ------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara,
Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa
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