Prefeitura do Município de Ubiratã

Transcrição

.j .lI
."
,
\: .
LEI
,
,
I :
9sohs
NQ
"Crescer juntos,
cidade e campo"
.
\ .
,
\
.
,
SOMULA:
A
eu
C.mara
Prefeito
Art.
Ubirat..
Estado
do
a
DAS
DISPOSIÇOES
PRELIMINARES
Esta
Lei
discipl ina
e
Ubirat.
tributário
Paràgrafo
a
ela
6nico.
do
TRIBUTARIO
aprovarà,
e
Lei:
atividade
a
estabelece
nomas
tributária
do
complementaes
de
relativas.
Esta
Municipio
Lei
de
tem
denomina.o
de
"COdigo
PRIMEIRO
PARTE
GERAL
TITULO
NORMAS
a
Ubirat.".
LIVRO
DAS
seguinte
Paranà.
sancionarei
de
Tributàrio
de
CODIGO
Municipal
19
Municipio
direito
Municipal
INSTITUI
DO
MUNIC'l:PIO
DE UBIRAH\,
ESTADO DO'ARANA.
GERAIS
I
E
COMPLEMENTARES
I
/.
CAPITULO
DA
Art.
les,
2Q
A
decetos
parte,
sobre
juridicas
Art.
a
39
LEGISLAÇO
expesso
e
normas
TRIBUTARIA
'llegislaço
tributàriall,
complementares
tributos
eles
I
de
que
competência
do
versem,
Municipio
compreende
as
no
em
todo
e
ou
relaões
pertinentes.
Somente
a
I
-
a
instituio
II
-
a
majora.o
de
lei
de
pode
estabelecer:
tributos
tributos
ou
ou
a
a
sua
sua
extino;
redu.o;
Município de Ubiratã •
Parana
"Crescer juntos,
,---------------
III
-
a
definio
pr-incipal
IV
-
a
V
-
a
cidade
e
de
seu
fixaço
do
de
a
seus
de
ger-ador
da
obr-igao
campo"
tr-ibutária
passivo;
a11quota
insttuio
contráras
fato
sujeito
e
do
tr-ibuto
penalidades
dispositivos.
ou
e
para
para
de
sua
base
as
açOes
outras
de
ou
cálculo
omissOes
infraOes
nela
definada:
VI
-
cr-6ditos
Ar-t.
do
as
hip6teses
4Q
inciso
respectiva
N.o
II.
base
Par-ágr-afo
ser.
feita
Art.
versem
de
tr-ibutários,
5Q
constitui
majora.o
de
do
anterior,
a
artigo
redu.o
e
de
tributo,
excluso
de
penalidade.
para
atualiza.o
os
de
efeitos
valor
da
cálculo.
8nico.
O
de
extino
ou
A
anualmente
sobre
suspenso,
dispensa
de
ou
atualiza.o
por
Pr-efeito
mat6r-ia
Decreto
do
a
que
regulamentará,
tr-ibutár-ia
se
refere
ete
artigo
Prefeito.
de
por-
decreto,
competncia
as
do
leis
que
Municipio
obser-vando:
I
-
as
normas
constitucionais
II
-
as
nor-mas
ger-ais
código
tr-ibutário
legislaço
III
-
as
de
dir-eito
Naconal
feder-al
vigentes;
(Lei
tr-ibutár-io
nQ
5.172.
estabelecidas
de
pelo
outubr-o/1966)
e
poster-ior-;
disposibes
deste
c6digo
e
das
leis
o
alcance
municipais
a
ele
subsequentes.
Par-ágr-afo
único.
r-estr-ingir--se-.o
expedidos.
v
n.o
O
aos
podendo.
sobre
conteúdo
das
em
I
-
dispor
II
-
acr-escentar-
ou
III
-
supr-mir-
limitar-
ou
leis
e
em
fun.o
das
dos
quais
r-egulamentos
tenham
especial:
matéria
no
ampliar
tratada
em
disposibes
disposiOes
lei;
legais:
legais;
l-
Município de Ubiratã
Paraná
sido
"Crescer juntos,
cidade e campo"
IV
-
interpretar
alcance
dos
seus
6º
So
Art.
I
-
os
a
lei
de
modo
a
restringir
ampliar
ou
o
dispositivos.
normas
atos
complementares
das
leis
expedidos
normativos
e
decretos:
autoridades
pelas
administativas;
II
-
as
decisbes
proferidas
e
segunda
instncia.
Processual
(Titulo
II)
primeira
III
-
as
deste
práticas
pelas
nos
autoridades
termos
judiciais
estabelec1dos
na
de
Parte
Código:
reiteradas
observadas
pelas
autoridades
administativas;
-
os
federal
IV
ou
Art.
convênios
7º
Nenhum
financeiro,
esteja
em
sem
vigor
Parágrafo
seguinte
II
mais
tributo
que
lei
antes
do
único.
áquele
d1spositivo
I
celebrados
entre
de
-
defina
-
extinga
favorável
lei
ou
que
em
cobrado,
houver
desse
vigor
ocorra
hipóteses
8Q
reduza
Todas
lançamento
aplicaço
a
sero
como
de
no
os
governos
cada
exerclcio
ou
aumentado
financeiro.
primeiro
dia
publicao,
do
a
exerci cio
lei
ou
o
incidência:
isenes.
funes
e
salvo
se
dispuser
de
maneira
I I
ou
constantes
TRIBUTARIA
referentes
fiscalizaço
por
as
exercidas
hieràrquica
atribuiçbes
as
sançbes
bem
em
instituldo
exerci cio
sua
ADMINISTRAÇO
cobrança
de
Municipio.
eles
e
contribuinte.
DA
fraudes.
Municlpio
que:
novas
ao
o
inicio
Entra
em
será
que
CAPITULO
Art.
o
estadual.
infraço
medidas
pelos
de
órgos
funcionalmente
da
lei
de
á
dos
a
cadastramentD
tributos
legislaço
preveno
do
repre5so
às
e
fazendários
e
subordinadas
organizaço
municipais
tributária
repartiçbes
a
segundo
as
administativa
do
",,"'0"'0 e do. ce.,ed>vo. ce'M,tc;id úbirat ':i'
Parana ,.
"Crescer jlll/tos,
cidade e campo"
Parágrafo
reserva-se
a
Art.
99
cobrana
e
Os
e
10.
E
e
Parágrafo
circunstncias
I
-
do
II
-
de
Art.
11.
A
ª
19
A
do
contribuinte
tributo
ou
ou
ª
29
9:
Ao
aplicadas
obr1gado
da
dada
responsável
da
a
agir
de
consulta
soluço
acordo
fiel
consulta
com
a
ser
formulada
com
dúvidas
ou
ou
dada
que
a
no
da
legi.-lac;ao
soluc;ao
no
prazo
fixado
apresentac;ao.
traduz
resposta
desde
unicamente
a
desfavorável
ao
logo
se
ao
pagamento
for
o
do
caso.
terá
efeito
responsável
à
sua
decorram
essa
suspensivo
na
pecuniárias.
super10r,
com
termos
houver.
penalidade
instnc1a
dirigir
relacionados
pecuniària,
que
contribuinte
a
e
tributária.
dará
sua
obriga-o.
recurso
e
e
responsáveis,
focalizar
consulta
que
penalidade
com
pela
da
á
sendo
penalidades
proferida
nos
obriga;ao
julgadora
tr1butos
3º
da
data
formulao
e
rigor
responsável;
contado
A
conformidade
ou
sujeitado,
dos
atividades,
suas
tributária.
poderá
autoridade
do
de
interpretao
deverá
situac;ao:
1ndependentemente
cobrana
consulta
á
da
lanamento,
do
interessado
legislao
atinentes
órg.o.
a
assuntos
somente
soluc;ao
orientac;.o
sobre
e
cumprimento
regulamento.
do
prejuizo
contribuintes
qualquer
da
A
terceiro,
ao
sem
sobre
clareza
contribuinte
t r i bu tá r i a ,
a
aplicao
e
incumbidos
desempenho
aos
competentes
único.
objetividade
bom
artigo
neste
Municipal".
tr1butária.
facultado
repartibes
interpretao
ao
técnica
legislaao
"Fazenda
tributos,
esclarecimentos
da
referidos
ou
servidores
dos
indispensáveis
observncia
em
órgos
assistência
Art.
órgaos
"fiscol'
prestando-lhes
às
Aos
fiscaliza;o
vigilncia
daro
ún1co.
denominao
que
consulta,
de
mas
decisao.
procedeu
no
dec1s.0
f1cará
tao
logo
de
podero
ser
divergente
um
ela
ou
outro
lhe
seja
comunicada.
Paraná
.
li
"Crescer juntos,
r---------------
cidade
CAPITULO
DA
OBRIGACO
A .. t.
12.
A
ob .. igal;o
campo"
III
TRIBUTARIA
Sel;o
Das
e
I
Modalidades
t .. ibutá .. ia
comp .. eende
as
seguintes
modalidades:
I
-
ob .. igaco
t .. ibutá .. ia
p .. incipal;
II
-
ob"1gac0
t .. ibutá .. ia
acessb .. ia.
I
1º
Ob .. igaco
oco .... ência
do
t .. ibuto
de
com
ou
o
c .. édito
I
2º
penalidade
dela
atos
da
fiscalizaco
nela
3º
A
tem
e
dos
tem
ob .. igaco
13.
Fato
def1nada
o
competência
do
A .. t.
que
su .. ge
o
com
a
pagamento
extinguindo-se
de
juntamente
no
objeto
inte .. esse
do
a
a
que
p .. ática
ou
lancamento,
deco .... e
a
da
da
abstenco
cob .. anca
e
t .. ibutá .. ia
acessb .. ia,
converte-se
em
pelo
principal
fato
de
relativamente
simples
pecun1á .. ia.
justifica..
qualque ..
a
t .. ibutos.
Do
A .. t.
objeto
acessb .. ia
po ..
Seco
s1tual;0
po ..
pecuniá .. ia,
t .. ibutá .. ia
p .. evistos,
inob6ervncia
penalidade
p .. incipal
e
deco .... ente.
t .. ibutá .. ia
de
I
ge .. ado..
Ob .. igaco
legislaco
sua
t .. ibutá .. ia
fato
14.
Fato
ge .. ado ..
neste
da
Código
lanl;amento
e
a
II
Ge .. ado ..
ob .. igaco
como
t .. ibutá .. ia
necessá .. ia
cob .. anca
de
cada
e
um
p .. incipal
suficiente
dos
a
pa .. a
t .. ibutos
de
Municipio.
Fato
s1tuac0
ge .. ado ..
de
ato
que
da
ob .. igaco
no
t .. ibutá .. ia
configu .. e
ob .. igal;o
acessb .. ia
p .. incipal.
-
Paraná
j
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Se\õ''.llo
Do
Art.
15.
Na
tributaria.
pOblico
os
o
titular
tributos
sujeito
qualidade
Municipio
da
I I I
de
Ativo
de
sujeito
ativo
Ubirat,
competência
especificados
é
para
a
laniar,
neste
código
da
obriga\õ''.llo
pessoa
cobrar
e
nas
de
e
direito
fiscalizar
leis
a
ele
subsequentes.
19
A
competência
atribui\õ''.llo
executar
matéria
da
fun'.llo
leis
29
N'.llo
de
tributària
arrecadar
servios.
tributària
pessoas
de
a
atas
outra
constitui
direito
ou
pessoa
do
indelegàvel,
fiscalizar
decisbes
de
delega\õ''.llo
privado
é
ou
direito
de
ou
ou
administrativas
a
de
em
publico.
competência
encargo
salvo
tributos.
o
cometimento
fun'.llo
de
a
arrecadar
tributos.
Do
Das
Art.
a
16.
pessoa
pagamento
de
Paragrafo
será
Sujeito
fisica
ou
Sujeito
Disposi\õ'bes
passivo
juridica
tributos
da
Onico.
o
Passivo
da
Gerais
obriga\õ''.llo
obrigada.
competência
sujeito
nos
do
tributària
termos
principal
deste
CÓdigo.
é
ao
Mun1cipio.
passivo
da
obrigaio
principal
considerado:
I
-
situaio
II
-
contribuinte:
que
responsàvel:
contribuinte.
neste
constitua
sua
quando
o
tiver
rela'.llo
respectivo
quando,
obrigao
fato
sem
pessoal
direta
com
a
gerador;
revestir
decorrer
e
de
a
condio
disposibes
de
expressas
CÓdigo.
Art.
17.
obrigada
legislaio
à
Sujeito
pratica
tributária
passivo
da
obrigao
ou
à
abstenio
do
Municipio,
de
que
acessbria
atos
no
é
a
pessoa
discriminados
configurem
na
obrigaio
pr1ncipal.
/}-
L
•
Município de Ubirat
.
Parana "Crescer juntos,
cidade e campo"
At.
18.
convenes
pagamento
paa
Salvo
casos
paticulaes,
de
tibutos,
modifica
obigacôes
os
a
elativas
no
podem
definico
tibutáias
I
II
neste
fato
19.
-
as
-
as
So
geado
da
Paàgafo
que,
tenham
ainda
inteesse
obigaco
único.
em
lei.
esponsabilidade
do
à
Fazenda
sujeito
as
pelo
Municipal,
passivo
das
sol idaiedade
obigadas:
expessamentes
pessoas
à
opostos
legal
solidaiamente
pessoas
CÓdigo,
se
pevistos
coespondentes.
Da
At.
expessamente
A
designadas
que
no
comum
neste
Cbdigo;
expressamente
na
situaco
designadas
que
constitua
o
pincipal.
solidaiedade
no
compota
beneficio
de
ordem.
At.
20.
solidaiedade
I
-
Salvo
os
casos
poduz
os
seguintes
o
pagamento
a
iseno
efetuado
expessamente
pevistos
em
lei,
efeitos:
po
um
dos
obigados
apoveita
ao.
demais:
II
-
obigados.
subsistindo,
emisso
ou
salvo
nesse
do
outogada
se
a
caso.
cédito
exonea
pessoalmente
solidaiedade
quanto
todos
a
um
aos
demais
os
deles,
pelo
saldo=
III
-
a
obrigados,
At.
-
da
II
-
de
impotem
civis,
da
favorece
ou
prejudica
Da
Capacidade
21.
I
seus
interrupo
A
capacidade
capacidade
comerciais
bens
ou
a
pivaco
ou
das
pessoa
ou
aos
em
favor
ou
contra
um
dos
medidas
que
demais.
Tibutáia
tibutáia
civil
acha-se
em
prescrio,
passiva
pessoas
naturais;
natual
limitaco
profissionais,
do
ou
independe:
sujeita
execicio
de
a
de
administrao
atividades
direta
negócios;
Paraná
de
"Crescer jl/ntos,
cidade e campo"
III - de
estar
a pessoa
Juridica
regularmente
const1tuida.
bastando que configure uma unidade econÓmica ou profissional.
Do
Art.
22.
à
em
Municipio,
assim
do
19
ou
Na
I
-
a
possam vir
quanto
de
ás
a
domicilio
lugar
constituir
eleio,
onde
a
tributário
pessoa
ou
pelo
obrigai.o
naturais:
a
como
sua
desconhecida,
o
no
fisica
ou
obrigaes
atos
que
tributária.
contribuinte
considerar-se-á
pessoas
incerta
seu
o
sua at1vidade. responde por suas
Municipal
e
pratica
os
demais
tributário,
esta
o
entendido
falta
domicilio
sendo
regulamento,
desenvolve
a
Fazenda
constituam
Tributário
Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher
repartio
fazendária
na
forma
e
nos
prazos
e
indicar
prev1stos
Juridica
perante
Domicilio
ou
reponsável,
tal:
residência
centro
habitual
habitual
de
ou,
suas
atividades:
II
-
firmas
ou
Quanto
às
pessoas
1ndividuais:
fatos
que
o
derem
lugar
origem
Juridicas
de
á
sua
de
direito
sede
OU
obrigao
em
privado
relço
tributária.
o
ou
às
aos
atos
de
cada
estabelecimento;
III
de
-
suas
quanto
29
dos
domicilio
situai.o
no
n.o
incisos
dar
bens
ou
origem
A
à
couber
do
do
da
sua
caracteristicas
fiscalizao
do
a
direito
das
regras
anterior
contribu1nte
obrigai.o
pfiblico:
qualquer
Municipio.
aplica.o
ocorrência
dos
ou
previstas
considerar-se-
responsável
atos
ou
o
fatos
em
como
lugar
que
da
deram
ou
tributária.
administrativa
localizaço
imposs1bilitem
tributo,
de
do
parágrafo
autoridade
quando
juridicas
territbrio
tributário
dos
39
eleito
pessoas
Quando
quaisquer
poder.o
às
repartiies
pode
acesso
ou
recusar
ou
dificultem
aplicando-se,
ento
a
o
domicilio
quaisquer
a
outras
arrecadao
regra
do
e
a
parágrafo
anterior.
Art.
23.
consignado
recursos,
dirigidos
O
nas
domicl110
petibes
declarabes,
ou
apresentados
tributário
requerimento
guias
ao
será
obrigatoriamente
consultas
e
quaisquer
fisco
municipal.
reclamabes
outros
documento6
. '--
Paraná
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Se'Ilo
Da
Da
Art.
Sem
de
tributário
cumprimento
prejuizo
ou
25.
bem
assim
ou
referentes
na
Os
a
pessoa
titulo
a
tais
prova
Parágrafo
sub-rogao
Art.
I
bens
-
o
bens
de
sua
a
ou
este
No
em
til
ao
a
lei
pelo
fato
pode
credito
gerador
da
responsabilidade
do
caráter
do
supletivo
obrigac'llo.
Sucessores
a
ou
imposto
cujo
a
de
posse
pela
contribuic'llo
de
adquirentes.
caso
sobre
adquirente
dos
taxas
o
de
fato
bens
gerador
imOveis,
e
prestac'llo
de
melhoria,
sub-rogam-se
salvo
ou
ou
arrematac'llo
respectivo
pessoalmente
adquiridos
capitulo,
quando
servicos
conste
do
quitac'llo.
nico.
S'Ilo
a
referentes
dominio
respectivos
ocorre
26.
o
neste
referida
Responsabilidade
crédltos
Contribuinte
vinculada
a
da
do
responsabilidade
excluindo
relativos
dos
a
pessoa,
parcial
propriedade.
os
disposto
atrlbuindo-se
Da
a
do
expresso
terceira
total
Tributària
Responsabilidade
obriga'Ilo,
contribuinte
Art.
da
modo
a
respectiva
seja
Responsabilidade
exclus'llo
24.
atribuir
V
hasta
pblica,
a
responsável:
remitente,
remldos
em
preço.
sem
pelos
que
tributos
tenha
havido
relativos
aos
prova
SUCl
de
qLlitac;o
II
-
o
trlbutos
esta
sucessor
devidos
ate
a
qualquer
a
responsabllidade
data
da
ao
titulo
e
partilha
montante
do
o
cOnjuge
ou
meeiro,
adjudicac'llo,
quinh'llo
do
pelos
limitada
legado
ou
da
meac'llo;
III
data
da
Art.
de
o
espOlio,
abertura
27.
fus'llo.
A
pelos
pessoa
pelos
jurldicas
tributos
juridica
ou
tributos
de
devidos
pelo
de
direito
privado
cujus
ate
a
sucess'llo.
transformac'llo
responsável
pessoas
da
direito
de
incorporac'llo
devidos
privado
ate
de
a
que
outra
ou
data
do
fusionadas
resultar
em
outra
ato
transformads
lncorporadas.
rt--
Paraná
e
pelas
ou
"Crescer jUlltos,
jr-
cidade
de
Parágrafo
único.
extino
de
explorao
socio
da
ou
sob
Art.
28.
adquirir
de
A
data
do
I
ato.
-
pessoa
-
ou
alienao
indústria
nova
ou
Art.
29.
om1sses
ao
pais,
II
-
os
tutores
se
com
de
fundo
por
ou
casos
a
qualquer
outra
ou
ou
ou
direito
de
razo
privado
que
comércio
ou
profissional
outra
pelos
ra2o
tributos
estabelecimento
cessar
a
o
alienante.
de
seis
se
meses,
e
continuar
social
devidos
ou
sob
até
a
adquirido:
explorao
este
a
do
prosseguir
contar
em outro
Responsabilidade
de
Terceiros
e
de
forem
pelos
e
impossibilidade
principal
nos atas
ramo
da
na
da
comércio
de
data
de
exigência
pelo contribuinte,
em que
intervirem
do
respondem
ou
plas
responsáveis:
tributos
devidos
curadores,
pelos
por
seus
tributos
filhos
devidos
menores;
pelos
seus
curatelados:
estes;
o
mesma
ou
por
-
a
titulo,
alienante
dentro
administradores
V
sob
mesma
o
os
o
continuada
mesmo
quais
os
-
quando
atividade:
casos
-
IV
a
fundo
obrigao
com
este
I
devidos
aos
privado,
juridica
responde
atividade no
Nos
pelas
tutelados
aplica-se
profisso.
cumprimento
da
solidariamente
-
ou
iniciar,
Da
III
sob
subsidiariamente
explorao
seja
1ndustrial
individual,
relat1vos
ou
qualquer
comercial.
indústria
direito
esp61io
natural
a
integralmente,
comércio.
II
seu
artigo
de
atividades
eplorao
nome
neste
jur1dicas
campo"
individual.
outra.
respectiva
ou
OLl
firma
estabelecimento
f1rma
disposto
respectiva
remanescente
social.
a
O
oessoas
e
1nventariante.
sindico
massa
falida
VI
pelos
-
ou
e
pelo
o
de
pelos
bens
de
tributos
comissário,
terceiros.
devidos
pelos
pelos
pelo
tributos
tributos
espOlio;
devidos
pela
concordatário:
os tabelies, escrives
tributos
devidos
sobre
e demais serventuários de oficio,
os atas praticados
por
eles
ou
,.C"O" ., •••m m'o 00 ••" o'MiCípio de Ublratã ;fr
paraná.
"Crescer juntos,
cidade e campo"
VII
-
os
sócios.
Parágrafo
matéria
de
Art.
único.
30.
praticados
ou
O
So
excesso
-
as
pessoas
II
-
os
mandatários.
III
-
os
direito
31.
Munic1pio
Salvo
da
32.
A
quanto
contravencbes.
administraço
de
ordem
do
agente
II
III
-
-
dolo
a)
neste
caráter
da
sociedade
artigo
só
responsáveis
poderes
de
pessoas.
aplica.
se
ou
pelos
créditos
de
resultantes
infrao
da
lei,
atos
contrato
seja
quanto
artigo
prepostos
e
gerentes
ou
os
casos
empregados;
da
inteno
e
da
infraOes
salvo
mandato.
quando
de
pessoas
por
infracOes
infraOes
á
do
é
agente
cuja
ao
por
no
ou
de
do
em
lei,
tributária
responsável.
efeitos
pessoal
cargo
em
ou
dos
praticadas
quem
ressalvados
legislaco
conceituadas
funo.
emitida
por
extnso
responsabilidade
às
representantes
expressamente
infrabes
natureza
às
anterior:
privado.
por
expressa
quanto
no
do
a
do
e
da
ato.
agente:
lei
como
exerc1cio
empregado
crimes
ou
regular
de
no
cumprimento
dolo
especifico
direito:
definio
o
elementar;
ás
infracOes
que
decorram
direta
e
exclusivamente
art
contra
aquelas
especifico;
das
pessoas
referidas
no
29
por
respondem;
b)
em
moratório.
tributárias
responsabilidade
independe
efetividade.
-
de
diretores.
de
responsabilidade
I
de
referidas
Da
Art.
disposto
às
obriga cOes
I
Art.
liquidao
pessoalmente
as
com
de
estatutos:
juridicas
de
caso
penalidades,
correspondentes
social
no
dos
mandar. tes ..
mandatàrios
preponentes
prepostos
ou
ou
empregadores;
empregados,
contra
"2.
fvl\Jnicípio de Ubiratã
Paraná
quem
"Crescer jUlltos.
cidade e campo"
c)
dos
juidcas
At.
dietoes,
de
33.
espontnea
do
dieito
A
da
tibuto
montante
do
e
dos
pela
Paàgafo
ou
medida
de
o
juos
é
No
de
de
fiscali2aco.
DO
Art.
a
At.
34.
O
mesma
35.
As
tibutàio.
sua
pivilégios
no
afetam
At.
somente
a
a
se
O
ou
dos
esponsabilidade
as
espectvas
ou
o
da
o
a
a
denúncia
administativo
infaco.
I
Geais
decoe
da
obigaco
modificam
efeitos
ou
as
pincipal
o
que
excluem
sua
tibutàia
que
lhe
oigem.
ou
tibutàio
se
casos
no
na
tem
a
sua
expressamente
podem
funcional.
ou
se
foma
lei.
a
os
constituido
exigibilidade
previstos
dispensadas,
da
ou
exigibilidade,
egulamente
extingue.
nos
quais
deu
cédito
garantias
ou
Constituic;:o
Do
37.
o
quando
sua
sob
neste
pena
efetivaco
de
ou
gaantias.
Da
At.
espontnea
com
que
seus
Sec;:o
constitui
depósito
TRIBUTARIa
tibutàio
cédito
exclulda
foa
do
pagamento
desta.
atibuidos.
modifica
ou
denúnci
do
IV
circunstncias
obigac;:o
pessoas
pela
caso,
pocedimento
elacionadas
Disposic;:es
extenso
ele
36.
suspensa
CÓdigo.
cédito
natureza
o
administatva,
consideada
Sec;:o
tem
fo
moa.
qualque
CREDITO
Das
de
apuaco.
seà
inicio
de
CAPITULO
e
excluida
se
autoidade
depende
único.
após
epesentantes
estas.
acompanhada,
abitada
tibuto
apesentada
ou
conta
esponsabilidade
infaco,
devido
mpotncia
geentes
pivado,
Compete
cédito
pocedimento
do
I I
Cédito
Lancamento
pivativamente
tibutáio
administrativo
Tibutáio
pelo
que
tem
à
autoidade
lançamento,
po
administativa
assim
objetivo:
entendido
fvlnicípio de Ubirat
Parana
"Crescer juntos,
,----
cidade
I
-
verificar
a
ocorrência
do
fato
gerador
da
e
campo"
obrigao
correspondente:
II
-
determinar
a
III
-
calcular
montante
IV
-
identificar
aplicao
da
Art.
fato
e
único.
38.
1Q
tributária.
processos
das
de
lanamento
modificada
efeito
9
de
2Q
O
lanados
lei
fixe
de
ou
rege-se
data
lei
o
caso,
propor
a
instituido
novo&
lanamento
é
ou
do
ainda
que
artigo
legislao
da
que,
obrigaço
critérios
de
apurao
os
de
investigao
poderes
neste
no
de
tempo,
a
em
que
o
se
ao
crédito
último
tributária
certos
data
ocorrência
gerador
outorgado
exceto,
responsabilidade
neste
da
funcional.
vigente,
a
fato
ampliado
administrativas,
privilégios,
de
revogada.
lanamento
fiscalizaço,
expressamente
á
pela
tenha
periodos
sendo
responsabilidade
reporta-se
e
ao
disposto
por
pena
do
atribuir
e
administrativa
ocorrência
ou
devido:
passivo.
á
autoridades
garantias
sob
obrigao
Aplica-se
tributo
atividade
A
da
posteriormente
do
cabivel.
O
posteriormente
tributável:
sujeito
obrigatória,
gerador
9
o
penalidade
Parágrafo
v1nculada
o
matéria
a
caso,
maiores
para
o
terceiros.
aplica
aos
impostos
que,
a
respectiva
gerador
se
considera
desde
fato
ou
ocorr-1do.
Art.
passivo
39.
só
O
pode
lançamento
ser
alterado
I
-
impugnaço
do
II
-
recurso
oflcio=
III
-
iniciativa
casos
previstos
de
no
de
sujeito
oficio
artigo
regularmente
em
virtude
notificado
ao
sujeito
de:
passivo;
da
autoridade
administrativa.
41.
Mnicípio de Ubiratã
Paraná
nos
"Crescer juntos,
cidade e campo"
A ... t.
I
-
40.
o
lanamento
lanamento
Fazenda
di ... eto:
Municipal,
apu ... ados
sendo
di ... etamente
contribuinte
ou
comp ... eende
quando
o
mesmo
pela
as
seguintes
sua
iniciativa
procedido
repa ... tio
responsável,
ou
a
modalidades:
com
competir
base
nos
fazendária
terceiro
que
à
dados
junto
disponha
ao
desses
dados;
II
ao
-
lanamento
sujeito
exame
em
de
que
assim
III
refe ... ida
exercida
base
um
ou
na
pelo
out ... o,
19
na
A
á
de
modo
qualque ...
2º
O
'3
39
sobre
de
Na
a
po ... em
sendo
9
à
o
E
o
o
II
inciso
de
Municipal
comprovada
59
a
Na
declara.o
reduzir
ou
comprovac;:o
lanamento.
do
inciso
pelo
na
a
ou
hipótese
de
p ... esta
à
fato,
que
seja
tributària,
II
nem
do
dolo
inciso
do
que
se
a ... tigo.
a
atos
passivo
do
por
tais
sua
oco ...... ência
a
sem
extinto
o
ou
deste
próprio
só
funde
e
ser.o,
e,
gradua.o.
do
que
que
se
a
fato
refere
Fazenda
homologado
credito,
salvo
o
se
simulao.
a ... tigo,
declarante,
serà
à
devido
da
considera-se
frude
atos
na
prazo
influem
terceiros.
ou
lanamento
esse
no
porventura
conta ...
III
do
condiço
anteriores
ou
c ... edito,
saldo
expirado
tributo,
em
deste
penalidade,
anos,
ter-mos
sob
lançamento .
do
do
nos
crédito,
quaisquer
pronunciado.
de
o
do
parcial
iniciativa
erro
obrigado,
homologao
artigo
ocorrência
do
pelo
sujeito
apura.o
(cinco)
excluir
ob ... igaç.o
extngue
definitivamente
por
fisco
quando
de
qulquQr
da
homologao
total
tenha
e
pelo
terceiro
matéria
lanamento
t ... ibutá ... ia
para
deste
se
lanamento
'"
5
do
antecipado
imposi.o
prazo
efetuado
de
tributária,
sobre
ato
atividade
homologue;
fo ...
ou
legisla.o
erro
praticados
na
o
da
previo
pelo
aproveita.
hipótese
caso,
quando
atribuir
sem
lançamento
conhecimento
passivo
contribuinte
ulteror
extin.o
49
da
artigo.
conside ... ados
gerador
da
lhe
o
ob ... igaço
homologaço,
visando
ou
exime
deste
... esolutória
sujeita
legisla.o
o
expressamente
informaçôes
pagamento
I I
a
pagamento
efetivaço.
omisso
n.o
9:
do
o
operando-se
declaraço:
forma
sua
modalidade,
inciso
po ...
quando
antecipar
tomando
obrigado,
fazendária
ndispensável
de
fazendária,
declarao
autoridade
'3
homologa.o:
dever
autoridade,
lanamento
com
o
autoridade
a
-
por
passivo
a
admissivel
antes
de
retificaç.o
quando
vise
a
mediante
notificado
/2
Ml,Jnicípio de Ubiratã
Paraná
o
"Crescer juntos,
Ir-------------------------------------cidOde e campo"
6Q
inciso
Os
III
deste
retificados
competir
de
a
Art.
41.
-
na
declarao
apurados
pela
quando
autoridade
alterabes
feitas
original
autoridade
I
artigo,
oficio
As
sero
lanamento
através
for
a
que
se
refere
do
seu
exame.
administrativa
e
nos
no
for
prazos
e
substituibes
de
lanamento
efetuado
administrativa
quando
forma
contidos
o
sero
à
qual
reviso.
originais
na
erros
nos
-
quando
oficio
o
pela
casos:
declarao,
legislao
lanamentos
de
revisto
seguintes
prestada
da
ou
dos
oficio
de
por
quem
de
direito,
tributária;
II - quando
a
pessoa
legalmente
obrigada,
embora
tenha
prestado
declarao
nos termos do inciso
anterior
deixar
de
atender.
no prazo e
de
esclarecimento
recuse-se
daquela
III
-
a
quando
-
se
elemento
declaraco
IV
prest-lo
ou
no
o
preste
satisfatoriamente,
a
juizo
autoridade;
qualquer
pessoa
na forma da legislaco tributária,
a pedido
formulado
pela
autoridade
administrativa.
comprovar
definido
falsidade,
na
erro
legislaco
ou
omisso
tributária
como
quanto
sendo
à
de
obrigatória:
quando
se comprove omisso ou inexatid.o.
por parte
legalmente
obrigada,
nos
casos
de
lancamento
da
por
homologao;
v
de
-
quando
terceiro
penal1dade
VI
-
VII
se
daquele.
- quando
provado
comprove
ac.o
ou
omisso
que
obrigado,
dê
do
sujeito
lugar
à
passivo
ou
aplica.o
de
terceiro
em
pecuniária:
quando
beneficio
se
legalmente
por
comprove
que
agiu
dolo,
deva
ocasio
com
ser
do
o
sujeito
fraude
apreciado
lanamento
fato
passivo
ou
ou
simulao:
no
conhecido
ou
no
anterior;
VIII - quando
se comprove que
no lançamento anterior
ocorreu
fraude
ou
falta
funcional
da autoridade
que
o
efetuou,
ou
omisso. pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial;
Mnicípio de Ubirat
Parana
"Creseer jUIlfOS,
cidade e campo"
IX
em
-
lei
nos
demais
A,-t.
e>:pressamente
o
lanamento
e
por
qualquer
uma
42.
contribuinte
designados
suas
alterabes
das
seguintes
I
-
por
notificaço
II
-
por
publicao
no
brgo
oficial
III
-
por
publicao
em
brgo
da
IV
-
por
meio
V
-
remessa
-
por
VI
tributária
lQ
quando
vJ.a
de
neste
c6digo
ou
do
$ero
comunicados
ao
formas:
direta,
edital
aviso
qualquer
do
via
na
ou
Estado,
local:
Prefeitura;
postal;
forma
outra
Municipio
imprensa
afixado
por
do
estabelecida
legislac;:o
na
Municipio.
Quando
localizar-se
o
fora
direta
domicilio
do
tributàrio
territbrio
considerar-se-à
do
feita
com
a
contribuinte
do
Municipio,
a
notificac;:o,
do
remessa
aviso
por
postal.
9
29
sujeito
quer
o
casos
subsequente;
Na
impossibilidade
passivo,
quer
através
da
sua
lançamento
ou
efetividade
I
-
a)
no
b)
em
circulac;:o
c)
II
no
-
6rgos.
6rgo
oficJ.al
do
6rgo
mediante
ofJ.cial
afi>:ac;:o
via
pessoal
postal,
pessoalmente
da
o
notific_ço
reputar-se-á
efetuado
alteraçees:
publicada
ordem
na
de
imprensa
em
um
dos
prefêrencia;
Municipio;
da
do
do
localizar
entrega
suas
pela
6rgo
territ6rio
se
da
por
as
indicados
qualquer
no
remessa
comunicaço
mediante
seguJ.ntes
de
através
imprensa
local
ou
de
comprovada
MunJ.cipio;
Estado;
de
edital
na
Prefeitura.
(V.
MJ)nicípio de Ubiratã
Paraná
...
"Crescer juntos,
cidade e campo"
At. 43.
comunica.o
A
do
pessoalmente
ou
pazo
a
atavés de
concedido
apesentao
At.
bases
ecusa
do
lanamento ou
44.
paa
de
E
via
postal
cumpimento
eclamaOes
facultado
tibutias.
sujeito
passivo
a impossibilidade
quando
à
o
da
ou
nlo
implica
obigalo
Fazenda
de
Municipal
do
ecebe
a
localiz-lo
em
dilatalo
tibutia
inteposio
montante
em
de
do
paa
ecusos.
o
tibuto
ou
abitamento
nlo
fo
de
conhecido
exatamente.
1º
O
tibutàia
2º
abitamento
detemina
justificadamente,
a
efee
O
abitamento
pejudlcaà
a
liquldez
do
que
se
cédito
Da
At.
45.
O
paa
I,
15
de
tenha
po
OS
lcinco)
At.
se
dias
o
At.
pazo
dias
paa
que
47.
suspensivo
a
At.
48.
forma
atigo
nlo
e
05
A
nos
dos
(
a
conta
)
O
dias.
na
paa
a
seja
caso
a
139
caso
tome
inciso
tenha
10
(dez)
subsequentes
que
foma
pazo
atigo,
dias
lanamento
at
ecibo,
paa
o
ou
pessoal,
mesmo
Clnco
com
contados
139.
do
do
dias
de
ciência
ao
se
dias
da
e
mais
fa-se-à
po
defesa.
o
laneamento
documentos.
conta
o
dias,
foma
tibutos
e
concoda
at.
data
II
Cobana
cobana
pazos
na
apesente
eclama.o
cobana
Lanamento
30(tinta)
(vinte)
juntada
Da
na
de
no
no
a
eclamao
A
na
de
inclso
20
A
é
após
seja
facultada
que
o
30(tinta)
pocessado
ou
46
petlo,
de
este
III
conta
intimaes.
edital.
expiado
publicao,
pazo
ecuso
(quinze)
pocessado
apÓs
no
as
apesentalo
notifica.o
Reclamao
contibuinte
eclama
pevista
base
tibutàio.
Seo
podeà
a
pesuntiva.
e
o
lanamento
te
efeito
lanados.
Recolhimento
ecolhimento
estabelecidos
na
dos
tibutos
legisla.o
fa-se-.o
tibutia
do
Municiplo.
At.
nomas
49.
de
8.383/91.
Aos
céditos
coelo
de
30
de
tibutios
monetáia
dezembo
de
do
Municipio
estabelecidas
1991.
na
Lei
aplicam-se
Fedea I
Paraná
nº
11
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Art.
50.
pecuniária
Nenhum
será
conhecimento,
na
Parágrafo
ou
de
recolhimento
efetuado
forma
único.
ou
Art.
de
se
No
caso
de
tributo
expe;a
em
expediç.o
servidores
ou
penalidade
competente
guia
ou
regulamento.
espondero
os
a
fraudulenta
civil,
que
os
de
guias
criminal
houverem
e
subscrito,
fornecido.
51.
fiscal,
que
estabelecida
conhecimentos,
administativamente,
emitido
sem
O
pagamento
valendo
o
recibo
importancia
nela
satisfazer
quaisquer
n.o
importa
somente
referida,
como
continuando
diferenas
que
em
quitaç.o
prova
o
do
do
contribuinte
venham
a
crédito
recolhimento
ser
da
obrigado
a
posteriormente
apuradas.
Art.
52.
pecuniária,
pelo
erro
cobrana
quanto
regressivo
Art.
Na
respondem
de
53.
O
posto
tributos
no
e
Art.
passivo,
deste
total
o
territbrio
do
54.
As
quantias
modalidade
I
maior
da
-
do
O
natureza
efetivamente
II
de
-
ou
àquele
firmar
Municlpio,
o
direito
ou
no!,
visando
convênio
sede,
com
ao
com
agência
recebimento
de
REST nu I c;:AD
indevidamente
ser.o
protesto
nos
face
recolhidas
restituldas,
do
seguintes
pagamento
em
penalidade
responsável
da
no
sujeito
em
todo
e
seja
em
parte,
qual
for
a
casos:
espontneo
de
legislaç.o
tributária
circunstancias
pagamento
ou
tributo
materiais
do
indevido
ou
aplicável
ou
fato
gerador
ocorrido;
erro
na
allquota
elaborao
ou
devido,
ou
servidor
desembolso.
oficiais,
prévio
pagamento,
cobrana
que
de
o
pecuniárias.
tributários
independentemente
tributo
cabendo
do
poderá
bancários,
penalidades
créditos
de
tanto
sujeito
DA
de
menor
Prefeito
estabelecimentos
ou
o
reaver
a
solidariamente
identificaç.o
aplicável.
ou
no
conferência
do
sujeito
cálculo
de
do
passivo,
montante
qualquer
na
do
determinaç.o
débito
documento
ou
na
relativo
ao
pagamento;
III
-
reforma,
anLllao
revDgao
ou
rE.sci.so
de
\.
deCl.SO
condenatória.
M!Jnicípio de Ubiratã
Paraná
li
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Art.
55.
abrangerá
sido
rest1tui0
A
na
também
mesma
salvo
recolhidos,
total
ou
proporo
os
os
acréscimos
referentes
a
tributos
de
parcial
que
tiverem
de
caráter
infrao
forma I.
19
As
correo
30
de
dezembro
Art.
o
56.
decurso
I
-
-
tornar
direito
prazo
de
crédito
de
5
ple1tear
(cinco)
dos
do
a
judicial
a
na
incisos
inciso
deciso
que
deciso
Da
III
-
a
moratória
II
-
o
depOsito
III
-
as
IV
-
a
dependentes
dela
6nico.
n.o
da
I
e
II
do
do
extingue-se
54
art.
54,
art.
da
de
com
data
ou
da
data
passar
em
em
anulado,
que
julgado
revogado
do
Crédito
da
se
a
ou
de
montante
e
os
II)
medida
A
dispensa
obriga.o
de
Tributário
Suspenso
tributário:
nos
termos
definidos
na
COdigo;
liminar
da
cumprimento
principal
crédito
integral;
recursos,
deste
suspenso
o
do
em
mandado
de
segurana.
do
exigibilidade
das
cujo
obrigabes
crédito
seja
crédito
acessórias
sL1spenso"
consequente.
,/Z"L.-
'---
de
IV
exigibilidade
seu
(Titulo
concesso
Parágrafo
QlI
do
a
reclamaes
tributário
normas
8.383/91
contados:
reformado,
Modalidades
Suspendem
Processual
as
nQ
restituio
administrativa
tenha
Suspenso
I
parte
Federal.
condenatoria.
Das
57.
a
anos.
Seo
Art.
aplicou-se
Lei
tributário:
hipOtese
rescindido
tributos,
1.991.
definitiva
deciso
de
estabelecidas
hipoteses
do
na
de
O
do
nas
extino
II
rest1tuibes
monetária
Ml,lnicípio de Ubiratã
Paraná
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Da
A .. t.
58.
sujeito
assinalado
Constitui
passivo,
1Q
pa .. a
A
o
mo .. ató .. ia
após
do
somente
constituidos
lançamento
à data da lei ou
já
tenha
sido
.. egula .. mente
notificado
I
2Q
moratória
do
sujeito
s1mulaç0
A
A .. t.
I
-
A
59.
em
categoria
de
de
I
-
o
II
-
as
III
-
sendo
a)
b)
p .. azo
uns
e
-
p .. azo
-
o
que
de
concesso
c)
no
caso
de
c ..éditos
ao
definitivamente
concede .. , ou
data
po..
cujo
ato
passivo.
casos
de
te .. cei .. os
em
beneficio
po ..
p .. azo
o .. iginalmente
pode .. á
se ..
lei,
que
a
de
dolo.
fraude
ou
daquele.
concedida:
pode
circunscrever
determinada
classe
ou
passivos;
que
concede
em
mo .. ato .. ia
ca .. áte ..
ca .. àte..
em
ge .. al
especificará
individual
ou
sem
.. eQuisitos:
de
du .. aço
da
do
favo .. ;
concesso
do
favo ..
em
ca .. áte ..
individual:
caso:
t .. ibutos
a
os
os
somente
novo
t .. ibutá .. io.
do despacho que a
iniciado
àquela
aplicabilidade
lei
condiçbes
os
ab .. ange
de
p .. azo
aproveita
concesso
out .. os
do
c .. édito
sujeito
ge .. al:
sua
A
sua
p .. eJuizo
a
concesso
no
ou
sujeitos
60.
A .. t.
autor-ize
ao
mo .. ato .. ia
ca .. áte ..
exp .. essamente
a
venc1mento
pagamento
mo .. atÓ"1a
Mo .. ató .. ia
núme .. o
se
out .. os
de
a
se
o
inciso
auto"1dade
em
caràter
as
ga .. antias
concesso
aplica;
p .. estaçOes
.. efe .. e
a
que
e
os
I,
seus
vencimentos.
podendo
at .. ibui ..
administ .. ativa,
pa .. a
a
dent .. o
do
fixaço
de
cada
caso
de
individual
em
que
devem
caráter
se ..
fo .. necidas
pelo
beneficiado
individual.
N)1,Jnicípio de Ubiratã
Paraná
"Crescer juntos,
cidade e campo"
At.
61.
A
gea
direito
apue
que
o
condibes
a
concesso
adquiido
e
benefic1ado
ou
concesso
no
do
no
cumprira
favo,
da
moatóia
em
caáte
evogada
de
oficio,
será
sat1sfazia
ou
deixou
cobando-se
de
o
ou
deixou
cumprir
crédito
individual
sempre
de
os
no
que
se
satisfaze
as
requisitos
acescido
de
para
juos
de
mora:
I
-
com
faude
ou
imposiço
simulacao
da
do
cabivel,
penalidade
beneficiado,
ou
penalidade,
nos
de
nos
casos
terceio
em
de
dolo,
beneficio
daquele;
II
-
sem
iQ
entre
a
para
No
9
caso
concesso
efeito
2º
ocore
impos1çaO
de
No
do
inciso
da
moatória
prescriço
caso
antes
de
de
do
do
II
o
At.
62.
I
-
sujeito
quando
pev1sta
no
II
para
-
a)
O
integal
da
82
atibui
á
consulta
á
eclamacao
o
á
casos.
o
tempo
evogaco
cobanca
atigo
a
no
de
decoido
se
computa
cédito.
evogaco
só
pode
dieito.
Deposito
passivo
deste
atigo,
sua
deste
obigaco
pofei
at.
e
efeido
Do
montante
deste
dieito
inciso
pescrito
I
demais
podeá
efetua
o
deposito
do
tibutáia:
depósito
á
consignaco
judicial
Código;
efeito
formulada
suspensivo:
na
foma
dos
artigos
10
e
11
deste
Codigo;
b)
e
á
impugnaco
efeentes
á
contibuicao
de
administrativa
ou
melhoria;
c)
a
qualque
judic1almente.
da
ob1gac0
Art.
hipoteses
63.
de
outo
visando
.
ato
a
por
ele
impetado,
modificaço.
extin30.
..
.
total
ou
parcial
tibutáia.
A
legislaço
obigatoiedade
tibutáia
de
depósito
poderá
estabelecer
prévio:
Mnicípio de Ubirat
Parana
"Crescer juntos,
cidade e campo"
I
-
para
Processuais
II
casos
III
-
garantia
deste
como
de
-
de
instncia.
código
garantia
(Titulo
a
ser
na
forma
prevista
nas
Normas
II):
oferec1da
pelo
sujeito
passivo,
nos
cDmpensao:
como
concesso
por
parte
do
sujeito
passivo.
nos
casos
de
transac;o:
em
quaisquer
necessário
IV
-
resguardar
Art.
valor
I
que
64.
A
integral
-
pelo
outras
os
importncia
do
crédito
fisco,
nos
lancamento
direto:
b)
lancamento
por
c)
alteraco
d)
II
sido
ou
a
-
pelo
de
lancamento
b)
ret1ficaco
declaraco,
c)
III
-
na
sujeito
por
fizer
corresponderá
depositada
ao
apurado:
do
lancamento
original.
qualquer
pecuniárias;
passivo.
nos
casos
de:
homologaco:
da
declarac;o,
do
espontnea
deciso
sujeito
se
de:
penalidade
procedimento
ao
quais
modalidade;
iniciativa
confisso
qualquer
parte,
por
nas
fisco.
declaraco:
prÓprio
a)
ser
substituic;o
sua
aplicaco
a
do
tributário
casos
a)
tenha
circun6tncias
interesses
nos
prÓprio
da
casos
de
lancamento
por
declarante:
obrigac;o
antes
do
desfavorável,
no
inicio
de
f1scal:
administrativa
todo
ou
em
passivo;
Mpnicípio deubirãtã
:
AI"r.
Paraná J
"Crescer juntos,
cidade e campo"
IV
mediante
-
que
credito
tributário.
Art.
ou
estimativa
sempre
nâo
puder
Consl.derar-se-á
65.
tribut:'rl.o
a
partir
Tesoure-ria
da
da
arbitramento
determinado
ser
suspensa
data
Prefeitura,
da
o
a
procedido
pelo
montante
exigibilidade
efetivaço
observando
o
fisco,
integral
do
do
do
crédito
depósito
disposto
no
na
artigo
seguinte.
Art.
66.
depósito
o
poderá
ser
efetuado
seguintes
nas
modalidades:
I
-
em
moeda
II
-
em
cheque:
1º
O
corrente
depósito
exigibilidade
do
no
pais;
efetuado
crédito
por
cheque
tributário
com
somente
o
suspende
pagamento
deste
a
ao
Municipio.
i
2º
A
legislaço
entregues
para
crédito
tributário,
estabelecimentos
Art.
67.
do
depósito,
do
crédito
abrangl.do
I
sido
-
a
ao
tributário,
exigir,
suspender
a
que
os
cheques
exigibilidade
previamente
visados
passivo.
qual
o
quando
por
crédito
este
for
ocasio
da
tributário
ou
exigido
em
depósito
no
efetivaço
a
parcela
prestaçOes,
A
efetivaço
exigibilidade
quando
parcial,
do
das
crédito
do
import.
em
tributário:
prestaçbes
vincendas
em
que
tenha
decomposto;
II
outros
-
quando
total,
tributos
Art.
68.
exigibilidade
outros
créditos
referente
penalidades
pecuniárias.
Da
Cessaço
Efeito
Cessam
do
de
ou
os
crédito
do
efeitos
ao
mesmo
ou
a
Suspensivo
suspensivos
relacionados
com
tributário:
(l,
Paraná
L
do
pelos
depósito.
único.
de
deverá
de
sacados.
sujeito
especificar
pelo
fim
sejam
bancários
Cabe
Parágrafo
suspenso
tributária
depósito,
a
"Crescer jllll/lH,
cidade e campo"
I
-
formas
II
-
formas
III
extino
pela
no
-
pela
ao
-
no
crdito
tributário.
por
qualquer
das
tributário,
por
qualquer
das
69:
do
art.
deciso
suje1to
pela
do
art.
excluso
prev1stas
parte,
IV
pela
previstas
crdito
84:
administrativa
desfavorável,
no
todo
ou
em
paSS1VO:
cassao
da
medida
liminar
concedida
em
mandado
de
lanamento.
nos
seguranc;a.
Sec;o
Da
Extinc;o
Das
Art.
69.
-
o
pagamento:
II
-
a
compensac;o:
III
-
a
transac;o:
IV
-
a
remisso:
V
-
a
prescric;o
VI
-
a
converso
VII
-
o
pagamento
termos
VIII
nos
do
-
a
termos
IX
-
a
definitiva
de
ac;o
disposto
e
do
o
a
crédito
de
depósito
e
a
renda:
homologao
tributária
consignac;o
em
pagamento.
do
na
legislac;o
deciso
na
administrativa
órbita
anulatória:
Extinc;o
tributário:
em
leg1slal;0
disposto
Tributário
decadência:
antecipado
na
Crdito
Modalidades
Extinguem
I
do
V
quando
do
do
Municipio:
julgada
tributária
irreformável,
administrativa
que
no
mais
do
procedente,
Municipio:
assim
possa
entendida
ser
a
objeto
/l
MlJnicípio de Ubirat
Parana
"Crescer jl/ntos,
,
cidade
x
-
a
deciso
judicial
passada
Do
Art.
70.
pagamento
O
penalidades
tributos
fixará
de
pecuniárias
campo"
julgado.
Pag .. mento
regulamento
dos
em
e
as
formas
competência
aplicadas
por
e
do
os
prazos
Munic1pio
infrao
á
sua
para
e
das
legislao
tributárl.a.
Art.
71
acrescido
fraço.
O
credito
de
e
juros
calculado
determinante
da
-
da
imposiço
II
-
da
correÇo
III
na
sem
das
o
de
1X
valor
pago
(hum
no
por
vencimento
cento)
corrigido
seja
ao
qual
será
mês
o
ou
motivo
preju1zo:
penalidades
monetária
cab1veis:
do
débito,
quaisquer
medidas
na
forma
estabelecida
Código:
-
da
aplicao
legisla.o
Art.
72.
seguintes
com
integralmente
mora
sobre
falta,
I
neste
no
de
tributária
O
do
de
previstas
garantias
Munic1pio.
poderá
pagamento
ser
efetuado
por
qualquer
das
modalidades:
I
-
em
moeda
II
-
em
cheque:
9
1Q
o
resgate
i
2º
pagamento
de
O
credito
deste
Deverà
de
respectivos
corrente
no
pais;
pago
por
pelo
Munic1pio.
ser
creditas
cheque
exigido.
que
tributários
estabelecimentos
somente
os
sejam
bancàrios
se
considera
cheques
entregues
previamente
contra
extinto
os
para
visados
pelos
quais
forem
eml.tidos.
Art.
presunço
73.
de
O
pagamento
de
um
crédito
tributário
n.o
importa
pagamento;
l'v1nicípio de Ubiratã
Paraná
em
"Crescer jUll1os.
cidade e campo"
I
II
- quando
pacial,
-
total. de outos céditos efeentes
ou penalidades pecuniáias.
outos
quando
tibutos
das
pestaes
Da
At.
74.
1nteesse
com
Fica
do
crditos
passivo
o
liquidas
conta
a
o
e
Executivo
exigir,
certos
Fazenda
At.
75.
Fica
passivo
concessbes
da
o
Pode
mGtuas
a
autoizado.
compensa
vencidos
Executivo
ou
sempe
céditos
ou
a
que
o
tibutàios
vincendos
autoizado
tibutàia,
importe
em
mesmo
do
sujeito
Tansa:lo
obiga.o
consequentemente,
ao
Municipal.
Da
sujeito
se decomponha;
Compensa:lo
Pode
Município
em que
em
prevenir
extingui
o
a
celeba
tansa.o
ou
que,
terminar
cédito
com
o
mediante
litlgio
tibutàio
a
e,
ele
efeente.
Da
At.
Da-se-à
76.
Remiss:llo
emiss:llo
somente
mediante
Lei
Municipal
especifica.
Da
At.
77.
pesceve
em
A
5
a:llo
(cinco)
Pesci:llo
paa
a
anos,
contados
cobana
da
do
cédito
data
de
sua
tibutàio.
constituiç.o
definitiva.
Paàgafo
único.
I
-
pela
citaç.o
II
-
pelo
potesto
III
-
po
qualque
A
pesc1.0
pessoal
feita
se
inteompe:
ao
devedo;
judicial,
ato
judicial
que
constitua
em
mora
devedor;
Mnicípio de Ubirat
Parana
o
"Crescer juntos,
cidade e campo"
IV
-
por
importe
V
do
qualquer
em
-
ato
inequivoco,
reconhecimento
pela
publicao
do
de
débito
Edital
ainda
pelo
de
que
extrajudicial,
que
devedor;
Notificao
no
6rg0
oficial
Municipio.
Art.
78.
Ocorrendo
interrompida
inquérito
forma
da
1º
deixar
sua
na
forma
a
prescrio
do
parágrafo
administrativo
no
e
para
apur-ar-
as
de
exao
no
tendo
sido
anterior
único
ela
abrir-se-á
responsabilidades,
na
lei.
Constitui
o
falta
servidor
municipal
prescrever
cumprimento
débitos
do
dever
tributár10s
sob
responsabilidade.
2º
O
funo
com
e
o
servidor
municipal
independentemente
Governo
Municipal,
administrat1vamente
sua
pela
responsabilidade,
valor
dos
do
débitos
Art.
79.
I
-
prescrio
do
II
-
9
1º
direito
primeiro
data
por
O
data
em
tributário
medida
seus
à
caracterizao
do
débitos
indenizar
cargo
criminal
tributários
o
ou
funcional
e
sob
Municipio
no
se
a
O
que
exerc1cio
tornar
o
parágrafos,
da
constituir
o
crédito
contados:
seguinte
definitiva
lanamento
se
decurso
sido
anos.
áquele
em
que
o
que
houver
efetuado;
refere
do
prazo
iniciada
notificao,
Ocorrendo
e
seu
ou
civil,
Municipal
(cinco)
sido
que
tenha
pela
o
Decadência
Fazenda
5
formal.
com
preparatória
2Q
d1a
direito
que
da
em
ter
em
vicio
definitivamente
seja
prescritos.
poderia
da
de
cumprindo-lhe
extingue-se
lanamento
anulado,
O
que
empregaticio
responderá
Da
tributário
qualquer
vinculo
ao
indispensável
a
deciso
este
artigo,
nele
previsto,
constituio
sujeito
ao
a
anteriormente
passivo,
efetuado.
extingue-se
contado
do
de
da
crédito
qualquer
lanamento.
a decadência. aplicam-se as normas do art. 78
no tocante à apurao das responsbilidades e
falta.
•
-
Paraná
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Da
Art.
de
Converso
ExtJ.ngue
80.
em
depósJ.to
o
do
Depósito
crédito
dinheiro
em
Renda
tributário
previamente
a
em
converso
efetuado
... enda.
sujeito
pelo
pass1.vo:
I
-
para
II
-
em
garantia
de
decor ... ência
instàncJ.a;
de
qualque ...
out ... a
exigência
da
legislac'.llo
t ... ibutárJ.a.
1º
apurado
Conve ... tido
contra
seguinte
I
-
at ... avés
ao
-
a
a
dife ... enca
de
notificac'.llo
o
saldo
as
... est.ituicbes
de
imput.ac'.llo
2º
a
em
fisco
A ... t..
do
81.
disposicbes
dos
enda,
se
á
o
saldo
exigido
82.
de
pagamento
ob ... iga<;:;!lo
Fazenda
ou
po ... ventu ... a
... estituido
Municipal
publicada
ou
à
p ... otesto,
pa ... ciais
converso
se ... á
da
exigida
pessoalm .. nt.e
ent ... egue
seus
crédito
do
inciso
pa ... ágrafos
de
ou
no
de
oficio
estabelecida
para
t.ribut.ário.
em
a ... t..
... enda
64
as
reg ... as
dest.e
CÓdigo.
Lançamento
t ... ibutário
II
em
do
a ... t.
e
a
40,
homologac'.llo
do
obse ... vadas
as
4º.
pagamento
c ... édito
recebimento
t ... ibuto
depósito
passivo
do
... estit.uido
forma
c ... édito
2º,3º
Consignaço
sujeito
out ... o
do
o
impo ... tncia
do
do
se ... á
na
est.abelecidas
Homologaço
forma
recusa
de
ou
pagament.o ,
Ao
a
cont. ... ibuint.e
évio
totaJ.s
Da
judicJ.almente
do
p
Extingue
na
A ... t.
a
di ... eta
favo
de
Aplicam-se
lançamento.
-
do
cont ... a
Da
I
depósito
passivo;
independentemente
o
favo ...
forma:
sujeito
II
ou
é
facultado
tributá ... io.
ou
penalidade,
nos
5ubordinao
ou
ao
consigna ...
casos:
deste
cumprimento
acessbria;
nicípio de Ubiratã
Paraná
ao
"Crescer jl/ntos,
cidade e campo"
II
-
de
exigéncia
III
de
-
subodinao
administativa
de
exigncia,
tibuto
!l
19
idêntico
A
!l
2º
se
popOe
Julgada
e
julgada
a
cento)
m.s
ao
penalidades
3º
ou
as
pessoa
83.
vesa
sobe
a
consigna.o,
é
consignao,
acescido
conves.o
dos
de
I
-
declae
sem
o
público,
cédi to
o
pagamento
todo
de
mOa
pejuizo
que
de
se
o
eputa
em
ou
de
da
II
-
III
IV
ou
Demais
judicial
1º
Modalidades
o
e
enda:
em
11.
(
pate.
hum
po
aplica.o
de
cédito
que
consignada
2º
do
das
a
da
obigaco
-
exonee
sujeito
-
declae
inexistência
constituio;
que
passivo
do
cumpimento
1ncompeténcia
do
sujeito
lhe
da
ativo
deu
oigem:
obigaco:
paa
exigi
o
obigaco.
Somente
administrativa
deciso
a
expessamente:
econhea
a
renda,
em
80.
tibutá10
sua
o
at.
Extino
de
da
a
impotncia
iegula1dade
1º
dieito
convetida
no
juos
paágafos
Extingue
admin1stativa
cumpimento
de
geado.
consignada
fa.o,
nomas
Das
At.
pode
de
cabiveis.
Na
aplicam-se
sÓ
uma
fato
cumprimento
ao
legal:
paga.
a
cédito
de
mesmo
pocedente
1mpocedente
o
!l
a
ecebimento
fundamento
mais
o
impotncia
coba-se-á
!l
po
sobe
consignao
consignante
efetuado
do
sem
ext1ngue
irreformável,
o
cédito
assim
tibutáio
entendida
a
a
decis.o
definitiva
óbita
administativa.
que
n.o mais possa se obJeto
de
anulató1a. bem como a decis.o judicial passada em julgado.
fv]nicípio de Ubirat
Parana
na
ac.o
"Crescer juntos,
cidade e campo"
9
2Q
Enquanto
administrativa
continuará
no
ou
o
sUjeito
tributár1a.
tornada
passada
em
pass1vo
ressalvadas
exigibil1dade
do
créd1to.
obr1gado
as
previstas
Excluso
Das
Art.
84.
Excluem
I
-
a
isen<;o:
II
-
a
an1stia.
Paràgrafo
dispensa
o
6nico.
o
principal
neste
Crédito
crédito
A
de
termos
da
de
legislao
suspenso
da
Código.
tributário
Excluso
do
crédito
obriga<;bes
cujo
deciso
judicial.
tributário.
excluso
das
nos
a
deciso
VI
Modalidades
cumprimento
obriga<;o
do
a
hipóteses
Seo
Da
definitiva
julgado
crédito
tributàrio
acessbrias
seja
no
dependentes
excluido.
ou
da
dela
consequentes.
Da
Art.
85.
v1rtude
Isen<;o
de
é
a
dispos1<;bes
Isen<;:llo
dispensa
do
expressas
pagamento
neste
Código
de
um
ou
Lei
tributo.
em
Municipal
subsequente.
Art.
I
-
86.
A
em
caràter
C1rcunscrevr
regio
II
do
-
em
9
i9
tempo,
ser
o
em
Tratando-se
renovado
de
em
os
o
lei
de
que
antes
para
continuidade
a
sua
lei,
das
ou
efetivada
requerimento
condi<;Oes
contrato
tributo
se
refere
da
expira<;o
efeitos
o
inciso
de
a
reconhecimento
da
e
do
a
que
pode
determinada
em
por
II
despacho
o
dos
concesso.
periodo
do
da
interessado
cumprimento
deste
deixou
isen<;o.
por
Qual
sua
cada
partir
interessado
no
para
lan<;ado
o
seus
qual
por
aplicabilidade
individual,
previstos
despacho
concedida
a
Municipio;
preenchimento
automaticamente
per iodo
do
caràter
do
ser.
geral,
administrativa
prova
requisitos
pode
expressamente
território
autoridade
fa<;a
isen<;:llo
certo
artigo
periodo.
primeiro
de
de
deverá
cessando
dia
do
promover
a
Mblnicípio de Ubiratã
Paraná
"Crescer juntos,
cidade e campo"
bem
2Q
O
como
geram
art.
despacho
as
direito
a
se
refere
que
alude
o
a
adquirido
aplicando-se
inciso
o
II
deste
parágrafo
quando
artigo,
anterior.
cabivel.
a
no
regra
do
61.
Art.
A
87.
concesso
apoiar-se-á
sempre
interesse
Municipio
do
Parágrafo
a
que
renovaôes
concesso.
fisica
ou
em
e
no
poderá
de
lei
iseno
88.
A
lei
-
em
II
-
limitadamente:
às
b)
às
caráter
que
I
a)
ter
como
de
por
de
leis
ordem
caráter
favor
a
ou
de
pessoal.
pessoal
tributos
especiais
p0blica
no
perm1tido
determinada
pessoa
juridica.
Da
Art.
isano
razbes
Entende-se
0nico.
em
de
fortes
conceder
anistia
poderá
fazê-lo:
geral;
infrabes
da
legislao
punidas
infrabes
determinado
Anistia
com
conjugadas
montante.
relativa
a
determinado
penalidades
ou
no
com
tributo:
pecuniárias
penalidades
de
_té
outra
natureza:
c)
das
a
determinada
condiôes
d)
lei
sob
que
lQ
ela
condio
a
A
do
territbrio
pagamento
ou
anistia.
em
administrativa.
preenchimento
previstos
do
do
Municip10.
em
funo
CUJa
do
tributo
fixao
seja
no
prazo
atribuida
fixado
pela
pela
lei
á
geral,
é
adm1nistrativa.
efetivada.
do
regio
peculiares:
conceder,
autoridade
ã
a
em
lei
quando
cada
em
no
caso.
requerimento
das
para
condiôes
a
sua
concedida
por
no
e
do
em
caráter
despacho
qual
o
da
interessado
cumprimento
dos
autoridade
faa
prova
requisitos
concesso.
(
--
MlInicípio de Ubiratã
'.&
paraná.
"Crescer jUlItos,
cidade e campo"
29
O
adquirido.
despacho
referido
aplicando-se.
neste
quando
Sec;o
Das
Art.
89.
Os
impostos
I
-
o
patrimOnio
II
-
templos
III
-
patrimOnio.
inclusive
de
social,
IV
-
sem
fins
no
regra
gera
do
art.
direito
61.
Imunidades
Unio.
e
do
no
incidem
sobre:
Estado;
culto;
renda
ou
servic;os
fundac;bes.
das
a
VI I
municipais
qualquer
suas
trabalhadores.
da
artigo
cab1vel,
das
instituic;bes
dos
partidos
entidades
de
educac;o
politicos,
sindicais
e
de
dos
assistência
lucrativos;
livros.
periódicos
j or-nais e
o
papel
destinado
a
Municipio
a
impresso.
CAPITULO
DA
Art.
90.
proveniente
de
Constitui
de
qualquer
legislac;o
impostos.
pagamento,
proferida
em
Parágrafo
1000
após
Art.
goza
da
ativa
taxas.
contribuic;o
natureza.
ter
91.
finico.
A
depois
do
melhoria
quaisquer
inscrita
esgotado
tributária
Efetuar-se-á
o
divida
de
de
de
o
ou
multas
infrac;o
na
à
repartic;o
prazo
por
e
fixado
para
deciso
final
Divida
Ativa
regular.
esgotado
presunc;o
de
regularmente
legislac;o
processo
tributária
decorrentes
competente.
pela
ATIVA
div1da
tributària.
administrativa
DIVIDA
V
prazo
ativa
certeza
a
fixado
inscric;o
para
tributária
e
liquidez
o
da
pagamento.
regularmente
e
tem
o
efeito
inscrita
de
prova
preconstitu1da.
/1-L ______
ii$l
paraná.
"Crescer juntos,
cidade e campo"
pode
ou
1º
de
presuno
ilidida
terceiro
li
de
A
ser
2º
a
aproveite.
corre;!;lo
monetária
O
de
juros
n;!;lo
pela
refere
este
inequivoca,
de
excluem
registro
autenticado
se
que
fluência
92.
que
prova
A
Art.
a
por
de
mora
artigo
a
cargo
e
a
relativa
sujeito
aplicac;:;!;lo
liquidez
inscric;:;!;lo
autoridade
é
do
indices
dos
do
crédito.
da
dIvida
e
passivo
ativa
indicará
competente.
obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e sando o caso, o dos
como, sempre que possivel.
o domicilio ou a
bem
e
de
residéncla
de um
outr-O$;
II
e
co-respon.ãveis,
-
a
demais
III
-
quantia
encargos
a
IV
-
a
v
-
o
crédito.
data
a
A
1º
previstos
for
a
e
a
que
de
o
maneira
em
lei
ou
natureza
disposio
em
n6mero
se
e
previstos
origem
especificamente
!i
devida
foi
legal
de
calcular
juros
de
mora
contrato;
do
em
os
que
crédito,
esteja
mencionando
fundado;
inscrita;
processo
administrativo
de
que
e
originou
o
caso.
certid;!;lo da dIvid ativa. conterá. além
neste
artigo.
a
lndicac;:;!;lo do livro e
dos
da
elementos
folha
de
inscrio.
2º
As
conexas
OLl
dIvldas
relativas
conseouentes.
ao
poder;!;lo
mesmo
!Der
desde
devedor,
englobadas
na
que
mesma
certido.
!i 3º
Na
hipbtese
do
parágrafo anterior
a
ocorrência
de
qualquer
forma
de suspens;!;lo.
extin;!;lo ou exclus;!;lo
de
crédito
tributário
n;!;lo
invalida
a
certid;!;lo nem
prejudica
os
demais
débitos
Art.
será
objetos
93.
A
da
cobrana.
cobranc;:a
da
dIvida
ativa
tributária
do
MunicIpio
procedida:
-
Paraná
"Crescer juntos,
cidade e campo"
I
-
pOI'"
via
amigável
pelos
processada
quando
ól'"gos
administrativos;
II
-
pOI'"
via
judicial
processada
quando
bl'"gos
pelos
judiciários.
Parágrafo
SD
Gnico.
independentes
interesse
cobl'"an;a
da
uma
Fazenda
judicial
pl'"ocedimento
As
duas
da
outra
assim
da
o
vias
e>:igir
divida,
mesmo
94.
A
na
que
forma
Pal'"àgl'"afo
o
dil'"eito
créditos
Al'"t.
contaI'"
de
pl'"ova
a
contenha
do
a
A
data
refere
este
artigo
quando
imediatamente
tenha
dado
inicio
o
a
ao
Pal'"àgl'"afo
à
todas
do
tl'"ibuto
vista
as
sel'"à
de
feita
pOI'"
I'"equel'"imento
infol'"mabes
expedio
de
Municipal
exigil'",
e
os
que
cel'"tido
de
o
NEGATIVAS
A
venham
sel'"à
entl'"ada
do
exigidas
pelo
do
a
cel'"tido
ser
a
negativa
no
qualquel'"
e>:clui
tempo,
os
apurados.
fOl'"necida
dentl'"o
I'"equel'"imento
na
de
10
(dez)
I'"epal'"tio.
dias
sob
a
pena
funcional.
único.
e
VI
regulamento.
I'"esponsabilidade
indefel'"ida
no
Fazenda
vencer
95.
da
se
administrao
providenciar
quitao
expedida
Onico.
de
CERTIDES
de
negativa,
intel'"essado
fisco
a
amigável.
DAS
Al'"t.
qLIE
que
CAPITULO
cel'"tido
a
podendo
Havendo
pedido
débito
al'"quivado,
em
abel'"to,
dentl'"o
do
a
pl'"azo
cel'"tido
fixado
sel'"à
neste
al'"tigo.
Al'"t.
que
96.
A
contenha
cel'"tido
erro
pessoalmente
o
tributário
juros
e
Paràgrafo
contra
a
a
a
funcionário
de
nicD.
responsabilidade
extensiva
negativa
contra
O
expedil'"
com
dolo
Municipal
pelo
ou
fl'"aude,
responsabiliza
pagamento
do
cl'"édito
acrescidos.
disposto
criminal
quantos
Fazenda
que
mora
e>:pedida
Fazenda
e
neste
artigo
administrativa
colaborem
por
ao
ou
que
no
exclui
couber
omisso
no
Municipal.
I\IllJnicípio de Ubiratã
-
Paraná
e
a
é
erro
"Crescer juntos,
cidade e campo"
CAPITULO
DAS
Art.
no
de
que
97.
INFRAÇCES
E
infraao
a
Constitui
lmporte
terceiros,
na
inob5ervncia
de
normas
Os
infratores
VII
PENALIDADES
aao
por
ou
omisso
parte
estabelecidas
na
do
volunt.ria
sujeito
legislao
ou
passivo
ou
tribut.ria
do
Municipio.
Art.
98.
I
-
aplicao
II
-
sujeiçao
III
-
proibiçao
Administraçao
IV
-
Art.
carter
em
Art.
que
99.
fiscal.
A
regime
de
100.
Indireta
de
ou
dispensam
N.o
agido
constante
que,
do
cancelamento
criminal
monetária,
de
transacionar
e
ou
especial
aplicaçao
algum
às
seguintes
penalidades:
multas:
Direta
civil,
tenha
mesmo
a
suspens.o
caso
correo
de
sujeitam-se
das
se
fiscalizaçao;
com
os
integrantes
brgaos
de
isen;.o
penalidade
de
de
tributo.
qualquer
administrativa
e
o
tributo
pagamento
multas
e
proceder.
ou
pago
de
deciso
dos
do
juros
contra
tributo
de
de
o
servidor
seu
de
cumprimento,
devido,
ou
com
instncia
venha
natureza,
da
mora.
acordo
qualquer
posteriormente.
da
Municipio;
ser
contribuinte
interpretaç.o
administrativa,
modificada
ssa
lnterpretaço.
Art.
fiscal
101.
sero
preliminar
1º
ou
se
2Q
omisso
possa
lncidência
Em
na
do
apuradas
auto
Dar-se-.
contribuinte
quais
A
no
de
infraçao.
por
de
termos
caso.
de
que
a
tributo
a
deste
fraude
elementos
involunt.ria
qualquer
omisso
nos
de
omissao
este
a
Cbdigo.
fiscal
do
fraude
notifica.o
convincentes
considerar-se-à
trata
e
representaç.o,
comprovada
dispuser
admitir
pagamento
mediante
em
quando
razo
o
dos
pagamento.
como
fraude
artigo.
Paraná
a
"Crescer jllll/OS,
cidade e campo"
Art.
102.
tentativas
que
A
de
praticaram
pelo
cD-autoria
infrao
a
pagamento
seus
aos
e
a
autores,
do
tributo
A
san;llo
cumplicidade
dispositivos
a
deste
nas
infraes
Código,
responsabilidade
devido,
ficando
sujeito
ou
implica
os
solidariamente
às
mesmas
penas
1isca.1s.
Art.
neste
103.
Cbdigo
(cinquenta
será
por
Parágrafo
infra.o
um
Art.
depois
104.
que
Art.
de
A
na
105.
referente
aplicao
As
nele
nico.
II
-
as
circunstncias
III
-
os
antecedentes
I

11cena
mesma
julgado,
infra.o
multa.
a
repetio
pessoa
de
fisica
ou
administrativamente
a
anterior.
n'.1lo
prejudicará
montantes
código
competente,
imposio
Na
a
Art.
501.
a
n'.1lo
sero
estiverem
graduadas
observadas
as
pela
disposies
e
e
na
gradua'.1lo
da
mui ta
conta:
-
Unidade
de
fixados.
I
menor
código
estabelecidas
agravada
reincidência
pela
cujos
neste
os
deste
em
à
de
multas,
administrativa
em
normas
couber.
fixados
Parágrafo
das
reincidência,
dispositivo
autoridade
levar-se-á
de
transitada
caso
expressamente
limites
1nfrabes
Considera-se
mesmo
condenatbr1a
criminal
às
caso
cento) •
nico.
de
Juridica.
deciso
no
ou
maior
do
de
E
passivei
Fiscal
do
Municipio,
iniciar
para
infrator
leis
e
de
atividades
localizao
da
atenuantes
e
106.
outras
gravidade
o
ou
e
de
infra'.1lo;
ou
agravantes;
com
rela'.1lo
regulamentos
multa
de
1001.
contribuinte
praticar
às
disposibes
municipais.
(
ou
ato
func10namento,
cem
por
cento)
responsàvel
sujeito
antes
a
da
da
que:
taxa
de
concesso
destoa;
II
-
deixar
Prefeitura.
municipal;
de
de
fazer
seus
bens
a
inscrio,
ou
atividades
no
Cadastro
sujeitos
à
Fiscal
da
tributao
"Crescer juntos,
cidade e campo"
III
-
apresentar
documentos
ou
sUjeitas
ficha
de
declaraçOes
à
inscriç1!lo
relativas
tributaço
cadastral,
bens
aos
municipal
e
omissbes
com
livros,
atividades
ou
dados
l.nveridicos;
IV
-
deixar
alteraçOes
fatos
v
-
deixar
geradores
-
que
de
ou
-
à
de
de
negar-se
cálculo
que
a
dos
em
dentro
identifica1!lo
dos
remeter
documento
à
dentro
implquem
apresentar,
base
interessar
que
prazos
modifcaç1!lo
previstos.
as
ou
extin1!lo
de
prazos,
os
gravados:
bâscos
deixar
fazê-lo,
VII
comunl.car.
baxas
anterl.ormente
elementos
VI
de
ou
à
respectivos
caracteriza1!lo
tributos
livros
de
fatos
municipais:
Prefeitura,
interessar
exibir
dos
ou
em
sendo
á
fiscaliza1!lo:
e
documentos
da
obrigado
a
fiscal
escrita
fiscalizaço:
VIII
-
infringir
condibes
IX
-
apresentar
ficha
especificas
de
relativas
inscriço
fora
do
a
obras;
legal
prazo
ou
regulamentar:
X

negar-se
tentar
a
ou
por
qualquer
ou
impedir
a
interesses
da
Fazenda
Municipal:
a
servico
dos
XI
-
deixar
de
estabelecda
-
informabes
dificultar
fisco
XII
orestar
embaraçar.
neste
infringir
cumprr
código
qualquer
ou
outra
regulamento
condicbes
ao
especificas
a
dos
outro
obrigaco
ela
modo
agentes
do
acessória
referente:
relativas
às
posturas
municipais.
Art.
sero
lO?
As
aplicadas
fraude
ou
Art.
Código,
sem
sonegao
108.
sero
---
multas
de
prejuizo
dos
tratam
outras
os
artigos
penalidades
por
anteriores
motivo
de
tributos.
Ressalvadas
punidas
que
de
com:
as
hipóteses
do
artigo
111
r--L
Paraná
deste
"Crescer juntos,
cidade e campo"
I - multa
de
infeo.
poém.
Unidade
Fiscal
ilidi
o
do
impotáncia igual ao
a
5001.
(quinhentos
Muncipio.
pagamento
regulamente
apuada
de
doloso
atificio
II
-
multa
tibuto.
da
Undade
forma,
Fiscal
ou
-
do
de
de
a)
os
que
b)
05
falsos
ou
19
obiga<;:bes
i
das
39
ou
povada
(duas)
que
a
uma
o
valo
cento)
do
po
existência
de
vez
existéncia
vezes
po
sonegaem,
a
capaz
pate,
de
do
valo
qualque
artificio
po
cento)
vezes
o
do
valo
valo
documentos
para
da
Unidade
desta:
ilidir
ou
a
escriturao
tiscalizao
ou
tibuto;
pedidos
contibuiço
ncisos
de
de
isen<;:o
eduço
ou
melhoria
de
documentos
com
falsidade.
I
Considea-se
e
que
que
efee
inciso
pude
efetua
se
III
o
seo
cálculo
II.
consumada
antes
se
no
de
a
vencidos
faude
05
fiscal.
pazos
de
casos
do
cumpimento
nos
das
tbutàias.
Salvo
prova
ás
contràrio.
evidente
e
05
no
ou
desacodo
presume-se
outas
ente
elementos
eparti<;:es
manfesto
egulamentaes
do
em
cicunstáncias
fiscal
pate
02
falsificarem
a
apesentadas
po
05
comerciais
instuiem
contadi<;:o
escita
b)
do
e
em
seguintes
a)
ou
mesmo
a
apurada
(duas)
hipóteses
III.
fica
infaço
em
(quinhentos
(quinhentos
penalidades
dos
ou
faude:
As
foma
igual
OO%
se
contenham
pela
29
faude:
que
nas
no
Municipo.
fiscais
taxas
aplcadas
nciso
se
de
viciarem
que
impostos,
todo
e
02
pagamento
cometeem
intuito
a
livros
ao
falta
5001.
Municipio,
fugi
no
infeio
do
seus
que
impot.ncia
Fiscal
de
05
tibuto.
devidos,
intuito
multa
a
ou
nunca
tributos
doloso
III
de
mas
do
valo do
tibuto.
nunca
po cento)
do
valo
da
o
dolo
em
qulquer
análogas:
os
livos
das
e
documentos
declaa<;:bes
e
de
guias
muncipais:
entre
os
legais
preceitos
tocante
às
obiga<;:es
tibutáias
contibuinte
ou
responsável;
e
à
e
aplica<;:o
'-----------MLJnicípio de Ubiratã
Paraná
"Crescer juntos,
cidade e campo"
c)
r-emessa
respeito
aos
infor-mes
de
fatos
e
publicabes
ger-ador-es
e
á
base
de
falsas
fisco
ao
cálculo
com
obr-iga<;Oes
das
tr-ibutár-ias:
d)
omissâo
gU1as,
de
obr-igaOes
Ar-t.
em
gr-au
neste
a
109.
cód1go
O
ou
Par-ágr-afo
em
Ar-t.
I
110.
10
os
-
lhes
nâo
Ar-t.
só
se
que
a
as
tributos
Ser-âo
(dez)
houver-
na
cometido
viola<;o
das
mun1cipais.
r-egime
especial
pessoas
fisicas
municipais
pr-ivadas
punidos
dias
quando
agentes
autos
112.
,..epr-esentaâo
modo
O
ficar-âo
acar-r-etar-
Ar-t.
que
declar-abes
ou
ger-ador-es
de
fatos
infr-a<;âo
punida
nor-mas
estabelecidas
poder-á
ser-
submetido
fiscaliza<;o.
do
funcionários
os
lavrarem
fichas,
constituam
r-egulamentos
de
Todas
contr-ibuinte,
II
r-eincidir-
em
de
111.
a
-
contr-ibuinte
único.
Código,
(cinco)
livr-os.
que
fiscaliza<;o
de
ser-á
r-egulamento.
iseno
Ar-t.
nos
atividades
ou
especial
def1nido
deste
lanamento
e
tr-ibutár-1as.
máximo.
r-egime
de
de
bens
sem
113.
se
este
multa
equivalente
vencimento
negarem
solicitado
fisca1s
que.
obediência
que
gozarem
disposi<;bes
por-
aos
a
ou
prestar
na
ao
for-ma
valor-
05
r-emuner-a<;âoI
assistência
deste
má-fé,
de
legais.
ao
Código;
ou
negligência
requisitos
de
for-ma
a
nulidades.
multas
As
da
dispuser-
tor-nar-á
com
jurídicas
infr-igir-em
mesma.
r-espectivo
que
por-
da
ou
que
O
ser-âo
autor-idade
a
leg1slaâo
pagamento
exigível
impostas
fazendár-ia
de
depois
pelo
mediante
Pr-efeito.
competente.
se
de
outr-o
pr-ópr-ia.
multa
de
decor-r-ente
tr-ansitada
em
de
pr-ocesso
julgado
a
fiscal
deciso
impOs.
('l- L
-
IvJlmicípio de Ubiratã
clt.
paraná.
"Crescer jUlltos,
cidade e campo"
CAPI TULO
DOS
At.
114.
Mun1cipio
inicio
e
Os
seo
pazos
Paágafo
expediente
pat1C:ado
único.
nomal
o
o
Os
na
pazos
se
sb
115.
penalidades.
Os
ter
116.
apl1ca-se-á
contibuinte
que
procedente
At.
sobre
o
dia
em
dia
do
ou
vencem
ocorra
ou
de
deva
ser
do
no
A
a
117.
fiscais
pagos
Unidade
coeao
medida
aos
No
caso
de
se
reclamao
o
multas
pevista
ou
deste
foma
juos
pecentagens
de
montante
ou
em
que
atLlalizado
moa
débito
conforme
a
po
a
salvo
seja
se
impotancia
te
medida
sido
o
ser
Capitulo.
pevistos
legislaao
na
calculados
seao
previsto
do
julgada
judicial
neste
fiscal
o
anteio
cobana
questionada.
atigo,
ou
tigo
judicial
pevista
de
no
cuja
impotancia
recurso
data
valor
débitos
devolvida,
na
e
seu
na
Municipio.
administativa
a
adicionais
liquidados
o
do
monetáia
quanto
depositado
respectivo
tributos
tero
tive
As
decoentes
de
Fiscal
único.
como
IX
atigo
no
90
Cbdigo.
At.
aplica-se
divida
que
efetivamente
monetaiamente.
tibutá1a
deste
o
MONETARIA
devida
foem
sido
pela
t1ve
Paágafo
atualizada
data
nao
inclusive
po
depbsito
CORREÇAO
débitos
na
que
monetaiamente
suspensa
do
tibutáia
contagem.
ato.
recolhimento
At.
sua
iniciam
em
epatio
DA
deveriam
na
vencimento.
CAPITULO
At.
lagislao
excluindo-se
do
da
PRAZOS
f1xados
continuos.
inclu1ndo-se
VI II
118.
a
A
coeo
quaisque
monetáia
débitos
pevista
tibutáios
neste
Capitulo
no
em
BLltorizado
a
inscitos
ou
at1va.
Paràgrafo
concede
6nico.
pacelamento
Fica
dos
o
Poder
débitos
a
que
Executivo
se
efee
este
atigo,
oom,,'.... ""0" 'O•• '••'.iOc;i.:íft:;;,.
Paraná "Crescer juntos,
cidade e campo"
TITULO
PROCESSO
I I
FISCAL
CAPITULO
DA
Art.
119.
permitam
Com
contribuintes
e
e
Mun1cipal
poderá:
-
o
constituir
11
-
locais
a
dos
fato
fazer
e
nos
-
eX1gir
IV
-
notif1car
reparti.o
a
no
exerc1cio
pol1cial
medida
O
exclus.o
n.o
2Q
tem
direito
papéis
exibio
constituam
a
dos
a
Fazenda
livros
possam
e
e
vir
avaliaes
atividades
matéria
ou
ou
lhe
pelos
preciso.
ou
levantamentos
exerçam
escritas
que
a
tributária;
constituem
nos
passiveis
de
tributável;
verbal:
responsvel
de
administrativa
estadual,
suas
por
Para
lei
para
comparecer
ou
e
efeitos
embaraço
necessário
tributária,
crime
artigo
que
requisitar
de
ou
quaisquer
de
auxilio
desacato
a
efetivao
ainda
que
n.o
contravenç.o.
aplica-se,
gozem
o
ou
inclusive.
imunidade
outras
formas
ou
de
às
sejam
suspenso
tributário.
efeitos
examinar
quando
como
jur1dicas
quaisquer
de
ou
em
isenee6
os
ou
poder
vitima
legislaç.o
neste
ou
crédito
aplicaç.o
industriais
na
disposto
do
quando
funOes
definido
naturais
beneficiads
ou
se
contribuinte
prevista
fato
lQ
pessoas
que
informaes
autoridade
força
configure
obrigaç.o
com
tributrios,
a
que
vistorias
bens
o
determinar
tempo,
onde
elementos
apresentadas
fazendária:
da
de
de
inspeOes
ou
e
operaOes
gerador
III
-
e
obter
declarabes
créditos
qualquer
atas
de
das
dos
estabelecimentos
tributaç.o.
V
finalidade
exatido
montante
exigir,
comprovantes
a
FI SCALI ZAl;I'IO
responsáveis
natureza
I
a
verificar
I
da
legislaço
disposiOes
mercadorias
comerciais
produtores,
ou
da
tributária
legais
livros
ou
do
dos
destes
Municipio,
limitativas
arquivos.
fiscais
obrigao
ou
do
documentos
comerciantes
de
exibi-los.
Paraná
"Crescer jUlltos.
r---
cidade
Art.
120.
prestar
à
Mediante
Fazenda
d1sponham.
com
intima.o
Municipal
rela.o
aos
escrita,
todas
bens,
as
5.0
obrigado
informaaes
neg6cios
ou
de
e
campo"
a
que
atividades
de
terceiros:
I
-
os
II
-
os
tabeli.es,
escriv.es
caixas
bancos,
e
demais
serventuàrios
económicas
e
de
oficio:
instituiaes
demais
fina.nceiras;
III
-
as
empresas
IV
-
os
corretores,
v
-
os
lnventariantes;
VI
-
os
slndicos,
VII
-
os
inquilinos
ou
administra.o
leiloeiros
comissàrios
e
VIII
-
os
IX
-
síndicos
os
Estadual
X
-
ou
os
XI
-
em
e
bens;
despachantes
oficiais:
liquidatàrios;
titulares
do
direito
de
usufruto.
uso
por
de
de
casos
nos
de
da
por
repartiaes
do
di reta
cooperativas.
Governo
ou
Federal,
indireta;
associaaes
desportivas
classe;
outras
oficio,
A
de
esteja
cargo,
entidades
funo,
nico.
prestao
informante
ra=o
condOminos,
Administraco
Parágrafo
a
dos
responsàveis
detenham
em seu poder,
1nforma<;Oes sobre bens,
abrange
qualquer
Municipal,
quaisquer
cargo.
ou
condominio;
responsàveis
ent1dades
seu
o
os
e
de
habita<;o:
propriedade
e
de
a
ou
qualquer
ou
legalmente
e
de
atividades
obrigao
1nformabes
que,
atividades
titulo
negócios
oficio,
pessoas
ministério,
prevista
de
neste
a
fato
obrigado
a
observar
ministério,
raz.o
de
profi5sO
qualquer
forma.
terceiros.
quanto
funo,
em
ou
artigo
sobre
os
no
quais
egredo
em
atividade
ou
prof1ss0.
M!Jnicípio de Ubirat
Parana
"Crescer juntos,
,----
cidade e campo"
At.
121.
vedada
a
pate
do
obtida
Sem
pejuizo
divulgao.
fisco
em
de
az:llo
financeira
natueza
ou
dos
e
o
po
d1sposto
dos
étnico.
na
meio
e
sobe
pass1vos
seus
negócios
ou
ciminal,
qualque
qualque
si tuaç:llo
de
do
E>:cetuam-se
de
a
ou
legislao
paa
funcionàios,
of icio.
sujeitos
estado
Paágafo
seus
do
do
qualque
fim,
é
po
infomaço
econbmi ca
terceiros
e
sobre
ou
a
atividades.
disposto
atigo,
neste
unlcamente:
I
-
a
pestaç:llo
tibutos
federais.
caráter
II
no
os
ou
da
122.
O
obigatbios
de
apurar
os
At.
123.
temos
a
Paàgafo
á
Municipio
bens,
A
pesid1
á
necessàrios
de
que
que
em
dos
bºos
estabelecida.
em
autoidade
judiciàia,
seu
livos
lançamento
se
de
e
e
o
que
fim
pocede
inicio
aplicável,
a
ou
lavaá
do
que
de
fiscalizaço.
fiscalizao
documente
egistos
tibutàveis
os
pocedimento
fi>:aá
o
pazo
daquelas.
temos
sepaado.
a
que
em
um
deles
autenticada
apeenso
Podeo
se
efee
este
dos
livos
fiscais
se
entegaà
pela
à
autoidade
atigo
pessoa
que
seo
exibidos,
suje1ta
pocede
ou
que
I
Bens
agicola
ou
de
constituam
do
ou
Documentas
apeendidos
documentos
responsável
tibutàia
de
se
e
industial,
trnsito
legislaç:llo
da
institui
ao
leg1slaDo
Os
mercadorias
contr1buinte.
ou
forma
ente
dil1géncia.
124.
comecial.
fiscalizaç:llo
convênio;
administativa
possivel.
cóp1a
Da
At.
OLl
opeaçbes
diligéncias
paa
6nico.
em
e
Seço
inclusive
paa
infomaçbes
na
lei
podeà
autoidade
sempe
lavados
de
egula
seviços
conclusDo
fiscalizaDo.
por
eauisiç:llo
foma
a
assistência
pemuta
municipais
quaisque
na
paa
lavados.
quando
de
necessáios
fiscal.
má>:imo
a
justiça.
elementos
pes1d1
e
m6tua
especlfico
casos
1nteesse
At.
e
estaduais
geral
-
de
espectivos
as
existentes
ou
coisas
em
pestaçDo
terceiros
prova
ou
material
de
em
mbveis,
estabelecimento
seviços,
outros
de
do
lugares
infrao
à
Municipio.
"--------__Ml,micípio
de
Ubiratã
'.'&.
Paraná "Crescer jUlltos.
cidade e campo"
Paégafo
coisas
se
único.
Havendo
encontam
como
moradia,
sero
sem
prejuizo
das
em
pova
esidênc1a
promovidas
medidas
a
ou
fundada
paticula
busca
necessàrias
a
suspeita
ou
que
as
utilizado
apreenso
para
de
luga
judiciais.
evitar
a
remoo
clandestina.
At.
125.
auto
de
at.
133.
Da
Paàgafo
C01sas
ou
ficao
O
depositados
detentor,
At.
se
126.
e
idOneo.
Os
ou
teo
n'ilo
seja
indispensável
At.
127.
da
As
seá
o
At.
dos
ou
bens
apeenso
leilo
de
Se
o
Em
pela
os
o
autuado
pode'ilo
faze
no
onde
qual
seá
no
pópio
a
equeimento
pocesso
cópia
pova,
caso
das
se'ilo
estitu1das,
quantias
autoidade
o
do
oiginal
a
este
exigiveis,
competente,
necessáios
atigo
levados
pazo
com
pova
o
exigências
no
confomidade
o
ecai
das
luga
autuante.
no
das
apeend1dos,
seo
desci<;:'ilo
à
a
cuja
ficando
pova.
aplica-se.
no
que
156.
os
bens
a
depositáio,
design<;:o
espécimes
ela<;:'ilo
cumpimento
no
do
apeendidas
atigo
do
disposto
fim.
depósito
no
elementos
o
indica<;:'ilo
ficando
deva
esse
final,
0n1co.
128.
do
os
conteà
a
do
a
com
couber,
apeendidos
que
abitada
disposto
equisitos
juizo
coisas
decis'ilo
Paàgafo
a
mediante
impotnc1a
coube,
a
pate
etidos,
até
podendo
devolvidos,
inteio
auto
que
apeens'ilo
assinatua
documentos
seem
equeimento,
a
de
no
apeendidos,
autuante.
for
autuado,
auto
documentos
pelo
lavrar-se-à
observando-se,
0nico
dos
designado
do
apreenso
infa<;:'ilo,
o
de
a
60
paa
(sessenta)
leilo,
que
peenchimento
legais
dias
afixando-se
dispe
a
Lei
dos
libetao
após
a
edital
do
Fedeal
sobe
licita<;:es.
9
1Q
Quando
deteioiza<;:'ilo,
pati
do
seo
a
a
pbpio
os
bens
apeens'ilo
hasta
dia
doados
da
a
ecai
pública
ou
em
leil'ilo
apeens'ilo,
e
n'ilo
uma
institui'ilo
na
venda
bens
podeá
de
fácil
ealiza-se
havendo
a
inteessados.
filantbpica,
mediante
ecibo.
2Q
superior
Apurando-se.
aos
esultantes
paa.
em
excedente,
tributos.
da
pazo
se
já
modalidade
no
no
de
infeio
houver
em
acréscimos
ou
leilo,
legais
e
venda,
seá
a
tinta)
30
(
comparecido
para
o
importncia
demais
autuado
dias,
custos
notificado
ecebe
fazê-lo .
.ro--
MlJnicípio de Ubiratã
Paraná
o
"Crescer jUlItos,
r---------------
cidade e
Sec;:lo
Da
Art.
129.
II
Notificac;:lo
Verificando-se
campo"
Preliminar
omiss:lo
n:lo
dolosa
do
pagamento
de
tr1buto.
ou
qualquer infrac;:lo da legislac;:lo tributária da
qual
possa resultar evas:lo de receita. será expedida contra o infrator
notificac;o
preliminar
para que,
no prazo de
10
(dez)
dias,
regular1ze
9
1Q
a
situac;o.
Esgotado
1nfrator
tenha
competente.
2Q
o
prazo
lavrar-se-á
o
Lavrar-se-á
contribuinte
que
de
a
regularizado
se
de
auto
trata
a
artigo.
perante
sem
que
o
repartic;ilo
a
infrac;o.
auto
igualmente
recusar
este
situac;o
de
infrac;o,
conhecimento
tomar
da
quando
o
notificac;o
preliminar.
Art.
A
130.
próprio,
notificac;o
qual
no
notificado.
conterá.
e
I
-
nome
II
-
local.
do
III
-
descr1c;:lo
identificaco
IV
-
V
9
ficará
valor
entre
dia
e
hora
sumária
do
tributo
do
e
constatac;o
infracilo,
da
ou
preenchidos
9
29
Ao
notificac;:g(o,
a
local
infrator
às
mo
da
em
o
seguintes
que
talonário
"ciente"
do
elementos:
motivou
violado.
multa.
a
quando
devidos,
preliminar
onde
se
ainda
e
palavras
e
fato
legal
notificac;o
relao
com
se
lavratura
e
couber;
for
o
caso:
notif1cado.
ou
com
os
feita
lavratura;
do
dispositivo
estabelecimento
fisca11zado
será
carbono
outros,
da
do
A
a
notificado:
assinatura
1Q
preliminar
cbpia
fiscalizado
autenticada
que
local
ser
rituais.
ou
pela
lavrada
a
poderá
inutilizadas
será
verificar
as
neste
fiscali2a<;:o
no
datilografada
devendo
entrelinhas
infrator
autoridade.
ou
os
em
no
ou
a
resida
o
impressa
claros
ser
branco.
dar-se-à
contra
cópia
da
recibo
no
or1g1nal.
fv]nicípio de Ubiratã
Paraná
"Crescer jUlltos.
cidade e campo"
no
39
A
recusa
do
aproveita
ao
9
dsposto
49
O
inclusive.
aos
-
analfabetos
II
-
aos
III
-
aos
incapazes.
59
9
69
recurso
-
circunstncia
-
III
-
IV evaso
última
autoridade.
aplicável.
é
de
assinar
na
negócios
lei
notifica
o:
cvil:
atividades
ou
no
parágrafo
na
anterior.
a
autoridade
notificao.
preliminar
no
reclamac;:o
comporta
defesa.
131.
Considera-se
que
132.
ser
sem
quando
ao
pagar
No
quando
furtar-se
do
notificao
tributável.
II
pela
prejudica.
anterior
def1nidos
por
hipbtese
contribuinte
I
o
infrators:
como
essa
contribu1nte
Art.
tal
nem
consttuidos.
A
Art.
declarada
impossbiltados
Na
ou
será
infrator
parágrafo
ou
responsáves
regularmente
ou
que
ou
no
fiscalizados
I
declarará
recibo.
fiscalizado
caberá
for
prévia
houver
for
mediante
notificaço
imediatamente
pagamento
quando
convencido
tr1buto
débito
fiscal
o
preliminar.
devendo
preliminar.
o
autuado:
encontrado
no
exerclcio
atividade
de
inscrio:
provas
do
de
tentatva
de
eximir-se
ou
tributo:
manifesto
o
nimo
de
quando
incidir
em
nova falta
de receita.
antes de decorrido
notificao
do
notificao
sonegar:
de que
1 (hum)
poderia
ano
resultar
contado
da
preliminar.
Art. 133.
Quando incompetente para notificar preliminarmente
ou
autuar
o
agente
do
fisco
deve
e
qualquer
pessoa
pode
representar
contra toda aio ou omisso contrária às disposiibes
da legislao tributária do Municipio.
,/1.-
L-
11
NlLlnicípio de Ubiratã
Paraná
.J
"Crescer juntos,
,----------
Art.
além
da
será
cidade
134.
A
representao
assinatura
do
acompanhada
mencionarà
tornou
os
Art.
135.
a
provas
ou
as
por
seu
nome.
ou
1ndicará
escrito
a
os
circunstências
a
representao.
imediatamente
verac1dade
prel1minarmente
far-se-á
ou
e
conterà
profisso
enderec;o ..
d .... ta
elementos
em
campo"
razo
quais
dos
e
se
infrao.
Recebida
providenciará
respectiva
de
meios
conhecida
autor,
e
o
as
e..
a
autoridade
diligências
conforme
infrator.
para
couber,
autua-Io-á
competente
ver1ficar
a
notificará
ou
arquivará
a
represental'lo.
Seo
00
Art.
sem
136.
O
auto
entrelinhas ..
de
-
mencionar
o
II
-
referir-se
ou
local
ao
de
Infrao
infrao
emendas
I
Auto
III
lavrado
rasuras,
dia
nome
e
precisl'lo
e
clareza.
deverá:
hora
do
com
da
lavratura;
infrator
e
das
fato
constitui
testemunhas
se
houver;
III
-
descrever
circunstàncias
tributária
mun1cipal
fiscalizal'lo
IV
-
em
que
conter
multas
sumariamente
pertinentes,
a
violado
se
e
consignou
intimaco
ou
devidas
o
indicar
para
que
o
dispositivo
fazer
a
o
apresentar
infra.o
referéncia
infral'lo
quando
infrator
pagar
defesa
e
termo
ao
for
os
provas
e
as
legisla.o
da
o
de
caso:
tr1butos
nos
e
prazos
previstos.
9
19
As
nulidade
a
omissbes
quando
determina.o
9
29
9
da
à
infrao
val1dade
agravará
3Q
assinar
ou
Se
o
a
do
do
e
constarem
do
no
auto
elementos
acarretar.o
suficientes
para
infrator.
autuado
auto
do
e
nl'lo
n.o
constitui
implica
em
formalidade
confiss.o.
nem
a
pena.
infrator
auto
incorrebes
processo
Assinatura
essencial
recusa
do
OLl
far-se-á
quem
o
menao
represente
expressa
puder
dessa
ou
no
quiser
circunstncia.
('7.- L-
Paraná
"Crescer jUlltos,
cidade e campo"
A..-t.
137.
O
de
auto
cumulativamente
com
elementos
conforme
deste
o
da
inf..-ao
apreenso,
e
..-elacionado
no
poderá
ento
ser
lavrado
conterá,
parág..-afo
também
único
do
os
a..-t.
125.
Art.
I
-
lavratura
pessoalmente
cOpia
do
..-ec1bo
datado
II
Da
138.
-
auto
por
(trinta)
ao
no
do
semp..-e
autuado.
auto
que
seu
ser
intimado
possivel,
o
in1rator:
mediante
..-ep..-esentante
ou
ent..-ega
p..-eposto
de
contra
original:
edital
dias.
no
se
Orgo
o
oficial
infrator
com
no
prazo
no
puder
inferior
se..-
a
30
encontrado
pessoalmente:
III
-
por
..-ecebimento
seu
acompanhada
datado
e
de
firmado
cOpia
pelo
do
auto.
com
aviso
de
ou
algum
do
destinatário
domicilio.
A..-t.
I
II
data
A
139.
intimao
-
quando
pessoal.
-
quando
po..-
da
III
for
carta
(AR)
na
data
edital,
no
ca..-ta.
na
do
-
quando
Art.
140.
pessoalmente,
e
disposto
..-ecibo;
té..-mino
do
po..nos
por
15
(quinze)
As
dias
data
recibo
apOs
intimaOes
caso
em
edital.
a..-tigos
que
cont .. do
prazo,
confo..-me
138
e
este
da
141
dias,
o
autuado
contados
da
ent..-ega
de
da
á
ce..-tificados
as
volta
ca..-ta
inicial
no
e
no
se
esta
co..-..-eio.
far-se-o
p..-ocesso.
circunstâncias.
por
obse..-vado
o
139.
Da
A..-t.
do
a
subsequente
sero
Seo
(vinte)
feita:
publicao:
omitida,
carta
presume-se
IV
Defesa
apresentarà
defesa
no
prazo
màximo
intimao.
I\IlLlnicípio de Ubiratã
Paraná
de
20
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Art.
142.
A
defesa
repartio
por
onde
protocolo.
tendo
do
autuado
correr
o
o
autuado
será
apresentado
processo.
mediante
prazo
20
de
por
o
petio
à
respectivo
(vinte)
dias
para
impugná-lo.
Art.
143.
entender
Na
útil,
produzir
Art.
até
144.
lanadora.
a
data
da
que
dada
de
prazo
possuir
indicados
vista
receber
a
a
o
Art.
146.
Findos
dirigente
deferirá
sejam
no
da
prazo
os
do
o
de
10
produo
de
superior
a
outras
30
(dez)
caso
arr-olarà
reclamao
prazo
de
da
10
final,
contra
repartio
(dez)
sobre
dias.
o
a
defesa
prazo
de
05
resultante.
II
a
que
se
referem
fiscal
responsável
dias.
a
entender
(trinta)
que
pretenda
PROVAS
inúteis
que
o
contribuinte
débito
prazos
repartio
manifestamente
sendo
mediante
no
terá
DAS
o
e
metéria
que
processo.
CAPITULO
141
a
provas
funcionário
deciso
legal
pagamento
toda
as
três.
informá-lo,
que
alegará
requererá
processos
em
para
autuado
de
Proferida
no
dias
as
máximo
fim
145.
apresentada
logo
o
será
contados
(cinco)
e
Nos
lanamento,
Art.
o
juntará
testemunhas,
o
defesa
indicará
ou
produco
em
artigos
pelo
de
que
e
uma
provas
que
o
outra
e
no
ordenará
fixará
e
140
lancamento
protelatbrias.
necessárias
dias.
os
a
prazo
no
devam
ser
produzidas.
Art.
147.
As
pericias
designado
pela
autoridade
autuante
ou
nas
funcionário
podero
da
ser
Art.
atribuidas
148.
reclamante
contra
o
Art.
reclamaOes
Fazenda,
Ao
sucessivamente
e
ao
deferidas
a
competiro
competente,
ou
contra
ainda
agente
autuado
e
quando
do
ao
quando
o
ao
perito
requeridas
pelo
lanamento
ordenadas
de
pelo
oficio,
fisco.
autuante
reinquirir
testemunhas"
responsável
pelo
do
será
permitido"
mesmo
modo,
lanamento"
nas
ao
reclama"Oes
lanamento.
O
149.
autuante
diligências.
e
processo
constaro
apreciadas
OLl
no
as
e
o
alegaOes
,""••eo,o.
do
reclamante
que
termo
podero
fizerem
de
participar
sero
diligência,
das
juntadas
para
ao
serem
Mnicípio de Ublratã •
Paraná
"Crescer jlllllo..
cidade e campo"
Art.
ou
150.
arqu1vos
pessoal
de
No
das
se
admitirá
repartiees
seus
prova
da
epresentantes
ou
Art.
151.
perempto
o
apresentado
prazo
de
Findo
o
EM
(dez)
Se
entender
artigo,
a
ao
lanamento,
pelo
alegabes
2Q
para
necessário
requerimento
responsável
9
depoimento
livros
INSTANCIA
a
produo
de
provas,
ou
d1as.
sucessivamente.
as
de
em
I I I
PRIMEIRA
prazo
exame
ou
direito
de apresentar a
defesa,
o
processo
será
á
autoridade julgadora que
proferirá
deciso.
no
10
lQ
deste
DECISO
em
Pública.
servidores.
CAP nULO
DA
fundada
Fazenda
autuado
e
a
autoridade
parte
ao
por
poderá
ou
de
oficio
autuante
ou
ao
5
(cinco)
no
prazo
dar
vi5ta
reclamente
dias
a
cada
e
um.
ao
para
finais.
Verificada
autoridade
da
terá
a
novo
hipbtese
prazo
de
10
do
parágrafo
(dez)
dias,
anterior,
para
proferir
a
a
sentenl;a.
9
39
partes.
provas
9
autoridade
julgar
produzidas
4Q
poderá
de
A
devendo
Se
no
se
converter
novas
Titulo
no
o
fica
acordo
adestrita
com
a
sua
as
alegaees
convico
em
das
face
das
processo.
considerar
processo
provas,
e
no
de
em
observado
prossegu1ndo-se
o
na
habilitada
a
decidir,
diligência
e
determinar
disposto
forma
autoridade
a
a
capitulo
no
capi tulo.
deste
produo
III
deste
na
parte
apl1càvel.
Art.
152.
concluirá
ou
d
seus
A
pela
dec1s0.
reclamao
efeitos
Art.
recurso
contra
num
153.
convertido
o
e
No
ou
cessando
com
autor1dade
em
o
sendo
julgamento
ou
proferida
em
do
auto
definindo
deciso.
diligência,
como
se
a
a
simplicidade
e
clareza,
de
infrao
expressamente
os
caso.
improcedente
fora
1nstanc1a.
de
no
poderá
julgado
reclamao
interposico
pr1me1ra
com
improcedência
lanamento.
noutro
voluntàrio.
infrao
redigida
procedência
prazo
a
legal.
parte
nem
interpor
procedente
o
contra
lançamento
recurso
a
o
auto
jurisdiço
de
da
M!.Inicípio de U;ã
-A
Paraná _
"Crescer juntos,
cidade e campo"
CAPITULO
DOS
RECURSOS
Se<;o
Do
Art.
todo
o
ou
154.
em
Da
pate.
Pefeito.
(vinte)
pazos
Art.
dos
155.
referentes
assunto
no
e
mesmo
a
único.
A
138
E
alcancem
ciência
e
processo
da
mesmo
Prefeito
pazo
Nenhum
o
sem
pecluindo
prévio
dieito
o
Parágrafo
artlgo
pazo
paa
de
20
deciso.
em
aplicam-se
uma
ainda
só
que
contribuinte,
as
nomas
e
peti<;o,
versem
salvo
recursos
sobre
quando
o
mesmo
profeidas
I I
Gaantia
de
recurso
voluntário
depósito
do
em
Instáncia
dinheiro
ecorente
que
111
único.
So
recorreem
que
deste
dispensados
de
multas
no
será
das
encaminhado
quantias
efetua
o
ao
exigidas.
depósito
no
DA
Art.
-
1,7.
pela
dias,
do
os
depbsito,
impostas
com
servidores
fundamento
no
Cbdigo.
CAPITULO
I
no
legal.
públicos
(dez)
voluntáio
no
fiscal.
Da
156.
ecuso
inteposto
deciso
deciso.
Sec;:o
Art.
cabeá
da
contáia.
instncia
139.
reunir
uma
o
pimeia
ciência
vedado
de
Voluntáio
suspensivo,
da
artigos
mais
de
I
contibuinte
efeito
contados
Paágafo
os
ao
com
dias.
Recuso
deciso
IV
As
EXECUÇO
decisees
DAS
V
DECISGES
definitivas
FISCAIS
sero
notifica<;o
ao contibuinte,
o pagamento do valor da
efetuar
cumprida6:
para
no
pazo
de
condena<;o;
lVlnicípio de Ubiratã
-
Paraná
10
"Crescer jlllllos.
cidade e campo"
II
-
pela
impotncia
III
-
quando
notificaco
indevidamente
pela
fo
ao
notifica<;:o
o
caso"
pagar,
contibuinte
ecolhida
ao
no
como
contribuinte
pazo
de
paa
tibuto
10
para
(dez)
vir
ou
receber
multa=
vir
receber
ou,
dias,
a
difeen<;:a
depositada
em
gaantia
entre:
a)
de
o
valo
da
condena<;:o
e
a
quantia
instétncia;
IV
-
pela
apeendidos
libeaco
ou
venda,
se
houve
ocoido
V
-
incisos
tiver
pela
certido
para
I
e
dos
depositados,
havido
bens.
ou
mecadoias
pela
alienao.
estituico
ou
de
seu
valor
documentos
poduto
de
de
sua
mercado!,
se
e
remessa
da
se
efeem
os
doaco:
imediata
inscico,
na
cobrança
executiva,
dos
débitos
a
no
tiveem
sido
III
ou
do
deste
atigo,
se
divida
ativC'"
que
pagos
no
pazo
estabelecido.
-
lIIIunicípio
de Ubiratã
l.i
-
Paraná _
"Crescer juntos,
cidade e campo"
LI VRO
PARTE
SEGUNDO
ESPECIAL
TITULO
DO
SISTEMA
CAPITULO
DA
A ... t.
I
-
158.
Integ ... am
o
sistema
LlNICO
t ... ibutá ... io
P ... edial
b)
Imposto
sob ... e
se ... vios;
c)
Imposto
sob ... e
T ... ansmisso
e
Te ...... ito ... ial
Inte ...
Vivos
de
Bens
Imóveis.
Taxas:
Taxa
pelo
exe ... c1cio
do
Pode ...
b)
Taxa
pela
p ... estao
de
se ... vio.
-
Municipio:
U ... bano:
a)
III
do
Impostos:
Imposto
-
TRIBUTARIa
ESTRUTURA
a)
II
I
Cont ... ibuio
de
de
Policia,
Melho ... ia.
fvJ!Jnicípio de Ubiratã
.l.
Paraná "Crescer juntos,
cidade e campo"
TI TULO
DO
I I
CADASTRO
FISCAL
CAPITULO
DISPOSIÇCES
Art.
159.
O
Cadastro
Fiscal
I
-
o
cadastro
imobiliário:
II
-
o
cadastro
das
9
19
O
aIos
venham
a
b)
cadastro
lotes
de
existir
os
imobiliário
terreno.
nas
imóveis
éreas
de
uso
GERAIS
da
atividades
I
Prefeitura
compreende:
econOmicas.
compreende:
edificados
urbanas
ou
urbano,
ou
n.o,
existentes
destinadas
ainda
que
à
ou
que
urbanizao:
localizados
na
área
rural.
9
29
O
cadastro
estabelecimentos
das
de
indústria.
de
lucrativos,
eX1stentes
9
39
comérc1D
Entende-se
as
naturea
tributaço
Art.
titulo.
qualquer
esto
os
no
ou
fixo,
prestadores
ambito
como
econOmicas
inclusive
do
compreende
os
agropecuár1os.
de
servios,
de
habituais
e
Municipio.
prestadores
de
profissionais
prestadores
serviços
de
autónomos.
de
qualquer
com
ou
sem
sujeitos
serviços
à
municipal.
160.
dos
anterior,
e
empresas
estabelecimento
atividades
produço,
e
Todos
imóveis
aqueles
espécie,
sujeitos
os
proprietários
mencionados
que,
ou
possuidores,
parágrafo
individualmente
exercerem
à
no
inscriço
atividades
ou
sob
razo
lucrativas
obrigatÓria
no
a
primeiro
no
Cadastro
qualquer
do
artigo
social
e
de
Municipio,
Fiscal
da
Prefeitura.
Art.
Unio
161.
e
cadastrais
o
O
Poder
Estado,
Executivo
visando
poderá
utilizar
celebrar
os
dados
convênios
e
os
com
a
elementos
disponiveis.
M.ftJnicípio de Ubiratã
Paraná
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Art.
outras
162.
A
Prefeitura
modalidades
poderá,
acess6rias
organ1za0
fazendària
dos
especialmente
os
à
relativos
de
quando
tributos
Art.
163.
mobi11ário
Art.
INSCRICAO
promovida
Para
dos
fornecer
elementos
9
19
So
im6ve1s
urbnos
a
à
competénc1a.
melhoria.
urbanos
6rg0
no
do
responsáveis
6rg0
cadastro
competente.
inscrio
os
pelo
cadastro
obrigados
a
competente.
fornecimento
pelo
responsáveis
instituir
atender
IMOBILIARIO
pelo
so
sol1citados
de
sua
de
imóveis
oficio
complementar
imobiliário
os
dos
de
fim
II
CADASTRO
inscriço
A
será
164.
NO
a
de
contribuio
CAPITULO
DA
necessário,
cadastros.
informaees
de
complementares:
I
-
o
proprietário
respectivo
II
-
III
-
compra
IV
de
possuidor
qualquer
o
e
-
dos
a
ou
seu
qualquer
condbnimos,
compromissário
legal,
representante
ou
o
titulo;
em
se
comprador,
tratando
nos
casos
de
de
condominio;
compromisso
de
venda;
O
inventariante,
1móvel
pertecente
a
sindico
ou
espblio
liquidante.
massa
falida
quando
ou
se
tratar
sociedade
em
11qLI1dac;:';l0.
10
2Q
As
(dez)
prev1sta
9
39
neste
N.o
estabelecido
competente.
ficha
de
Art.
ficha
de
nomes
dos
informaçbes
dias,
solicitadas
contados
Cód1go
para
sendo
no
da
os
valendo-se
dos
fornecidas
sob
no
pena
prazo
de
de
multa
faltosos.
prestadas
parágrafo
sero
solicitac;:.o,
os
segundo
elementos
informac;:es
deste
que
no
prazo
o
brg.o
artiqo,
dispuser.
pr-eenchi?r-á
a
1nscrio.
165.
Em
caso
inscriço
litigantes.
de
litigio
mencionar à
e
os
dos
tal
sobre
o
dom1nio
circunstncia
possuidores
do
do
imóvel,
bem
imbvl
como
a
a
os
natureza
60 '.Ho. juHo • o m'óc'o 'OMii;' d'übirtã M
Paraná _
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Parágrafo
neste
nico.
artigo,
o
Incluem-se
esp6lio,
a
tambm
massa
na
falida
s1tuac;:o
e
as
prevista
sociedades
em
11quidac;:g,-o.
Art. 166.
fornecer,
at
competente.
responsáveis por loteamento ficam obrigados
a
dia 10 (dez) de cada mês,
ao 6rgo
fazendário
relac;:o
alienados
venda.
Os
o
dos
lotes
definitivamente
ou
cancelados.
enderec;:o.
os
contrato
venda.
que
no
a
mês
mediante
mencionando
n6meros
de
ou
o
do
quarteiro
fim
de
ser
anterior
hajam
compromisso
nome
e
feita
do
a
do
de
sido
compra
comprador
lote.
e
o
anotac;:o
valor
no
e
e
o
do
cadastro
imobiliário.
Art.
167.
Devero
Prefeitura,
dentro
ocorrênC1as
cálculo
do
Art.
INSCRIÇO
168.
A
feita
competente,
Art.
da
ficha
Art.
169.
170.
f1cando
o
as
informac;:bes
exigidas
adquirente
Art.
de
ser
sucessor
à
5
ficha
dos
e
A
anotada
no
de
ECONOMICAS
atividades
econOmicas
entregará
OLl
na
seu
repartil;o
estabelecimento,
de
(cinco)
que
6rgo
caso
será
inscric;:g,-o
ser
fornecida
deverá
permanentemente
a
comunicar
d1as.
se
ser
feita
a
contar
verificarem
atualizada,
á
m
repart1C;:g,-o
da
data
em
que
qualquer
das
competente.
de
observncia
cessac;:o
Prefeitura,
á
as
negócios.
deverá
No
a
bases
venda
do
ou
transferência
disposto
responsável
pelos
neste
dbitos
e
das
atividades
dentro
do
prazo
o
multas
do
do
estabelecimento
de
5
(cinco)
do
artigo,
inscrito.
171.
comunicada
sem
das
as
estabelecimento,
cada
obrigado
pelo
único.
ou
contribuinte
de
por
para
da
alteraes
estabelecimento,
cadastro
todas
afetar
ATIVIDADES
preencherá
inscric;:g,-o
ocorrerem.
Paràgrafo
I I I
abertura
dentro
possam
CAP nULO
no
dias.
regulamento.
entrega
A
que
DAS
comunicados
(dez)
municipais.
que
responsável
competente.
imóvel.
pr6pria
respectiva
10
tributos
CADASTRO
segundo
A
de
responsável
legal,
Prefeitura,
antes
ao
dos
NO
obrigatoriamente
prazo
inscric;:o
pelo
representante
pela
relac;:g,-o
lanc;:amento
DA
será
com
ser
do
dias.
cadastro.
M,LJnicípio de Ubiratã
Paraná
a
"Crescer juntos,
cidade e campo"
Pargrafo
único.
A
anotao
verificao
da
veracidade
de
quaisquer
débitos
de tributos
negócios
e
produo,
no
cadastro
ser
feita
após
comunicao.
sem
prejuizo
pelo exerci cio de
atividades
indústria.
comércio
ou
a
de
ou
prestao
de
servic;os.
Art.
de
172.
inscr10
I
Constituem estabelecimentos distintos,
no
para
efeito
Cadastro:
- os
que,
embora no mesmo local.
ainda que com
idêntico
de
atividade.
pertenam a diferentes pessoas
fisicas
ou
ramo
juridicas:
II
ramo
- os que. embora sob a mesma responsabilidade
de
negócio.
estejam localizados em prédios
lOCa1.5
ou
vár10s
mais
único.
imbveis
pavimentos
de
No
so
contiguos
uma
considerados
e
com
DOS
mesmo
ou
DO
IMPOSTO
PREDIAL
Da
173.
O
gerador
a
imóvel,
por
do
Art.
diversos
nem
os
E
Imposto
ou
I
TERRITORIAL
URBANO
I
Incidência
Predial
propriedade.
natureza
locais
interna
IMPOSTOS
Seo
Art.
como
comunicao
I I I
CAPITULO
urbana
o
edifica<;:'1lo.
TITULO
fato
com
distintos
diversos.
Parágrafo
dois
e
por
e
Territorial
o dominio útil
acesso
fisica,
Urbano
ou a
tem
posse
localizado
como
de
bem
na
zona
por
zona
Municipio.
174.
Para
os
efeitos
deste
imposto,
entende-se
urbana as áreas urbanas.
de expanso urbana e os desmembramentos
para
fins
urbanos
e
terrenos
localizados
na
rea
rural.
destinados à habitao. indústria ou ao comércio. de acordo com
a
leg1sla0
municipal
especifica.
M!.micípio de U;atãl.
Paraná "Crescer jUlItos,
cidade e campo"
Art.
Que.
175.
embora
sitio
de
O
imposto
localizada
definido
pela
Art.
176.
Onus
de
real
e
ou
cuja
eventual
sua
àrea
seja
legislaâo
O
Paràgrafo
a
ou
de
O
imÓvel
Para
e
da
Prefeitura
Da
I
do
-
177.
a
II
-
produâo
à
nâo
rea
contruido
utilizado
se
do
como
destine
mOdulo
a
como
em
todos
a
os
ela
lvratura
constitui
urbano
casos
transmisso
de
relativos.
de
escritura
pública,
Munlcipal.
O
Aliquota
Imposto
de
acordo
0.81.
(zero
imóvel
imóvel
seja
territorlal
reais
Sec;:âo
Art.
o
bem imóvel.
é obrigatória a apresentaâo de
certidâo
de tributos sobre a propriedade.
fornecida pelo
órgâo
competente
calculado
sobre
urbana
inferior
predial
direitos
único.
zona
agrária.
imposto
acompanha
proprledade
relativa
negativa
e
também
da
recreio,
comercializaço.
incide
fora
com
e
da
I I
Base
Predial
as
e
seguintes
virgula
de
Territorial
Urbano
será
valor
venaI
aliquotas:
por
oito
Cálculo
cento)
sobre
o
valor
venal
do
construido;
3.001.
(trs
por
cento)
sobre
o
imóvel
nâo
construido:
III
-
a)
700m2
(zero
sobre
(
b)
(cem
0.51.
o
sobre
metros
Art.
o
valor
setecentos
o
dados
metros
valor
178.
vezes
O
regulamento
do
a
por
imóvel
da
área
construido
área
no
cento).
nâo
com
construido,
mais
de
quadrados):
venal
valor
existentes
cinco
venal
quadrados)
50(c1nquenta)
nos
vlrugla
da
venaI
e
do
imóvel
nâo
dos
mais
urbanizado.
respectiva
Cadastro
com
100m2
exceder
a
construço;
imóveis
Técnico
que
de
será
apurado
Municipal.
na
com
forma
indicar.
M,lJnicípio de Ubiratã
Paraná
base
que