município de concórdia - Câmara Municipal de Vereadores de

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
PROJETO DE LEI Nº 86/2012, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Município celebrar convênio com o
Conselho da Comunidade da Comarca de
Concórdia, SC.
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Conselho da Comunidade da
Comarca de Concórdia, SC, inscrito no CNPJ sob nº 05.673.990/0001-42, visando o
desenvolvimento de ações educacionais e profissionalizantes de apenados.
Parágrafo único. Como contrapartida na consecução do objetivo constante no art. 1º desta Lei, o
Município poderá participar com a destinação dos bens de que trata o Decreto Legislativo nº 2.515,
de 23 de outubro de 2012, da Câmara Municipal de Vereadores, que integram o Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º As ações e obrigações das partes serão fixadas no Termo de que trata esta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Município.
Art. 4º A autorização legislativa dispensa o disposto no § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e alterações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
LEOCIR DOMINGO ZANELLA
Prefeito Municipal, em exercício
MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
fls. 2
PROJETO DE LEI Nº 86/2012, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A
SEREM DOADOS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CONCÓRDIA
Nº DE
ORDEM
QUANTIDADE
1
1
2
1
3
1
4
1
5
1
6
1
7
1
8
1
9
1
10
1
11
1
12
1
DESCRIÇÃO
Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo
LM 520 B, série T5CP53A900602
Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo
LM 520 B, série T5CP53A900546
Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo
LM 520 B, série T5CP53A900561
Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo
LM 520 B, série T5CP53A900518
Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo
LM 520 B, série T5CP53A900542
Monitor LCD 15 Polegadas, com multimídia, marca AOC, modelo
LM 520 B, série T5CP53A900536
Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos,
frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5
1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador
de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico
Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos,
frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5
1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador
de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico
Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos,
frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5
1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador
de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico
Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos,
frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5
1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador
de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico
Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos,
frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5
1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador
de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico
Pentiun 4, processador 3.0 GHz, 1 MB cachê L2 478 pinos,
frequência 800 Mhz, gabinete ATX - 450 Wats, Drive disquete 3.5
1.44 MB, placa mãe HD, memória DDR 512 MB Pc - 400, gravador
de CD, marca LG, teclado ABNT 2, mouse óptico