Roteiro para criação de uma zona de processamento de

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Secretaria Executiva
ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DE UMA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
O presente roteiro tem como objetivo auxiliar as instituições interessadas em implantar
uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE), na elaboração de uma proposta de criação de
ZPE nos termos da legislação vigente, apresentando comentários explicativos dos requisitos
exigidos e exemplos de tópicos ilustrativos das informações consideradas relevantes para instruir
devidamente a referida proposta.
Importante ressaltar que o proponente não está limitado a apresentar somente os itens
especificados neste roteiro, trata-se de uma orientação para esclarecer melhor as exigências
impostas pela legislação. Encontram-se, em anexo, um roteiro em branco para utilização e uma
tabela (check list) para verificação se todos os campos necessários foram preenchidos.
ENDEREÇO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO:
Secretaria Executiva do CZPE
Esplanada dos Ministérios, Bloco J
CEP: 70.053-900 Brasília – DF
MARCO LEGAL:
Lei 11.508 de 2007
Resolução CZPE nº 2/2009
REQUISITOS EXIGIDOS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO (Art.2º da Res.
CZPE nº2/2009):
I – Dados do(s) proponente(s):
a – Identificação:
Nome do proponente: Estado e/ou Município.
b – CNPJ:
Apresentar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Estado e/ou do Município.
c - Representante legal e Informações para Contato
Pessoa responsável pelo acompanhamento da ZPE
Cargo ou Função
Endereço
Telefone
Correio Eletrônico
d – Técnico Responsável e Informações para Contato
Técnico que responde pelas informações prestadas, habilitado a esclarecer sobre eventuais dúvidas nas
informações apresentadas.
Cargo ou Função
Endereço
Telefone
Correio Eletrônico
II – Características da Área:
a - Delimitação da área total da ZPE:
Demonstração detalhada das dimensões e localização do terreno destinado à ZPE mostrando, quando
possível, um ou mais pontos de referência (Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso I).
Exemplo:
- Dimensão do terreno disponibilizado a implantação da ZPE;
- Proximidade em relação ao centro do município e a capital do estado;
- Pontos de referência que auxiliam a identificação da área (fronteira com o Sítio Anamara);
- Fotos da área;
- Municípios que fazem fronteira;
- Microrregião que o município faz parte.
b - Localização e coordenadas geográficas:
Para saber com exatidão onde se localiza qualquer ponto da superfície terrestre, uma cidade ou um
terreno, usamos as coordenadas geográficas, que se baseiam em linhas imaginárias traçadas sobre o
globo terrestre (paralelos e meridianos). A partir dessas linhas, que são medidas em graus, é possível
localizar qualquer ponto da superfície terrestre. Nesse sentido, a localização exata da ZPE deverá ser
apresentada pelas coordenadas geográficas.
Exemplo:
As coordenadas geográficas da área disponibilizada a implantação da ZPE de Nova Lima são: Latitude
-20º17’02’’ e Longitude de -50º’14’47”
c - Planta e memorial descritivo
Apresentar uma planta especificando a distância entre os vértices da área e suas coordenadas
geográficas, no memorial descritivo deve constar uma descrição do terreno da ZPE, incluindo medidas,
ângulos, divisas, pontos de referência e outros. O documento deve estar assinado pelo engenheiro
responsável, representante do órgão competente.
Exemplo:
Inicia-se a descrição do perímetro junto ao marco “X01” (T.D.RA) de coordenadas planas UTM de
751.110,980m Este e 330.785,160m Norte, referenciado pelo MC-33° WGr, daí segue limitando com o
Sítio Anamara com Azimute de 152°39’47”, distancia de 1.034,51m; azimute de 66°12’32” e distancia
de 259.84m, passando pelo “X02” (T.D.R.A.) até o “X03” ... até o “X01” (T.D.R.A.), ponto inicial do
Presente Memorial Descritivo.
d - Comprovação de sua disponibilidade
Como é um requisito obrigatório na proposta de criação de ZPE, o proponente deve demonstrar que a
área em que se pretende instalar a ZPE está disponível para o empreendimento (Lei 11.508/2007,
Art.2°, § 1°, inciso II; e Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso I).
Exemplo:
Públicas: Decreto nº XYZ de 22 de fevereiro de 2010, Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação uma área localizada no município de Nova Lima destinada a implantação de uma Zona
de Processamento de Exportações.
O Governador do Estado de Minas Gerais no uso de sua atribuição que lhe confere o art. XY.......
Privadas: Anexar à proposta os seguintes documentos:
- Escritura do terreno e o registro de imóveis, registrados em cartório.
- Contrato firmado entre o proprietário do terreno em questão e o representante legal da referida ZPE
concedendo direito de utilização do imóvel pelo por 20 anos (prorrogáveis por mais 20), trata-se de
uma espécie de Justo Título.
e - Descrição do entorno da ZPE
Nesse caso, é necessário descrever a área em torno da qual a ZPE se instalará, para analisarmos as
repercussões de possíveis impactos ambientais, e a integração da ZPE com a infraestrutura existente.
Também é interessante relatar as outras atividades econômicas desenvolvidas próximas à ZPE.
Exemplo:
- Região metropolitana na qual será implantada a ZPE.
- Municípios que compõe;
- Principais indústrias instaladas;
- Potencialidades regionais;
- Características econômicas.
III – Indicação de áreas segregadas destinadas a instalações, estrutura e equipamentos para
realização das atividades:
Fiscalização
Vigilância
Controle aduaneiro
Controle de interesse da segurança nacional
Controle fitossanitário
Controle ambiental
Exemplo: Nesse caso, pode ser aceita uma Planta de Locação, indicando onde as construções serão
locadas dentro do terreno destinado a ZPE, sempre mencionando as cotas de amarração, ou seja, as
distâncias do limite do terreno (muro, cerca viva, etc.) até um ponto inicial da obra (Dec. 6.814/2009,
Art.1°, § 1°, inciso II).
IV – Demonstração da disponibilidade de infraestrutura básica para atender à demanda criada
pela ZPE: (Lei 11.508/2007, Art.2°, § 1°, inciso IV)
a - Energia Disponível:
(Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso V). O proponente deve informar sobre a demanda prevista da
ZPE e a oferta de energia disponível na região para suprir essa demanda. A importância deste item é
demonstrar que a ZPE não criará gargalos de infraestrutura na região.
Para estimar a demanda prevista de energia, o proponente pode basear-se no número e no perfil das
empresas previsto na ZPE. Em relação à oferta de energia disponível, podem ser apresentadas
informações sobre a disponibilidade e produção na região, expectativas de aumento da produção e
possibilidade de interligação da ZPE com redes de distribuição.
Exemplo:
- Empresa fornecedora de Energia;
- Linha de atuação da empresa;
- Disponibilidade de energia para atender o município;
- Consumo de energia do município;
- Excedente de energia disponibilizado para atender a ZPE;
- Consumo estimado de energia dentro da ZPE.
b - Saneamento básico: Condições de abastecimento de água e esgoto:
Mesmas observações do item energia disponível
Exemplo:
- Forma de captação de água;
- Manancial utilizado;
- Características de aproveitamento da água;
- Consumo municipal;
- Normas ambientais atendidas;
- Capacidade de captação instalada disponível para o município;
- Excedente disponível para atender a ZPE;
- Previsão de consumo dentro da ZPE;
- Perspectivas de ampliação da capacidade instalada.
c – Comunicações:
Mesmas observações do item energia disponível
Exemplo:
- Empresas de telefonia fixa e móvel disponíveis;
- Informações sobre o acesso à Internet (internet grátis)
- Disponibilidade de cabos de fibra ótica.
d - Serviços Disponíveis, tais como transporte, posto de saúde, correios e rede bancária:
Descrição dos serviços próximos à ZPE, o rol não é taxativo, de modo que também seria interessante
ressaltar as instituições de ensino existentes na região.
Exemplo:
- Informações sobre o transporte público local;
- Quantidade de hospitais públicos e privados disponíveis no município;
- Disponibilidade de unidades de ensino primárias, fundamental, médio e superior (públicas e privadas);
- Agências bancárias instaladas;
- Agência de correios.
e - Logística, ressaltando:
1. Condições de acesso da ZPE a portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados:
(Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso III). Descrição das estradas/rodovias/hidrovias utilizados para
acessar portos e aeroportos de onde a produção da ZPE será escoada.
Exemplo:
- Principais rodovias de acesso aos portos e pontos de fronteira (federais e estaduais);
- Condição atual das rodovias citadas;
- Aeroportos de carga mais próximo;
- Capacidade operacional do aeroporto (Boeing 737-300 e Air Bus A-320);
- Outros potencias logísticos para escoamento da produção na ZPE.
2. Deslocamento de cargas e funcionários:
Descrição da forma de deslocamento dos funcionários no trajeto residência / ZPE, e das cargas
provenientes destinadas à exportação. (Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso V).
Exemplo:
- Declaração do órgão responsável pelo transporte coletivo do município, informando que será
implantada uma nova linha de transporte coletivo para atender a demanda gerada com a ZPE.
- Disponibilizar ônibus particulares para promover o transporte no trajeto citado.
3. Custo de transporte:
(Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso V). Estimativa do custo de transporte da ZPE para os pontos de
escoamento da produção. O proponente pode consultar empresas que realizam esse transporte e
apresentar os custos de frete.
Exemplo:
- Orçamento de uma empresa capacitada a efetuar o trajeto ZPE-Porto/Aeroporto, ou seja, o custo de
transporte do trecho Boa Vista – Venezuela, é de R$ 280,00, por tonelada, para cargas não refrigeradas
e de R$ 360,00, para cargas refrigeradas.
4. Características dos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados:
Nesse caso, o proponente deve apresentar o detalhamento específico da infraestrutura prevista ou
existente na área onde vai ser instalada a ZPE, e não apenas dados do Estado onde se localiza a ZPE.
Exemplo:
- Principais pontos de escoamento utilizados (porto ou aeroporto)
- Portos utilizados;
- Capacidade e profundidade dos berços;
- Forma de acesso e trajeto utilizado (rodovias, ferrovias, hidrovias);
- Características dos aeroportos utilizados.
V – Relatório sobre as obras de infra-estrutura a serem realizadas e seus custos:
Relatório
Detalhar as etapas das obras previstas e o orçamento total.
Exemplo:
Planilha de custos discriminando o valor gasto em cada etapa, citando:
- Investimento total;
- Custo dos Projetos (alfandegamento, EIA/RIMA, plano diretor, projetos de arquitetura e engenharia);
- Construção civil e pavimentação;
- Infraestrutura básica;
- Outros custos para implantação da 1ª fase da ZPE.
Cronograma das obras de implantação
Apresentar o período de implantação das etapas de acordo com os prazos estabelecidos na legislação
vigente (projetos, constituição da administradora, obras de infra-estrutura, alfandegamento e etc.)
Exemplo:
Projeto Básico, contendo os seguintes elementos:
a - Visão Global da obra da ZPE
b - Soluções técnicas globais e localizadas suficientemente detalhadas
c - Identificação dos tipos e serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra
d - Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, inst. prov. e cond.
organizacionais
e - Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quant. de serv. e fornecimentos
propriamente avaliados
O projeto básico é o conjunto de elementos que define a obra, o serviço ou o complexo de bens e serviços
que compõe o empreendimento, de tal modo que suas características básicas estejam perfeitamente
definidas, possibilitando a estimativa de seus custos, a definição dos métodos e o prazo de execução. A
resolução CZPE nº 2 contém esses elementos que caracterizam o projeto básico solicitado. O objetivo
dessa solicitação é a demonstração da viabilidade do empreendimento da ZPE.
VI – Comprovação da viabilidade de mobilização de rec. fin. para cobertura dos custos exigidos
para a implantação da ZPE:
Nesse inciso, o proponente deve demonstrar que haverá suficientes recursos financeiros para a instalação
da ZPE, evitando possíveis interrupções, após o início das obras da ZPE (Lei 11.508/2007, Art.2°, § 1°,
inciso III; e Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso VII).
No caso de recursos públicos, podem ser apresentados créditos orçamentários na Legislação
Orçamentária (LOA, PPA, LDO) do município/Estado.
Caso a ZPE seja implantada com recursos privados, deve ser apresentada uma declaração da(s)
empresa(s) interessadas com informações que comprovem a existência de recursos suficientes para suprir
os investimentos previstos para a implantação da ZPE. Podem ser apresentados balanços financeiros e
referências bancárias das empresas interessadas em administrar e/ou instalar a ZPE.
VII – Indicação da forma de administração da ZPE: (Lei 11.508/2007, Art.2°, § 1°, inciso V)
Modelo jurídico
Previsão da responsabilidade gerencial do empreendimento
Participação societária
Exemplo:
- A administração da ZPE poderá ser pública, privada ou mista;
- O proponente poderá optar em inicialmente constituir uma empresa mista e adiante transferir o controle
da sociedade inteiramente para iniciativa privada;
- Modelo do estatuto social previsto.
§ 1º – Apresentação dos seguintes documentos:(ANEXOS)
I - Declaração do órgão ambiental de que a área pode ser utilizada para as instalações de indústrias (Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso VIII):
A declaração deverá estar anexada à proposta e assinada pelo representante legal do órgão ambiental
local, atestando que a área disponibilizada atende às exigências ambientais.
II - Termo de compromisso, na forma de documento anexo: (Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso IX)
O Modelo está anexo à Resolução CZPE nº 2.
a - De solicitar, em tempo hábil, o L.A. junto ao órgão competente
b - De constituir a Administradora da ZPE
c - De que a Administradora não transferirá o domínio ou a posse de lotes
ANEXO
(CABEÇALHO OFICIAL DO GOVERNO PROPONENTE)
TERMO DE COMPROMISSO
O …………………………………………… representado(s)
(Estado ou Município)
pelo …….……………………………………… perante o
(Governador ou Prefeito)
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, tendo em vista a criação da Zona de Processamento
de Exportação de ……………………………… e o disposto no art. 1º, inciso IX, alínea a, b e c, do Decreto nº 6.814, de 06
de abril de 2009, compromete-se a:
a) Solicitar, em tempo hábil, o Licenciamento Ambiental junto ao ................................... (órgão competente);
b) Informar ao CZPE, no prazo máximo de noventa dias após o ato de criação da ZPE, a Administradora da ZPE que, nessa
condição, prestará serviços a empresas que nela vierem a se instalar e dará apoio e auxílio às autoridades aduaneiras;
c) Não permitir a transferência, a qualquer título, do domínio ou da posse de lotes que integrarão a Zona de Processamento
de Exportação, pela respectiva Administradora, exceto às empresas titulares de projetos já aprovados pelo CZPE, mediante
escritura que contenha cláusula resolutória nas hipóteses de:
1. Descumprimento do prazo máximo de noventa dias para o início das obras de instalação do estabelecimento
industrial;
2. Descumprimento do prazo previsto para o término das obras de instalação do estabelecimento industrial;
3. Cessão de direitos sobre o imóvel ou sobre o projeto, salvo quando expressamente autorizada pelo CZPE.
Atenciosamente,
§ 2º – Comprovação no orçamento anual ou plano plurianual, no caso de haver previsão de uso de
recursos públicos.
Apresentar a cópia da publicação no DOU.
§ 3º – Estudo de viabilidade econômica que indique, ao menos: (Esse estudo possibilita inferir os
riscos de fracasso através da criação de cenários e monitoramento dos indicadores de resultado, em todas
as etapas do empreendimento).
I - Características econômicas da região
Resumir a vocação econômica local, citar os setores com maior participação no Produto Interno Bruto
do Município, e etc.
Exemplo:
- Principal atividade econômica;
- Produto Interno Bruto (por setores);
- Balanço de Pagamentos do Estado / Município;
- Maiores empresas exportadoras;
- Renda per capita;
- Índice de desenvolvimento humano;
- Outros indicadores econômicos disponíveis.
II - Localização em área privilegiada para exportação
São áreas com disponibilidade de insumos (matérias-primas, partes, peças ou componentes), que
ofereça condições para a produção dos bens e serviços, mão-de-obra capacitada ou possibilidade de
capacitá-la e que disponha de canais de escoamento eficientes para a entrada de insumos e envio dos
produtos elaborados para o exterior.
III - Potencial de exportação:
Identificar as oportunidades de negócios no exterior, considerando o perfil industrial da ZPE.
Exemplo:
- Vantagens competitivas;
- Oportunidades de Negócio no Exterior;
- Posição geográfica.
IV - Provável perfil das indústrias que se pretende atrair para a ZPE:
Informar sobre o ramo de atividade das indústrias instaladas na ZPE (Siderúrgica, Construção Civil,
Máquinas e Equipamentos)
Exemplo:
- Perfil Industrial;
- Quantidade de indústrias;
- Empresas interessadas.
V - Mercados potenciais das exportações:
Apresentar uma previsão dos principais exportadores ou mercados de destinos da produção na ZPE.
Exemplo:
- Mercados de destino;
- Oportunidades de Negócio no Exterior;
- Principais produtos exportados.
VI - Capacidade de integração da ZPE com a economia local e regional:
Informar sobre a possibilidade de inserir municípios vizinhos na cadeia produtiva da ZPE proposta,
fornecendo matéria-prima e/ou mão-de-obra para as indústrias a serem instaladas na ZPE.
VII - Quantificação dos efeitos econômicos regionais previstos da criação da ZPE:
Apresentar uma estimativa de exportações e geração de empregos na ZPE, considerando o número e o
perfil das empresas que se instalaram (previsão).
VIII - Contribuição da ZPE para a redução dos desequilíbrios regionais, para o fortalecimento do balanço
de pagamentos, para a promoção e difusão tecnológica e para o desenvolvimento econômico e social do
País:
Apresentar os benefícios esperados com a implantação da ZPE, como por exemplo: capacitar a mão-deobra local, identificar novas oportunidades de negócios no exterior, agregar valor às exportações,
incrementar a pauta exportadora brasileira, dentre outros.
Observação Geral: Os itens exigidos na Resolução CZPE nº 002 que não constam expressamente na Lei
11.508/2007 e no Dec. 6.814/2009 podem ter como referência legal: inciso VI, do § 1°, do art. 2°, da Lei
11.508 (Atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento); e o § 3°, do art. 1°,
do Dec. 6.814 (O CZPE, em função das particularidades da proposta, poderá exigir outros requisitos,
condições ou elementos que julgue necessários para a sua análise técnica).
ANEXO I
I – Dados do(s) proponente(s):
a – Identificação:
b – CNPJ:
c - Representante legal e Informações para Contato
d – Técnico Responsável e Informações para Contato
II – Características da Área:
a - Delimitação da área total da ZPE:
b - Localização e coordenadas geográficas:
c - Planta e memorial descritivo
d - Comprovação de sua disponibilidade
e - Descrição do entorno da ZPE
III – Indicação de áreas segregadas destinadas a instalações, estrutura e equipamentos para
realização das atividades:
Fiscalização
Vigilância
Controle aduaneiro
Controle de interesse da segurança nacional
Controle fitossanitário
Controle ambiental
IV – Demonstração da disponibilidade de infraestrutura básica para atender à demanda criada
pela ZPE: (Lei 11.508/2007, Art.2°, § 1°, inciso IV)
a - Energia Disponível:
b - Saneamento básico: Condições de abastecimento de água e esgoto:
c – Comunicações:
d - Serviços Disponíveis, tais como transporte, posto de saúde, correios e rede bancária:
e - Logística, ressaltando:
1. Condições de acesso da ZPE a portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados:
2. Deslocamento de cargas e funcionários:
3. Custo de transporte:
4. Características dos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados:
V – Relatório sobre as obras de infra-estrutura a serem realizadas e seus custos:
Relatório
Cronograma das obras de implantação
Projeto Básico, contendo os seguintes elementos:
a - Visão Global da obra da ZPE
b - Soluções técnicas globais e localizadas suficientemente detalhadas
c - Identificação dos tipos e serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra
d - Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, inst. prov. e cond.
organizacionais
e - Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quant. de serv. e fornecimentos
propriamente avaliados
VI – Comprovação da viabilidade de mobilização de rec. fin. para cobertura dos custos exigidos
para a implantação da ZPE:
VII – Indicação da forma de administração da ZPE: (Lei 11.508/2007, Art.2°, § 1°, inciso V)
Modelo jurídico
Previsão da responsabilidade gerencial do empreendimento
Participação societária
§ 1º – Apresentação dos seguintes documentos:(ANEXOS)
I - Declaração do órgão ambiental de que a área pode ser utilizada para as instalações de indústrias (Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso VIII):
II - Termo de compromisso, na forma de documento anexo: (Dec. 6.814/2009, Art.1°, § 1°, inciso IX)
O Modelo está anexo à Resolução CZPE nº 2.
a - De solicitar, em tempo hábil, o L.A. junto ao órgão competente
b - De constituir a Administradora da ZPE
c - De que a Administradora não transferirá o domínio ou a posse de lotes
§ 2º – Comprovação no orçamento anual ou plano plurianual, no caso de haver previsão de uso de
recursos públicos.
§ 3º – Estudo de viabilidade econômica que indique, ao menos:
I - Características econômicas da região
II - Localização em área privilegiada para exportação
III - Potencial de exportação:
IV - Provável perfil das indústrias que se pretende atrair para a ZPE:
V - Mercados potenciais das exportações:
VI - Capacidade de integração da ZPE com a economia local e regional:
VII - Quantificação dos efeitos econômicos regionais previstos da criação da ZPE:
VIII - Contribuição da ZPE para a redução dos desequilíbrios regionais, para o fortalecimento do balanço
de pagamentos, para a promoção e difusão tecnológica e para o desenvolvimento econômico e social do
País:
ANEXO II (Check List)
MODELO
Requisitos que deverão constar na Proposta de Criação de ZPE, conforme o Art.2º da Resolução CZPE N°2
I – Dados do(s) proponente(s):
Sim / Não
a - Identificação
b - CNPJ
c - Representante legal
d - Informações para contato
II – Características da Área:
a - Delimitação da área total da ZPE
b - Localização e coordenadas geográficas
c - Planta e memorial descritivo
d - Comprovação de sua disponibilidade
e - Descrição do entorno da ZPE
III – Indicação de áreas segregadas destinadas a instalações, estrutura e equipamentos para realização das atividades:
Fiscalização
Vigilância
Controle aduaneiro
Controle de interesse da segurança nacional
Controle fitossanitário
Controle ambiental
IV – Demonstração da disponibilidade de infra-estrutura básica para atender à demanda criada pela ZPE:
a - Energia Disponível
b - Saneamento básico: Condições de abastecimento de água e esgoto
c - Comunicações
d - Serviços Disponíveis, tais como transporte, posto de saúde, correios e rede bancária
e - Logística, ressaltando:
1. Condições de acesso da ZPE a portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados
2. Deslocamento de cargas e funcionários
3. Custo de transporte
4. Características dos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados
V – Relatório sobre as obras de infra-estrutura a serem realizadas e seus custos:
Relatório
Cronograma das obras de implantação
Projeto Básico, contendo os seguintes elementos:
a - Visão Global da obra da ZPE
b - Soluções técnicas globais e localizadas suficientemente detalhadas
c - Identificação dos tipos e serviços a executar e de materiais e equipamentos à incorporar à obra
d - Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, inst. prov. e cond. organizacionais
e - Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quant. de serv. e fornecimentos propriamente
avaliados
VI – Comprovação da viabilidade de mobilização de rec. fin. para cobertura dos custos exigidos para a implantação da ZPE:
Comprovação da viabilidade
VII – Indicação da forma de administração da ZPE:
Modelo jurídico
Previsão da responsabilidade gerencial do empreendimento
Participação societária
§ 1º – Apresentação dos seguintes documentos:
I - Declaração do órgão ambiental de que a área pode ser utilizada para as instalações de indústrias
II - Termo de compromisso, na forma de documento anexo:
a - De solicitar, em tempo hábil, o L.A. junto ao órgão competente
b - De constituir a Administradora da ZPE
c - De que a Administradora não transferirá o domínio ou a posse de lotes
§ 2º – Comprovação no orçamento anual ou plano plurianual, no caso de haver previsão de uso de recursos públicos.
Comprovação
§ 3º – Estudo de viabilidade econômica que indique, ao menos:
I - Características econômicas da região
II - Localização em área privilegiada para exportação
III - Potencial de exportação
IV - Provável perfil das indústrias que se pretende atrair para a ZPE
V - Mercados potenciais das exportações;
VI - Capacidade de integração da ZPE com a economia local e regional
VII - Quantificação dos efeitos econômicos regionais previstos da criação da ZPE
VIII - Contribuição da ZPE para a redução dos desequilíbrios regionais, para o fortalecimento do balanço de pagamentos,
para a promoção e difusão tecnológica e para o desenvolvimento econômico e social do País