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ANO XVIII - 2007 - 4ª SEMANA DE OUTUBRO DE 2007
BOLETIM INFORMARE Nº 43/2007
FGTS
16.10.2007, publicada no Diário Oficial de
Parcelamento - Lei Complementar
17.10.2007, foram determinados, para o mês de
nº 110/2001
outubro/2007, os fatores de atualização
monetária das contribuições para fins de cálculo
A Portaria FGTS nº 250, de 11.10.2007,
do pecúlio e os fatores utilizados na atualização
publicada no Diário Oficial de 05.10.2007, dispõe
monetária dos salários-de-contribuição para a
sobre o parcelamento de débitos relativos às
apuração do salário-de-benefício da Previdência
contribuições instituídas pela Lei Complementar
Social.
nº 110/2001, que por sua vez determinou as
alíquotas inerentes à contribuição social.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Critérios Adotados Nos Benefícios
Previdenciários
Foi publicada, no Diário Oficial da União de
A Tabela anexa a esta Portaria será
disponibizada pelo Ministério da Previdência Social
no sítio http://www.previdencia.gov.br, página
“Legislação”.
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Certificado de Entidades
11.10.2007, a Instrução Normativa nº 20, de
10.10.2007, estabelecendo critérios a serem
Beneficentes - Concessão e Renovação
adotados pela área de benefícios, revogando,
assim, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de
A Portaria RFB nº 11.095, de 03.10.2007 (DOU
20.09.2006, a qual tratava de assuntos desta
de 10.10.2007), define que compete à
natureza.
Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil na 1ª Região Fiscal analisar, orientar,
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
oferecer subsídios e acompanhar os recursos
Alteração de Alíquota - Chapas Grossas
dirigidos ao Ministro da Previdência Social,
de Aço Carbono
relacionados à concessão ou renovação do
Certificado de Entidades Beneficentes de
A Resolução CAMEX nº 50, de 10.10.2007,
Assistência Social.
publicada no Diário Oficial de 15.10.2007, altera
por um período de 12 meses a alíquota ad valorem
TRIBUTOS FEDERAIS
do Imposto de Importação de chapas grossas de
Parcelamento Timemania - Clubes de
aço carbono, alterando para 2% (dois por cento)
Futebol - Código de Receita
para uma quota global de 25.000 (vinte e cinco
mil) toneladas.
Fica instituído, por intermédio do Ato
Declaratório CODAC nº 73, de 09.10.2007 (DOU
LEI DE LICITAÇÕES
Limites de Área Rural
O Decreto nº 6.232, de 11.10.2007, publicado
de 10.10.2007), o código de receita 0176 - R D
Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de
Futebol.
no Diário Oficial do dia 15.10.2007, fixa os limites
de área rural, para efeitos de concessão de título
de propriedade ou de direito real de uso
(observado para fins do disposto no inciso II do
ICMS
Combustíveis - Preço Médio Ponderado a
Consumidor Final - PMPF
§ 2º da Lei nº 8.666/1993) com quinhentos
O Secretário Executivo do Conselho Nacional
hectares.
de Política Fazendária - CONFAZ divulgou, com
PREVIDÊNCIA SOCIAL
o advento do Ato COTEPE/ICMS nº 19, de
Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores
09.10.2007 (DOU de 10.10.2007), o preço médio
de Atualização
ponderado a consumidor final dos combustíveis,
que as unidades federadas indicadas adotarão a
Por meio da Portaria MPS n º 415, de
partir de 16 de outubro de 2007.
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