Proj.Lei nº 113-2013 Fixa despesas Programação Dia da C

PROJETO DE LEI Nº 113/2013.
Fixa limite de despesas para a promoção
das comemorações do Dia da Criança e dá
outras providências.
Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para o
dispêndio do Município com a Promoção das comemorações do Dia da Criança, incluída no
Calendário de Eventos de 2012, aprovado pela Lei no 3.782, de 04 de dezembro de 2012, para
atendimento de despesas com sonorização, alimentação, transporte, decoração, material de
consumo e aluguel de brinquedos.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na
Lei de Orçamento de 2013 ou de créditos adicionais.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 26 de agosto de 2013.
ROSANE TORNQUIST PETRY,
Prefeita Municipal.
PROJETO DE LEI N.º 113/2013 – JUSTIFICATIVA
Vem o Projeto de Lei no 113/2013 à consideração dessa Colenda Câmara de
Vereadores, propondo fixação do limite do dispêndio do Município com a promoção das
comemorações do Dia da Criança, que acontecerá nos dias 11 e 12 de outubro, no Ginásio
Municipal de Esportes Adroaldo Hickmann, situado na rua Carlos Wild, 511, junto ao Parque
de Eventos.
A promoção das comemorações do Dia da Criança é considerada um evento
tradicional da Secretaria de Educação e proporciona um espaço de lazer e entretenimento com
ênfase à recreação e ludicidade, contemplando assim todas as crianças do nosso município que
estiverem freqüentando as escolas das três redes de ensino: municipal, estadual e particular, da
Educação Infantil ao 5º ano e EMEIS, atingindo cerca de 2.500 crianças, salientando que este
projeto conta com a parceria do Rotary Clube de Vera Cruz.
Destaca-se que será um final de semana de muita alegria e descontração,
sendo que nossas crianças, em sua grande maioria, não possuem oportunidades, fora da
escola, de se divertirem com estes tipos de brinquedos que são diferentes de suas brincadeiras
diárias e que serão de grande valia para o seu desenvolvimento psicomotor, constituindo-se de
camas elásticas, tobogã gigante, mesa Air Play, Centopéia, Castelo Inflável, quadra de futebol
e piscina de bolinhas.
Considerando a importância do evento para a formação das crianças,
submetemos este projeto à apreciação deste Poder Legislativo, confiantes na sua aprovação.
Gabinete da Prefeita, 26 de agosto de 2013.
ROSANE TORNQUIST PETRY,
Prefeita Municipal.