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Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Nº2075/2016
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016.
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
DEJT Nacional
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna
Presidente
Recorrente(s): 1. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Advogado(a)(s): 1. MARIA SILVIA DE LIMA HATSCHBACH
Desembargador Breno Medeiros
Vice-Presidente
PINHEIRO (GO - 21159)
Recorrido(a)(s): 1. IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA
2. ENGEVIX ENGENHARIA S/A
Rua T 29 nº 1403
Setor Bueno
Goiânia/GO
CEP: 74215901
3. SILMAR CARNEIRO ROCHA
Advogado(a)(s): 1. MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA (RJ 150237)
2. SILVIA DENISE CUTOLO (SP - 104990)
Telefone(s) : (62) 3222-5000
2. Renato Oliveira Martins Bogner (SP - 286734)
3. WALKENIO BARROS DE MORAIS (GO - 35184)
GAB. PRESIDÊNCIA
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº RO-0010272-12.2014.5.18.0010
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
ENGEVIX ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
SILVIA DENISE CUTOLO(OAB:
104990/SP)
ADVOGADO
Renato Oliveira Martins Bogner(OAB:
286734/SP)
RECORRENTE
IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
MAGNUM MAGALHAES PINTO DA
SILVA(OAB: 150237/RJ)
RECORRENTE
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADVOGADO
MARIA SILVIA DE LIMA
HATSCHBACH PINHEIRO(OAB:
21159/GO)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS
MACHADO(OAB: 32350-A/GO)
RECORRIDO
SILMAR CARNEIRO ROCHA
ADVOGADO
WALKENIO BARROS DE
MORAIS(OAB: 35184/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5º, da CLT, destaco não
haver constatado, no presente momento processual, a existência de
decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre
nenhum dos temas objeto do Recurso de Revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/07/2016 - ID
b844fa7; recurso apresentado em 28/07/2016 - ID dc09338).
Regular a representação processual (fls. 1/5 ID dde1876).
Satisfeito o preparo (fls. 21 ID 813098e, ID 649a702, ID 1377942, ID
1c8a99a).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA
AÇÃO.
Alegação(ões):
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191da SBDI-1/TST.
A Recorrente sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo
Intimado(s)/Citado(s):
passivo desta demanda. Argumenta ser aplicável ao caso a OJ 191
- ENGEVIX ENGENHARIA S/A
- FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
- IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA
- SILMAR CARNEIRO ROCHA
da SDI-1 do TST.
Consta do acórdão (fl. 4 ID 58650fc):
"Há muito tempo, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da
asserção, em que as condições da ação são verificadas em
abstrato, de modo que é parte legítima aquela que é demandada
PODER JUDICIÁRIO
em juízo, bastando que haja pertinência subjetiva. Em outras
JUSTIÇA DO TRABALHO
palavras, a legitimidade passiva cabe àquele que foi chamado ad
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
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causam em juízo para oferecer resposta à pretensão,
3, fl. 104, e o objeto social de FURNAS revela que a quarta
independentemente do liame jurídico discutido na lide ou de ser ele
reclamada, em verdade, subcontratou parte da execução da sua
o sujeito passivo das obrigações postuladas.
obra à segunda reclamada.
No presente caso, a parte autora dirigiu sua pretensão em face de
(...)
FURNAS -CENTRAIS ELÉTRICAS e há pertinência subjetiva
"Incontroverso nos autos que as reclamadas celebraram contrato de
porquanto alega que esta é umas das responsáveis pelas
prestação de serviços de engenharia para acompanhamento e
obrigações trabalhistas decorrentes do contratado de trabalho
fiscalização das obras de execução da construção da usina
firmado com a 1ª reclamada (IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA)
hidrelétrica de Batalha (fl. 90).
sendo, portanto, parte legítima para resistir.
Analisando o Estatuto Social da Furnas (fl. 40), verifica-se que,
No mais, o reconhecimento da responsabilidade é matéria
dentre seus objetivos sociais, consta a construção de usinas.
concernente ao mérito e assim será examinada em tópico oportuno.
Transcrevo o art. 4º do referido estatuto, in verbis:
Rejeito."
(...)
Tendo a Egrégia Turma concluído, amparada na teoria da asserção,
Portanto, se um dos seus objetivos sociais é justamente a
que não há ilegitimidade passiva da ora Recorrente, não procede a
construção de usinas elétricas, a contratação de uma outra empresa
alegação de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1/TST, visto que a
para executar, acompanhar ou fiscalizar esse serviço constitui,
matéria nem sequer foi decidida sob tal enfoque.
obviamente, terceirização de parte de sua atividade. E mais, o fato
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
de ser também construtora, ainda que de suas próprias obras,
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.
afasta a aplicação da OJ-191, justamente por encaixar-se na
Alegação(ões):
ressalva da parte final do referido verbete jurisprudencial:
- contrariedade à Súmulas 331, II, do Colendo Tribunal Superior do
'salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou
Trabalho.
incorporadora."'
- contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Excelso Supremo
Assim, restando demonstrado que a 2ª reclamada, FURNAS, nos
Tribunal Federal.
termos de seu estatuto social, atua como construtora, tendo, na
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1/TST.
verdade, subempreitado parte da execução da sua obra para a 1ª
- violação dos artigos 5º, LV, 37, II, § 2º, 97 da Constituição Federal.
reclamada, deve responder solidariamente, na forma do art. 455 da
- violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 265 do CCB.
CLT.
- divergência jurisprudencial.
E, ainda, mesmo demonstrado que FURNAS, era dona da obra, a
A Recorrente alega, inicialmente, que em nada contribuiu para a
mesma não está imune à responsabilização solidária, uma vez que,
alegada inadimplência causada pela 1ª reclamada. Afirma que a
por tratar-se de empresa que atua também no ramo de construção,
súmula 331/TST colide frontalmente com os termos do artigo 71, da
está equiparada à empreiteira principal nos contratos de
Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, o qual isenta os
subempreitada. Por esse motivo, a 2ª reclamada, FURNAS, ao
entes da Administração de responsabilidade no caso de
subempreitar parte da execução da obra de construção da usina
inadimplemento de diversas obrigações por parte de seus
elétrica de Batalha, assumiu os riscos daí decorrentes, autorizando
contratados. Alega "No que pertine à constitucionalidade da Súmula
a sua condenação solidária, nos termos do art. 455 da CLT.
nº 331, do E. TST, viola manifestamente o princípio da reserva de
Portanto, ao contrário do que alega FURNAS, houve terceirização e
plenário previsto no artigo 97, da Constituição da República, bem
não há como aplicar a OJ-191 porque, como já ressaltado
como a Súmula Vinculante nº 10, do E. STF, que dispõe quanto à
anteriormente, mesmo sendo dona da obra, consta em seu Estatuto
obrigatoriedade de sua observância pelos Tribunais Pátrios"(fl. 11
Social, que um de seus objetivos sociais é a construção de usinas
IDdc09338). Sustenta que não agiu com culpa não havendo que se
de energia elétrica. No caso em tela, é lícita a terceirização mas, a
falar em qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária.
responsabilidade é solidária.
Consta do acórdão (fls. 9/11, ID 58650fc):
Nego provimento ao recurso de FURNAS, embora por fundamento
"No caso vertente, consta dos autos o Estatuto Social da reclamada,
diverso, e dou provimento ao recurso da ECOPLAN."
fl. 61, que em seu art. 4º, 'a', preconiza que a recorrente tem como
Desse modo, a quarta reclamada seria responsável solidária pelos
objeto social a construção de usinas, bem como a construção e
créditos devidos ao autor, mas, considerando que a r. sentença
implantação de linhas de transmissão, de sorte que o confronto do
reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária e que a reforma
objeto do contrato citado em linhas pretéritas, constante da Cláusula
para pior é vedada em nosso ordenamento jurídico, mantenho a r.
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
sentença de origem que condenou a reclamada apenas de forma
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PODER JUDICIÁRIO
subsidiária."
JUSTIÇA DO TRABALHO
A decisão Regional não implica contrariedade à Súmula Vinculante
nº 10 do STF nem afronta ao artigo 97 da CF, porque não parte da
RECURSO DE REVISTA
declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº
Lei 13.015/2014
8.666/93.
Recorrente(s): PIQUIRAS COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA
Impertinente a arguição de infringência ao inciso II e ao § 2º do
Advogado(a)(s): FERNANDA ANDRADE TEIXEIRA (GO - 27178)
artigo 37 da Lei Maior, porquanto não foi reconhecido vínculo de
Recorrido(a)(s): ZACARIAS BATISTA DA CRUZ
emprego.
Advogado(a)(s): DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR (GO -
Conforme se infere do acórdão, a Turma julgadora, amparada no
25515)
contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a
Recorrente subempreitado parte da execução da sua obra, deve
Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5º, da CLT, destaco não
responder solidariamente, na forma do artigo 455 da CLT,
haver constatado, no presente momento processual, a existência de
destacando que não seria o caso de aplicação da OJ 191, pois
decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre
mesmo sendo dona da obra, a Ré não está imune à
nenhum dos temas objeto do Recurso de Revista.
responsabilização solidária, uma vez que, por tratar-se de empresa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
que atua também no ramo de construção, está equiparada à
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/07/2016 - ID
empreiteira principal nos contratos de subempreitada, tendo
1bfb227; recurso apresentado em 28/07/2016 - ID f6cc953).
mantido a condenação em responsabilidade subsidiária apenas em
Mandato tácito ( ID 3666233).
razão do princípio da proibição de reforma para pior. Nesse
Satisfeito o preparo (fls. 7 ID 52502bb, 1/2 ID d1d0843, ID
contexto, não se vislumbra ofensa aos demais dispositivos
8013603).
apontados, tampouco contrariedade à súmula e à OJ citadas.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
PREPARO/DESERÇÃO
Publique-se.
Alegação(ões):
/akrd
- violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
- violação dos artigos 10, 1007, §§ 2º, 4º e 6º, do CPC.
O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional alegando que
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
não pode ser penalizado por procedimento do banco, nos estritos
Desembargador Federal do Trabalho
termos de resolução da Federação Brasileira de Bancos. Diz que
juntou manifestação do banco SICOOB, amparada pela resolução
Decisão
Processo Nº RO-0011070-21.2015.5.18.0015
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
RECORRENTE
PIQUIRAS COMERCIAL DE
ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ANDRADE
TEIXEIRA(OAB: 27178-A/GO)
RECORRIDO
ZACARIAS BATISTA DA CRUZ
ADVOGADO
VITOR PESSOA LOUREIRO DE
MORAIS(OAB: 38341/GO)
ADVOGADO
DAVID SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 25515/GO)
ADVOGADO
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
da FEBRABAN, no sentido de que o último dígito de cada bloco do
código de barras dos convênios não aparece nas leituras dos
códigos. Acrescenta que juntou documento emitido pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, que monstra "que apesar do banco
(Cooperativa de Crédito), ao efetivar o pagamento, fazer constar no
comprovante código de barras suprimindo os últimos números de
cada grupo numérico, o depósito foi feito na conta vinculada do
processo"(fl. 8 ID f6cc953).
Consta do acórdão (fls. 2/3 ID e42892b):
"No caso em apreço, verifico que, em que pese a reclamada ter
Intimado(s)/Citado(s):
- PIQUIRAS COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA
- ZACARIAS BATISTA DA CRUZ
juntado aos autos a 'Guia de Recolhimento para Fins de Recurso
junto à Justiça do Trabalho (fl. 273), não comprovou o seu
respectivo pagamento.
Registro que o código de barras da Guia de Recolhimento para Fins
de Recurso junto à Justiça do Trabalho de fls. 273 é 859500000817
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2075/2016
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840001811606 316591490833 765699800012, ao passo que o
comprovante de pagamento bancário colacionado à fl. 274 registra
o código de barras
85950000081840001811603165914908376569980001.
Induvidoso, portanto, que não houve comprovação do recolhimento
do depósito recursal, pois a reclamada juntou comprovante não
correspondente à guia emitida.
Importante ressaltar a desnecessidade de intimação da reclamada,
nos moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, de aplicação
subsidiária ao processo trabalhista, como preconizado no art. 10 da
GAB. DES. BRENO MEDEIROS
Despacho
Despacho
Processo Nº RO-0010140-26.2014.5.18.0051
Relator
BRENO MEDEIROS
RECORRENTE
INDIACI DE OLIVEIRA PIO
ADVOGADO
JUAREZ MARTINS FERREIRA
NETTO(OAB: 27369/GO)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MARINA MARQUES E SILVA(OAB:
32535/GO)
Instrução Normativa 39 do TST, porquanto tal diligência só tem
cabimento quando possível o saneamento do vício, o que não
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
ocorre nos presentes autos ante o esgotamento do prazo recursal.
Vale destacar também que, para efeito do art. 10 do NCPC,
consoante o art. 4 º, § 2º, da mesma Instrução Normativa 39 do
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
TST, não constitui decisão surpresa aquela que resolve questões
processuais, tais como pressupostos recursais, as quais devem ser
de conhecimento obrigatório da parte litigante, notadamente quando
assistida por profissional técnico como na espécie.
Rememoro, ainda, que é pressuposto para conhecimento do
recurso, nos termos do art. 1.007 do NCPC, a do preparo , o que na
comprovação em tempo hábil Justiça do Trabalho compreende
De ordem do Exmo. Desembargador Relator, intime-se o
embargado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos
embargos de declaração apresentados pela parte contrária.
Após, conclusos.
Goiânia, 28 de setembro de 2016.
tanto as custas processuais quanto o depósito recursal, razão pela
qual, quanto a este último, não cabe a intimação da parte recorrente
para complementação de seu valor ou mesmo juntada serôdia de
documento indicador de que o pagamento teria sido realizado
Assinado Eletronicamente
Norma Lílian Gomes de Moura
dentro do prazo destinado à interposição do apelo, nos termos do
Chefe de Gabinete
que determina o § 2º do artigo supracitado, conforme entendimento
do TST, disposto no parágrafo único do art. 10 da Instrução
Normativa 39/2016:
'A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do
GAB. DES. DANIEL VIANA JÚNIOR
Decisão Monocrática
Decisão
Publique-se.
Processo Nº ROPS-0010159-36.2015.5.18.0103
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
DANIEL ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
38408/GO)
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
ADVOGADO
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
RECORRIDO
WILLAMES DO NASCIMENTO
FERREIRA
ADVOGADO
PABLO FERREIRA FURTADO DE
OLIVEIRA(OAB: 28603/GO)
ADVOGADO
ANA ALICE FURTADO(OAB:
29813/GO)
/akrd
Intimado(s)/Citado(s):
Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1.007 do CPC, concerne
unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.'
Pelo exposto, não conheço do recurso patronal, eis que deserto."
O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância
com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação
pertinente ao caso, não se vislumbrando, assim, ofensa à
literalidade dos preceitos indigitados.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Desembargador Federal do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
- BRF S.A.
- WILLAMES DO NASCIMENTO FERREIRA
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
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PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO-0010159-36.2015.5.18.0103
PROCESSO TRT - RO-0010651-07.2015.5.18.0013
Em face da homologação de acordo entre as partes (fls.
Em face da homologação de acordo entre as partes (fls. 629/630),
1.299/1.300), o Recurso Ordinário interposto perdeu seu objeto.
os Recursos Ordinários interpostos perderam seu objeto.
Retornem os autos à Vara de Origem.
Retornem os autos à Vara de Origem.
Publique-se.
Publique-se.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
DANIEL VIANA JUNIOR
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0010651-07.2015.5.18.0013
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
DANIEL NOGUEIRA MOTA
ADVOGADO
MARCELLO BATISTA ROCHA(OAB:
35844/GO)
ADVOGADO
ATILA GONTIJO GONCALVES(OAB:
29808/GO)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCO AURÉLIO ALVES
BRANQUINHO(OAB: 28784/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
ADVOGADO
THIAGO JUNIO DE CARVALHO(OAB:
36631/GO)
RECORRIDO
DANIEL NOGUEIRA MOTA
ADVOGADO
MARCELLO BATISTA ROCHA(OAB:
35844/GO)
ADVOGADO
ATILA GONTIJO GONCALVES(OAB:
29808/GO)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
THIAGO JUNIO DE CARVALHO(OAB:
36631/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
ADVOGADO
MARCO AURÉLIO ALVES
BRANQUINHO(OAB: 28784/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL NOGUEIRA MOTA
- ITAU UNIBANCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Decisão
Processo Nº RO-0011459-76.2015.5.18.0121
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
RAILSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
LORENA FIGUEIREDO
MENDES(OAB: 28651/GO)
RECORRIDO
BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.
ADVOGADO
ELLEN MARIANA QUINTAO
JARDIM(OAB: 271532/SP)
ADVOGADO
GIOVANI MALDI DE MELO(OAB:
185770/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.
- RAILSON FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO-0011459-76.2015.5.18.0121
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
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Encontra-se pendente de julgamento por este egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região o IUJ-0010521-
PODER JUDICIÁRIO
22.2016.5.18.0000, cuja matéria foi delimitada, nos seguintes
JUSTIÇA DO TRABALHO
termos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO
CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SDI1-173, II, DO TST.
PROCESSO TRT - RO-0012011-38.2014.5.18.0101
QUADRO 1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE: I - LIMITES DE
TOLERÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. II - RESTRIÇÃO DO DIREITO
AO
ADICIONAL
À
DETERMINADA
CLASSE
DE
TRABALHADORES."
Destarte, tratando o presente feito da referida matéria, determino a
sua suspensão até o julgamento dos mencionados incidentes, nos
termos do art. 10 do ATO Nº 491/SEGJUD.GP/TST e da nova
Em face da homologação de acordo entre as partes (fls.
2.507/2.508), os Recursos Ordinários interpostos perderam seu
objeto.
redação do art. 89, §2º, do Regimento Interno desta eg. Corte.
Retornem os autos à Vara de Origem.
Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes NUGEP, informando o número do processo, a matéria concernente
Publique-se.
e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento
Interno.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0012011-38.2014.5.18.0101
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
NEILANE CRISTINA GONCALVES
ADVOGADO
JEAN CARLO PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 38460/GO)
ADVOGADO
LEANDRO PARREIRA DOS
SANTOS(OAB: 35785/GO)
RECORRIDO
BRF - Brasil Foods S/A
ADVOGADO
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
ADVOGADO
ARTHUR PAULA MARQUES(OAB:
37475/GO)
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA DA SILVA(OAB:
33222/GO)
ADVOGADO
POLLYANNA MARÇAL
AMARAL(OAB: 33553/GO)
ADVOGADO
DANIEL ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
38408/GO)
ADVOGADO
LUCAS OLIMPIO DE SOUZA
ABADIA(OAB: 37353/GO)
ADVOGADO
SIRLENE ZANON(OAB: 31669/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF - Brasil Foods S/A
- NEILANE CRISTINA GONCALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0012111-93.2014.5.18.0003
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
LEONARDO DINIZ OLIVEIRA
ALMEIDA
ADVOGADO
LAYS POSSE DE SOUZA(OAB:
37116/GO)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386-A/GO)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
DOUGLAS FELIPE LEAO
ALVARENGA(OAB: 30661/GO)
RECORRIDO
LEONARDO DINIZ OLIVEIRA
ALMEIDA
ADVOGADO
LAYS POSSE DE SOUZA(OAB:
37116/GO)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386-A/GO)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
DOUGLAS FELIPE LEAO
ALVARENGA(OAB: 30661/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
- LEONARDO DINIZ OLIVEIRA ALMEIDA
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
PODER JUDICIÁRIO
7
Após, voltem os autos conclusos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO-0012111-93.2014.5.18.0003
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Em face da homologação de acordo entre as partes (fls.
1.009/1.010), os Recursos Ordinários interpostos perderam seu
objeto.
GAB. DES. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA
Despacho
Despacho
Processo Nº RO-0010507-94.2014.5.18.0101
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
RECORRENTE
INES BARBOSA MARINHO NETA
ADVOGADO
JANAINA CINTRA CHAVES
DANTAS(OAB: 27516/GO)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
ZANDER LUIS OLIVEIRA DE
QUEIROZ(OAB: 33316/GO)
ADVOGADO
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
ADVOGADO
SIRLENE ZANON(OAB: 31669/GO)
ADVOGADO
LUCAS OLIMPIO DE SOUZA
ABADIA(OAB: 37353/GO)
ADVOGADO
DANIEL ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
38408/GO)
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA LEAL(OAB:
34403/GO)
ADVOGADO
ARTHUR PAULA MARQUES(OAB:
37475/GO)
ADVOGADO
POLLYANNA MARÇAL
AMARAL(OAB: 33553/GO)
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA DA SILVA(OAB:
33222/GO)
Relator
Retornem os autos à Vara de Origem.
Publique-se.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho
Despacho
Despacho
Processo Nº RO-0010241-13.2015.5.18.0121
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
JBS S/A
ADVOGADO
KLEBER LUDOVICO DE
ALMEIDA(OAB: 27748/GO)
RECORRIDO
KATIA ARANTES BORGES
ADVOGADO
LORENA FIGUEIREDO
MENDES(OAB: 28651/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
- INES BARBOSA MARINHO NETA
- JBS S/A
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - ED-RO-0010241-13.2015.5.18.0121
DECISÃO
Vistos os autos.
Tendo em vista o v. acórdão da Eg. 4ª Turma do C. TST (fls.
1.007/1.016), bem como a possibilidade de os Embargos de
Tendo em vista a homologação do acordo entabulado entre as
Declaração opostos possuírem efeito modificativo, em observância
partes no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,
ao princípio do contraditório, determino a intimação da embargada,
nos termos da ata de audiência fls. 1473 a 1475 - Ids. b10ae13,
para que, caso queira, manifeste-se no prazo legal.
63818f2, b1fba38 fica prejudicada a apreciação do recurso ordinário
apresentado pela reclamada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
8
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS
Dessa forma, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de
origem, para que sejam tomadas as providências pertinentes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Vistos os autos.
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Tendo em vista o trânsito em julgado da última decisão proferida (ID
Juiz do Trabalho Convocado
a1177d9), já tendo havido a dispensa das custas fixadas (Portaria
do Ministério da Fazenda nº 75/2012), determino o arquivamento
Despacho
dos autos.
Processo Nº MS-0010532-51.2016.5.18.0000
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
IMPETRANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
NO ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES(OAB: 23650/GO)
IMPETRADO
JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE
GOIÂNIA
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Juiz do Trabalho Convocado
Despacho
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº MS-0010534-21.2016.5.18.0000
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
IMPETRANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
NO ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES(OAB: 23650/GO)
IMPETRADO
JUIZ 8ª VARA DO TRABALHO DE
GOIÂNIA
Intimado(s)/Citado(s):
Vistos os autos.
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS
Tendo em vista o trânsito em julgado da última decisão proferida (ID
b23a491), já tendo havido a dispensa das custas fixadas (Portaria
do Ministério da Fazenda nº 75/2012), determino o arquivamento
PODER JUDICIÁRIO
dos autos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Vistos os autos.
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Tendo em vista o trânsito em julgado da última decisão proferida (ID
Juiz do Trabalho Convocado
062fe6b), já tendo havido a dispensa das custas fixadas (Portaria do
Ministério da Fazenda nº 75/2012), determino o arquivamento dos
Despacho
Processo Nº MS-0010533-36.2016.5.18.0000
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
IMPETRANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
NO ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES(OAB: 23650/GO)
IMPETRADO
JUIZ 8ª VARA DO TRABALHO DE
GOIÂNIA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
autos.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Juiz do Trabalho Convocado
Despacho
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Processo Nº MS-0010537-73.2016.5.18.0000
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
IMPETRANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
NO ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES(OAB: 23650/GO)
IMPETRADO
JUIZ 8ª VARA DO TRABALHO DE
GOIÂNIA
Relator
9
IMPETRADA : JUÍZA DA 14ª VT DE GOIÂNIA
LISTISCONSORTE : JOSÉ ALVES BARBOSA JÚNIOR
Vistos os autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EXPRESSO
SÃO LUIZ LTDA. contra ato da MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho
de Goiânia-GO, Antônia Helena Gomes Borges Taveira, que além
de determinar a penhora, com restrição de circulação do veículo tipo
PODER JUDICIÁRIO
ônibus, cujo valor (R$ 180.000,00), segundo a Impetrante, "garante
JUSTIÇA DO TRABALHO
com larga folga a totalidade do valor exequendo (R$ 9.464,25)",
procedeu ao BACENJUD, retendo o valor de R$ 4.028,36, na
Vistos os autos.
execução promovida nos autos da RTOrd-001100529.2015.5.18.0014, movida em seu desfavor por JOSÉ ALVES
Tendo em vista o trânsito em julgado da última decisão proferida (ID
BARBOSA JÚNIOR.
4480073), já tendo havido a dispensa das custas fixadas (Portaria
do Ministério da Fazenda nº 75/2012), determino o arquivamento
dos autos.
A Impetrante alega que "a restrição do ônibus sob a modalidade de
CIRCULAÇÃO ocasiona prejuízos irressarcíveis à devedora e
também e mormente, sobretudo à população usuária do transporte
rodoviário de passageiros conquanto o VEICULO TIPO ÔNIBUS,
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
está IMPEDIDO DE CIRCULAR e atender À SUA FUNÇÃO
PÚBICA, o transporte de passageiros e, a forma pela qual está
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Juiz do Trabalho Convocado
sendo comandada a fase executiva não coaduna com a legislação
processual, ofende o direito do legislado, não sendo autorizado ao
Judiciário inovar matéria legislativa a respeito, sob pena de ofensa
direta ao Estado Democrático de Direito".
GAB. DES. ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Despacho
Despacho
Sustenta que "o ato coator se reveste de arbitrário ao promover a
Processo Nº MS-0010553-27.2016.5.18.0000
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
IMPETRANTE
EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADVOGADO
BELKISS BRANDAO(OAB: 7649/GO)
IMPETRADO
JUIZA ANTONIA HELENA GOMES
BORGES TAVEIRA
IMPETRADO
JOSE ALVES BARBOSA JUNIOR
restrição, sob a modalidade de CIRCULAÇÃO do ônibus e a
Intimado(s)/Citado(s):
Afirma que "em decorrência da restrição de 'circulação' perpetrada
- EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
promoção de constrição de bens (dinheiro-BACENJUD) MESMO
DEPOIS DE GARANTIDO O JUÍZO, COM REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO ATOS PROCEDIMENTAIS DA
EXECUÇÃO".
pelo sistema RENAJUD, o ônibus está impedido de trafegar,
ocasionando ofensa aos direitos Constitucionalmente assegurados
à Peticionante, previstos no art. 5º da Carta Magna - direito
PODER JUDICIÁRIO
fundamental à livre iniciativa, ao exercício da atividade econômica e
JUSTIÇA DO TRABALHO
à propriedade privada, previstos nos art. 1°, inciso IV, art. 170 e art.
PROCESSO TRT - MS - 0010553-27.2016.5.18.0000
5°, inciso X e LV, todos da Constituição Federal".
RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS
IMPETRANTE : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.
ADVOGADA : BELKISS BRANDÃO
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Assevera que "o departamento de trânsito não emite o CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos ou qualquer
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
10
outro documento que habilite os ônibus, inclusive relativos a
T o d a v i a ,
e s c l a r e ç a - s e
q u e
trafegabilidade, a exemplo de IPVA; acarretando à Peticionante
"nãosedarámandadodesegurançaquandosetratardedecisãojudiciald
impedimento total de utilização do utilitário necessários na sua
aqualcaibarecursocomefeitosuspensivo", segundo dicção do art. 5º,
atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros,
II, da Lei 12.016/2009.
prejuízos que já beira o inestimável".
Ademais, o TST já pacificou o entendimento no sentido de que
Aduz que "dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil/2015 que
"nãocabemandadodesegurançacontradecisãojudicialpassívelderefor
quando por vários meios o credor puder promover a execução, o
mamedianterecursopróprio, aindaquecomefeitodiferido" (OJ 92 da
juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o
SBDI-2).
devedor, o que não está sendo observado in casu".
Comio se não bastasse, há muito o STF sedimentou entendimento
Alega que "não é por demais destacar que é exatamente da
nesse sentido, fazendo-o por meio da Súmula 267, verbis:
utilização dos ônibus que a Reclamada aufere condições financeiras
para cumprir as obrigações, inclusive decorrentes das ações
" M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A
-
judiciais"e que "a impossibilidade de utilização dos ônibus se agrava
ATOPASSÍVELDERECURSOOUCORREIÇÃO.
devido às exigências de cumprimento dos esquemas operacionais
Nãocabemandadodesegurançacontraatojudicialpassívelderecursoou
das linhas federais e estaduais que a Executada detém,
correição." (Súmulanº 267 doSTF).
determinados pelo Poder Público (ANTT e AGR-GO),
principalmente quando se aproxima o período de alta demanda das
Pois bem, é cediço que as decisões proferidas em processo de
férias".
execução são passíveis de ser atacadas por meio de recurso
próprio e, ipso facto, não desafiam o manejo do remédio heróico do
Por fim, entendendo estarem presentes o fumus boni iuris e o
"mandamus" já que, como visto, não cabe mandado de segurança
periculum in mora, postula a concessão de liminar para:
contra despacho ou decisão judicial quando haja recurso, ainda que
com efeito diferido no tempo, previsto nas leis processuais
"1) SUSPENDER IMEDIATAMENTE A RESTRIÇÃO DE
destinado à sua impugnação.
CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD do veículo placa NFE 2258,
MERCEDES BENZ POLO PARADISO LDR ano 2003/2003 chassi
Em tal contexto, tenho que a Impetrante utilizou-se da presente
9BM6642383B354338 conquanto já garantido o juízo executório,
ação mandamental como sucedâneo de embargos à execução e de
alternativamente, realizar a restrição na modalidade de
agravo de petição, o que não é admissível.
TRANSFERÊNCIA.
2) SUSPENDER TAMBÉM IMEDIATAMENTE AS PENHORAS DE
Por esses fundamentos, considerando que o ato objurgado era
VALORES VIA BACENJUD nas contas bancárias da empresa
passível de impugnação por outra via processual, INDEFIRO a
Impetrante, com a imediata devolução dos valores já bloqueados
petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, restando o
DEPOIS da efetiva penhora de veículo de valor venal mais que
feito extinto, sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/2015).
suficiente para a garantia do Juízo."
Custas pela Impetrante no importe de R$ 200,00, calculadas sobre
Pois bem.
o montante atribuído à causa, de R$10.000,00 (art. 789 da CLT).
O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e
Intime-se a Impetrante.
certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
Dê-se ciência à autoridade tida como coatora.
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte
de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as
À Secretaria do Gabinete, para os fins.
funções que exerça (arts. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e 1.º da
Lei 12.016/09).
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GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
2075/2016
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ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Desembargador Federal do Trabalho
Despacho
Processo Nº RO-0011783-57.2014.5.18.0103
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
RECORRENTE
BRF - Brasil Foods S/A
ADVOGADO
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
ADVOGADO
POLLYANNA MARÇAL
AMARAL(OAB: 33553/GO)
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
ADVOGADO
SIRLENE ZANON(OAB: 31669/GO)
RECORRIDO
AMOS DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
DIEGO FERREIRA FREITAS(OAB:
31389/GO)
ADVOGADO
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
ADVOGADO
DAVID SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 25515/GO)
GAB. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº MS-0010274-41.2016.5.18.0000
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
IMPETRANTE
BRF S.A.
ADVOGADO
THAYNA LUDUVICO DE
ALMEIDA(OAB: 34376/GO)
IMPETRADO
VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA
SILVA ELIAS RAMOS
LITISCONSORTE
GERINALDO RAMOS ALVES
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMOS DA SILVA SANTOS
- BRF - Brasil Foods S/A
PROCESSO TRT - MS-0010274-41.2016.5.18.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA
IMPETRANTE : BRF S/A
ADVOGADA : THAYNA LUDUVICO DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
IMPETRADO : JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
JUSTIÇA DO TRABALHO
LITISCONSORTE : GERINALDO RAMOS ALVES
PROCESSO TRT - RO - 0011783-57.2014.5.18.0103
RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS
RECORRENTE : BRF S/A
BRF S/A impetra mandado de segurança contra ato do MM. Juiz da
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTROS
3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, que determinou a
RECORRIDO : AMOS DA SILVA SANTOS
antecipação de parte do valor relativo aos honorários periciais, nos
ADVOGADO : DIEGO FERREIRA FREITAS E OUTROS
autos da reclamação trabalhista nº 0010068-09.2016.5.18.0103.
ORIGEM : 3ª VT DE RIO VERDE
JUIZ : FERNANDO ROSSETTO
Alega que está consolidado na jurisprudência da Justiça do
Trabalho que não é cabível a antecipação dos honorários periciais
Vistos os autos.
no processo do trabalho, estando evidenciado "o cumprimento do
requisito do fumus boni iuris" (IDb84d68f - fl. 12).
Ante a notícia de que celebrada transação, baixem-se os autos à
Vara de origem para o processamento de praxe quanto ao
Acrescenta que "o mesmo há que se dizer com relação ao
cumprimento do acordo, em especial no que tange ao recolhimento
periculum in mora, já que, caso o pedido liminar não seja deferido, o
das contribuições previdenciárias acaso incidentes.
que se admite apenas ad argumentandum tantum, à impetrante
será atribuída condenação ao pagamento do adicional de
À Secretaria do Gabinete para as providências.
insalubridade pleiteado, sem que lhe tenha sido devidamente
oportunizada a ampla defesa, já que (i) se trata de ônus do autor da
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
reclamação trabalhista, que foi indevidamente invertido pelo juízo de
1º grau, e (ii) em razão do disposto na OJ 98-SDI-2/TST que trata
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
sobre a não obrigatoriedade de qualquer das partes em antecipar os
Desembargador Federal do Trabalho
honorários periciais." (IDb84d68f - fl. 12).
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
12
PROCESSO TRT - MS-0010285-70.2016.5.18.0000
A liminar foi deferida por meio da decisão de IDfe9953b.
RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA
IMPETRANTE : BRF S/A
Todavia, em consulta ao andamento processual da RT-0010068-
ADVOGADA : THAYNA LUDUVICO DE ALMEIDA
09.2016.5.18.0103, observa-se que foi proferida sentença de mérito
IMPETRADO : JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
na ação originária.
LITISCONSORTE : JOSENILDO FERNANDES DA ROCHA
Assim, se após a impetração do mandado de segurança em que se
postula a revogação da determinação de antecipação do
pagamento dos honorários periciais sobrevém sentença de mérito,
BRF S/A impetra mandado de segurança contra ato do MM. Juiz da
impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda
3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, que determinou a
superveniente do interesse processual.
antecipação de parte do valor relativo aos honorários periciais, nos
autos da reclamação trabalhista nº 0010182-45.2016.5.18.0103.
Com efeito, ante a ausência de interesse da impetrante, decorrente
da falta de utilidade do provimento jurisdicional postulado no
Alega que está consolidado na jurisprudência da Justiça do
mandado de segurança, uma vez prolatada sentença de mérito, tem
Trabalho que não é cabível a antecipação dos honorários periciais
-se que houve perda do objeto da ação mandamental, motivo pelo
no processo do trabalho, estando evidenciado "o cumprimento do
qual revogo a liminar deferida e extingo o processo sem resolução
requisito do fumus boni iuris" (IDbfcda9c - fl. 13).
de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
Acrescenta que "o mesmo há que se dizer com relação ao
Custas, pela impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o
periculum in mora, já que, caso o pedido liminar não seja deferido, o
valor da causa (R$1.000,00).
que se admite apenas ad argumentandum tantum, à impetrante
será atribuída condenação ao pagamento do adicional de
Cientifique-se a autoridade impetrada.
insalubridade pleiteado, sem que lhe tenha sido devidamente
oportunizada a ampla defesa, já que (i) se trata de ônus do autor da
Intime-se a impetrante.
reclamação trabalhista, que foi indevidamente invertido pelo juízo de
1º grau, e (ii) em razão do disposto na OJ 98-SDI-2/TST que trata
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
sobre a não obrigatoriedade de qualquer das partes em antecipar os
honorários periciais." (IDbfcda9c - fl. 13).
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho
A liminar foi deferida por meio da decisão de ID954e31a.
Decisão
Processo Nº MS-0010285-70.2016.5.18.0000
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
IMPETRANTE
BRF S.A.
ADVOGADO
THAYNA LUDUVICO DE
ALMEIDA(OAB: 34376/GO)
IMPETRADO
VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA
SILVA ELIAS RAMOS
LITISCONSORTE
JOSENILDO FERNANDES DA
ROCHA
Todavia, em consulta ao andamento processual da RT-001018245.2016.5.18.0103, observa-se que foi proferida sentença de mérito
na ação originária.
Assim, se após a impetração do mandado de segurança em que se
postula a revogação da determinação de antecipação do
pagamento dos honorários periciais sobrevém sentença de mérito,
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda
superveniente do interesse processual.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Com efeito, ante a ausência de interesse da impetrante, decorrente
da falta de utilidade do provimento jurisdicional postulado no
mandado de segurança, uma vez prolatada sentença de mérito, tem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
13
-se que houve perda do objeto da ação mandamental, motivo pelo
causídica, porquanto o instrumento de mandato não consta a
qual revogo a liminar deferida e extingo o processo sem resolução
indicação o signatário da procuração, nos moldes preconizados pela
de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
Súmula nº 456 do C. TST.
Custas, pela impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o
Saliento que também não ficou caracterizado o mandato tácito, pois
valor da causa (R$1.000,00).
a advogada Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus não compareceu
à audiência realizada.
Cientifique-se a autoridade impetrada.
Como o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 1º/9/2016,
Intime-se a impetrante.
após o início da vigência do CPC/2015, cabe a realização da
diligência prevista no artigo 76 do CPC/2015, o qual é aplicável ao
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
processo do trabalho, conforme dispõe a IN 39 do TST e item III da
Súmula nº 456 do TST, item incluído pela Resolução nº 211/2016.
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho
Portanto, intime-se a reclamada Valenciana Empreendimento
Imobiliário SPE Ltda a regularizar a representação processual no
Despacho
Despacho
Processo Nº ROPS-0010540-16.2016.5.18.0101
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
VALENCIANA EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA
ADVOGADO
ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS
FELDHAUS(OAB: 17251/GO)
RECORRIDO
ANTONIO EDMAR MONTELO
ADVOGADO
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11841/GO)
ADVOGADO
LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:
30679/GO)
ADVOGADO
JOURDAN ANTONIO BARROS
CRUVINEL(OAB: 31294/GO)
ADVOGADO
GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN(OAB:
35643/GO)
ADVOGADO
MARCEL BARROS LEÃO(OAB:
29482/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALENCIANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT RO-0010540-16.2016.5.18.0101
prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso
ordinário por ela interposto (artigo 76, parágrafo 2º, inciso I, do
CPC).
GOIANIA, 27 de Setembro de 2016
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho
Despacho
Processo Nº ROPS-0010540-16.2016.5.18.0101
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
VALENCIANA EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA
ADVOGADO
ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS
FELDHAUS(OAB: 17251/GO)
RECORRIDO
ANTONIO EDMAR MONTELO
ADVOGADO
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11841/GO)
ADVOGADO
LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:
30679/GO)
ADVOGADO
JOURDAN ANTONIO BARROS
CRUVINEL(OAB: 31294/GO)
ADVOGADO
GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN(OAB:
35643/GO)
ADVOGADO
MARCEL BARROS LEÃO(OAB:
29482/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALENCIANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Verifico que o recurso ordinário interposto pela reclamada
Valenciana Empreendimento Imobiliário SPE Ltda foi assinado
eletronicamente pela advogada Ana Cristina de Souza Dias
Feldhaus, com base no instrumento de procuração juntado aos
autos (ID 6c63dc1, fl. 26).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT RO-0010540-16.2016.5.18.0101
Todavia, os poderes não foram regularmente outorgados à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
14
Intimado(s)/Citado(s):
Verifico que o recurso ordinário interposto pela reclamada
- USINA GOIANESIA S/A
- VALDERSON RODRIGUES FERREIRA
Valenciana Empreendimento Imobiliário SPE Ltda foi assinado
eletronicamente pela advogada Ana Cristina de Souza Dias
Feldhaus, com base no instrumento de procuração juntado aos
PODER JUDICIÁRIO
autos (ID 6c63dc1, fl. 26).
Todavia, os poderes não foram regularmente outorgados à
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - ROPS-0011091-98.2016.5.18.0261
causídica, porquanto o instrumento de mandato não consta a
indicação o signatário da procuração, nos moldes preconizados pela
Súmula nº 456 do C. TST.
Vistos os autos.
Considerando que foi instaurado, no âmbito deste Regional,
Saliento que também não ficou caracterizado o mandato tácito, pois
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, envolvendo a matéria
a advogada Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus não compareceu
discutida em recurso ordinário (IUJ 0010521-22.2016.5.18.0000 -
à audiência realizada.
Tema 46), determino o sobrestamento do feito, até que o Egrégio
Tribunal Pleno delibere sobre referido incidente.
Como o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 1º/9/2016,
após o início da vigência do CPC/2015, cabe a realização da
diligência prevista no artigo 76 do CPC/2015, o qual é aplicável ao
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
processo do trabalho, conforme dispõe a IN 39 do TST e item III da
Súmula nº 456 do TST, item incluído pela Resolução nº 211/2016.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Desembargador Federal do Trabalho
Portanto, intime-se a reclamada Valenciana Empreendimento
Imobiliário SPE Ltda a regularizar a representação processual no
prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso
ordinário por ela interposto (artigo 76, parágrafo 2º, inciso I, do
CPC).
GOIANIA, 27 de Setembro de 2016
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho
GAB. DES. GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº ROPS-0011091-98.2016.5.18.0261
GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
RECORRENTE
USINA GOIANESIA S/A
ADVOGADO
ANNA LIVIA NUNES DIAS
GUIMARAES(OAB: 24691/GO)
RECORRIDO
VALDERSON RODRIGUES
FERREIRA
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE
ALMEIDA(OAB: 28303/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Despacho
Despacho
Processo Nº RO-0001821-37.2014.5.18.0191
Recorrente
MOABIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado
MARCUS HENRIQUE FERREIRA
NAVES(OAB: 26787- /GO)
Recorrente
BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA
DE ENERGIA RENOVAVEL
Advogado
MYLENA VILLA COSTA(OAB: 14443/BA)
Recorrido
MOABIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado
MARCUS HENRIQUE FERREIRA
NAVES(OAB: 26787- /GO)
Recorrido
BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA
DE ENERGIA RENOVAVEL
Advogado
MYLENA VILLA COSTA(OAB: 14443/BA)
Vistos os autos. Considerando que foi instaurado, no âmbito deste
Regional, Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ
0010521-22.2016.5.18.0000 Tema 46), envolvendo a matéria
discutida em recurso ordinário, determino o sobrestamento do feito,
até que o Egrégio Tribunal Pleno delibere sobre referido incidente.
Goiânia, 27 de setembro de 2016.
Despacho
Processo Nº RO-0010167-55.2016.5.18.0013
Relator
JOAO RODRIGUES PEREIRA
RECORRENTE
DIEGO DE CASTILHO SUCKOW
MAGALHAES
ADVOGADO
ENIO GALARCA LIMA(OAB:
15015/GO)
ADVOGADO
DIEGO DE CASTILHO SUCKOW
MAGALHAES(OAB: 22711/GO)
RECORRIDO
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
ALESSANDRA SOARES DE
CARVALHO(OAB: 11274/GO)
RAIMUNDO NONATO GOMES DA
SILVA(OAB: 11243/GO)
ADVOGADO
15
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Intimado(s)/Citado(s):
JOAO RODRIGUES PEREIRA
- DIEGO DE CASTILHO SUCKOW MAGALHAES
Juiz do Trabalho Convocado
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
Ante a possibilidade de, na decisão dos embargos de declaração
opostos pela reclamada, imprimir-se efeito modificativo ao julgado,
Processo Nº RO-0011225-45.2015.5.18.0008
Relator
GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
RECORRENTE
TRANSPORTADORA DELZAN LTDA.
ADVOGADO
GUSTAVO SARTORI(OAB:
220186/SP)
RECORRIDO
NEIDE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
LUIZ HUMBERTO REZENDE
MATOS(OAB: 11308/GO)
intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, no prazo de
Intimado(s)/Citado(s):
5 (cinco) dias.
- TRANSPORTADORA DELZAN LTDA.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JOAO RODRIGUES PEREIRA
Juiz do Trabalho Convocado
Despacho
Processo Nº RO-0010418-19.2016.5.18.0128
Relator
JOAO RODRIGUES PEREIRA
RECORRENTE
ZENON DIVINO GONCALVES
ADVOGADO
RHORD BISPO DE ARAUJO
PIRETT(OAB: 33996/GO)
RECORRENTE
GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA
ADVOGADO
AGENOR BORGES DE
CASTRO(OAB: 32461/GO)
ADVOGADO
RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARAES(OAB: 158596/SP)
RECORRIDO
GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA
ADVOGADO
AGENOR BORGES DE
CASTRO(OAB: 32461/GO)
ADVOGADO
RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARAES(OAB: 158596/SP)
RECORRIDO
ZENON DIVINO GONCALVES
ADVOGADO
RHORD BISPO DE ARAUJO
PIRETT(OAB: 33996/GO)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Vistos os autos.
O apelo da reclamada (Transportadora Delzan Ltda.) contém defeito
relativo à representação processual, vez que o subscritor da peça,
Gustavo Sartori (OAB/SP 220.186), não comprovou
satisfatoriamente deter poderes para representar a empresa nos
presentes autos. Coligiu o documento de Id da88975
(substabelecimento sem reserva) aparentemente de forma
incompleta, haja vista que não comporta assinatura do
substabelecente, data, nem a relação dos processos mencionados
no sobredito substabelecimento.
Desse modo, atento ao princípio da cooperação e em vista do que
dispõe o art. 76, do Novo Código de Processo Civil, converto o
julgamento em diligência e determino seja intimada a demandada a
fim de que, no prazo de cinco dias, sane a irregularidade acima
apontada, sob pena não conhecimento do recurso ordinário.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Intimado(s)/Citado(s):
- ZENON DIVINO GONCALVES
JOAO RODRIGUES PEREIRA
Juiz do Trabalho Convocado
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ante a possibilidade de, na decisão dos embargos de declaração
opostos imprimir-se efeito modificativo ao julgado, intime-se o(a)
reclamante(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
GAB. DES. IARA TEIXEIRA RIOS
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº AP-0010831-44.2016.5.18.0221
Relator
ISRAEL BRASIL ADOURIAN
AGRAVANTE
MOHAMAD HOSNI HAMDAR
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
Fabiano Martins Camargo(OAB: 19365
-A/GO)
JBS S/A
HAROLDO JOSE ROSA MACHADO
NETO(OAB: 26700/GO)
AGRAVADO
ADVOGADO
16
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS ALVES DA
COSTA(OAB: 30078/GO)
*MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DO TRABALHO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
TERCEIRO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS
E OUTROS
- JOAO CELESTINO DE FRANCA
- JBS S/A
- MOHAMAD HOSNI HAMDAR
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
Vistos os autos.
Examinando os autos, verifico que o agravante protocolizou petição
Verifico que foi instaurado incidente de uniformização de
de desistência do recurso no dia 1º de setembro de 2016 (Id
jurisprudência, IUJ-0010521-22.2016.5.18.0000, envolvendo
a6833b3).
matéria discutida no recurso ("ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SDI1-
O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido
173, II, DO TST. QUADRO 1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE: I -
ou dos litisconsortes, desistir do recurso (art. 998 do NCPC). O
LIMITES DE TOLERÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. II - RESTRIÇÃO DO
pedido da agravante foi subscrito por advogado que detém poderes
DIREITO AO ADICIONAL À DETERMINADA CLASSE DE
para tal, razões pelas quais defiro o pleito e homologo a desistência
TRABALHADORES"; tema 46 do sistema NURER-TRT18).
pretendida.
Portanto, com fulcro no art. 89, § 2º, do Regimento Interno deste
Consequentemente, deixo de conhecer do agravo de petição
Tribunal, suspendo a análise do recurso até que o Egrégio Tribunal
interposto pelo exequente.
Pleno delibere de forma definitiva sobre o IUJ.
Retornem os autos à origem.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
IARA TEIXEIRA RIOS
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Desembargador Federal do Trabalho
ISRAEL BRASIL ADOURIAN
Despacho
Juiz do Trabalho Convocado
Processo Nº RO-0010804-07.2015.5.18.0121
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA
ADVOGADO
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
ADVOGADO
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
RECORRENTE
SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA
PIRES DE CAMPOS
ADVOGADO
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
ADVOGADO
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
RECORRENTE
JOSE RIBEIRO DE MENDONCA
ADVOGADO
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
ADVOGADO
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
RECORRENTE
VALE DO VERDAO SOCIEDADE
ANONIMA ACUCAR E ALCOOL
ADVOGADO
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
Despacho
Despacho
Processo Nº ROPS-0010224-84.2016.5.18.0171
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
CONDOMINIO PAULO FERNANDO
CAVALCANTI DE MORAIS E
OUTROS
ADVOGADO
RONALDO PIRES PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 21054/GO)
RECORRENTE
JOAO CELESTINO DE FRANCA
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS ALVES DA
COSTA(OAB: 30078/GO)
RECORRIDO
CONDOMINIO PAULO FERNANDO
CAVALCANTI DE MORAIS E
OUTROS
ADVOGADO
RONALDO PIRES PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 21054/GO)
RECORRIDO
JOAO CELESTINO DE FRANCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
ZEZITO PEDRO DA SILVA
OSVALDO GAMA MALAQUIAS(OAB:
27075/GO)
DEBORA JAKELINE TAVARES
OLIVEIRA SIQUEIRA(OAB:
27135/GO)
JOSE RIBEIRO DE MENDONCA
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA
PIRES DE CAMPOS
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
ZEZITO PEDRO DA SILVA
OSVALDO GAMA MALAQUIAS(OAB:
27075/GO)
DEBORA JAKELINE TAVARES
OLIVEIRA SIQUEIRA(OAB:
27135/GO)
VALE DO VERDAO SOCIEDADE
ANONIMA ACUCAR E ALCOOL
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
17
Tribunal, suspendo a análise do recurso até que o Egrégio Tribunal
Pleno delibere de forma definitiva sobre o IUJ.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
IARA TEIXEIRA RIOS
Desembargador Federal do Trabalho
Despacho
Processo Nº RO-0010828-41.2014.5.18.0001
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
ADVOGADO
RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS(OAB: 20730/GO)
ADVOGADO
MARINA MARIA DE BASTOS
MORAIS(OAB: 20753/GO)
RECORRIDO
JOSE CARLOS DE SOUSA TEOFILO
ADVOGADO
OSVANDO BRAZ DA SILVA(OAB:
27912/GO)
ADVOGADO
MARIA NATALICY BRAZ
MOTHE(OAB: 10708/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
- JOSE CARLOS DE SOUSA TEOFILO
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA
- JOSE RIBEIRO DE MENDONCA
- SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS
- VALE DO VERDAO SOCIEDADE ANONIMA ACUCAR E
ALCOOL
- ZEZITO PEDRO DA SILVA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais.
Após, retornem conclusos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Verifico que foi instaurado incidente de uniformização de
IARA TEIXEIRA RIOS
jurisprudência, IUJ-0010521-22.2016.5.18.0000, envolvendo
Desembargador Federal do Trabalho
matéria discutida no recurso ("ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SDI1173, II, DO TST. QUADRO 1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE: I LIMITES DE TOLERÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. II - RESTRIÇÃO DO
DIREITO AO ADICIONAL À DETERMINADA CLASSE DE
TRABALHADORES"; tema 46 do sistema NURER-TRT18).
Portanto, com fulcro no art. 89, § 2º, do Regimento Interno deste
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Despacho
Processo Nº ROPS-0011292-13.2015.5.18.0201
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO
RONALDO PIRES PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 21054/GO)
ADVOGADO
DENIS DIKSON DE JESUS
CAVALCANTI(OAB: 31761/GO)
RECORRIDO
RAMAIANO SIQUEIRA CARMO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA
BASTOS(OAB: 36725/GO)
18
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA
- RAMAIANO SIQUEIRA CARMO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT RO-0010114-09.2016.5.18.0261
Vistos os autos.
Verifico que foi instaurado incidente de uniformização de
Vistos os autos.
jurisprudência, IUJ-0010521-22.2016.5.18.0000, envolvendo
matéria discutida no recurso ("ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Considerando o trâmite do Incidente de Uniformização de
EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SDI1-
Jurisprudência 0010521-22.2016.5.18.000 (Tema 0046), tratando do
173, II, DO TST. QUADRO 1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE: I -
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR.
LIMITES DE TOLERÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. II - RESTRIÇÃO DO
ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SDI1-173, II, DO TST. QUADRO
DIREITO AO ADICIONAL À DETERMINADA CLASSE DE
1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE: I - LIMITES DE TOLERÂNCIA.
TRABALHADORES"; tema 46 do sistema NURER-TRT18).
FLEXIBILIZAÇÃO. II - RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL À
DETERMINADA CLASSE DE TRABALHADORES", e observado
Portanto, com fulcro no art. 89, § 2º, do Regimento Interno deste
que há mérito recursal tratando exatamente da matéria, sobreste-se
Tribunal, suspendo a análise do recurso até que o Egrégio Tribunal
o andamento do feito, nos moldes do art. 896, §§ 3º ao 5º da CLT.
Pleno delibere de forma definitiva sobre o IUJ.
Ao teor do exposto, determino o sobrestamento do feito.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
IARA TEIXEIRA RIOS
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargador Federal do Trabalho
Desembargadora Relatora
GDKMBA - LA
GAB. DES. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº ROPS-0010114-09.2016.5.18.0261
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
JALLES MACHADO S.A.
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271-A/GO)
RECORRIDO
JOSE ERNANE DE SOUSA
ADVOGADO
YURI CAETANO SILVA(OAB:
30154/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- JALLES MACHADO S.A.
- JOSE ERNANE DE SOUSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROPS-0010276-15.2016.5.18.0128
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES DE
OLIVEIRA(OAB: 44113/GO)
ADVOGADO
LISMARA PACHECO FERREIRA
KOMEL(OAB: 69759/MG)
ADVOGADO
PARIS ANDRADE KOMEL(OAB:
73465/MG)
RECORRIDO
EDUARDO ARCANJO SILVA
ADVOGADO
JUSCELINO JOSE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 36303/GO)
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Intimado(s)/Citado(s):
19
ADVOGADO
- CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
- EDUARDO ARCANJO SILVA
RONALDO PIRES PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 21054/GO)
TIAGO ITAMAR DE CARVALHO
ANTONIO MARCOS ALVES DA
COSTA(OAB: 30078/GO)
CONDOMINIO PAULO FERNANDO
CAVALCANTI DE MORAIS E
OUTROS
RONALDO PIRES PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 21054/GO)
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
- CONDOMINIO PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS
E OUTROS
- TIAGO ITAMAR DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO TRT RO-0010276-15.2016.5.18.0128
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Vistos os autos.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Considerando o trâmite do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência 0010521-22.2016.5.18.000 (Tema 0046), tratando do
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR.
PROCESSO TRT RO-0010385-94.2016.5.18.0171
ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SDI1-173, II, DO TST. QUADRO
1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE: I - LIMITES DE TOLERÂNCIA.
FLEXIBILIZAÇÃO. II - RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL À
Vistos os autos.
DETERMINADA CLASSE DE TRABALHADORES", e observado
que há mérito recursal tratando exatamente da matéria, sobreste-se
o andamento do feito, nos moldes do art. 896, §§ 3º ao 5º da CLT.
Considerando o trâmite do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência 0010521-22.2016.5.18.000 (Tema 0046), tratando do
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR.
Ao teor do exposto, determino o sobrestamento do feito.
ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SDI1-173, II, DO TST. QUADRO
1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE: I - LIMITES DE TOLERÂNCIA.
FLEXIBILIZAÇÃO. II - RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL À
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargadora Relatora
DETERMINADA CLASSE DE TRABALHADORES", e observado
que há mérito recursal tratando exatamente da matéria, sobreste-se
o andamento do feito, nos moldes do art. 896, §§ 3º ao 5º da CLT.
GDKMBA - 4
Ao teor do exposto, determino o sobrestamento do feito.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargador Federal do Trabalho
Desembargadora Relatora
Decisão
Processo Nº ROPS-0010385-94.2016.5.18.0171
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
TIAGO ITAMAR DE CARVALHO
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS ALVES DA
COSTA(OAB: 30078/GO)
RECORRENTE
CONDOMINIO PAULO FERNANDO
CAVALCANTI DE MORAIS E
OUTROS
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GDKMBA - 2
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargador Federal do Trabalho
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Decisão
20
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Processo Nº AR-0010499-95.2015.5.18.0000
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
AUTOR
NASSIM MIGUEL JUNIOR
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO PEREIRA
COSTA(OAB: 22817/GO)
RÉU
JURANDIR CAETANO DA SILVA
ADVOGADO
Antonia Telma Silva(OAB: 9385/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
DESEMBARGADORA RELATORA
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Intimado(s)/Citado(s):
Desembargador Federal do Trabalho
- JURANDIR CAETANO DA SILVA
- NASSIM MIGUEL JUNIOR
Decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Processo Nº MS-0010565-41.2016.5.18.0000
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
IMPETRANTE
EDFRANCIS PEREIRA MARQUES
ADVOGADO
HELLEN DHEAM PIRES GOMES DA
SILVA(OAB: 37412/GO)
IMPETRADO
JUÍZA DO TRABALHO DA 18 VT DE
GOIÂNIA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDFRANCIS PEREIRA MARQUES
PROCESSO TRT - AR-0010499-95.2015.5.18.0000
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Conforme noticiado nos autos, as partes
celebraram acordo nos autos da RT n.º 0010710-
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
43.2013.5.18.0052, devidamente homologado pelo Exmo. Juiz da 2ª
Vara do Trabalho de Anápolis.
Considerando que a presente ação rescisória
ms000137-07.2016.5.18.0000 0010037-07.2016.5.18.0000
visava desconstituir a sentença proferida naquele processo, impõese concluir que ocorreu a perda do seu objeto, uma vez que,
MS-0010565-41.2016.5.18.000
celebrado acordo no processo em que proferida a decisão
rescindenda, operou-se a substituição de um título executivo por
Vistos os autos.
outro, não remanescendo com a autora interesse em ver
desconstituída a r. sentença rescindenda.
EDFRANCIS PEREIRA MARQUES impetra mandado de segurança
em face de ato praticado pela Exma. Juíza da 18a Vara do Trabalho
Nesse passo, nos termos do art. 485, VI, do
de Goiânia que, nos autos da RT 0011209-27.2016.5.18.0018,
NCPC, impõe-se a extinção do presente processo, sem resolução
declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da
do mérito.
notificação, incluindo a sentença já proferida e publicada.
Custas, pelo autor, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o
valor da causa.
Assevera que "a decisão/despacho de nulidade (ID. num. C53a9e0)
violou lei infraconstitucional, haja vista que consoante dispõe o
artigo 494 do NCPC (artigo 463 do antigo CPC), publicada a
Publique-se
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sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
21
requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificar erros de
momento próprio. Ou seja, a apreciação do seu mérito é apenas
cálculo e por meio de embargos de declaração".
postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão
definitiva.
Sustenta que é vedado ao juízo de origem anular a própria
sentença, mesmo que se depare com vício capaz de gerar uma
As exceções em que as decisões interlocutórias são passíveis de
nulidade processual.
mandado de segurança ocorrem quando há decisão concessiva de
tutela antecipada e aquelas que se revelem teratológicas. Isso
Destaca, também, que a reclamada arguiu a nulidade por meio de
porque o prejuízo delas decorrentes seria, em tese, de difícil ou
simples petição, sendo que a sentença somente poderia ser revista
impossível reparação se a possibilidade de impugnação ficasse
pelo juízo de segundo grau.
postergada ao momento de interposição de recurso quando da
decisão definitiva ou terminativa. Mas essas duas situações não
Acrescenta que, quanto à arguição de nulidade da sentença, tinha
ocorreram no caso.
ocorrido a preclusão consumativa, haja vista que na primeira
oportunidade que teve em falar nos autos a reclamante não
Assim, mesmo que se cogite que tenha havido equívoco na decisão
denunciou o alegado vício.
que decretou a nulidade de todos os atos processuais, pois não
cabe ao juiz decretar a nulidade da própria sentença, cabe a
Entendendo que teve direito líquido e certo violado e considerando
interposição de recurso ordinário, após a prolação da nova
estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requer
sentença, pugnando, em preliminar, pela nulidade da decisão
a concessão de "medida liminar inaudita altera pars para que haja a
proferida em primeiro grau e os atos posteriores a ela.
imediata determinação de cancelamento da audiência marcada para
o dia 06.10.2016 às 13:15h, na ação de nº 0011209-
Tanto é verdade que a decisão é passível de discussão em sede
27.2016.5.18.0018".
recursal que vários arestos mencionados pelo próprio autor na
inicial foram proferidos em julgamento de Recurso Ordinário e,
Requer que, ao final "seja julgada procedente o presente Mandado
neles, foi proferida decisão corrigindo eventual irregularidade
de Segurança, concedendo-se a segurança para anular a decisão
processual.
interlocutória (despacho de ID. num. C53a9e0) que declarou a
nulidade de todos os atos praticados a partir da notificação,
Resumindo, o impetrante utiliza da presente ação mandamental
inclusive da sentença já proferida e publicada. E, ainda, declarar
como sucedâneo de recurso, o que não é admissível.
sem efeito os atos praticados a partir da referida decisão, o que
inclui o despacho de ID Num. 1b83c90 que analisou o pedido de
Nesse sentido o seguinte julgado do TST que enfrentou situação
chamamento do feito à ordem". E que, por fim, seja determinado o
muito similar à que ora se discute:
retorno dos autos ao seu curso normal com o devido julgamento dos
embargos declaratórios opostos pelo reclamante.
"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NA
Analiso.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A
PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA - EXISTÊNCIA DE
Diz a lei que "não se concederá mandado de segurança quando se
RECURSO PRÓPRIO: RECURSO ORDINÁRIO (CLT, ART. 895, I)
tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
- OBSERVÂNCIA DO ART. 893, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA Nº
suspensivo" (art.5º, II da Lei nº 12.016/2009).
214 DESTA CORTE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 267 DO STF E DA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. O
No caso, é incabível o mandado de segurança porque a decisão
ato coator, que, analisando os embargos de declaração opostos
atacada pode ser impugnada por outros meios processuais.
pela empresa nos autos da ação trabalhista principal, declarou a
nulidade e ineficácia jurídica de todos os atos processuais a partir
O fato de a decisão ser interlocutória não implica necessariamente
da notificação da reclamada, inclusive a sentença prolatada, se trata
que ela não possa ser impugnada por meio de recurso. Ela apenas
de decisão de natureza interlocutória, que não possuiu conteúdo
não é recorrível de imediato. Mas ela pode ser objeto de recurso no
decisório definitivo, e que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
RECORRENTE
Súmula nº 214 desta Corte, é irrecorrível de imediato, podendo ser
impugnado por meio do recurso a ser interposto contra a decisão
ADVOGADO
final que, in casu, seria o recurso ordinário (CLT, art. 895, I). Assim,
ADVOGADO
dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato
ADVOGADO
que entende ilegal, incabível afigura-se a utilização da estreita via
ADVOGADO
mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal
ADVOGADO
Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei nº
12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e desprovido. " (RO -
RECORRENTE
ADVOGADO
1741-19.2012.5.15.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de
ADVOGADO
Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
ADVOGADO
Data de Publicação: DEJT 10/04/2015).
ADVOGADO
ADVOGADO
A propósito, o TST já pacificou o entendimento de que "não cabe
ADVOGADO
mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma
mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" (OJ nº 92
ADVOGADO
da SBDI 2). A Súmula 267 do STF sedimentou entendimento no
ADVOGADO
mesmo sentido.
ADVOGADO
ADVOGADO
Diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos
do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, devendo o feito ser extinto sem
ADVOGADO
resolução de mérito (art. 485, I do NCPC).
RECORRIDO
ADVOGADO
Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o
ADVOGADO
valor dado à causa, das quais fica isento em razão da assistência
ADVOGADO
judiciária gratuita que ora defiro.
ADVOGADO
ADVOGADO
Intime-se o impetrante.
ADVOGADO
Decorrido o prazo para recurso e recolhimento das custas,
ADVOGADO
determino o arquivamento do feito.
ADVOGADO
ADVOGADO
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargadora Relatora
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
Desembargador Federal do Trabalho
ADVOGADO
Decisão
Relator
Processo Nº RO-0011094-16.2014.5.18.0102
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
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22
JOSE ROBERTO PEREIRA DE
NOVAIS
JOURDAN ANTONIO BARROS
CRUVINEL(OAB: 31294/GO)
MARCEL BARROS LEÃO(OAB:
29482/GO)
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11841/GO)
LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:
30679/GO)
GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN(OAB:
35643/GO)
BRF S.A.
POLLYANNA MARÇAL
AMARAL(OAB: 33553/GO)
LUCAS OLIMPIO DE SOUZA
ABADIA(OAB: 37353/GO)
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
SIRLENE ZANON(OAB: 31669/GO)
ARTHUR PAULA MARQUES(OAB:
37475/GO)
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
DANIEL ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
38408/GO)
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
KAMYLLA TASSIA COSTA MARTINS
HORBILON(OAB: 33877/GO)
ZANDER LUIS OLIVEIRA DE
QUEIROZ(OAB: 33316/GO)
THIAGO FERREIRA DA SILVA(OAB:
33222/GO)
BRF S.A.
ZANDER LUIS OLIVEIRA DE
QUEIROZ(OAB: 33316/GO)
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
LUCAS OLIMPIO DE SOUZA
ABADIA(OAB: 37353/GO)
KAMYLLA TASSIA COSTA MARTINS
HORBILON(OAB: 33877/GO)
THIAGO FERREIRA DA SILVA(OAB:
33222/GO)
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
ARTHUR PAULA MARQUES(OAB:
37475/GO)
POLLYANNA MARÇAL
AMARAL(OAB: 33553/GO)
DANIEL ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
38408/GO)
SIRLENE ZANON(OAB: 31669/GO)
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
JOSE ROBERTO PEREIRA DE
NOVAIS
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11841/GO)
GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN(OAB:
35643/GO)
LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:
30679/GO)
MARCEL BARROS LEÃO(OAB:
29482/GO)
JOURDAN ANTONIO BARROS
CRUVINEL(OAB: 31294/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
- JOSE ROBERTO PEREIRA DE NOVAIS
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
23
RECORRIDO
ADVOGADO
BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.
GIOVANI MALDI DE MELO(OAB:
185770/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMILTON FERREIRA COSTA
- BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PROCESSO TRT RO-0011094-16.2014.5.18.0102
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Vistos etc.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, devidamente
homologado, considero prejudicados os recursos ordinários
interpostos pelas partes.
PROCESSO TRT - EDRO - 0010348-23.2016.5.18.0121
Proceda-se ao registro do acordo homologado.
Vistos os autos.
Após, encaminhem-se os autos à Vara de Origem para as
providências que se fizerem necessárias.
Vislumbra-se nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante
a existência de alegações com possibilidade de produzir efeito
modificativo, razão por que se impõe que se ouça a parte contrária,
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
DESEMBARGADORA RELATORA
a fim de garantir a observância do princípio do contraditório,
consoante Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I do C. TST.
Conceda-se vista dos autos à embargada, para, caso queira,
manifestar-se sobre os embargos opostos.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Após, voltem-me conclusos.
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargador Federal do Trabalho
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargadora Relatora
Despacho
Despacho
Processo Nº RO-0010348-23.2016.5.18.0121
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.
ADVOGADO
GIOVANI MALDI DE MELO(OAB:
185770/SP)
RECORRENTE
AMILTON FERREIRA COSTA
ADVOGADO
OSVALDO GAMA MALAQUIAS(OAB:
27075/GO)
ADVOGADO
DEBORA JAKELINE TAVARES
OLIVEIRA SIQUEIRA(OAB:
27135/GO)
RECORRIDO
AMILTON FERREIRA COSTA
ADVOGADO
DEBORA JAKELINE TAVARES
OLIVEIRA SIQUEIRA(OAB:
27135/GO)
ADVOGADO
OSVALDO GAMA MALAQUIAS(OAB:
27075/GO)
Relator
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GDKMBA/11
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargador Federal do Trabalho
GAB. DES. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
Despacho
Despacho
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Processo Nº DC-0010513-45.2016.5.18.0000
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
SUSCITANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE
SERVICOS DE SAUDE DE ANAPOLIS
COM EXTENSAO DE BASE SEESSACEB
ADVOGADO
SUNAIKA INDIAMARA CAETANO
MARTINS(OAB: 34828/GO)
SUSCITADO
SANATORIO ESPIRITA DE
ANAPOLIS
ADVOGADO
LURDIMAR GONÇALVES
RESENDE(OAB: 11138/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
24
PROCESSO TRT - RO - 0010204-07.2015.5.18.0211
Com suporte no artigo 33, III, do Regimento Interno deste Tribunal,
homologo o acordo estampado às fls. 412/420 do arquivo PDF
baixado em ordem crescente do sistema PJe/JT para que surta
seus efeitos legais e jurídicos.
Contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado,
respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE SERVICOS DE SAUDE DE ANAPOLIS COM EXTENSAO DE
BASE - SEESSACEB
natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória,
conforme entendimento consubstanciado na OJ 376 da SBDI-I do
TST.
PROCESSO TRT – DC-0010513-45.2016.5.18.0000
Custas pela reclamada, conforme acordado à luz do art. 789, § 3º,
da CLT. De toda sorte, já recolhidas por ocasião da interposição do
Vistos os autos.
recurso ordinário.
De ordem do Exmo. Desembargador, intime-se o sindicato autor
Baixem-se os autos à Vara de origem para as providências de praxe
para, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos
quanto ao cumprimento do acordo, inclusive o recolhimento das
apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.
contribuições previdenciárias.
Após, conclusos.
Intimem-se. Notifique-se o INSS.
Goiânia, na data da assinatura eletrônica.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
EVELINE RORIZ DE CASTRO
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
Chefe de Gabinete Substituta
PAULO PIMENTA
Relator
GAB. DES. PAULO SÉRGIO PIMENTA
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº RO-0010204-07.2015.5.18.0211
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
RECORRENTE
VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO
FREDERICO DE MELLO E FARO DA
CUNHA(OAB: 129282/SP)
RECORRIDO
JURANDIR ALVES DE SOUSA
ADVOGADO
JUVENAL DA COSTA
CARVALHO(OAB: 12923/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- JURANDIR ALVES DE SOUSA
- VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
PAULO SERGIO PIMENTA
Desembargador Federal do Trabalho
Edital
Edital
Processo Nº MS-0010199-02.2016.5.18.0000
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
IMPETRANTE
BRF S.A.
ADVOGADO
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
IMPETRADO
Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio
Verde
TERCEIRO
SILVIO NEY FRAGA DE AZEVEDO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
25
decisão interlocutória, não recorrível de imediato, não podendo a
Intimado(s)/Citado(s):
reclamada valer-se de pronto de outro instrumento senão o
- BRF S.A.
presente mandado de segurança.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A jurisprudência trabalhista admite o manejo do mandado de
segurança para a impugnação imediata de decisões interlocutórias
diante do risco de irreversibilidade dos efeitos prejudiciais que a
PROCESSO TRT - MS - 0010199-02.2016.5.18.0000
medida poderá acarretar acaso sua discussão seja postergada para
RELATORA : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
a fase recursal.
IMPETRANTE : BRF S.A.
ADVOGADA : ÉRICA RODRIGUES CARNEIRO
No caso em apreço, a determinação de adiantamento de honorários
IMPETRADO : JUÍZO DA 3ª VT DE RIO VERDE
periciais pela integrante do polo passivo de ação trabalhista - que
LITISCONSORTE : SILVIO NEY FRAGA DE AZEVEDO
não necessariamente será a responsável em definitivo por eles -,
justifica o ajuizamento desta medida.
DECISÃO
Em sede liminar, assim decidi:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRF S.A. contra
ato coator do d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO
"Malgrado seja notório aos julgadores desta Especializada as
levado a feito nos autos de Reclamatória Trabalhista 0011382-
dificuldades geradas pela não antecipação de honorários periciais
24.2015.5.18.0103, ajuizada por SILVIO NEY FRAGA DE
aos profissionais designados para elaboração de prova técnica,
AZEVEDO.
consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não há previsão
legal que autorize a medida no processo do trabalho, entendimento
Liminar inicialmente deferida.
esse que, inclusive, é objeto de orientação jurisprudencial do TST:
Oficiada a autoridade coatora, que não prestou informações, e
'OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA
citado o litisconsorte passivo necessário, que deixou transcorrer o
ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS
prazo para manifestação/resposta em branco.
PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos
honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do
Remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, que se manifestou
trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à
pela concessão da segurança.
realização da perícia, independentemente do depósito'.
Em síntese fática, a impetrante narra que o condutor do feito
Nesse diapasão, este Tribunal dispôs no art. 292 do respectivo
referenciado determinou, ilegalmente, a antecipação de honorários
PGC:
periciais.
'O pagamento dos honorários periciais poderá ser antecipado, para
Sustenta ser inequívoca a violação de direito líquido e certo.
despesas iniciais, com verba do orçamento deste Tribunal, sob a
rubrica 'Assistência Jurídica a Pessoas Carentes', em valor máximo
A decisão atacada, proferida em audiência, está vazada nos
equivalente a R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), adotando-se,
seguintes termos:
nesses casos, as seguintes diretrizes:
I - se a parte beneficiária da justiça gratuita for reconhecida, ao final,
"Determino à reclamada que proceda ao adiantamento de
como sucumbente no objeto da perícia, efetuar-se-á o pagamento
honorários periciais, fixados no valor de R$500,00, a serem pagos
do remanescente dos honorários após o trânsito em julgado da
no prazo de 10 dias, com amparo nos artigos 95 e 485, §3º, do
decisão;
CPC/2015, sob as penas do art. 139, IV, do mesmo diploma."
II - se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
for imputada à parte não beneficiária da justiça gratuita, pela
A determinação judicial foi, portanto, proferida na fase cognitiva em
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decisão transitada em julgado, o Juiz da causa determinar-lhe-á a
2075/2016
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devolução à União do valor antecipado, mediante o recolhimento da
importância adiantada, em GRU (guia de recolhimento da União),
Melhor refletindo sobre o tema e analisando as normas e
em código destinado ao fundo de 'Assistência Judiciária a Pessoas
jurisprudência que ele envolve, todavia, verifiquei que os
Carentes', sob pena de execução específica da verba'.
precedentes que deram origem à supratranscrita OJ 98 da SDI-2 do
TST lastreavam-se, principalmente, na incompatibilidade dos artigos
Como se vê, mesmo não havendo previsão legal para o
19, § 2º e 33, todos do Código de Processo Civil de 1973, com o
adiantamento de honorários periciais, este Regional, para facilitar a
Processo do Trabalho, porquanto a previsão, naqueles dispositivos,
aceitação do encargo pelos peritos cadastrados, previu a
de pagamento de honorários periciais pelo autor - em relação a
possibilidade de cobrir - até determinado limite - as despesas
perícias determinadas de ofício ou requeridas por ambas as partes -
iniciais do trabalho, mas com verba do orçamento destinado a este
, assim como de adiantamento de despesas processuais,
Poder sob a rubrica "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", não
contrariava o princípio da proteção ao trabalhador vigente na esfera
se podendo, dessa forma, impor tal ônus a qualquer das partes.
juslaboral, com repercussões processuais.
Esse é o entendimento esposado por esta Corte, como revelam os
Colaciono, por oportuno, ementas ou trechos de acórdãos dos
julgados que seguem:
precedentes que embasaram a referida orientação jurisprudencial e
que se encontram arrolados como tais no sítio da rede mundial de
'MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
computadores do Tribunal Superior do Trabalho:
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 98
"MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
da Eg. SBDI-II do c. TST, é ilegal a exigência de depósito prévio
ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE
para custeio de honorários periciais, em razão da sua
O cotejo entre o sistema do processo civil e o do processo
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
trabalhista no que tange à disciplina das despesas processuais
mandado de segurança visando à realização da perícia,
evidencia a ilegalidade da exigência de depósito prévio para custeio
independentemente do depósito' (MS-0010045-23-2012-5-18-00 -
dos honorários periciais. O artigo 769 da CLT só tolera a aplicação
Relator: Daniel Viana Júnior - Julgado em: 23/01/2013).
subsidiária do Código de Processo
Civil no silêncio da legislação especial e desde que inexista
'DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE
incompatibilidade com os princípios do Direito Processual do
DA EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELA RECLAMADA. O TST já
Trabalho. Os arts. 19, § 2° e 33, do CPC são incompatíveis com o
pacificou o entendimento de que 'é ilegal a exigência de depósito
processo trabalhista.
prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
Manifesta, portanto, a ilegalidade do ato judicial que determina ao
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
Reclamante o depósito prévio dos honorários concernentes à
mandado de segurança visando à realização da perícia,
perícia ordenada de ofício ou a requerimento do próprio Reclamante
independentemente do depósito' (OJ nº 98 da SBDI-2)'. (MS-
(art. 5°, incisos II e LV, da CF/88).
0036000-61.2009.5.18.0000, Relator: Desembargador Mário Sérgio
Recurso ordinário provido para conceder a segurança." (PROC. Nº
Bottazzo).
TST-RO-MS-280.101/96.4; Publicação: DJ - 05/12/1997; Relator:
Min. João Oreste Dalazen - grifei)
Assentada a iminência de dano de difícil ou incerta reparação, na
forma de possibilidade de falta de ressarcimento da quantia
"O art. 769 da CLT admite a aplicação subsidiária do Código de
antecipada, percebem-se, ao mesmo tempo, a relevância e a
Processo Civil na ausência de norma especial e desde que inexista
plausibilidade das razões invocadas como fundamento do pedido,
qualquer incompatibilidade com os princípios norteadores do
tornando merecedor de acolhimento o pedido liminar neste ponto,
processo trabalhista.
determinando a suspensão imediata do ato coator (art. 7º, III, da Lei
Ora, o processo trabalhista tem caráter gratuito e alimentar, não
12.016/2009).
sendo compatível com a aplicação da regra do art. 19, § 2º, do
CPC, que obriga a prévia antecipação das custas e honorários pelo
Ante do exposto, acolho o pedido liminar para determinar a
Autor para a realização de atos e diligências essenciais à solução
suspensão da ordem de depósito prévio dos honorários periciais."
do litígio.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
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Assim, a disciplina das despesas processuais no Processo Civil é
que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que
estruturada em função do pagamento antecipado por ocasião de
houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for
cada ato processual, ocorrendo ao contrário no Processo
determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." (sublinhei)
Trabalhista, que flui sem despesas até a sentença, quando então
deverá ser feito o pagamento de custas processuais pelo vencido,
Merece destaque, inicialmente, que o dispositivo revogado sequer
conforme dispõe o art. 789, § 4º, da CLT." (PROC. Nº TST-ROMS-
previa, expressamente, o adiantamento dos honorários, referindo-se
680031/00.0; Publicação: DJ - 29/06/2001; Relator: Min. Ives
ao respectivo pagamento ("Cada parte pagará"), demandando a
Grandra Martins Filho - grifei)
conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a justificar, numa
primeira leitura, alguma resistência quanto à sua compatibilidade
"MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS
com o Processo do Trabalho, à luz do art. 790-B da CLT que, ao
ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE .
condicionar a responsabilidade pelo seu adimplemento à
1. Determinação judicial à reclamada para que depositasse
sucumbência no objeto da prova técnica, remetia tal ato a momento
previamente os honorários concernentes à perícia contábil
posterior à realização da diligência.
ordenada de ofício em execução provisória de sentença.
2, O cotejo entre o sistema do processo civil e o do processo
Já o dispositivo ora em vigor, sem prejuízo de disciplinar em seus
trabalhista, no que tange à disciplina das despesas processuais,
parágrafos o posterior pagamento, assenta no "caput" acima
evidencia a ilegalidade da exigência de depósito prévio para custeio
transcrito a regulamentação quanto ao adiantamento que, portanto,
dos honorários periciais. O art. 769 da CLT só tolera a aplicação
em nada viola ou se incompatibiliza com o art. 790-B da CLT, haja
subsidiária do Código de Processo Civil no silêncio da legislação
vista que o adiantamento, não se confundindo com o pagamento,
especial e desde que inexista incompatibilidade com os princípios
poderá ser revertido à parte que o procedeu, pelos meios próprios,
do direito processual do trabalho. Os arts. 19, § 2º, e 33 do CPC são
inclusive com recursos públicos, nos casos em que sucumbente o
incompatíveis com o processo trabalhista.
beneficiário de gratuidade da justiça (§ 3º do art. 95).
3. Segurança concedida. Recurso ordinário interposto pelo
litisconsorte passivo conhecido e desprovido." (TST-ROMS-
E, ao discipliná-lo, ao revés do anterior, em que o pagamento dos
426601/98, Rel. Min. João Oreste Dalazen; Publicação: DJ -
honorários periciais ficava a cargo exclusivo do autor, o novo
28/05/99 - grifei).
regramento estabelece que a antecipação deve ser rateada quando
a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as
Lado outro, como o ordenamento processual civil impunha, pelo
partes. Daí, o que se tem, em tais casos, ao contrário da anterior
cotejo de ambos os dispositivos acima citados, apenas ao autor a
ausência de previsão legal para o adiantamento pelo réu, é que esta
obrigação de adiantamento, padecia de ilegalidade a exigência de
deu lugar à responsabilidade do demandado de arcar com a metade
tal procedimento pela parte ré, à míngua de amparo legal.
do valor a ser antecipado.
Tais fundamentos é que levaram o E. TST a uniformizar o
Ademais, reitero que a ausência de especificação, na OJ 98 da SDI-
entendimento de ser indevida a exigência de adiantamento tanto do
2 do TST, de que a exigência de depósito prévio de honorários só
autor como também da parte demandada.
seria ilegal, no Processo do Trabalho, se voltada ao trabalhador,
pode ser compreendida justamente pela falta de norma legal, à
Ocorre que aquele art. 33 tem como correspondente no Código de
época de sua edição, que previsse a antecipação pelo demandado
Processo Civil de 2015 o art. 95, merecendo confronto as
(nos casos de perícia não requerida exclusivamente pela ré), de
respectivas redações, como se observa a seguir:
modo que a exigência voltada ao reclamado também seria ilegal,
não por incompatibilidade com o Processo do Trabalho, mas por
"Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico
violação ao princípio da legalidade estampado no inciso II do art. 5º
que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver
da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que, como visto,
requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as
o Código de Processo Civil de 2015 contém a norma legal que
partes ou determinado de ofício pelo juiz."
antes faltava, ao menos para a antecipação parcial dos honorários
periciais.
"Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico
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Por fim, entendo que, no caso, tendo a perícia sido designada para
a verificação de insalubridade no ambiente laboral, eventual
requerimento do autor para a realização da prova técnica não
excluiria a conclusão de que, em essência, a perícia decorre de
determinação de ofício, que independente de provocação específica
do demandante, haja vista a exigência legal prevista no art. 195 da
CLT. O mesmo entendimento mereceria aplicação naqueles casos
em que a realização da prova técnica é imprescindível ao
julgamento da lide, porquanto esta, necessariamente, exige a
28
Processo Nº MS-0010199-02.2016.5.18.0000
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
IMPETRANTE
BRF S.A.
ADVOGADO
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
IMPETRADO
Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio
Verde
TERCEIRO
SILVIO NEY FRAGA DE AZEVEDO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVIO NEY FRAGA DE AZEVEDO
apreciação de questões eminentemente técnicas, cujos contornos
não poderiam ser objeto de elucidação por meios outros de provas
ou mera aplicação das regras de distribuição do ônus da prova,
PODER JUDICIÁRIO
porquanto refugiriam ao mero conhecimento fático por parte de
JUSTIÇA DO TRABALHO
leigos ou de presunções, tal qual ocorre nas ações que versam
sobre incapacidade decorrente de acidente ou doença do trabalho.
PROCESSO TRT - MS - 0010199-02.2016.5.18.0000
RELATORA : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
Registro que o entendimento acima esposado foi adotado pelo
IMPETRANTE : BRF S.A.
Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 27/09/2016, no
ADVOGADA : ÉRICA RODRIGUES CARNEIRO
MS-0010194-77.2016.5.18.0000 e no MS-0010445-
IMPETRADO : JUÍZO DA 3ª VT DE RIO VERDE
95.2016.5.18.0000, ambos de minha relatoria.
LITISCONSORTE : SILVIO NEY FRAGA DE AZEVEDO
Ante a precariedade das decisões proferidas em sede liminar,
DECISÃO
possível sua revogação antes da decisão definitiva.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRF S.A. contra
Por todo o exposto, estando o ato atacado de acordo com a atual
ato coator do d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO
normatização sobre a matéria, não há direito a ser protegido pelo
levado a feito nos autos de Reclamatória Trabalhista 0011382-
presente "mandamus", razão pela qual revogo, de ofício, a decisão
24.2015.5.18.0103, ajuizada por SILVIO NEY FRAGA DE
anterior e a substituo por esta, indeferindo o pleito liminar.
AZEVEDO.
Intimem-se as partes.
Liminar inicialmente deferida.
Dê-se ciência urgente à autoridade tida por coatora.
Oficiada a autoridade coatora, que não prestou informações, e
citado o litisconsorte passivo necessário, que deixou transcorrer o
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
PAULO PIMENTA
prazo para manifestação/resposta em branco.
Remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, que se manifestou
pela concessão da segurança.
Relator
Em síntese fática, a impetrante narra que o condutor do feito
referenciado determinou, ilegalmente, a antecipação de honorários
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
PAULO SERGIO PIMENTA
periciais.
Sustenta ser inequívoca a violação de direito líquido e certo.
Desembargador Federal do Trabalho
A decisão atacada, proferida em audiência, está vazada nos
Edital
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I - se a parte beneficiária da justiça gratuita for reconhecida, ao final,
"Determino à reclamada que proceda ao adiantamento de
como sucumbente no objeto da perícia, efetuar-se-á o pagamento
honorários periciais, fixados no valor de R$500,00, a serem pagos
do remanescente dos honorários após o trânsito em julgado da
no prazo de 10 dias, com amparo nos artigos 95 e 485, §3º, do
decisão;
CPC/2015, sob as penas do art. 139, IV, do mesmo diploma."
II - se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
for imputada à parte não beneficiária da justiça gratuita, pela
A determinação judicial foi, portanto, proferida na fase cognitiva em
decisão transitada em julgado, o Juiz da causa determinar-lhe-á a
decisão interlocutória, não recorrível de imediato, não podendo a
devolução à União do valor antecipado, mediante o recolhimento da
reclamada valer-se de pronto de outro instrumento senão o
importância adiantada, em GRU (guia de recolhimento da União),
presente mandado de segurança.
em código destinado ao fundo de 'Assistência Judiciária a Pessoas
Carentes', sob pena de execução específica da verba'.
A jurisprudência trabalhista admite o manejo do mandado de
segurança para a impugnação imediata de decisões interlocutórias
Como se vê, mesmo não havendo previsão legal para o
diante do risco de irreversibilidade dos efeitos prejudiciais que a
adiantamento de honorários periciais, este Regional, para facilitar a
medida poderá acarretar acaso sua discussão seja postergada para
aceitação do encargo pelos peritos cadastrados, previu a
a fase recursal.
possibilidade de cobrir - até determinado limite - as despesas
iniciais do trabalho, mas com verba do orçamento destinado a este
No caso em apreço, a determinação de adiantamento de honorários
Poder sob a rubrica "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", não
periciais pela integrante do polo passivo de ação trabalhista - que
se podendo, dessa forma, impor tal ônus a qualquer das partes.
não necessariamente será a responsável em definitivo por eles -,
justifica o ajuizamento desta medida.
Esse é o entendimento esposado por esta Corte, como revelam os
julgados que seguem:
Em sede liminar, assim decidi:
'MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
"Malgrado seja notório aos julgadores desta Especializada as
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO
dificuldades geradas pela não antecipação de honorários periciais
LÍQUIDO E CERTO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 98
aos profissionais designados para elaboração de prova técnica,
da Eg. SBDI-II do c. TST, é ilegal a exigência de depósito prévio
consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não há previsão
para custeio de honorários periciais, em razão da sua
legal que autorize a medida no processo do trabalho, entendimento
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
esse que, inclusive, é objeto de orientação jurisprudencial do TST:
mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito' (MS-0010045-23-2012-5-18-00 -
'OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA
Relator: Daniel Viana Júnior - Julgado em: 23/01/2013).
ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos
'DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE
honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do
DA EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELA RECLAMADA. O TST já
trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à
pacificou o entendimento de que 'é ilegal a exigência de depósito
realização da perícia, independentemente do depósito'.
prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
Nesse diapasão, este Tribunal dispôs no art. 292 do respectivo
mandado de segurança visando à realização da perícia,
PGC:
independentemente do depósito' (OJ nº 98 da SBDI-2)'. (MS0036000-61.2009.5.18.0000, Relator: Desembargador Mário Sérgio
'O pagamento dos honorários periciais poderá ser antecipado, para
Bottazzo).
despesas iniciais, com verba do orçamento deste Tribunal, sob a
rubrica 'Assistência Jurídica a Pessoas Carentes', em valor máximo
Assentada a iminência de dano de difícil ou incerta reparação, na
equivalente a R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), adotando-se,
forma de possibilidade de falta de ressarcimento da quantia
nesses casos, as seguintes diretrizes:
antecipada, percebem-se, ao mesmo tempo, a relevância e a
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plausibilidade das razões invocadas como fundamento do pedido,
qualquer incompatibilidade com os princípios norteadores do
tornando merecedor de acolhimento o pedido liminar neste ponto,
processo trabalhista.
determinando a suspensão imediata do ato coator (art. 7º, III, da Lei
Ora, o processo trabalhista tem caráter gratuito e alimentar, não
12.016/2009).
sendo compatível com a aplicação da regra do art. 19, § 2º, do
CPC, que obriga a prévia antecipação das custas e honorários pelo
Ante do exposto, acolho o pedido liminar para determinar a
Autor para a realização de atos e diligências essenciais à solução
suspensão da ordem de depósito prévio dos honorários periciais."
do litígio.
Assim, a disciplina das despesas processuais no Processo Civil é
Melhor refletindo sobre o tema e analisando as normas e
estruturada em função do pagamento antecipado por ocasião de
jurisprudência que ele envolve, todavia, verifiquei que os
cada ato processual, ocorrendo ao contrário no Processo
precedentes que deram origem à supratranscrita OJ 98 da SDI-2 do
Trabalhista, que flui sem despesas até a sentença, quando então
TST lastreavam-se, principalmente, na incompatibilidade dos artigos
deverá ser feito o pagamento de custas processuais pelo vencido,
19, § 2º e 33, todos do Código de Processo Civil de 1973, com o
conforme dispõe o art. 789, § 4º, da CLT." (PROC. Nº TST-ROMS-
Processo do Trabalho, porquanto a previsão, naqueles dispositivos,
680031/00.0; Publicação: DJ - 29/06/2001; Relator: Min. Ives
de pagamento de honorários periciais pelo autor - em relação a
Grandra Martins Filho - grifei)
perícias determinadas de ofício ou requeridas por ambas as partes , assim como de adiantamento de despesas processuais,
"MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS
contrariava o princípio da proteção ao trabalhador vigente na esfera
ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE .
juslaboral, com repercussões processuais.
1. Determinação judicial à reclamada para que depositasse
previamente os honorários concernentes à perícia contábil
Colaciono, por oportuno, ementas ou trechos de acórdãos dos
ordenada de ofício em execução provisória de sentença.
precedentes que embasaram a referida orientação jurisprudencial e
2, O cotejo entre o sistema do processo civil e o do processo
que se encontram arrolados como tais no sítio da rede mundial de
trabalhista, no que tange à disciplina das despesas processuais,
computadores do Tribunal Superior do Trabalho:
evidencia a ilegalidade da exigência de depósito prévio para custeio
dos honorários periciais. O art. 769 da CLT só tolera a aplicação
"MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
subsidiária do Código de Processo Civil no silêncio da legislação
ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE
especial e desde que inexista incompatibilidade com os princípios
O cotejo entre o sistema do processo civil e o do processo
do direito processual do trabalho. Os arts. 19, § 2º, e 33 do CPC são
trabalhista no que tange à disciplina das despesas processuais
incompatíveis com o processo trabalhista.
evidencia a ilegalidade da exigência de depósito prévio para custeio
3. Segurança concedida. Recurso ordinário interposto pelo
dos honorários periciais. O artigo 769 da CLT só tolera a aplicação
litisconsorte passivo conhecido e desprovido." (TST-ROMS-
subsidiária do Código de Processo
426601/98, Rel. Min. João Oreste Dalazen; Publicação: DJ -
Civil no silêncio da legislação especial e desde que inexista
28/05/99 - grifei).
incompatibilidade com os princípios do Direito Processual do
Trabalho. Os arts. 19, § 2° e 33, do CPC são incompatíveis com o
Lado outro, como o ordenamento processual civil impunha, pelo
processo trabalhista.
cotejo de ambos os dispositivos acima citados, apenas ao autor a
Manifesta, portanto, a ilegalidade do ato judicial que determina ao
obrigação de adiantamento, padecia de ilegalidade a exigência de
Reclamante o depósito prévio dos honorários concernentes à
tal procedimento pela parte ré, à míngua de amparo legal.
perícia ordenada de ofício ou a requerimento do próprio Reclamante
(art. 5°, incisos II e LV, da CF/88).
Tais fundamentos é que levaram o E. TST a uniformizar o
Recurso ordinário provido para conceder a segurança." (PROC. Nº
entendimento de ser indevida a exigência de adiantamento tanto do
TST-RO-MS-280.101/96.4; Publicação: DJ - 05/12/1997; Relator:
autor como também da parte demandada.
Min. João Oreste Dalazen - grifei)
Ocorre que aquele art. 33 tem como correspondente no Código de
"O art. 769 da CLT admite a aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil de 2015 o art. 95, merecendo confronto as
Processo Civil na ausência de norma especial e desde que inexista
respectivas redações, como se observa a seguir:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
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não por incompatibilidade com o Processo do Trabalho, mas por
"Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico
violação ao princípio da legalidade estampado no inciso II do art. 5º
que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver
da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que, como visto,
requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as
o Código de Processo Civil de 2015 contém a norma legal que
partes ou determinado de ofício pelo juiz."
antes faltava, ao menos para a antecipação parcial dos honorários
periciais.
"Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico
que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que
Por fim, entendo que, no caso, tendo a perícia sido designada para
houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for
a verificação de insalubridade no ambiente laboral, eventual
determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." (sublinhei)
requerimento do autor para a realização da prova técnica não
excluiria a conclusão de que, em essência, a perícia decorre de
Merece destaque, inicialmente, que o dispositivo revogado sequer
determinação de ofício, que independente de provocação específica
previa, expressamente, o adiantamento dos honorários, referindo-se
do demandante, haja vista a exigência legal prevista no art. 195 da
ao respectivo pagamento ("Cada parte pagará"), demandando a
CLT. O mesmo entendimento mereceria aplicação naqueles casos
conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a justificar, numa
em que a realização da prova técnica é imprescindível ao
primeira leitura, alguma resistência quanto à sua compatibilidade
julgamento da lide, porquanto esta, necessariamente, exige a
com o Processo do Trabalho, à luz do art. 790-B da CLT que, ao
apreciação de questões eminentemente técnicas, cujos contornos
condicionar a responsabilidade pelo seu adimplemento à
não poderiam ser objeto de elucidação por meios outros de provas
sucumbência no objeto da prova técnica, remetia tal ato a momento
ou mera aplicação das regras de distribuição do ônus da prova,
posterior à realização da diligência.
porquanto refugiriam ao mero conhecimento fático por parte de
leigos ou de presunções, tal qual ocorre nas ações que versam
Já o dispositivo ora em vigor, sem prejuízo de disciplinar em seus
sobre incapacidade decorrente de acidente ou doença do trabalho.
parágrafos o posterior pagamento, assenta no "caput" acima
transcrito a regulamentação quanto ao adiantamento que, portanto,
Registro que o entendimento acima esposado foi adotado pelo
em nada viola ou se incompatibiliza com o art. 790-B da CLT, haja
Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 27/09/2016, no
vista que o adiantamento, não se confundindo com o pagamento,
MS-0010194-77.2016.5.18.0000 e no MS-0010445-
poderá ser revertido à parte que o procedeu, pelos meios próprios,
95.2016.5.18.0000, ambos de minha relatoria.
inclusive com recursos públicos, nos casos em que sucumbente o
beneficiário de gratuidade da justiça (§ 3º do art. 95).
Ante a precariedade das decisões proferidas em sede liminar,
possível sua revogação antes da decisão definitiva.
E, ao discipliná-lo, ao revés do anterior, em que o pagamento dos
honorários periciais ficava a cargo exclusivo do autor, o novo
Por todo o exposto, estando o ato atacado de acordo com a atual
regramento estabelece que a antecipação deve ser rateada quando
normatização sobre a matéria, não há direito a ser protegido pelo
a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as
presente "mandamus", razão pela qual revogo, de ofício, a decisão
partes. Daí, o que se tem, em tais casos, ao contrário da anterior
anterior e a substituo por esta, indeferindo o pleito liminar.
ausência de previsão legal para o adiantamento pelo réu, é que esta
deu lugar à responsabilidade do demandado de arcar com a metade
Intimem-se as partes.
do valor a ser antecipado.
Dê-se ciência urgente à autoridade tida por coatora.
Ademais, reitero que a ausência de especificação, na OJ 98 da SDI2 do TST, de que a exigência de depósito prévio de honorários só
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
seria ilegal, no Processo do Trabalho, se voltada ao trabalhador,
pode ser compreendida justamente pela falta de norma legal, à
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
época de sua edição, que previsse a antecipação pelo demandado
PAULO PIMENTA
(nos casos de perícia não requerida exclusivamente pela ré), de
Relator
modo que a exigência voltada ao reclamado também seria ilegal,
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referenciado determinou, ilegalmente, a antecipação de honorários
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
PAULO SERGIO PIMENTA
periciais.
Sustenta ser inequívoca a violação de direito líquido e certo.
Desembargador Federal do Trabalho
A decisão atacada, proferida em audiência, está vazada nos
Edital
seguintes termos:
Processo Nº MS-0010434-66.2016.5.18.0000
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
IMPETRANTE
NETTO TRANSPORTE DE CARGAS
EIRELI - ME
ADVOGADO
TATIANA RIEMANN COSTA E
SILVA(OAB: 23340/GO)
IMPETRADO
JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
GOIANIA
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
LITISCONSORTE
ADAILTON ALEXANDRE BARBOSA
"Considerando a alegação de doença ocupacional na coluna pela
alegação de excesso de peso, determino a realização de perícia
médica. Nomeio para esse mister o Dr. RODOLFO CARVALHO
CUNHA, e-mail: [email protected] e (62) 9801-2204 e
(62)3636-7717, e adoto as seguintes deliberações:
(omitido)
Intimado(s)/Citado(s):
- NETTO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME
10 - A reclamada deverá antecipar o valor de R$1.000,00 para as
despesas do perito com viagem e realização da perícia, no prazo de
dez dias, sendo que tal valor deverá ser restituído ao empregador
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - MS - 0010434-66.2016.5.18.0000
no caso do reclamante ser sucumbente no objeto da perícia. Os
honorários periciais serão suportados pelo sucumbente, e arbitrados
na sentença.
RELATORA : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
IMPETRANTE : NETTO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME
A reclamada registra seus protestos".
ADVOGADA : TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA
IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VT DE GOIÂNIA-GO
A determinação judicial foi, portanto, proferida na fase cognitiva em
LITISCONSORTE : ADAILTON ALEXANDRE BARBOSA
decisão interlocutória, não recorrível de imediato, não podendo a
reclamada valer-se de pronto de outro instrumento senão o
DECISÃO
presente mandado de segurança.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por NETTO
A jurisprudência trabalhista admite o manejo do mandado de
TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME contra ato coator do d.
segurança para a impugnação imediata de decisões interlocutórias
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO levado a feito nos
diante do risco de irreversibilidade dos efeitos prejudiciais que a
autos de Reclamatória Trabalhista 0011059-94.2016.5.18.0002,
medida poderá acarretar acaso sua discussão seja postergada para
ajuizada por ADAILTON ALEXANDRE BARBOSA.
a fase recursal.
Liminar inicialmente deferida.
No caso em apreço, a determinação de adiantamento de honorários
periciais pela integrante do polo passivo de ação trabalhista - que
Oficiada a autoridade coatora, que prestou informações, e citado o
não necessariamente será a responsável em definitivo por eles -,
litisconsorte passivo necessário, que deixou transcorrer o prazo
justifica o ajuizamento desta medida.
para manifestação/resposta em branco.
Em sede liminar, assim decidi:
Remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, que se manifestou
pela não concessão da segurança.
"Malgrado seja notório aos julgadores desta Especializada as
dificuldades geradas pela não antecipação de honorários periciais
Em síntese fática, a impetrante narra que o condutor do feito
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aos profissionais designados para elaboração de prova técnica,
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33
consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não há previsão
para custeio de honorários periciais, em razão da sua
legal que autorize a medida no processo do trabalho, entendimento
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
esse que, inclusive, é objeto de orientação jurisprudencial do TST:
mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito' (MS-0010045-23-2012-5-18-00 -
'OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA
Relator: Daniel Viana Júnior - Julgado em: 23/01/2013).
ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos
'DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE
honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do
DA EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELA RECLAMADA. O TST já
trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à
pacificou o entendimento de que 'é ilegal a exigência de depósito
realização da perícia, independentemente do depósito'.
prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
Nesse diapasão, este Tribunal dispôs no art. 292 do respectivo
mandado de segurança visando à realização da perícia,
PGC:
independentemente do depósito' (OJ nº 98 da SBDI-2)'. (MS0036000-61.2009.5.18.0000, Relator: Desembargador Mário Sérgio
'O pagamento dos honorários periciais poderá ser antecipado, para
Bottazzo).
despesas iniciais, com verba do orçamento deste Tribunal, sob a
rubrica 'Assistência Jurídica a Pessoas Carentes', em valor máximo
Assentada a iminência de dano de difícil ou incerta reparação, na
equivalente a R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), adotando-se,
forma de possibilidade de falta de ressarcimento da quantia
nesses casos, as seguintes diretrizes:
antecipada, percebem-se, ao mesmo tempo, a relevância e a
I - se a parte beneficiária da justiça gratuita for reconhecida, ao final,
plausibilidade das razões invocadas como fundamento do pedido,
como sucumbente no objeto da perícia, efetuar-se-á o pagamento
tornando merecedor de acolhimento o pedido liminar neste ponto,
do remanescente dos honorários após o trânsito em julgado da
determinando a suspensão imediata do ato coator (art. 7º, III, da Lei
decisão;
12.016/2009).
II - se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
for imputada à parte não beneficiária da justiça gratuita, pela
Ante do exposto, acolho o pedido liminar para determinar a
decisão transitada em julgado, o Juiz da causa determinar-lhe-á a
suspensão da ordem de depósito prévio dos honorários periciais."
devolução à União do valor antecipado, mediante o recolhimento da
importância adiantada, em GRU (guia de recolhimento da União),
Melhor refletindo sobre o tema e analisando as normas e
em código destinado ao fundo de 'Assistência Judiciária a Pessoas
jurisprudência que ele envolve, todavia, verifiquei que os
Carentes', sob pena de execução específica da verba'.
precedentes que deram origem à supratranscrita OJ 98 da SDI-2 do
TST lastreavam-se, principalmente, na incompatibilidade dos artigos
Como se vê, mesmo não havendo previsão legal para o
19, § 2º e 33, todos do Código de Processo Civil de 1973, com o
adiantamento de honorários periciais, este Regional, para facilitar a
Processo do Trabalho, porquanto a previsão, naqueles dispositivos,
aceitação do encargo pelos peritos cadastrados, previu a
de pagamento de honorários periciais pelo autor - em relação a
possibilidade de cobrir - até determinado limite - as despesas
perícias determinadas de ofício ou requeridas por ambas as partes -
iniciais do trabalho, mas com verba do orçamento destinado a este
, assim como de adiantamento de despesas processuais,
Poder sob a rubrica "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", não
contrariava o princípio da proteção ao trabalhador vigente na esfera
se podendo, dessa forma, impor tal ônus a qualquer das partes.
juslaboral, com repercussões processuais.
Esse é o entendimento esposado por esta Corte, como revelam os
Colaciono, por oportuno, ementas ou trechos de acórdãos dos
julgados que seguem:
precedentes que embasaram a referida orientação jurisprudencial e
que se encontram arrolados como tais no sítio da rede mundial de
'MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
computadores do Tribunal Superior do Trabalho:
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 98
"MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
da Eg. SBDI-II do c. TST, é ilegal a exigência de depósito prévio
ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE
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O cotejo entre o sistema do processo civil e o do processo
do direito processual do trabalho. Os arts. 19, § 2º, e 33 do CPC são
trabalhista no que tange à disciplina das despesas processuais
incompatíveis com o processo trabalhista.
evidencia a ilegalidade da exigência de depósito prévio para custeio
3. Segurança concedida. Recurso ordinário interposto pelo
dos honorários periciais. O artigo 769 da CLT só tolera a aplicação
litisconsorte passivo conhecido e desprovido." (TST-ROMS-
subsidiária do Código de Processo
426601/98, Rel. Min. João Oreste Dalazen; Publicação: DJ -
Civil no silêncio da legislação especial e desde que inexista
28/05/99 - grifei).
incompatibilidade com os princípios do Direito Processual do
Trabalho. Os arts. 19, § 2° e 33, do CPC são incompatíveis com o
Lado outro, como o ordenamento processual civil impunha, pelo
processo trabalhista.
cotejo de ambos os dispositivos acima citados, apenas ao autor a
Manifesta, portanto, a ilegalidade do ato judicial que determina ao
obrigação de adiantamento, padecia de ilegalidade a exigência de
Reclamante o depósito prévio dos honorários concernentes à
tal procedimento pela parte ré, à míngua de amparo legal.
perícia ordenada de ofício ou a requerimento do próprio Reclamante
(art. 5°, incisos II e LV, da CF/88).
Tais fundamentos é que levaram o E. TST a uniformizar o
Recurso ordinário provido para conceder a segurança." (PROC. Nº
entendimento de ser indevida a exigência de adiantamento tanto do
TST-RO-MS-280.101/96.4; Publicação: DJ - 05/12/1997; Relator:
autor como também da parte demandada.
Min. João Oreste Dalazen - grifei)
Ocorre que aquele art. 33 tem como correspondente no Código de
"O art. 769 da CLT admite a aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil de 2015 o art. 95, merecendo confronto as
Processo Civil na ausência de norma especial e desde que inexista
respectivas redações, como se observa a seguir:
qualquer incompatibilidade com os princípios norteadores do
processo trabalhista.
"Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico
Ora, o processo trabalhista tem caráter gratuito e alimentar, não
que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver
sendo compatível com a aplicação da regra do art. 19, § 2º, do
requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as
CPC, que obriga a prévia antecipação das custas e honorários pelo
partes ou determinado de ofício pelo juiz."
Autor para a realização de atos e diligências essenciais à solução
do litígio.
"Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico
Assim, a disciplina das despesas processuais no Processo Civil é
que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que
estruturada em função do pagamento antecipado por ocasião de
houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for
cada ato processual, ocorrendo ao contrário no Processo
determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." (sublinhei)
Trabalhista, que flui sem despesas até a sentença, quando então
deverá ser feito o pagamento de custas processuais pelo vencido,
Merece destaque, inicialmente, que o dispositivo revogado sequer
conforme dispõe o art. 789, § 4º, da CLT." (PROC. Nº TST-ROMS-
previa, expressamente, o adiantamento dos honorários, referindo-se
680031/00.0; Publicação: DJ - 29/06/2001; Relator: Min. Ives
ao respectivo pagamento ("Cada parte pagará"), demandando a
Grandra Martins Filho - grifei)
conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a justificar, numa
primeira leitura, alguma resistência quanto à sua compatibilidade
"MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS
com o Processo do Trabalho, à luz do art. 790-B da CLT que, ao
ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE .
condicionar a responsabilidade pelo seu adimplemento à
1. Determinação judicial à reclamada para que depositasse
sucumbência no objeto da prova técnica, remetia tal ato a momento
previamente os honorários concernentes à perícia contábil
posterior à realização da diligência.
ordenada de ofício em execução provisória de sentença.
2, O cotejo entre o sistema do processo civil e o do processo
Já o dispositivo ora em vigor, sem prejuízo de disciplinar em seus
trabalhista, no que tange à disciplina das despesas processuais,
parágrafos o posterior pagamento, assenta no "caput" acima
evidencia a ilegalidade da exigência de depósito prévio para custeio
transcrito a regulamentação quanto ao adiantamento que, portanto,
dos honorários periciais. O art. 769 da CLT só tolera a aplicação
em nada viola ou se incompatibiliza com o art. 790-B da CLT, haja
subsidiária do Código de Processo Civil no silêncio da legislação
vista que o adiantamento, não se confundindo com o pagamento,
especial e desde que inexista incompatibilidade com os princípios
poderá ser revertido à parte que o procedeu, pelos meios próprios,
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inclusive com recursos públicos, nos casos em que sucumbente o
beneficiário de gratuidade da justiça (§ 3º do art. 95).
Registro que o entendimento acima esposado foi adotado pelo
Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 27/09/2016, no
E, ao discipliná-lo, ao revés do anterior, em que o pagamento dos
MS-0010194-77.2016.5.18.0000 e no MS-0010445-
honorários periciais ficava a cargo exclusivo do autor, o novo
95.2016.5.18.0000, ambos de minha relatoria.
regramento estabelece que a antecipação deve ser rateada quando
a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as
Outrossim, o fato de a determinação objurgada não ter sido
partes. Daí, o que se tem, em tais casos, ao contrário da anterior
expressa quanto à divisão "pro rata" do valor da antecipação
ausência de previsão legal para o adiantamento pelo réu, é que esta
(R$1.000,00), este se coaduna com a metade, ou menos, do que
deu lugar à responsabilidade do demandado de arcar com a metade
vem sendo arbitrado por este Tribunal a título de honorários
do valor a ser antecipado.
periciais (normalmente importância superior a R$2.000,00). Inviável,
pois, a cassação do ato vergastado por esse prisma.
Ademais, reitero que a ausência de especificação, na OJ 98 da SDI2 do TST, de que a exigência de depósito prévio de honorários só
Por fim, registro que, ante a precariedade das decisões proferidas
seria ilegal, no Processo do Trabalho, se voltada ao trabalhador,
em sede liminar, é possível sua revogação antes da decisão
pode ser compreendida justamente pela falta de norma legal, à
definitiva.
época de sua edição, que previsse a antecipação pelo demandado
(nos casos de perícia não requerida exclusivamente pela ré), de
Por todo o exposto, estando o ato atacado de acordo com a atual
modo que a exigência voltada ao reclamado também seria ilegal,
normatização sobre a matéria, não há direito a ser protegido pelo
não por incompatibilidade com o Processo do Trabalho, mas por
presente "mandamus", razão pela qual revogo, de ofício, a decisão
violação ao princípio da legalidade estampado no inciso II do art. 5º
anterior e a substituo por esta, indeferindo o pleito liminar.
da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que, como visto,
o Código de Processo Civil de 2015 contém a norma legal que
Intimem-se as partes.
antes faltava, ao menos para a antecipação parcial dos honorários
periciais.
Por fim, entendo que nos casos, corriqueiros no Processo do
Dê-se ciência urgente à autoridade tida por coatora.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Trabalho, em que a perícia é designada para a verificação de
insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral, o requerimento
PAULO PIMENTA
do autor para a realização da prova técnica não exclui a conclusão
Relator
de que, em essência, a perícia decorre de determinação de ofício,
que existiria independentemente da provocação específica do
demandante, haja vista a exigência legal prevista no art. 195 da
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
CLT. O mesmo entendimento merece aplicação nas hipóteses em
que a realização da prova técnica é imprescindível ao julgamento da
PAULO SERGIO PIMENTA
lide, porquanto esta, necessariamente, exige a apreciação de
Desembargador Federal do Trabalho
questões eminentemente técnicas, cujos contornos não poderiam
Edital
ser objeto de elucidação por meios outros de provas, porquanto
refugiriam ao mero conhecimento fático por parte de leigos, tal qual
ocorre nas ações que versam sobre incapacidade decorrente de
acidente ou doença do trabalho.
No presente caso, de todo modo, a percepção da legalidade do ato
tido por coator prescinde das ponderações do parágrafo anterior,
uma vez que, pelo que consta dos autos, a perícia foi determinada
de ofício, sem nenhum requerimento das partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Processo Nº MS-0010434-66.2016.5.18.0000
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
IMPETRANTE
NETTO TRANSPORTE DE CARGAS
EIRELI - ME
ADVOGADO
TATIANA RIEMANN COSTA E
SILVA(OAB: 23340/GO)
IMPETRADO
JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
GOIANIA
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
LITISCONSORTE
ADAILTON ALEXANDRE BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
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- ADAILTON ALEXANDRE BARBOSA
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10 - A reclamada deverá antecipar o valor de R$1.000,00 para as
despesas do perito com viagem e realização da perícia, no prazo de
dez dias, sendo que tal valor deverá ser restituído ao empregador
PODER JUDICIÁRIO
no caso do reclamante ser sucumbente no objeto da perícia. Os
JUSTIÇA DO TRABALHO
honorários periciais serão suportados pelo sucumbente, e arbitrados
PROCESSO TRT - MS - 0010434-66.2016.5.18.0000
na sentença.
RELATORA : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
IMPETRANTE : NETTO TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME
A reclamada registra seus protestos".
ADVOGADA : TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA
IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VT DE GOIÂNIA-GO
LITISCONSORTE : ADAILTON ALEXANDRE BARBOSA
A determinação judicial foi, portanto, proferida na fase cognitiva em
decisão interlocutória, não recorrível de imediato, não podendo a
reclamada valer-se de pronto de outro instrumento senão o
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por NETTO
TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME contra ato coator do d.
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO levado a feito nos
autos de Reclamatória Trabalhista 0011059-94.2016.5.18.0002,
ajuizada por ADAILTON ALEXANDRE BARBOSA.
Liminar inicialmente deferida.
presente mandado de segurança.
A jurisprudência trabalhista admite o manejo do mandado de
segurança para a impugnação imediata de decisões interlocutórias
diante do risco de irreversibilidade dos efeitos prejudiciais que a
medida poderá acarretar acaso sua discussão seja postergada para
a fase recursal.
No caso em apreço, a determinação de adiantamento de honorários
periciais pela integrante do polo passivo de ação trabalhista - que
Oficiada a autoridade coatora, que prestou informações, e citado o
litisconsorte passivo necessário, que deixou transcorrer o prazo
não necessariamente será a responsável em definitivo por eles -,
justifica o ajuizamento desta medida.
para manifestação/resposta em branco.
Em sede liminar, assim decidi:
Remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, que se manifestou
pela não concessão da segurança.
"Malgrado seja notório aos julgadores desta Especializada as
dificuldades geradas pela não antecipação de honorários periciais
Em síntese fática, a impetrante narra que o condutor do feito
referenciado determinou, ilegalmente, a antecipação de honorários
periciais.
aos profissionais designados para elaboração de prova técnica,
consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não há previsão
legal que autorize a medida no processo do trabalho, entendimento
esse que, inclusive, é objeto de orientação jurisprudencial do TST:
Sustenta ser inequívoca a violação de direito líquido e certo.
'OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA
A decisão atacada, proferida em audiência, está vazada nos
seguintes termos:
ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos
honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do
"Considerando a alegação de doença ocupacional na coluna pela
alegação de excesso de peso, determino a realização de perícia
trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à
realização da perícia, independentemente do depósito'.
médica. Nomeio para esse mister o Dr. RODOLFO CARVALHO
CUNHA, e-mail: [email protected] e (62) 9801-2204 e
(62)3636-7717, e adoto as seguintes deliberações:
(omitido)
Nesse diapasão, este Tribunal dispôs no art. 292 do respectivo
PGC:
'O pagamento dos honorários periciais poderá ser antecipado, para
despesas iniciais, com verba do orçamento deste Tribunal, sob a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
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rubrica 'Assistência Jurídica a Pessoas Carentes', em valor máximo
Assentada a iminência de dano de difícil ou incerta reparação, na
equivalente a R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), adotando-se,
forma de possibilidade de falta de ressarcimento da quantia
nesses casos, as seguintes diretrizes:
antecipada, percebem-se, ao mesmo tempo, a relevância e a
I - se a parte beneficiária da justiça gratuita for reconhecida, ao final,
plausibilidade das razões invocadas como fundamento do pedido,
como sucumbente no objeto da perícia, efetuar-se-á o pagamento
tornando merecedor de acolhimento o pedido liminar neste ponto,
do remanescente dos honorários após o trânsito em julgado da
determinando a suspensão imediata do ato coator (art. 7º, III, da Lei
decisão;
12.016/2009).
II - se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
for imputada à parte não beneficiária da justiça gratuita, pela
Ante do exposto, acolho o pedido liminar para determinar a
decisão transitada em julgado, o Juiz da causa determinar-lhe-á a
suspensão da ordem de depósito prévio dos honorários periciais."
devolução à União do valor antecipado, mediante o recolhimento da
importância adiantada, em GRU (guia de recolhimento da União),
Melhor refletindo sobre o tema e analisando as normas e
em código destinado ao fundo de 'Assistência Judiciária a Pessoas
jurisprudência que ele envolve, todavia, verifiquei que os
Carentes', sob pena de execução específica da verba'.
precedentes que deram origem à supratranscrita OJ 98 da SDI-2 do
TST lastreavam-se, principalmente, na incompatibilidade dos artigos
Como se vê, mesmo não havendo previsão legal para o
19, § 2º e 33, todos do Código de Processo Civil de 1973, com o
adiantamento de honorários periciais, este Regional, para facilitar a
Processo do Trabalho, porquanto a previsão, naqueles dispositivos,
aceitação do encargo pelos peritos cadastrados, previu a
de pagamento de honorários periciais pelo autor - em relação a
possibilidade de cobrir - até determinado limite - as despesas
perícias determinadas de ofício ou requeridas por ambas as partes -
iniciais do trabalho, mas com verba do orçamento destinado a este
, assim como de adiantamento de despesas processuais,
Poder sob a rubrica "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", não
contrariava o princípio da proteção ao trabalhador vigente na esfera
se podendo, dessa forma, impor tal ônus a qualquer das partes.
juslaboral, com repercussões processuais.
Esse é o entendimento esposado por esta Corte, como revelam os
Colaciono, por oportuno, ementas ou trechos de acórdãos dos
julgados que seguem:
precedentes que embasaram a referida orientação jurisprudencial e
que se encontram arrolados como tais no sítio da rede mundial de
'MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
computadores do Tribunal Superior do Trabalho:
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 98
"MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
da Eg. SBDI-II do c. TST, é ilegal a exigência de depósito prévio
ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE
para custeio de honorários periciais, em razão da sua
O cotejo entre o sistema do processo civil e o do processo
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
trabalhista no que tange à disciplina das despesas processuais
mandado de segurança visando à realização da perícia,
evidencia a ilegalidade da exigência de depósito prévio para custeio
independentemente do depósito' (MS-0010045-23-2012-5-18-00 -
dos honorários periciais. O artigo 769 da CLT só tolera a aplicação
Relator: Daniel Viana Júnior - Julgado em: 23/01/2013).
subsidiária do Código de Processo
Civil no silêncio da legislação especial e desde que inexista
'DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE
incompatibilidade com os princípios do Direito Processual do
DA EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELA RECLAMADA. O TST já
Trabalho. Os arts. 19, § 2° e 33, do CPC são incompatíveis com o
pacificou o entendimento de que 'é ilegal a exigência de depósito
processo trabalhista.
prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
Manifesta, portanto, a ilegalidade do ato judicial que determina ao
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
Reclamante o depósito prévio dos honorários concernentes à
mandado de segurança visando à realização da perícia,
perícia ordenada de ofício ou a requerimento do próprio Reclamante
independentemente do depósito' (OJ nº 98 da SBDI-2)'. (MS-
(art. 5°, incisos II e LV, da CF/88).
0036000-61.2009.5.18.0000, Relator: Desembargador Mário Sérgio
Recurso ordinário provido para conceder a segurança." (PROC. Nº
Bottazzo).
TST-RO-MS-280.101/96.4; Publicação: DJ - 05/12/1997; Relator:
Min. João Oreste Dalazen - grifei)
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Ocorre que aquele art. 33 tem como correspondente no Código de
"O art. 769 da CLT admite a aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil de 2015 o art. 95, merecendo confronto as
Processo Civil na ausência de norma especial e desde que inexista
respectivas redações, como se observa a seguir:
qualquer incompatibilidade com os princípios norteadores do
processo trabalhista.
"Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico
Ora, o processo trabalhista tem caráter gratuito e alimentar, não
que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver
sendo compatível com a aplicação da regra do art. 19, § 2º, do
requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as
CPC, que obriga a prévia antecipação das custas e honorários pelo
partes ou determinado de ofício pelo juiz."
Autor para a realização de atos e diligências essenciais à solução
do litígio.
"Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico
Assim, a disciplina das despesas processuais no Processo Civil é
que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que
estruturada em função do pagamento antecipado por ocasião de
houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for
cada ato processual, ocorrendo ao contrário no Processo
determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." (sublinhei)
Trabalhista, que flui sem despesas até a sentença, quando então
deverá ser feito o pagamento de custas processuais pelo vencido,
Merece destaque, inicialmente, que o dispositivo revogado sequer
conforme dispõe o art. 789, § 4º, da CLT." (PROC. Nº TST-ROMS-
previa, expressamente, o adiantamento dos honorários, referindo-se
680031/00.0; Publicação: DJ - 29/06/2001; Relator: Min. Ives
ao respectivo pagamento ("Cada parte pagará"), demandando a
Grandra Martins Filho - grifei)
conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a justificar, numa
primeira leitura, alguma resistência quanto à sua compatibilidade
"MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS
com o Processo do Trabalho, à luz do art. 790-B da CLT que, ao
ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE .
condicionar a responsabilidade pelo seu adimplemento à
1. Determinação judicial à reclamada para que depositasse
sucumbência no objeto da prova técnica, remetia tal ato a momento
previamente os honorários concernentes à perícia contábil
posterior à realização da diligência.
ordenada de ofício em execução provisória de sentença.
2, O cotejo entre o sistema do processo civil e o do processo
Já o dispositivo ora em vigor, sem prejuízo de disciplinar em seus
trabalhista, no que tange à disciplina das despesas processuais,
parágrafos o posterior pagamento, assenta no "caput" acima
evidencia a ilegalidade da exigência de depósito prévio para custeio
transcrito a regulamentação quanto ao adiantamento que, portanto,
dos honorários periciais. O art. 769 da CLT só tolera a aplicação
em nada viola ou se incompatibiliza com o art. 790-B da CLT, haja
subsidiária do Código de Processo Civil no silêncio da legislação
vista que o adiantamento, não se confundindo com o pagamento,
especial e desde que inexista incompatibilidade com os princípios
poderá ser revertido à parte que o procedeu, pelos meios próprios,
do direito processual do trabalho. Os arts. 19, § 2º, e 33 do CPC são
inclusive com recursos públicos, nos casos em que sucumbente o
incompatíveis com o processo trabalhista.
beneficiário de gratuidade da justiça (§ 3º do art. 95).
3. Segurança concedida. Recurso ordinário interposto pelo
litisconsorte passivo conhecido e desprovido." (TST-ROMS-
E, ao discipliná-lo, ao revés do anterior, em que o pagamento dos
426601/98, Rel. Min. João Oreste Dalazen; Publicação: DJ -
honorários periciais ficava a cargo exclusivo do autor, o novo
28/05/99 - grifei).
regramento estabelece que a antecipação deve ser rateada quando
a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as
Lado outro, como o ordenamento processual civil impunha, pelo
partes. Daí, o que se tem, em tais casos, ao contrário da anterior
cotejo de ambos os dispositivos acima citados, apenas ao autor a
ausência de previsão legal para o adiantamento pelo réu, é que esta
obrigação de adiantamento, padecia de ilegalidade a exigência de
deu lugar à responsabilidade do demandado de arcar com a metade
tal procedimento pela parte ré, à míngua de amparo legal.
do valor a ser antecipado.
Tais fundamentos é que levaram o E. TST a uniformizar o
Ademais, reitero que a ausência de especificação, na OJ 98 da SDI-
entendimento de ser indevida a exigência de adiantamento tanto do
2 do TST, de que a exigência de depósito prévio de honorários só
autor como também da parte demandada.
seria ilegal, no Processo do Trabalho, se voltada ao trabalhador,
pode ser compreendida justamente pela falta de norma legal, à
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época de sua edição, que previsse a antecipação pelo demandado
(nos casos de perícia não requerida exclusivamente pela ré), de
Por todo o exposto, estando o ato atacado de acordo com a atual
modo que a exigência voltada ao reclamado também seria ilegal,
normatização sobre a matéria, não há direito a ser protegido pelo
não por incompatibilidade com o Processo do Trabalho, mas por
presente "mandamus", razão pela qual revogo, de ofício, a decisão
violação ao princípio da legalidade estampado no inciso II do art. 5º
anterior e a substituo por esta, indeferindo o pleito liminar.
da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que, como visto,
o Código de Processo Civil de 2015 contém a norma legal que
Intimem-se as partes.
antes faltava, ao menos para a antecipação parcial dos honorários
periciais.
Por fim, entendo que nos casos, corriqueiros no Processo do
Dê-se ciência urgente à autoridade tida por coatora.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Trabalho, em que a perícia é designada para a verificação de
insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral, o requerimento
PAULO PIMENTA
do autor para a realização da prova técnica não exclui a conclusão
Relator
de que, em essência, a perícia decorre de determinação de ofício,
que existiria independentemente da provocação específica do
demandante, haja vista a exigência legal prevista no art. 195 da
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
CLT. O mesmo entendimento merece aplicação nas hipóteses em
que a realização da prova técnica é imprescindível ao julgamento da
PAULO SERGIO PIMENTA
lide, porquanto esta, necessariamente, exige a apreciação de
Desembargador Federal do Trabalho
questões eminentemente técnicas, cujos contornos não poderiam
Edital
ser objeto de elucidação por meios outros de provas, porquanto
refugiriam ao mero conhecimento fático por parte de leigos, tal qual
ocorre nas ações que versam sobre incapacidade decorrente de
acidente ou doença do trabalho.
No presente caso, de todo modo, a percepção da legalidade do ato
tido por coator prescinde das ponderações do parágrafo anterior,
uma vez que, pelo que consta dos autos, a perícia foi determinada
de ofício, sem nenhum requerimento das partes.
Processo Nº MS-0010536-88.2016.5.18.0000
Relator
PAULO SERGIO PIMENTA
IMPETRANTE
UBIRATAN RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
GUILHERME FRANCA SERPA(OAB:
45017/GO)
IMPETRANTE
ARIADNE CAROLINE SILVA
CARREIRA
ADVOGADO
GUILHERME FRANCA SERPA(OAB:
45017/GO)
IMPETRADO
Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia
LITISCONSORTE
ROMILDO ROQUE SILVA
CONCEICAO
Intimado(s)/Citado(s):
Registro que o entendimento acima esposado foi adotado pelo
Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 27/09/2016, no
- ARIADNE CAROLINE SILVA CARREIRA
- UBIRATAN RIBEIRO DA SILVA
MS-0010194-77.2016.5.18.0000 e no MS-001044595.2016.5.18.0000, ambos de minha relatoria.
PODER JUDICIÁRIO
Outrossim, o fato de a determinação objurgada não ter sido
JUSTIÇA DO TRABALHO
expressa quanto à divisão "pro rata" do valor da antecipação
(R$1.000,00), este se coaduna com a metade, ou menos, do que
vem sendo arbitrado por este Tribunal a título de honorários
periciais (normalmente importância superior a R$2.000,00). Inviável,
pois, a cassação do ato vergastado por esse prisma.
PROCESSO TRT - MS - 0010536-88.2016.5.18.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
IMPETRANTE : UBIRATAN RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO : GUILHERME FRANCA SERPA
IMPETRANTE : ARIADNE CAROLINE SILVA CARREIRA
Por fim, registro que, ante a precariedade das decisões proferidas
em sede liminar, é possível sua revogação antes da decisão
definitiva.
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ADVOGADO : GUILHERME FRANCA SERPA
IMPETRADO : JUÍZO DA 7ª VT DE GOIÂNIA-GO
LITISCONSORTE : ROMILDO ROQUE SILVA CONCEICAO
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DECISÃO
40
tornando prejudicada a liminar indeferida.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por UBIRATAN
Escorado no art. 292, § 3º, do CPC/2015, corrijo o valor da causa,
RIBEIRO DA SILVA e ARIADNE CAROLINE SILVA CARREIRA
fixando-o em R$3.000,00, eis que correspondentes ao proveito
contra ato coator supostamente praticado pelo d. Juízo da 7ª Vara
econômico perseguido neste remédio constitucional, é dizer,
do Trabalho de Goiânia-GO na execução promovida nos autos da
aproximadamente R$1.000,00 alusivos a bloqueios em contas
RT-0012072-63.2014.5.18.0014, ajuizada por ROMILDO ROQUE
bancárias e R$2.000,00, que estipulo por arbitramento, a título de
SILVA CONCEICAO.
penhora do veículo VW/Pointer CLI 1.8 (ano 1995 / modelo 1996).
Em síntese fática, os impetrantes narram que foram incluídos no
Custas pelos impetrantes no importe de R$60,00, calculadas sobre
polo passivo da aludida execução após a desconsideração da
o valor atribuído à causa, nos termos do art. 789, II, da CLT.
personalidade jurídica da entidade devedora bem como que, em
razão disso, o condutor do feito procedeu a penhora em contas
Intimem-se os impetrantes.
bancárias e veículo de sua titularidade de forma ilegal, visto que os
valores em comento destinar-se-iam ao seu sustento e de sua
Dê-se ciência à autoridade tida como coatora.
família, ao passo que o veículo automotor é meio necessário para
viabilizar seu deslocamento.
Goiânia, na data da assinatura eletrônica.
Em decisão anterior, foi indeferida a petição inicial, com extinção do
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
feito sem resolução de mérito, relativamente à impetrante ARIADNE
PAULO PIMENTA
CAROLINE SILVA, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10, "caput", da
Relator
Lei 12.016/2009 c/c arts. 330, III, e 485, I, do CPC/2015. Outrossim,
rejeitado o pedido liminar formulado pelo impetrante UBIRATAN
RIBEIRO DA SILVA.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Ato contínuo, foi determinada a intimação dos impetrantes na
PAULO SERGIO PIMENTA
pessoa de seu procurador judicial para, no prazo de 10 (dez) dias,
Desembargador Federal do Trabalho
emendar a petição inicial, qualificando o litisconsorte passivo
necessário e regularizando a representação processual nos moldes
da OJ 151 da SBDI-II do TST, uma vez que a procuração trazida
outorga poderes para atuação dos causídicos especificamente na
reclamatória trabalhista, ficando advertidos de que a inércia
implicaria o indeferimento da peça de ingresso.
GAB. DES. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº RO-0010786-02.2015.5.18.0051
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
RECORRENTE
A M C C ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
ANTONIA LUCIA DE ARAUJO
LEANDRO(OAB: 14688/GO)
RECORRENTE
CELHA TONELLO PASSOS PELA
ADVOGADO
JAKSON PINA OLIVEIRA(OAB:
23817/GO)
RECORRIDO
CELHA TONELLO PASSOS PELA
ADVOGADO
JAKSON PINA OLIVEIRA(OAB:
23817/GO)
RECORRIDO
A M C C ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
ANTONIA LUCIA DE ARAUJO
LEANDRO(OAB: 14688/GO)
Relator
Contudo, os impetrantes não procederam à solicitada correção,
inviabilizando a citação daquele que necessariamente deveria
compor o polo passivo desta demanda e, ao mesmo tempo, não
regularizando a representação processual.
Portanto, descumprido requisitos da petição inicial, sem
subsequente saneamento por meio da oportunidade de emenda
oferecida, seu indeferimento é medida que se impõe.
Em razão de todo o exposto, extingo o feito sem resolução de
mérito, nos termos dos arts. art. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009
c/c 319, II, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC/2015,
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Intimado(s)/Citado(s):
- A M C C ENGENHARIA LTDA
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41
por este Tribunal Regional do Trabalho, não conheço do agravo de
instrumento da reclamada, com fulcro no art. 932, III, do Novo CPC,
PODER JUDICIÁRIO
aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do
JUSTIÇA DO TRABALHO
disposto no art. 769 da CLT.
Vistos os autos.
Intime-se.
A reclamada apresentou recurso ordinário, que não foi conhecido
por esta 2ª Turma, por intempestividade.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Foram opostos embargos de declaração, nos quais a ré suscitou
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
omissão no acórdão quanto às justificativas por ela apresentadas
Desembargador Federal do Trabalho
sobre a data da protocolização do recurso.
Os embargos foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vício a
ser sanado. Intimada dessa decisão, a reclamada interpôs agravo
de instrumento, diga-se de passagem, no oitavo dia após a
publicação do acórdão (id - Num. da6a385 - Págs. 01/07), insistindo
na tese de que o recurso ordinário havia sido protocolizado no prazo
legal, requerendo que este Colegiado proveja o agravo de
instrumento "para determinar a análise do Recurso Ordinário
trancado neste Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região" (pág. 06 do agravo de instrumento).
Ora, nos termos do art. 896 da CLT, das decisões proferidas em
grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho,
em dissídio individual, cabe recurso de revista para Turma do C.
COORDENADORIA DA 1ª TURMA JULGADORA
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0010141-06.2015.5.18.0009
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
KAREN KAJITA MAGALHÃES
PINTO(OAB: 21001/GO)
ADVOGADO
FLAVIO BUONADUCE BORGES(OAB:
10114/GO)
RECORRIDO
EDENERCIO JOSE NUNES
ADVOGADO
THIAGO ROMER DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 32342/GO)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- EDENERCIO JOSE NUNES
TST.
O art. 897, "b", da CLT, por sua vez, estabelece que cabe agravo de
PODER JUDICIÁRIO
instrumento "dos despachos que denegarem a interposição de
JUSTIÇA DO TRABALHO
recursos".
PROCESSO TRT - RO-0010141-06.2015.5.18.0009
Portanto, no sistema recursal da Justiça do Trabalho, diante da
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
decisão que julgar recurso ordinário - ainda que dele não tenha
DE ALBUQUERQUE
conhecido - é cabível recurso de revista para o C. TST, nas
RECORRENTE : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
hipóteses previstas nas alíneas "a" a "c" do art. 896 da CLT, e não
ADVOGADO : FLAVIO BUONADUCE BORGES
agravo de instrumento. Este é restrito ao destrancamento de
RECORRIDO : EDENERCIO JOSE NUNES
recurso ordinário ou recurso de revista, cujo seguimento para a
ADVOGADO : THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA
instância superior for obstado por decisão judicial, o que não
ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
ocorreu no caso, pois o recurso interposto pela reclamada foi
JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES
recebido pelo Juízo de 1º grau e remetido a este Juízo ad quem,
que dele não conheceu, por ausência do atendimento do
pressuposto da tempestividade.
EMENTA
"PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
E tratando-se de recurso inadmissível para rever decisão proferida
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ADESÃO. EFEITOS. I. A transação extrajudicial que importa
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42
rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do
Estado de Goiás - Cartório Índio Artiaga, Livro 2464-P, Folha 009,
empregado a plano de dispensa incentivada, não enseja quitação
Protocolo 00660636, datada de 20 de maio de 2014". Todavia, o
ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de
único mandato jungido ao caderno processual (fls. 247/248), ainda
emprego se a condição constar apenas em regulamento interno,
que registrado no mesmo cartório, foi firmado do dia 10.02.2014, no
sem aprovação por acordo coletivo" (Súmula nº 48, I deste
Livro 2436-P, Folhas 022, sob o protocolo nº 00658009. Diversa,
Regional). Assim, na esteira da citada súmula, com as ressalvas
portanto".
desta relatora, restou assentado o entendimento de que somente
será conferido o efeito liberatório geral para os acordos
Quanto à falta de interesse de agir, diz o reclamante/recorrido que
extrajudiciais pactuados entre o empregador e empregados, quando
"A recorrente levanta, como evidenciado pelo recorrido em sua
da adesão do trabalhador ao PDV, se existente previsão em norma
impugnação, vários argumentos para sustentar a tese de que não
interna e, necessariamente, pactuação em norma coletiva prevendo
são devidas progressões funcionais; no entanto, o autor não pleiteia
expressamente a quitação, o que não existe no caso em comento.
progressões, mas apenas diferenças remuneratórias decorrentes do
pagamento alegadamente incorreto de salários em relação às
RELATÓRIO
posições ocupadas no plano de cargos e salários".
A Exma. Juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, titular da 9ª Vara do
Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença juntada ao sistema dia
Analiso.
20/05/2016 (ID 4e60ea4), julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados por EDENERCIO JOSE NUNES em desfavor
Quanto ao alegado defeito de representação, considerando o
de CELG DISTRIBUICAO S.A.
disposto no art. 76 do NCPC, bem como o art. 3º, I da Instrução
Normativa nº 39/2016 do TST(editada pela Resolução nº 203/2016
Recurso ordinário interposto pela reclamada dia 07/06/2016 (ID
do TST), foi oportunizado à reclamada a possibilidade de sanar o
b807b41).
vício, o que se deu a contento, conforme documentos juntados ao
sistema dia 25/08/2016 (ID ccb0979 e cdaca2e), pelo que rejeito a
Contrarrazões ofertadas pelo reclamante dia 21/06/2016 (ID
preliminar arguida pelo reclamante nesse particular.
341149a) pugnando pelo não conhecimento do apelo patronal por
defeito de representação e por falta de interesse de agir. Caso
Todavia, ainda que o reclamante/recorrido tenha apontado "falta de
conhecido, pugna pelo não provimento do apelo patronal.
interesse de agir", tenho que não supera o crivo da admissibilidade
recursal por restar desfundamentado, pois não ataca, nem
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
longinquamente, os fundamentos da r. sentença quanto às
Trabalho na forma regimental.
diferenças salariais decorrentes das progressões concedidas pela
própria empresa e não implementadas a tempo e modo.
É o relatório.
Conforme já evidenciado pelo Exmo. Juízo Singular, os argumentos
que a reclamada se vale para sua defesa - repetidos no recurso
VOTO
ordinário - são no sentido de que não são devidas as progressões
ADMISSIBILIDADE
funcionais postuladas quando, na verdade, o pleito é específico de
Pugna o reclamante em suas contrarrazões pelo não conhecimento
diferenças salariais (e reflexos) decorrentes "do pagamento
do recurso ordinário da reclamada por defeito de representação e
alegadamente incorreto de salários em relação às posições
por falta de interesse de agir.
ocupadas no plano de cargos e salários".
Diz, quanto ao defeito de representação, que "O nome do
Em outras palavras: o reclamante não postula progressões por
procurador subscritor da peça recursal da ré consta no
merecimento ou antiguidade, mas sim as diferenças salariais das
substabelecimento, porém, a procuração a validar tal instrumento
progressões já deferidas pela empresa reclamada em decorrência
não se encontra colacionada aos autos. Volvendo ao teor do
da demora de suas implementações.
substabelecimento retromencionado, verifica-se estar vinculado a
"procuração pública lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Goiânia,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Nesse sentido da Súmula nº 422 do c. TST:
2075/2016
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43
resta evidente o fato de que foi subvertida a norma constitucional
RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO
vigente, relativamente à garantia da imutabilidade do ato jurídico
CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e
perfeito, como previsto ato jurídico perfeito no referido artigo 5.º,
III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com
XXXVI da nossa Carta Magna".
errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
Analiso.
se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que proferida.
A questão discutida não representa novidade perante esse Eg.
II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em
Colegiado, com inúmeros enfrentamentos de questões similares
relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada
envolvendo a mesma reclamada/recorrente (Celg).
em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão
monocrática.
Consabido ainda que esta relatora vinha, por questão de segurança
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso
jurídica, curvando-se ao entendimento majoritário desta Primeira
ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho,
Turma no sentido de que o acordo, decorrente de PDV, encetado
exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente
entre os trabalhadores e Celg D, não implicaria na quitação
dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei)
pretendida pela empresa concessionária de serviço público.
Assim, estando a motivação recursal "inteiramente dissociada dos
Todavia, em decorrência de recente julgamento pelo STF nos autos
fundamentos da sentença", acolho parcialmente a preliminar
do Recurso Extraordinário 590.415 em 30/04/2015, de relatoria do
arguida pelo reclamante em suas contrarrazões e não conheço do
Exmo. Ministro Roberto Barroso, entendeu aquela corte em sede de
recurso ordinário da reclamada quanto às diferenças salariais
repercussão geral, por unanimidade, que a transação extrajudicial
decorrentes das progressões funcionais concedidas pela própria
que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão
empresa.
voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja
quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato
Ressalto
que,
ao
contrário
do
entendimento
do
de emprego.
reclamante/recorrido, os documentos colacionados pela reclamada
com seu apelo são apenas cópias de outros julgados, portanto sem
Com efeito.
qualquer valor probante, notadamente quando poderiam ser citados
no bojo da própria peça recursal, sem qualquer prejuízo ao
O autor aderiu ao PDV e recebeu a título de indenização o valor
recorrido.
constante do Termo no importe vultuoso de R$ 114.818,73 (ID
9dec538), e além desse valor, a empresa implementou a sua
MÉRITO
rescisão contratual (dispensa sem justa causa), tendo ele recebido
PDV. QUITAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O STF.
a importância referente às verbas rescisórias, consoante TRCT (ID
REPERCUSSÃO GERAL
c01d0e0), no importe bruto superior a R$ 32.000,00.
A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo
Friso que o reclamante não era empregado estável. Portanto, a
Singular que não acolheu a tese de quitação das parcelas então
empresa poderia dispensá-lo sem justa causa e pagar apenas o
postuladas pelo reclamante em razão de acordo extrajudicial
valor referente a verbas rescisórias. Todavia, recebeu, além destas,
pactuado por meio do PDV.
a indenização pela mencionada adesão ao PDV.
Sustenta a reclamada em seu apelo, renovando os argumentos da
Em meu entendimento, na medida em que não há vedação
defesa, que tais direitos consistem em objetos liquidados pelo
expressa, a quitação dada pela adesão ao PDV é plenamente
Termo de Transação Extrajudicial, negociação regularmente
admissível. No caso, não se tem notícia da existência de quaisquer
realizada quando da adesão do Reclamante ao PDV.
vícios capazes de macular a manifestação de vontade da parte
obreira, que resultou em sua adesão ao programa de incentivo ao
Diz, em suma, que "ao contrário do que entendeu a r. sentença,
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desligamento voluntário, cujo Termo de Adesão prevê a outorga, à
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reclamada, de "plena, geral e irrevogável quitação ao extinto
decorrentes da relação de trabalho. Por maioria de votos, os
contrato de trabalho".
ministros julgaram que a quitação plena do contrato de trabalho
nesse caso deve ser considerada válida e não afronta a Orientação
Constata-se, assim, que o ato praticado tem a sua formação jurídica
Jurisprudencial n.º 270, que limita a quitação às parcelas e valores
válida, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 104 do
expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. O
Código Civil Brasileiro, ou seja, agente capaz, objeto lícito e forma
entendimento predominante foi o de que a OJ n.º 270 não se aplica
prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, tendo o ato sido
à hipótese em que o PDV seja fruto de negociação coletiva. Os
revestido das formalidades previstas legalmente e não contaminado
Ministros Luciano de Castilho Pereira (Relator), João Oreste
por vícios de vontade, afigura-se plenamente válido.
Dalazen e Rider de Brito foram vencidos neste tema. "Não me
parece concebível uma quitação em bloco, genérica, de todos os
Diante do julgado pelo STF nos autos RE 590.415, despiciendo o
eventuais direitos. O PDV é uma indenização decorrente da perda
enfrentamento se a questão fática amolda-se ou não ao
do emprego e não serve para quitar um direito controvertido.
entendimento da OJ nº 270 da SDI1 do c. TST, já que, para o STF,
Tratava-se, à época, de um banco federalizado, prestes a ser
admite-se a quitação genérica, portanto, sem necessidade de
privatizado, que procurava viabilizar a privatização por meio de uma
apontamento de parcelas e respectivos valores específicos.
negociação coletiva que oculta evidente afronta à ordem jurídica
trabalhista, valendo-se do natural estado de apreensão e ansiedade
Nem se diga que pelo fato de inexistir concordância/anuência do
de seus empregados", afirmou o ministro João Oreste Dalazen, ao
ente sindical obreiro com os termos da transação do PDV que
acompanhar o relator. Ao votar pela validade da cláusula de
restaria prejudicada a validade do acordo pois, consabido, inexiste
quitação plena, o Presidente do TST, Ministro Vantuil Abdala,
previsão no ordenamento jurídico que imponha tal condição.
afirmou que as indenizações pagas pelo Besc tiveram valores
consideráveis e, em momento algum, foi alegado que os
Nesse sentido, mutatis mutandis, informativo publicado no sítio do
trabalhadores foram coagidos a aderir ao PDV, o que implicaria
TST na internet:
vício de vontade. Vantuil ressaltou que a decisão da SDC não forma
jurisprudência a respeito de PDV´s. "O equívoco histórico do TST foi
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho
fixar jurisprudência rígida em direito coletivo. Ora, se o poder
reconheceu como válido o plano de incentivo à demissão voluntária
normativo serve exatamente para estabelecer regras para
instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Por
determinadas situações, não haveria razão para fixarmos regras
maioria de votos, a SDC rejeitou a preliminar levantada pelo
gerais. Digo isso porque considero que esta decisão serve para
Ministério Público do Trabalho de que a falta de participação do
esse caso, não significa que em outros planos de demissão
sindicato na negociação do plano comprometeria sua validade.
decidiremos da mesma forma". Após a decisão, a SDC julgou em
A SDC também apontou como válida cláusula, que dispõe que
bloco outros nove recursos envolvendo a mesma questão. (ROAA
segundo a qual, a adesão ao PDV implica quitação plena de
693/02).
eventuais direitos e parcelas do contrato de trabalho. O TST
considerou relevante o fato de que a maioria dos trabalhadores
Assim, se o próprio empregado manifesta livremente sua vontade
queria o PDV, tanto que instituiu uma comissão de empregados
de ingressar no plano de dispensa voluntária, sem qualquer mácula
para negociá-lo, em face da recusa do sindicato. O Ministro Gelson
ou vício de vontade, prescindível a concordância do ente sindical
de Azevedo lembrou que jornais noticiaram que os empregados
obreiro, seja a que título for, se espontaneamente ou mesmo por
chegaram a "bater panelas à frente do TRT" em favor da instituição
meio de pactuação em norma coletiva.
do plano. Além disso, em momento posterior, o próprio sindicato
ratificou os termos do PDV em várias cidades catarinenses. Para o
Admitir interpretação inversa imporia na contradição de não aceitar
presidente do TST, Ministro Vantuil Abdala, quando o sindicato se
uma transação pactuada sem mácula pelo real detentor do direito -
recusa a negociar e os trabalhadores querem a negociação, comete
o trabalhador - e, em diversas outras situações, aceitar as
abuso de direito. O relator, ministro Luciano de Castilho Pereira, foi
pactuações dos sindicatos que apenas atuam como substituto
o único a acolher a preliminar do MPT. Superada a questão
daquele, ou seja, apenas representa o trabalhador, ao passo que
preliminar, a SDC analisou a validade da cláusula segundo a qual a
esse, individualmente, presenta-se, em patente confusão de papéis
adesão ao PDV implicaria em quitação total de eventuais parcelas
de substituto e substituído.
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Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
Todavia, esse não foi o entendimento encampado pela maioria do
nesta data, indeferiu o processamento do pedido formulado, na
Eg. Tribunal Pleno deste Regional, conforme julgado nos autos IUJ-
tribuna, (nos termos da sustentação oral abaixo transcrita) pelo
0010403-80.2015.5.18.0000, que culminou com a edição da Súmula
procurador do reclamante, Dr. Wiliian Fraga Guimarães, de
nº 48, verbis:
suspeição da 1ª Turma, especialmente pela atuação do
Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, acompanhado pelos
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
demais integrantes da Turma, Desembargadora Kathia Maria
ADESÃO. EFEITOS.
Bomtempo de Albuquerque, presidente, e Desembargador Geraldo
I. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de
Rodrigues do Nascimento. A decisão da presidente se deu sob o
trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano
fundamento de que não cabe à Turma apreciar qualquer pedido de
de dispensa incentivada, não enseja quitação ampla e irrestrita
suspeição contra ela, devendo o ilustre advogado, entendendo
de todas as parcelas objeto do contrato de emprego se a
haver suspeição de quem quer que ele entenda, fazer uso dos
condição constar apenas em regulamento interno, sem
meios legais cabíveis, onde ele entender cabível, sem necessidade
aprovação por acordo coletivo.
de aparte ou de qualquer outra coisa, pois este não é o foro para se
II. O reconhecimento judicial de diferenças salariais a título de
discutir a suspeição da turma. Passando à análise do recurso, por
progressões funcionais e reajustes normativos repercute na
unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por defeito
indenização paga pela adesão ao PDV que tenha como base de
de representação e conhecer parcialmente do recurso da
cálculo, além do salário-base, outras parcelas de natureza
reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos
remuneratória. (destaquei)
do voto da Excelentíssima Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Na esteira do citado julgamento, restou assentado que somente
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
será conferido o efeito liberatório geral para os acordos
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
extrajudiciais pactuados entre o empregador e empregados quando
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
existente previsão em norma interna e, necessariamente, pactuação
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
em norma coletiva prevendo expressamente a quitação, o que não
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentou
existe no caso em comento.
oralmente pela reclamada, o Dr. WILLIAN FRAGA GUIMARÃES,
nos seguintes termos: "Presidente: Bom dia, doutor. Rejeitando a
Considerando que a reclamada não observou a devida
preliminar de não conhecimento por defeito de representação e
implementação das progressões funcionais por ela mesma
conhecer parcialmente do recurso da reclamada, e, no mérito,
concedidas, devidas ainda diferenças decorrente da
NEGAR-LHE PROVIMENTO,Advogado: Excelência, eu vou fazer
repercussão das diferenças salariais no cálculo da indenização
a sustentação oral e e tem uma questão que eu quero suscitar aqui.
do PDV, conforme entendimento consubstanciado do item "II"
Presidente: O Sr. está falando por quem, doutor? Advogado:
da Súmula 48 deste Regional (acima transcrita), situação
Recorrido. Presidente: estou mantendo a. negando provimento.
devidamente observada na r. sentença.
Advogado: tem uma questão preliminar que eu vou arguir com
relação à 1ª turma aqui. Presidente: com a palavra, doutor. Eu
Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, nego
quero invocar primeiramente o disposto no art. 367, do CPC,
provimento ao recurso da reclamada no particular.
parágrafo 5º, que me concede a prerrogativa de gravar essa esse
julgamento aqui, peço vênia para ler: § 5º a audiência poderá ser
CONCLUSÃO
integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou
Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento por defeito
analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos
de representação, conheço parcialmente do recurso ordinário da
órgãos julgadores, observada a legislação específica. A gravação a
reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da
que se refere o § 5o também poderá ser realizada diretamente por
fundamentação.
qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
Então, estou requerendo fazer uso dessa prerrogativa, apesar que
ACÓRDÃO
tem a degravação depois, mas eu quero fazer uso dessa
A excelentíssima presidente da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
prerrogativa. Presidente: Eugênio? Desembargador Eugênio:
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questão administrativa Excelência, a senhora decide. Presidente:
recebido. Presidente: eu recebo todos os advogados. Advogado:
gravado já é, doutor. O senhor pode gravar à vontade. Advogado:
receberia. Advogado: mas não tive a dignidade de receber um
vá vamos pra gravar então. Eu tenho o maior profundo respeito pela
telefone para comparecer, porque, no mínimo, eu acho o que tinha
atuação dos senhores Desembargadores, afinal de contas eu atuo
que existir pra da parte dos senhores é uma justificativa de insinuar
aqui há quase 30 anos. Conheço todos os Desembargadores do 1º
conluio, manobra com relação a atuação de meu escritório de 30
grau, de fazer audiência de 1º grau, isso então me proporcionou a
anos de advocacia. Pedi muitos de processos grandes, pesados, de
consideração e o respeito muito grande com relação aos senhores e
de trabalhadores pela substituição; meus processos eles são
eu atuo muito aqui, então de forma que eu vou continuar vindo aqui,
vigiado, olhados por muita gente, muitos trabalhadores, em tempo
Prá para que eu atue, continue defendendo bem o direito dos meus
real, vai pro o site do sindicato, vai pro site do TRT, então tudo que
meus clientes, eu preciso me sentir à vontade para fazer isso. E,
acontece e fala nesses processos, tem repercussão, sim, não são
com relação aos meus clientes Sindicato dos trabalhadores das
processos simples de se questionar simplesmente levantar uma
Indústrias Urbanas e os trabalhadores individualmente assistidos
suspeição dessas. Então, no meu ponto de vista, não me sinto à
por ele, eu não estou me sentindo à vontade de atuar aqui nessa
vontade, meu escritório não sente à vontade de tá aqui nessa turma
turma porque eu percebi que o princípio da imparcialidade do juiz foi
com os senhores Desembargadores julgando os processos que
quebrado aqui. As o comportamento prin dessa turma tem sido
envolvam o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Urbana, os
parcial com relação a esses clientes meus. O art. 139 do CPC,
trabalhadores assistido. Porque, invariavelmente, tem sido
garante e assegura às partes igualdade de tratamento e
manifestado, nessa turma, aqui, de forma parcial, a predisposição
ultimamente o que estou vendo é aqui isso não não tem sido feito,
de, em nome do princípio da administração, da supremacia da
principalmente isso decorre das manifestações do Dr. Eugênio.
licitação pública, julgar, indeferir os processos e, pior, fazendo
Invariavelmente tem manifestado nas sessões insinuando conluio
afirmações que denigre a atuação dos advogados, dos advogados
do escritório de advocacia, manobra do sindicato com a com as a
da do Sindicato, da CELG e, até mesmo, a atuação do Sindicato. Eu
parte contrária à CELG e à SANEAGO. Eu digo isso e cito os
quero continuar advogando, comparecendo aqui, em todas as
processos que Vossa Excelência manifestou que eu pedi a
turmas, de forma tranquila, como eu sempre fiz; esperando, sim,
degravação. Por exemplo: 10.646.2015 da 14ª Vara, Vossa
não que as decisões venha de encontro às minhas expectativas, os
Excelência manifestou nesse sentido, no dia 24/08. Vossa
interesses de meus clientes, mas que elas venham de forma bem
Excelência tem manifestado, argumentado que se posiciona em
elaborada, desapegada de qualquer tendência ou predisposição ou
defesa do patrimônio público, do interesse público, mas com base
preconceito. Por fim, eu quero encerrar dizendo que princípio da
nesse argumento, se posiciona claramente contra as provas dos
supremacia do interesse público ele não dá direito a nenhum
autos, deixando de ser imparcial seu posicionamento e é
Desembargador, nenhum Ministro, nenhum Juiz pá inverter nada.
acompanhado esse entendimento tanto do Dr. Geraldo que não
Esse princípio, como muito explica bem Celso Bandeira de Mello,
está aqui, mas também pela Drª Kathia. Isso então macula a
ele tá no sentido primário, é quando esse princípio tiver em jogo a
imparcialidade do Senhor Desembargadores. É, Vossa Excelência
execução de uma atividade do serviço público, mas não é, conferir
continuou manifestando dessa forma, Dr. Eugênio, parcial, no
prerrogativa e privilégio processual à parte. E aqui no caso, nós
mesmo dia, no processo 10.836.2015 da 16ª Vara, aqui no
tamos falando de empresa mista que sequer tem esses princípios,
processo da SANEAGO, Vossa Excelência simplesmente chamou o
não existe essa invocação desses princípios, que seria pra fazenda
advogado da SANEAGO para ir no gabinete do senhor, prá
Pública que tem prazos em dobro, em quádruplo, tem o direito ao
conversar. Tá nos autos. Tá citado no processo e tá transcrito, isso
famigerado precatório pra pagar suas dívidas e, de forma que não
não é eu que estou dizendo não. E, na semana seguinte, julgou
existe essa invocação desse princípio. Quero continuar vindo aqui,
processo da SANEAGO, julgando e invertendo sentença. Eu estive
advogando, sustentando oralmente, defendendo os interesses dos
no gabinete do Senhor, Dr. Eugênio, e pedi uma audiência pra falar
meus clientes, de forma tranquila. Hoje, eu confesso que eu, apesar
com o senhor. Deixei meu telefone, meu nome, ninguém se dignou
de da turma aqui não tá sequer, a decisão de vocês é, ela é
a me chamar, sequer para conversar e me dar uma satisfação. Dr.
favorável ao meu cliente, mas eu quero, antes mesmo que profira o
Geraldo me recebeu. Conversei com ele. Drª Kathia, não fui ao
resultado que seja apreciada essa questão da imparcialidade que
gabinete da senhora. Presidente: não me procurou. Advogado: eu
tou invocando aqui, que de forma que haveria então a suspeição
deixei pra ir no dia em que o Dr. Eugênio me chamasse. Falei, não,
dos três Desembargadores, Drª Kathia, Dr. Eugênio, Dr. Geraldo,
eu vou e converso com os dois. Tenho certeza que teria me
que não tá aqui, mas digo, principalmente, que essa suspeição é,
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muito mais em razão do comportamento do Dr. Eugênio, que é
EMENTA: "REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO.
muito ostensivo, é muito agressivo até e da Drª Kathia
EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. A exigência contida no artigo
simplesmente porque assiste e concorda, assim como o Dr. Geraldo
93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 traduz garantia indireta de emprego ao
parece que faz coro pa concordar. Quero dizer, também, antes de
trabalhador com deficiência ou reabilitado, desde que, em caso de
terminar, Dr. Eugênio, que eu vou invocar, aqui da tribuna, o art. VII,
despedida, o percentual mínimo legalmente estabelecido deixe de
inc. 10, do Estatuto da OAB, que me confere um aparte sempre que
ser observado. Assim, cabe ao empregador, caso intente rescindir
houver alguma afirmação que denigre a minha atuação como
imotivadamente o contrato de trabalho de empregado com
advogado. Então, eu já vou deixar alertado pro senhor, pra senhora,
deficiência ou reabilitado, proceder à contratação de outro que
o senhor é o presidente da turma, que eu vou pedir o aparte, se
preencha tal exigência, a fim de que seja respeitada a condição
houver essa manifestação desse nível, nesse naipe. Muito obrigado.
estipulada artigo 93 da Lei nº 8.213/91, sob pena de nulidade do
Presidente: obrigada senhor, doutor. Secretário da sessão, Celso
ato. (...)." (Processo: RR - 180500-71.2007.5.09.0024. Data de
Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma Julgadora. Goiânia,
Julgamento: 1º/06/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
19/09/2016
Brandão, 7ª Turma. Data de Publicação: DEJT 10/06/2016.)
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
RELATÓRIO
O Ex.mo Juiz Pedro Henrique Barreto Menezes, em exercício na
Relatora
Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de fls.
Acórdão
Processo Nº RO-0010167-55.2016.5.18.0013
Relator
JOAO RODRIGUES PEREIRA
RECORRENTE
DIEGO DE CASTILHO SUCKOW
MAGALHAES
ADVOGADO
ENIO GALARCA LIMA(OAB:
15015/GO)
ADVOGADO
DIEGO DE CASTILHO SUCKOW
MAGALHAES(OAB: 22711/GO)
RECORRIDO
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
ADVOGADO
ALESSANDRA SOARES DE
CARVALHO(OAB: 11274/GO)
ADVOGADO
RAIMUNDO NONATO GOMES DA
SILVA(OAB: 11243/GO)
564/568 (Id a29ad3d), julgou improcedentes os pedidos deduzidos
na ação trabalhista ajuizada por DIEGO DE CASTILHO SUCKOW
MAGALHÃES em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA.
O reclamante interpõe recurso, arrimando-se nas razões de fls.
570/585 (Id a26259e). Almeja reforma da r. sentença quanto às
seguintes matérias: nulidade da dispensa sem justa causa e
indenização por danos morais.
Contrarrazões pela reclamada às fls. 603/607 (Id 2538f01).
Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do
Trabalho, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses
Intimado(s)/Citado(s):
elencadas no artigo 25 do Regimento Interno deste Egrégio
- DIEGO DE CASTILHO SUCKOW MAGALHAES
- SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Tribunal.
É o breve relatório.
VOTO
Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no
corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no
PROCESSO TRT - RO - 0010167-55.2016.5.18.0013
site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não
RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO
ao disponibilizado no sistema PJE.
NASCIMENTO
ADMISSIBILIDADE
RECORRENTE(S) : DIEGO DE CASTILHO SUCKOW
O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à
MAGALHÃES
representação processual. Portanto, dele conheço.
ADVOGADO(S) : DIEGO DE CASTILHO SUCKOW MAGALHÃES
Registro que o reclamante apresentou duas peças recursais (Id
E OUTRO(S)
a26259e e Id 1d7b6d4), insurgindo-se contra as mesmas matérias,
RECORRIDO(S) : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
não merecendo conhecimento esta última identificada, pois
ADVOGADO(S) : RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA E
fulminada pela preclusão consumativa.
OUTRO(S)
Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de
ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA - GO
admissibilidade, conheço das respectivas contrarrazões.
JUIZ(ÍZA) : PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES
MÉRITO
EMENTA
NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA.
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REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO
48
ordem econômica, alguma inadequação entre as características do
trabalhador e da empresa, etc. Tal permitira não só que o
Na peça de estreia, o reclamante informou que fora contratado pela
trabalhador pudesse discutir essas razões, inclusive judicialmente,
reclamada como Professor Horista Assistente-I, na data de
como, também, por exemplo, que pudesse aprimorar a si mesmo, a
05.02.2014, mediante aprovação em processo seletivo, e
fim de ter melhor sorte em novas oportunidades.
dispensado sem justa causa na data de 29.07.2015. Narrou sua
O que o dispositivo da lei previdenciária restringe é a
condição de pessoa com deficiência e discorreu sobre a previsão
possibilidade de dispensa imotivada, que apenas poderia
legal restritiva (art. 93, §1º da Lei nº 8.213/91) que circunda as
ocorrer após a contratação de outro trabalhador deficiente para
dispensas imotivadas de tais empregados, argumentando a
a função. O intuito da lei é claro e se assemelha, inclusive, ao
necessidade de haver contratação precedente de substituto em
entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST.
condição semelhante. Informou que a reclamada não preencheu tal
Na súmula, se estabelece a presunção de que teria sido
requisito, pelo que almejou declaração de nulidade da dispensa,
discriminatória a dispensa de trabalhador acometido de grave
com reintegração ao emprego e salários/benefícios do período de
doença, causadora de estigma.
afastamento.
Na lei em comento, por uma presunção de que a dispensa de
Em contestação (fls. 296/298, Id 48ac467), a reclamada garantiu
trabalhador portador de necessidades especiais, sem qualquer
que cumpre cota superior ao determinado na legislação
indicação de motivo, seria discriminatória e, a fim de garantir que
previdenciária quanto à vaga de pessoas com deficiência.
assim não o seja, determina-se a contratação prévia de outro
Argumentou que, no seu âmbito, o reclamante não pode ser
trabalhador igualmente portador de necessidades especiais.
enquadrado como deficiente, haja vista que possui restrições
Ou seja, autoriza-se até mesmo a dispensa imotivada, desde que
apenas de ordem física, não havendo nenhuma limitação para
cabalmente, em virtude da contratação de outro trabalhador
atividades em que presta labor, de natureza eminentemente
portador de necessidades especiais, ela não se refira à questão.
intelectual. Confira-se:
O que se verifica, contudo, é que, no caso dos autos, a
"De outro lado, o Reclamante tem deficiência na sua anatomia
dispensa ocorrida não foi imotivada. Com efeito, a juntada, pela
física, porém, só na parte em que se sustentam suas atividades de
ré, do processo administrativo relativo à ruptura do vínculo
locomoção, no que de fato convive com limitação!
permite aferir, com exatidão, os motivos ensejadores da
Na parte cerebral (sistema nervoso), na qual se sustentas suas
dispensa, especialmente no documento de fls. 14-5, ID e8ad60f,
atividades de natureza intelectual, não padece de nenhuma
bastante claro, pertinente, elucidativo e conciso.
deficiência, de nenhuma limitação!" (Fl. 297, Id 48ac467 - Pág. 3.)
Observe-se, ainda, que, na mesma ocasião, outros 15 professores,
Interpretando que o dispositivo apontado pelo reclamante na inicial
não portadores de necessidades especiais, também foram
(§1º do art. 93 da Lei 8.213/91) restringe apenas à possibilidade de
dispensados.
dispensa imotivada, o que não se confunde com a dispensa sem
Assim, sendo motivada a dispensa, não há mácula do disposto
justa causa, nem se enquadra no caso específico, haja vista ter
no § 1 º do art. 93 da Lei 8.213/91." (Fls. 565/566, Id a29ad3d -
havido motivação da dispensa mediante processo administrativo
Págs. 2/3, grifos acrescidos.)
juntado pela ré, o d. magistrado sentenciador a reputou plenamente
O reclamante não se conforma. Censura a interpretação expendida
válida, indeferindo o pleito de reintegração e de percepção dos
pelo julgador a quo. Entende que a redação do § 1º do art. 93 da Lei
salários do período de afastamento. Confira-se ilação:
8.213/91, é categórica, evidenciando que a dispensa imotivada do
"O § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91 restringe a possibilidade de
deficiente físico depende, sempre, da prévia contratação de
dispensa imotivada do trabalhador portador de necessidades
substituto em condição semelhante. Defende que a dispensa
especiais.
imotivada citada pelo dispositivo, ao revés do entendimento
Ocorre que o conceito de dispensa imotivada não se confunde
expendido na origem, é a sem justa causa. Argumenta que não
com o de dispensa com ou sem justa causa.
existe prova nos autos de contratação de substituto pela reclamada.
Há, inclusive, importante movimento dos trabalhadores no sentido
Renova, assim, os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração
de vedar a dispensa imotivada, o que não implicaria em permitir
ao emprego no cargo que ocupava, de salários e benefícios do
apenas as dispensas por justa causas, elencadas taxativamente no
período de afastamento.
art. 482 da CLT, mas sim de que sempre fossem expostos os
Passo à apreciação.
motivos que levaram à ruptura do vínculo, ainda que sejam de
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 93, §1º, com vistas à proteção de
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determinado grupo de pessoas que sofrem restrições no mercado
esse claramente um limite ao direito potestativo do empregador à
de trabalho, impõe ao empregador requisito para os casos de
dispensa.
dispensa imotivada de empregados com deficiência:
Acerca do conceito de dispensa imotivada, ensina a doutrina
contratação precedente de um substituto em condição semelhante,
absolutamente respeitada no âmbito dos tribunais:
in verbis:
"há a despedida desmotivada, também conhecida como dispensa
"Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está
arbitrária ou despedida sem justa causa. Aqui, reitere-se, a
obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento)
expressão dispensa desmotivada traduz a idéia de falta de um
dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas
motivo legalmente tipificado." (Maurício Godinho Delgado, Curso
portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
de Direito do Trabalho, 3ª Edição, São Paulo: Ltr, 2004, p. 1152.)
I - até 200 empregados - 2%;
Nesse cenário, data maxima venia da interpretação expendida no
II - de 201 a 500 - 3%;
primeiro grau de jurisdição, apesar de a reclamada ter apresentado
III - de 501 a 1.000 - 4%;
motivo socialmente justificado (processo administrativo, fls. 403 e
IV - de 1.001 em diante - 5%.
segs, Id e8ad60f), não comprovou motivo legalmente tipificado,
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário
tanto que dispensou o obreiro sem justa causa (TRCT, fl. 114, Id
reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo
37f50f6). Logo, a dispensa não fora motivada, como entendeu o
determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada
juízo a quo, mas notoriamente imotivada.
em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer
Ademais, ao revés do fundamento esposado pelo i. juiz a quo, a
após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou
previsão legal em análise, embora seja, de fato, medida que visa
beneficiário reabilitado da Previdência Social." (Negritei.)
evitar atitudes discriminatórias, tem como objetivo-mor garantir a
Examinando todo contexto do dispositivo, entendo que para fazer
cota mínima de contratados com deficiência para aumentar a
jus a tal norma protetiva não basta o empregado comprovar
participação no mercado de trabalho.
qualquer disfunção de estrutura física, mental, intelectual ou
Logo, estava a reclamada impelida à comprovação de que contratou
sensorial, mas haver sido contratado mediante essa condição, isto
outro empregado em condições análogas às do reclamante, o que,
é, estar inserido no sistema de "cotas de pessoas com deficiência"
contudo, não realizou. A própria reclamada, em interrogatório da
da empresa. Aliás, a própria Lei nº 8.213/91 é conhecida e
preposta, admite que não contratou outro empregado no lugar do
popularmente intitulada como "lei das cotas de deficientes".
autor. A despeito de informar que envidou esforços na procura de
Embora a reclamada sustente que o autor não padeça de
candidatos ao preenchimento da vaga de deficiente, não juntou
deficiência intelectual, a verdade é que não nega o tenha contratado
nenhum documento que chancelasse sua alegação. A demandada,
no sistema de cotas. Aliás, em interrogatório a preposta deixa
outrossim, não demonstra nem sequer possuir o quantitativo de
entrever a situação de cotista do autor na tentativa de "comprovar" o
empregados com deficiência em percentual superior ao mínimo
cumprimento do pressuposto previsto na lei previdenciária,
legal estabelecido na norma.
afirmando que providenciou abertura de edital para preenchimento
Assim, permissa venia da r. sentença, afigura-se nula a dispensa
da vaga dele, ressaltando sua condição de deficiente, senão veja:
sem justa causa, devendo o autor ser reintegrado aos quadros da
"que houve abertura de vagas através de edital para preenchimento
ré, no mesmo cargo, com direito aos salários e aos benefícios do
da vaga do reclamante, que é deficiente, contudo, tal vaga não foi
período de afastamento.
preenchida; que, contudo, o reclamante foi demitido;..."
Nesse sentido a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista:
(Interrogatório da preposta, fl. 557, Id edcce37, negritei.)
"REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADO
Portanto, sendo incontroverso que o reclamante é deficiente e
COM DEFICIÊNCIA. A exigência contida no artigo 93, § 1º, da Lei
estando demonstrado que fora admitido para laborar na cota de
nº 8.213/91 traduz garantia indireta de emprego ao trabalhador com
pessoas com deficiência, declaro incidir na espécie o dispositivo
deficiência ou reabilitado, desde que, em caso de despedida, o
legal que visa à proteção desse determinado grupo de pessoas, que
percentual mínimo legalmente estabelecido deixe de ser observado.
sofrem restrições no acesso aos empregos.
Assim, cabe ao empregador, caso intente rescindir
Com efeito, nos casos de dispensa imotivada, é preciso que o
imotivadamente o contrato de trabalho de empregado com
empregador, além de manter percentual mínimo de empregados
deficiência ou reabilitado, proceder à contratação de outro que
deficientes ou reabilitados, definido à razão do número total de
preencha tal exigência, a fim de que seja respeitada a condição
empregados, deve contratar substituto de igual condição, sendo
estipulada artigo 93 da Lei nº 8.213/91, sob pena de nulidade do
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ato. (...)." (Processo: RR - 180500-71.2007.5.09.0024. Data de
160) sendo que dos quatorze itens avaliados, oito foram
Julgamento: 1º/06/2016. Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
satisfatórios, três parcialmente satisfatórios e três insatisfatórios.
Brandão, 7ª Turma. Data de Publicação: DEJT 10/06/2016.)
Após essa avaliação, a coordenação emitiu parecer desfavorável à
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DANOS
permanência do professor no quadro de docentes da instituição.
MORAIS COLETIVOS - EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA -
PARECER DA COORDENAÇÃO
DISPENSA SEM CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM
A coordenação do curso apresentou parecer pelo desligamento com
CONDIÇÃO SEMELHANTE. Nos termos do art. 93, § 1º, da Lei nº
as seguintes justificativas;
8.213/91, a dispensa de empregado com deficiência somente é
a) baixo desempenho
válida após a contratação de pessoa em igual condição. Na
b) manifestação dos alunos contrário às práticas pedagógicas do
hipótese, evidencia-se dos autos que o Reclamante foi dispensado
professor (31 assinaturas)
sem que antes tivesse a Empresa contratado empregado com
c) denúncia de que o professor utilizou-se do endereço eletrônico
deficiência. Ainda que o acórdão registre a dificuldade de encontrar
dos alunos para enviar material de propaganda política
candidatos com tal perfil, é certo que a validade da dispensa
d) registro indevido de nota e presença para determinada aluna
depende da satisfação prévia da aludida condição, sendo esta uma
e) deficiência na orientação de monografias
limitação ao direito potestativo do empregador. Precedentes."
f) falta de tempo para participar de reuniões
(Processo: AIRR - 956-14.2013.5.04.0005. Data de Julgamento:
FALTAS
27/04/2016. Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª
Consta dos autos um documento assinado pela coordenação do
Turma. Data de Publicação: DEJT 29/04/2016.)
curso de Relações Internacionais (fls. 159/160), no qual ficou
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
registrado que o reclamante não participou de reunião previamente
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO -
designada sem justificativa. Consta ainda que ele procurou
RENÚNCIA TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE. (...). REINTEGRAÇÃO -
posteriormente a coordenadora para tratar do assunto, que não
DEFICIENTE FÍSICO - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. O §1º do
pode atendê-lo naquele momento. Houve um desencontro, mas
artigo 93 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao condicionar a validade
realmente não ficou registrada a sua justificativa para a ausência da
da dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente físico à
reunião.
contratação de substituto em condição semelhante, assegurando-
Constam dos autos, também, e-mails enviados pelo professor
lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento,
informando que não poderia comparecer em várias reuniões (fls.
portanto, acarreta a nulidade do ato. Não se trata de estabilidade,
202/211) pelo fato de cumprir jornada em outra instituição.
mas de reintegração em face de rescisão contratual ilícita. Recurso
A própria empresa juntou lista de presenças de reuniões (fls.
de revista conhecido e desprovido. (...)." (RR - 1104-
426/437) que apresentam faltas do reclamante em algumas e "falta
14.2011.5.03.0008. Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva. Data
justificadas" em outras.
de Julgamento: 17/09/2014, 2ª Turma. Data de Publicação: DEJT
Digno de nota que nas listas de presenças há faltas de vários outros
26/09/2014.)
professores e não apenas do reclamante.
Ao ensejo, peço vênia para acrescer aos meus os bem lançados
fundamentos expendidos pela Ex.ma Desembargadora Kathia Maria
ORIENTAÇÃO DE MONOGRAFIAS
Bomtempo de Albuquerque, após vista regimental:
reclamante cobrou dos alunos retorno a respeito dos trabalhos e
Constam dos autos documentos que demonstram que o professor
solicitação de contactá-lo. Um deles afirmou que tinha se mudado
"Analisando detidamente os autos, extraio os seguintes pontos
para São Paulo, não podendo vir a Goiânia. Solicitou contato via
importantes:
"skype". Há cópia de monografias com correções feitas pelo
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
reclamante (fls. 230/253).
a) consta dos autos avaliação do desempenho do reclamante
ABAIXO ASSINADO
(professor da PUC), realizada em 18.12.2014 pela coordenação do
A reclamada juntou aos autos um "abaixo assinado" no qual os
curso, sendo que, dos quatorze itens, dez deles foram considerados
alunos afirmam que a didática escolhida pelo professor não estaria
satisfatórios e quatro, parcialmente satisfatórios (fl. 156). À época, o
gerando bons resulgados. As justificativas estão em uma página e
parecer da coordenação foi favorável à permanência do docente no
as assinaturas em outra, mas na página das assinaturas há o
quadro da instituição.
seguinte cabeçalho: "Discentes que discordam da postura do
b) anexadas aos autos outra avaliação, realizada em 22.06.2015 (fl.
professor e pedem providências à coordenação". Não há porque
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não acreditar que o abaixo assinado refere-se realmente a uma
discordâncias com os métodos por ele adotados.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÊNCIA NA
PROVA ORAL
ACESSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL
A testemunha indicada pelo autor, Sr.Celso de Paula Assis Neto,
que também é professor, afirmou que "que o reclamante era um
Renova o reclamante pleito de indenização por danos morais,
bom professor".
consubstanciado na negligência patronal com a acessibilidade,
As demais testemunhas nada informaram sobre o desempenho do
especialmente com os elevadores, equipamento imprescindível ao
professor.
bom desempenho de suas atividades laborais. Narra os supostos
CONCLUSÃO
constrangimentos e humilhações da seguinte forma:
A dispensa do professor foi sem justa causa.O documento de fls.
"41. O Recorrente e seus alunos eram obrigados a se dirigir para
162/163 (também juntado pela defesa às fls. 417/418), no qual são
diversos locais (sala de eventos, sala de monitoria e auditório),
relatados os motivos do alegado desempenho fraco do reclamante,
espaços acessíveis, mas impróprios às aulas regular, pelo
deu azo a um processo administrativo. Não consta do referido
deslocamento diário e desgaste com os alunos.
processo qualquer defesa do autor.
(...)
Não há provas de que o fraco desempenho dos alunos decorreu de
46. A Recorrida, submeteu o Professor ao julgo dos vigilantes para
falta de orientação. Ao contrário, as provas são no sentido de que
conduzi-lo aos andares, impondo-se restrição ao seu direito de ir e
ele se empenhou na orientação. Há apenas a afirmação unilateral
vir nas dependências da instituição - inclusive para acessar área de
feita pela PUC.
alimentação nos intervalos - vide E-Mails (Docs. 17).
Há realmente faltas injustificadas em reuniões. Mas não apenas do
47. Mas não é só isso. O Professor foi alijado do convívio entre
reclamante, mas de vários professores. Algumas faltas foram
colegas de Departamento, prontamente excluído de rotinas
justificadas. E, houve, sim, um abaixo assinado dos alunos.
administrativas do magistério. Para obter pautas de frequência e
Realmente é de se concluir que, no segundo semestre que o
documentos pertinentes à docência, foi obrigado a deslocar-se da
reclamante estava dando aulas, os alunos ficaram insatisfeitos e
Área II para a Área I, local de origem do Curso de Relações
sua avaliação caiu. Mas era o segundo período em que dava aulas,
Internacionais - isso, por todo o 1º semestre letivo de 2014
sendo que no primeiro ele foi bem avaliado.
48. O Recorrente foi obrigado a ocupar sala inadequada, revestida
De tudo o que foi exposto, concluo pela ausência de provas de
por vidros, na qual era visto por todos os transeuntes na área térrea
todas as alegações da empresa. Outrossim não vislumbro nos autos
- local onde funcionava Agência do Banco do Brasil, à época
a existência de um processo administrativo com direito a
desativada, pois lecionava no "AQUÁRIO". Ainda assim,
contraditório.
permaneceu no exercício da profissão, coagido e preocupado em
Destaco, ainda, que a Lei 8.2013/93, § 1º, impõe ao empregador
manter o vínculo laboral, aceitou o que lhe fora imposto." (Fls.
requisito para os casos de dispensa imotivada de empregados com
581/582, Id a26259e - Págs. 12/13.)
deficiência somente poderá ocorrer após a contratação de outro
Noutro tópico, discorre acerca do suposto erro material no resultado
trabalhador com deficiência e não há provas dessa contratação.
da avaliação especial a que foi submetido, no semestre 2015/1, o
Por fim, a dispensa se deu sem justa causa. Se houvesse,
que, a seu ver, configura assédio moral por parte do Coordenador
realmente todos aqueles motivos elencados pelo parecer da
do Curso, Danillo Alarcon.
coordenadoria, haveria motivo para a dispensa por justa causa. Se
Renova as pretensões veiculadas nas letras "h", "i" e "j" do item 187
assim não o fez, houve o perdão tácito do empregador o que
da inicial.
equivale a uma dispensa imotivada.
Debalde os esforços.
Por esses motivos acompanho o relator."
A indenização por dano moral tem seu fundamento no artigo 5º,
inciso V e X, da CF/88, in verbis:
Para arrematar, tendo em vista que restou declarada a nulidade da
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
dispensa sem justa causa e deferidos os salários do período entre a
além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
dispensa e a reintegração, determino a compensação das verbas
(...)
rescisórias pagas ao autor, bem como devolução, caso seja
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
necessário, sob pena de enriquecimento ilícito.
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
Dou parcial provimento ao apelo obreiro.
ou moral decorrente de sua violação."
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Para configuração da responsabilidade civil, faz-se imprescindível a
no 2º semestre de 2014 e primeiro semestre de 2015 as aulas do
conjugação dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário,
reclamante continuaram no térreo para facilitar a locomoção do
decorrente da ação ou omissão, negligência ou imprudência do
reclamante; que não sabe dizer da dificuldade de locomoção do
agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o
reclamante nas áreas I e II, pois as aulas já estavam no térreo; que,
nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente.
contudo, entre 2014 e 2015 havia eventual aula na área II ou no
É sabido que o dano moral se revela na lesão de interesses não
segundo andar, razão pela qual o reclamante deveria usar elevador,
patrimoniais, dispensando, por atacar o íntimo da vida,
que às vezes, davam problemas; que as aulas na área II duraram
comprovação da efetiva existência da lesão em si (ofensa à
um semestre, mas não se recorda em qual ano; que o reclamante
intimidade, à vida privada, à honra e à imagem). Não se olvida,
deu aulas no "aquário" e que tal local não tinha boa estrutura para
contudo, que o fato gerador da indenização deve restar evidenciado
lecionar, tanto para o reclamante quanto a outros professores, em
de forma robusta, além de ser suficiente a atingir a esfera íntima da
virtude da péssima estrutura; que não sabe dizer se outros
pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade, a fim de que
professores, além do reclamante, deram aulas nesse local; que viu
possibilite conclusão quanto à violação aos direitos da
o elevador da área I funcionar poucas vezes; que não sabe dizer o
personalidade do ofendido.
motivo pelo qual o reclamante deixou de dar aulas; que, ao que se
No presente caso, não vislumbro, entretanto, prática de ato ilícito
recorda, foram instaladas cápsulas para deficientes na área I; que
cometido pela empregadora. Conquanto a intercorrência com os
não sabe dizer se foram instaladas salas próprias para deficientes
elevadores tenha restado comprovada, da própria narrativa exordial
lecionar." (Segunda testemunha ouvida a convite do autor, Juliana
e dos documentos juntados pelo autor aos autos (Ofício de
Povoa da Silva Gomes, fl. 558, Id edcce37 - Pág. 2, destaquei.)
solicitação de reparos subscrito pelo reitor da universidade, fl. 145,
Prosseguindo, não identifico que a realização de aulas em diversos
Id 7c87823, e correspondências eletrônicas, fls. 136/138, Ids
locais seja o bastante para infringir direitos da personalidade do
diversos) entendo demonstrado que a reclamada se empenhava na
autor. No mais, não restou comprovado que ele foi excluído do
solução do problema, como forma de tornar viável as aulas por ele
convívio com outros colegas.
ministradas.
Por fim, não logrou êxito o autor em comprovar que era assediado
Aliás, declaram as testemunhas obreiras:
moralmente por seu superior hierárquico, Danillo Alarcon, não
"que no início do semestre por aproximadamente um mês as aulas
cabendo a este órgão ad quem emitir juízo sobre a avaliação
do reclamante aconteceram no 3º e 4º andares, mas que por falta
profissional realizada pelo empregador, decorrente de ato
de manutenção dos elevadores transferiram para o térreo para
discricionário e critério puramente subjetivo.
facilitar a locomoção do reclamante; que o depoente teve aulas
Nego provimento.
com o reclamante na área I; que não sabe dizer se o reclamante
deu aulas na área II; que não sabe informar sobre o segundo
CONCLUSÃO
semestre de 2014; que os locais para o reclamante dar aula no
Do exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no
térreo não eram adequados, uma vez que era para dar palestras;
mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação
que , ao que se recorda, eram constantes os defeitos dos
expendida.
elevadores na área I; que não sabe dizer se o reclamante foi motivo
Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no importe
de chacota em virtude de sua condição; que, ao que se recorda, já
de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que arbitro à
reclamaram junto à reclamada sobre o mal funcionamento dos
condenação, provisoriamente.
elevadores, mas nada ligado à acessibilidade do reclamante; que o
É como voto.
reclamante era um bom professor; que não sabe dizer se foram
instaladas cápsulas para acessibilidade, nem quantas salas de aula
GDGRN-05
para professores com necessidades especiais." (Primeira
testemunha ouvida a convite do autor, Celso de Paula Assis Neto, fl.
ACÓRDÃO
558, Id edcce37 - Pág. 2, grifei.)
"que foi aluna do reclamante em 2013, 2014 e primeiro semestre de
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
2015; que sempre teve aula com o reclamante na área I, uma vez
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
que as aulas ocorridas na área II foram esporádicas; que o
nesta data, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, em
reclamante não era motivo de chacota por sua condição física; que
conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o
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Excelentíssimo Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
Informou que a reclamada não preencheu tal requisito, pelo
que juntará as razões do voto vencido, DAR-LHE PARCIAL
que almejou declaração de nulidade da dispensa, com
PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
reintegração ao emprego e salários/benefícios do período de
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
afastamento.
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO
Restou assentado, ainda, Em contestação (fls. 296/298, Id
NASCIMENTO, EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e o douto
48ac467), a reclamada garantiu que cumpre cota superior ao
representante do Ministério Público do Trabalho. Presente na
determinado na legislação previdenciária quanto à vaga de
tribuna para acompanhar o julgamento, eis que ausente na sessão
pessoas com deficiência. Argumentou que, no seu âmbito, o
anterior, o advogado RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA.
reclamante não pode ser enquadrado como deficiente, haja
Secretário da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª
vista que possui restrições apenas de ordem física, não
Turma Julgadora.
havendo nenhuma limitação para atividades em que presta
Goiânia, 14/09/2016.
labor, de natureza eminentemente intelectual.
O Exmo. Juiz a quo assim decidiu a matéria:
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
O § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91 restringe a possibilidade de
Desembargador Relator
dispensa imotivada do trabalhador portador de necessidades
Voto vencido
especiais.
PROCESSO TRT - RO - 0010167-55.2016.5.18.0013
RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO
Ocorre que o conceito de dispensa imotivada não se confunde
NASCIMENTO
com o de dispensa com ou sem justa causa.
RECORRENTE(S) : DIEGO DE CASTILHO SUCKOW
MAGALHÃES
Há, inclusive, importante movimento dos trabalhadores no
ADVOGADO(S) : DIEGO DE CASTILHO SUCKOW MAGALHÃES
sentido de vedar a dispensa imotivada, o que não implicaria em
E OUTRO(S)
permitir apenas as dispensas por justa causas, elencadas
RECORRIDO(S) : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
taxativamente no art. 482 da CLT, mas sim de que sempre
ADVOGADO(S) : RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA E
fossem expostos os motivos que levaram à ruptura do vínculo,
OUTRO(S)
ainda que sejam de ordem econômica, alguma inadequação
ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA - GO
entre as características do trabalhador e da empresa, etc. Tal
JUIZ : PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES
permitira não só que o trabalhador pudesse discutir essas
razões, inclusive judicialmente, como, também, por exemplo,
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
que pudesse aprimorar a si mesmo, a fim de ter melhor sorte
em novas oportunidades.
NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA.
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO.
O que o dispositivo da lei previdenciária restringe é a
possibilidade de dispensa imotivada, que apenas poderia
Conforme consta do r. voto condutor: O reclamante informou
ocorrer após a contratação de outro trabalhador deficiente para
que fora contratado pela reclamada como Professor Horista
a função. O intuito da lei é claro e se assemelha, inclusive, ao
Assistente-I, na data de 05.02.2014, mediante aprovação em
entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST.
processo seletivo, e dispensado sem justa causa na data de
29.07.2015. Narrou sua condição de pessoa com deficiência e
Na súmula, se estabelece a presunção de que teria sido
discorreu sobre a previsão legal restritiva (art. 93, §1º da Lei nº
discriminatória a dispensa de trabalhador acometido de grave
8.213/91) que circunda as dispensas imotivadas de tais
doença, causadora de estigma.
empregados, argumentando a necessidade de haver
contratação precedente de substituto em condição semelhante.
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Na lei em comento, por uma presunção de que a dispensa de
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trabalhador portador de necessidades especiais, sem qualquer
54
Esta a situação dos autos.
indicação de motivo, seria discriminatória e, a fim de garantir
que assim não o seja, determina-se a contratação prévia de
Às fls. 416-7 foi juntado aos autos parecer, avaliando a conduta
outro trabalhador igualmente portador de necessidades
do professor empregado e emitindo manifestação sobre a
especiais.
continuidade do vínculo com a universidade. Eis o teor de
referido documento:
Ou seja, autoriza-se até mesmo a dispensa imotivada, desde
que cabalmente, em virtude da contratação de outro
De acordo com o estabelecido no edital 09/2014, e com o que
trabalhador portador de necessidades especiais, ela não se
nos compete avaliar, a Escola de Direito e Relações
refira à questão.
Internacionais é desfavorável à permanência do professor
Diego de Castilho Suckow Magalhães no quadro permanente
O que se verifica, contudo, é que, no caso dos autos, a
de docentes da Instituição.
dispensa ocorrida não foi imotivada. Com efeito, a juntada, pela
Ao longo do semestre letivo 2015.1, um grupo de discentes se
ré, do processo administrativo relativo à ruptura do vínculo
manifestou contrário às práticas pedagógicas do professor em
permite aferir, com exatidão, os motivos ensejadores da
algumas disciplinas. Os discentes se manifestaram por escrito
dispensa, especialmente no documento de fls. 14-5, ID e8ad60f,
e o documento produzido está anexado a esse processo. Vale
bastante claro, pertinente, elucidativo e conciso.
ressaltar que teve a assinatura de trinta e um discentes da
turma.
Observe-se, ainda, que, na mesma ocasião, outros 15
Outro fator que pesa na decisão é que, ainda no final do
professores, não portadores de necessidades especiais,
semestre letivo 2014.2, recebemos o processo "Ouvidoria-018-
também foram dispensados.
2014-456". Tratava-se de uma denúncia pelo fato de o professor
ter usado o endereço eletrônico dos alunos para enviar
Assim, sendo motivada a dispensa, não há mácula do disposto
material de propaganda política, em favor de um candidato
no § 1 º do art. 93 da Lei 8.213/91." (Fls. 565/566.)
específico.
Entende-se, em concordância com o Projeto Pedagógico do
O reclamante recorre, reiterando a alegação de nulidade da
Curso e com as normas da Universidade, que a liberdade de
dispensa, requer a reintegração, com os benefícios do período
expressão, em um ambiente acadêmico deve proporcionar a
de afastamento.
todas as vozes igual espaço. Ademais, para que cumpramos
com o dever de formamos jovens internacionalistas críticos,
Entretanto, partilho do mesmo entendimento do Exmo. Juiz
não nos compete apresentá-los a soluções, mas ensiná-los a
sentenciante.
julgar e sobrepesar as diversas opções, tendo em vista que o
egresso do Curso deverá estar preparado para lidar com
Foram juntados aos autos documentos que demonstram que a
diferentes pontos de vista e culturas. Todavia, como se
dispensa do reclamante foi motivada. Quando o art. 93, § 1º da
percebe na carta acima mencionada e anexada; o professor
Lei da 8.213/91 restringe a possibilidade de dispensa do
aparentemente não se atentou para esta questão.
empregado portador de necessidades especiais, não exclui a
Outra circunstância, que desta vez configurou a quebra do
possibilidade de dispensa quando houver motivação, que não
Regimento Geral da Universidade, foi registrada pelo processo
necessita ser qualquer das faltas graves ensejadoras da justa
"RI-02-2015-88". Na ocasião, o professor registrou
causa, expressas no art. 482, CLT. Pode haver dispensa sem
indevidamente as notas e atribuiu aleatoriamente presenças
justa causa, desde que motivada.
para a discente Tuany Ribeiro na disciplina "Direitos Humanos
e Cosmopolitismo" em 2014.2.
Em miúdos: a motivação não implica a necessidade de
A atuação do professor nas orientações de monografia também
dispensa por justa causa; pode haver dispensa devidamente
apresentou problemas. No semestre de 2015.1 o docente
motivada, que não se subsuma nas causas estabelecidas no
orientou quatro alunos, sendo que dois foram para a banca de
art. 482 da CLT.
defesa. O discente Tiago Pascoal apresentou na defesa de
monografia o seu projeto de TCC elaborado no semestre
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anterior. Os professores da banca questionaram os motivos
para o aluno defender o projeto e não o trabalho monográfico.
E a documentação apresentada nos autos demonstra que o
A falta de orientação foi a resposta dada pelo docente. A banca
reclamante, professor, foi avaliado, resultando em
examinadora reprovou o aluno, pois a trabalho apresentado
manifestação desfavorável por sua continuidade no corpo
não cumpria os requisitos. O outro caso correspondeu ao da
docente da instituição. A conduta do reclamante pode ser
aluna Ana Cristynna Silva. Durante a cerimônia da defesa de
facilmente caracterizada como desídia e negligência.
monografia, e diante da postura exaltada do professor Diego, a
professora Aline Tereza Borghi Leite, membro da banca,
Embora a Instituição tenha optado por dispensar o reclamante
precisou intervir. A monografia da aluna foi aprovada com
sem justa causa, quando os elementos demonstraram tipo de
ressalvas.
conduta que autorizaria a dissolução do contrato por justa
Ademais, o desempenho insuficiente do professor em alguns
causa, entendo que isso não afasta a existência de motivação
tópicos da Avaliação Docente, anexados, são relevantes e
da dispensa. A empresa optou por outra modalidade de
precisam ser mencionados. Inclusive as deficiências se
dispensa, o que poderia resultar em perdão tácito, mas não em
refletiram nos indicadores da avaliação constante na página 11
falta de motivação.
deste processo.
Ressaltamos, da "Avaliação Docente", o baixo índice positivo
Por fim, por ocasião da dispensa do reclamante, outros 15
para os itens "4.8 Aprofundar conhecimentos e desenvolve
professores também foram dispensados, evidenciando que a
competências reflexivas e críticas" e "4.1 0 piano de ensino
universidade busca manter a excelência nos serviços
apresentado pelo(a) professor contribui para o
destinados à sociedade, longe de caracterizar ato arbitrário.
desenvolvimento das minhas atividades acadêmicas e
estudos", que são basilares para que se execute o proposto no
A tais fundamentos, nego provimento ao recurso.
Projeto Pedagógico do Curso de Relações Internacionais da
PUC Goias. Acrescente-se que os alunos que se manifestaram
É como voto.
em carta enfatizaram essas questões.
Por fim, ressaltamos que o professor não dispõe de tempo para
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
as reuniões de Colegiado, o que por vezes impede maior
Desembargador Federal
coesão do grupo de Relações Internacionais. Os registros das
reuniões também estão anexados no processo. 0 professor,
durante a "Avaliação Especial Docente pelos Gestores"
justificou-se com o fato de ter vínculo empregatício com o
Acórdão
estado de Goiás. Todavia, as decisões, melhorias, debates e o
crescimento do curso passam necessariamente por esses
encontros. Ao não participar, o professor se alija do processo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição desta
Pró-reitoria e das instâncias competentes para dirimir
eventuais dúvidas.
Este o parecer.
Processo Nº RO-0010421-52.2015.5.18.0081
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
ROBERTO PAULINO DA SILVA
ADVOGADO
FABIO GUILHERME DOS
SANTOS(OAB: 44106/PR)
RECORRIDO
EQUIPLEX INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO
SUZANE SIMON DE OLIVEIRA
RODOVALHO(OAB: 20672/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
A lei de diretrizes básicas de educação nacional estabelece
metas e objetivos para as instituições de ensino. Elas são
- EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - ROBERTO PAULINO DA SILVA
avaliadas, recebendo notas, como os alunos. O professor tem
autonomia pedagógica didática, mas a universidade tem
compromisso com isso, tem resposta para dar à comunidade.
PODER JUDICIÁRIO
A PUC é uma instituição pública. Em síntese, a universidade
JUSTIÇA DO TRABALHO
tem o dever de monitorar o trabalho do professor, uma vez que,
ao final, todo o processo refletirá em sua avaliação.
PROCESSO TRT - RO - 0010421-52.2015.5.18.0081
RELATORA : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
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RECORRENTE : ROBERTO PAULINO DA SILVA
ADVOGADA : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS
PRELIMINAR
RECORRIDO : EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACEUTICA EIRELI -
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA.
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O d. Juízo de 1º grau acolheu a preliminar de coisa julgada arguida
ADVOGADA : SUZANE SIMON DE OLIVEIRA RODOVALHO
pela reclamada e extinguiu o processo sem resolução de mérito,
ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA
nos termos dos artigos 485, V, do NCPC, sob o fundamento de que
JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS
a reparação decorrente da responsabilidade civil do empregador é
direito do trabalhador, tendo natureza trabalhista e que, portanto,
EMENTA
está abrangido pelo termo conciliatório devidamente homologado na
RT-0002469-61.2011.5.18.0081. Referido acordo deu plena
132. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE.
quitação quanto aos pedidos e extinto contrato de trabalho,
OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado -
impossibilitando a rediscussão de tais pedidos e a postulação de
homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla
novos pleitos.
quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial,
como também todas as demais parcelas referentes ao extinto
Inconformado, o reclamante recorre, alegando que os pedidos das
contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova
reclamações trabalhistas são distintos e que o pedido pelos danos
reclamação trabalhista.(OJ n° 132 da SBDI-2/TST.)
materiais decorrentes do acidente de trabalho não foram
alcançados pela coisa julgada, visto que não foram objeto da inicial
da Reclamação Trabalhista nº 0002469-61.2011.5.18.0081.
RELATÓRIO
A Exma. Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, em exercício
Sustenta que a demanda anterior não abrangeu os pedidos de
na Eg. 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu
indenização por danos materiais e que, mesmo havendo identidade
sentença às fls. 210/215, acolhendo a preliminar de coisa julgada e
de partes e causa de pedir, os pedidos são distintos.
extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a todos
os pedidos formulados por ROBERTO PAULINO DA SILVA em face
Restou incontroverso nos autos que as partes entabularam acordo
de EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACEUTICA EIRELI - EM
judicial nos autos da RT-0002469-61.2011.5.18.0081, no qual
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação do
estabeleceram:
julgado.
As partes celebram ACORDO, nos termos seguintes:
Recurso ordinário do reclamante às fls. 228/240.
O(a) Reclamado(a) pagará ao(à) Reclamante a importância líquida
Contrarrazões da reclamada às fls. 243/254.
e total de R$47.000,00, em 9 parcelas, sendo a primeira com o
levantamento do depósito recursal, com seus acréscimos de
Dispensada a manifestação da Procuradoria Regional do Trabalho,
atualização, via alvará judicial a ser expedido pela secretaria da
face o disposto no art. 25 do Regimento Interno deste eg. Regional.
vara do trabalho de origem, o restante conforme discriminado a
seguir:
Frise-se que esta decisão foi elaborada com base nos autos
2ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 28/06/2014.
extraídos do sítio eletrônico deste Tribunal.
3ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 28/07/2014.
4ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 28/08/2014.
É o relatório.
5ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 28/09/2014.
6ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 28/10/2014.
FUNDAMENTAÇÃO
7ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 28/11/2014.
ADMISSIBILIDADE
8ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 28/12/2014.
O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, a representação
9ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 28/01/2015.
processual está regular, sendo o autor dispensado do preparo.
As parcelas deverão ser pagas mediante depósito na conta corrente
Logo, dele conheço.
nº 0088-4, agência 2805, operação 001, Caixa Econômica Federal,
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de titularidade PAULO HENRIQUE GONÇALVES, CPF nº
ressalva, alcança não apenas os pedidos da inicial, mas também
760.024.201-00.
todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho.
O inadimplemento ou mora, implicará na incidência de multa de
Nesse sentido, viola a coisa julgada a propositura de nova ação
50% (cinquenta por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas,
trabalhista (OJ 132/SBDI-II/TST). Recurso de revista conhecido e
bem como no vencimento antecipado das parcelas restantes, a teor
provido. (RR-25400-38.2009.5.02.0319, Relator Ministro: Mauricio
do que dispõe o art. 891 da CLT.
Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2012, 3ª Turma, Data
O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e
de Publicação: 25/05/2012.)
extinto contrato de trabalho - fls. 100.
Nosso Tribunal também sedimentou entendimento nesse sentido,
O acordo judicial decorrente da vontade mútua das partes - termo
por meio da edição da Súmula nº 7, a qual estabelece:
lavrado como decisão irrecorrível nos moldes do artigo 831 da CLT-,
adquire eficácia de coisa julgada, de modo que deve ser cumprido
ACORDO. PRETENSÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO
em conformidade com os termos e condições nele ajustados.
TRABALHO. QUITAÇÃO DADA PELO EMPREGADO EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE.
Verifica-se que referido acordo foi devidamente cumprido pela
I. A quitação dada pelo empregado em acordo judicial 'por todas as
reclamada e os autos da RT-0002469-61.2011.5.18.0081 foram
obrigações decorrentes do contrato de trabalho' alcança também as
arquivados em 25/03/2015.
decorrentes de acidente de trabalho, se a ação foi ajuizada depois
que o STF reconheceu a competência desta Justiça Especializada
Portanto, como o reclamante deu quitação ampla e plena aos
para conciliar e julgar os litígios decorrentes de acidente de
créditos trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho,
trabalho.
sem nada ressalvar, constitui óbice a que o empregado ajuíze nova
II. A quitação dada pelo empregado em acordo judicial 'por todas as
ação contra o mesmo empregador, postulando qualquer direito
obrigações decorrentes do contrato de trabalho' não alcança as
oriundo do contrato objeto daquela conciliação.
pretensões decorrentes de dano que ainda não havia se
manifestado ao tempo do acordo.
Nesse sentido, o entendimento preconizado na OJ n° 132 da SBDI2 do C. TST, in verbis:
Observa-se que as pretensões contidas nesta ação já existiam ao
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE.
tempo da homologação do acordo.
OFENSA À COISA JULGADA. Acordo celebrado - homologado
judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação,
Assim, está correta a r. sentença por meio da qual a Exma. Juíza a
sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como
quo declarou a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o
também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de
processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do
trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova
NCPC, em relação ao pedido decorrente do contrato de trabalho
reclamação trabalhista.
mantido entre as partes.
A corroborar os fundamentos acima lançados, a jurisprudência
Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante.
emanada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO
CONCLUSÃO
APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Ante o exposto, conheço do recurso do autor e, no mérito, nego-lhe
45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO.
provimento, nos termos da fundamentação supra.
POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE
ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO.
É como voto.
Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado
judicialmente em ação trabalhista ajuizada após a Emenda
ACÓRDÃO
Constitucional 45/2004 (no caso, ação proposta em 2007), em que o
empregado dá plena quitação do contrato de trabalho, sem qualquer
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ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
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Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
determinado, sendo válido desde que respeitado o prazo legal de
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,
vigência - CLT, arts. 445, parágrafo único, e 451. No caso, tendo o
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo
empregador comprovado que não houve trabalho além do termo
Relator.
final do contrato a termo, não há falar em conversão do contrato de
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
experiência em contrato por prazo indeterminado, sendo indevidas
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
as parcelas típicas da resilição imotivada deste último. Recurso
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
ordinário a que se dá provimento.
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
RELATÓRIO
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Presente na
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
tribuna a advogada SUZANE SIMON DE OLIVEIRA RODOVALHO.
FUNDAMENTAÇÃO
Secretário da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª
ADMISSIBILIDADE
Turma Julgadora.
A Exma. Juíza sentenciante condenou a reclamada ao pagamento
Goiânia, 19/09/2016.
do aviso prévio proporcional de 30 dias e que integra o contrato de
trabalho para todos os efeitos, 13º salário proporcional (03/12),
férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12) e, ainda, depósitos de
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
FGTS e multa de 40% (sic) - fl. 93.
Desembargadort Relator
Acórdão
Além disso, determinou expressamente a dedução do valor pago a
Processo Nº ROPS-0010432-29.2016.5.18.0281
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
CASA BRASIL MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO DE SOUZA
BARBOSA(OAB: 34247/GO)
RECORRIDO
OTAIS GOMES OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS ELIAS DA SILVA(OAB:
30590/GO)
título de 13º e de férias + 1/3 em referido TRCT e que estava
incompleto por não observar a integração do aviso prévio no tempo
de serviço (sic) - fl. 94.
Sendo assim, não conheço do recurso da reclamada quanto ao
pleito de compensação das verbas rescisórias pagas no TRCT (sic),
porquanto a r. sentença já determinou a devida dedução das
Intimado(s)/Citado(s):
- CASA BRASIL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
- OTAIS GOMES OLIVEIRA
parcelas pagas sob idêntico título, de forma que falta o interesse
recursal da reclamada, no particular.
No mais, o recurso ordinário interposto pela ré é adequado,
PODER JUDICIÁRIO
tempestivo, está com representação processual regular e foi
JUSTIÇA DO TRABALHO
efetuado o preparo.
PROCESSO TRT - ROPS - 0010432-29.2016.5.18.0281
Logo, conheço parcialmente do apelo.
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
RECORRENTE(S)
:
CASA
ELETRODOMÉSTICOS
BRASIL
MÓVEIS
E
LTDA.
ADVOGADO(S) : HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA
RECORRIDO(S) : OTAIS GOMES OLIVEIRA
ADVOGADO(S) : CARLOS ELIAS DA SILVA
ORIGEM : VT DE INHUMAS
JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
MÉRITO: CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS
RESILITÓRIAS.
Insurge-se a reclamada contra a sentença, na parte emque
converteu o contrato de experiência para a modalidade de
indeterminado, sob o fundamento de que o autor trabalhou além do
termo final do primeiro pacto contratual, não tendo a reclamada
desincumbido-se do ônus processual de comprovar fato impeditivo
EMENTA
do direito do autor.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. INDEVIDA A
CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.
O contrato de experiência é espécie do contrato por prazo
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Alega, em suma, que a prova demonstra que o último dia laborado
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pelo autor foi 06/02/2016, não havendo falar em contrato por prazo
75/77, onde os dias 08 e 09 de fevereiro de 2016 (segunda feira e
indeterminado, uma vez que o reclamante não laborou nenhum dia
terça-feira, respectivamente) são registrados como feriados, de
sequer além do estipulado no contrato de experiência.
modo que não houve labor do reclamante nesses dias.
Pugna pela validade do supracitado contrato de experiência e, por
Esse mesmo fato chama a atenção para uma inconsistência nas
conseguinte, a exclusão da condenação ao pagamento de parcelas
alegações do reclamante, uma vez que, na inicial, ele afirmou que
típicas da dispensa imotivada de contrato por prazo indeterminado.
registrou o ponto de entrada e saída nos dias 08 e 10 de fevereiro
de 2016 (sic) - fl. 04. Ocorre que a prova oral e documental
O contrato de experiência é espécie do contrato por prazo
demonstram que não houve registro de jornada do autor no dia
determinado, sendo válido desde que respeitado o prazo legal de
08.02.2016.
vigência - CLT, arts. 445, parágrafo único e 451 -, sendo do
empregador, eventualmente, o ônus de provar a alegação de que
Prosseguindo na análise do feito, constata-se que, durante todo o
houve anuência do empregado em renová-lo.
pacto laboral, o reclamante efetuou registros do início e do final de
sua jornada, bem como dos intervalos intrajornadas, sendo que, no
Em havendo a continuidade do contrato de experiência após o
dia 10.02.2016, registrou-se tão somente sua entrada às 07h50min
atingimento do seu termo final, sem que tenha havido a
e saída às 10h30min, diferentemente do que foi feito durante todo o
formalização da prorrogação, este se extingue automaticamente,
período contratual.
passando a relação ser regida pelos princípios referentes ao
contrato por prazo indeterminado.
Nesse contexto, conquanto a testemunha tenha aduzido que o
cartão de ponto é assinado somente nos dias em que o empregado
No caso, a reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho
trabalha (sic), ela também declarou que o reclamante trabalhou até
firmado a título de experiência (fl. 72), com prazo determinado de 60
no sábado, 06 de fevereiro; que não sabe o motivo dele não ter
dias de duração, com início em 09.12.2015 e término no dia
trabalhado em data posterior; que viu o reclamante na quarta-feira,
06.02.2016.
achando que ele estava fazendo o acerto e que não sabe dizer se
nesse dia o reclamante estava uniformizado ou não (sic).
A prova oral colhida nos autos resume-se a um único depoimento
da testemunha Sr. Silfrany Rodrigues da Costa (fls. 90/91), in
Sendo assim, em detida análise do contexto fático em que se
verbis:
desenvolveu o contrato e atento ao acervo probatório produzido nos
autos e, ainda, à luz do princípio da primazia da realidade que
...; que trabalha na reclamada desde 25 de maio de 2015; que a
orienta esta Justiça Especializada, não é razoável supor que o
empresa não abriu no carnaval, achando que deve ter emendado os
reclamante trabalhou no dia 10.02.2016, tão somente por haver
dias; que não avisaram o motivo pelo qual não trabalharam esses
registro de jornada nesse dia. Sobretudo se se considerar que o
dias; que o reclamante trabalhou até no sábado, 06 de fevereiro;
alegado labor teria ocorrido num lapso temporal extremamente
que não sabe o motivo dele não ter trabalhado em data posterior;
exíguo, de 02h40min - das 07h50min às 10h30min.
que o cartão de ponto é assinado somente nos dias em que o
empregado trabalha; que viu o reclamante na quarta-feira, achando
Ao contrário, entendo razoável a permanência do autor nas
que ele estava fazendo o acerto; que não sabe dizer se nesse dia o
dependências da reclamada, durante esse tempo, apenas para o
reclamante estava uniformizado ou não; que não sabe quanto
recebimento de valores decorrentes do término do contrato por
tempo demora para fazer o acerto; às perguntas da reclamada
prazo determinado.
respondeu: que o reclamante costumava fazer montagens externas
que eram da loja; que o depoente presenciava apenas trabalhos
Note-se, ainda, ser incontroverso o recebimento pelo autor do valor
internos.
consignado no TRCT de fls. 21/22, já que alegou na exordial que o
acerto rescisório foi realizado no dia 10.02.2016 e que a reclamada
Como se vê, a testemunha declarou que a empresa não abriu no
até efetuou um pequeno valor a título de verbas rescisórias, no
carnaval (dias 08 e 09 de fevereiro de 2016). Tal assertiva está em
entanto, não considerou o aviso prévio indenizado, a multa de 40%
consonância com o registro de jornada do autor juntado às fls.
do FGTS, e a multa do artigo 477 da CLT (sic).
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Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
Nesse diapasão, tem-se que o reclamante não apontou diferenças
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
acerca dos valores pagos a ele pelo fim do contrato a termo,
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
concluindo-se que vindicou apenas diferenças concernentes à
Julgadora.
incidência de parcelas típicas de resilição sem justa causa de
Goiânia, 19/09/2016.
contrato de trabalho por prazo indeterminado, o que, conforme
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
demonstrado, não são devidas no caso. Note-se não haver
Desembargador Relator
irregularidade no contrato de experiência entabulado entre as
VOTOS
partes.
PROCESSO TRT - ROPS -001 0432-29.2016.5.18.0281
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
A ré, portanto, desincumbiu-se do ônus probatório quanto ao fato
RECORRENTE(S)
:
CASA
BRASIL
MÓVEIS
impeditivo/extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da
ELETRODOMÉSTICOS
CLT c/c art. 373, II, do NCPC.
ADVOGADO(S) : HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA
E
LTDA.
RECORRIDO(S) : OTAIS GOMES OLIVEIRA
Por todo o exposto, reformo a r. sentença para declarar a validade
ADVOGADO(S) : CARLOS ELIAS DA SILVA
do contrato de experiência firmado pelas partes, excluindo-se a
ORIGEM : VT DE INHUMAS
declaração de existência de contrato por prazo indeterminado e a
JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
respectiva condenação ao pagamento de parcelas resilitórias em
razão da suposta dispensa imotivada.
VOTO VENCIDO
Dou provimento.
A testemunha da reclamada é fraca para comprovar que não houve
trabalho. Pois, não soube se o reclamante estava de uniforme ou
não, não soube quanto tempo demorou o acerto e além disso disse
CONCLUSÃO
que via apenas o serviço interno do reclamante, enquanto ele
Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela
também fazia serviço externo. E, ainda, caso a rescisão tivesse
reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da
ocorrido em 06.02, o normal era que a reclamada tivesse registrado
fundamentação supra.
no controle de ponto o final do contrato a partir do dia 07.02. Porém,
não o fez e permitiu que o reclamante registrasse o contrato no dia
Por compatível, mantenho o valor atribuído à condenação.
10.02. Mesmo que fosse 10 minutos de trabalho após a data de
término do contrato de experiência, entendo que tal tempo é
É como voto.
suficiente para caracterizar o trabalho após o término de tal
contrato, o que faz com que ele passe a ser por prazo
indeterminado.
ACÓRDÃO
Nego provimento.
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
São as razões do meu voto vencido.
nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Juiz
Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA
JOÃO RODRIGUES PEREIRA, que juntará as razões do voto
vencido, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
Excelentíssimo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
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Acórdão
Processo Nº RO-0010481-56.2015.5.18.0103
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
ARTHUR PAULA MARQUES(OAB:
37475/GO)
ADVOGADO
THAYNA LUDUVICO DE
ALMEIDA(OAB: 34376/GO)
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
DANIEL ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
38408/GO)
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
MARCAL DA SILVA
RENATA MARIA DA SILVA(OAB:
26392/GO)
61
Frise-se que esta decisão foi elaborada com base nos autos
extraídos do sítio eletrônico deste Regional.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
- MARCAL DA SILVA
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Não conheço do recurso no que se refere ao repouso da NR-31,
PODER JUDICIÁRIO
porquanto não houve condenação a tal título - fls. 1.054.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO - 0010481-56.2015.5.18.0103
No mais, o recurso da reclamada é adequado, tempestivo, estando
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
demonstrada a representação processual e comprovado o preparo.
RECORRENTE : BRF S/A
Logo, conheço do apelo.
ADVOGADO(S) : ÉRICA RODRIGUES CARNEIRO
RECORRIDO : MARÇAL DA SILVA
MÉRITO
ADVOGADO(S) : RENATA MARIA DA SILVA
HORAS IN ITINERE.
ORIGEM : 3ª VT DE RIO VERDE
JUÍZA : VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS
A sentença originária deferiu 38min de horas in itinere por dia
efetivamente laborado, referente ao trecho de volta do trabalho,
EMENTA
visto que havia incompatibilidade com o horário do transporte
HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DEFERIMENTO. O
público municipal.
tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme,
higienização e deslocamento até o relógio para registro da jornada,
Alega a recorrente que a sede da empresa está localizada a 6,5km
dentro das dependências da empresa, configura tempo à disposição
da cidade, despendendo-se 7min e 47 segundos, o que denota a
do empregador, pois é imprescindível ao início da jornada do
facilidade de acesso do trajeto.
trabalhador na rotina do empreendimento industrial, cumprindo o
empregado as ordens que lhe foram destinadas, nos termos do art.
Afirma que há norma coletiva estabelecendo que não são devidas
4º da CLT. Correto, pois, o deferimento desse tempo como horas
horas in itinere e ao afastar a aplicação da norma coletiva a decisão
extras.
contraria o art. 7º, XXVI, da CF.
RELATÓRIO
Aduz que mesmo que se tratasse de supressão do direito ao
A Exma. Juíza VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS
recebimento das horas de percurso, tal instrumento coletivo
RAMOS, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, por meio da r.
contempla outras cláusulas que trazem à categoria benefícios
sentença de fls. 1040/1071, julgou parcialmente procedente os
compensadores, da forma prevista na teoria do conglobamento, que
pedidos formulados por MARÇAL DA SILVA em ação trabalhista
sugere que a negociação seja vista como um todo único e
proposta em face de BRF S/A.
indivisível.
Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário às fls.
Ao final, invoca violação da súmula 90 do col. TST e pede a reforma
1072/1097.
da sentença.
Não foram ofertadas contrarrazões.
É pacífico neste eg. Tribunal Regional, por meio da sua Súm. n. 8, a
invalidade de cláusula de acordo ou convenção que implique
Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, por
supressão do direito às horas in itinere. Contudo, possibilita às
disposição regimental, art. 25.
partes negociarem a quantidade de horas in itinere a ser paga aos
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empregados:
62
basta a conjugação, ao fornecimento do transporte pelo
empregador, de apenas um dos requisitos mencionados no art. 58,
HORAS IN ITINERE. LIMITES DO PODER NEGOCIAL.
§ 2º da CLT (difícil acesso ou inexistência de transporte público).
IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. PACTUAÇÃO DO TEMPO DE
Essa alternatividade que esguicha da lei, no entanto, não alcança o
PERCURSO. VALIDADE. RAZOABILIDADE. (redação do item II
raciocínio reverso, como acaso não comprovado um dos requisitos
alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 20/03/2014)
(alternativos), não houvesse falar em direito às horas in itinere. Em
I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos comandos
assim sendo, ausente um deles, necessária a perscrutação, pelo
constitucionais mínimos a renúncia às horas in itinere, mas não a
Juízo, do outro. In casu, confessadamente, inexistia transporte
pactuação a respeito da quantidade de horas, razão por que são
público que servisse o trajeto vencido pelo reclamante. De toda
válidas as normas coletivas que fixam um número ou limitam a
sorte, apesar de considerar a distância de 6Km diminuta, se vencida
quantidade de horas in itinere.
por transporte, não compreendo possa ela ser percorrida em tempo
II. Tem-se por desarrazoada e desproporcional a cláusula de norma
razoável sem a existência daquele, de modo que não a considero
coletiva que estabelece quantitativo fixo temporal das horas in
como circunstância de prova de fácil acessibilidade. Direito às horas
itinere inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente
in itinere reconhecido. Recurso parcialmente provido, no particular.
gasto pelo trabalhador. (Alterada pela RA nº 25/2014, DJE-
(RO 0000019-82.2011.5.18.0102, Relator: Desembargador Geraldo
26.03.2014, 27.03.2014 e 28.03.2014)
Rodrigues do Nascimento, data do julgamento: 26/10/2011.)
Nota-se que a intenção deste eg. Tribunal foi afastar qualquer
Não há dúvida, pois, quanto à dificuldade de acesso à sede da
possibilidade de renúncia do direito às horas in itinere, quando
empresa. De igual modo, não existe controvérsia quanto ao
presentes os pressupostos do art. 58, § 2º, da CLT.
fornecimento de transporte aos empregados pela reclamada,
cobrindo o supracitado perímetro de 6,5km.
As horas in itinere consistem no tempo gasto na ida e volta ao local
da prestação do serviço, devendo, por essa razão, ser integrada à
Nada obstante, acerca da alegada existência de transporte público
jornada de trabalho dos empregados. Exige-se que o local seja de
no Município de Rio Verde até a sede da reclamada, o deferimento
difícil acesso ou não servido por transporte público regular,
deu-se apenas em um percurso, ou na ida, ou na volta, de acordo
fornecendo o empregador a respectiva condução.
com o horário de trabalho do reclamante, que era incompatível com
o transporte publico. Como se sabe, há existência de transporte
No caso, a própria reclamada confessou que a sede da empresa
público na cidade apenas no período compreendido entre as 05h e
está localizada a 6,5 km da cidade de Rio Verde. Nesse cenário,
23h.
não se afigura razoável exigir dos empregados, que já enfrentarão a
sua jornada diária, que também caminhem tal distância até o posto
Analisando os registros de jornada de fls. 196/287, observa-se que
de trabalho.
o reclamante laborava em média, como bem pontuou a MM. Juíza a
quo, das 14h à 00h.
Não por outra razão, tem-se firmado entendimento no sentido de se
considerar local de fácil acesso apenas aquele que, sem grande
Depreende-se, portanto, que havia incompatibilidade, entre a
esforço, pode ser alcançado a pé. De modo contrário, considerar-se
jornada do reclamante e o horário do transporte público apenas no
-á de difícil acesso o lugar que demanda grandes caminhadas ou
trajeto de volta.
esforço excessivo para ser atingido. Observa-se ainda que o fato de
o trecho percorrido ser pavimentado ou movimentado não torna o
Nesses horários não dispunha o reclamante de outro meio de
local mais fácil ou difícil de ser acessado.
transporte que não fosse aquele fornecido pela empresa.
Preenchidos, pois, os requisitos legais, entendo configuradas as
Nesse sentido o seguinte aresto:
horas in itinere nesses períodos e trajetos.
HORAS IN ITINERE. CONJUGAÇÃO DE REQUISITO
Quanto ao tempo, correto o deferimento que observou aquele
OBRIGATÓRIO COM REQUISITOS ALTERNATIVOS. DISTÂNCIA
consignado na diligência de averiguação juntada aos autos às fls.
DE 6KM. Para gerar o direito à percepção das horas de percurso
61/63, quando os Oficiais de Justiça constataram que ele é de 38
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minutos, a partir do ponto de embarque/desembarque do
empregador para fins de jornada, autoriza o trabalhador a postular,
reclamante, na rua Alameda Contorno, Bairro Jardim América,
em juízo, jornada extraordinária, inclusive de todo o tempo, sem
circunstância que não foi contestada, especificamente, pela ré.
descontar os 10 minutos de tolerância.
Nada a reformar.
É pacífico neste eg. Tribunal que o tempo despendido pelo
empregado com troca de uniforme, higienização e deslocamento até
HORAS À DISPOSIÇÃO.
o relógio de ponto, dentro das dependências da empresa, configura
Insurge-se a reclamada contra o decisum que deferiu 25 minutos
tempo à disposição do empregador, pois é imprescindível ao início
por dia como tempo à disposição para troca de uniforme, a partir de
da jornada do trabalhador na rotina do empreendimento industrial,
11.04.2013.
cumprindo o empregado as ordens que lhe foram destinadas, nos
termos do art. 4º da CLT.
Alega que a decisão não está de acordo com o art. 4º da CLT, eis
que a reclamante não estava trabalhando ou era submetida a
Aprofundando mais as razões de decidir, observo que no caso das
ordens enquanto realizava os atos preparatórios para iniciar o labor.
atividades econômicas iguais ou similares às da reclamada, o
procedimento de higienização e paramentação de seus
Afirma ainda que a norma coletiva prevê que os 15 minutos que
empregados, no instante imediato antes e depois do trabalho, é
antecedem o registro de ponto, utilizados para a troca do uniforme
exigência normativa sanitária de sua atividade. Em suma, é
não serão considerados como tempo à disposição.
essencial, visto que sem tal procedimento, a empresa não pode
funcionar.
A respeito de tempo à disposição, leia-se a norma áurea:
Está claro, pois, que ao executar tal procedimento imediato e prévio
Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o
ao seu labor, o empregado da reclamada não está agindo em seu
empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou
bem-estar ou proveito, senão obedecendo a um comando, a uma
executando ordens, salvo disposição especial expressamente
ordem patronal. Atividade empregatícia típica.
consignada. (Destaquei.)
Esse é o entendimento iterativo e atual do TST, conforme se infere
Anoto que o TST cancelou a OJ 326, que dispunha sobre o tema,
dos seguintes precedentes:
em razão de que a questão em torno dos minutos que antecedem
ou sucedem a jornada de trabalho passou a ser disciplinada pelo
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA
art. 58, § 1º, da CLT, em sua nova redação, reorientando o tema no
DE UNIFORMES. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 366 E
verbete n. 366 de sua súmula de jurisprudência, que prescreve:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 DA SBDI-1. Esta Corte
Superior firmou posicionamento no sentido de considerar
Não serão descontadas nem computadas como jornada
como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo
extraordinária as variações de horário do registro de ponto não
empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
e higiene pessoal), dentro das dependências da Empresa, razão
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada
pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas
normal. Destaquei.
extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, não
prevalecendo norma coletiva que disponha em sentido contrário. Na
A jurisprudência do col. TST evoluiu para se adequar à literalidade
espécie, a Corte Regional manteve a condenação relativa a 20
da norma do art. 58, § 1º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de
minutos diários como horas extraordinárias pelo tempo gasto na
19.06.2001, que prevê tolerância de 10min máximos diários, sem
troca de uniformes, não obstante a existência de norma coletiva em
que esse tempo despendido pelo trabalhador seja considerado
sentido contrário. Logo, a decisão regional foi proferida em
jornada extraordinária.
consonância com a inteligência da Súmula nº 366 e da Orientação
Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se
Assim, tempo superior a 10min diários, acaso desprezado pelo
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conhece." (RR-64900-93.2008.5.04.0771, Relator Ministro:
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Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 06/08/2010).
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enumeradas, que podem ser resumidas em vestir uniforme,
higienizar-se e registrar a sua jornada.
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO....(in omissis)... 2. HORAS EXTRAS.
Desse modo, pautando-se pela prudência, esta eg. 1ª Turma fixou o
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ... 3. HORAS EXTRAS. TROCA
tempo para troca de uniforme, higienização e deslocamentos
DE UNIFORMES. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A
internos em 15 minutos, conforme se dessome do precedente RO-
JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO
0000780-82.2012.5.18.0101, julgado em 07/08/2013.
EMPREGADOR. PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA
COLETIVA. Considera-se tempo à disposição do empregador o
A propósito, também foi esse o tempo estabelecido entre os
período despendido pelo empregado com troca de uniforme
sindicatos das categorias profissional e econômica, cuja cláusula
dentro das dependências da empresa, após o registro de
somente foi invalidada porque suprime o direito.
entrada e antes da saída, pelo que deve ser remunerado como
extra, se ultrapassados dez minutos diários, nos termos da
Assim, reformo a sentença a fim de reduzir a condenação quanto ao
Súmula 366 do TST. Ademais, tem-se que, a partir da vigência da
tempo à disposição a 15 minutos.
Lei nº 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 1º ao artigo 58 da
CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo
Parcial provimento.
coletivo que elastece o limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e
sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas
INTERVALO INTRAJORNADA.
extras, conforme entendimento preconizado pela OJ 372 da SDI-1
A sentença originária condenou a reclamada ao pagamento de 01
do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. REPOUSO
(uma) hora extra diária, conforme súmula 437 do C. TST,
SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA
considerando que o reclamante desincumbiu-se do ônus de
CONSECUTIVO DE TRABALHO. ...(in omissis)... 5.
comprovar a supressão de parte do intervalo intrajornada.
INDENIZAÇÃO. LAVAGEM DOS UNIFORMES. Precedentes.
Recurso de revista não conhecido.
A reclamada recorre, alegando, em síntese, que o recorrido sempre
(RR-190500-60.2009.5.04.0781 - Relatora Ministra: Dora Maria da
gozou de 01 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição e que
Costa, Data de Julgamento: 26/06/2013, 8ª Turma, Data de
o fato de o reclamante ter que se limpar para adentrar o refeitório
Publicação: 01/07/2013.)
atende à função social que a medida propõe.
Conforme item anterior, restou mantida a condenação em horas in
O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e
itinere quando havia incompatibilidade entre a jornada do
segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.
reclamante e o horário do transporte público apenas no trajeto de
71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF de 1988). Portanto, a pausa não é
volta.
destinada apenas para o descanso e para a alimentação,
englobando também o tempo utilizado para higienização.
Quanto ao tempo para troca de uniforme e registro de ponto, a
análise da questão deve ser permeada pela ponderação, levando-
Sob análise das provas testemunhais e depoimento pessoal do
se em consideração as necessidades de higienização exigidas pela
reclamante, constata-se que o intervalo intrajornada efetivamente
reclamada e o tempo necessário para que o reclamante
era de uma hora, mas que nesse período era preciso trocar de
efetivamente pudesse atender às normas de higiene impostas.
uniforme. Por pertinente, transcrevo parte dos depoimentos:
O tempo apurado em Termo de Inspeção, por atuação do Ministério
...; que usufrui de pausa para janta, sendo que sai para a janta
Público do Trabalho não deve prevalecer, porquanto realizado em
às 19h/ 19h30min e está de volta ao setor onde trabalha 1 hora
outubro de 2011 (fls. 56/59) e não se pode assegurar se as
depois; (...) que é comum o depoente se suja com as fezes desses
condições apuradas naquela época persistem atualmente.
animais e ter que tomar banho para jantar; que o depoente demora
de 13 a 15 minutos com banho, troca de uniformes e guarda de
Efetivamente, não é razoável que um empregado necessite de
EPI's antes de ir para o refeitório. (Depoimento pessoal do autor, fl.
tamanha quantidade de tempo para realizar as atividades supra-
1029.)
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membros inferiores, distribuídas da seguinte forma: 1ª pausa 10
...; que tinham 01h de intervalo para janta; que para ir fazer a
minutos; 2ª 10 minutos; 3ª 07 minutos + 03 minutos de ginástica
refeição tinha que antes trocar o uniforme, pois este ficava todo sujo
laboral compensatória), totalizando 30 minutos" e que a partir de
de sangue e não era permitida a entrada assim no refeitório; que da
maio/2012, passou a conceder somente as pausas ergonômicas
saída do setor até o vestiário e conclusão da troca de uniforme
"(03 pausas ergonômicas de 10 minutos cada distribuídas durante a
eram despendidos cerca de 15min. (Testemunha Francisca Soares,
jornada de trabalho), num total de 30 minutos." (sic, fl. 1616.)
fl. 1023.)
Prossegue dizendo que após a entrada em vigor da NR 36, a
O reclamante trabalha em uma indústria de alimentos que,
reclamada passou a oferecer 02 pausas de 13 minutos e 01 pausa
notoriamente, tem a sua atividade controlada por órgãos que
de 14 minutos, totalizando 40 minutos diários. Pede a reforma da
exigem rígidas medidas para evitar a contaminação dos produtos, o
sentença.
que justifica o cuidado com a higiene dos trabalhadores.
Com efeito, a norma regulamentar regente da atividade da
Considerando que o intervalo intrajornada era de uma hora e que
reclamada é a NR-36, aprovada pela portaria nº 555/2013,
nesse período havia a prática de atos destinados à higiene - troca
publicada em 19/04/2013, que versa sobre normas de segurança
de uniforme - entendo que a finalidade da norma foi preservada no
atinentes às atividades desenvolvidas na indústria de abate e
caso em tela.
processamento de carnes e derivados destinados ao consumo
humano.
Ante o exposto, reformo a sentença para excluir a condenação ao
pagamento de 01 (uma) hora extra pela supressão do intervalo
Nesse estatuto, determinou-se a concessão de pausas ergonômicas
intrajornada.
para os empregados que desenvolvem atividades exercidas
diretamente no processo produtivo, que é o caso dos autos. Por
Dou provimento.
oportuno, transcrevo o item 36.13.2, in verbis:
36.13.2. Para os trabalhadores que desenvolvem atividades
PAUSAS PRESCRITAS NA NR-36.
exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a
A Exmª Juíza a quo entendeu que a reclamada suprimiu as
recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou
pausaspara descanso ou pausas psicofisiológicas (NR-17 e NR-36)
sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros,
e deferiu ao reclamante o pagamento de 10 minutos a cada 90
dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas
minutos laborados, da admissão a 18/10/2013, com base na NR-17
pausas psicofisiológicas.
e, no período de 19/10/2013 a data de ajuizamento da ação,
condenou a reclamada a pagar 60min por dia para jornada de 8h48
Na sequência, o quadro I do item 36.13.2 estabeleceu que as
até o limite de 9h10; e mais 10min quando a jornada ultrapassar
sobreditas pausas devem ser de, no mínimo, 20min, 45min ou
9h10.
60min, para jornadas de 6h, 7h40min ou 08h48min,
respectivamente.
Inconformada, a reclamada alega que a fiscalização acerca de
infringência da NR-36 é atribuição exclusiva da Delegacia Regional
Contudo, a Exma. Magistrada deferiu o pagamento das pausas
do Trabalho, não competindo ao perito trabalhista.
fixadas na NR-17.
Aduz que oferecia programas como rodízio de funções a cada 1
A Norma Regulamentadora n. 17, do Ministério do Trabalho e
hora, pausa de 01 hora para refeições e 03 micropausas.
Emprego, estabelece nos seus itens 1.1.2 e 5.3, respectivamente,
que:
Disse que até o mês de março/2011, oferecia três ginásticas
laborais ao dia; de abril/2011 a abril/2012, houve a "implantação das
Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele
Pausas Ergonômicas, "juntamente com a ginástica laboral (3
cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada
pausas ergonômicas e 1 ginástica laboral compensatória de
à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com
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a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala
reclamante sempre se ativava cerca de 60 horas semanais, o que
telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento
denota flagrante ilicitude do regime compensatório instituído pela
de dados.
empregadora - fl. 1068. De conseguinte, condenou a ré ao
O
tempo
de
trabalho
em
efetiva
atividade
de
pagamento de todas as horas extras compensadas irregularmente.
teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas
diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
A reclamada insurge-se. Alega, em síntese, que a jornada de
trabalho do reclamante está corretamente anotada nos espelhos de
O autor trabalhava como ajudante de produção de uma indústria
jornada, bem como que todas as horas extras, eventualmente
alimentícia, restando inequívoco que ele não desempenha atividade
trabalhadas, foram devidamente quitadas ou compensadas,
de teleatendimento/telemarketing, tampouco qualquer outra de
conforme previsto em norma coletiva, cujo regime de compensação
natureza correlata. Portanto, não há amparo legal para o seu
é válido e regular.
enquadramento nas regras fixadas na NR-17 do MTE, pois suas
atividades não podem ser equiparadas à de operador de
Alega que o reclamante jamais ultrapassou o limite de 10horas/dia.
telemarketing. A Súmula n. 27 deste Tribunal é específica para a
Reiterou que o tempo despendido no trajeto e para troca de
NR-31, não se confundindo com a NR-17.
uniforme era ínfimo e que não havia espera pelo transporte, não
contribuindo significativamente para elevação da jornada diária.
Já a Norma Reguladora 36, aprovada pela Portaria n. 555, de 18 de
abril de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, foi publicada
Suscita que o controle do saldo de horas trabalhadas podia ser
em 19 de abril de 2013 e versa sobre a segurança no trabalho nas
disponibilizado a qualquer empregado, desde que este o solicitasse,
empresas de abate e processamento de carnes (frigorífico). No item
ressaltando que "não há previsão legal determinando, de forma
36.13.2, Quadro I, há a fixação de pausas psicofisiológicas aos
expressa, que o saldo de horas seja informado espontaneamente
trabalhadores do setor, a serem implementadas pelas empresas
pelo empregador em certa periodicidade".
frigoríficas, nos prazos estabelecidos no artigo 3º da mencionada
Portaria, sendo que a reclamada as implementou. Em sentença,
Aduz, ainda, que a existência de convenção coletiva supre a
declarou-se o direito ao pagamento das pausas da NR-17, no
ausência da autorização expressa do MTE e acrescenta que o
período anterior a 18.04.2013.
instrumento coletivo da categoria ainda pode estipular carga horária
superior a 44 horas semanais, inexistindo motivo para invalidar o
No entanto, mesmo no período anterior à vigência da NR-36,
que chama de "banco de horas".
considero que a norma regulamentadora 17 é inaplicável aos
operadores de produção de uma indústria alimentícia.
O reclamante, na inicial, narrou que cumpria jornada superior a 10
horas diárias e não tinha meios de acompanhar os créditos e
Dessa forma, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação
débitos de horas trabalhadas. Anota irregularidade também pela
de pagamento das pausas fixadas na NR-17.
ausência de autorização do MTE, condição exigida nas
prorrogações em trabalho em condições insalubres, nos termos doa
Quanto à NR-36, correta a sentença que deferiu o pagamento das
art. 60 da CLT.
pausas estabelecidas pela referida norma; devendo, no entanto,
serem abatidas as pausas concedidas pela recorrente a partir de
A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, sufraga o princípio da
janeiro/2014, visto que estas também atendiam a finalidade
liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das
daquelas fixadas na NR-36.
convenções e acordos coletivos de trabalho. As normas referentes à
jornada de trabalho não estão infensas à negociação coletiva, em
Dou parcial provimento.
face do que igualmente dispõe a Lei Maior, no art. 7º, XIII, com a
seguinte redação:
VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
A MM. Juíza sentenciante declarou a nulidade do banco de horas,
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
asseverando que o limite de 56 horas semanais, estatuído pelos
outros que visem à melhoria de sua condição social:
ACTs subscritos pela reclamada era desrespeitado, já que a
[omissis];
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XIII - duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e
dias.
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários
Parágrafo segundo
e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
Estipula-se a jornada semanal máxima de 56 (cinquenta e seis)
trabalho.
horas, 44 (quarenta e quatro) semanais e 12 (doze) extras, sendo
que o que exceder este limite deverá ser pago, com adicional
No tocante à compensação de jornada, por ser pertinente,
convencional, juntamente com a remuneração do mês em que
transcrevo a súmula 85 do TST:
forem realizadas.
Parágrafo terceiro
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
O trabalho em domingos fica excluído da compensação. Ocorrendo
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por
necessidade de trabalho em tais dias, as horas serão compensadas
acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
ou pagas dentro do mês de referência, ressalvados os casos de
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo
jornadas de trabalho em escala de revezamento e acordos de
se houver norma coletiva em sentido contrário;
compensação pré-ajustados. Não havendo a compensação até o
III. O mero não atendimento das exigências legais para a
fechamento do mês, as horas serão remuneradas com o adicional
compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante
de 120%.
acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas
Parágrafo quarto
excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada
As horas trabalhadas em feriados serão consideradas
máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
separadamente, para serem compensadas em dias úteis,
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo
preferencialmente utilizados em pontes de feriados. Não havendo
de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que
compensação até o fechamento do período, serão remuneradas
ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
com o adicional de 120%.
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
Parágrafo quinto
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
Quanto do fechamento mensal do cartão ponto, as horas positivas
extraordinário.
serão compensadas com as negativas na proporção de 1 X 1 (uma
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime
hora de trabalho por uma hora de descanso), sendo que após a
compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode
compensação, se existente saldo remanescente, as horas positivas
ser instituído por negociação coletiva. (G.n.)
serão pagas com adicional convencional e as horas negativas serão
anistiadas pela empresa.
Desse modo, no acordo de compensação de jornada, faculta-se ao
Parágrafo sexto:
empregado o trabalho além da jornada normal em alguns dias com
Para efeitos de utilização das horas excedentes e anistia, as faltas
a correspondente diminuição em outros, respeitando-se o módulo
de qualquer natureza (legais, justificado-injustificadas) não
semanal de 44 horas e 220 horas mensais.
integrarão tal sistema, prevalecendo o tratamento de origem. Fazem
parte do sistema as horas decorrentes e falto de produção ou
O caso passa pela análise dos termos do acordo de compensação
aquelas compensadas previamente entre chefia e funcionário.
de jornada. Por oportuno, transcreve-se a cláusula 7ª do ACT
Parágrafo sétimo:
2014/2015, verbis:
O saldo positivo de horas poderá ser utilizado na forma de:
-Folgas coletivas; dias de compensação de " pontes de feriados" de
CLÁUSULA 7ª - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS
forma coletiva ou individual; e:
De acordo com as normas legais a Empresa fica autorizada a
-Folgas individuais, negociadas de comum acordo entre empregado
instituir Sistema de flexibilização de jornada de trabalho e
e sua chefia, preferencialmente em épocas festivas ou em períodos
compensação de horas, que obedecerá o seguinte regramento:
de baixa de produção. Ocorrendo rescisão contratual antes do
Parágrafo primeiro
fechamento mensal do cartão de ponto, o saldo remanescente
As horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal
positivo será pago na rescisão e o saldo negativo será anistiado.
estabelecida para o funcionário, em determinados dias e/ou
(grifos deste transcrevente.)
períodos, poderão ser compensadas posteriormente pela
correspondente diminuição/aumento em igual número de horas ou
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Como se vê, a norma coletiva citada estabelece a compensação
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mensal das horas extras trabalhadas, não de banco de horas, termo
ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.
utilizado pelas partes, uma vez que prescreve que as horas extras
INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. O
devem ser compensadas no mês em que foram prestadas, e o
cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno (DEJT
saldo positivo deve ser pago com a remuneração do mês em que
30/5/2011) decorreu do entendimento desta Corte quanto à
forem realizadas.
impossibilidade de negociação coletiva para compensação de
jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção
Acerca do trabalho em ambiente insalubre, estabelece o art. 60 da
prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização
CLT, que só poderão ser acordadas mediante licença prévia das
administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida
autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as
norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade
quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais
insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a
e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer
celebração do acordo de compensação de jornada em atividade
diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais,
insalubre consiste em pressuposto de validade do regime
estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para
compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo
tal fim.
que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo
compensatório, o que afasta a aplicação da Súmula nº 85 desta
Com efeito, conforme Resolução Administrativa n. 174/2011, o c.
Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade
Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súm. n. 349, que
legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras
autorizava a compensação de jornada em atividades consideradas
integrais, com os adicionais respectivos. Agravo de instrumento
insalubres, independentemente da inspeção prévia da autoridade
desprovido - grifei. (TST-AIRR-1197-29.2011.5.04.0014, 2ª Turma,
competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT de
CF/1988; art. 60 da CLT).
07/11/2014.)
De conseguinte, evidenciou-se a necessidade de autorização do
Neste caso, embora o reclamante tenha laborado em atividades
Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de
insalubres, inexiste prova de que foi realizada inspeção prévia no
compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art.
local ou que tenha sido autorizada pela autoridade competente a
60 da CLT.
prorrogação de sua jornada de trabalho.
Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST:
Ademais, inviável acreditar que a reclamada se valia do acordo de
compensação de jornada, vez que realizava pagamentos habituais
RECURSO DE REVISTA. [...] HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO
de horas extras.
DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. 3.1. O art. 60 da CLT
estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer
Visto isso, a ausência de autorização expressa do MTE é motivo
prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia
suficiente para a declaração da nulidade do banco de horas.
das autoridades competentes em matéria de Medicina do
Mantenho a sentença neste aspecto.
Trabalho. 3.2. Trata-se de norma de caráter tutelar, que
constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
Quanto à extensão da condenação, mantenho-a também no que diz
cuja observância é obrigatória.3.3. Nessa esteira, inexistindo
respeito ao pagamento das horas extras indevidamente
autorização da autoridade competente, diversamente do que
compensadas mais o adicional, visto que este é o entendimento
admitia a Súmula 349 desta Corte, atualmente cancelada, não há
deste eg. TRT, consolidado em sua súmula de n° 45, in verbis:
que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada.
Recurso de revista não conhecido - grifei. (RR-10038-
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do
06.2013.5.04.0511 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator
regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o
Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data
pagamento como extras de todas as horas destinadas à
de Publicação: DEJT 20/02/2015.)
compensação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Ante o exposto, nego provimento.
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termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS.
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
A reclamada também se insurge contra a condenação ao
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor de
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
R$1.800,00. Pede sejam fixados em montante razoável, conforme
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
parâmetros utilizados por esta Especializada.
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
Julgadora.
O arbitramento dos honorários periciais está no campo do prudente
Goiânia, 19/09/2016
arbítrio do juiz, devendo, entretanto, ser obedecido o princípio da
razoabilidade. Ou seja, a verba honorária deve guardar proporção
com o volume do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
gasto na sua realização.
Desembargador Relator
Acórdão
No caso, o laudo elaborado pelo perito nomeado contempla
minucioso trabalho, onde o expert, além de fazer diligências no
âmbito da reclamada, demonstrou conhecimentos técnicos
especializados que consistiram em valiosas razões de decidir,
devidamente indicadas na sentença, atestando o trabalho em
condições insalubres.
Ademais, o valor fixado é coerente com o convencionado nesta eg.
1ª Turma.
Processo Nº RO-0010492-36.2016.5.18.0011
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
TEODORO & VASCONCELOS LTDA
ADVOGADO
CHRISSIA DANIELLY PEREIRA(OAB:
38395/GO)
ADVOGADO
EDUARDO SILVEIRA(OAB:
29251/GO)
RECORRIDO
NATALIA CARULINE FERREIRA DE
SOUSA
ADVOGADO
PATRÍCIA AFONSO DE
CARVALHO(OAB: 21318/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- NATALIA CARULINE FERREIRA DE SOUSA
- TEODORO & VASCONCELOS LTDA
Logo, tenho por correto e razoável o valor arbitrado pela MM. Juíza
em sentença.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, mantenho a sentença.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - ROS - 0010492-36.2016.5.18.0011
CONCLUSÃO
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Conheço em parte do recurso ordinário interposto pela reclamada e,
RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BÁRBARA
no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da
ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA
fundamentação supra.
RECORRIDA : NATÁLIA CARULINE FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADA : PATRÍCIA AFONSO DE CARVALHO
Em razão do decréscimo, arbitro novo valor à condenação, de
ORIGEM : 11ª VT DE GOIÂNIA
R$25.000,00. Custas, R$500,00, já recolhidas.
JUIZ : MARCELO ALVES GOMES
É o voto.
EMENTA
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE
ACÓRDÃO
PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. No caso, não houve cerceamento de
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
defesa, restando claro que o MM. Juiz a quo conduziu a instrução
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
de modo regular, observando a regra prescrita no art. 371 do
nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
NCPC, tendo em vista que à reclamada foram concedidas todas as
recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos
oportunidades para provar as suas alegações e se manifestar sobre
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as provas e demais atos processuais praticados, sem violação da
É acertado que não houve cerceamento de defesa, pois está claro
ampla defesa e do contraditório.
que o MM. Juiz a quo conduziu a instrução de modo regular,
atendendo ao disposto no art. 371 do NCPC, tendo em vista que à
reclamada foram concedidas todas as oportunidades para provar
RELATÓRIO
suas alegações e manifestar-se sobre as provas e demais atos
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
processuais praticados, sem violação da ampla defesa e do
FUNDAMENTAÇÃO
contraditório.
ADMISSIBILIDADE
O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado,
Assim, não há falar em retomada da instrução somente pela
tempestivo, está com representação processual regular e foi
discordância da parte quanto à análise probatória e conclusão do
efetuado o preparo. Logo, conheço.
MM. Juiz sentenciante.
PRELIMINAR
Feitas essas considerações, entendo que não restou configurado o
CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
cerceamento de defesa alegado, motivo pelo qual rejeito a
Requer a reclamada o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que
preliminar.
seja realizada perícia por profissional da área de saúde, emitindo-se
parecer sobre a data em que se deu a concepção da filha da
reclamante.
MÉRITO
ESTABILIDADE. GESTANTE.
Compulsando os autos, percebe-se que foram juntados dois
Não obstante o inconformismo da reclamada quanto à matéria em
exames com o escopo de diagnosticar a data em que a autora ficou
epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida
grávida. O primeiro deles, juntado à fl. 12, atestou que a gestação
de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso
ocorreu em 13.02.2015. Já o segundo, em 09.02.2015 - fl. 78.
concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo,
confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos
Inconformada com os resultados dos exames, a reclamada
do art. 895, § 1º, IV, da CLT.
requereu a realização de perícia nos exames, conforme razões de
fls. 81-83.
Nego provimento.
Em audiência, o MM. Juiz sentenciante indeferiu o pedido acima
CONCLUSÃO
mencionado, sob o fundamento de que a questão não necessita de
Conheço do recurso ordinário interposto pela ré, rejeito a preliminar,
perito, pois não se trata de questão técnica especializada - fl. 86.
e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT.
Como se vê, não houve o alegado cerceamento de defesa. O fato
dos exames acostados aos autos serem desfavoráveis à ré, por
É como voto.
óbvio, não garante o direito de ouvir tantas opiniões quantas sejam
necessárias até que se consiga um pronunciamento favorável às
ACÓRDÃO
suas pretensões.
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
Frise-se que, na impugnação de fls. 81-83, a reclamada sequer
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,
apontou mácula capaz de infirmar os documentos juntados.
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo
Relator.
Ademais, as partes tiveram a oportunidade de produzir outras
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
provas, tais como documentais e testemunhais, entretanto não o
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
fizeram no momento oportuno, nem indicaram uma testemunha ao
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
menos, conforme ata de audiência de instrução de fls. 86-87.
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
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71
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
RECORRENTE(S) : 3. POLLYANA DE SOUSA PAXECO E OUTRA
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
ADVOGADO : SALIMAR MARTINS DAMACENO
Julgadora.
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
Goiânia, 19/09/2016
ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA
JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO DE ALMEIDA
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Desembargador Relator
Acórdão
Processo Nº RO-0010495-96.2013.5.18.0010
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
TENDAS E COMPANHIA LTDA - ME
ADVOGADO
RANULFO CARDOSO FERNANDES
JUNIOR(OAB: 19915/GO)
RECORRENTE
Y. P. R.
ADVOGADO
LORENA CAROLINNE SILVERIO
GANDARA(OAB: 33360/GO)
RECORRENTE
L. D. S. P.
ADVOGADO
SALIMAR MARTINS
DAMACENO(OAB: 12653/GO)
RECORRENTE
Y. P. R.
ADVOGADO
LORENA CAROLINNE SILVERIO
GANDARA(OAB: 33360/GO)
RECORRENTE
POLLYANA DE SOUSA PAXECO
ADVOGADO
SALIMAR MARTINS
DAMACENO(OAB: 12653/GO)
RECORRIDO
TENDAS E COMPANHIA LTDA - ME
ADVOGADO
RANULFO CARDOSO FERNANDES
JUNIOR(OAB: 19915/GO)
RECORRIDO
Y. P. R.
ADVOGADO
LORENA CAROLINNE SILVERIO
GANDARA(OAB: 33360/GO)
RECORRIDO
L. D. S. P.
ADVOGADO
SALIMAR MARTINS
DAMACENO(OAB: 12653/GO)
RECORRIDO
Y. P. R.
ADVOGADO
LORENA CAROLINNE SILVERIO
GANDARA(OAB: 33360/GO)
RECORRIDO
POLLYANA DE SOUSA PAXECO
ADVOGADO
SALIMAR MARTINS
DAMACENO(OAB: 12653/GO)
CUSTUS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
EMENTA
ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO EMPREGADOR. O motorista do transporte
rodoviário executa atividade de risco acentuado, incidindo a
responsabilidade objetiva do empregador, em caso de acidente de
trabalho. (Súmula 44/TRT18 - DEJT 08/04/2016.) Na linha de
entendimento assente deste eg. Regional, caso o trabalhador no
transporte rodoviário venha a sofrer acidente de trabalho, o
empregador deverá indenizá-lo independentemente de culpa, com
fundamento na teoria do risco, com suporte no artigo 927, parágrafo
único, do CC, salvo excludentes da responsabilidade civil patronal
(autolesão, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior).
No caso, restou provado ter sido o dano causado por excesso de
velocidade e ausência de uso de cinto de segurança, cuja
inobservância decorre de imprudência e negligência atribuídas
exclusivamente ao trabalhador.
RELATÓRIO
A Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO DE ALMEIDA, da
5ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de fls. 451-9, julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados por POLYANNA
DE SOUSA PAXECO, LETYCIA DE SOUSA PORTELA, YASMIM
PINTO RODRIGUES E YSABELLE PINTO RODRIGUES (as duas
Intimado(s)/Citado(s):
últimas, representadas por sua genitora, DANIELLE RODRIGUES
- L. D. S. P.
- POLLYANA DE SOUSA PAXECO
- TENDAS E COMPANHIA LTDA - ME
- Y. P. R.
DA SILVA), na ação trabalhista que ajuizaram em face de TENDAS
E COMPANHIA LTDA.-ME.
Foram opostos embargos declaratórios pela reclamada, fls. 470-4,
os quais foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fls. 485-7,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
após apresentadas contrarrazões pela parte adversa, fls. 478-80 e
fls.481-4.
PROCESSO TRT - RO - 0010495-96.2013.5.18.0010
Inconformada, a reclamada interpôs o recurso ordinário de fls. 489-
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
508.
RECORRENTE(S) : 1. TENDAS E COMPANHIA LTDA.
ADVOGADO : RANULFO CARDOSO FERNANDES JÚNIOR
Contrarrazões das reclamantes às fls. 517-27 e 529-38.
RECORRENTE(S) : 2. YASMIM PINTO RODRIGUES E OUTRA
ADVOGADA : LORENA CAROLINNE SILVERIO GANDARA
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As reclamantes também interpuseram o recursos adesivos de fls.
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
517-27 e 530-9.
72
O presente feito foi suspenso com fundamento no art. 89, § 2º, do
Regimento Interno do TRT da 18ª Região, em razão de veicular
A reclamada não apresentou contrarrazões.
matéria sujeita a uniformização da jurisprudência desta eg. Corte.
Trata-se do tema 0033 (ACIDENTE DE TRABALHO.
O d. representante do Ministério Público do Trabalho emitiu parecer
TRABALHADOR
NO
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO.
(ID 2151929), oficiando pelo conhecimento dos recursos para que
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART.
seja provido apenas o das autoras.
927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.), o qual é objeto do
IUJ-0010497-28.2015.5.18.0000.
Esta eg. 1ª Turma conheceu dos recursos, rejeitou as preliminares
Ocorre que esta eg. Corte, em julgamento recente, proferiu decisão
e, no mérito, deu provimento ao recurso da reclamada e negou
sobre o incidente em questão, aprovando Súmula sobre o tema, nos
provimento aos apelos adesivos das reclamantes.
seguintes termos:
"SÚMULA Nº 44. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA.
Ante a interposição de recurso de revista pelas autoras, o processo
TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO.
retornou a este Relator por força da determinação da Presidência,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O motorista
com vistas à adequação da decisão à Súmula nº 44 deste eg.
do transporte rodoviário executa atividade de risco acentuado,
Regional.
incidindo a responsabilidade objetiva do empregador, em caso de
acidente de trabalho." (RA nº 048/2016 - DEJT 08/04/2016)
É o relatório.
Destarte, em conformidade com o art. 89, § 9º, inciso II, do
Regimento Interno desta eg. Corte, e considerando que o v.
FUNDAMENTAÇÃO
acórdão guerreado está em desacordo com a Súmula editada por
ADMISSIBILIDADE
este Regional, remetam-se os autos ao(à) Excelentíssimo(a)
Superada, conforme acórdão de fls. 15/34.
Desembargador(a) Relator(a) para possibilitar o juízo de retratação
diante da Súmula nº 44 desta eg. Corte (fl. 120).
MÉRITO
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. ACIDENTE DE
Registro que não é de hoje que este Relator suscita fundados
TRABALHO. MOTORISTA RODOVIÁRIO. NATUREZA DA
questionamentos quanto ao procedimento adotado, mormente
RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO.
quanto à aplicação ao caso das normas referenciadas neste feito,
Este processo foi incluído na pauta e julgado por esta eg. 1ª Turma
pois o julgamento e a publicação do respectivo acórdão antecedem
na sessão do dia 09.09.2015.
à data de publicação da referida Súmula.
Na ocasião, foi dado provimento ao recurso da ré, no sentido de
Por isso, causa perplexidade a determinação de manifestação de
afastar a sua responsabilidade pelo acidente sofrido pelo
Juízo de retratação no presente processo, tendo em vista que a
trabalhador falecido - motorista profissional -, sob o fundamento de
decisão, além da ausência de culpa da reclamada, foi
que, além de a reclamada não ter dado causa ao acidente,
fundamentada na ocorrência de fato exclusivo da vítima, o que
comprovou-se ter adotado medidas de manutenção do veículo
afasta o nexo de causalidade mesmo nos casos de aplicação da
hábeis a prevenir eventuais sinistros. Acrescentou que foi
responsabilidade objetiva, conforme expressamente consignado no
comprovada a culpa exclusiva da vítima, que tinha o hábito de não
v. acórdão, senão vejamos:
usar cinto de segurança e, sobretudo, que corria mais que os outros
motoristas (sic).
De modo contraproducente, a testemunha arrolada pelas
reclamantes ainda testificou que a própria vítima comentou que dois
Nada obstante, as autoras apresentaram recurso de revista e, em
pneus do caminhão foram trocados antes da viagem.
juízo de admissibilidade, foi proferido o seguinte despacho pelo
Essa circunstância, somada à declaração da testemunha indicada
Exmo. Presidente deste eg. TRT, Desor. Aldon do Vale Alves
pela ré, no sentido de que a reclamada, além de infirmar a alegação
Taglialegna, lavrado em 14.04.2016:
exordial deixa o veículo preparado para a viagem (sic) de que a
reclamada exigia que as viagens fossem feitas com pneus lisos
Vistos os autos.
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(careca) - sic -, prova que ela era diligente, uma vez que mantinha o
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caminhão em condições regulares de rodagem.
sobretudo, que corria mais que os outros motoristas (sic),
Ainda sobre pneus, ressalta-se que o uso de recapagem em pneus
elidem a responsabilidade da ré. (destaquei, fls. 23/24).
de caminhões é usual, aceito pela legislação específica, existindo
várias e grandes indústrias nacionais e internacionais
Saliente-se que as exceções de culpa exclusiva da vítima ou de
especializadas na recapagem, também conhecida como
caso fortuito foram ressalvadas expressamente na decisão do IUJ-
remoldagem. Esta consideração se faz ad argumentandum tantum,
0010497-28.2015.5.18.0000, conforme se infere do seguinte trecho:
pois não é causa de pedir. Ademais, os documentos juntados com a
defesa comprovam que, em torno de quarenta dias antes do
Assim, caso o trabalhador no transporte rodoviário venha a sofrer
acidente, Anderson Pinto Portela, então empregado da reclamada e
acidente de trabalho, entendo que o empregador deverá indenizá-lo
vítima fatal no supracitado acidente, adquiriu em nome da ré seis
independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco,
pneus, procedeu ao alinhamento da direção e ao balanceamento
com suporte no artigo 927, parágrafo único, do CC, salvo nos
das rodas e ainda submeteu o veículo acidentado à revisão na
casos de excludentes da responsabilidade civil patronal
Belcar Veículos, onde vários itens foram trocados - fls. 220-2.
(autolesão, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força
Os elementos de prova acima apontados infirmam, portanto, a tese
maior). (original sem destaque.)
autoral de que a reclamada foi negligente com a segurança dos
seus empregados, razão pela qual teria dado ensejo ao acidente.
Por todo o exposto, tenho que o v. acórdão deve ser mantido por
Por outro lado, o depoimento da testemunha indicada pela
seus próprios fundamentos.
reclamada é forte no sentido de que a conduta do então
empregado, efetivamente, concorreu de algum modo para o
Nada a reformar.
infortúnio que acabou ceifando-lhe a vida. Ela declarou que ele
corria mais que os outros motoristas com os quais viajava (sic) e
que imagina que ele estava sem o cinto seria, pois foi jogado para
CONCLUSÃO
"fora" do veículo (sic) e que normalmente só utilizava cinto quando
Conheço dos recursos e no mérito, mantenho in tontum a decisão
passava em "barreira" (sic).
proferida no acórdão de fls. 15/34, que deu provimento ao recurso
Nesse ponto, nota-se que a MM. Juíza sentenciante, não obstante
da reclamada e negou provimento aos apelos adesivos das
tenha condenado a ré, concluiu haver fortes indícios de que o
reclamantes, nos termos da fundamentação supra.
reclamante de fato não o utilizava (cinto de segurança) no momento
do acidente (hábito da não utilização e ter sido o único no veículo a
ACÓRDÃO
ser projetado para fora deste) - fls. 452.
Por óbvio que não se pode declarar, conclusivamente, que a
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
ausência do uso de cinto de segurança por parte do motorista
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
vitimado foi a causa da sua morte. Todavia, também restou claro
nesta data, dando cumprimento à decisão proferida pela presidência
que, acaso restasse comprovado que era diligente no uso do
desta egrégia corte, (id.bae1a78), por maioria, vencido o
equipamento e que dirigia dentro dos padrões legais de velocidade
Excelentíssimo Juiz João Rodrigues Pereira, que juntará declaração
não teria potencializado os riscos de sofrer o acidente.
de voto vencido, manter in totum a decisão proferida no v. acórdão
Desse modo, sopesando-se todos os aspectos do acervo probatório
proferido de 09/09/2015 (id.7b45bc5) que deu provimento ao
produzido nos autos, tenho que a conduta da reclamada não se
recurso da reclamada e negou provimento aos recursos adesivos
subsome na espécie normativa que impõe o dever de indenizar,
das reclamantes, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
sobretudo porque não restou provado tenha concorrido
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
materialmente para a ocorrência do acidente automobilístico que
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ceifou a vida de Anderson Pinto Portela, então seu empregado.
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
Não há falar em condenação da reclamada quando, além de
o Excelentíssimo Juiz convocado JOÃO RODRIGUES PEREIRA
não ter dado causa ao acidente, comprovou ter adotado
(em substituição ao Desembargador Geraldo Rodrigues do
medidas de manutenção do veículo hábeis a prevenir eventuais
Nascimento, nos termos da PORTARIA TRT18ª SGP/SM Nº
sinistros. Esses fatos, aliados à demonstração de que a vítima
303/2015), e o douto representante do Ministério Público do
fatal tinha o hábito de não usar cinto de segurança e,
Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura -
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Coordenador da 1ª Turma Julgadora.
Goiânia, 19/09/2016.
São as razões do meu voto vencido.
Juiz JOAO RODRIGUES PEREIRA
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Acórdão
Desembargador Relator
VOTOS
PROCESSO TRT - RO - 0010495-96.2013.5.18.0010
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
RECORRENTE(S) : 1. TENDAS E COMPANHIA LTDA.
ADVOGADO : RANULFO CARDOSO FERNANDES JÚNIOR
RECORRENTE(S) : 2. YASMIM PINTO RODRIGUES E OUTRA
ADVOGADA : LORENA CAROLINNE SILVERIO GANDARA
RECORRENTE(S) : 3. POLLYANA DE SOUSA PAXECO E OUTRA
ADVOGADO : SALIMAR MARTINS DAMACENO
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
ORIGEM : 5a VT DE GOIÂNIA
JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO DE ALMEIDA
VOTO VENCIDO
Processo Nº RO-0010523-81.2015.5.18.0014
Relator
JOAO RODRIGUES PEREIRA
RECORRENTE
LARA REJAINE PALHARES
RODRIGUES
ADVOGADO
SORAYA VAZ(OAB: 40853/GO)
RECORRENTE
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
RICARDO GONCALEZ(OAB:
19301/GO)
ADVOGADO
RODRYGO VINICIUS
MESQUITA(OAB: 20147/GO)
ADVOGADO
SÉRGIO MARTINS NUNES(OAB:
15127/GO)
RECORRIDO
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
RODRYGO VINICIUS
MESQUITA(OAB: 20147/GO)
ADVOGADO
RICARDO GONCALEZ(OAB:
19301/GO)
ADVOGADO
SÉRGIO MARTINS NUNES(OAB:
15127/GO)
RECORRIDO
LARA REJAINE PALHARES
RODRIGUES
ADVOGADO
SORAYA VAZ(OAB: 40853/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
Coaduno com a decisão constante da sentença: "De qualquer
forma, não há nos autos nenhuma informação técnica de que o
efetivo uso do cinto de segurança pelo reclamante evitaria o seu
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
- LARA REJAINE PALHARES RODRIGUES
falecimento. Ademais, a gravidade do acidente foi tamanha que o
colega que estava ao seu lado no veículo (José Paulo), sofreu
amputação da perna esquerda abaixo do joelho. O que também
revela que a colisão provocou maior dano do lado esquerdo do
PODER JUDICIÁRIO
caminhão, local em que estava o falecido, já que o passageiro que
JUSTIÇA DO TRABALHO
estava à direita (Gilberto) machucou apenas a mão esquerda e teve
o 'coração inchado' pelo impacto, causado pelo cinto de segurança".
Sendo que não comprovado que o reclamante estivesse em
velocidade elevada no momento do acidente, nem que ele estivesse
ultrapassando algum veículo, o acidente decorreu do estouro de um
pneu, quando o caminhão passou por um buraco e colidiu de frente
com outro caminhão, destruindo mais a parte em que o "de cujus"
estava, tanto que outro que estava a seu lado teve a perna
amputada. Assim, aplicável a responsabilidade objetiva, nao se
cabendo falar em culpa exclusiva da vítima. Além disso, entendo
PROCESSO TRT - RO - 0010523-81.2015.5.18.0014
RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
RECORRENTE(S) : 1. LARA REJAINE PALHARES RODRIGUES
ADVOGADO(S) : SORAYA VAZ
RECORRENTE(S) : 2. BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
ADVOGADO(S) : RODRYGO VINICIUS MESQUITA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
ORIGEM : 14ª VT DE GOIÂNIA - GO
JUIZ(ÍZA) : LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO
que o valor de dano moral foi realmente pequeno, pois nao foi
proporcional ao prejuízo, perda da vida. Assim, entendo que o valor
adequado seria de R$ 50.000,00.
EMENTA
Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento
ao recurso adesivo das reclamantes.
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EMENTA: BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Não
formalizada nenhuma norma coletiva dispondo a respeito da
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implantação do banco de horas no âmbito da reclamada, sendo
Num. a4f7ad8), porquanto a decisão de origem deferiu 15 minutos
patente a irregularidade do regime de compensação de jornadas a
extraordinários nos dias em que ela laborou em sobrejornada, com
que a reclamante estava submetida, são devidas, como extras, as
adicional de 50% (fl. 543 - ID Num. db630a0).
horas destinadas à compensação, ante a prestação habitual de
Outrossim, não conheço do pedido de devolução de valores
sobrelabor. Aplicação da Súmula 45 deste Eg. Regional. Apelo
descontados nos contracheques a título de "CONT SINDICAL
obreiro provido, no particular.
ADMISSÃO" (fl. 625 - ID Num. a4f7ad8), por se tratar de inovação à
lide.
Do mesmo modo, o argumento recursal obreiro de que a empresa
não logrou êxito em comprovar o cumprimento da NR-17
RELATÓRIO
A Ex.ma Juíza LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO, da Eg. 14ª Vara do
(Ergonomia), em especial o Anexo II (Trabalho em
Trabalho de Goiânia-GO, na r. sentença de fls. 535/556 (ID Num.
instância revisora (fl. 626 - ID Num. a4f7ad8), motivo pelo qual dele
db630a0), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos
não o conheço pelo mesmo motivo supracitado.
por LARA REJAINE PALHARES RODRIGUES em face de BRASIL
No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos,
TELECOM CALL CENTER S/A.
conheço parcialmente do recurso obreiro e integralmente do apelo
A reclamante maneja recurso às fls. 598/629 (ID Num. a4f7ad8).
patronal, bem como das contrarrazões apresentadas.
Teleatendimento/Telemarketing), somente foi aduzido nesta
Insurge-se contra o decidido na origem no tocante à jornada de
trabalho, às comissões, aos descontos indevidos e aos danos
morais.
MÉRITO
Recurso ordinário pela reclamada às fls. 630/636 (ID Num.
RECURSO DA RECLAMANTE
85dc727), buscando modificação do provimento jurisdicional de
origem quanto às indenizações reparatórias de danos morais e
DESVALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA
danos materiais em virtude da doença ocupacional.
PELA RECLAMADA
Contrarrazões apresentadas pela ré às fls. 648/658 (ID Num.
de46e1b) e pela autora às fls. 2/10 do segundo volume (ID Num.
A reclamante alega que a única testemunha convidada pela
702a8ca)
reclamada nestes autos somente começou a laborar na mesma
Remetidos os autos ao douto Ministério Público do Trabalho,
área em maio de 2015, motivo pelo qual suas declarações não
conforme artigo 25 do Regimento Interno desta Corte Regional, ele
deveriam ser valoradas como prova (fl. 600 - ID Num. a4f7ad8).
se manifestou pelo conhecimento dos recursos e provimento
Acrescenta que a testificante em comento não presenciou os fatos
apenas do recurso obreiro (fl. 15 do segundo volume - ID Num.
em discussão, apenas prestou informações de forma genérica, na
cb8d748).
perspectiva do cargo de gestão que ocupa na empresa (fl. 600 - ID
É, em síntese, o relatório.
Num. a4f7ad8).
Impugna também a utilização da ata de audiência da RT-001091087.2015.5.18.0017, tomada como prova emprestada, uma vez que a
testemunha ouvida a rogo da reclamada também não trabalhou na
VOTO
mesma área (fl. 601 - ID Num. a4f7ad8).
Analiso.
As folhas e os números de identificação citados no corpo deste
De início, vale ressaltar que o deferimento pela d. juíza
decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste
sentenciadora para utilização de prova emprestada indicada pela
Regional, por meio de simples busca processual, e não ao
reclamada não merece censura.
disponibilizado no sistema PJE.
Pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos
artigos 371 do diploma processual civil e 765 da norma consolidada,
e da busca da verdade real, o juiz tem ampla liberdade na condução
ADMISSIBILIDADE
do processo, na busca de elementos probatórios que formem seu
Não conheço do tópico recursal obreiro "F. DO INTERVALO DO
convencimento.
ART. 384 DA CLT E ITEM 5.1.3.1. DA NR-17 DO MTE" (fl. 614 - ID
Noutro giro, o acerto ou desacerto da análise da prova constitui
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matéria a ser analisada no mérito de cada matéria, o que será
605/606 - ID Num. a4f7ad8).
realizado nos estreitos limites do que foi devolvido a este órgão
Argumenta que a partir do momento em que passa pelas catracas
colegiado revisor.
da empresa está à disposição e, nos termos do art. 4º da CLT e
Nego provimento.
Súmula 366 e 429 do Col. TST, tal período deve ser remunerado,
porquanto o tempo despendido no trajeto é em torno de 20 minutos
(fls. 608/609 - ID Num. a4f7ad8).
TEMPO À DISPOSIÇÃO
Sucessivamente, requer o pagamento de horas extras nos dias em
que não houve marcação nos cartões de ponto dos horários de
Na peça de ingresso, a reclamante informou que foi admitida em
entrada e saída, bem como no período em que a reclamada não
03.09.2012, na função de Agente de Negócios, desempenhada em
adunou aos autos os respectivos controles de frequência (fl. 610 -
call center, no setor denominado "Retenção Velox", sendo que seu
ID Num. a4f7ad8).
contrato de trabalho permanece em vigor (fl. 7 - ID Num. fa67e2f).
Passo à análise.
Aduziu que embora a jornada dos trabalhadores em call center seja
Inicialmente, destaco que a partir da leitura do §2º do artigo 74 da
de 6h diárias e 36h semanais, a empresa fixou escala de labor
CLT, a falta de assinatura do empregado nos registros de
superior a 7 horas por dia, em seis dias por semana, conforme
frequência, por si só, não é suficiente para afastar o valor probante
demonstra o sistema de controle de horários da ré (Total View).
desses documentos. Isso porque citada norma celetista nada prevê
Acrescentou que as marcações nos cartões de ponto não
no sentido de que os referidos registros necessitem da assinatura
correspondem com sua real jornada de trabalho, devendo ser
do trabalhador para ter validade.
considerados nulos de pleno direito (fl. 12 - ID Num. fa67e2f).
Na hipótese de o registro de frequência ser apócrifo, isto é, não
Pleiteou pagamento pelo tempo à disposição antes e ao final da
conter assinatura do emprego, tal fato não representa dizer que a
jornada, sustentando que era obrigada comparecer ao serviço com
jornada de trabalho nele contida seja considerada inválida.
antecedência mínima de 20 minutos e ao final da escala despendia
Esse, a propósito, o entendimento da Corte Superior Trabalhista,
o mesmo tempo para encerrar as ordens de serviços abertas no dia,
manifestado no julgamento proferido pela Subseção I Especializada
ainda que no sistema Total View constasse "não trabalhar" (fls.
em Dissídios Individuais (SBDI-1), divulgado do Informativo TST nº
13/15 - ID Num. fa67e2f).
92 (período de 14 a 20 de outubro de 2014), de relatoria do Ministro
Na defesa, a reclamada alegou que a escala obreira era de 6h por
Redator para o acórdão Renato de Lacerda Paiva, abaixo transcrito:
dia, com um descanso semanal, preferencialmente aos domingos
"Cartões de ponto sem assinatura. Validade. A assinatura do
(fl. 373 - ID Num. ad44fb5).
empregado não é elemento essencial para a validade formal dos
Adicionou que inexiste exigência para que seus empregados
cartões de ponto. O art. 74, § 2º, da CLT não traz qualquer
cheguem antes e saiam após o horário normal de serviço, sendo
exigência no sentido de que os controles de frequência devam
que em raras ocasiões, quando o deslocamento até o ponto de
contar com a assinatura do trabalhador para serem reputados
atuação é excessivo, há o cômputo do período como jornada in
válidos. Ademais, no caso concreto, os horários consignados nos
itinere (fl. 376 - ID Num. ad44fb5).
espelhos de ponto sem assinatura se assemelham àqueles
A d. juíza primeva, após conferir validade aos cartões de ponto
consignados nos documentos assinados trazidos à colação pela
jungidos aos autos, com espeque na prova oral, julgou
reclamada e que contam com a chancela do reclamante, não
improcedente o pedido de pagamento pelo tempo à disposição (fls.
havendo nos autos qualquer elemento que aponte para existência
539/542 - ID Num. db630a0).
de fraude a justificar a declaração de invalidade dos referidos
Inconformada, a autora recorre. Aponta invalidade nos cartões de
registros de ponto. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria,
ponto apresentados aos autos, uma vez que são apócrifos e foram
conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, no tópico, por
produzidos unilateralmente. Ademais, em alguns dias não
divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para
marcaram os horários de entrada e saída (fls. 603/604 - ID Num.
restabelecer a decisão do Regional que, ao validar os espelhos de
a4f7ad8).
ponto não assinados pelo reclamante, indeferiu o pedido de
Insiste em que, somados 20 minutos antes e após a jornada de
pagamento de horas extras diante da ausência de prova do labor
trabalho, impossíveis de serem registrados nas folhas de ponto em
extraordinário." (TST-E-ED-RR-893-14.2011.5.02.0463, SBDI-I, rel.
virtude do sistema Total View, labora 7h por dia, motivo pelo qual a
Min. Alexandre Agra Belmonte, red. p/ acórdão Min. Renato de
empresa deve ser condenada ao pagamento de horas extras (fls.
Lacerda Paiva, 16.10.2014.)
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77
Prosseguindo, na espécie, em observância ao entendimento
87.2015.5.18.0017, cuja ata de audiência foi adotada como prova
cristalizado na Súmula nº 338, I, do Col. TST, a reclamada coligiu
emprestada, à fl. 523 - ID Num. ef7bd81, negritei.)
aos autos cartões de ponto da reclamante (fls. 335/362 - ID Num.
Conclui que para que os empregados possam iniciar seu labor
dc8be95).
deveriam passar por duas catracas, de modo que, de início não me
Desse modo, permanece com a autora a incumbência de
convenceu o relato da testemunha convidada pela ré de que esse
comprovar suas alegações, ônus do qual, ao meu modo de ver, se
percurso durava apenas cinco minutos, in verbis:
desvencilhou a contento.
"trabalha na reclamada desde 2005, inicialmente como agente de
No caso em apreço, inicialmente entendi que estaria provado que o
atendimento, passando a supervisora; que é supervisora da
tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o início do
reclamante desde maio/2015; (...); que o tempo entre a portaria
labor, bem como do encerramento do trabalho até a efetiva saída do
da empresa e o local de prestação de serviços é de, em média,
prédio, não eram registrados nos cartões de ponto, pois as
5 minutos; que o tempo entre ligar a máquina e fazer o login é bem
anotações nos controles só ocorreriam com o login/logout no
rápido, sendo cerca de 1 minuto; (...)." (Sra. Lenicassia de Sousa, à
computador, sendo demonstrado que o tempo médio era acima de
fl. 516 - ID Num. 90c3506, grifei.)
10 minutos diários (Súmula nº 429 do Col. TST).
Nesse contexto, entendi, em primeiro momento, que havia tempo à
Em interrogatório a demandante alega:
disposição do empregador, não computado na jornada, no montante
"(...); que da entrada da empresa até o seu local de trabalho a
médio de 15 minutos, nos termos da Súmula nº 429 do Col. TST:
depoente gastava de 10 a 15 minutos, tendo em vista que tinha
"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT.
que passar por uma catraca, encontrar um armário vazio para
PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O
guardar suas coisas e passar por outra catraca; (...)." (Fl. 514 - ID
LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador,
Num. 90c3506, destaquei.)
na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do
Destaquei a declaração da preposta:
trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde
"(...); que os agentes são obrigados a deixarem seus pertences
que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."
pessoais nos armários; que nas catracas ficam registrados os
Destarte, votei inicialmente pela reforma da r. sentença de origem,
horários, mas essas são controladas por empresas terceirizadas,
para condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos diários,
que armazenam esses dados por 2 ou 3 meses, sendo que o que
como extras, a título de disposição, com reflexos em adicional
vale para o registro de ponto são o login e o logout; (...)." (Fl.
noturno, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço
515 - ID Num. 90c3506, negritei.)
constitucional, décimo terceiro e depósitos relativos ao FGTS.
Quanto ao tempo despendido, eis o teor dos depoimentos
testemunhais:
Contudo, melhor ponderando, acolhi a divergência apresentada pela
Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque,
"trabalhou na reclamada de fevereiro/2009 a agosto/2013,
verbis:
inicialmente como agente de negócios, passando a supervisor de
"TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO INTERNO
retenção; (...); que da portaria até o registro do ponto eram
É bem verdade que os minutos que antecedem e sucedem a
gastos cerca de 20 minutos; que da 1ª catraca até a PA gastava
jornada de trabalho poderão integrá-la, desde que não excedentes
cerca de 10 minutos; que depois gastava de 5 a 10 minutos
de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos
para abrir o sistema e logar; (...)." (Primeira testemunha arrolada
diários, nos termos perfilhados na súmula 366 do colendo TST:
pelo autor, Cleoslei Oliveira da Silva, fl. 515 - ID Num. 90c3506,
SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS.
destaquei.)
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE
"que trabalhou para a OI S.A. de maio de 2011 até novembro de
TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em
2015, na função de atendente de back office ANATEL; (...); que a
14, 15 e 18.05.2015
depoente já fez o percurso em 7 minutos e já gastou no mesmo
Não serão descontadas nem computadas como jornada
percurso até 20 minutos; que os empregados passam por 2
extraordinária as variações de horário do registro de ponto não
catracas nesse percurso; (...); que na saída do empregado, da
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
posição de atendimento até a portaria, era gasto mais tempo do que
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
na entrada, em geral de 20 a 25 minutos; que certa vez a saída
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal,
levou cerca de 30 minutos; (...)." (Sra. Carlene Lúcia, primeira
pois configurado tempo à disposição do empregador, não
testemunha ouvida a rogo da autora da RT 001090-
importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo
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78
do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
súmula acima referida.
Ponderado isso, recai sobre a autora o encargo de demonstrar que
Na segunda hipótese, usualmente denominada "banco de horas", é
o tempo de deslocamento interno superava 10 minutos ao dia, e
permitida a compensação no prazo máximo de um ano, desde que
deverá fazê-lo por prova robusta, eis que não é crível que fossem
para sua adoção exista autorização mediante acordo ou convenção
necessários 45 minutos na entrada e em mais 20 minutos ao
coletiva de trabalho, conforme os termos expressos no § 2º do art.
encerramento, conforme declinado na exordial, notadamente porque
59 da CLT:
sequer cogitou em informar fatos excepcionais como grandes filas,
"Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de
revistas íntimas ou outro fato extraordinário para justificar tamanho
acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em
tempo de deslocamento no interior de um prédio.
um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro
E a prova oral encontra-se dividida, senão vejamos:
dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano,
CLEOSLEI OLIVEIRA DA SILVA, 1ª testemunha da autora, disse
à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
que 'da 1ª catraca até a PA gastava cerca de 10 minutos; que
ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias."
depois gastava de 5 a 10 minutos para abrir o sistema e logar; que
No presente caso, a d. julgadora o analisou à luz do §2º do art. 59
acontecia de operador chegar e o seu computador estar ocupado
da CLT:
pelo agente da jornada anterior1.
"Analisando os registros de ponto, cuja validade ora restou
Por outro lado, LENICASSIA DE SOUSA, 1ª testemunha da ré,
reconhecida, não vislumbro uma jornada extraordinária diária que
asseverou que: 'o tempo entre a portaria da empresa e o local de
extrapolasse os limites previstos no art. 59, § 2º, da CLT, não
prestação de serviços é de, em média, 5 minutos; que o tempo
havendo, por conseguinte, que se apontar a nulidade da
entre ligar a máquina e fazer o login é bem rápido, sendo cerca de 1
compensação de jornada sob a modalidade de banco de horas,
minuto que não há orientação para que os agentes cheguem antes
motivo pelo qual reconheço a validade do sistema utilizado pela
do horário programado para o início da jornada'.
empregadora, não se aplicando ao caso sub judice a Súmula
Ante o exposto, entendo que a autora não logrou êxito em
85/TST, conforme item V da mesma.
demonstrar que o tempo de deslocamento entre as catracas da
Logo, indefiro os pedidos de horas extras decorrentes da nulidade
empresa e o efetivo labor, e vice-versa, ultrapasse o limite de 5
do banco de horas, bem como a devolução de todos os descontos
minutos por evento, motivo por que respeitosamente ao
indevidos efetuados nos holerites a título de 'ATRASOS' e 'SALDO
entendimento de sentença, a reformo para afastar a condenação de
NEGATIVO EM BH'." (Fl. 542.)
pagar tempo à disposição.
Nada obstante, observo que não foi juntada aos autos nenhuma
Nego provimento ao recurso obreiro."
norma coletiva dispondo a respeito da implantação do banco de
Recurso desprovido.
horas no âmbito da reclamada.
Destarte, patente a irregularidade do regime de compensação de
jornada a que a reclamante estava submetida, pois não atendidos
os requisitos estabelecidos.
BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO
Em derradeiro, saliento que, no tocante às horas objeto de
compensação irregular no sistema de banco de horas, em
Alega a obreira que o sistema de compensação adotado pela
05/04/2016, este Eg. Tribunal pacificou a questão por meio da
empregadora é nulo, nos termos da Súmula nº 85, IV, do Col. TST,
Súmula 45, in verbis:
ante a prestação de horas extras habitualmente (fl. 611 - ID Num.
"SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A
a4f7ad8).
invalidade do regime compensatório na modalidade "banco de
Pois bem.
horas" implica o pagamento como extras de todas as horas
Inicialmente, vale esclarecer que a compensação aludida na
destinadas à compensação."
Súmula 85 do TST e a prevista no art. 59, § 2º, da CLT, retratam
Em razão da habitualidade, devidos os reflexos em adicional
situações distintas.
noturno, descanso semanal remunerado, férias acrescidas do terço
Hipoteticamente, admite-se o elastecimento da jornada em um dia,
constitucional, 13º salário e depósitos relativos ao FGTS.
com a redução em outro, respeitado o limite semanal de 44 horas,
Para fins de liquidação, as horas extras devem ser apuradas pelo
ou seja, trata-se de compensação semanal para a qual pode ser
cotejo dos registros de ponto com os respectivos recibos de
adotado o acordo individual, conforme entendimento contido na
pagamento; além do mais, devem ser observados o divisor 180 e a
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Súmula nº 264 do Col. TST.
intervalo de 20 minutos por jornada; que não há impedimentos
Dou provimento.
para que os agentes usufruam as pausas e o intervalo, mesmo
porque o terminal entra em pausa por programação prévia; que
os horários de início das pausas são programados pela área de
PAUSAS PREVISTAS NA NR-17
planejamento com base em normativos do Ministério do
Trabalho; (...)." (Sra. Ana Paula, primeira testemunha ouvida a rogo
Sustenta a autora que nos cartões de ponto acostados aos autos
da ré na RT 0010910-87.2015.5.18.0017, às fls. 524/525 - ID Num.
pela reclamada não consta anotação expressa das pausas em
ef7bd81, grifei.)
comento, ainda que através de pré-assinalação (fl. 612 - ID Num.
Ademais, como bem observado pela instância de origem, o "print
a4f7ad8).
do sistema Total View apresentado pela autora" indica que havia
Examino.
concessão das pausas epígrafe.
Conforme itens 5.3 e 5.4.1 do anexo II da NR-17, o empregado em
Isso porque na exordial, à fl. 12, a obreira colacionou imagem do
atividade de teleatendimento tem direito a duas pausas de 10
sistema de controle de horários utilizado pela empresa, no qual
minutos, incluídas no tempo efetivo de trabalho, além do intervalo
constam duas pausas de 10 minutos, sob os epítetos "Descanso" e
intrajornada de 20 minutos.
"Descanso 2".
O item 5.4.4 dispõe que tais pausas devem, obrigatoriamente, ser
Nada a reformar.
consignadas nos espelhos de ponto. Entretanto, analisando os
Por fim, não procede o pedido sucessivo para que a reclamada
referidos documentos, não constato a anotação expressa de tais
seja condenada ao pagamento das pausas "nos dias em que não há
pausas (fls. 335/362 - ID Num. dc8be95).
marcação nos cartões de ponto dos horários de entrada e/ou saída,
Nesse contexto, cabia à reclamada comprovar que tais períodos de
bem como nos períodos em que a Reclamada deixou de trazer aos
descanso são efetivamente concedidos, ônus processual do qual se
autos os respectivos controles de frequência" (fl. 612 - ID Num.
desincumbiu.
a4f7ad8), porquanto restou demonstrada a concessão habitual dos
A prova oral produzida nos autos da RT-0010910-
períodos de descanso, embora não registrados nos cartões de
87.2015.5.18.0017 foi no seguinte sentido:
ponto.
"que trabalhou como agente de vendas por dois meses,
Nego provimento.
aproximadamente; que, em seguida, passou a desempenhar a
função de back office; que trabalhava no setor de telefonia fixa ou
no back office; que por último, a depoente trabalhou como BO
INTERVALO INTRAJORNADA
ANATEL, função que exerce há aproximadamente três anos; que
atualmente a depoente está afastada do trabalho; (...); que quando
O d. juízo singular indeferiu pedido de intervalo intrajornada, ao
se afastou do trabalho, a depoente tinha horário de trabalho definido
fundamento de que não comprovada sobrejornada habitual
das 7h20 às 14h20, com previsão de pausa, sendo um intervalo
suficiente para descaracterizar a jornada reduzida de seis horas (fls.
de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos (...)." (Interrogatório
542/543 - ID Num. db630a0).
da reclamante da RT 0010910-87.2015.5.18.0017, à fl. 521 - ID
Insurge-se a reclamante, alegando que embora sua jornada
Num. ef7bd81, negritei.)
contratada seja de 6 horas diárias, habitualmente realiza horas
"que trabalhou para a OI S.A. de maio de 2011 até novembro de
extras, a considerar o tempo à disposição, bem como os próprios
2015, na função de atendente de back office ANATEL; (...); que em
registros nos cartões de ponto (fl. 613 - ID Num. a4f7ad8).
geral são concedidas na jornada uma pausa de 10 minutos, um
Passo ao exame.
intervalo de 20 minutos e outra pausa de 10 minutos; (...)." (Sra.
De início observei que a lei não define nem delimita o que seja
Carlene Lúcia, primeira testemunha convida pela autora da RT
habitual referente à prestação de serviços extraordinários. Contudo,
0010910-87.2015.5.18.0017, à fl. 523 - ID Num. ef7bd81,
a jurisprudência trabalhista, mais sensata e ponderada, vem
destaquei.)
considerando como habitual o que se repete em número razoável
"que a depoente trabalha na reclamada há 7 anos, sendo nos
de vezes. Habitual é o que se transformou em hábito; usual,
últimos 5 meses na função de supervisora, no setor BO ANATEL
costumeiro, rotineiro; que é constante ou muito frequente; comum.
MÓVEL; (...); Perguntas do procurador da reclamada: que são
Volvendo aos cartões de ponto (fls. 335/362 - ID Num. dc8be95),
disponibilizadas aos agentes duas pausas de 10 minutos e um
certifiquei que houve períodos trabalhados de forma extraordinária,
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mas sem expressividade, nem habitualidade. Há, na verdade,
registro na sua maioria de saída antecipada.
Todavia como em princípio havia votado no sentido de reconhecer
DESCONTOS INDEVIDOS. "ATRASOS". "SALDO NEGATIVO EM
o acréscimo na jornada laborativa de 15 minutos diários,
BH". "FALTAS". "FALTAS JUSTIFICADAS". "DESCONTO DSR"
provenientes do tempo à disposição (deslocamento), não
computado nos espelhos de ponto, reputei ser o caso de aplicação
Insurge-se a reclamante em face da r. sentença, ao argumento de
do entendimento consubstanciado pela mais Alta Corte Trabalhista,
que os controles de ponto são inválidos e não contemplam a
no item IV da Súmula nº 437, o qual acompanho, in verbis:
integralidade da sua jornada diária, não podendo "servir de base
"IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de
para os descontos de faltas, atrasos e banco de horas negativo".
trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma
Examino.
hora, obrigando o empregador a remunerar o período para
Considerando que foi deferido à reclamante o tempo à disposição e
descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
reconhecida a nulidade do regime de banco de horas, a autora faz
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da
jus à devolução dos valores descontados nos contracheques sob a
CLT."
rubrica "ATRASOS" e "SALDO NEGATIVO EM BH".
Assinalei que mesmo nas hipóteses de horas extras oriundas do
Por outro lado, não devem ser devolvidos à empregada os
sistema de banco de horas, a empresa não está desobrigada à
descontos efetuados a título de "FALTAS", "FALTAS
concessão do respectivo intervalo, haja vista que o que importa na
JUSTIFICADAS" e "DESCONTO DSR", porquanto, diferentemente
presente análise não é a estimação da quantidade de horas
do que constou na peça recursal, a autora se desincumbiu do ônus
laboradas, mas sim, a observância da norma de preservação da
processual a contento quanto aos minutos antes e após o registro
saúde do trabalhador, que, no caso, foi irregularmente relativizada.
do ponto, mas não quanto à invalidade do ponto quanto à
Destaquei que a não observância do intervalo mínimo caracteriza
frequência.
violação frontal a uma das garantias básicas do empregado, que,
Dou provimento parcial apenas para determinar a devolução dos
impedido da pausa destinada à recuperação física e mensal, se
descontos efetuados nos contracheques sob a rubrica "ATRASOS"
sujeita a trabalhos estafantes, prejuízo que relativamente se repara
e "SALDO NEGATIVO EM BH".
com o pagamento correspondente ao intervalo como hora
extraordinária.
COMISSÕES. DIFERENÇAS
Nessa senda, votei em primeiro momento pela reforma da r.
sentença, com o fim de deferir uma hora, acrescida de 50%, pela
Na petição inicial, a reclamante alegou que desde a contratação a
não concessão regular do intervalo, nos dias em que a jornada
remuneração pactuada foi composta pelo salário-base acrescido de
extrapolar seis horas diárias, consoante se apurar dos controles de
comissões por desempenho, comissões sobre o atingimento de
ponto, e respectivos reflexos. Registrei que não seria o caso de se
metas (cesta de indicadores) e comissões sobre vendas dos
considerar os 15 minutos deferidos a título de tempo à disposição,
produtos e serviços oferecidos aos clientes (fl. 8 - ID Num. fa67e2f).
bem como existência de pausa de 20 minutos que deveria continuar
Notificou que para receber as comissões a empresa exigia o
sendo não computada na jornada.
cumprimento da "cesta de indicadores", a qual era alterada de
Contudo, tendo em vista o acolhimento da divergência apresentada
pela Ex. ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de
forma lesiva, mês a mês, com inclusão de novos critérios
Albuquerque quanto ao tempo à disposição, acolho também o voto
recebimento das parcelas em comento (fl. 8 - ID Num. fa67e2f).
divergente de Sua Excelência quanto ao intervalo:
Prosseguiu alegando que "toda a sistemática para validação dos
"INTERVALO INTRAJORNADA
critérios não era explicada de forma clara e objetiva pela
Considerando que os cartões de ponto indicam horas extras sem
Reclamada, apenas alguns critérios, ficando a Reclamante sem
expressividade ou habitualidade, não há direito ao intervalo
entender como fazer para atingir tantos indicadores", e que "não
intrajornada de 1 hora, mas apenas aquele de 20 minutos
tinha acesso à sua produtividade, não tendo, portanto, condições de
devidamente usufruído.
aferir se atingiu ou não os critérios, tampouco poderia contestar o
Nego provimento ao recurso obreiro.
motivo de não ter recebido comissões, haja vista que não possuía
Apelo desprovido.
ferramentas para comprovar que atingiu os indicadores" (fl. 9 - ID
eliminatórios, inatingíveis, que impediam sobremaneira o
Num. fa67e2f).
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Por tudo isso, pleiteou o pagamento dos valores máximos que
e os critérios referentes a cada operador; (...)." (Interrogatório da
poderiam ser atingidos a título de comissões por desempenho,
reclamante, à fl. 514 - ID Num. 90c3506, negritei.)
comissões sobre o atingimento de metas (cesta de indicadores) e
"trabalhou na reclamada de fevereiro/2009 a agosto/2013,
comissões sobre vendas dos produtos e serviços oferecidos aos
inicialmente como agente de negócios, passando a supervisor de
clientes, em razão da existência de critérios inatingíveis e da
retenção; que foi supervisor da reclamante; que nessa área, os
constante alteração lesiva no estabelecimento dos indicadores (fl.
operadores recebiam comissões conforme pactuação; que em
11 - ID Num. fa67e2f).
quase todos os meses havia alterações; que essas alterações
Na peça de resistência, a reclamada alegou que os critérios para
tinham por fim dificultar o recebimento de comissões, porque a
alcance das metas são modificados no início de cada mês conforme
empresa tinha um limite para pagar esses valores; (...)." (Sr.
a projeção de quantidade de ligações a serem recebidas no call
Cleoslei Oliveira, primeira testemunha convidada pela autora,
center, sendo sempre disponibilizados aos empregados (fl. 387 - ID
operador de telemarketing, à fl. 515 - ID Num. 90c3506.)
Num. ad44fb5).
"trabalha na reclamada desde 2005, inicialmente como agente de
Acrescentou que eventual não recebimento de comissões ocorreu
atendimento, passando a supervisora; que é supervisora da
exclusivamente pelo não atingimento dos critérios de elegibilidade
reclamante desde maio/2015; (...); que o treinamento dos agentes
para contemplação dos valores pela empregada (fl. 389 - ID Num.
tem duração de 30 dias e nesse período não há atendimento; que
ad44fb5).
quando do início do atendimento pelos agentes, são explicados
A d. magistrada de origem, com espeque na prova documental e na
os critérios e metas para pagamento de comissões; que os
prova oral, concluiu que as metas eram fixadas mensalmente e os
supervisores esclarecem aos agentes os critérios e metas para
empregados detinham total conhecimento dos indicadores aferidos
pagamentos das comissões e sobre os valores recebidos; que
para fins de comissionamento. E entendeu que, em virtude do
esse esclarecimento é feito individualmente; (...); que a
recebimento da remuneração variável dentro da média ao longo de
depoente foi contratada para a área de retenção; que o termo de
todo o pacto laboral, as metas impostas eram razoáveis, motivo
pactuação é passado aos agentes sempre que há alteração nos
pelo qual julgou improcedente o pedido (fl. 538 - ID Num. db630a0).
critérios de pactuação; que a depoente não divulga em murais os
Inconformada, a empregada recorre. Alega que todos fatos
resultados da equipe; (...)." (Srª. Lenicassia de Sousa, primeira
alegados na exordial foram devidamente confirmados pela prova
testemunha convidada pela ré, supervisora, à fl. 516 - ID Num.
oral, mormente quanto às alterações lesivas com o objetivo de
90c3506, destaquei.)
impedir o recebimento das comissões (fl. 617 - ID Num. a4f7ad8).
A preposta esclareceu que quando ocorre alteração das metas, são
Argumenta que a demandada possuía o encargo probatório de
informadas por escrito (Termo de Pactuação), com assinatura do
exibir a documentação comprobatória dos valores acordados, as
empregado:
datas das alterações dos critérios para o recebimento de
"que a reclamante recebia comissões; que a reclamante recebia
comissões, a composição da cesta de indicadores mensal e os
comissões, conforme cesta de indicadores; que os valores variavam
resultados mensais de vendas e desempenho, o que não ocorreu
em R$150,00, R$300,00, R$450,00 e R$600,00; que esses valores
na espécie, devendo a matéria ser decidida em seu desfavor (fl. 616
são por retenção de ligações; que havia o pagamento de venda de
- ID Num. a4f7ad8).
OI TV, quando o atendente conseguia efetuar essa venda; que os
Passo à análise da matéria devolvida.
valores de comissões para venda de OI TV eram de R$3,00, R$4,00
No caso em tela, a prova oral apontou, in verbis:
ou R$8,00; que a reclamante assinava um termo de pactuação
"que durante o treinamento foi informada apenas de que receberia
de comissões, quando os critérios eram alterados; que é feito
comissões, caso atingidas as metas; que nunca foi explicado
um prognóstico para o atendimento e se houver algo que irá
acerca dos critérios de pagamento das comissões; que no
impactar, há alteração dos percentuais, como por exemplo,
treinamento foi dito apenas que os critérios seriam a taxa de
aderência, URA, qualidade; que não havia alteração frequente para
cancelamento; que em todos os meses há entrega de uma
se aumentar as metas; que essas alterações diziam respeito aos
planilha com os critérios para aferimento das comissões; que
critérios, sendo que aumentavam ou diminuíam as metas conforme
houve critérios que não sabia, como por exemplo, life time; que
cada indicador." (Interrogatório da preposta, à fl. 515 - ID ID Num.
o supervisor não faz feedback com os operadores para falar
90c3506, enfatizei.)
sobre o percentual atingido e o valor das comissões; que o
Lado outro, consta na prova emprestada produzida pela reclamada,
supervisor colocava uma planilha em um painel, com os percentuais
in verbis:
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"que a depoente trabalha na reclamada há 7 anos, sendo nos
transcrito:
últimos 5 meses na função de supervisora, no setor BO ANATEL
"Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim
MÓVEL; (...); que há um termo de pactuação para metas de
de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente
trabalho assinado mensalmente pelo agente mesmo que não ocorra
compreensível:
alteração nas metas estabelecidas; que a partir da assinatura do
a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que
termo, o agente tem conhecimento de quais são os critérios
eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer
para o recebimento da remuneração variável; (...); que o não
mudanças nessas condições;
atingimento das metas leva a perda da remuneração variável
b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem
proporcionalmente; que não existe punição disciplinar pelo não
seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que
atingimento de metas; que na contratação ou promoção o agente
esses elementos são suscetíveis de variar."
recebe treinamento para o trabalho que vai executar; que quando
Nessa oportunidade, trago à baila entendimento desta Eg. Corte
as metas são alteradas ocorrem reuniões onde os supervisores
Regional, em demanda em face da recorrente, in verbis:
informam aos agentes sobre os novos critérios adotados; que
"COMISSÕES. CONVENÇÃO 95 DA OIT. MEDIDA EFICAZES
os supervisores fazem feedback para passar ao agente o seu
QUE PERMITAM VERIFICAR OS ELEMENTOS QUE
desempenho; que o setor de inteligência apura mensalmente o
CONSTITUEM O SALÁRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A
desempenho e a remuneração devida ao agente o que é passado
PROVA. Dispõe a Convenção 95 da OIT que, se for o caso, serão
aos supervisores por volta do dia 15 de cada mês; que a partir de tal
tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores
planilha o supervisor confere a pontuação de cada agente da
de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do
equipe, informando-os previamente dos valores; que uma vez
pagamento do salário, sobre os elementos que constituem seu
informado, o agente pode contestar os valores da remuneração
salário pelo período considerado, na medida em que esses
variável, se for o caso; (...)." (Sra. Ana Paula, RT - nº 0010910-
elementos são suscetíveis de variar (art. 14, b). Era imprescindível
87.2015.5.18.0017, frizei.)
que a reclamada apresentasse de modo claro e compreensível os
No tocante à prova documental, a empresa não adunou aos autos
documentos atinentes ao pagamento de comissões (pactuação de
o Termo de Pactuação de Metas firmado com a obreira. Aliás, foi a
metas e produtividade). Não tendo a reclamada se desincumbido de
demandante quem o apresentou ao caderno processual (fls. 63 e
seu ônus, presume-se verdadeiro o fato narrado na inicial." (TRT18,
seguintes - ID Num. c95d644).
RO - 0011304-94.2015.5.18.0017, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS,
No caso em comento, diante do contrato iniciado em 03/09/2012 e
TRIBUNAL PLENO, 16/05/2016.)
das provas orais produzidas, infiro que as metas são alteradas
Nesse cenário, ouso dissentir do entendimento trilhado na origem
constantemente, de modo que a juntada de tais com a respectiva
quanto à transparência da reclamada na fixação das metas.
data de entrega se mostra imprescindível, porquanto deveria o
Sob outro prisma, o fato de a reclamada modificar frequentemente
empregador apresentá-las de imediato para que a empregada
os critérios, consoante emerge da prova oral, seria absolutamente
tivesse a plena noção de como atingir seus objetivos.
rechaçado se representasse à empregada prejuízo, na esteira do
Pelo contrário, a emissão do Termo de Pactuação frequentemente
disciplinado no art. 468 da CLT.
gera questionamentos até de quando foram definidos os critérios.
Ocorre, todavia, que as alterações dos critérios no presente caso
Nesse cenário, a primeira reclamada viola a boa-fé objetiva (dever
parecem não ter lesado nenhum direito da autora, que, inclusive,
anexo do contrato, art. 113 do CC/02), porquanto tornam nebulosas
teve aumento salarial em determinados meses contratuais.
as informações imprescindíveis ao trabalho de seus empregados.
Por exemplo, no primeiro de mês de recebimento da remuneração
No tocante às metas fixadas, o poder regulamentar do empregador
variável, novembro de 2012, o valor foi de R$344,25 (fl. 283). Em
permite que elas sejam traçadas (cesta de indicadores) para o
abril de 2013, o valor pago a mesmo título foi de R$382,50 (fl. 285).
desempenho da atividade, com repercussão no valor recebido por
Até outubro de 2013, as comissões foram pagas em montantes
seus empregados.
variados, o que corriqueiramente ocorre, já que se trata de parcela
Consoante delineado em linhas pretéritas, a remuneração da
calculada conforme o desempenho obreiro.
reclamante variava de acordo com o desempenho e com as vendas
Após outubro de 2013, a parcela em comento não foi paga em
de produtos e serviços aos clientes.
virtude das várias "entradas em atraso" e "saídas antecipadas",
Destaque-se que na espécie deve ser observado o comando
além de férias e afastamentos por doença (fls. 335/362), que
normativo do art. 14, "b", da Convenção 95 da OIT, abaixo
claramente influenciam na remuneração.
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Logo, entendo que não houve alterações lesivas por parte da
No que tange à INSUF SALDO MES ANT, trata-se de parcela
demandada que justifique a condenação ao pagamento de
lançada a partir de julho/2014, haja vista o saldo negativo gerado
diferenças das comissões pagas, ou da sua integralidade nos
nos recibos salariais da competência anterior, dada a existência de
meses que a obreira não as percebeu.
saldo negativo no banco de horas e de despesas médicas e
Por tais fundamentos, nego provimento.
hospitalares a cargo da autora (ID 5915546 - págs. 11/12), sendo
legais os descontos. Indefiro o pedido de restituição da parcela.
No que concerne a DESCONTO VACINA, evidente que decorre de
DESCONTOS INDEVIDOS
campanha de vacina realizada na reclamada, da qual infiro ter a
autora se beneficiado, sendo lícito o desconto a tal título.
Na peça de ingresso, a reclamante noticiou que foram efetuados
Novamente, indefiro o pedido de restituição da parcela.
descontos indevidos a título de "mensalidade sindical", "desc abono
Por fim, dada a inexistência de ilícito, indefiro o pleito indenizatório."
tiquete", "desconto epi/eui", "insuf saldo mês ant", "seguro de vida",
(Fl. 545 - ID Num. db630a0.)
"dif seguro de vida", "cont sind anual" e "desconto vacina",
Inconformada, a autora sustenta que não há prova de que seja
pugnando pela devolução dos respectivos valores (fl. 19 - ID Num.
filiada ao sindicado de sua categoria (SINTEL), motivo pelo qual não
fa67e2f).
deveria haver os descontos a título de "CONT SINDICAL ANUAL" e
A d. juíza de primeiro grau assim decidiu:
"MENSALIDADE SINDICAL" (fl. 625 - ID Num. a4f7ad8).
"Dos descontos apontados na exordial, somente encontro nos
Acrescenta que "não há comprovação de autorização expressa da
demonstrativos de pagamento salarial da reclamante os seguintes
Reclamante para os demais descontos descritos na exordial" (fl. 625
(ID 5915546): MENSALIDADE SINDICAL, CONT SIND ANUAL,
- ID Num. a4f7ad8).
INSUF SALDO MES ANT e DESCONTO VACINA.
Examino.
Quanto à MENSALIDADE SINDICAL, trata-se de contribuição
Conforme bem observado pela instância de origem, os únicos
assistencial
coletiva
descontos efetuados pela reclamada, entre os apontados na
(http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisuali
exordial, foram "mensalidade sindical", "contribuição sindical anual",
zar?NrSolicitacao=MR046659/2014), a qual estipula que 'A empresa
"insuf saldo mês ant" e "desconto vacina" (fls. 282/298 - ID Num.
descontará em folha de pagamento as contribuições devidas ao
5915546).
sindicato por seus associados e as depositará em favor do
Pois bem.
beneficiário até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao do pagamento
Quanto à contribuição sindical anual, trata-se de valor obrigatório,
do salário dos empregados." Destaca a norma que "Com
no montante correspondente a um dia de salário, descontado no
fundamento em decisão emanada em assembleia geral da
mês de março e revertido às entidade sindicais, independentemente
categoria, a partir de Maio de 2008, todos os empregados da
da filiação do empregado.
empresa serão descontados no valor de 1% (um por cento) ao mês,
Mantenho.
referente à contribuição assistencial, desde a admissão, incidindo
Por sua vez, a mensalidade sindical (ou contribuição associativa) é
ainda sobre a parcela respectiva do 13º salário." Ainda, salienta que
descontada somente dos sócios das entidades sindicais, conferindo
"Os empregados contrários ao desconto poderão a qualquer tempo
verdadeira representatividade sindical, nos termos do art. 548, "b",
manifestar por escrito ao SINDICATO a sua oposição ao desconto.'
da CLT.
Sob esta perspectiva, restam incólumes os princípios da
Nesse contexto, ainda que não comprovada a filiação da
intangibilidade salarial e da liberdade de filiação sindical, cabendo à
demandante, cabe-lhe buscar o ressarcimento por meio de via
autora o ônus da prova do exercício do direito de oposição em
própria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do
tempo hábil, do qual não se desincumbiu. Logo, indefiro o pedido de
TST, perante o sindicato destinatário dos valores cobrados.
restituição da parcela.
Nada a reparar.
Acerca da CONT SIND ANUAL, trata-se de contribuição social
Quanto aos descontos por insuficiência de saldo do mês anterior (fl.
devida obrigatoriamente por todos que participarem de determinada
292 e seguintes), noto que se justificam em razão das despesas
categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal,
médicas e hospitalares, porquanto, a partir de mês de abril de 2014
independentemente de serem ou não associados a um sindicato,
(cartões de ponto de fl. 354 e seguintes - ID Num. Dc8be95), a
conforme previsto no art. 579 da CLT. Assim, indefiro o pedido de
autora esteve afastada por motivo de doença, beirando a má-fé a
restituição da parcela.
postulação de devolução dos valores vertidos em seu proveito.
que
decorre
de
norma
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De igual sorte o "desconto vacina" (fl. 286), decorrente do dever
da ilicitude do ato é essencial.
empresarial de zelar pela saúde dos trabalhadores, em benefício da
No caso, na análise da prova oral produzida, não vejo
autora, portanto.
comprovadas situações passíveis de levar à ofensa da dignidade da
Nego provimento.
reclamante, a ponto de gerar dano à sua personalidade, a justificar
a indenização pleiteada.
Isso porque foi informado de que a empresa oferece local fechado
DANOS MORAIS. REFEITÓRIOS OFERECIDOS PELA
destinado às refeições dos empregados, com mesas e cadeiras,
RECLAMADA
além de restaurante terceirizado em local aberto.
Com efeito, transcrevo excertos da prova oral:
A d. magistrada a quo, com espeque na prova oral, concluiu que o
"trabalhou na reclamada de fevereiro/2009 a agosto/2013,
meio ambiente de trabalho oferecido pela empresa é adequado e
inicialmente como agente de negócios, passando a supervisor de
julgou improcedente o pedido de indenização reparatória de danos
retenção; (...); que na época em que o depoente trabalhou, o
morais (fls. 548/549 - ID Num. db630a0).
refeitório era aberto; que no refeitório não cabiam todos os
Irresignada, a autora recorre. Sustenta que a reclamada não fez
empregados, não havendo mesas e cadeiras para todos; que
"prova do cumprimento das diretrizes apontadas na Norma
havia pombos e gatos no local e as mesas eram sujas; que não se
Regulamentadora NR-24 (Instalações Sanitárias e de Conforto nos
recorda se já viu excrementos desses animais nas mesas ou no
Locais de Trabalho), especialmente do local destinado às refeições"
chão; (...)." (Sr. Cleoslei Oliveira, primeira testemunha convidada
(fl. 626 - ID Num. a4f7ad8).
pela autora, à fl. 515 - ID Num. 90c3506, negritei.)
Pois bem.
"trabalha para a reclamada desde 2009; que trabalhou com a
Estatui o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou
reclamante de 2013 a 2014; (...); que o refeitório, até meados de
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
2014, ficava em local aberto, sendo que havia muita sujeira e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
animais, como ratos e pombos; que o local fechado do refeitório
ilícito".
não comporta todos os empregados, sendo que muitos
A Carta Magna, em seu art. 5º, X, igualmente assegura a
continuam a utilizar o espaço aberto; que não sabe dizer se os
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
empregados podem utilizar as mesas e cadeiras dos restaurantes
das pessoas, prevendo o direito "a indenização pelo dano material
terceirizados caso não consumam nesses locais; (...)." (Sra. Kézia
ou moral decorrente de sua violação".
Martins, segunda testemunha convidada pela autora, às fl. 515/516
Para configuração da responsabilidade civil, faz-se imprescindível a
- ID Num. 90c3506, destaquei.)
conjugação dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário,
Ademais, como se pode notar, os colaboradores do juízo ouvidos a
decorrente da ação ou omissão, negligência ou imprudência do
rogo da autora confirmaram a existência de dois refeitórios, um
agente; o dano moral experimentado pela vítima; e o nexo causal
fechado e outro aberto, sendo que neste último supostamente não
entre o dano sofrido e o comportamento do agente.
seria adequado para alimentação dos empregados.
Valioso acrescer que o dano moral se revela na lesão de interesses
Todavia, o ambiente descrito nos relatos é bastante diferente do
não patrimoniais, dispensando, por atacar o íntimo da vida,
contido na imagem fotográfica de fl. 199 (ID Num. bf60b08), o qual
comprovação da efetiva existência da lesão em si (ofensa à
tem aspecto de ser limpo e organizado.
intimidade, à vida privada, à honra e à imagem), mas mera
Mantenho, pois, a r. sentença que não reconheceu a presença dos
comprovação do ato ilícito do empregador.
elementos caracterizadores da responsabilidade civil, afastando, em
Registro que meros aborrecimentos e contrariedades não se
consequência, a obrigação de indenizar o dano moral alegado na
afiguram suficientes para ensejar indenização por danos morais, por
inicial.
não acarretarem lesão à honra e à dignidade da pessoa, na medida
Nego provimento.
em que a ofensa irrogada ao empregado deve ser de tal forma que
lhe cause profundo desgosto e humilhação, a ponto de sentir, de
fato, sua honra e dignidade violadas.
RECURSO DA RECLAMADA
Com efeito, para configuração do dano moral, não se pode
prescindir da demonstração suficiente da colmatação dos elementos
DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E DANOS
fáticos da responsabilidade civil do empregador, em que o elemento
MATERIAIS
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Sobre os pressupostos precedentes, é digna de citação a lição do
Alegando o desenvolvimento de "quadro ansioso e estresse
eminente doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira:
ambiental", causado pela ansiedade e estresse em face da função
"No âmbito da responsabilidade civil, a constatação de que a vítima
de teleoperador, a autora pleiteou a reparação pelos danos morais e
tenha sofrido algum tipo de dano é pressuposto indispensável para
materiais supostamente sofridos (fls. 25/27 - ID Num. fa67e2f).
o cabimento da indenização. Daí afirmar Caio Mário que o dano é o
A d. magistrada primeva, com espeque na prova pericial, concluiu
elemento ou requisito essencial na etiologia da responsabilidade
que o labor contribuiu para o agravamento da doença adquirida,
civil. Pode ocorrer a hipótese de indenização sem culpa, como nos
atuando como concausa em virtude de negligência patronal, motivo
casos de responsabilidade objetiva, mas não há possibilidade de se
pelo qual julgou procedente o pedido (fls. 552/553 - ID Num.
acolher qualquer pedido de reparação quando não houver dano
db630a0).
caracterizado." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença
Inconformada, a empresa recorre. Argumenta que as condições de
Ocupacional, 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 205.)
trabalho oferecidas a seus empregados obedecem integralmente à
A exigência da demonstração do liame causal também é requisito
legislação de regência, conforme laudo pericial produzido na RT-
primordial à espécie de responsabilização, in verbis:
00106007-50.2013.5.18.0015, carreado aos autos (fl. 634 - ID Num.
"A exigência do nexo causal como requisito para obter a
85dc727).
indenização encontra-se expressa no art. 186 do Código Civil
Aponta contradição no exame pericial determinado pela juíza da
quando menciona 'aquele que ... causar dano a outrem'. Pode até
instrução, uma vez que a expert nomeada observou que o quadro
ocorrer o deferimento da indenização sem que haja culpa, como
ansioso adveio da realização de provas da faculdade e,
previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mas é
posteriormente, concluiu que o exercício das atividades laborais
incabível o ressarcimento quando não ficar comprovado o nexo que
atuou como fator agravante dos sintomas ansiosos (fl. 634 - ID
vincula o dano ao seu causador." (p. 136.)
Num. 85dc727).
Passo então a perquirir se a reclamante padece de algum mal e se
Subsidiariamente, pugna pela reforma do julgado para que os
há nexo causal entre a alegada patologia e os afazeres profissionais
valores deferidos na origem sejam reduzidos (fl. 635 - ID Num.
que desempenha na empresa.
85dc727).
Para tanto, ancoro-me, assim como a d. Juíza de primeiro grau, no
Passo à análise.
laudo técnico produzido pela médica perita nomeada nos autos, eis
De início, cumpre ponderar que, em face do que estabelece o
que em lides de natureza acidentária, "a prova pericial está para o
artigo 7º da Constituição Federal da República, a responsabilidade
processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a
do empregador por danos morais e materiais decorrentes de
rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do
doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, é subjetiva,
nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não
isto é, depende da comprovação de dolo ou culpa do empregador.
da incapacidade laborativa e seu grau" (Monteiro & Bertagni, in
Contudo, em certas situações, entendo que, de fato, o dever de
Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais: conceito, processos
indenizar pode ser aferido independentemente da apuração de
de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas. 4. ed.
culpa ou dolo, pois a previsão do inciso XXVIII do artigo 7º, do Texto
Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 123).
Supremo, deve ser interpretada em harmonia com o que estabelece
A expert foi minudente em sua análise, realizando exames clínicos
o caput do mesmo artigo, que prevê: "São direitos dos
e direcionados, histórico ocupacional, histórico da moléstia e análise
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
dos antecedentes pessoais, estando apta a responder aos quesitos
melhoria da sua condição social".
e proferir conclusão técnica.
Desse modo, deduzo ser o parágrafo único do artigo 927, do
Com efeito, concluiu a especialista que a reclamante foi acometida
Código Civil, perfeitamente aplicável em algumas hipóteses de
de "transtorno de ansiedade", agravado pelo exercício de atividades
acidente do trabalho.
laborais em benefício da reclamada, estabelecendo-se uma relação
Ocorre, porém, que antes da análise do tipo de responsabilização
de causalidade indireta (concausa) entre a doença psiquiátrica e o
cabível na espécie, imprescindível perscrutar os pressupostos
labor.
dantes necessários ao acolhimento do pedido reparatório.
Inferiu, assim, que a moléstia não possui nexo causal direto com os
Refiro-me à comprovação do dano, elemento central para
afazeres desempenhados na reclamada, tendo o quadro ansioso
responsabilização civil, e do nexo causal que vincula o dano a seu
iniciado em dezembro de 2013, em virtude da realização de provas
causador.
na faculdade de nutrição.
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Transcrevo trecho pertinente do laudo produzido:
495 - ID Num. 94dbf97, negritei.)
"Conforme documentos médicos acostados aos autos a reclamante
Como se pode notar, a conclusão pericial foi clara ao afirmar que o
foi inicialmente diagnosticada com "reação aguda ao "stress" em
labor, embora não tenha contribuído para o aparecimento da
dezembro de 2013 - fls. 143 - Num. 0e8b685 - Pág. 4.
moléstia, assim o foi para seu agravamento.
Posteriormente, em abril de 2014, foi diagnosticada com ansiedade
Entrementes, vale gizar que o magistrado não se encontra adstrito
generalizada e transtorno de adaptação fls. 148 - Num. 63baaec -
às conclusões periciais, nos termos do artigo 479 do Novo Código
Pág. 3.
de Processo Civil, podendo, destarte, formar seu convencimento
(...)
jurídico de acordo com os demais elementos probatórios constantes
A análise dos prontuários médicos evidência que o quadro
dos autos, conquanto não se deva olvidar que o trabalho realizado
ansioso iniciado em dezembro de 2013 estava associado a
pela perita, detentora de conhecimento técnico e especializado,
realização de provas na faculdade de nutrição, o que foi
goza de excepcional credibilidade, razão pela qual somente pode
informado pela própria reclamante ao médico do trabalho em
ser elidido por prova consistente em sentido contrário, o que
13.12.2013 quando passou por consulta médica para
observo no caso sub judice.
homologação de atestado - fls. Num. e5a9b06 - Pág. 1. Não há
Isso porque ao analisar os registros de frequência da demandante,
indício de piora dos sintomas psiquiátricos por fatores
não impugnados, noto que ela esteve afastada do serviço desde o
relacionados ao trabalho nessa ocasião.
dia 16.03.2014 (fl. 354) até 12.12.2014 (fl. 362).
O primeiro relato de piora dos sintomas psiquiátricos em razão
Assim sendo, tenho que a doença desenvolvida pela reclamante
de fatores relacionados ao trabalho foi atestado pela médica
não foi agravada pelo desempenho de suas atividades em benefício
assistente em dezembro de 2014 - fls. 158 - Num. 7abc888 - Pág.
da empresa, uma vez que nem sequer compareceu ao serviço nos
2, o que persistiu em janeiro de 2015 (Num. 7abc888 - Pág. 1 fl.
meses anteriores àquele considerado pela expert como marco
157) e em maio de 2015 (Num. e5a9b06 - Pág. 4).
temporal de agravamento da doença.
Dessa maneira, conclui-se que o exercício das atividades
Nesse contexto, não há falar em nexo de causalidade, ainda que
laborais para a reclamada atuou como fator agravante dos
indireto (concausa), motivo pelo qual afasto toda e qualquer
sintomas ansiosos secundários ao transtorno de ansiedade.
responsabilidade da demandada.
Portanto, estabelece-se relação de causalidade indireta (concausa)
Por tais fundamentos, dou provimento para extirpar da condenação
entre a doença psiquiátrica e o trabalho." (Fls. 475/476 - ID Num.
o pagamento das indenizações por danos morais e materiais.
94dbf97, destaquei.)
Em arremate, a perita assim disse:
"12. CONCLUSÃO
CONCLUSÃO
Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial",
a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e de
Diante o exposto, conheço parcialmente do recurso obreiro e
adaptação durante o pacto laboral com a reclamada.
integralmente do apelo patronal e, no mérito, dou parcial provimento
Não há indício de desencadeamento e/ou piora de sintomas
ao recurso da reclamante e integral provimento ao da reclamada,
psiquiátricos por fatores relacionados ao trabalho na ocasião
nos termos da fundamentação acima expendida.
do início do quadro.
Fixo novo valor à condenação, no importe devidamente atualizado,
O primeiro relato de piora dos sintomas psiquiátricos em razão
refletindo o quantum debeatur, consoante planilha em anexo, parte
de fatores relacionados ao trabalho foi atestado pela médica
integrante deste acórdão líquido.
assistente em dezembro de 2014, o que persistiu em janeiro e
É como voto.
em maio de 2015. Dessa maneira, conclui-se que o exercício
GDGRN-19
das atividades laborais para a reclamada atuou como fator
agravante dos sintomas ansiosos. Portanto, estabelece-se
ACÓRDÃO
relação de causalidade indireta (concausa) entre a doença
psiquiátrica e o trabalho.
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Atualmente, a reclamante não apresenta sintomas
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
psiquiátricos determinantes de incapacidade laboral, o que é
nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
comprovado pela normalidade do exame psiquiátrico atual." (Fl.
recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL
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PROVIMENTO; em conhecer integralmente do recurso da
ORIGEM : VT DE GOIANÉSIA
reclamada e, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, nos
JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO
termos do voto do Excelentíssimo Relator. Também, por
unanimidade, a e. Primeira Turma indeferiu o pleito da procuradora
EMENTA
da reclamante de Instauração de Incidente de Uniformização de
HORAS
Jurisprudência, eis que embasado em matéria de cunho
INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Exibindo a reclamada os
estritamente fático, em desacordo com o disposto no Regimento
registros de jornada com os intervalos pré-assinalados, cabe ao
Interno desta Corte.
reclamante a contraprova do fato constitutivo do direito alegado, a
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
saber, trabalho durante o intervalo ou seu gozo parcial em razão do
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
trabalho. Revelando-se robusta a contraprova produzida, nega-se
ALBUQUERQUE (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO
validade aos horários registrados nos controles de jornada, impondo
NASCIMENTO, EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e o douto
-se condenar a ré ao pagamento do tempo de trabalho efetivo
representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentou
desempenhado no momento destinado à pausa para repouso e
oralmente, pela reclamante, a advogada SORAYA VAZ. Secretário
alimentação prescrita no art. 71 da CLT.
EXTRAS.
SUPRESSÃO
DO
INTERVALO
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
Julgadora.
RELATÓRIO
Goiânia, 14/09/2016.
O MM. Juiz QUESSIO CESAR RABELO, da Vara do Trabalho de
Goianésia-GO, por meio da r. sentença de fls. 324/347, julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação
trabalhista proposta por JAQUELINE ROSA DA SILVA em face de
JALLES MACHADO S/A.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário às fls.
Desembargador Relator
352/356.
Acórdão
Processo Nº RO-0010546-28.2016.5.18.0261
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
JALLES MACHADO S.A.
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271-A/GO)
RECORRIDO
JAQUELINE ROSA DA SILVA
ADVOGADO
ROSEMEIRE DAVID DOS
SANTOS(OAB: 23915/DF)
ADVOGADO
RANIELLE DE SOUZA BRANQUINHO
VASCONCELOS(OAB: 44514/GO)
A reclamante não apresentou contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do
Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste eg.
Tribunal.
Frise-se que esta decisão foi elaborada com base na visualização
Intimado(s)/Citado(s):
dos autos extraídos do sítio eletrônico deste Tribunal.
- JALLES MACHADO S.A.
- JAQUELINE ROSA DA SILVA
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado,
PODER JUDICIÁRIO
tempestivo, está com representação regular e foi realizado o
JUSTIÇA DO TRABALHO
preparo. Dele conheço.
PROCESSO TRT - RO - 0010546-28.2016.5.18.0261
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
RECORRENTE(S) : JALLES MACHADO S/A
ADVOGADO(S) : TADEU DE ABREU PEREIRA
RECORRIDO(S) : JAQUELINE ROSA DA SILVA
ADVOGADO(S) : RANIELLE DE S. BRANQUINHO
VASCONCELOS
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INTERVALO INTRAJORNADA.
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento 1 hora
extra-diária durante três dias a cada grupo de cinco dias de efetivo
trabalho, pela ausência de concessão do intervalo intrajornada
regular, a ser apurado na forma do art. 71, § 4°, da CLT, no período
de 1º/04/2014 a 30/11/2014 e 01/04/2015 a 31/11/2015, com os
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respectivos reflexos.
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INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO. Em conformidade com a súmula 437 do TST, a
Argumenta, em síntese, que o demandante não produziu prova da
supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal,
alegação de que não usufruía intervalo intrajornada e que o d. Juiz
não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral
a quo não se atentou para prova emprestada juntada nos autos, em
e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo
especial os depoimentos prestados na RT-0010523-
constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da
87.2013.5.18.0261 (fls. 313), onde as testemunhas foram unânimes
hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe
em declarar que, a partir de fevereiro/2012, todos os operadores de
excesso de jornada. (Alterada pela RA nº 52/2013, DJE-5.04.2013,
máquina passaram a fruir de intervalo intrajornada de 01 (uma)
16.04.2013 e 17.04.2013.)
hora.
A recorrente juntou aos autos (fls. 86/136) os registros de jornada
A concessão do intervalo é uma obrigação de ordem pública, de
da autora, relativo ao período abarcado na demanda. Observa-se
acordo com o comando vigente no artigo 71 da CLT. Insuscetível,
existir pré-assinalação dos intervalos intrajornadas.
portanto, de supressão ou redução.
Considerando que a assinalação prévia do intervalo para repouso e
A Súmula 437 do TST preconiza:
descanso encontra permissivo legal (artigo 74, § 2º, da CLT), cabia
à autora a contraprova quanto à ausência de fruição do referido
INTERVALO
INTRAJORNADA
PARA
REPOUSO
E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. DEJT
intervalo mínimo garantido por lei (CLT, art. 818 e NCPC, art. 373,
I).
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº
8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo
Por primeiro, cumpre observar que a controvérsia gira em torno da
mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e
existência de folguista para cobrir a reclamante, de modo que
rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não
pudesse usufruir 1 h de intervalo intrajornada, nos anos de 2014 e
apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%
2015.
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71
da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para
Observe-se que o Exmo. Magistrado é um arguto conhecedor da
efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou
questão devolvida a este Órgão ad quem, por ter apreciado
convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou
reiteradamente a matéria envolvendo a mesma reclamada. Desse
redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de
modo, tenho firme que a condenação em horas extras por
higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de
supressão do intervalo intrajornada decorreu da análise percuciente
ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à
da prova oral produzida, tendo o MM. Juiz solucionado a lide com
negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista
estrita observância ao conjunto probatório produzido nos autos e a
no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923,
espécie normativa aplicável ao caso, o que pode ser constatado no
de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo
seguinte trecho da decisão:
empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e
alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas
Em suma, sopesando as provas, evidências e circunstâncias do
salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas
contexto evolutivo da questão junto à Reclamada, entendo razoável
de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de
reconhecer que a Reclamante, na função de OPERADOR DE
uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para
TRANSBORDO, não usufruiu integralmente de 01 hora de intervalo
descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
na média de 03 dias a cada 05 dias de labor, nos períodos de safra
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da
(colheita) 2014 e 2015 (não em 2013, no qual havia substituto
CLT.
"horista" para o intervalo, conforme declarado pela preposta, que se
encontra em conformidade com a prova oral emprestada), conforme
No mesmo sentido, a diretriz jurisprudencial inscrita no enunciado
frequência constante dos controles de jornada, atraindo a aplicação
da Súmula nº 2 deste eg. Regional, in verbis:
do disposto na Súmula 2 do TRT da 18ª Região - fls. 345.
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89
Impõe-se ressaltar que o aspecto relevante da instrução processual
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
refere-se às declarações da preposta da reclamada, que confessou
Desembargador Relator
Acórdão
não haver folguista para gozo do intervalo pelos empregados nos
anos de 2014 e 2015. Por elucidativo, transcrevo, in verbis:
...; que na safra de 2013 houve substituto horista para gozo do
intervalo dos OPERADORES DE TRANSBORDO, o que deixou de
ocorrer na safra de 2014 e 2015, com a ressalva de viabilidade do
Processo Nº ROPS-0010907-08.2016.5.18.0241
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
SINVAL DE FARIA VELOSO
ADVOGADO
Elvane de Araújo(OAB: 14315/GO)
RECORRIDO
INALDO JOAQUIM PESSOA DE
SANTANA
ADVOGADO
NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS
SANTOS(OAB: 36989/GO)
rodízio - fl. 310.
Intimado(s)/Citado(s):
Sendo assim, ante a declaração da ré e não havendo nos autos
- INALDO JOAQUIM PESSOA DE SANTANA
- SINVAL DE FARIA VELOSO
prova da existência de revezamento entre os Operadores de
Transbordo suficientes para oportunizar a regular fruição do
intervalo para descanso e alimentação da autora, impõe-se a
PODER JUDICIÁRIO
conclusão no sentido de que a reclamante não usufruía do intervalo
JUSTIÇA DO TRABALHO
intrajornada na sua integralidade.
PROCESSO TRT - PJE - ROPS - 0010907-08.2016.5.18.0241
Assim, não havendo base probatória para reforma do julgado de
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA.
origem, mantenho a decisão nos termos em que exarada.
RECORRENTE(S) : SINVAL DE FARIA VELOSO
ADVOGADO(S) : ELVANE DE ARAÚJO
Nego provimento.
RECORRIDO(S) : INALDO JOAQUIM PESSOA DE SANTANA
ADVOGADO(S) : DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS
CONCLUSÃO
ORIGEM : VT DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO
Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe
JUIZ : GUILHERME BRINGEL MURICI
provimento, nos termos da fundamentação supra.
É o voto.
EMENTA
VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA
DE PROVA. Para configuração da relação de emprego, há mais
ACÓRDÃO
relevo nos elementos fático-jurídicos, pessoalidade, onerosidade,
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
não eventualidade, subordinação - arts. 2º e 3º da CLT -, do que
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
jurídico-formais, tendo em vista o princípio da primazia da realidade
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,
que rege o Direito do Trabalho. No caso, restando ausentes os
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo
indícios de quaisquer desses elementos, não há vínculo
Relator.
empregatício a ser declarado.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
RELATÓRIO
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
FUNDAMENTAÇÃO
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
ADMISSIBILIDADE
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
Conheço do recurso interposto pelo réu porque se encontra
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
adequado, tempestivo, a representação processual está regular,
Julgadora.
tendo o réu procedido ao preparo.
Goiânia, 19/09/2016
PRELIMINAR: FALSO TESTEMUNHO.
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90
Inconformado com o entendimento do MM. Julgador a quo, que
contratação foi o próprio Sinval;que o depoente reitera de forma
validou o depoimento prestado pela testemunha Samuel Arcanjo
incisiva que prestava contas diariamente ao Sr. Sinval na garagem
dos Passos, indicada pelo autor, o reclamado insurge-se contra a
de veículos, chegando a se posicionar em direção ao reclamado,
sentença.
olhando-o de frente e apontando para ele; que trabalhavam das 5h
às 19h; que para o Sr. Eliosmar foi contratado por um fiscal da
Alega que o depoimento prestado pela testemunha Samuel Arcanjo
cooperativa, sendo que o contrato de trabalho foi devidamente
dos Passos, sob o argumento de que, além de não ser trabalhador
anotado pelo próprio cooperado;...; que recebia R$ 25,00 por dia
contemporâneo ao período do vínculo de emprego pretendido, foi
além de uma comissão de 3%, que resultava a soma de R$ 40,00
contraditório, inconsistente e mentiroso (sic), haja vista que, no
por dia; que a garagem do reclamado se localiza atrás do
período do vínculo indicado na peça de ingresso, prestou serviços
BONAMIX, não se recordando qual setor; que o reclamado também
para a empresa Vitória Transportes Ltda., o que demonstra ser
conta com uma garagem em Santa Maria, nas Quadras 300; que o
impossível ter ela presenciado qualquer trabalho do reclamante a
Autor também já trabalhou para o Sr. Eliosmar, sendo que o Autor e
favor do reclamado.
o depoente já trabalharam juntos; que não lembra se oautor (sic)
trabalhou para outros cooperados; que na verdade não se recorda
Alegando ter restado caracterizado o crime de falso testemunho, o
quando trabalhou para o Sr. Sinval com precisão, se
reclamado requer seja o referido depoimento desconsiderado como
recordando que depois dele trabalhou para outro cooperado,
meio de prova, com a extração de cópia dos autos e o
Sr. Eliosmar; que ajuizou açao em face do Sr. Eliosmar em
encaminhamento a Delegacia de Polícia competente para apuração
Brasília; que o ônibus que o Autor conduzia ficava em nome da
do crime de falso testemunho por parte da testemunha SAMUEL
cooperativa; que o motorista e o cobrador usam crachá, da
ARCANJO DOS PASSOS, uma vez que efetivamente faltou com a
cooperativa ; que a cooperativa não fazia fiscalização efetiva,
verdade ao depor em Juízo (sic) - fl. 114.
procedendo apenas amotação (sic) dos horários de saída dos
veículos; que a Sr. Rosana era uma dessas fiscais; que não se
Para melhor elucidação da questão, transcreve-se o depoimento
recorda quando o Autor trabalhou.
prestado pela supracitada testemunha:
Como se vê, efetivamente o depoimento da testemunha arrolada
...; que trabalhou junto com o Autor; que a princípio o depoente
pelo autor afigura-se contraditório, pois ora declara que não
disse que não foi para " este cooperado", apontando para o Sr.
trabalhou para o reclamado, ora declara que trabalhou no início de
Sinval; em seguida o depoente retificou o seu depoimento dizendoq
2014 para o referido réu. Em seguida, retifica o seu depoimento,
(sic) eu trabalhou na mesma época em que oautor (sic) trabalhou
dizendo que trabalhou para o reclamado até o final de 2014, quando
para o reclamado, embora trabalhasse em dupla com outro
passou a laborar para outro cooperado. Mais adiante, a testemunha
motorista, Sr. Antônio, dentre outros, mas nunca diretamente como
altera novamente o depoimento, declarando que trabalhou nos anos
Autor; que pelo que se lembra trabalhou no início de 2014 para o
de 2014 e 2015 para outro cooperado, de nome Elismar e, ao final,
cooperado Sinval; que já chegou a trabalhar com o Autor em dupla,
diz que na verdade não se recorda quando trabalhou para o Sr.
para outros cooperados, em meados de 2015, para a cooperativa
Sinval com precisão (sic).
COOTRANSP, também conhecida como Grande Brasília; que
retifica o seu depoimento dizendo que na verdade trabalhou como
Sem delongas, consideradas as contradições e inconsistências
Sr. Sinval até o final de 2014 passando em seguida para outtro
acima ressaltadas, tenho que o depoimento prestado pela
cooperado ; que retifica mais uma vez o seu depoimento para dizer
testemunha Samuel Arcanjo dos Passos é imprestável à formação
que trablhou (sic) na verdade em 2013 com o reclamado, sendo que
do convencimento do Juízo. Por essa razão, acolho a arguição feita
trabalhou nos anos de 2014 e 2015 com outro cooperado; que o
pelo réu e declaro inválido o depoimento como meio de prova.
outro cooperado é o Sr. Eliosmar; que havia realização de acerto de
contas diário dieretamente (sic) com os próprios cooperados; que
Quanto ao alegado falso testemunho, cabe destacar que o instituto
cada cooperada contava com no mínimo 5 ônibus; que o reclamado
consiste em fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em
contava com 10 ônibus; que foi contratado pelo Sr. Antônio,
processo judicial, policial ou administrativo. A falsidade deve versar
motorista do ônibus com quem fazia dupla; que na verdade o Sr.
sobre fato juridicamente relevante para a solução da causa. Isto é,
Antônio fez apenas uma indicação, sendo que quem efetivou a
fato que tem potencial para influir na decisão, não sendo necessário
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que realmente influa.
Menciona, por fim, a existência de confissão do autor ocorrida na
No caso, a circunstância de a testemunha prestar depoimento
audiência realizada na 5ª VT de Brasília, na qual ele declarou
contraditório quanto aos períodos de prestação de serviços ao réu e
perante aquele Juízo que prestava serviços sem pessoalidade nem
a outros cooperados, por si só, não implica em falso testemunho,
subordinação, não estando sujeito às sanções disciplinares.
mormente porque embora tenha sido oscilante quanto às datas,
Sustenta que suas declarações evidenciam a prestação de serviços
confessou ao final que na verdade não se recorda quando trabalhou
com vínculo junto à COOTRANSP, não havendo prova contundente
para o Sr. Sinval com precisão (sic). Essa situação demonstra que
que leve à conclusão de que o recorrido teria sido empregado do
ela acabou por justificar a inconsistência de suas declarações, o
reclamado.
que afasta a alegação de que houve intenção de mentir em Juízo.
Pede a reforma da sentença.
E uma vez que referida testemunha não declarou a data exata da
prestação de serviços para o réu, não se pode adotar a tese da
Consta da inicial que o autor foi admitido pelo reclamado para
defesa, no sentido de que o período de vínculo de emprego
exercer a função de motorista em 17.05.2014, sem que houvesse
pretendido pelo reclamante - 17.05.2014 a 04.10.2014 - esteja
anotação do contrato de trabalho na CTPS, laborando das 5 h às 18
abrangido pelo período em que a testemunha Samuel trabalhou
h, de segunda-feira a domingo, com fruição do intervalo para
para a empresa Vitória Transporte Ltda., conforme consta de sua
almoço, tendo sido dispensado em 04.09.2014. Pleiteou-se a
CTPS, juntada à fl. 92.
declaração do vínculo de emprego no período de 17.05.2014 a
04.10.2014.
Deve ser observado o relevante fato de que o MM. Juiz
sentenciante, que colheu diretamente o depoimento, não percebeu
A defesa nega a prestação de serviços e aduz que o autor laborou
o intuito da testemunha em beneficiar o reclamante, não tendo a
como autônomo, realizando serviços simultaneamente a outros
conduta sequer se revelado potencialmente lesiva para causar dano
interessados.
à Administração da Justiça, razão pela qual não há necessidade de
se determinar a expedição de ofício a órgão com atribuição para
A natureza empregatícia de uma relação jurídica exige a inserção
apuração do eventual crime de falso testemunho.
do trabalhador na estrutura organizacional da empresa ou
empregador a ela equiparado, onde a sua força de trabalho é
Preliminar que, em parte, se rejeita.
colocada à disposição do empreendimento, sob o seu poder
diretivo, na melhor forma da subordinação jurídica.
MÉRITO: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTONOMIA NA
Nesse aspecto é diametralmente oposta ao trabalho autônomo, em
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
que o prestador de serviço oferece a outrem a sua atividade
Concluindo que a prova oral demonstrou os elementos
especializada, porém como senhor do seu trabalho e das demais
caracterizadores da relação de emprego entre autor e reclamado, o
circunstâncias laborais, ainda que atendendo a um mínimo de
MM. Julgador a quo declarou a existência de vínculo de emprego
disciplina indispensável à comunhão de interesses.
entre as partes.
No caso, como visto, o reclamado busca ver afastada a declaração
Inconformado, o reclamado busca ver valorada a prova documental
de vínculo de emprego sob os argumentos de que o autor
produzida nos autos, que, segundo ele, liga o reclamante à
confessou a prestação de serviços autônomos em seu depoimento
COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA., haja
perante o Juízo da 5ª VT de Brasília.
vista a existência de crachás de identificação pessoal, vinculando o
reclamante com a referida cooperativa e pelo fato de o autor ter
Eis o teor da prova oral colhida nestes autos, fls. 79/80:
ajuizado ação anterior, perante a 5ª VT de Brasília, 10ª Região, em
desfavor da referida COOPERATIVA, na qual buscou a declaração
...; que foi dispensado no dia 04/09/2014 após ter se ausentado por
de vínculo de emprego entre as partes, no mesmo período
3 dias em razão de seu casamento; que utilizava crachá de
pretendido nestes autos.
identificação da cooperativa, sem menção ao nome do depoente;
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que sempre portava o documento do veíuclo (sic); que não
...; Que foi contratado pelo Sr. Sinval, encarregado da reclamada
sabe dizer quem constava como efetivo proprietário em tal
para prestar serviços como motorista, em veículo de propriedade da
documento; ...; que não chegou a faltar fora os dias que se
reclamada, recebendo em contrapartida valor de diárias e
ausentou em razão de seu casamento; que foi dispensado inclusive
comissões de 5%, que totalizavam em média R$ 130,00 por dia;
por ter faltado três dias em razão de seu casamento; que ingressou
que recebia o pagamento ao final de cada dia do Sr. Sinval; que
com ação trabalhista em face da cooperativa buscando
tinha sua jornada de trabalho controlada pela Sra. Rosana, que era
reconhecimento do vínculo de emprego; que nunca chegou a se
fiscal da reclamada; que caso não fosse trabalhar em algum dia
fazer substituir por outra pessoa; que o reclamado era quem
simplesmente não recebia pelo dia não trabalhado; que fazia a
controlava a arrecadação do lucro do transporte; que o acordo
linha Valparaíso-Brasília e buscava o veículo da reclamada na
salarial com o reclamado se referiu a uma importância diária de R$
garagem da DVO (bairro do Gama); que poderia se fazer
50,00, acrescida de 5% do lucro líquido além de R$ 30,00 a título de
substituir por outro motorista caso não pudesse ir trabalhar;
alimentação, resultando em média a soma de R$ 130,00; que o
que pelo que sabe o dono da garagem mencionada é o Sr. Sinval,
depoente era quem abastecia o veículo procurando sempre os
cooperativado da reclamada; que trabalhou para outro
postos mais baratos; que o depoente preenchia um relatório
cooperativado da reclamada, Sr. Eli, proprietário da empresa
minucioso sobre as despesas e os lucros das viagens, denominado
Vitória Transporte, de setembro/2014 a janeiro/2015; que em um
BCO(Boletim de Controle Operacional), com assinatura de um fiscal
documento denominado BCO (boletim de controle operacional),
da Cooperativa (Sra Rosana ou Sr. Alex); que o cobrador, Sr.
existia um CNPJ indicado para uma empresa do Sr. Sinval, mas não
Alisson, foi contratado pelo reclamado; que trabalhava das 4h40min
se recorda o nome; que quando prestou serviços para a empresa
às 18h30min sem intervalo, sendo que a refeição era feita no
Vitória, foi contratado por um fiscal do Sr. Eli, de nome Manoel; que
próprio veículo; que no final do expediente deixava o veículo na
na época da empresa Vitória recebia salário direto do Sr. Eli; que a
garagem do reclamado em Santa Maria/DF; que ainda é
empresa Vitória Transportes se localizava em Samambaia; que não
motorista, trabalhando atualmente na empresa Transbrasiliana com
sabe dizer aonde se localiza a reclamada. (Depoimento do autor, fl.
carteira anotada; que apresentado o documento de ID d0da0c9 -
76.)
Pág. 1/2 ,o depoente confirma como sua assinatura; que reconhece
como verdadeiros os dados lançados no referido documento quanto
...; Que o reclamante prestou serviços para um dos cooperados da
ao veículo.(Depoimento do autor, fls. 78/79.)
reclamada; que a reclamada tem apenas a permissão do
serviço, sendo que a contratação de cada pessoa é feita pelo
...; que é cooperado da COOTRANSP, não sabendo dizer se há o
próprio cooperado; que a cooperativa COOTRANSP e GRANDE
preenchimento de um relatório denominado BCO; que o vínculo
BRASÍLIA são a mesma empresa; que a jornada do empregado
cooperativo consiste na disponibilização de um veículo à
é fiscalizada por cada cooperado e não pela reclamada, sendo
cooperativa, que " toma conta do veículo"; que recebe
que cada cooperado possui uma pessoa jurídica própria; que
atualmente em torno de R$ 3.000,00 mensais da cooperativa; que
em razão da permissão dos serviços ser da Grande Brasília, os
não conheceu o Autor; que não tem qualquer contato com os
empregados dos cooperados têm crachá com nome Grande
motoristas da cooperativo (sic) não sabendo quais os motoristas
Brasília, conforme documento de fl. 16; que a Cooperativa não
que dirigem seu veículo. (Depoimento do reclamado, fl. 79.)
fiscaliza o pagamento dos empregados dos cooperados, sendo que
cada um faz diretamente o pagamento dos seus empregados; que a
Também foi colacionado aos autos pela reclamada cópia da RT
reclamada não participa ou fiscaliza de qualquer forma as
001398-2014-005-10-00-2, ação ajuizada pelo reclamante em
contratações realizadas pelos cooperados; que cada cooperado
desfavor da COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES
paga uma taxa de administração para a cooperativa que serve para
LTDA., na qual pleiteou a declaração de vínculo de emprego com
custear os empregados do escritório da cooperativa; que os BCOs
aquela cooperativa no mesmo período pretendido nos presentes
entregues aos motoristas são emitidos no nome do cooperado.
autos. Referida ação trabalhista foi distribuída à 5ª VT de Brasília.
(Depoimento do preposto, fls. 76/77.)
Por pertinente, transcrevo o teor das declarações prestadas naquela
Para a configuração do vínculo de emprego há mais relevo nos
RT:
elementos fático-jurídicos, pessoalidade, onerosidade, não
eventualidade, subordinação - arts. 2º e 3º da CLT -, do que jurídico
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-formais, tendo em vista o princípio da primazia da realidade que
se que o autor prestou serviços de motorista autônomo no lapso de
rege o Direito do Trabalho.
17.05.2014 a 04.09.2014, não havendo falar em vínculo
empregatício.
Assim, cabe ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de
serviço - art. 818, CLT e art. 333, I, CPC -, incumbindo-se ao
A tais fundamentos, reformo a r. sentença para afastar a declaração
reclamado o de refutar os requisitos da relação de empregado - art.
da relação jurídica subordinada, porquanto não preenchidos os
333, II, CPC, Súm. n. 212, do c. TST.
requisitos do art. 3º da CLT.
No caso, infere-se dos depoimentos orais, notadamente do prestado
Dou provimento.
pelo próprio reclamante, que efetivamente laborou como autônomo,
haja vista ter declarado nos autos da RT 1398-75.2014 que poderia
se fazer substituir por outro motorista caso não pudesse ir trabalhar
VALOR SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
(sic), também disse que caso não fosse trabalhar em algum dia
O reclamado, invocando o princípio da eventualidade, busca ver
simplesmente não recebia pelo dia não trabalhado (sic).
reformada a sentença para que seja reduzido o valor do salário
fixado pelo MM. Julgador sentenciante para R$1.019,00.
Como se vê, o autor podia se fazer substituir por outros motoristas,
sem a aquiescência da ré, o que reforça a ausência de
Busca também a alteração na forma da correção monetária
pessoalidade.
determinada, que, segundo ele, contrariou os dispositivos legais por
ele invocados.
Também declarou que arcava com as despesas de manutenção do
veículo e combustível.
Pede a reforma da sentença.
Nesse contexto, resta evidente que o autor assumia o risco da
Ante o que restou do julgado no tópico precedente, restando
atividade por ele exercida.
afastada a declaração do vínculo de emprego entre as partes, resta
prejudicada a análise das matérias em epígrafe.
Além do mais, ainda que tenha dito que foi dispensado por ter
faltado ao trabalho por 3 dias em razão do seu casamento, não
trouxe prova hábil a demonstrar tal alegação.
CONCLUSÃO
Conheço do recurso interposto pelo reclamado, rejeito a preliminar
Destaque-se que o fato de haver exigência do preenchimento de um
de falso testemunho e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos
relatório sobre as despesas e os lucros das viagens, denominado
da fundamentação expendida. Resta prejudicada a análise das
BCO - Boletim de Controle Operacional -, com assinatura de um
matérias relativas ao valor do salário e correção monetária.
fiscal da Cooperativa, decorre de mero aspecto operacional, o qual
não é bastante para comprovar uma suposta subordinação do autor
Inverto o ônus da sucumbência. Todavia, o reclamante fica
para com o reclamado.
dispensado do pagamento das custas processuais porque
beneficiário de gratuidade de Justiça. É como voto.
Nesse cenário, não merece credibilidade a declaração do
reclamante, no sentido de que nunca chegou a se fazer substituir
ACÓRDÃO
por outra pessoa (sic), haja vista que ela não é suficiente a derruir o
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
valor probante da declaração emitida nos autos da RT 1398-
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
75.2014, até porque a prova aqui produzida não revela a existência
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto
de relação empregatícia entre as partes.
pelo reclamado, rejeitar a preliminar de falso testemunho suscitada
e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e
Diante do quadro fático-probatório delineado, data venia do
afastar a declaração da relação jurídica subordinada, restando
posicionamento exarado na r. sentença, entendo não comprovada a
prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso,
existência de relação empregatício entre as partes. Ao reverso, tem-
nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
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Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
de trabalho, em conformidade com o art. 60 da CLT. No caso, não
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
se fazem presentes as provas da regularidade do acordo, razão
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
pela qual mantém-se a sentença que declarou a sua invalidade.
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
Julgadora.
RELATÓRIO
Goiânia, 19/09/2016
A Exma. Juíza MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAÚJO, em
exercício na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, por meio da
sentença de fls. 768/773, julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados por EVALDO FERREIRA DA SILVA nos autos
da ação trabalhista movida em face de BRF S/A.
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Desembargador Relator
Inconformada, a ré interpôs recurso ordinário às fls. 780/787.
Acórdão
Processo Nº RO-0010961-37.2015.5.18.0102
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
BRF - Brasil Foods S/A
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
ADVOGADO
DANIEL ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
38408/GO)
RECORRIDO
EVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO
AMILSON ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 15401/GO)
O autor não apresentou contrarrazões.
Dispensada a manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, nos
termos do art. 25 do Regimento Interno deste eg. TRT.
Frise-se que esta decisão foi elaborada com base nos autos
extraídos do sítio eletrônico deste Tribunal.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF - Brasil Foods S/A
- EVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
ADMISSIBILIDADE
JUSTIÇA DO TRABALHO
O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado,
PROCESSO TRT - RO - 0010961-37.2015.5.18.0102
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
tempestivo, está com representação regular e foi realizado o
preparo. Dele conheço.
RECORRENTE : BRF S/A
ADVOGADOS : THAINÁ LUDUVICO DE ALMEIDA
RECORRIDO : EVALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) : AMILSON ROBERTO DE OLIVEIRA
ORIGEM : 2ª VT DE RIO VERDE
JUÍZA : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAÚJO
MÉRITO
VALIDADE DO BANCO DE HORAS.
A MM. Juíza sentenciante declarou a nulidade do banco de horas,
asseverando que o labor em ambiente insalubre restou comprovado
na RT nº 0012356-38.2013.5.18.0101, ajuizada anteriormente pelo
reclamante. Também assentou ser necessária a licença prévia das
EMENTA
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO
INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE
EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. NECESSIDADE. Com
o cancelamento da súmula nº 349 do TST (Res. 174/2011),
autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho,
autorizando o labor em regime de compensação de jornada em
atividade insalubre, inexistente no caso. De conseguinte, condenou
a ré ao pagamento de todas as horas extras compensadas
irregularmente.
prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres,
quaisquer prorrogações de horário, só poderão ser acordadas
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A reclamada insurge-se contra a decisão. Alega, em síntese, que a
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jornada de trabalho do reclamante foi corretamente anotada,
do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas
conforme se dessome dos documentos juntados aos autos, sendo
mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria
que todas as horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas
de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos
ou compensadas, conforme previsto em norma coletiva.
necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos
de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades
A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, sufraga o princípio da
sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em
liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das
entendimento para tal fim.
convenções e acordos coletivos de trabalho. As normas referentes à
jornada de trabalho não estão infensas à negociação coletiva, em
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº
face do que igualmente dispõe a Lei Maior, no art. 7º, XIII, com a
174/2011, cancelou a súmula nº 349, segundo a qual "a validade de
seguinte redação:
acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada
de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º,
outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII, da CF/1988, art. 60 da CLT)".
[omissis];
XIII - duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e
No caso, conforme laudo pericial, restou incontroverso que o autor
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários
laborou como Operador de Produção II e que no local em que
e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalhava haviam os agentes insalubres frio e ruído. (fls. 485/512).
trabalho.
Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST:
A questão dos autos foi analisada recentemente por esta eg. 1ª
INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. (...) ATIVIDADE
Turma, nos processos autuados sob os números RO-0010528-
INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
64.2014.5.18.0103 e RO-0010584-60.2015.5.18.0104, ambos da
AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE
lavra da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de
COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR.
Albuquerque.
AJUSTE INDIVIDUAL. INVALIDADE. 1. A jurisprudência desta
Corte superior, consolidada na Súmula n.º 85, I e II, consagra a
Considerando que a matéria dos autos é análoga à analisada nos
validade do ajuste individual escrito para a compensação de
supracitados feitos e que a reclamada figura no polo passivo dos
jornada. 2. No que tange à prorrogação/compensação de jornada
referidos processos, peço vênia para transcrever aqui, como razões
em atividades insalubres, o artigo 7º, XIII, da Constituição da
de decidir, parte dos judiciosos fundamentos lançados no RO-
República, que autoriza a prorrogação da jornada mediante
0010528-64.2014.5.18.0103:
negociação coletiva, deve ser interpretado à luz de outros
dispositivos que visam a proteger bem maior do trabalhador - no
No caso, a instituição do regime de compensação de jornada, por
caso, sua vida e sua saúde. O inciso XXII do referido preceito da Lei
intermédio da adoção de "banco de horas", está previsto na ACT de
Magna tem por escopo assegurar ao trabalhador a "redução dos
trabalho, consoante dispõe a diretriz jurisprudencial prevista na
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene
súmula nº 85, item V, supra transcrita. Ocorre, porém, que a
e segurança". A liberdade negocial assegurada às partes, em
descaracterização do regime de compensação de jornada, pelo
matéria de saúde e segurança do trabalhador, encontra limite no
sistema "banco de horas" foi a ausência de autorização do MTE e o
texto constitucional, revelando-se inadmissível, portanto, que,
labor em ambiente insalubre.
mediante norma coletiva ou ajuste individual, busque-se elastecer a
jornada do empregado em atividade insalubre, sem a prévia licença
O referido art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho assim
da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador, tal
dispõe:
como previsto no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho,
que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A
Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos
proteção à saúde e à vida prevalece sobre a liberdade negocial das
quadros mencionados no capítulo 'Da segurança e Medicina do
partes. Somente as autoridades de que trata a norma consolidada
Trabalho' ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro
detêm os conhecimentos técnicos e científicos necessários à
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verificação dos efeitos nefastos para a saúde do trabalhador a que
Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013)
estará submetido em face de exposição mais prolongada a agentes
(...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. I. O
insalubres. 3. No caso dos autos, discute-se a validade de ajuste
Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se declarou a
individual entre as partes para o elastecimento da jornada, sem a
invalidade do regime compensatório adotado e se condenou a
licença da autoridade competente em saúde e segurança do
Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas de
trabalho. 4. Assim, o instrumento individual mediante o qual se
respectivo adicional e reflexos. Entendeu que "a compensação de
ajustou a prorrogação/compensação da jornada de trabalho em
jornada em atividade insalubre, como no caso em foco, deveria
atividade insalubre, desacompanhado de licença da autoridade
necessariamente estar prevista em normatização coletiva, conforme
competente em saúde e segurança do trabalhador, carece de
o disposto na Súmula nº 349, do TST, o que acarreta a invalidade
eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de
do ajuste e, em consequência, o direito ao pagamento do adicional
ordem pública, de natureza imperativa. a que se nega provimento.
extraordinário calculado sobre as horas tidas como irregularmente
(...) (AIRR - 1677-40.2010.5.04.0661, Relator Ministro: Lélio Bentes
compensadas".
Corrêa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 1ª Turma, Data de
Considerou que "não há fundamento, como pretende a ré de forma
Publicação: 10/05/2013 - grifei)
sucessiva, de que haja a limitação do adicional extra a partir da
oitava hora diária de trabalho, por se tratar de matéria inovatória à
ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS ACORDO DE
lide, porque desde a defesa há reconhecimento de carga horária
COMPENSAÇÃO. INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO
como de seis horas diárias e de trinta e seis por semana". II. Extrai-
COMPETENTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo
se do acórdão recorrido que o Autor trabalhava em condições
Tribunal Pleno (DEJT 30/05/2011) decorreu do entendimento desta
insalubres e que o regime de compensação de jornada foi ajustado
Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para
por acordo individual escrito. III. A jurisprudência atual desta Corte
compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem
Superior é no sentido de que o regime de compensação de jornada
que haja inspeção prévia da autoridade competente.
nos casos em que haja prestação de trabalho em condições
Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas
insalubres deve ser devidamente autorizado pelo Ministério do
extras no caso dos autos, revela-se inválida norma coletiva que
Trabalho e Emprego, nos termos do art. 60 da CLT. IV. Assim, a
previa a compensação de jornada por meio de banco de horas.
decisão regional em que se declarou inválido o regime de
Com relação ao regime de compensação de jornada, o Regional
compensação de jornada ajustado por acordo individual escrito sem
consignou que não havia o regime de compensação semanal, pois
a devida autorização do Ministério do Trabalho, uma vez que o
o sábado fazia parte da jornada normal de trabalho. Registrou,
Autor trabalhava em condições insalubres, está em conformidade
também, que era habitual o pagamento de horas extras e que as
com o entendimento desta Corte Superior. V. Recurso de revista de
atividades do reclamante eram insalubres. Assim, verifica-se que a
que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega
decisão regional está em consonância com a primeira parte do item
provimento. (...)" (RR - 175800-41.2007.5.04.0202 Data de
IV da Súmula nº 85 desta Corte, segundo o qual -a prestação de
Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª
horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de
Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012)
jornada-. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal não foi
Por estes fundamentos, mantém-se a sentença no tocante à
violado na sua literalidade. Esse dispositivo faculta a compensação
declaração de nulidade do banco de horas.
de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho,
mas não trata da questão peculiar dos autos, de prorrogação e
Ademais, no caso, inviável acreditar que a reclamada se valia do
compensação de jornada em atividade insalubre. Por estar a
acordo de compensação de jornada, vez que realizava pagamentos
decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e
habituais de horas extras.
atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se
encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a
Visto isso, a ausência de autorização expressa do MTE é motivo
possibilidade de eventual configuração de divergência
suficiente para a declaração da nulidade do banco de horas.
jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e
do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Quanto à extensão da condenação, mantenho-a também no que diz
(...)" (RR - 1809-77.2011.5.04.0333 Data de Julgamento:
respeito ao pagamento das horas extras indevidamente
08/05/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª
compensadas mais o adicional, visto que este é o entendimento
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RECORRENTE
deste eg. TRT, consolidado na sua súmula de n° 45, in verbis:
ADVOGADO
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do
RECORRENTE
regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o
ADVOGADO
pagamento como extras de todas as horas destinadas à
RECORRIDO
compensação.
ADVOGADO
Desse modo, no tocante à declaração de nulidade do banco de
RECORRIDO
horas, bem como à condenação ao pagamento das horas extras,
ADVOGADO
nada há para ser reformado, impondo-se manter a sentença tal qual
prolatada.
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RAWLISSON RODRIGUES DA
SILVEIRA
WENDEL SERBETO SILVA
RIBEIRO(OAB: 25019/GO)
REGRA LOGISTICA EM
DISTRIBUICAO LTDA
RAFAEL MARTINS CORTEZ(OAB:
24411-A/GO)
REGRA LOGISTICA EM
DISTRIBUICAO LTDA
RAFAEL MARTINS CORTEZ(OAB:
24411-A/GO)
RAWLISSON RODRIGUES DA
SILVEIRA
WENDEL SERBETO SILVA
RIBEIRO(OAB: 25019/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAWLISSON RODRIGUES DA SILVEIRA
- REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDA
Nego provimento.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Conheço e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário
JUSTIÇA DO TRABALHO
interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.
PROCESSO TRT - RO - 0010997-52.2015.5.18.0014
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
É como voto.
RECORRENTE : RAWLISSON RODRIGUES DA SILVEIRA
ADVOGADO : WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO
RECORRENTE : REGRA LOGÍSTICA EM DISTRIBUIÇÃO LTDA.
ACÓRDÃO
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo
ADVOGADO : RAFAEL MARTINS CORTEZ
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 14ª VT DE GOIÂNIA
JUÍZA : ANTÔNIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA
Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
EMENTA
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE
EXTERNA. VENDEDOR. O trabalho externo apenas afasta a
percepção de horas extras quando ausente a fiscalização e o
controle do empregador (CLT, art. 62, inciso I). Comprovado que o
reclamante estava submetido a uma jornada externa e sem
nenhuma espécie de controle ou fiscalização no horário destinado
ao repouso e à alimentação, é forçoso o seu enquadramento na
Julgadora.
exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, sendo, assim, indevido o
Goiânia, 19/09/2016
pagamento do intervalo intrajornada supostamente suprimido, ante
a inviabilidade de se aferir o tempo efetivamente laborado.
RELATÓRIO
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Desembargadora Relator
Acórdão
Relator
Processo Nº RO-0010997-52.2015.5.18.0014
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
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A MMª. Juíza ANTÔNIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA, por
meio da r. sentença às fls. 559-573, julgou procedentes em parte os
pedidos formulados por RAWLISSON RODRIGUES DA SILVEIRA
na ação trabalhista ajuizada em face de REGRA LOGÍSTICA EM
DISTRIBUIÇÃO LTDA.
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Inconformados, o reclamante e a reclamada interpuseram recurso
Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção
ordinário, conforme razões de fls. 590-595 e de fls. 596-603.
do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo
determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
Contrarrazões apresentadas pela rá às fls. 614-618.
Do mesmo modo, o artigo 370 do Novo Código de Processo Civil,
Conquanto regularmente intimado, o autor não ofertou
aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, assim dispõe:
contrarrazões.
Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as
Dispensada a manifestação da Procuradoria do Trabalho, nos
provas necessárias ao julgamento do mérito.
termos do art. 25 do Regimento Interno deste Tribunal.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências inúteis ou meramente protelatórias
Frise-se que esta decisão foi elaborada com base nos autos
extraídos do sítio eletrônico deste Regional.
O artigo 371, também do Novo Código de Processo Civil,
estabelece:
É o relatório.
O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente
FUNDAMENTAÇÃO
do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da
ADMISSIBILIDADE
formação de seu convencimento.
Os recursos são adequados, tempestivos, a representação
processual está regular, e a reclamada procedeu ao preparo.
A interpretação sistemática dos dispositivos autoriza concluir que,
caso haja nos autos elementos suficientes para a formação do
Entretanto, por faltar interesse de agir, não conheço do recurso da
convencimento do Magistrado, pode este indeferir a produção de
ré na parte que requer a exclusão da multa convencional. Logo,
provas desnecessárias.
conheço integralmente do recurso do autor e parcialmente do
recurso da reclamada.
No caso, foi ouvido o autor e a testemunha por ele indicada,
Wanderson Félix da Cunha, que prestou depoimento detalhado e
Porque presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
longo, esclarecendo todas as questões alegadas pelo reclamante.
conheço, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré.
Em tal situação, entendo correta a decisão da Juíza a quo, ao
dispensar a oitiva das demais testemunhas conduzidas pelo
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
reclamante, o que se conforma com o princípio constitucional da
duração razoável do processo.
PRELIMINAR
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE
Anote-se que a MMª. Juíza a quo agiu em conformidade com os
TESTEMUNHAS.
poderes que a lei lhe confere, decidindo a lide com base na prova já
O reclamante sustenta que o indeferimento de oitiva de duas
produzida nos autos, não havendo falar em cerceamento do direito
testemunhas dentre as três indicadas cerceou o seu direito de
de produção de provas.
defesa. Pondera que ficou impedida de produzir provas dos fatos
constitutivos dos direitos vindicados nesta reclamação.
Rejeito a preliminar na forma exposta.
Pede a declaração de nulidade, com reabertura da instrução
processual e oitiva das testemunhas cujos depoimentos foram
MÉRITO
dispensados pela MMª Juíza a quo.
DESCONTOS ILEGAIS. TROCA DE MERCADORIAS. MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ.
Estatui o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho que:
A Exmª Juíza a quo indeferiu o pedido de ressarcimento dos
descontos ilegais supostamente ocorridos nos contracheques do
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reclamante pela troca de mercadoria, ao fundamento de que os
intangibilidade salarial é vedado ao empregador efetuar descontos
descontos efetuados não superaram o valor dos adiantamentos
salariais, com exceção das hipóteses estabelecidas no art. 462 e §
realizados ao autor para esta finalidade.
1º da CLT.
Ademais, por entender que o reclamante alterou a verdade dos
Nesse contexto normativo, para que o desconto seja legítimo, impõe
fatos, aplicou-lhe a multa por litigância de má-fé.
-se necessário o acordo das partes ou a prova do dolo do
empregado, sendo ilegal o desconto fora desses parâmetros, uma
Inconformado, o reclamante insiste que a reclamada tinha a prática
vez que o risco do empreendimento é do empregador
de imputar aos seus funcionários a realização de troca de
mercadorias estragadas nos estabelecimentos, arcando do seu
Por pertinente, transcrevo o teor dos depoimentos das testemunhas
próprio bolso em média R$ 200,00 mensais.
condizidas pelas partes:
Aduz que foi impedido de comprovar estes fatos, em face do
...; que a reclamada determinava a troca de mercadorias, mas
indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Pede reforma da r.
isso gerava um vale que era descontado do vendedor; que a
sentença, pugnando pelo ressarcimento dos descontos ilegais e
reclamada não estabelecia critérios para essa troca; que as trocas
pelo afastamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi
eram feitas porque se não o vendedor perdia o cliente; que a
aplicada.
reclamada fazia um crédito na conta, de R$200,00, por volta do
dia 20; que todos os vendedores recebiam esse adiantamento; que
Constou da inicial que a empresa exigia que o Vendedor fizesse a
todo mês havia desconto por troca de mercadorias; que os vales
troca da mercadoria vencida ou estragada no cliente, mas só aceita
correspondentes não eram resgatados na empresa e vinham
esta troca se for feita por conta do vendedor, que ainda corre o risco
descontados no contracheque; que não se recorda bem, mas acha
de ser demitido por justa causa, caso não realize a referida troca ao
que vinham como adiantamento; que não vinha com o título de
cliente, isto é, a Reclamada repassa o prejuízo ao seu empregado
troca;...; que troca procedente era quando a mercadoria estava
descontando de sua remuneração os valores correspondentes as
'mal cheia' ou com impureza, mesmo estando fechada; que
trocas, através de vales com a rubrica de "adiantamento salarial",
troca improcedente era quando deixava cair a mercadoria ou
sem, no entanto, discriminar o valor e a origem dos descontos (sic).
quando ela já vinha furada; que independente de ser
procedente ou improcedente, havia desconto pelas trocas.
Relatou o autor que os valores dos vales sempre vinham
(Wanderson Félix da Cunha, testemunha indicada pelo reclamante,
descontados nos recibos de pagamentos através da rubrica
fls. 555-56.)
"adiantamento salarial", e que o referido/verdadeiro adiantamento
salarial, independente de solicitação, dava-se a todo dia 20 de cada
...; que a reclamada fazia um vale de R$200,00, por volta do dia
mês, sendo depositado na conta-corrente do Reclamante, qual era
20; que as trocas procedentes resultam de defeitos de
da ordem de R$ 200,00 (duzentos reais) - sic.
fabricação e as improcedentes decorrem de defeitos
apresentados no cliente; que as trocas procedentes são feitas
Em defesa, a reclamada alegou que realizava um adiantamento no
mediante a etiqueta do produto e reenvio para a fábrica; que as
valor de R$200,00 mensais para custear as trocas de mercadorias
trocas improcedentes geram um vale para desconto; que os
feitas pelo reclamante, sendo posteriormente descontado este valor
vendedores passam por treinamento para verificar se os
do contracheque do autor.
defeitos são ou não de fabricação; que em caso de troca
improcedente, o produto fica à disposição na empresa, para
Ao final, admite que o desconto só ultrapassava o limite do
conferência; que de todas as trocas feitas, procedentes ou
adiantamento quando a troca era realizada em desacordo com as
improcedentes, os produtos trocados devem ser entregues na
normas da empresa.
empresa, para conferência; que, gerado o vale, o vendedor é
avisado do desconto, assina o vale e o desconto é feito no
Como se sabe, o contrato de trabalho é o acordo, tácito ou
contracheque. (Thiago Santos de Souza, testemunha indicada pela
expresso, no qual as partes ajustam direitos e obrigações
ré, fl. 557.)
recíprocos - CLT, art. 442. E em razão do princípio da
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Extrai-se dos depoimentos que a reclamada classificava as trocas
No caso, o reclamante desempenhava trabalho externo. A
em procedentes e improcedentes e que, dentro da sua estrutura,
reclamada, por sua vez, colacionou aos autos os espelhos de
havia critérios claros para identificar os defeitos dos produtos e
jornada de fls. 366-407, dos quais se observa a pré-assinalação da
efetuar as trocas de mercadorias.
hora intervalar, nos moldes da Portaria 3.626/91 do MTE. Assim, o
ônus de desconstituir a validade da referida prova é do reclamante,
As testemunhas conduzidas pelas partes foram uníssonas em
nos termos do art. 818, CLT, e art. 373, I, NCPC.
declarar que ré adiantava um vale de R$200,00 para que os
vendedores efetuassem eventuais trocas de mercadoria. Portanto,
Eis o depoimento do reclamante a respeito, in verbis:
só o que ultrapassasse o limite de R$200,00 era considerando
desconto do salário do empregado.
...; que o registro de ponto emitia comprovante de horário na
entrada e na saída; que tinha intervalo de 20 minutos; que a
No caso, infere-se dos contracheques juntados aos autos que não
orientação da empresa era para a fruição de intervalo de 01
foram efetuados descontos superiores a R$200,00 nos
hora, mas não tinha tempo para isso; que pelo comprovante
recebimentos do reclamante, estando dentro do limite do valor
emitido no término da jornada, o horário anotado no ponto
adiantado pela empregadora para tal finalidade.
correspondia ao real.
Sendo assim, tenho por correta a r. sentença na parte em que
Prosseguindo, transcreve parte dos depoimentos das testemunhas
indefere o ressarcimento de descontos feito em razão da troca de
arroladas pelas partes:
mercadorias.
...; que não havia orientação da empresa para redução do
Por outro lado, entendo não caracterizada nenhuma das hipóteses
intervalo, mas havia determinação para a realização de todas as
prescritas no art. 80 do NCPC, sendo indevida a aplicação de multa
visitas; que a reclamada tinha como fiscalizar o intervalo, através do
por litigância de má-fé, eis que o reclamante apenas exerceu o seu
palmtop, no qual eram registrados os horários das visitas, o tempo
direito de ação garantido constitucionalmente, sendo certo que as
gasto em cada uma e os deslocamentos; que não sabe informar
dúvidas apresentadas afiguram-se razoáveis. A ausência de prova
qual o intervalo do autor. (Wanderson Félix da Cunha,
de suas alegações não pode ser considerada de per si como
testemunha indicada pelo reclamante, fl. 556)
alteração da verdade dos fatos. Afasta-se a condenação.
...; que como vendedor o depoente tinha intervalo de 01 hora;
Dou parcial provimento.
que a reclamada não tem como fiscalizar a fruição do intervalo; que
o palmtop não registra os horários de início e término das visitas
aos clientes; que também não registra os deslocamentos e o
INTERVALO INTRAJORNADA.
intervalo; que esse equipamento é utilizado quando o vendedor vai
A MMª. Juíza a quo indeferiu o pleito de intervalo intrajornada,
fazer o pedido e aí há o registro do horário; que se o cliente não
fundamentando que o autor ativava-se externamente, inexistindo
efetuar compra, nenhum pedido é feito; que, neste caso, nenhum
controle da reclamada, em que pese a confissão do reclamante no
registro da visita é feito no palmtop. (Thiago Santos de Souza,
sentido de que a reclamada determinava a fruição da hora
testemunha indicada pela reclamada, fl. 557)
intervalar.
Conforme se infere dos depoimentos, incluindo o do reclamante, a
Não se conforma o autor, que recorre aduzindo ter restado
ré não só concedia como orientava os seus empregados a
comprovado que fruía intervalo intrajornada de, no máximo, 25
usufruírem 1 hora de intervalo intrajornada.
minutos, sendo que a reclamada não fiscalizava a regular fruição.
Por outro lado, divide-se quanto à possibilidade de o controle do
Conforme se dessome do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe-se à ré o
intervalo ser por meio de palmtops, caso em que a demanda resolve
ônus de comprovar o controle da jornada - súmula nº 338, I, TST -,
-se em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o autor.
porque notoriamente possui mais de 10 trabalhadores.
Como se não bastasse, extrai-se do depoimento do reclamante que
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os registros de jornada são fidedignos no que diz respeito às horas
Como bem esclareceu o Juízo a quo, a atividade do autor não é
de início e término da jornada.
delimitada pela condução da motocicleta, servindo esta atividade
como instrumento para a execução de sua atividade principal que é
Com efeito, os controles de jornada juntados às fls. 366 e seguintes
a venda de produtos da reclamada.
demonstram que o encerramento da jornada do autor era variável,
ocorrendo entre as 16h20min as 17h30min, em média.
Indene de dúvidas que a atividade principal do reclamante consistia
em vender os produtos acima referidos, não em transportá-los.
Desta forma, está claro que, se o reclamante reduziu o seu
Tanto que o seu salário era composto por comissões, conforme
intervalo, o fez por conta própria, com a finalidade de encerrar
contracheques jungidos aos autos.
assuas atividades mais cedo.
Diariamente, era-lhe atribuída a obrigação de visitar os clientes
Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pleito do autor.
definidos pela reclamada, seguindo roteiro preestabelecido, ordem
cumprida mediante o uso de veículo de duas rodas.
Nego provimento.
Assim, considerando que o meio de transporte utilizado pelo
reclamante serve como instrumento para a realização das vendas,
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
correta a sentença que enquadrou o reclamante na categoria dos
ENQUADRAMENTO SINDICAL.
vendedores, assistidos pelo SINDIVENDAS.
A MMª. Juíza a quo enquadrou o reclamante na categoria dos
vendedores, aplicando-lhe os instrumentos coletivos firmados pelo
Mantenho.
Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes,
Propagandistas, Propagandistas- Vendedores e Vendedores de
Nego provimento.
Produtos Farmacêuticos no Estado de Goiás - SINDVENDAS.
QUILOMETRAGEM RODADA.
Inconformada, rebela-se a reclamada, alegando que o autor foi
A sentença deferiu o pagamento do adicional de quilometragem nos
contratado como motociclista vendedor; portanto, abrangido pela
valores estabelecidos nas normas coletivas de R$0,25 por Km
CCT do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de
rodado, até 31.08.2012 e de R$0,27 até 31.08.2013, R$0,29 até
Duas Rodas do Estado de Goiás.
31.08.2014 e R$0,31 até 03.04.2015, observando-se as planilhas de
quilometragem juntadas pela ré.
Afirma que o recorrido não efetuava apenas a venda de bebidas,
mas fazia atendimentos diversos aos clientes da empresa, inclusive
Inconformada, a reclamada recorre, aduzindo que os valores
para repor e trocar mercadorias", pertencendo, portanto, a categoria
recebidos sob a rubrica de "locação do veículo" não remuneravam
diferenciada (sic).
apenas a disponibilidade, mas também os gastos com combustível,
uma vez que são definidos observando-se as rotas cumpridas pelo
Nos termos do art. 511, parágrafos 2º e 3º, da CLT, o
vendedor.
enquadramento sindical do empregado, em regra, leva em conta a
atividade preponderante da empresa, exceto se o empregado
Ressalta que, quando ocorria variação da rota, de conseguinte,
pertence à categoria profissional diferenciada, sendo esta a que se
havia variação no valor da locação. A título de exemplo, cita que no
forma dos empregados que exerçem profissões ou funções
mês de novembro/2014, por exemplo, o recorrido recebeu R$525,51
diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em
de LOCAÇÃO DE VEÍCULO (fls. 316), já no mês de dezembro/2014
razão de condições de vida singulares
recebeu R$501,33 (fls. 318), posto que passou a fazer uma rota
menor e consequentemente gastar menos combustível (sic). Pede a
No caso, o reclamante foi admitido para exercer a função de
reforma.
motociclista vendedor, desempenhando trabalho externo de vendas
de bebidas e alimentos comercializados pela ré.
Sucessivamente, pleiteia a dedução das parcelas pagas a título de
locação de veículo.
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102
Na inicial, o reclamante alegou que, embora a reclamada tenha
As normas coletivas deixam certo o direito subjetivo do trabalhador
exigido que o autor fosse proprietário de veículo para a sua
ao percebimento do adicional, que tem como premissa o
contratação, jamais quitou as despesas com o combustível.
ressarcimento dos prejuízos pelo uso de veículo próprio, incluindo
os gastos com combustível.
Aduziu que rodava, em média, 200 km por dia, totalizando 205.000
km por mês, de modo que, aplicando-se o adicional de
No caso, a reclamada juntou diversos contratos de locação de
quilometragem de R$0,27, conforme CCT da categoria, faz jus a
motocicleta - fls. 211 e seges. -, fixando o pagamento médio de
R$55.350,00 a título de ajuda de combustível por toda a
R$370,00, conforme fls. 209-230. Neste rumo, os contracheques de
contratualidade - 41 meses.
fls. 277-324 demonstram que o reclamante recebia, em média,
R$500,00 a título de locação de veículo, o que indica que, nesta
Inicialmente, destaca-se ser incontroverso que o reclamante
rubrica, a reclamada pagava além do aluguel fixado nos sobreditos
utilizava veículo próprio para desempenho das suas atividades.
contratos.
Conforme decidido no tópico acima, as CCTs do SINDVENDAS são
É o que também se extrai dos depoimentos das testemunhas, que
aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse rumo,
confirmam que o pagamento do combustível era pago no
prescreve a cláusula nona das CCTs de 2011/2012, 2012/2013,
contracheque:
2013/2014 e 2014/2015, respectivamente, in verbis:
...; que o depoente rodava em torno de 180 a 200 Km por dia;
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM
que a reclamada pagava o combustível da ida aos clientes; que
Quando o empregado utilizar o seu carro próprio para o exercício da
se tivesse que retornar ao cliente, esse combustível não era
atividade, o ressarcimento será de 0,50 (cinquenta centavos) por
pago pela empresa; que a reclamada fazia o pagamento do
quilômetro rodado para carro e 0,25 (vinte e cinco centavos) para
combustível de acordo com um mapeamento que considerava a
moto.
quilometragem rodada; que não considerava o retorno ao cliente;
que esse retorno tinha que ser feito quando o cliente não estava;
§ ÚNICO - A empresa ao fazer o pagamento do ressarcimento
que faz uma visita a cada cliente, retornando apenas se ele não
previsto nesta cláusula, poderá exigir do empregado a apresentação
estivesse; que o depoente tinha que abastecer a moto para
de relatório de quilometragem (CCT 2011/2012).
exercício da atividade laboral às suas expensas, já que o valor
repassado pela reclamada não era suficiente; que abastecia, do
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM
próprio bolso, em média R$30,00 por semana; que com certeza
Quando o empregado utilizar o seu carro próprio para o exercício da
o mesmo ocorria com o autor; que as rotas eram mais ou
atividade, o ressarcimento será de 0,54 (cinquenta e quatro
menos as mesmas. (Wanderson Félix da Cunha, testemunha
centavos) por quilômetro rodado para carro e 0,27 (vinte e sete
indicada pelo reclamante, fls. 555-56.)
centavos) para moto.
§ ÚNICO - A empresa ao fazer o pagamento do ressarcimento
...; que a reclamada estimava o consumo de combustível
previsto nesta cláusula, poderá exigir do empregado a apresentação
considerando a quilometragem de cada rota; que não havia
de relatório de quilometragem (CCT 2012/2013).
comprovação da quilometragem efetivamente gasta; que a locação
da moto era paga no contracheque; que a ajuda de custo
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM
também era paga no contracheque; que o combustível também
Quando o empregado utilizar o seu carro próprio para o exercício da
vinha no contracheque (Thiago antos de Souza, testemunha
atividade, o ressarcimento será de 0,62 (sessenta e dois centavos)
indicada pela ré, fl. 557.)
por quilômetro rodado para carro e 0,31 (trinta e um centavos) para
moto.
Do depoimento arrolada pelo testemunha do reclamante, extrai-se
§ ÚNICO - A empresa ao fazer o pagamento do ressarcimento
que a reclamada só não pagava os retornos aos clientes e, neste
previsto nesta cláusula, poderá exigir do empregado a apresentação
ponto, o autor não demonstrou essas diferenças.
de relatório de quilometragem (CCT 2014/2015). Fls. 76-116.
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103
Já a testemunha indicada pela ré esclareceu que todas as despesas
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente
eram pagas regularmente pela empregadora.
do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Analisando os relatórios de quilometragem juntados pela reclamada,
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
verifiquei, a título de exemplo, que no mês de outubro/2014 o
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
reclamante rodou, em média, 1.301,60 km, conforme rota pré-
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
definida pela parte ré - fl. 230.
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
Neste período, o adicional de quilometragem estabelecido na CCT
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
do SINDVENDAS era de R$0,31, conforme fundamentado acima, o
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
que implica dizer que, em outubro de 2014, a ré devia ao
Julgadora.
reclamante o valor de R$403,49.
Goiânia, 19/09/2016.
Apesar disso, o reclamante percebeu o valor de R$525,51,
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
conforme contracheque juntado à fl. 314, ou seja, recebeu mais do
Desembargador Relator
Acórdão
que determinou o instrumento normativo da sua categoria.
Esta situação foi verificada em todos os meses da contratualidade,
conclusão obtida a partir do confronto dos relatórios de
quilometragem e dos contracheques juntados ao processo.
Sendo assim, entendo descabida a condenação em diferenças a
título de adicional de quilometragem, razão por que reformo a
sentença neste ponto.
Processo Nº RO-0011190-34.2015.5.18.0122
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
BP BIOENERGIA TROPICAL S.A
ADVOGADO
GIOVANI MALDI DE MELO(OAB:
185770/SP)
ADVOGADO
ELLEN MARIANA QUINTAO
JARDIM(OAB: 271532/SP)
RECORRIDO
MANOEL MENDES DA SILVA FILHO
ADVOGADO
DAYANE ROCIO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 40003/GO)
ADVOGADO
FLAVIO SILVA PEREIRA(OAB:
31964/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Dou provimento.
- BP BIOENERGIA TROPICAL S.A
- MANOEL MENDES DA SILVA FILHO
CONCLUSÃO
Conheço integralmente do recurso do reclamante, rejeito a
PODER JUDICIÁRIO
preliminar suscitada e, no mérito, dou parcial provimento. Conheço
JUSTIÇA DO TRABALHO
em parte do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial
provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra.
PROCESSO TRT - RO-0011190-34.2015.5.18.0122
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, calculadas
sobre o valor da causa, que importam em R$2.000,00. Isento do
recolhimento ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.
RECORRENTE : CENTRAL ITUMBIARA DE BIOENERGIA E
ALIMENTOS S/A
ADVOGADO : GIOVANI MALDI DE MELO
RECORRIDO : MANOEL MENDES DA SILVA FILHO
É como voto.
ADVOGADO : DAYANE ROCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA
ACÓRDÃO
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
nesta data, por unanimidade, em conhecer integralmente do
recurso do reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,
JUIZ : GILVANDRO DE LÉLIS OLIVEIRA
EMENTA
ENQUADRAMENTO.
EMPREGADO
DE
EMPRESA
AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O
CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST.
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I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da
MÉRITO
agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na
HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO.
categoria dos industriários.
A r. sentença considerou inválidos os instrumentos normativos
II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia
coligidos aos autos, porque não foram firmados pelas entidades
das normas coletivas em curso na data da publicação do
sindicais representativas dos empregadores e trabalhadores rurais.
cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas
E, com base na certidão do oficial de justiça extraída dos autos da
com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na
RT-1401/2009, deferiu o pagamento de 1h30min de trajeto por dia
Súmula 277 do TST. (Súmula nº 51 deste eg. TRT da 18ª Região.)
no período de 16.04.2014 a 31.10.2014 e, de 3h40min in itinere por
dia no período em que o reclamante trabalhou em Ituiutaba, qual
seja, de 01.11.2014 a 19.12.2014.
RELATÓRIO
Inconformada, a reclamada recorre, alegando que as horas de
O Exmo. Juiz GILVANDRO DE LÉLIS OLIVEIRA, da 2ª Vara do
trajeto foram regularmente quitadas, conforme cláusula constante
Trabalho de Itumbiara-GO, por meio da sentença de fls. 234-239,
dos instrumentos coletivos. Diz, ainda, que a base de cálculo foi
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por
quitada corretamente, observando o piso salarial do autor, conforme
MANOEL MENDES DA SILVA FILHO em face de CENTRAL
estabelecido em normas coletivas dos industriários. Pede reforma
ITUMBIARA DE BIOENERGIA E ALIMENTOS S/A.
da r. sentença.
Inconformada, a reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 240-
Sucessivamente, na ausência de qualquer comprovante de
54.
pagamento, pede seja adotada a média salarial do recorrido nos
últimos doze meses.
Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões.
No caso, observa-se que durante a contratualidade, a reclamada
Dispensada, nesta oportunidade, a manifestação da d. Procuradoria
pagou ao reclamante uma hora de trajeto por dia trabalhado,
do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste eg.
conforme contracheques colacionados aos autos - fls. 33-40. Assim,
TRT.
restou incontroverso que o reclamante preencheu os requisitos para
concessão das horas in itinere.
As folhas citadas no processo observam a ordem do processo
conforme visualização no site deste Regional.
A reclamada alega, em suma, que a lei permitiu a negociação
quanto às horas in itinere, inclusive quanto à base de cálculo e que
É o relatório.
a r. sentença, ao afastar a aplicação dos instrumentos coletivos da
categoria que determinam o pagamento das horas de trajeto, viola a
FUNDAMENTAÇÃO
legitimação do poder da negociação coletiva, consagrado na
ADMISSIBILIDADE
Constituição de 1988 por meio do artigo 7º, incisos XIII e XXVI.
O recurso é adequado, tempestivo, está com representação
processual regular e o preparo foi realizado.
A reclamada juntou os ACTs firmados pelo Sindicato dos
Trabalhadores Industriários de Alimentação de Itumbiara referente
Entretanto, por faltar interesse de agir, não conheço do pedido de
ao interregno de 2013/2015, vigente no período entre 01/05/2013 a
exclusão dos reflexos do adicional noturno em RSR, uma vez que
30/04/2015, havendo pactuação do pagamento de 1 hora in itinere
não há condenação nesse sentido.
por dia trabalhado - fls. 104/117.
Logo, conheço em parte do recurso da reclamada.
Por força da decisão exarada em 10/11/2015 pelo Tribunal Pleno
deste eg. Regional, foi instaurado o IUJ nº 0030, versando sobre o
Por uma questão de ordem prática, inverte-se a ordem de
enquadramento sindical de empresas e empregados na atividade
julgamento das matérias.
agrícola, agroindustrial e industrial, vinculadas ao setor primário da
economia, tendo em vista o cancelamento da OJ/TST/419.
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que estabelecem direitos isonômicos a todos trabalhadores na
Em sessão realizada 03/05/2016, os Excelentíssimos
mesma categoria.
Desembargadores deste eg. TRT decidiram, por maioria, que a
partir do cancelamento da OJ nº 419 do col. TST, o enquadramento
Sabe-se que as normas referentes à jornada de trabalho não estão
sindical dos trabalhadores na agroindústria dá-se na categoria dos
infensas à negociação coletiva, face o disposto no art. 7º, VI, XIII,
industriários.
XIV, também da CF/88. Logo é regular a negociação coletiva que
limita o tempo do percurso, desde que em consonância com a
Em 14/06/2016, o Tribunal Pleno deste eg. Regional decidiu, por
súmula 8 deste Regional.
maioria, aprovando a súmula nº 51, tratando da matéria referida e
da modulação dos efeitos decorrentes do cancelamento da OJ nº
Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que trabalhou
419 do col. TST, cujos termos passo a expor:
nas lavouras de Itumbiara-GO, Bom Jesus-GO e Ituiutaba-MG,
sendo que, na inicial, relatou que, nesta última cidade, permaneceu
SÚMULA Nº 51. "ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE
apenas dois meses - novembro/2014 e dezembro/2014,
EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE
despendendo 1h30min diários no trajeto - fls. 10 e 207.
PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O
CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST.
O preposto confirma que o reclamante trabalhou nas fazendas de
I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da
Ituiutaba-MG por mais de um mês, havendo divergência somente
agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na
quanto aos meses. Em seu depoimento, o preposto confessa que o
categoria dos industriários.
tempo de trajeto até as lavouras de Minas era de 3h40min por dia.
II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia
das normas coletivas em curso na data da publicação do
Consultando o "google maps", verifica-se que a distância entre
cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas
Itumbiara e Ituiutaba é de 110 km. Assim, ante a confissão da ré,
com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na
entendo consentânea a r. sentença, na parte em que fixou o tempo
Súmula 277 do TST."
de percurso no período em que o autor trabalhou em Ituiutaba, entre
01/11/2014 e 19/12/2014, em 3h40min, considerando que era feito
Registre-se que as negociações coletivas juntadas aos autos
de ônibus na ida e volta.
abrangem todo o período contratual, que se compreende entre
16/04/2014 e 19.12.2014.
Assim, não é razoável a pactuação de pagamento de 1 hora in
itinere neste período, razão pela qual resta mantida a r. sentença,
Dessa forma, considerando o recente entendimento deste eg.
no particular.
Tribunal, tenho por aplicáveis ao pacto laboral todos os ACTs
juntados pela ré referentes a categoria dos industriários.
Quanto ao período em que o autor trabalhou nas fazendas de
Itumbiara-GO, de 16.01.2014 a 31.10.2014, conforme se extrai da
Assentada essa premissa, cumpre analisar se o tempo pactuado foi
prova emprestada colacionada aos autos, em especial do
razoável.
depoimento da testemunha Pedro Samuel de Jesus Santos - RT0010283-59.2015.5.18.0002, fl. 219 -, entendo que o tempo de
Vale registrar que a pactuação de uma hora in itinere não implica
trajeto por percurso não ultrapassa 30 minutos.
renúncia ao direito estatuído no art. 58, § 2º, da CLT quando a
fixação de horas de trajeto atingir quantitativo equivalente a 50%, no
Neste período, por outro lado, o tempo médio de percurso fixado em
mínimo, do tempo efetivamente despendido pelo trabalhador no
1 hora nas normas coletivas dos industriários demonstra-se
percurso casa/trabalho e vice-versa, pois fundada nos critérios da
razoável, correspondendo a mais de 50% do efetivamente gasto
razoabilidade e proporcionalidade.
diariamente.
A propósito, observa-se que o art. 7º, XXVI, da CF/88 sufraga o
Ante tais fundamentos, reformo a sentença para excluir da
princípio da liberdade de negociação, assegurando o
condenação o pagamento das horas in itinere quanto ao período em
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,
que o autor trabalhou em Itumbiara - de 16/04/2014 a 31/10/2014.
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...; que os reclamantes gozavam intervalo de 1h10. (Júlio César da
Mantenho, contudo, a condenação quanto às diferenças de horas
Silva, testemunha da reclamada, RT0010283-59.2015.5.18.0002,
itinerárias, pela aplicação da base de cálculo equivocada, devendo
fl.229.)
ser observada a orientação preconizada na súmula nº 16 deste eg.
TRT. Devidas as deduções de valores pagos sob idêntico título.
Observa-se que tanto a testemunha ouvida no Juízo a quo, quanto
as testemunhas indicadas pelo autor, ouvidas nos autos da
Dou parcial provimento.
RT0010284-44.2015.5.18.0002 e RT0010283-59.2015.5.18.0002,
confirmam que a reclamada não concedia o intervalo intrajornada.
INTERVALO INTRAJORNADA.
Por outro lado, conforme depoimento da testemunha indicada pela
A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de 1 h por
ré, ouvida nos autos da RT-0010283-59.2015.5.18.0002, tem-se por
intervalo não concedido durante toda a contratualidade.
concedido o intervalo intrajornada de 1h10min.
Sustenta a recorrente que comprovou que o recorrido fruía
Calha salientar que a intitulada prova dividida em verdade
regularmente do intervalo intrajornada.
corresponde à contraprova à prova produzida pela parte adversa,
circunstância que impõe seja a questão decidida de modo
Os registros de jornada de fls. 136-51 consignam a assinalação do
desfavorável àquele que detinha o onus probandi e dele não se
intervalo intrajornada em horários variáveis, nos termos do § 2º do
desincumbiu, no caso, o reclamante.
art. 74 da CLT. São, pois, válidos como meio de prova - súmula 338
do TST. Remanesceu com o reclamante o ônus de infirmá-los,
Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de
demonstrando o fato constitutivo do seu direito.
comprovar a ausência do intervalo intrajornada, resta indevido o
pagamento do referido intervalo.
A única testemunha ouvida nestes autos - Sr. Aparecido Tomaz da
Silva - declarou, in verbis:
Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para
extirpar da condenação o intervalo intrajornada.
...; que trabalhou na reclamada de maio de 2010 a dezembro de
2014; que era operador de máquinas; que trabalhou praticamente o
ano de 2014 diretamente com o reclamante no segundo turno,
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. FERIADOS E DOMINGOS.
sendo o reclamante motorista e o depoente operador; que nem
REFLEXOS, INCLUSIVE EM DSRS.
sempre era possível fazerem a refeição na área de vivência da
Em seu recurso, a reclamada pede reforma da r. sentença,
reclamada, muitas vezes se alimentando no próprio caminhão; que
alegando que as horas extras devidas ao reclamante foram
depoente e reclamante não conseguiam usufruir do tempo de
devidamente pagas com o respectivo adicional, de modo que
intrajornada, só mesmo o tempo para refeição, de 15 minutos.
inexiste diferenças de horas extraordinárias e reflexos, pois foram
devidamente pagas com o respectivo adicional. Assim, por indevido
Ademais, as partes requereram a juntada de prova emprestada,
o principal, também indevidos os reflexos.
cujos depoimentos passo a transcrever:
Ainda pede reforma do decisum quanto à incidência de reflexos das
...; que o reclamante não tinha intervalo para refeições, nem mesmo
horas extras de toda sorte em RSRs, eis que se assim não ocorrer,
com a implementação do REP. (Pedro Samuel de Jesus Santos,
haverá o enriquecimento indevido do recorrido e o bis in idem,
testemunha do reclamante, RT0010284-44.2015.5.18.0002, fls. 225-
invocando, em seu favor, o § 2º do artigo 7º da Lei 605/59.
6.)
Observa-se que foi deferido o pagamento de horas extras a título de
...; que não tinha intervalo para refeições; que se alimentava no
horas in itinere, sendo afastadas as horas extras deferidas a título
caminhão e com a implantação das áreas de vivência, às vezes
de intervalo intrajornada, com acréscimo dos adicionais legais e
nesta. (Cláudio Erlan de Souza, testemunha do reclamante,
reflexos, inclusive do reflexo em RSR.
RT0010283-59.2015.5.18.0002, fl.229.)
No caso, observa-se que o reclamante apontou de forma clara as
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horas extras que entendia devidas, conforme inicial, as quais foram
RECORRIDO
ADVOGADO
objeto de apreciação nos tópicos anteriores. Assim, comprovada a
existência de diferenças de horas extras, devido é o seu
pagamento, com acréscimos dos adicionais legais - 50% e 100% e
reflexos decorrentes de lei.
107
LEONIDAS BRAUNAS GOMES
VANDOIL GOMES LEONEL
JUNIOR(OAB: 20504/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA
- LEONIDAS BRAUNAS GOMES
Ademais, observa-se que as horas extras deferidas pelo Juízo a
quo, e mantidas neste julgamento, eram habitualmente prestadas,
PODER JUDICIÁRIO
de modo que, tratando-se de parcela de natureza salarial, devido o
JUSTIÇA DO TRABALHO
computo dos reflexos em RSRs, nos termos da Súmula 172 do col.
PROCESSO TRT -PJE-RO - 0011290-58.2015.5.18.0002
TST.
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Nestes termos, nego provimento.
RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA
ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE SÁ
RECORRIDO : LEONIDAS BRAUNAS GOMES
CONCLUSÃO
Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito,
dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Em
razão do decréscimo, arbitra-se à causa o valor de R$5.000,00.
ADVOGADO : VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR
ORIGEM : 2ª VT DE GOIÂNIA
JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Custas já recolhidas.
É o voto.
EMENTA
RECURSO DE REVISTA.(...). CONTRATO NULO. EFEITOS.
ACÓRDÃO
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos
termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A controvérsia quanto aos
efeitos do contrato nulo foi pacificada nesta Corte, mediante a
recomendação da Súmula 363 do TST, segunda a qual "a
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.
37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS." Dessa forma, a
condenação da reclamada ao pagamento da contribuição
previdenciária contraria o entendimento consubstanciado na Súmula
363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.
(RR-57900-89.2008.5.08.0008, Relator Ministro: Augusto César
Julgadora.
Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
Goiânia, 19/09/2016
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
21/08/2015.)
DEsembargador Relator
Acórdão
Processo Nº RO-0011290-58.2015.5.18.0002
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE
GOIÂNIA
ADVOGADO
ALEXANDRE MACHADO DE SA(OAB:
7461/GO)
ADVOGADO
GERSON CURADO PUCCI(OAB:
3879/GO)
RELATÓRIO
O MM. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 2ª Vara
do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados por LEONIDAS BRAUNAS GOMES em face de
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA, nos termos da
sentença de 14.03.2016, às 20:28h.
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108
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO
A reclamada apresentou recurso ordinário em 23.03.2016, 15:45h.
NULO.
RECOLHIMENTO
DE
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDO. SÚMULA Nº 363 DO TST. Esta
Não foram apresentadas contrarrazões.
Corte uniformizadora tem adotado o entendimento de que é
indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
reconhecida a nulidade da contratação sem concurso público pela
Trabalho, em face do disposto no art. 25 do Regimento Interno.
Administração Pública, nos termos da Súmula nº 363 do TST.
Embargos conhecidos e providos (TST-E-RR-9000-
É o relatório.
32.2008.5.16.0015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT:
FUNDAMENTAÇÃO
5/10/2012.)
ADMISSIBILIDADE
O recurso ordinário da reclamada é adequado, tempestivo, a
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
representação processual está regular e o preparo foi realizado.
N.º 11.496/2007. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÕES
Logo, dele conheço.
PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. -A contratação de servidor público, após a
MÉRITO
CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra
CONTRATO NULO. RESITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO AUTOR. DEPÓSITOS
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO DE JULHO DE 2014.
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,
O MM. Juiz a quo, declarando a nulidade do contrato de trabalho,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. A Súmula n.º 363
deferiu o pedido de restituição das contribuições previdenciárias
do TST não contempla previsão relativa ao recolhimento das
descontadas em contracheque, bem como de depósitos de FGTS
contribuições previdenciárias nas hipóteses de contrato nulo.
de todo o período contratual. Deferiu, ainda, o pagamento do saldo
Ademais, o pagamento efetuado ao obreiro, em circunstâncias que
de salário do mês de julho de 2014, ante a ausência de
tais, dá-se a título indenizatório, não havendo cogitar na incidência
comprovação de tal pagamento.
da contribuição previdenciária. Recurso de embargos conhecido e
provido (TST-ED-E-RR -98500-50.2006.5.18.0007, Relator Juiz
A reclamada insurge-se, alegando, em síntese, que por se tratar de
Convocado: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada
contrato nulo não são devidos os depósitos de FGTS, a restituição
em Dissídios Individuais, DEJT: 3/2/2012.)
da contribuição previdenciária, bem como o pagamento de saldo de
salários.
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.
A matéria não é nova neste eg. Regional. Note-se que restou
CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
declarada a nulidade contratual, remanescendo a controvérsia se,
INCIDÊNCIA. Uma vez aplicada a Súmula 363/TST, esta e.
nessa circunstância, é ou não devido o recolhimento a título de
Subseção tem considerado indevido o recolhimento de
contribuição previdenciária.
contribuições previdenciárias relativas ao período da prestação de
serviços, conforme precedentes desta e. SBDI-1. Embargos
A respeito da matéria, o c. TST, firmou entendimento no sentido de
conhecidos e providos (TST-E-RR-97000-81.2007.5.16.0002,
que, nos casos de nulidade de contratação sem concurso público
Relator Ministro: Horácio de Senna Pires, SBDI-1, DEJT:
após a Constituição Federal de 1988, não é cabível o recolhimento
14/5/2010.)
de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas como
contraprestação pactuada, uma vez que esta tem natureza
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
indenizatória.
ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI 11.496/2007. CONTRATO NULO. SALDO DE
Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis:
SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. À luz da
jurisprudência sedimentada nesta Corte, inquinada de nulidade
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
109
pleno jure a contratação de trabalhador por ente público sem a
Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe
prévia aprovação em concurso público, em obediência ao art. 37, II,
provimento, nos termos da fundamentação supra.
e § 2º, da Lei Maior, de sorte que, dada a irreversibilidade do labor
prestado, apenas há direito à contraprestação das horas
É como voto.
trabalhadas e não pagas e aos depósitos do FGTS. Indevido o
recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso de
embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-98200-
ACÓRDÃO
88.2006.5.18.0007, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
da Rosa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT:
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
20/3/2009.)
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo
Assim, constando dos contracheques de fls. 134/36 os descontos
Relator.
de contribuição previdenciária, e sendo indevido o recolhimento
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
correspondente, em razão da declaração da nulidade do contrato de
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
trabalho, correta a r. sentença que determinou a restituição dos
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
valores descontados a título de contribuição previdenciária da
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
remuneração do reclamante.
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
Quanto aos depósitos de FGTS e o saldo de salário de 18 dias do
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
mês de julho/2014, a Súm. n. 363, do C. TST, preconiza:
Julgadora.
Goiânia, 19/09/2016
CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
21.11.2003.
Desembargador Relator
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.
37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.
Nos termos da súmula acima transcrita, declarada a nulidade do ato
admissional, esta situação desobriga o empregador tão-somente de
pagar parcelas indenizatórias, ou seja, as parcelas decorrentes da
prestação de serviços, como as horas trabalhadas e os valores
referentes aos depósitos do FGTS devem ser pagas, sob pena de
enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.
Dessa forma, é devido o pagamento dos valores devidos a título de
FGTS sobre os salários já pagos ou deferidos em juízo, bem como
o saldo de 18 dias de salário do mês de julho/2014, eis que a
reclamada não trouxe o comprovante de pagamento deste último.
Nego provimento.
CONCLUSÃO
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Acórdão
Processo Nº RO-0011317-72.2015.5.18.0121
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
EVAN FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
RENATO RODRIGUES DA SILVA
PAULA(OAB: 33527/GO)
RECORRENTE
CONCEBRA - CONCESSIONARIA
DAS RODOVIAS CENTRAIS DO
BRASIL S.A.
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
FERRARI MELLO(OAB: 22044/DF)
ADVOGADO
CRISTINA YOSHIDA(OAB: 23658/GO)
RECORRENTE
CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
ADVOGADO
LISMARA PACHECO FERREIRA
KOMEL(OAB: 69759/MG)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO BENATO(OAB:
46353/PR)
ADVOGADO
PARIS ANDRADE KOMEL(OAB:
73465/MG)
RECORRIDO
EVAN FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
RENATO RODRIGUES DA SILVA
PAULA(OAB: 33527/GO)
RECORRIDO
CONCEBRA - CONCESSIONARIA
DAS RODOVIAS CENTRAIS DO
BRASIL S.A.
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
FERRARI MELLO(OAB: 22044/DF)
ADVOGADO
CRISTINA YOSHIDA(OAB: 23658/GO)
RECORRIDO
CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
ADVOGADO
LISMARA PACHECO FERREIRA
KOMEL(OAB: 69759/MG)
ADVOGADO
PARIS ANDRADE KOMEL(OAB:
73465/MG)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO BENATO(OAB:
46353/PR)
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RECORRIDO
PREMIUM SERVICOS
ESPECIALIZADOS EIRELI - ME
110
Inconformadas com a decisão, a 2ª e a 3ª reclamadas interpuseram
recursos ordinários, respectivamente às fls. 228/234 e 262/273.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS
CENTRAIS DO BRASIL S.A.
- CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
- EVAN FERREIRA DA SILVA
O reclamante, por sua vez, recorre adesivamente às fls. 292/297.
Contrarrazões pelo reclamante às fls. 288/291, pela 3ª reclamada
às fls. 301/306 e pela 2ª reclamada às fls. 307/311.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, face
ao disposto no art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional.
PROCESSO RO-0011317-72.2015.5.18.0121
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Todas as folhas mencionadas no decorrer da presente decisão
RECORRENTE : CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
foram extraídas dos autos visualizados pelo canal de consulta
ADVOGADO : PARIS ANDRADE KOMEL
processual disponível na página da INTERNET deste eg. Tribunal.
RECORRENTE : CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS
DO BRASIL S/A - CONCEBRA
É o relatório.
ADVOGADA : CRISTINA YOSHIDA
RECORRENTE : EVAN FERREIRA DA SILVA
FUNDAMENTAÇÃO
ADVOGADO : RENATO RODRIGUES DA SILVA PAULA
ADMISSIBILIDADE
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
Não conheço do recurso da 2ª reclamada quanto ao pedido de
PREMIUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI- ME
reforma da multa do art. 467/CLT, por falta de interesse, porquanto
ORIGEM : 1ª VT DE ITUMBIARA
o pleito foi julgado improcedente, como se vê à fl. 209.
JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA
Quanto às demais matérias, os recursos ordinários apresentados
EMENTA
pela 2ª e 3ª reclamada, bem como o adesivo apresentado pelo
RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. PROVA. NÃO
reclamante, são adequados, tempestivos, estão com a
CONFIGURAÇÃO. O dano moral em trabalho atinge
representação processual regular e o preparo foi comprovado,
fundamentalmente bens incorpóreos. De conseguinte, a
independentemente, por cada uma das reclamadas.
desnecessidade da vítima provar a existência da lesão, bastando a
presteza em comprovar o fato. No entanto, a prova do fato gerador
Logo, conheço parcialmente o da 2ª reclamada e integralmente o da
do dano moral, o ato ilícito, deve ser robusta. No caso, não restou
3ª reclamada e o adesivo do reclamante.
demonstrado que a retenção da CTPS causou efetivo dano moral
ao reclamante, hábil à reparação.
PRELIMINAR
RELATÓRIO
RECURSO DA 2° RECLAMADA. CONSTRUTORA TRIUNFO.
Pela r. sentença de fls. 203/214, o Exmo. Juiz RODRIGO DIAS DA
NULIDADE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
FONSECA, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, julgou
Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença, na parte em que
parcialmente procedentes os pedidos formulados por EVAN
indeferiu seu requerimento de exibição de documentos, com os
FERREIRA DA SILVA na ação trabalhista que ajuizou em face de
quais pretendia comprovar o adimplemento de todas as obrigações
PREMIUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI-ME,
trabalhistas ora pleiteadas.
CONSTRUTORA TRIUNFO S/A e CONCESSIONÁRIA DAS
RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A - CONCEBRA.
Alega que o pleito foi feito considerando tanto a circunstância de a
real empregadora apresentar resposta acompanhada de
Embargos declaratórios opostos às fls. 223/227, conhecidos e
documentos, quanto para a hipótese de não ser apresentada a
rejeitados às fls. 244/247.
defesa.
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Diz que o MM. Juízo a quo, ao se recusar a determinar a juntada
111
trabalho foi despendida em benefício da 2ª e 3ª reclamadas.
dos documentos relativos ao caso, além de violar os artigos
infraconstitucionais, perpetrou violação ao artigo 5º, LV, da
Evidente, portanto, a pertinência subjetiva que envolve
Constituição Federal, pois mitigou o seu constitucional direito de
processualmente a 3ª reclamada e o reclamante, de acordo com os
defesa, razão pela qual requer a nulidade do julgado.
fatos levantados na petição inicial, razão por que como parte
integrante da presente relação jurídica processual possui
Como bem pontuou o MM. Juiz a quo, ao requerer a exibição de
legitimidade ad causam.
documentos, a reclamada demonstrou que tem conhecimento
preciso de que documentação deve exigir de uma prestadora de
Rejeito.
serviços, ou seja, tem a exata noção dos limites da fiscalização que
deve exercer num processo de terceirização - fl. 206.
MÉRITO
À recorrente incumbia ter em seu poder referidos documentos,
RESPONSABILIDADE COMUM AOS RECURSOS DAS
porquanto tinha o dever de fiscalizar os serviços que terceirizou. É
RECLAMADAS
dizer, na mesma linha de entendimento do MM. Juiz sentenciante:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
tinha a exata noção do dever de fiscalização a ser exercido sobre a
O MM. Juiz a quo, declarando a existência de grupo econômico
terceirizada e, portanto, dos documentos a serem exigidos desta.
entre as recorrentes e por terem elas terceirizado serviço à empresa
sem idoneidade, não cuidando da fiscalização quanto ao
Rejeito.
cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes
prestaram serviços, declarou-as responsáveis subsidiárias pelo
adimplemento dos créditos deferidos ao autor, com o que insurgem-
RECURSO DA 3° RECLAMADA (CONCEBRA)
se as 2ª e 3ª reclamadas.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Insurge-se a 3ª reclamada contra a r. sentença que rejeitou a
Alega a 2ª reclamada que o autor não lhe prestava serviços de
preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta que a simples notícia
forma exclusiva e que não houve prova da efetiva prestação de
de sucessivas terceirizações de serviço pelo reclamante não tem o
serviços a ela. Diz que, como tomadora dos serviços, não cometeu
condão de, por si só, ensejar o ingresso do tomador de serviços no
nenhum ato ilícito, devendo ser afastada a incidência da Súmula
polo passivo da ação. Diz que jamais admitiu, assalariou ou dirigiu
331 do TST.
os serviços do autor, sendo pois ilegítima para figurar no polo
passivo da ação.
A 3ª reclamada, por sua vez, aduz que não terceirizou os seus
serviços à 1ª reclamada e que não é e nem nunca foi construtora ou
A par da teoria da asserção, a análise das condições da ação faz-se
incorporadora.
em abstrato, à luz do que tiver sido narrado pelo reclamante ao
exercer seu direito de demandar.
Alegou o reclamante, na exordial, que foi contratado pela 1ª
reclamada no dia 19 de Janeiro de 2015, para exercer a função de
Destaque-se que a efetiva procedência das alegações do
Serviços Gerais, na BR-153 entre o trevo de Panamá a Itumbiara
reclamante está relacionada com o mérito da causa e não com a
(km 680 a km 695), consistentes em roçar o mato no canteiro
matéria processual, na medida em que deve ser passível de trânsito
central e na lateral da pista, bem como colocar piquetes nas pistas,
em julgado.
os quais sinalizavam os motoristas sobre o trabalho no trecho.
Dessa forma, a legitimidade passiva ad causam aperfeiçoa-se no
Disse que a 3ª reclamada é responsável pela manutenção da BR-
momento em que a 3ª reclamada é colocada como sujeito na
153, sendo que é concessionária de serviço público do referido
relação jurídica deduzida em Juízo.
trecho, tendo terceirizado os serviços para a 2ª reclamada, que, por
sua vez também terceirizou os serviços para a 1º reclamada.
O reclamante justifica na inicial o litisconsórcio passivo pelo fato de
que, embora seu empregador fosse a 1ª reclamada, sua força de
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A 3ª reclamada nega a prestação de serviços do autor a ela,
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112
asseverando que contratou a 2ª reclamada para realizar serviços e
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
obras no sistema rodoviário sob concessão, fato comprovado pelo
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da
extrato de contrato de fl. 40.
obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Destaquei.)
Já o contrato de Prestação de Serviços constante às fls. 98/102,
O Extrato de Contrato juntado às fls. 40 comprova que a
comprova que a 2ª reclamada contratou a 1ª para os serviços de
CONCEBRA contratou a CONSTRUTORA TRIUNFO para
implantação e remoção de placa e roçada ao logo da rodovia BR
execução das obras civis de recuperação, ampliação e melhorias
153.
nas rodovias, cuja concessão para exploração foi outorgada à
CONCEBRA.
A 1ª reclamada não compareceu à audiência e nem apresentou
defesa, sendo-lhe aplicado os efeitos da confissão ficta.
O Estatuto Social da CONCEBRA, constante de fl. 41, demonstra
que seu objeto social é a prestação de serviço público de
Por ocasião da audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada
recuperação, operação, manutenção, conversação, implantação de
declarou:
melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço dos trechos da rodovia BR060/153/262.
...; que a primeira reclamada prestou serviços à segunda ré na
BR-153; que a terceira reclamada terceirizou o serviço à
Já a Construtora Triunfo, além do próprio nome demonstrar, tem por
segunda ré, que por sua vez terceirizou para a primeira ré; que
objeto social as atividades de engenharia civil, construção em geral,
a segunda e terceira reclamadas integram o mesmo grupo
como se vê pela Ata da Assembleia Geral Extraordinária de fl. 105.
econômico; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços
na BR-153; que os empregados da primeira reclamada não
Indene de dúvidas, pois, que as reclamadas, donas da obra, sendo
passavam por entrevista junto à terceira ré; que a terceira ré
empresas do ramo da construção ou incorporação, respondem
fiscalizavam a sinalização que é feita na pista durante o serviço
solidaria ou subsidiariamente pelos serviços contratados à
prestado pela primeira ré; que o encarregado da primeira reclamada
empreiteira, nos termos da jurisprudência acima citada.
no local da prestação de serviços era o Ricardo Pantaleão, que o
depoente conheceu; que o nome de fantasia da terceira reclamada
Assim, como o reclamante ativou-se em obras empreitadas às
é "Triunfo Concebra"; que não sabe quem representava a primeira
recorrentes, sendo, portanto, beneficiária direta da mão de obra
reclamada nas negociações com a segunda e terceira rés - fl. 195.
deste, correta a r. sentença que atribui-lhe responsabilidade
Destaquei.
subsidiária por aplicação do entendimento sedimentado na Súmula
331/TST, IV e VI.
Restou confessado, portanto, que as reclamadas se beneficiaram
da mão de obra do autor.
Por tais razões, nego provimento.
Muito embora o contrato de empreitada de construção civil entre o
dono da obra e o empreiteiro não enseje, em regra, a
INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
O MM. Juiz a quo as rés condenou, de forma solidária, a pagarem
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, isso não ocorre no caso de
ao reclamante indenização e multa por litigância de má-fé, à razão
o dono da obra ser uma empresa construtora, uma vez que a
de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, considerando ter
responsabilização subsidiária será possível na forma do art. 455 da
ocorrido ausência de lealdade processual.
CLT e do entendimento sedimentado na precitada na OJ nº191 da
SDI-I do TST, in litteris:
As reclamadas insurgem-se. Alegam que nada mais fizeram do que
exercer seu direito de defesa de modo amplo, sem faltar com os
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
deveres processuais inerentes, e que não restaram configuradas as
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da
condutas tipificadas e autorizadoras de tal condenação.
inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada
de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
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Por cautela, caso mantida a condenação, requer que o valor seja
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reduzido.
113
Apelo improvido.
Conforme extrai-se dos autos, as reclamadas, ao apresentarem
suas contestações, negaram a existência de grupo econômico,
MATÉRIAS REMANESCENTES
afirmando expressamente o contrário.
RECURSO DA 2° RECLAMADA. CONSTRUTORA TRIUNFO.
PARCELAS RESCISÓRIAS E MULTA PRESCRITA NO ART. 477
Por ocasião da audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada
DA CLT.
confessou que a segunda e terceira reclamadas integram o mesmo
Insurge-se a 2ª reclamada em face da sua condenação subsidiária
grupo econômico - fl. 195.
ao pagamento das parcelas rescisórias e multa prescrita pelo art.
477, da CLT.
O processo não pode ser utilizado como instrumento de alcance de
vantagens de uma parte em detrimento da outra, ideia que se revela
Alega que não há prova de que o autor não tenha recebido as
contrária ao dever de probidade imposto pelo ordenamento jurídico-
parcelas rescisórias ou de que elas foram pagas com atraso, ônus
processual.
que lhe pertencia.
Por isso, os dispositivos do Novo Código de Processo Civil, que
O reclamante afirmou na exordial que não recebeu as parcelas
tratam dos deveres das partes e procuradores - arts. 77 e segs. -
rescisórias, sendo-lhe devida ainda a multa estabelecida no art.
devem ser aplicados como inibidores de condutas que violem os
477/CLT.
princípios da lealdade e boa fé processual. A violação destes
configura a litigância de má fé.
Como a 1ª reclamada foi revel, tendo-lhe sido aplicados os efeitos
da confissão ficta e considerando que não há nos autos
Os incisos I e II do art. 77 do NCPC dispõem que é dever das partes
comprovante de quitação dos créditos rescisórios, correto o
que atuam no processo expor os fatos em juízo conforme a verdade
deferimento do pleito, bem como o da multa pelo atraso no seu
e não formular pretensões ou apresentar defesa quando cientes de
pagamento.
que são destituídas de fundamento.
Impende destacar que a multa prescrita no art. 477 não se trata de
No caso, configurou-se violação ao texto legal - art. 77, I, do NCPC,
obrigação personalíssima, uma vez que tem natureza de pecúnia,
quando as reclamadas negaram a existência de grupo econômico.
ou seja, de obrigação de pagar quantia certa.
Tal conduta resultou em prejuízo processual. O processo é um
instrumento disponibilizado pelo Estado aos jurisdicionados com
Assim, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária nada mais
vistas à composição dos conflitos intersubjetivos e tem custo alto
é do que a responsabilização solidária com benefício de ordem, a
para o erário. Por essa razão, não pode ser utilizado para obtenção
multa epigrafada faz parte da condenação.
de fins espúrios, nem se admite que as partes tenham condutas fora
dos padrões éticos estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico-
Este é o entendimento contido na Súm. n. 331, VI, do c. TST,
processual.
vejamos:
Pelos fundamentos aqui expostos, mantenho a sentença que
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
condenou as recorrentes, solidariamente, a pagarem ao reclamante
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
indenização e multa por litigância de má-fé, à razão de 10% (dez
da prestação laboral.
por cento) do valor atribuído à causa.
Portanto, irretocável a r. sentença.
Não há falar em redução da condenação, porquanto o permissivo
legal autoriza a cominação em até 20% e o percentual fixado se
Nega-se provimento.
mostra compatível com a má-fé detectada por parte de ambas as
recorrentes.
RECURSO DA 3° RECLAMADA
RETIFICAÇÃO DA CTPS.
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O MM. Juiz a quo determinou a retificação na CTPS do autor, com o
114
Correta, pois, a sentença, razão pela qual a mantenho.
que se insurge a recorrente.
MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.
Alega que o reclamante não arguiu irregularidade ou vício de
O MM. Juiz a quo aplicou à recorrente multa de 2% sobre o valor da
consentimento quanto às anotações em sua CTPS, pelo que
causa, ao fundamento de que a ré utiliza-se de expediente para
merece reforma a sentença originária.
procrastinar o feito.
O autor aduziu em sua inicial que foi dispensado no dia 7/4/2015,
A 3ª reclamada insurge-se alegando que os embargos opostos não
mas que a 1ª reclamada procedeu a baixa na sua CTPS com a data
podem ser qualificados como protelatórios e que apenas utilizou-se
de 30/03/2015.
do seu direito à ampla defesa garantido constitucionalmente. Pugna
pela extirpação da multa aplicada.
Diante da confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, correta a
sentença que acolheu a data informada na inicial como de dispensa,
Argumenta que os vícios alegados nos embargos de declaração
determinando a retificação da CTPS do autor.
careciam ser sanados, insistindo que não foram analisados os
Estatutos Sociais colacionados aos autos pelas recorrentes.
Nada a reformar.
Disse que seu preposto é um supervisor de tráfego, não sabendo,
assim, a definição do termo "grupo econômico" - fl. 272.
JORNADA DE TRABALHO.
Insurge-se ainda a recorrente contra o decisum que deferiu horas
Ora, a reclamada, ao se fazer representar por preposto, se obriga
extras ao autor.
às suas declarações, a teor do prescrito no art. 843, § 1º, da CLT.
Alega que foi deferida a indicada na inicial que, no entanto, não
O Novo Código de Processo Civil disciplinou a matéria no art. 1026,
restou provada, razão pela qual não pode ser mantida.
in verbis:
No que se refere à jornada de trabalho, ressalte-se, de início, que
Art. 1026.
não foi deferida aquela informada na inicial.
[...]
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de
Na exordial, o autor informou que laborava entre as 7h e 17h, de
declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,
segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 15h e que embora
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
dispunham de 1h para almoço, não a usufruía totalmente, sendo
excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
que gastava entre 10 a 15min para almoçar e logo após era
chamado para voltar ao trabalho - fl. 5.
Nos embargos de declaração então opostos, a recorrente alegou
que a condenação subsidiária não merecia prosperar, porquanto
Aqui também, diante da confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, tem
não é construtora ou incorporadora, enquadrando-se na regra
-se como verdadeira a jornada indicada na inicial.
disposta na OJ n. 191 da SDI-1/TST. Disse ainda que não foram
analisados os atos constitutivos apresentados, que atestam
Nada obstante, por ocasião de seu depoimento pessoal, o
tratarem-se as recorrentes de empresas diversas, com corpo
reclamante afirmou que aos sábados, trabalhava até as 11h - fl.
diretivo e objetos sociais diversos.
195.
No caso, a r. sentença declarou a responsabilidade subsidiária das
Assim, diante dessa confissão, com acerto o MM. Juiz a quo deferiu
recorrentes em face do confessado pelo preposto da 2ª reclamada,
a sobrejornada considerando o horário indicado na inicial, à
de que uma empresa contratou a outra e que elas pertenciam ao
exceção dos sábados, em que fixou como jornada o horário das 7h
mesmo grupo econômico.
às 11h, conforme depoimento pessoal do autor.
Portanto, restou claro que o manejo da via estreita dos embargos de
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declaração não se enquadrou em nenhuma das hipóteses
115
ao autor a multa prescrita no art. 467 da CLT.
autorizadoras preconizadas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do
NCPC. Em verdade, a recorrente utilizou-se dos embargos arguindo
Apelo improvido.
vícios inexistentes na decisão.
Em suma, a sentença não incorreu em omissão, contradição,
HORAS IN ITINERE.
obscuridade ou erro material, vícios sanáveis pela via dos embargos
Alega o autor que o juiz de origem não considerou as horas extras
declaratórios, conforme art. 1022 do NCPC, restando patente que a
postuladas no tocante ao tempo de deslocamento no transporte
intenção da 3ª reclamada era rediscutir matérias já decididas por
oferecido pela empresa (horas in itinere) na condenação em horas
meio de veículo processual inadequado. Não há dúvida, pois, que a
extras, mas tão somente os intervalos intrajornada não usufruídos e
medida teve cunho protelatório, conforme entendeu o MM. Juízo a
as horas trabalhados aos sábados.
quo.
Realmente não houve apreciação do pedido de sobrejornada
Portanto, está comprovado que a recorrente agiu em nítido abuso
considerando as horas in itinere postuladas.
do seu direito de defesa interpondo embargos manifestamente
protelatórios, com violação do correlato dever processual,
Assim, consoante regra contida no § 1º do art. 1.013 do NCPC e na
ensejando o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 80,
Súmula 393, do TST, passa-se a analisar.
VII, do NCPC e a aplicação da multa prevista no art. 81 do NCPC,
bem como da multa do §2º, do art. 1026 do NCPC.
Alegou o autor, na inicial, que ia para o trabalho em condução
fornecida pela reclamada, sendo que no mês de janeiro pegava a
Logo, correta a condenação ao pagamento da multa em epígrafe.
condução por volta das 6h10min quando saiam da padaria com
destino à BR 153, sendo que chegava aproximadamente às
Nego provimento ao apelo.
6h50min no local de trabalho. Disse que no mês de março todos os
empregados mudaram para um alojamento em Itumbiara, localizado
RECURSO ADESIVO DO AUTOR
no setor Buriti III, sendo que saía do alojamento por volta das
MULTA PRECEITUADA NO ART. 467/CLT.
6h40min e chegavam na BR por volta das 7h da manhã - fl. 5.
Pretende o autor a reforma da sentença que indeferiu a multa
preceituada no art. 467 da CLT. Alega que as parcelas pleiteadas
Considerando que a 1ª reclamada foi revel e que as 2ª e 3ª
são incontroversas diante da confissão ficta decorrente da ausência
contestaram o pleito de forma genérica, tem-se como verdadeira a
de contestação específica da 1º reclamada.
sobrejornada postulada a título de horas in itinere.
Pugna que seja aplicada a Súmula 69 do TST e reformada a
Destarte, reformo a sentença para deferir horas in itinere,
sentença.
declarando que, da admissão, em 19/01/15 a 28/02/2015, o autor
pegava a condução às 6:10h e chegava na empresa às 6:50h, ou
Em que pese a 1ª reclamada ter sido revel e confessa, é certo que,
seja, são devidos 40min a esse título. Quanto ao período de
havendo pluralidade de partes no polo passivo, a pecha da ficta
1°/03/2015, ao desligamento, ocorrido em 07/04/2015, quando os
confessio não atinge os demais litisconsortes facultativos que
empregados se mudaram para o alojamento em Itumbiara, o
contestaram a ação.
percurso passou a ser feito das 6:40h às 7h, ou seja, são devidos
20min a título de horas de percurso.
Nesse sentido o prescrito no art. 345, inc. I, do NCPC, litteris:
Apelo provido.
A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
DANOS MORAIS PELA RETENÇÃO DA CTPS.
Assim, como a 2ª e 3ª reclamadas contestaram o pleito, formando-
Pugna o reclamante a reforma do decisum que indeferiu seu pleito
se aí a controvérsia, não merece reforma a sentença que indeferiu
de danos morais sob a alegação de atraso na entrega da sua
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CTPS.
116
autor. Logo, inexistindo nos autos prova robusta do fato gerador do
dano moral, impõe-se o provimento do recurso para afastar a
Diante da revelia da 1ª reclamada, tem-se como verdadeira a
reparação deferida no primeiro grau de jurisdição. Recurso
alegação do autor de que sua CTPS ficou em poder da reclamada
conhecido e provido, no particular. (RO - 0001510-
desde a admissão até o dia 15/05/2015.
80.2013.5.18.0191, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do
Nascimento.)
Registro, inicialmente, que a retenção da CTPS, por prazo superior
à 48 horas, infringe a norma do art. 29 da CLT, tornando censurável
Logo, não se constatando a ocorrência de qualquer prejuízo moral
a conduta do empregador.
ao autor, não há como deferir o pleito.
No entanto, tal fato por si só não permite dizer que houve ofensa à
Nego provimento.
moral do trabalhador e à dignidade da pessoa.
O direito à reparação do dano, em qualquer de suas espécies, exige
CONCLUSÃO
a presença de três pressupostos: o ato ilícito, o dano e o nexo de
Conheço parcialmente do recurso da 2ª reclamada, integralmente
causalidade.
do apelo da 3ª reclamada e do adesivo do autor. No mérito, nego
provimento aos recursos das rés e dou parcial provimento ao do
Por sua vez, o dano moral constitui-se na lesão de interesses não
reclamante. Tudo, nos termos da fundamentação supra.
patrimoniais. E o evento ensejador da indenização por danos morais
deve ser suficiente a atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma
Em razão do acréscimo, arbitro à condenação o novo valor de
perspectiva geral da sociedade.
R$11.000,00. Custas de 220,00.
Sob esse prisma, verifico que a mera retenção da CTPS não é
É como voto.
capaz de demonstrar a efetiva ofensa aos direitos da personalidade.
Isso porque o reclamante sequer mencionou a impossibilidade de
ACÓRDÃO
sua contratação por outras empresas.
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
Nesse sentido, esta eg. Turma reiteradamente vem decidindo,
nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
inclusive em acórdão de minha própria lavra, in verbis:
recurso da 2ª reclamada (Construtora Triunfo)e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO; em conhecer integralmente do recurso da 3ª
RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. PROVA. NÃO
reclamada (CONCEBRA) e, no mérito, NEGAR-LHE
CONFIGURAÇÃO. O dano moral em trabalho atinge
PROVIMENTO; em conhecer integralmente do recurso do
fundamentalmente bens incorpóreos. De conseguinte, a
reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos
desnecessidade da vítima provar a existência da lesão, bastando a
termos do voto do Excelentíssimo Relator.
presteza em comprovar o fato. No entanto,a prova do fato gerador
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
do dano moral, o ato ilícito, deve ser robusta. No caso, não restou
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
demonstrado que a retenção da CTPS causou efetivo prejuízo ao
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
reclamante, tampouco, qualquer repercussão na sua esfera moral.
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
Recurso a que dá provimento para afastar a condenação. (PJE-
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
ROS - 0011984-97.2014.5.18.0281, Relator Desor. Eugênio José
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
Cesário Rosa.)
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
Julgadora.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Goiânia, 19/09/2016
RETENÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Mera retenção
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
da CTPS não tem o condão de ensejar danos morais, no presente
Desembargador Relator
caso, porquanto não demonstrado o efetivo prejuízo invocado pelo
Acórdão
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Processo Nº RO-0011407-83.2014.5.18.0002
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
ADVOCACIA JOSE MARTINS
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE PLACCA(OAB:
250376/SP)
RECORRENTE
CLAUDIA DIVINA DA SILVA
ADVOGADO
JOAO VICTOR AMARAL
SANTIAGO(OAB: 33369/GO)
RECORRENTE
MULTICOBRA COBRANCA LTDA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE PLACCA(OAB:
250376/SP)
RECORRIDO
CLAUDIA DIVINA DA SILVA
ADVOGADO
JOAO VICTOR AMARAL
SANTIAGO(OAB: 33369/GO)
RECORRIDO
MULTICOBRA COBRANCA LTDA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE PLACCA(OAB:
250376/SP)
RECORRIDO
ADVOCACIA JOSE MARTINS
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE PLACCA(OAB:
250376/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
117
numerários tão inexpressivos. Esta não é a mens legis da espécie
normativa supracitada.Recurso das reclamadas a que se dá
provimento, no particular.
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da 2ª VT DE
GOIÂNIA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados por CLÁUDIA DIVINA DA SILVA nos autos da
reclamação trabalhista movida em face de MULTICOBRA
COBRANÇA LTDA. e ADVOCACIA JOSÉ MARTINS, conforme
sentença de fls. 394-406, id239910d, complementada pela decisão
de fls. 445-448, id 56243d.
Inconformadas, as partes recorrem, conforme razões apresentadas
- ADVOCACIA JOSE MARTINS
- CLAUDIA DIVINA DA SILVA
- MULTICOBRA COBRANCA LTDA
às fls. 427-442, id 6ee443a, e às fls. 455-466, id 5962c81,
respectivamente, pelas reclamadas e pela reclamante.
Contrarrazões pela reclamada e pelo reclamante, consoante fls. 470
PODER JUDICIÁRIO
-474, id 0aeec50, e fls. 475-486, id 0a46c83, respectivamente.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do
PROCESSO TRT - PJE- RO - 0011407-83.2014.5.18.0002
art. 25 do R.I.
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
RECORRENTE : MULTICOBRA COBRANÇA LTDA. E OUTRO
Esclareço que todas as folhas mencionadas no decorrer da
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE PLACCA
presente decisão foram extraídas dos autos visualizados pelo canal
RECORRENTE : CLÁUDIA DIVINA DA SILVA
de consulta processual disponível na página da INTERNET deste
ADVOGADO : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO
eg. Tribunal.
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 2ª VT DE GOIÂNIA
É o relatório.
JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
EMENTA
FUNDAMENTAÇÃO
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral em trabalho
ADMISSIBILIDADE
atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a
Os recursos são adequados, tempestivos, a representação
honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. De conseguinte, a
processual está regular e as reclamadas procederam ao preparo.
desnecessidade da vítima provar a efetiva existência da lesão,
Logo, deles conheço, bem como das contrarrazões apresentadas,
bastando a presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio
porque presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
moral. A prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito, no
entanto, deve ser robusta. No caso, as reclamadas exploram
atividades de cobrança, sendo possível, em tese, aplicar por
MÉRITO
analogia a prescrição da Lei nº 7.102/83. Contudo, a prova
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS
produzida demonstra que a autora transportava valores de pequena
DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO.
monta, não se justificando, portanto, exigir das rés o investimento
O MM. Juiz a quo entendeu configurado o acúmulo das funções de
em sistema de segurança complexo, com equipamentos e
auxiliar administrativo com as funções de assistente financeiro,
profissionais especializados, para realizar o transporte de
condenando as rés a pagar o adicional de 10% por acúmulo de
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funções, indeferindo reflexos.
118
procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na
concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes
Insurgem-se as rés, alegando que não há incompatibilidade entre as
em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades.
funções exercidas, sendo inerente à função do auxiliar
administrativo dar suporte nas áreas de recursos humanos,
Condições Gerais de Exercício
administração e finanças, situação classificada pelo MTE.
Trabalham nos mais variados ramos de atividades públicas ou
Aduz que a reclamante não atuava sozinha no setor financeiro,
privadas. São empregados com carteira e se organizam em equipe,
como atestado pela testemunha do reclamante, que era o efetivo
tendo supervisão ocasional. O ambiente de trabalho é fechado e o
responsável pelo fluxo de capital da filial das rés em Goiânia. Pede
horário é diurno. A categoria de "auxiliares" foi extinta nos órgãos
a reforma da sentença.
públicos e suas funções são realizadas pelos assistentes
administrativos. Já no caso da área privada, a categoria de
A reclamante, por sua vez, alega que a prova demonstrou que
"auxiliares e ajudantes" parece estar em processo de extinção e
assumiu com exclusividade toda a responsabilidade pela área
suas funções sendo incorporadas pelos assistentes ou pelos
financeira da empresa, controlando fluxo de caixa, recebendo
estagiários. Os agentes de microcrédito atuam junto às
grandes quantias na empresa, realizando depósitos na conta da
comunidades, em ambientes abertos.
reclamada, prestando contas, coordenando outros empregados
para execução de tal mister.
No que diz respeito ao assistente financeiro, o CBO nº 4131-10
nomeou as seguintes ocupações:
Deste modo, diz estar claro que suas atribuições reais iam além
daquelas do cargo de auxiliar administrativo, em que pese não
Organizam documentos e efetuam sua classificação contábil; geram
tenha abandonado suas tarefas originais.
lançamentos contábeis, auxiliam na apuração dos impostos,
conciliam contas e preenchimento de guias de recolhimento e de
Com isso, pede a majoração do adicional deferido ao percentual de
solicitações, junto a órgãos do governo. Emitem notas de vendas de
40%, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo
transferência entre outras; realizam o arquivo de documentos.
terceiro salário, indenização compensatória por dispensa imotivada
- FGTS+40%, aviso prévio, horas extras e DSRs.
Condições Gerais de Exercício:
Conforme se infere do parágrafo único do art. 456 do Texto
Exercem suas funções em atividades empresariais como
Consolidado, o empregado se obriga a executar todas as atividades
empregados formais. Trabalham com supervisão permanente em
compatíveis com a sua função e condições pessoais, desde que
ambientes fechados e em horário diurno. Podem trabalhar sob
não exista especificação ou restrição no contrato sobre as
pressão, levando à situação de estresse.
atividades a serem desenvolvidas por ele.
Nos termos da referida classificação, as ocupações dos
No caso, a reclamante foi admitida em 01/04/2002 para trabalhar
auxiliares/assistentes administrativos e de finanças são compatíveis
inicialmente como auxiliar de escritório, função cuja denominação
até certo ponto. Faz parte das atribuições do assistente
foi alterada para auxiliar administrativo a partir de 01/01/2009,
administrativo lidar com o apoio no setor financeiro, podendo,
conforme CTPS, id 163d9cc, fls. 38-44.
inclusive, conceder microcréditos.
As atribuições do auxiliar administrativo, a teor da classificação
Já os auxiliares financeiros, por sua vez, têm atuação
brasileira de ocupações - CBO nº 4110-05, são as seguintes:
eminentemente na área da contabilidade, podendo trabalhar
submetidos à pressão.
Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos,
administração, finanças e logística; atendem fornecedores e
Acerca das atribuições exercidas pela autora, o preposto da
clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e
reclamada declarou o seguinte:
serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o
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...; que a reclamante exercia a função de assistente financeiro;
pode prevalecer sobre a prova documental, uma vez que as
...; que a reclamante tinha controle administrativo do caixa. (Fl.
testemunhas tentaram beneficiar a reclamante. Pede a exclusão
386, id 69b6ecf).
das horas extras deferidas.
Cito o teor do depoimento da única testemunha ouvida em Juízo:
Na inicial, a reclamante alegou que, a partir de julho/2006, a
reclamada estabeleceu jornada das 8h às 19h, com intervalo de
Que prestou serviços para a reclamada de 2007 a novembro de
1h12min, de segunda-feira a sexta-feira. Contudo, na prática,
2013, inicialmente exercendo a função de operador de cobrança e
cumpria jornada das 7h20 às 19 h, com intervalo de 30 min, de
por último de coordenador de cobrança; que em uma ou duas
segunda-feira a sexta-feira, e das 8h às 12h, em dois sábados por
ocasiões fez transporte de valores; que a reclamante quase que
mês.
diariamente fazia transporte de valores, somente em um ou outro
dia solicitava um office boy ou outro empregado para executar essa
Por estarem obrigadas a proceder ao controle da jornada dos seus
tarefa; ...; que a questão financeira ficava a cargo exclusivo da
empregados nos termos preconizados no art. 74, § 2º, da CLT, as
reclamante". (Testemunha da reclamante, Wilker Pimenta de
reclamadas juntaram aos autos os registros de jornada do período
Oliveira)
não prescrito, fls. 164-213, id 03f691b. Neles constam horários
variados de entrada e saída, contendo, sendo preenchidos a mão a
Está claro que, apesar de contratada como auxiliar administrativa, a
assinados pela reclamada.
reclamante exercia cumulativamente as funções de auxiliar
financeiro e com bastante intensidade, sendo responsável pelo
Dos registros juntados aos autos, tem-se que a reclamante
controle do caixa e de todo o setor financeiro. Nesse contexto,
trabalhou, em média, das 8h as 18h, com intervalo de 1h12min, de
impõe-se como devida a compensação pecuniária por acúmulo de
segunda-feira a sexta-feira, restando compensados os sábados.
funções.
Consoante entendimento consolidado na súmula 338 do TST, a
Neste ponto, entendo razoável o percentual arbitrado pelo MM. Juiz
jornada variável constante dos registros de frequência reveste-se de
a quo, que determinou o pagamento do adicional por acúmulo de
presunção relativa - juris tantum - de veracidade.
funções em 10%.
Uma vez apresentados registros sem qualquer vício aparente,
Entretanto, data venia do entendimento do Exmo. Magistrado, face
coube à autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito
a natureza salarial da parcela, defiro reflexos sobre férias
alegado - arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC. É dizer, que os
acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, indenização
horários neles consignados não correspondiam à realidade. Elidiria,
compensatória por dispensa imotivada - FGTS+40% -, aviso prévio,
assim, seu valor probante.
horas extras e DSRs.
Na audiência de instrução, a reclamante declarou que era a própria
Ante o exposto, nego provimento ao recurso das rés e dou parcial
depoente quem fazia o preenchimento manual do controle de
provimento sobre o recurso da autora.
frequência, mas não correspondia à realidade; que nunca foi
praticada a compensação pelo labor extraordinário. (id 69b6ecf, fl.
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS
386).
HORAS EXTRAS.
O MM. Julgador a quo declarou a invalidade dos registros de
O preposto, por sua vez, declarou que no período em que o
jornada juntados aos autos e considerou verossímil o labor das
depoente foi gestor da empresa reclamada raramente a reclamante
07:20 às 19:00h, de segunda-feira a sexta-feira e dois sábados ao
trabalhou até as 19h, não sabendo se ela trabalhou até às 19h
mês, e das 8:00h às 12:00h, com intervalo de 1h2min, conforme
antes de sua gestão; que é gestor em Goiânia desde 2012;...; que a
declinado na inicial, condenando as reclamadas ao pagamento das
reclamante trabalhava em dia de sábado uma vez por mês; que
horas excedentes à 44ª semanal.
todos os horários laborados pela reclamante eram registrados
no controle de frequência. (id 69b6ecf, fl. 386, g.n.).
Insurgem-se as reclamadas, alegando que a prova testemunhal não
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Foi ouvida em Juízo a testemunha conduzida pela reclamante, Sr.
120
sexta-feira, e das 8h às 12h, em dois sábados por mês.
Wilker Pimenta de Oliveira, que declarou ter prestado serviços na ré
como coordenador de cobrança de 2007 a novembro/2013. Por
Dou parcial provimento.
elucidativo, transcreve-se parte do depoimento:
...; que era o depoente quem abria e fechava o escritório
GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA"
iniciando sua jornada pouco depois das 7 h, ou seja, em média
.
às 7h20min laborando quase sempre até as 19 h, com intervalo
O Exmo. Juiz a quo deferiu à autora a gratificação epigrafada, no
para refeição de 20 a 30 minutos; que a jornada de trabalho da
percentual de 10% do valor do último salário recebido pelos últimos
reclamante encerrava no mesmo horário da do depoente e
cinco anos, ao fundamento de que restou comprovado que a
iniciava ela sua jornada logo após a chegada do depoente, ou
reclamante ativou-se todos os dias na operação de caixa,
seja, uns 10 minutos após e também algumas vezes no mesmo
assumindo a responsabilidade por todos os valores que circulavam
horário que o depoente; que quase sempre a reclamante usufruía
na filial das reclamadas em Goiânia.
de 1 h e 12 minutos de intervalo para refeição não acontecendo
isso somente uma vez ou outra;
Não se conformam as reclamadas, argumentando que a recorrida
[...];
não ativava-se na função de caixa, o que por si só autoriza a
Perguntas do advogado da reclamante: "que no mínimo laborava
reforma do julgado de piso, certo é que a condenação ora imposta
dois sábados por mês; que a reclamante laborava em média
configura verdadeiro 'bis in idem' (sic).
também dois sábados por mês.
Alegam que, ao condenar a recorrente ao pagamento de adicional
Observa-se que o preposto admite que a reclamante trabalhava,
por desvio/acúmulo de função, pretensa gratificação ou
pelo menos, um sábado por mês, sempre registrados. Contudo,
ressarcimento de risco inerente às atividades desenvolvidas já
analisando os registros de jornada no período de 09/2009 a
foram contempladas (sic).
09/2013, considerando o marco prescricional e a data do término do
contrato - 49 meses -, consta a anotação de apenas 1 sábado
Acrescentam que jamais foi descontado qualquer valor a título de
trabalhado em 13 meses.
diferença de caixa-até porque impossível, posto que não ativava-se
nessa qualidade-; logo, além de não haver previsão legal ou
Assim, com base na declaração do preposto e da testemunha
convencional, não há motivos para a indenização. Se não havia
arrolada pela reclamante, esta última declarando que havia trabalho
desconto em razão de pretensas diferenças do caixa, inviável o
em dois sábados mensais, tenho por não verossímeis os registros
recebimento de gratificação por sua "quebra", data venia (sic).
de jornada colacionados pelas reclamadas.
Pedem a reforma.
Vale observar que, ao revés do que aduzem as recorrentes, a
Na inicial, a reclamante narrou que, ao exercer a tarefa de
testemunha indica pela autora não tentou favorecê-la,
assistente financeiro da reclamada, se ativava todos os dias na
apresentando, inclusive, jornada mais reduzida que a declinada na
operação do caixa da filial da reclamada, ou seja, abria, operava e
inicial.
fechava o caixa da reclamada, cabendo à reclamante total
responsabilidade por todos os valores que circulavam dentro da
Neste rumo, em que pese a invalidação dos horários contidos nos
sede da filial da reclamada em Goiânia/GO (sic).
controles de jornada, não deve prevalecer integralmente aquela
fixada na inicial, principalmente no que diz respeito ao intervalo
Com base nestes argumentos, pleiteou o pagamento do adicional
intrajornada, direito usufruído regulamente pela autora, conforme a
mensal de 10% sobre a remuneração, invocando o precedente
prova oral que ela própria produziu.
normativo nº 103 do col. TST.
Assim, entendo devidas as horas extras trabalhadas além da 44ª
O preposto declarou em audiência que a reclamante exercia a
semanal e estabeleço que a reclamante cumpria jornada das
função de assistente financeiro e que tinha o controle administrativo
7h30min às 19h, com 1h12min de intervalo, de segunda-feira a
do caixa (sic). Além disso, a testemunha indicada pela autora
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confirmou que a questão financeira ficava sob responsabilidade
121
acrescidas da gratificação constitucional correspondente.
dela, reclamante.
À fl. 152, as rés juntaram aos autos relatório de férias concedidas
De fato, o precedente normativo nº 103 estabelece que concede-se
assinados pela reclamante. Constam anotações de que as férias
ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a
referentes ao período aquisitivo de 2009/2010 foram usufruídas no
gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo
período de 13/01/2011 a 01/02/2011 (20 dias); as férias do período
adicionais, acréscimos e vantagens.
aquisitivo 2010/2011 foram concedidas em 16/01/2012 a 04/02/2012
(20 dias) e as de 2011/2012, de 21/01/2013 a 09/02/2013 (20 dias).
Contudo é consabido que os precedentes normativos têm sua área
id e845c85.
de incidência afeta aos dissídios coletivos, porque destes se
originam. Nos dissídios individuais, a respectiva aplicabilidade
Ainda constou do referido documento que foram concedidos 20 dias
depende de prescrição em norma coletiva firmada entre as
de férias à autora, referentes aos períodos aquisitivos 2009/2010,
categorias.
2010/2011 e 2011/2012, nos termos do art. 143 Celetista,
constando o pagamento do abono de férias acrescidos da
Dessa forma, o entendimento consolidado no precedente normativo
gratificação constitucional dos contracheques do período
103 do TST serve apenas para orientar o julgamento em dissídios
concessivo (mês de fevereiro dos anos 2011, 2012 e 2013). Fls.
coletivos análogos ou desde que estabelecido em norma coletiva, o
227, 234 e 240.
que não é o caso.
Considerando o período aquisitivo de 2012/2013 - de 01/04/2012 a
Neste sentido já decidiu esta eg. 1ª Turma, in verbis:
31/03/2013 -, tem-se que o prazo para concessão das férias findouse em 31/03/2014, razão porque, considerando a rescisão
GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. APLICAÇÃO. O
contratual em 05/11/2013, correto o pagamento de forma simples,
Precedente Normativo nº 103 do TST aplica-se à hipótese de
conforme TRCT de fls. 74-5 - id 98c8bb3.
empregado que exerce permanentemente a função de caixa, desde
que prevista a quebra de caixa em norma coletiva. Não sendo este
Como se vê, as reclamadas desincumbiram-se do ônus de provar a
o caso, indevida a parcela, sendo oportuno destacar que os
concessão e o pagamento das férias à reclamante, abonos e terço
precedentes normativos aplicam-se no âmbito dos dissídios
constitucional, conforme documentos juntados aos autos. Restou à
coletivos do TST, não servindo de fundamento às pretensões em
autora a contraprova dos fatos extintivos arguidos pelas rés.
dissídios individuais (ROS-0011204-16.2013.5.18.0016, Rela.
Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque,
Nesse contexto, tem-se que a testemunha indicada pela autora
julgamento em 27/11/2013)
prestou a seguinte declaração:
Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para
que prestou serviços para a reclamada de 2007 a novembro de
afastar a condenação ao adicional por "quebra de caixa".
2013, inicialmente exercendo a função de operador de cobrança e
por último de coordenador de cobrança;...; que após passar a
FÉRIAS EM DOBRO.
exercer a função de coordenador de cobrança suas férias não mais
foram usufruídas integralmente, fracionando-se em períodos curtos
O MM. Juiz a quo deferiu o pagamento em dobro das férias
como afastamento por cinco dias conforme a conveniência; que a
vencidas referentes aos períodos aquisitivos de 2009/2010,
situação anteriormente mencionada quanto às férias também
2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, em razão do fracionamento
ocorria com a reclamante; (Wilker Pimenta de Oliveira, id 69b6ecf,
irregular das férias.
fls. 387-8)
Rebelam-se as reclamadas, alegando que as provas documentais
Data venia do entendimento do Juiz a quo, tenho por certo que a
trazidas aos autos comprovam a concessão do direito à reclamante,
prova oral produzida pela reclamante não serve para infirmar a
ressaltando, quanto às últimas férias vencidas, que houve o
validade das provas documentais produzidas pelas rés.
pagamento, conforme TRCT, bem como das férias proporcionais,
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O conteúdo do depoimento, no particular, é genérico e frágil, não
122
realizado o transporte de valores.
havendo notícias sequer dos períodos em que foram usufruídas as
supostas férias fracionadas.
A Lei nº 7.102/83, que trata da segurança nos estabelecimentos
financeiros, prescreve normas para constituição e funcionamento
Assim, devido à fragilidade da prova oral, reformo a sentença para
das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
excluir a condenação.
transporte de valores, estabelece em seu art. 1º, §§ 1º e 3º, o
seguinte:
Dou provimento.
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento
financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de
DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES.
numerário, que não possua sistema de segurança com parecer
O MM. Juiz a quo condenou as reclamadas ao pagamento de
favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na
indenização por danos morais no valor de R$48.000,00, por ter a
forma desta lei.
autora realizado o transporte de valores, com idas diárias ao banco
para efetuar depósitos, sem qualquer segurança.
§ 1º Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas,
Em recurso, as reclamadas alegam que não há prova cabal do
sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências,
transporte de valores, tampouco houve delimitação de quantias, não
postos de atendimento, subagências e seções, assim como as
sendo crível que uma empresa do seu porte tivesse movimentação
cooperativas singulares de crédito e suas respectivas
financeira tão expressiva a ponto de justificar idas diárias ao banco.
dependências.
Alega que a autora não demoraria quase um ano da data da
Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão
dispensa para, somente então sentir-se moralmente ofendida e
executados:
perturbada pelas idas ao banco e promover o ajuizamento da ação
I - por empresa especializada contratada;
pretendendo o recebimento de indenização por danos morais (sic).
II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e
preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de
Ressalta que a Lei nº 7.102/83 destina-se aos estabelecimentos
formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo
bancários, categoria na qual não se enquadra. Pede, pois, a
sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação
reforma da sentença.
emitido pelo Ministério da Justiça
Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.
Esclareço que a 1ª ré - Multicobra Cobrança Ltda - tem por objeto
social a exploração dos serviços de teleatendimento,
Na inicial, a reclamante narrou que todos os dias deveria ir até a
telecobrança, cobrança, contact center, call center, telemarketing
agência bancária do Bradesco aonde a reclamada possuía conta
sem a comercialização de mercadorias, sistema de resposta vocal
bancária para realizar os depósitos dos valores recebidos na filial
interativa, sistemas de integração telefone computador, prestação
provindos de pagamentos realizados por cliente (sic).
de informações por telefone, consulta sobre produtos por telefone,
central de recados, central de emissão de chamadas telefônicas
Diz que também era responsável por realizar saques para
para pesquisa de mercado, atendimento a clientes por telefone,
pagamento das despesas das reclamadas, o fazendo por meio de
central de atendimento por telefone.
dois cartões, cujo limite era de R$1.000,00 cada um, razão pela
qual se faziam necessárias suas idas diárias ao banco.
Em tese, tenho que seria possível falar em aplicação da lei nº
7.102/83 por analogia (analogia legis) ao caso, considerando que a
Pede a aplicação, por analogia, da Lei nº 7.102/83, com o
primeira ré trata-se de uma empresa de cobranças, podendo ser
pagamento de indenização por danos morais.
exigido desta que tome as precauções contidas na norma para
realizar a suposta movimentação de numerários.
Em defesa, as reclamadas negaram que a reclamante tenha
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Como se viu, a única testemunha ouvida em Juízo declara que a
autora era responsável pelos depósitos dos valores recebidos em
A reclamada recorre, ao argumento de que o art. 384 é
dinheiro na sede das rés:
inconstitucional, por ofender o princípio da igualdade insculpido no
caput do art. 5º da Constituição Federal.
...; que a reclamante quase que diariamente fazia transporte de
valores, somente em um ou outro dia solicitava um office boy
O entendimento prevalecente no âmbito deste eg. Regional é de
ou outro empregado para executar essa tarefa. (Testemunha
que o direito ao intervalo de quinze minutos previstos no art. 384 da
indicada pela autora, Wilker Pimenta de Oliveira, id 69b6ecf, fls. 386
CLT foi recepcionado pela CF/88. Trata-se de medida de higiene,
-7, g.n.)
saúde e segurança da trabalhadora, cujo descumprimento importa o
pagamento do período como horas extras, acrescidas de 50%.
Prosseguindo, destaca-se que às fls. 76-77, id 441da55, a
reclamante juntou comprovantes de cinco depósitos por ela
Esse posicionamento jurisprudencial já foi adotado pelo próprio
realizados nas contas das reclamadas, nos seguintes valores:
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no incidente de
R$920,00, R$965,00, R$740,00, R$5.000,00 e R$1.427,00.
inconstitucionalidade cuja ementa transcrevo:
Além disso, não há alegações, tampouco provas, no sentido de que
MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM
a autora tenha transportado valores de monta.
SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA
CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe
Data venia, não se justifica que as reclamadas tenham que investir
intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas
em um sistema de segurança complexo com equipamentos e
extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção
profissionais especializados para realizar o transporte de
pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e
numerários tão inexpressivos. Esta não foi a vontade do legislador
obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política
(mens legis) quando da promulgação da supracitada Lei.
de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A
igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta
O risco enfrentado pela reclamante ao transportar os citados
a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não
numerários é aquele que qualquer habitante de uma grande cidade
escapando ao senso comum a patente diferença de compleição
com problemas sociais como muitas do nosso País corre ao sair de
física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em
casa de ter seus próprios pertences furtados ou roubados.
seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no
capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que,
No caso, a autora não logrou comprovar que tenha sido obrigada a
versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma
transportar valores de monta ou em malotes, chamando a atenção
afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação
para si e/ou sendo submetida a risco iminente. Tanto é verdade que
coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação
a testemunha indicada pela autora atesta que, às vezes, a autora
Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural
delegava esta tarefa a um office boy.
da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de
1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da
Portanto, não há como dizer que a rotina de transportar os singelos
aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição
valores tenha gerado abalo psicológico à autora, a ponto de
previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria
autorizar a indenização ora pleiteada.
diferenciação temporal da licença maternidade e paternidade (CF,
art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste
Sendo assim, dou provimento ao recurso das rés para extirpar a
físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a
indenização por danos morais da condenação.
de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do
parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um
desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento
INTERVALO PRESCRITO NO ART . 384 DA CLT.
diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de
O MM. Juiz a quo deferiu horas extras pela não concessão do
descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham
intervalo previsto no art. 384 da CLT.
fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda
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realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por
o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao
mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso
consagrar no inciso I do art. 5º, que homens e mulheres são iguais
maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba
em direitos e obrigações. Recurso de revista conhecido e
recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em
desprovido. (Processo: RR - 790/2007-381-04-00.5 Data de
consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de
Julgamento: 01/04/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,
tratar desigualmente os desiguais na medida das suas
6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/04/2009.)
desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que
desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da
Por todo o exposto e atento ao entendimento notório e iterativo do
jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em
TST, tenho por correta a r. sentença.
função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo
de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de
Nego provimento.
se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.
Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.
MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA
(Processo: IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5 Data de Julgamento:
RECLAMANTE
17/11/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Tribunal
DSR SOBRE COMISSÕES NOMINADAS "PRÊMIO E
Pleno, Data de Divulgação: DEJT 13/02/2009.)
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE".
O MM. Julgador a quo indeferiu a integração das parcelas
No mesmo sentido, trago à colação arestos das 5ª e 6ª Turmas
denominadas "prêmio" e "gratificação por produtividade", ao
daquele Colendo Tribunal:
fundamento de que não havia habitualidade no pagamento.
RECURSO DE REVISTA. I - [...]. II - INTERVALO DO ARTIGO 384
Reiterando os argumentos da inicial, a reclamante apela da decisão,
DA CLT. A atual jurisprudência do TST é no sentido de que o art.
sustentando que recebia comissão paga em folha, cuja
384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
denominação foi modificada para "prêmio" em Setembro de 2011,
Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações
depois para "gratificação por produtividade" em Agosto de 2012,
entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da
sendo que desde a primeira mudança de nomenclatura o descanso
trabalhadora, diante das suas condições específicas impostas pela
semanal remunerado reflexo foi suprimido (sic).
própria natureza. A mulher não é diferente como força de trabalho,
pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a
Ressaltou que tal mudança de nomenclatura trata-se de artifício
que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador
utilizado pela reclamada com o propósito único de suprimir o
procurou amparar a mulher concedendo-lhe algumas prerrogativas
pagamento do descanso semanal remunerado sobre a parcela, o
voltadas para a proteção da sua natureza fisiológica. É o caso do
que, de fato, ocorreu a partir de Setembro de 2011 (sic), conforme
dispositivo em destaque. Revista conhecida e provida nesse ponto.
contracheques juntados aos autos e prova oral produzida.
III - [...]. Recurso de revista parcialmente conhecido e a que se dá
provimento. (Processo: RR - 3888/2000-071-09-00.9 Data de
Sob tais fundamentos, pede a reforma da sentença para condenar
Julgamento: 01/04/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,
as reclamadas so pagamento do descanso semanal remunerado e
5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/04/2009.)
reflexos incidentes em férias mais gratificação constitucional de 1/3,
13º salários, FGTS mais indenização compensatória, aviso prévio
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO
indenizado e horas extras sobre a comissão lançada nos
PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA
contracheques nas rubricas prêmio e gratificação por
JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. IGUALDADE ENTRE HOMENS
produtividade".
E MULHERES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do C. Tribunal Pleno,
Nos termos do art. 457, §1º, da CLT, integram o salário, não só a
na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de
importância fixa estipulada, como também as comissões,
Revista, em relação ao art. 384 da CLT, entendeu que a norma que
percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e
contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher,
abonos pagos pelo empregado.
não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que
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Ressalte-se que a defesa confirma que a autora recebia as parcelas
Relator: RO-0010152-11.2015.5.18.0017, Relator Desembargador
pagas sob a nomenclatura de prêmio e gratificação por
Geraldo Rodrigues do Nascimento, Julgamento em 05/08/2015
produtividade, que dependiam da sua produtividade.
Ante o exposto, reforma-se a sentença para determinar o
A par disso, pelo princípio da melhor aptidão para a prova, tal ônus
pagamento do repouso semanal remunerado sobre as parcelas
recai sobre aquele que possui os melhores meios para fazê-lo,
recebidas a título de prêmio e gratificação por produtividade, pois,
independentemente de se tratar de fato constitutivo, modificativo,
comprovadas a habitualidade no recebimento, têm nítida natureza
impeditivo ou extintivo do direito da outra parte.
salarial.
Deste modo, cabia exclusivamente às reclamadas fazer prova do
Ademais, são devidos reflexos incidentes em férias mais
pagamento correto das rubricas prêmios e gratificação por
gratificação constitucional de 1/3, 13º salários, FGTS mais
produtividade, e também do modo e dos critérios utilizados para
indenização compensatória, aviso prévio indenizado sobre a
apurar o valor devido.
comissão lançada nos contracheques, nos termos pleiteados na
inicial.
Analisando os contracheques referentes ao período não prescrito
juntados aos autos, verifica-se que, de setembro/2009 a
Dou provimento.
agosto/2011, a reclamante recebeu, além do salário, comissões,
pagas neste último mês no valor de R$850,00. Fls. 218-231, id
COMISSÃO/GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. OUTUBRO
ae7db76.
/2013.
Insurge-se o reclamante contra a r. sentença, na parte em que
A partir de setembro/2011 a julho/2012, a autora continuou
indeferiu a comissão nominada gratificação por produtividade
percebendo remuneração composta de salário mais parcela
referente ao mês de setembro/2013, suprimida do contracheque do
variável, agora denominada como prêmio, tendo uma redução em
mês de outubro/2013.
setembro/2011 para R$695,00, mantendo esta média até
julho/2012. Fls. 231-236, id ae7db76.
Diz tratar-se de parcela recebida com habitualidade durante todo o
contrato de trabalho, sendo que, considerando a alegação das rés
A partir de agosto/2012 a setembro/2013, a reclamada deixou de
que não atingiu as metas no mês em referência, cabia a elas o ônus
pagar o prêmio e passou a pagar salário mais gratificação por
da prova, mas deste não se desvencilharam. Logo, devido o
produtividade. Neste mês, o salário da autora alterou-se de
pagamento da parcela pleiteada, no valor da última comissão
R$903,65 para R$690,58, sendo que a parte variável, ou seja, a
recebida, qual seja, R$880,00. Pede reforma.
gratificação por produtividade foi de R$775,00, enquanto que no
mês antecedente a autora recebeu R$715,00 a título de prêmio. Fls.
Como decidido acima é flagrante que as rés procederam à alteração
237-343.
da nomenclatura de parcelas pagas a título de comissões, ora
constando dos contracheques o pagamento de prêmio, ora
Os valores pagos a título de gratificação por produtividade foram
gratificação por produtividade.
evoluindo no decorrer do período recebido, chegando a R$886,42
em setembro/2013.
Cabia às reclamadas apresentar relatórios de produtividade hábeis
a demonstrar o atingimento ou não, pela reclamante, das metas no
Está claro, portanto, que houve habitualidade no recebimento das
mês de setembro, inclusive a sua fixação. Contudo, não o fizeram.
parcelas acima, sendo notável que, após a alteração da
nomenclatura das comissões para prêmios, houve redução na
Dessa forma, também aqui, reforma-se a sentença para determinar
remuneração da autora compatível com a exclusão do repouso
o ressarcimento das comissões/gratificação por produtividade
semanal remunerado pagos sobre as comissões.
referente ao mês de setembro/2013, suprimida do contracheque de
outubro/2013, no valor de R$880,00, por ser compatível com o valor
Neste sentido, cito precedente desta eg. Turma, em lide semelhante
proposta contra as mesmas demandadas, com participação deste
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recebido no mês antecedente.
2075/2016
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
126
Dou provimento.
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Desembargador Relator
CONCLUSÃO
VOTOS
PROCESSO TRT - PJE- RO - 0011407-83.2014.5.18.0002
Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas e também pela
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
reclamante e, no mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos,
RECORRENTE : MULTICOBRA COBRANÇA LTDA. E OUTRO
nos termos da fundamentação expendida.
ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE PLACCA
RECORRENTE(S) : CLAUDIA DIVINA DA SILVA
Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação o valor de
ADVOGADO(S) : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO
R$20.000,00. Custas recolhidas.
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
ORIGEM : 2a VT DE GOIÂNIA
É o voto.
JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
ACÓRDÃO
VOTO VENCIDO
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Os valores informados acima quanto ao transporte de valores não
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
são insignificantes, pelo contrário, por exemplo: o valor de R$
nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos
5.000,00, é bem relevante e qualquer indivíduo de bom senso teria
interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL
medo de andar com um valor deste na rua em espécie. Entendo
PROVIMENTO ao recurso da autora e, por maioria, vencido
que é relevante a constância do transporte, na realidade, as outras
parcialmente o Excelentíssimo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA,
pessoas poderiam saber que a reclamante transportava numerário,
que juntará as razões do voto vencido, DAR PARCIAL
não sabendo quanto, o que, por si só, a colocaria em risco. Assim,
PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto do
entendo cabível a indenização de dano moral, mas com o valor de
Excelentíssimo Relator.
R$ 10.000,00, já que o valor deferido realmente foi elevado.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
Dou provimento parcial para reduzir o valor da indenização de dano
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
moral.
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
São as razões do meu voto vencido.
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentou
Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA
oralmente, pela reclamante, o advogado JOÃO VICTOR AMARAL
Acórdão
SANTIAGO. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura Coordenador da 1ª Turma Julgadora.
Goiânia, 19/09/2016.
Processo Nº RO-0011448-74.2015.5.18.0015
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
RENATO DE ANDRADE
GOMES(OAB: 63248/MG)
RECORRENTE
MARCELO GAUDENCIO DA SILVA
ADVOGADO
ANDREIA GUIMARAES NUNES(OAB:
28389/GO)
RECORRIDO
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
RENATO DE ANDRADE
GOMES(OAB: 63248/MG)
RECORRIDO
MARCELO GAUDENCIO DA SILVA
ADVOGADO
ANDREIA GUIMARAES NUNES(OAB:
28389/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
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- MARCELO GAUDENCIO DA SILVA
- RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
127
ADMISSIBILIDADE
Os recursos interpostos são adequados, tempestivos, estão com
representação regular e foi realizado o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MÉRITO
PROCESSO TRT - RO-0011448-74.2015.5.18.0015
RECURSO DO RECLAMANTE
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
HORAS IN ITINERE.
RECORRENTE : MARCELO GAUDÊNCIO DA SILVA
A MM. Juíza sentenciante indeferiu o pleito de pagamento de horas
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE MELO
in itinere, com o que se insurge o reclamante.
RECORRENTE : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADVOGADO : RENATO DE ANDRADE GOMES
Alega que a documentação juntada pela reclamada não comprova a
RECORRIDOS : OS MESMOS
existência de transporte público, mormente nos seus horários de
ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA
entrada e saída do trabalho.
JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO
Diz que a reclamada tenta fraudar o fornecimento de transporte aos
EMENTA
trabalhadores sob a falsa alegação de transporte público quando,
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVA. O dano moral em
na verdade, contrata um serviço privado para transportar seus
trabalho atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a
colaboradores.
imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. De
conseguinte, a prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito,
De acordo com o § 2º do art. 58 da CLT, são requisitos para o
deve ser robusta. No caso, o autor não comprovou ter sofrido ato
direito às horas de trajeto o fornecimento de transporte pelo
atentatório à sua dignidade. Recurso a que se nega provimento.
empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não
servido por transporte público.
RELATÓRIO
Pela sentença de fls. 839/849, a Exma. Juíza CAMILA BAIÃO
No caso, o reclamante residia em Nazário-GO e trabalhava na
VIGILATO, da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos,
empresa reclamada, situada na zona rural de Palmeiras-GO, às
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por
margens da Rodovia GO-050, e se deslocava para o local da
MARCELO GAUDÊNCIO DA SILVA na ação trabalhista que move
prestação dos serviços em condução fornecida pela reclamada.
em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A.
O fato de o trabalho do reclamante ser desempenhado em zona
Inconformados, reclamante e reclamada interpuseram recurso
rural gera a presunção de que o local é de difícil acesso.
ordinário, respectivamente, às fls. 862/870 e 877/899.
Ocorre que foi juntado aos autos, pela reclamada, documento
Ofertadas contrarrazões apenas pela reclamada às fls. 902/915.
expedido pela Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás - fls.
573/579 -, atestando a existência de transporte público municipal
Manifestação do Ministério Público do Trabalho, à fl. 924, pelo
que faz a rota de Palmeiras de Goiás, local onde o reclamante
conhecimento e regular prosseguimento do feito.
residia. Também colacionou-se o Ato Normativo nº 05/2013, da
mesma Prefeitura, dispondo sobre o controle e distribuição dos sit-
Todas as folhas mencionadas no decorrer da presente decisão
pass a serem utilizados em referido transporte público - fls. 582/583.
foram extraídas dos autos visualizados pelo canal de consulta
processual disponível na página da INTERNET deste eg. Tribunal.
Desse modo, ante a existência de transporte público em horário
compatível com a jornada do autor, e tendo este confessado que o
É o relatório.
utilizava, não há falar em horas in itinere, porquanto não
preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento.
FUNDAMENTAÇÃO
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Correta a sentença, pois, que assim entendeu e indeferiu o pleito.
128
representaria os valores pagos por liberalidade empresarial,
esporadicamente, como recompensa ou incentivo na execução das
Apelo improvido.
atividades. Desse modo, ela teria natureza indenizatória, não se
incorporando aos salários nem refletindo em outras rubricas, como
as horas extras.
INTEGRAÇÃO DO TICKET-REFEIÇÃO.
Pugna o reclamante pela reforma da sentença, na parte em que
Todavia, quando o prêmio é pago habitualmente, não há dúvida que
indeferiu o pedido de integração do ticket-refeição.
passa a ter caráter retributivo - contraprestação pelo serviço
prestado. De conseguinte, tem-se transmudada a sua natureza
Alega que as CCTs tratam apenas das refeições fornecidas (café da
jurídica para salarial, integrando a remuneração para todos os fins.
manhã, lanche e jantar), sendo a cesta básica um prêmio ajustado
verbalmente e entregue na forma de ticket-refeição àqueles que não
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho,
tiveram nenhuma falta durante o mês, tendo, portanto, natureza
in verbis:
salarial.
PARCELA PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. A colenda Subseção 1
A norma coletiva estabeleceu, em sua cláusula quinta e § 1º e 2º, o
Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, firmou
fornecimento da cesta básica e o cartão-alimentação,
jurisprudência sobre o tema, no sentido de atribuir natureza salarial
respectivamente.
aos prêmios, desde que caracterizada a habitualidade no seu
pagamento. (RR- 75947/2003-900-01-00. Publicação: DJ
Estabeleceu ainda, em sua cláusula sexta, que:
23/09/2005.)
O que dispõe os parágrafos primeiro e segundo da cláusula quinta,
A jurisprudência do TST encontra ressonância direta na CLT, cujo §
em hipótese alguma terá natureza salarial e não integrará o salário
1º do art. 457 prevê:
para qualquer efeito de direito - Fl. 190.
§ 1º. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como
Ou seja, restou convencionado que a parcela não tem natureza
também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,
salarial.
diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.
Ademais, o documento de fl. 569 comprova que a reclamada está
Nesse contexto, caso o prêmio seja pago mensalmente, isto é, de
inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador,
forma habitual ou periódica, terá natureza salarial, pois será
circunstância que também afasta a natureza salarial do crédito, nos
verdadeira gratificação, descaracterizando-o como prêmio.
termos preconizados na OJ 133 do TST.
A norma coletiva invocada pela ré apenas vincula o prêmio à
Nada a reformar.
assiduidade (assegura aos empregados que não tiverem falta no
mês o acréscimo de 5% sobre o salário - CCT, cláusula 03 - fl. 337).
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
Pelos demonstrativos de pagamento de salários juntados às fls.
A Exma. Juíza indeferiu a integração do prêmio produtividade na
92/110, vê-se que no curso do pacto laboral, que vigorou de 5/12/13
remuneração do autor, por entender ausente a habitualidade.
a 25/06/15, o reclamante realmente não recebeu a parcela prêmio
produtividade em todos os meses. Dos 19 meses laborados, ele a
O reclamante recorre da decisão, alegando ser devida a integração
recebeu em apenas 5 meses, o que demonstra a ausência de
do prêmio assiduidade no cálculo da remuneração, por se tratar de
habitualidade.
crédito salarial, haja vista sua incidência no FGTS e INSS.
Em que pese referida parcela ser incluída no cálculo da previdência
A norma coletiva, que prescreve o benefício, não define a natureza
social e do FGTS, esse fato, por si só, não comprova a sua
jurídica da rubrica prêmio. Coube à doutrina estabelecer que
natureza salarial. Necessária a habitualidade no pagamento, o que
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não correu no presente caso.
descansando, não estavam trabalhando.
Correta a sentença que assim também entendeu, pelo que a
Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus probatório
mantenho.
quanto ao direito alegado, não há como dar guarida à sua
pretensão.
Apelo improvido.
Apelo improvido.
INTERVALO INTRAJORNADA.
DANOS MORAIS.
A MM. Juíza considerou válidos os registros de jornada e indeferiu o
Pugna o reclamante a reforma do decisum na parte em que
pedido de pagamento do intervalo intrajornada.
indeferiu o pleito epigrafado.
Recorre o reclamante, alegando inexistir contradição no depoimento
Na inicial, o autor alegou que sofria perseguição do Sr. Rogério,
da testemunha, sendo que a sua alegação no sentido de que ficava
encarregado de produção, que constantemente desferia ofensas
descansando lá embaixo (sic), significa que já estava nas
verbais ao empregado, tais como "gay", "incompetente", entre
respectivas seções, ou seja, já estava no seu posto de trabalho,
outros, denegrindo sua honra e imagem perante os demais
aguardando o reinício da produção, que era feita em cadeia.
empregados da Reclamada, impondo o Autor a dor e humilhação
(sic) - fl. 17.
Afirma que não há como usufruir do intervalo intrajornada estando
dentro da seção, no aguardo do reinicio da produção, sendo certo
A responsabilização por dano moral está condicionada ao
que a testemunha confundiu tempo de espera da produção com
preenchimento dos seguintes requisitos, quais sejam: a) prática de
descanso.
ato antijurídico, promanado de ação ou omissão voluntária,
negligência ou imperícia; b) efetiva ocorrência de dano, que o ato ou
Nos registros de frequência, às fls. 122/130, estão consignados os
omissão perpetrada seja de comprovada gravidade; c) haja relação
horários de intervalo.
ou nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano
causado.
A teor do prescrito no art. 818 da CLT e 473, I, do NCPC é do
reclamante o ônus da prova. Vejamos o teor do depoimento da
Ressalte-se que a configuração do dano moral, na maioria das
testemunha por ele indicada:
vezes, é sinuosa devendo o julgador agir com razoabilidade, para
não transformar esse meio de justiça numa forma de favorecimento
...; que a produção ficava parada por 01h, mas a depoente "deveria
daqueles que, alegando excessiva sensibilidade, apenas buscam
retornar 30 minutos antes de modo a não se atrasar para o reinício
obter adventícios econômicos.
da produção"; que o reclamante e a depoente despendiam de 15 a
20 minutos para refeição e descanso; que supondo que a
Na verdade, o dano moral constitui-se na lesão de interesses não-
interrupção da produção fosse das 11h às 12h, saía às 11h e
patrimoniais. E o evento ensejador de indenização por danos morais
chegava para reassumir suas tarefas as 11h45 e até as 12h "ficava
deve ser suficiente a atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma
descansando lá embaixo"; fl. 830.
perspectiva geral da sociedade.
Ora, por esse depoimento, infere-se que, se a produção parava por
Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que
1h, com certeza os empregados também paralisavam as suas
lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua
atividades, usufruindo corretamente do horário do intervalo
honra e dignidade ofendidas, o que não se constatou em momento
intrajornada.
algum.
Afirmou ainda a testemunha que saam para o almoço no horário
No caso, as alegações fáticas hábeis a ensejar indenização por
que a produção parava e retornavam apenas quando ela reiniciava,
dano moral não restaram provadas.
sendo que antes "ficavam descansando lá embaixo". Se estavam
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O reclamante indicou apenas uma testemunha, que declarou:
130
a distribuição do ônus da prova, negligenciando fatos incontroversos
ou subverteu os mesmos na análise da questão ora discutida, pelo
...; que a depoente ouviu comentários de colegas de trabalho
que violou os artigos 818 da CLT e 333, I do CPC (sic) - fls.
noticiando que NIVALDO, coordenador, havia dito que o reclamante
882/883. Pede a exclusão da condenação.
era "gay e tinha um caso um empregado conhecido como
goiabinha"; que a depoente desconhece o nome de "goiabinha"; que
De início, anoto que os registros de jornada de fls. 111/130 são
a depoente não ouviu NIVALDO dizer ao reclamante tais assertivas;
prova cabal de que a reclamada passou a adotar o "banco de
que a depoente nunca presenciou tratamentos desrespeitosos
horas" como regime de compensação de jornada. É o que se
dispensados ao reclamante; fl. 830.
constata pelos registros de saldo de horas verificado dentro do mês.
Ou seja, a testemunha nunca presenciou tratamento desrespeitoso
A CCT de 2014/2015 aplicável ao pacto, prescreve o seguinte:
ao reclamante, sendo que o que sabe foi por ouvir dizer.
Cláusula 13 - DAS COMPENSAÇÕES E ESCALA DE TRABALHO
Assim, não logrou o reclamante provar o alegado dano moral
As empresas interessadas em fazer acordos para implantar regime
sofrido, não se desincumbindo a contento do seu ônus probandi.
de banco de horas, compensação de horas de trabalho ou escalas
diferenciadas de horário de trabalho farão requerimento por escrito
Mantenho, portanto, a sentença, que indeferiu o pedido de
ao Sindicato Laboral que negociará o acordo requerido observando
indenização por dano moral.
a legislação vigente - fl. 338.
Apelo improvido.
Desse modo, tem-se que a norma coletiva exige que tanto o acordo
de compensação de horários quanto a implantação do banco de
RECURSO DA RECLAMADA
horas sejam realizados por meio de negociação da qual participe o
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
sindicato representante da categoria profissional.
Insurge-se a reclamada contra a sentença, que declarou a
descaracterização do acordo de compensação de jornada de
Todavia, a reclamada não juntou aos autos o requerimento feito ao
trabalho firmado entre as partes e a condenou ao pagamento
respectivo sindicato, conforme exigido pela norma coletiva, donde
apenas do adicional das horas objeto da compensação, na forma
se conclui que o acordo de compensação de jornada celebrado
preconizada na Súmula 85 do TST, bem como as horas extras
exclusivamente com o autor não se afigura válido. Para tanto, seria
prestadas, excedentes à oitava diária e quadragésima quarta
necessária a intervenção do sindicato da categoria profissional, nos
semanal.
termos preconizados na supratranscrita cláusula 13ª.
Alega que não adotava banco de horas, não havendo falar em
Ademais, outros requisitos são necessários para que a
condenação ao pagamento do adicional de horas extras pela
compensação seja válida: (i) respeito ao limite máximo de dez horas
invalidação do banco de horas. Ressalta que a única compensação
diárias de trabalho e (ii) ausência de habitualidade do labor em
adotada encontra respaldo no contrato de trabalho firmado entre as
jornada extraordinária de horas extras.
partes, que prevê expressamente a possibilidade de adoção do
regime de compensação de horas.
A propósito do tema, transcreve-se o item IV da Súmula 85 do TST:
Diz que a compensação da jornada de trabalho foi efetivada por
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo
acordo individual, em consonância com a Súmula 85, I, do TST e
de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que
que sempre respeitou o limite de 44 horas semanais, não havendo
ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
extrapolação do limite de duas horas diárias.
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
Ressalta ainda que todas as horas extras ativadas pelo reclamante
extraordinário.
foram devidamente registradas e regularmente compensadas dentro
da semana. E sustenta que a sentença indubitavelmente desprezou
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A esse respeito, este eg. Tribunal editou a súmula 45, nos seguintes
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termos:
131
Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o
empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do
executando ordens, salvo disposição especial expressamente
regime de compensação na modalidade "banco de horas" implica o
consignada.
pagamento como extras de todas as horas destinadas à
compensação.
E a norma específica, expressa no § 1º do art. 58, reescrita
justamente com vistas a situações como a que se põe em exame,
Mantenho íntegra a sentença, pois, na parte em que
preconiza:
descaracterizou o acordo de compensação de jornada de trabalho,
deferindo as horas extras pleiteadas.
Art. 58 - ... [omissis]...
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada
Apelo improvido.
extraordinária as variações de horário no registro de ponto não
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de
TEMPO À DISPOSIÇÃO.
19.6.2001.)
A reclamada também insurge-se contra a sentença, na parte em
que a condenou ao pagamento do tempo que o autor ficava à sua
Ainda no âmbito das fontes do direito em exame, anoto que o TST
disposição, para atos preparatórios, no total de 17 minutos diários,
cancelou a OJ 326, que expressamente preconizava no mesmo
da admissão até 31/04/2014, sendo que no período posterior, a
sentido do texto legal destacado; sendo certo que a sua Súmula
CCT estabeleceu esse mesmo tempo à disposição.
366, em sua nova redação, denota evolução jurisprudencial, na
medida em que seu enunciado é harmônico com as disposições de
Alega ser do reclamante a comprovação de suas alegações, nos
lei supratranscritas. De seu turno, a SDI/TST tem a Orientação
termos da legislação atinente, sendo certo que essa tem que ser
Jurisprudencial 372, expressamente afirmando a prevalência da
clara, haja vista a existência de documentos comprovando a jornada
regência legal da matéria, expressa no art. 58, § 1º, supratranscrito.
a qual estava submetido, gozando tal documentação de presunção
Ambas abaixo transcritas:
de veracidade.
Não serão descontadas nem computadas como jornada
Diz que a CCT foi formalizada visando a adequar situações de todo
extraordinária as variações de horário do registro de ponto não
piso de trabalho, chegando-se a uma média, não havendo prova de
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
que, no caso específico do autor, faria ele jus a qualquer hora à
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
disposição antes da vigência da norma coletiva, o que afasta o
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal,
direito à percepção de horas extras sob tal rubrica, cabendo a
pois configurado tempo à disposição do empregador, não
reforma da r. sentença também neste ponto, pois não podem ser
importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo
deferidas horas extras por mera presunção, sem lastro fático e
do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.).
probatório.
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que
Aduz que nos minutos anteriores ou posteriores à jornada, o
acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula
reclamante não se encontrava à sua disposição, aguardando ou
prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5
executando ordens, sendo que não despendia mais do que 10
minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins
minutos nos atos de preparação para o trabalho, o que não
de apuração das horas extras. (Orientação Jurisprudencial nº 372
configura como período extraordinário.
da SBDI-1 do TST.)
Em relação ao tempo à disposição em razão dos atos preparatórios
Este, portanto, é o quadro das fontes primárias do direito em
(troca de uniforme), a norma áurea, integrante da Lei Trabalhista
exame, restando certa a sua regência expressa em dispositivos da
Consolidada, prescreve:
lei consolidada, integrante, pois, do inegociável Estatuto Mínimo de
Proteção do Trabalhador, que é o que a lei fixa como tal.
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132
preceituados no art. 253, da CLT, por período igual ou superior a
Em resumo, o tempo consumido em razão do trabalho e não no
1h40min contínua.
interesse particular do empregado, é tempo à disposição da
empresa - art. 4º, CLT.
Pugna ainda que sendo mantida a condenação sejam expungidos
os reflexos sobre a multa do FGTS porquanto o autor é
Esse é o entendimento firme deste eg. Tribunal, que tem farta
demissionário.
jurisprudência a dizer que o tempo despendido com troca de
uniforme e higienização in loco é considerado à disposição do
O art. 253, parágrafo único, da CLT considera ambiente
empregador, nos casos em que é requisito legal para o exercício da
artificialmente frio aquele que for inferior a 15ºC nas primeira,
atividade, vale dizer, exigência patronal.
segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do
Trabalho. Na quarta zona, a que for inferior a 12ºC e, na quinta,
Considerando que a própria reclamada admite a cláusula normativa
sexta e sétima zonas, a 10ºC.
que estipula como sendo de 17min o tempo à disposição, alegando
tratar-se de uma média, e não houve alegação de que tenha havido
De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST/MTE 21/1994,
qualquer modificação nas condições de trabalho do autor, há de se
o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona, cuja referência
considerar que esse também era o tempo médio que o empregado
climática é de 12°C.
ficava à disposição do empregador antes do estabelecido
convencionalmente.
No caso, o autor laborava em ambiente cuja temperatura média era
de 12ºC. Afirmou o perito que:
Face o exposto, mantém-se a r. sentença na parte em que condena
a ré ao pagamento das horas extras, relativas ao tempo à
no local o frio é muito intenso. Verificamos que todos os
disposição, no total de 17 minutos diários, no período anterior a
funcionários estavam usando os uniformes com proteção térmica,
01/02/2014.
meião de lã, bota de PVC. Conforme verificado no local de trabalho
os equipamentos de proteção individual neutralizam os efeitos
Quanto ao pedido de que, sendo mantida a sentença, sejam
nocivos à saúde do trabalhador. Conforme verificado a empresa
descontados todos os pagamentos efetuados constantes dos
também faz as pausas conforme orientação da NR 36 a cada 1h e
recibos de pagamento, não procede. É que os demonstrativos de
40 minutos de trabalho uma parada de 20 minutos.
pagamentos comprovam que não houve pagamento de tempo à
Diante desta avaliação qualitativa e quantitativa a Reclamante não
disposição no período deferido, ou seja, anterior a 01/02/2014.
tem direito ao adicional de insalubridade. Fl. 780.
Nego provimento.
Demonstrado, pois, que o labor não deveria se dar na presença do
agente insalubre frio, desde que concedidas as pausas de 20min a
cada 1h40min trabalhados.
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.
A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de horas
Ocorre que, além do reclamante ter alegado que usufruía apenas de
extras por ausência da concessão do intervalo disposto no art. 253
2 pausas, a testemunha ouvida a seu convite comprovou essa
da CLT.
assertiva ao afirmar que:
A reclamada recorre da decisão, alegando serem indevidas tais
...; que a reclamada concedia duas pausas de 20 minutos cada
horas extras, uma vez que o intervalo de 20 minutos, disposto no
uma, sendo uma de manhã e outra à tarde; fl. 830.
art. 253 da CLT, não se aplica ao reclamante, pois não trabalhava
no interior de câmara fria nem transitava em ambientes quente/frio.
Ora, não concedendo a reclamada a pausa de 20min a cada
1h40min trabalhada, descumpriu o prescrito no art. 253, da CLT.
Diz que o laudo pericial provou que o recorrido não esteve exposto
ao agente frio, sem a devida proteção individual, pois portou os
Cumpre reiterar que a interpretação dada pelo TST ao art. 253 da
EPIs adequados e, por fim, não prestou serviços em locais
CLT não faz ressalva quanto à utilização de EPIs, o que implica
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dizer que o fornecimento e a própria fiscalização quanto ao seu uso
Conforme item anterior, foi determinada a realização de prova
não anulam o direito ao intervalo. Tem-se, assim, que a regra
técnica, quando o expert constatou a existência de 3 pausas de
contida no art. 191, II, da CLT não se aplica ao caso.
20min a cada 1h40min trabalhados, o que o fez concluir que o autor
não faz jus ao adicional de insalubridade.
O intervalo de 20 minutos a cada 01h40min de labor tem como
função diminuir a gravidade dessa exposição. A sua ausência, por
Ocorre que a perícia foi realizada no dia 22/01/2016, época em que
óbvio, implica na exposição indevida e irregular do organismo do
a reclamada concedia corretamente as 3 pausas. Nada obstante, o
trabalhador ao agente frio.
reclamante se desligou da reclamada em 25/06/2015, ou seja,
quase sete meses antes, sendo que àquele tempo a testemunha
A NR 15, no Anexo 9, dispõe sobre o agente insalubre frio nos
ouvida, citada alhures, afirmou que eram concedidas apenas 2
seguintes termos:
pausas.
1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras
Assim, comprovado que não eram concedidos corretamente os
frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que
intervalos para recuperação térmica.
exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada,
serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de
No caso específico do adicional de insalubridade, este eg. Regional
inspeção realizada no local de trabalho.
editou a Súmula 29, com a seguinte redação:
Em suma, uma vez presentes as circunstâncias laborais dispostas
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE
no art. 253 da CLT e constatada a correta falta do intervalo, são
CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT.
devidos como extras 20 minutos por dia, além das 2 pausas
É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o
usufruídas, tal qual deferido pela Exma. Magistrada.
intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT,
ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e
Quanto ao pedido de que, sendo mantida a condenação sejam
fiscalizado o uso. (DEJT-08.01.2015, 09.01.2015, 12.01.2015).
excluídos os reflexos sobre a multa de 40% do FGTS, com razão,
porquanto incontroverso que o reclamante pediu demissão, como se
Correta, pois, a sentença ao deferir o adicional de insalubridade.
vê pela inicial - fl. 6.
Apelo improvido.
Destarte, reformo a sentença apenas para excluir da condenação os
reflexos do intervalo para recuperação térmica na indenização por
dispensa imotivada de 40% do FGTS.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos
Apelo parcialmente provido.
honorários periciais, arbitrados no valor de R$2.000,00.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Alega que o ônus da sucumbência quanto ao objeto da perícia deve
A MM. Juíza condenou a reclamada ao pagamento do adicional de
ser invertido, porquanto a perícia concluiu pela inexistência de
insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), com o
insalubridade. Caso seja mantida a condenação, pede seja reduzido
que ela se insurge.
para valor razoável
Aduz que conforme tópico anterior o autor não faz jus ao intervalo
Conforme itens anteriores, em que pese a conclusão da perícia pela
disposto no art. 253 da CLT por não estarem presentes os
inexistência de insalubridade, decorreu de sua constatação da
requisitos necessários, logo, não há que se falar em insalubridade.
concessão de 3 pausas à época da realização da perícia, situação
diversa de quando laborava o reclamante.
Diz ainda que não foi considerada a prova pericial, que concluiu que
o reclamante não esteve exposto ao meio insalubre.
Sem maiores delongas, o deferimento do adicional de insalubridade
foi mantido, situação que enseja à reclamada a sucumbência no
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objeto da perícia.
Quanto à distribuição do ônus probatório, incumbe ao empregado a
O arbitramento dos honorários periciais está no campo do prudente
prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade
arbítrio do juiz, devendo, entretanto, ser obedecido o princípio da
na prestação dos serviços.
razoabilidade. Ou seja, a verba honorária deve guardar proporção
com o volume do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo
À reclamada cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e
gasto na sua realização.
extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de
produtividade e de perfeição técnica, tempo de serviço do
No caso, o laudo elaborado pelo perito nomeada pela MM. Juíza
paradigma superior a dois anos na função ou quadro de carreira
contempla minucioso trabalho, onde o expert, além de fazer
homologado.
diligências no âmbito da reclamada, demonstrou conhecimentos
técnicos especializados que consistiram em valiosas razões de
A MM. Juíza sentenciantedeferiu a equiparação com o empregado
decidir, devidamente indicadas na sentença, conforme decidido
"Ailton".
supra.
Na contestação, a reclamada juntou documentos que comprovam
Desse modo, diante do entendimento convencionado nesta eg. 1ª
que o paradigma "Ailton" foi admitido em 01/01/2013, como auxiliar
Turma, e em prestígio à sentença originária, mantenho a
operacional, e que em 01/04/2015 passou a exercer o cargo de
condenação no valor arbitrado.
auxiliar administrativo - fls. 145/146.
Apelo improvido.
O reclamante foi admitido em 09/12/2013, no cargo de auxiliar
operacional, permanecendo neste cargo até o seu pedido de
dispensa em 25/06/2015 - fls. 24.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Insurge-se a reclamada contra a r. sentença, na parte em que
Constata-se, portanto, conforme declarou a MM. Juíza sentenciante,
deferiu o pleito de equiparação salarial.
que o reclamante ocupou, durante praticamente todo seu contrato
de trabalho, o mesmo cargo que o paradigma, sendo que a
Alega que reclamante e paradigmas não exerciam a mesma função
diferença do tempo de serviço entre ambos não alcança dois anos.
e não realizavam trabalho de igual valor, posto que estes
desempenhavam tarefas distintas. Diz que havia apenas mera
Ou seja, ambos eram auxiliar operacional e não houve diferença do
similitude de funções.
tempo de serviço entre eles superior a dois anos.
A respeito da equiparação salarial, como corolário do princípio
Acerca da efetiva identidade de funções, vejamos o teor da prova
constitucional da isonomia, prevê o art. 461 da CLT que todos
testemunhal:
aqueles que desempenham mesma função, contemporaneamente,
com trabalho de igual valor - perfeição técnica e produtividade - ao
...; que a depoente não sabe dizer se AILTON foi admitido antes do
mesmo empregador e na mesma localidade, tem direito à
reclamante; que não havia distinção entre as tarefas do
percepção de igual salário, desde que ausente quadro de carreira
reclamante e do paradigma; que a depoente ouviu AILTON
na empresa e a diferença de tempo de serviço entre os
dizendo que recebia salário superior aos dos
trabalhadores não seja superior a dois anos.
colegas de trabalho ocupantes da mesma função; fl. 830.
Destaquei.
Em linhas doutrinárias, ao deslinde da controvérsia interessa
perquirir sobre a existência dos seguintes requisitos: mesmo
Denota-se, assim, que restou comprovada a identidade de funções,
empregador, contemporaneidade, identidade de atribuições, mesma
não tendo a reclamada logrado desincumbir-se do ônus de provar
localidade, diferença de tempo na função não superior a dois anos,
os fatos impeditivos ao direito do autor.
mesma produtividade e perfeição técnica, inexistência de plano de
cargo e salário.
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Correta, pois, a sentença ao deferir o pleito, não merecendo
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reforma.
sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Nego provimento.
A sentença foi mantida em sua quase totalidade, de modo que resta
incólume a obrigação da reclamada de recolher os respectivos
MULTA CONVENCIONAL.
encargos tributários, nos termos assentados na decisão.
A MM. Julgadora condenou a reclamada ao pagamento de uma
multa pactuada para cada mês em que se verificou o
Apelo improvido.
descumprimento dos instrumentos coletivos da categoria.
A ré não se conforma. Alega que não fez uso do referido sistema de
CONCLUSÃO
banco de horas, mas, sim, de compensação de horário dentro da
Conheço de ambos os recursos interpostos e, no mérito, nego
própria semana trabalhada, nos termos expressos no contrato de
provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da
trabalho individual firmado diretamente com o empregado (sic) - fl.
reclamada, nos termos da fundamentação supra.
896.
Mantém-se inalterado o valor dado à causa, por compatível com os
Conforme item anterior, restou mantido o entendimento de que a
créditos deferidos.
reclamada fazia uso da compensação por meio do banco de horas.
É como voto.
Consta das CCTs juntadas que o regime de implantação do banco
de horas deveria ser negociado com o sindicato da categoria, o que
ACÓRDÃO
não foi demonstrado nos autos.
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
Ao infringir a norma coletiva, a reclamada incorreu na hipótese
nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos
prescrita na Cláusula 32ª da própria CCT - fl. 340 -, impondo-se
interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
como devido o pagamento da multa nela estatuída.
recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Apelo improvido.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO.
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
A reclamada pede a reforma da sentença no tópico relativo ao
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
pedido de compensação, mesmo que eventualmente não haja
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
valores a deduzir e/ou compensar. Alega tão somente que a
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
autorização genérica se faz necessária (sic) e deverá ocorrer na
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
fase executiva do feito.
Julgadora.
Goiânia, 19/09/2016
Não há falar em compensação porque não restou provado que a
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
reclamada tem direito de receber quaisquer créditos de natureza
Desembargador Relator
trabalhista da reclamante (Súmula 18 do TST).
Nego provimento.
RECOLHIMENTO FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.
Pretende a reclamada, em vista da alegada improcedência dos
pedidos do autor, ver reformada a sentença para afastar da
condenação o pagamento dos encargos fiscais e previdenciários,
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Acórdão
Processo Nº RO-0011506-80.2015.5.18.0014
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
RAMIRO C. SOTO - ME
ADVOGADO
DANILO LOPES SALES(OAB:
33730/GO)
RECORRIDO
CLAUDIANA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
RODRIGO CHAFIC CINTRA ELAOUAR(OAB: 29567/GO)
ADVOGADO
THYAGO PARREIRA BRAGA(OAB:
21004/GO)
ADVOGADO
LORENA CINTRA EL AOUAR(OAB:
25155/GO)
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Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIANA PEREIRA DE SOUZA
- RAMIRO C. SOTO - ME
JULGAMENTO.
O advogado DANILO LOPES SALES, por meio da petição de fl.
194, id. 8F752b4, requer o adiamento do julgamento, ao argumento
de que está com viagem marcada para o dia 15.09.2016, antes do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
dia designado para a sessão de julgamento, datada em 19.09.2016.
Alega não poderá comparecer à referida sessão por motivo de força
maior.
PROCESSO TRT - RO - 0011506-80.2015.5.18.0014
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
A existência de viagem programada pelo advogado, sem especificar
RECORRENTE : RAMIRO C. SOTO-ME
a natureza do compromisso na cidade de destino, não justifica o
ADVOGADO : DANILO LOPES SALES
adiamento do julgamento. Além disso, causa espécie a alegação de
RECORRIDA : CLAUDIANA PEREIRA DE SOUZA
que suposto motivo seja de força maior, pois, conforme
ADVOGADA : THYAGO PARREIRA BRAGA
documentação carreada pelo peticionário, as passagens foram
ORIGEM : 14ª VT DE GOIÂNIA
emitidas em 21.06.2016, ou seja, bem antes da publicação da pauta
JUÍZA : ANTÔNIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA
de julgamento, em 12.09.2016.
EMENTA
Dessa forma, rejeito o pedido de adiamento da sessão de
MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
julgamento.
DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA
PRECÁRIA. DESERÇÃO. O benefício da Justiça Gratuita pode ser
ADMISSIBILIDADE.
estendido aos microempresários, desde que provem, de modo
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA
cabal, a precariedade da sua condição financeira, o que implica a
GRATUITA. MICROEMPRESA.
comprovação não apenas de despesas e dívidas, mas a efetiva
Pugna a autora pelo não conhecimento do recurso do réu, sob o
ausência de receitas, circunstância não verificada no caso.
argumento de que não houve o recolhimento do depósito recursal.
Alega, ainda, que o réu cuida-se de empresa sólida e possui um
bom faturamento mensal, de modo que não faria jus ao benefício da
RELATÓRIO
Justiça Gratuita.
A Exma. Juíza ANTÔNIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA, da
14ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de fls. 136/142, id.
Nas razões do presente recurso, o reclamado postula a concessão
bf01079, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na
da Justiça Gratuita, uma vez que não teria condições financeiras
ação trabalhista ajuizada por CLAUDIANA PEREIRA DE SOUZA
para arcar com os custos do processo.
em face de RAMIRO C. SOTO-ME.
Com efeito, o recurso ordinário do reclamado é adequado,
Inconformado, o réu interpôs recurso ordinário às fls. 150/160, id.
tempestivo e a representação processual está regular. Entretanto,
057390d.
apesar de haver comprovação do recolhimento das custas
processuais, não foi provado o depósito recursal, eis que não
Contrarrazões às fls. 187/190 - id. 90c78e5.
consta a correspondente chancela bancária na guia GFIP de fls.
181/182.
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, em
face do disposto no art. 25 do Regimento Interno deste Regional.
É sabido que este eg. Regional, excepcionalmente, defere os
benefícios da assistência judiciária ao reclamado, pessoa física ou
Frise-se que esta decisão foi elaborada com base nos autos
firma individual e até pessoa jurídica que comprovem de modo
extraídos do sítio eletrônico deste Tribunal.
robusto que não têm condições de arcar com os custos do
processo.
FUNDAMENTAÇÃO
REQUERIMENTO PRELIMINAR. ADIAMENTO DA SESSÃO DE
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O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura a assistência jurídica gratuita
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aos que comprovarem a insuficiência de recurso. A revogada Lei
declaração da pessoa física demonstra que a mencionada parte
1.060/50, que regulava a matéria, também previa tal garantia,
teria claras condições de arcar com os custos do processo.
definindo o necessitado como sendo aquele cuja situação
econômica não lhe permitia pagar as despesas processuais sem
Dessa forma, impunha-se ao reclamado ter juntando, por exemplo,
prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família (art. 4º).
os seus balancetes, de modo que se pudesse verificar, ano a ano, o
lucro obtido e a atual situação financeira. Provaria, assim, que
O art. 98 do NCPC admite a possibilidade de concessão do
efetivamente estava impossibilitado de proceder ao preparo. Não o
benefício a toda pessoa jurídica, sem especificar se pessoa física
fez, contudo.
ou firma individual. Contudo, o art. 99, § 3º, admite a presunção de
veracidade da declaração de miserabilidade somente da pessoa
Nota-se que mesmo a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
natural. Para a pessoa jurídica ainda remanesce a necessidade de
não está desobrigada de proceder ao recolhimento das custas ou
comprovação de situação precária, presumindo-se que o
do depósito do valor da condenação. Nesse sentido, a Súmula 86
empregador tem maiores recursos e, portanto, condições de arcar
do TST, in verbis:
com os custos do processo e da eventual condenação.
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO
Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:
EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31
da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
RECURSO
ORDINÁRIO.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA.
pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA
privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-
extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ
se no sentido de que, em regra, à pessoa jurídica não se aplica o
26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em
benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e regido, no
14.03.1994.)
âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art. 14 da Lei nº
5.584/70. Admite-se a concessão do benefício condicionada à
Desse modo, por não demonstrada de forma robusta a
demonstração cabal e inequívoca da situação de miserabilidade
impossibilidade financeira de recolher o depósito recursal
jurídica. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar declaração de
pertinente, tenho que o reclamado não faz jus aos benefícios da
que não está em condições de arcar com as despesas do processo,
Justiça Gratuita.
o que não se mostra suficiente à prova da situação de insuficiência
econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido. Processo:
Sendo assim, mister o não conhecimento do presente recurso
RO - 388-20.2015.5.12.0000 Data de Julgamento: 29/03/2016,
ordinário interposto pelo reclamado, por deserto.
Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
Acolhe-se a preliminar.
15/04/2016.
No caso, o réu colacionou com as razões recursais a Declaração
CONCLUSÃO
Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, relativo ao exercício
Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado por
de 2016, constando a informação de que o total do seu patrimônio é
deserção, nos termos da fundamentação.
de R$283.153,67, sendo que só o numerário depositado nas contas
bancárias ultrapassa o importe R$120.000,00, fl. 174.
É como voto.
Nada obstante, os referidos documentos não são hábeis para
comprovar dificuldade financeira que a impeça de recolher o
ACÓRDÃO
depósito recursal relativo ao presente feito. Pelo contrário,
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
considerando que o réu é microempresário individual, modalidade
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
empresária cuja característica é a confusão patrimonial, a
nesta data, por unanimidade, indeferir o pedido de adiamento do
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julgamento do feito formulado pela reclamada (8f752b4) e,
com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto
prosseguindo no julgamento, NÃO CONHECER do recurso, por
merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do
deserção, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
art. 895, § 1º, IV, da CLT.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
RELATÓRIO
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
FUNDAMENTAÇÃO
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
ADMISSIBILIDADE
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
O recurso ordinário interposto pela reclamante se encontra
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
adequado, tempestivo, está com a representação processual
Julgadora.
regular, sendo a autora dispensada de preparo.
Goiânia, 19/09/2016
Logo, conheço do apelo.
MÉRITO
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Desembargador Relator
Acórdão
Processo Nº ROPS-0011507-89.2015.5.18.0103
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
ANGELICA MEIRELES GOUVEIA
ADVOGADO
FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES
DOS SANTOS(OAB: 41417/GO)
RECORRIDO
K K SANTANA - ME
ADVOGADO
Michel Vieira Alves(OAB: 27366/GO)
HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT.
INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL E POR DANOS MORAIS.
PAGAMENTO DE DIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
Não obstante o inconformismo da reclamante quanto às matérias
em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que
proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes
ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito
sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELICA MEIRELES GOUVEIA
- K K SANTANA - ME
Nego provimento.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no
JUSTIÇA DO TRABALHO
mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT.
PROCESSO TRT - ROPS - 0011507-89.2015.5.18.0103
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
É como voto.
RECORRENTE(S) : ANGÉLICA MEIRELES GOUVEIA
ADVOGADO(S) : FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DOS
SANTOS
RECORRIDO(S) : K K SANTANA - ME
ADVOGADO(S) : MICHEL VIEIRA ALVES
ORIGEM : 3ª VT DE RIO VERDE
JUIZ : FERNANDO ROSSETTO
ACÓRDÃO
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a r. sentença recorrida,
por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, §1º, IV),
nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO
DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO
895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito
ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo
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Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
139
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
EMENTA
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
BANHO OBRIGATÓRIO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR. DANO
Julgadora.
MORAL. Consoante recente entendimento deste egrégio Regional,
Goiânia, 19/09/2016
via Súmula 50, há ofensa à dignidade humana e dano moral
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
reparável se o banho é obrigatório e os banheiros não asseguram o
Desembargador Relator
resguardo conveniente do trabalhador, independentemente da
Acórdão
existência de portas de acesso que impeçam o devassamento
Processo Nº RO-0011824-30.2014.5.18.0101
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
RECORRENTE
BRF - Brasil Foods S/A
ADVOGADO
ERICA RODRIGUES
CARNEIRO(OAB: 25811/GO)
ADVOGADO
SIRLENE ZANON(OAB: 31669/GO)
ADVOGADO
ZANDER LUIS OLIVEIRA DE
QUEIROZ(OAB: 33316/GO)
ADVOGADO
KAMYLLA TASSIA COSTA MARTINS
HORBILON(OAB: 33877/GO)
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
ADVOGADO
LUCAS OLIMPIO DE SOUZA
ABADIA(OAB: 37353/GO)
ADVOGADO
POLLYANNA MARÇAL
AMARAL(OAB: 33553/GO)
ADVOGADO
THIAGO FERREIRA DA SILVA(OAB:
33222/GO)
ADVOGADO
ARTHUR PAULA MARQUES(OAB:
37475/GO)
ADVOGADO
DANIEL ROSA DE OLIVEIRA(OAB:
38408/GO)
RECORRIDO
IVANILDO MARTINS RODRIGUES
ADVOGADO
DAVID SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 25515/GO)
ADVOGADO
DIEGO FERREIRA FREITAS(OAB:
31389/GO)
ADVOGADO
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
(MTE, NR 24, item 24.1.11). No caso, não tendo sido comprovado
que o reclamante era obrigado a tomar banho, não há falar em
pagamento de indenização por danos morais por ofensa à
dignidade do reclamante.
RELATÓRIO
A Exma. Juíza SAMARA MOREIRA DE SOUSA, da 1ª Vara do
Trabalho de Rio Verde, por meio da r. sentença as fls. 1491/1500,
id. 87cdcdc, acolheu parcialmente a preliminar de litispendência e
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação
trabalhista proposta por IVANILDO MARTINS RODRIGUES em face
de BRF S/A.
Inconformada, a ré interpôs recurso ordinário às fls. 1511/1535, id.
dd01aac.
Conquanto regularmente intimado, o autor não ofertou
contrarrazões.
Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho às fls. 1604/1607, id.
9968da8, pelo conhecimento e não provimento do apelo.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF - Brasil Foods S/A
- IVANILDO MARTINS RODRIGUES
Frise-se que esta decisão foi elaborada com base nos autos
extraídos do sítio eletrônico deste Tribunal.
PODER JUDICIÁRIO
É o relatório.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO-0011824-30.2014.5.18.0101
FUNDAMENTAÇÃO
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
ADMISSIBILIDADE
RECORRENTE(S) : BRF S/A
O recurso ordinário da reclamada é adequado, tempestivo, está
ADVOGADO(S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES
com representação regular e o preparo foi realizado. Logo, dele
RECORRIDO : IVANILDO MARTINS RODRIGUES
conheço.
ADVOGADO : HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA
ORIGEM : 1ª VT DE RIO VERDE
Inverte-se a ordem de julgamento, em razão da prejudicialidade
JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA
existente entre as matérias.
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MÉRITO
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do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME E
HIGIENIZAÇÃO. REGISTRO DE JORNADA. NORMA COLETIVA.
A jurisprudência do col. TST evoluiu para se adequar à literalidade
A reclamada postula a reforma da sentença para excluir da
da norma do art. 58, § 1º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.243, de
condenação o pagamento do tempo à disposição deferido no MM.
19.06.2001, que prevê tolerância de 10min máximos diários, sem
Juízo a quo, sendo 25min despendidos ao longo da jornada com
que esse tempo despendido pelo trabalhador seja considerado
troca de uniforme, higienização e deslocamento até o relógio para
jornada extraordinária.
registro da jornada, referente ao período posterior a 26.04.2013.
Assim, tempo superior a 10min diários, acaso desprezado pelo
Alega que nesses períodos, o reclamante não era submetido a
empregador para fins de jornada, autoriza o trabalhador postular,
qualquer tipo de ordem, reforçando que atos preparatórios
em juízo, jornada extraordinária, cabendo ao réu opor os fatos
essenciais ao início do seu labor não caracterizam tempo à
obstativos ao direito alegado.
disposição.
A discussão principia pelo enquadramento das atividades descritas
Aduz que a Cláusula 31ª do ACT 2011/2012 prevê que os 15
na exordial no conceito de tempo à disposição do empregador.
minutos diários utilizados para troca de uniforme não serão
considerados como tempo à disposição.
É pacífico neste eg. Tribunal que o tempo despendido pelo
empregado com troca de uniforme, higienização e deslocamento até
Suscita violação ao art. 4º da CLT e art. 7°, XXIV, da CF.
o relógio de registro de jornada, dentro das dependências da
Sucessivamente, pede que a condenação limite-se ao tempo que
empresa, configura tempo à disposição do empregador, pois é
ultrapassar os 15 min previstos na norma coletiva. Por fim, informa
imprescindível ao início às atividades na rotina do empreendimento
que, desde jun/2013, efetua o pagamento de 12min sob a rubrica
industrial, cumprindo o empregado as ordens que lhe foram
epigrafada.
destinadas, nos termos do art. 4º da CLT.
A respeito de tempo à disposição, leia-se a norma áurea:
Aprofundando mais as razões de decidir, observo que, no caso das
atividades econômicas iguais ou similares às da reclamada, o
Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o
procedimento de higienização e paramentação de seus
empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou
empregados, no instante imediato antes e depois do trabalho, é
executando ordens, salvo disposição especial expressamente
exigência normativa sanitária de sua atividade. Em suma, é
consignada.
essencial, visto que sem tal procedimento a empresa não pode
funcionar.
De início, anoto que o TST cancelou a OJ 326, que dispunha sobre
o tema, em razão de que a questão em torno dos minutos que
Está claro, pois, que ao executar tal procedimento imediato e prévio
antecedem ou sucedem a jornada de trabalho passou a ser
ao seu labor, o empregado da reclamada não está agindo em seu
disciplinada pelo art. 58, § 1º, da CLT, em sua nova redação,
bem-estar ou proveito, senão obedecendo a um comando, a uma
reorientando o tema no verbete n. 366 de sua súmula de
ordem patronal. Atividade empregatícia típica.
jurisprudência, com nova redação publicada em 18.05.2015, que
prescreve:
Esse é o entendimento iterativo e atual do TST, conforme se infere
dos seguintes precedentes:
Sumula 366. Não serão descontadas nem computadas como
jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA
não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de
DE UNIFORMES. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 366 E
dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 DA SBDI-1. Esta Corte
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal,
Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como
pois configurado tempo à disposição do empregador, não
período à disposição do empregador o tempo gasto pelo
importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo
empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as
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chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e
tela, tendo em vista que o período delimitado na r. sentença foi a
higiene pessoal), dentro das dependências da Empresa, razão pela
partir de 26.04.2013, sendo que o contrato de trabalho ainda está
qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas
vigente. De todo modo, a ré não invocou o mencionado disposto
extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, não
normativo em sua causa de pedir, mas sim a seguinte cláusula, por
prevalecendo norma coletiva que disponha em sentido contrário. Na
demais conhecida neste eg. Tribunal:
espécie, a Corte Regional manteve a condenação relativa a 20
minutos diários como horas extraordinárias pelo tempo gasto na
TROCA DE UNIFORME - Os 15 (quinze) minutos diários que
troca de uniformes, não obstante a existência de norma coletiva em
antecedem ou sucedem o registro do ponto, utilizados para troca de
sentido contrário. Logo, a decisão regional foi proferida em
uniforme e/ou banho, não serão considerados como tempo à
consonância com a inteligência da Súmula nº 366 e da Orientação
disposição da empresa para todos os efeitos legais.
Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se
conhece. (RR-64900-93.2008.5.04.0771, Relator Ministro:
A título de argumentação, é de conhecimento deste Juízo a
Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 06/08/2010.)
existência do acordo coletivo invocado pela reclamada, e assim, no
que diz respeito à validade das normas coletivas, a Constituição
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Federal, por meio dos seus artigos 7º, XXVI e 8º, III, veio reforçar o
BASE DE CÁLCULO. ...(in omissis)... 2. HORAS EXTRAS.
papel dos sindicatos na fixação das condições de trabalho,
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ... 3. HORAS EXTRAS. TROCA
garantindo o reconhecimento das convenções e acordos coletivos,
DE UNIFORMES. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A
permitindo até mesmo a flexibilização, por essa via, quanto a
JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO
salários e jornadas.
EMPREGADOR. PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA
COLETIVA. Considera-se tempo à disposição do empregador o
É o vigor do princípio da autonomia privada coletiva, a merecer
período despendido pelo empregado com troca de uniforme dentro
especial apreço como instrumento de renovação do direito do
das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes
trabalho. E, efetivamente, a Constituição Republicana, em seu art.
da saída, pelo que deve ser remunerado como extra, se
7º, XIII e XXVI, põe sob negociação coletiva a jornada de trabalho.
ultrapassados dez minutos diários, nos termos da Súmula 366 do
TST. Ademais, tem-se que, a partir da vigência da Lei nº 10.243, de
Todavia, não encontra guarida no Direito do Trabalho a norma
27/6/2001, que acrescentou o § 1º ao artigo 58 da CLT, não mais
coletiva que, a pretexto de negociação, suprime ou extingue direitos
prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que
trabalhistas básicos, especialmente quando estes têm
elastece o limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a
regulamentação própria em lei, integrando o chamado núcleo
jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras,
mínimo de proteção do trabalhador. Observa-se que, a teor dos
conforme entendimento preconizado pela OJ 372 da SDI-1 do TST.
arts. 444 e 468, CLT, sequer a renúncia direta, expressa, tem
Recurso de revista não conhecido. 4. REPOUSO SEMANAL
validade. Tanto mais quando dissimulada em negociação coletiva.
REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA
CONSECUTIVO DE TRABALHO. ...(in omissis)... 5.
Ad argumentandum tantum, compatibilizar-se-ia com a ordem
INDENIZAÇÃO. LAVAGEM DOS UNIFORMES. Precedentes.
jurídica fixação de um tempo uniforme médio destinado aos atos
Recurso de revista não conhecido (RR - 190500-60.2009.5.04.0781
praticados com vistas à atividade preparatória em exame. Tempo e
- Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:
valor únicos para todos os trabalhadores, estipulado em negociação
26/06/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2013.)
coletiva, o que implicaria desejável tratamento isonômico.
A reclamada juntou aos autos o termo Aditivo ao ACT 2013/2014,
Mas a suposta negociação cujo simplório fim é a extinção do direito
vigente no período de 16.05.2013 a 31/01/2014, prescrevendo que,
integrante do núcleo legal mínimo de proteção, reafirmo, não tem
para os empregados que necessitam de paramentação,
eficácia, visto que as relações contratuais de trabalho podem ser
convencionou-se uma compensação de 12min, a título de troca de
objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto
uniforme, conforme disciplinado na cláusula segunda.
não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos
contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das
Vê-se que esse instrumento se aplicaria parcialmente ao caso em
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autoridades competentes (art. 444, CLT).
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142
A Exma. Juíza sentenciante entendeu que não havia transporte
As normas coletivas apresentadas pela reclamada têm por objeto
público compatível no percurso da volta, razão pela qual deferiu o
revogar disposição de proteção ao trabalho, positivada no art. 4º, da
pagamento de horas in itinere, acrescidas do adicional de 50%, no
CLT e assim o faz desrespeitando também a norma do art. 58, § 1º,
total de 29 minutos por dia efetivamente trabalhado, relativamente
da CLT que estabelece tempo mínimo de tolerância para fins de
ao lapso posterior a 26.04.2013, além de reflexos legais.
registro de jornada, o que diz a súmula 366 ser inviável.
A reclamada recorre, alegando, em síntese, que o local de trabalho
Desse modo, nos termos em que pactuada a norma coletiva, há
é atendido por transporte público regular, sendo que a sede da
flagrante disposição contra legem. Nula, portanto, o seu teor no que
empresa está situada em Rio Verde, às margens da BR-060, a
se refere ao tempo à disposição. Inteligência do art. 9º, CLT.
6,5km da cidade, sendo que há transporte público municipal até a
sua sede, circunstância que caracteriza a improcedência do pedido,
A análise da questão deve ser permeada pela ponderação, levando-
nos termos do art. 58, § 2º, da CLT e súmula 90 do TST.
se em consideração as necessidades de higienização exigidas pela
reclamada e o tempo necessário para que o reclamante
Reclamada invoca, ainda, cláusula do acordo coletivo de trabalho
efetivamente pudesse atender às normas de higiene impostas.
firmado pelas categorias profissional e econômica, prevendo que o
tempo despendido no deslocamento até o trabalho não será
Diga-se, de antemão, que o tempo apurado em Termo de Inspeção,
considerado horas in itinere, para todos os efeitos legais. A par
por atuação do Ministério Público do Trabalho, não deve prevalecer,
disso, aduz que o MM. Juízo a quo contrariou a súmula 90 do C.
porquanto realizado em outubro de 2011 e não se pode assegurar
TST, o art. 58, §2º, da CLT e o art. 7º da CF/88, cujo inciso XXVI
se as condições apuradas naquela época persistem atualmente.
reconhece as convenções e acordos coletivos.
Efetivamente, não é razoável que um empregado gaste o tempo
Observa-se que este eg. Tribunal, por meio da Súm. n. 8, pacificou
integralmente reclamado para realizar as atividades enumeradas,
o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula de acordo ou
que podem ser resumidas em vestir uniforme, higienizar-se e
convenção coletivos que implique supressão do direito às horas in
registrar a sua jornada. Desse modo, pauto o julgamento pela
itinere.
prudência e fixo o tempo para troca de uniforme e higienização
como sendo 15 minutos diários.
Faculta-se às partes apenas a negociação acerca da quantidade a
ser paga a tal título, devendo ser observadas, contudo, a
Há de se ressaltar que este foi o tempo indicado por empregado em
razoabilidade e proporcionalidade, entendidas como tais a cláusula
precedente desta eg. 1ª Turma - RO-0000780-82.2012.5.18.0101 -,
que estabelece quantitativo fixo temporal de, no mínimo, 50% do
julgado em 07/08/2013.
tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto. Nota-se que o
verbete foi atualizado em 28.03.2014.
A propósito, também foi esse o tempo estabelecido entre os
sindicatos das categorias profissional e econômica, cuja cláusula
A intenção deste eg. Regional foi afastar qualquer possibilidade de
somente foi invalidada porque suprime o direito.
renúncia ao direito às horas in itinere, quando presentes os
pressupostos previstos no art. 58, § 2º, da CLT.
Assim, reforma-se a sentença para reduzir o tempo à disposição
para 15min diários, considerando apenas os dias efetivamente
As horas in itinere consistem no tempo gasto na ida e volta ao local
laborados, compreendidos tão somente os atos que envolviam a
da prestação do serviço, devendo, por essa razão, ser integradas à
troca de uniforme, higienização e registro de jornada (início e fim de
jornada de trabalho dos empregados. Exige-se que o local seja de
jornada), permitindo-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo
difícil acesso ou não servido por transporte público regular,
título - Tempo Troca Uniforme - nos contracheques colacionados.
fornecendo o empregador a respectiva condução.
Dá-se parcial provimento.
No caso, a reclamada alegou serem indevidas as horas in itinere,
pois o local da prestação dos serviços é de fácil acesso.
HORAS IN ITINERE.
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A própria reclamada afirmou que a sede da empresa está localizada
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20h40min.
a 6,5km da cidade de Rio Verde. Nesse cenário, não se afigura
razoável exigir dos empregados, que já enfrentarão a sua jornada
Da análise dos espelhos de jornada às fls. 273/293, id. fcdc639 - pg.
diária, que também caminhem tal distância até o posto de trabalho.
21, depreende-se que, no interregno correspondente a 26.04.2013
até 16.12.2014, a jornada do autor era das 20 h às 05h30min, em
Não por outra razão, firmou-se o entendimento no sentido de
média.
considerar local de fácil acesso apenas aquele que, sem grande
esforço, pode ser alcançado a pé. De modo contrário, considerar-se
Desse modo, conclui-se que no período sob análise, o transporte
-á de difícil acesso o lugar que demanda grandes caminhadas ou
público era incompatível com o término da jornada do reclamante,
esforço excessivo para ser atingido. Observa-se ainda que o fato de
sendo que ele não dispunha de outro transporte que não fosse
o trecho percorrido ser pavimentado ou movimentado não torna o
aquele fornecido pela empresa.
local mais fácil ou difícil de ser acessado.
Vale ressaltar que o reclamante indicou na exordial que seu ponto
Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte aresto:
se situava na Rua Vitória - Igreja Assembleia de Deus, em Rio
Verde-GO, o que não foi especificamente impugnado pela
HORAS IN ITINERE. CONJUGAÇÃO DE REQUISITO
reclamada em sua contestação. Sob esse prisma, o Auto de
OBRIGATÓRIO COM REQUISITOS ALTERNATIVOS. DISTÂNCIA
Averiguação juntado aos autos às fls. 1427, id. 22f02b9, indica que
DE 6KM. Para gerar o direito à percepção das horas de percurso
a distância do referido ponto à sede da empresa é de 15,9Km e que
basta a conjugação, ao fornecimento do transporte pelo
o tempo de percurso do ponto da reclamante até a sede da
empregador, de apenas um dos requisitos mencionados no art. 58,
empresa é de 29min.
§ 2º da CLT (difícil acesso ou inexistência de transporte público).
Essa alternatividade que esguicha da lei, no entanto, não alcança o
Logo, mantém-se a r. sentença. Nega-se provimento.
raciocínio reverso, como acaso não comprovado um dos requisitos
(alternativos), não houvesse falar em direito às horas in itinere. Em
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO.
assim sendo, ausente um deles, necessária a perscrutação, pelo
A MM. Juíza a quo, amparada pelo laudo pericial, deferiu o adicional
Juízo, do outro. In casu, confessadamente, inexistia transporte
de insalubridade pleiteado pelo reclamante, relativo ao período de
público que servisse o trajeto vencido pelo reclamante. De toda
04.01.2011 a 31.10.2011, sob o fundamento de que trabalhava em
sorte, apesar de considerar a distância de 6Km diminuta, se vencida
ambiente frio sem que lhe fosse concedido o intervalo para
por transporte, não compreendo possa ela ser percorrida em tempo
recuperação térmica.
razoável sem a existência daquele, de modo que não a considero
como circunstância de prova de fácil acessibilidade. Direito às horas
Insurge-se a reclamada, alegando que não há previsão legal ou
in itinere reconhecido. Recurso parcialmente provido, no particular.
regulamentar no sentido de que a ausência do intervalo para
(RO 0000019-82.2011.5.18.0102, Relator: Desembargador Geraldo
recuperação térmica gera o direito ao adicional de insalubridade,
Rodrigues do Nascimento, data do julgamento: 26/10/2011.)
inexistindo vinculação entre os dois institutos.
Não há dúvida, pois, quanto à dificuldade de acesso à sede da
Defende que, de qualquer sorte, o autor não laborava em câmara
empresa. De igual modo, não existe controvérsia quanto ao
frigorifica, não movimentava em ambientes com temperaturas
fornecimento de transporte aos empregados pela reclamada,
variadas de frio e calor, e estava submetido a temperatura superior
cobrindo o supracitado perímetro de 6,5km.
a 12ºC, logo, o artigo 253 da CLT não lhe alcançaria.
Nada obstante, ao analisar detidamente os relatórios da
Aduz, ainda, que eram fornecidos os EPIs necessários à
Superintendência Municipal de Trânsito daquela cidade, que
neutralização dos agentes de risco. Pede reforma.
atestam os horários em que os ônibus circulam - fls. 396/454 -,
verifica-se que o primeiro horário de saída de ônibus com destino à
Ressai incontroverso que o autor, no período de 04.01.2011 a
reclamada é às 5h10min. Já no percurso inverso, na volta do
31.10.2011, se ativou na função Ajudante de Frigorifico e Operador
trabalho, o primeiro horário é às 6h10min, e o último horário é às
de Produção I, no Setor de Desossa de Coxa. No referido setor,
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conforme discorrido pelo Perito, apurou-se a temperatura média de
Julgadora sentenciante, mantém-se o valor fixado na sentença, de
11,1º C, conforme o termômetro localizado no nível do tórax, fl.
R$2.000,00.
1460.
Nego provimento.
Desta feita, nos termos das conclusões do Sr. Perito:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA
Portanto, de acordo com as informações obtidas na Diligência
INTIMIDADE. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME.
Pericial, e as encontradas nos autos, o Reclamante na função de
Ajudante de Frigorifico e Operador de Produção I, no Setor de
A MM. Juíza a quo, verificando a inadequação dos locais
Desossa de Coxa, Não Usufruiu de pausas para Recuperação
reservados para troca de roupas e banho, ao não disponibilizar
Térmica (20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho)
portas nos banheiros, excedendo os limites do poder patronal e
conforme preconiza a NR 36, NR 29 e o art. 253 da CLT e a Sumula
invadindo a intimidade da empregada, condenou a reclamada a
29 do TRT 18ª Região para locais com temperatura abaixo de 12ºC.
pagar à reclamante o valor de R$2.500,00 a título de indenização
(fl. 1470).
por danos morais.
Quanto à exposição ao frio, resta pacificado neste eg. Regional que
A reclamada pugna pela reforma da sentença, alegando que os
a não concessão do intervalo térmico, por si só, enseja o adicional
banheiros tinham porta e que os empregados não eram obrigados a
epigrafado, conforme preconizado na Súmula nº 29 deste eg.
tomar banho, inexistindo qualquer constrangimento que enseje o
Tribunal, editada nos seguintes termos:
pagamento de indenização.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE
Afirma que cumpria as exigências de higiene determinadas pelo
CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que os
É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o
procedimentos de higiene que adota estão de acordo com os
intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT,
exigidos por órgãos federais para manter a higiene e qualidade de
ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e
seus produtos.
fiscalizado o uso. (RA nº 139/2014, DEJT-08.01.2015, 09.01.2015,
12.01.2015.)
Na eventualidade de ser mantida a condenação, assevera que o
valor arbitrado é excessivo e fora da realidade social, doutrinaria e
Logo, é devido ao autor o adicional de insalubridade em grau médio,
jurisprudencial brasileira.
em face da não concessão do intervalo para recuperação térmica, à
época em que o autor labutou no setor de desossa, conforme
Primordialmente, registro que meros aborrecimentos e
delimitado na r. sentença.
contrariedades não se afiguram suficientes para ensejar
indenização por danos morais, por não acarretarem lesão à honra e
Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre o DSR,
à dignidade da pessoa, na medida em que a ofensa irrogada ao
atente-se a ré que não houve condenação no particular.
empregado deve ser de tal forma que lhe cause profundo desgosto
e humilhação, a ponto de sentir, de fato, sua honra e dignidade
Nega-se provimento.
violadas.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
Com efeito, para configuração do dano moral, não se pode
Pugna a ré pela redução dos honorários periciais devidos ao perito
prescindir da demonstração suficiente da colmatação dos elementos
técnico, arbitrados pelo Juízo a quo em R$2.000,00, por considerá-
fáticos da responsabilidade civil do empregador, em que o elemento
los excessivos.
da ilicitude do ato é essencial.
Sem delongas, no alusivo aos honorários periciais, em que pese o
No caso, ainda que se verifique constrangimento, dissabor ou
entendimento convencionado nesta eg. 1ª Turma, de pagamento
desconforto emocional por parte do autor, no ato de permanecer de
dos honorários periciais no valor de R$1.800,00, em prestígio à MM.
roupa íntima em meio a diversos colegas de trabalho, sob a mesma
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situação, tal fato, de per si, não implica direito à indenização por
dirigido a denegrir a imagem dos empregados envolvidos.
danos morais, se não se constatou excesso ou abuso de direito por
Tampouco há provas de possíveis danos causados ao reclamante,
parte da empregadora.
o que afasta o direito à indenização pleiteada.
Não se pode descurar ser a reclamada empresa de grande porte, e
De resto, o C. TST, apreciando recursos em processos envolvendo
lidar no processamento de alimentos, aqui consumidos e
a mesma matéria fática, vem confirmando as decisões deste Eg.
exportados, justificando exigência do maior cuidado possível de
Regional, a exemplo de recente aresto, de cujo voto condutor se
higienização no preparo, acondicionamento, embalo e preservação
extrai o seguinte trecho:
deles. Enfim, exige-se esforço concentrado dos trabalhadores ao
atingimento do maior nível de organização laboral, a fim de que se
"É incontroverso que o trabalhador era obrigado a trocar de
continue estável no mercado consumidor e se aplaquem impactos
uniforme em vestiário coletivo para usuários do sexo masculino. Por
da turbulência concorrencial. Não se trata, pois, o caso de afronta à
outro lado, a Corte Regional consignou ser uma liberalidade de o
dignidade humana do trabalhador, mas sim prudente emprego do
empregado atravessar a barreira sanitária (ambiente não
poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT).
esterilizado para esterilizado) de bermuda, ou não. Assim não há
que se falar na obrigatoriedade de o empregado despir-se.
Impende gizar que, tal qual colhido em outros processos versando
Frise-se, ainda, que sequer há alegação de que o autor era alvo de
temas da mesma espécie fática deste feito e relativamente à
chacotas ou de que fosse submetido a situações vexatórias em
reclamada, é franqueada aos trabalhadores a utilização de
concreto, tendo o TRT consignado que 'não cometeu a ré ato ilícito
bermudas para adentrar na área de trabalho dita "limpa", ou seja,
nem extrapolou os limites de seu poder diretivo'.
não contaminada, por quem quer que chegue ali vindo de fora.
Em que pese o potencial incômodo, em se apresentar apenas de
roupas íntimas diante dos colegas de trabalho, em idêntica
Nesse norte, sobressai-se que é uma liberalidade do empregado
condição, não se deve olvidar as características da empregadora,
atravessar a barreira sanitária (ambiente não esterilizado para
que atua no ramo alimentício, daí decorre a necessidade de maior
esterilizado) de traje íntimo ou não, fato que obscurece conduta
rigor com as condições de higiene do ambiente. Não se caracteriza,
ilícita da reclamada capaz de ensejar o dever de indenizar.
portanto, o abuso do poder diretivo do empregador, inexistindo
conduta ilícita.
Lembro de que, sendo empresa de saliente porte e com taludo
Assim, conclui-se que o desconforto vivenciado pelo obreiro não
contingente de pessoal, pesa-lhe responsabilidade no manejo com
representa violação a seus direitos da personalidade, não havendo
produtos alimentícios altamente perecíveis, sobretudo no atinente à
que se falar em dano a ser reparado, tampouco violação dos arts.
higienização segura deles, de forma que não se transmuda em ato
186 e 927 do Código Civil.
subliminar (a ponto de ser constrangedor) exigência de asseio dos
Logo, não há violação do art. 5°, caput, II, e X, da Carta Magna."
trabalhadores que lidam diretamente com tais alimentos.
(AIRR-1027-60.2012.5. 18.0102. Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira. 3ª Turma. DEJT de 07/06/2013.)
Por oportuno, impende ressaltar não ser obrigatória a passagem,
pela barreira sanitária, de corpo nu, mas de roupa íntima ou até
Ademais, cumpre observar que o reclamante não logrou comprovar
mesmo de bermuda, e nada de humilhante há nisso.
que era obrigado a tomar banho antes ou após a jornada de
trabalho, fato alegado de cujo ônus probatório não se desincumbiu.
Nenhuma lesão provocada por ato ilícito ou abusivo imputado à
reclamada, capaz de ocasionar dano concreto à intimidade ou à
Ademais, o próprio reclamante juntou, com a exordial, "Termo de
moral do autor. As exigências quanto à higienização, ao contrário,
Inspeção" do d. Ministério Público do Trabalho (fls. 20/23), o qual,
se processam de forma razoável e guardam proporcionalidade com
no particular, atestou:
o poder diretivo da demandada, pondo a salvo sua idoneidade
empresarial no mercado aberto.
"(...) os Membros observaram que ambos os vestiários eram
divididos em setores: o sujo, dentro do qual os trabalhadores
No presente caso, a demandada não agiu de forma excessiva ou
ingressam com as roupas normais, e o setor limpo, para o qual os
leviana, capaz de caracterizar abuso de direito ou cometeu ato
trabalhadores caminham somente com roupas íntimas para
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vestirem os uniformes. Entre os setores existem corredores com
de ato ilícito ou a existência de culpa, elementos caracterizadores
chuveiros separados por divisórias e sem portas e a barreira
da responsabilidade civil, afastando-se, de conseguinte, a obrigação
sanitária. Entre os setores (sujo e limpo) os trabalhadores
de indenizar o dano moral alegado na inicial.
percorrem cerca de 10 (dez) metros somente de roupas ínitmas.
Para melhor esclarecer: o trabalhador ingressa no vestiário, retira as
Reformo, pois, a r. sentença para excluir da condenação a
roupas, permanecendo apenas com as roupas íntmas, deixa as
indenização por danos morais.
demais peças de roupas em armários individuais no setor "sujo" e,
então, dirige-se ao setor "limpo", onde veste o uniforme. Já no setor
Apelo provido.
limpo, o trabalhador dirige-se a um armário individual (aberto por
senha) no qual está guardado seu uniforme.
(...)
CONCLUSÃO
Com base nas anotações dos horários de início e término da troca
Conheço do recurso da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento,
de uniforme e higienização, apurou-se, conforme planilha anexa,
nos termos da fundamentação. Mantém-se o valor da condenação.
que o tempo médio despendido na troca de uniforme pelos homens
é de 9m38s na entrada para o trabalho e de 5m na saída (sic).
É o voto.
Ora, referido termo subsidia a conclusão de que não era obrigatório
o banho, tomando-o apenas o empregado que assim optasse. Não
ACÓRDÃO
é razoável deduzir que entre a retirada das roupas próprias e o
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
vestir do uniforme, pudesse se tomar banho e o total do tempo
Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
despendido fosse de apenas 9 minutos.
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto
pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
Destarte, ainda que reprovável o fato de não haver portas nos
nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
chuveiros à época da inspeção, não há falar em constrangimento
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
por exposição desnecessária do trabalhador se este não é obrigado
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
a tomar banho e, consequentemente, se expor.
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,
o Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA (em substituição ao
Entrementes, observa-se que a reclamada juntou aos autos fotos
Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) e o
que comprovam a instalação de portas nos banheiros - fls.
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
1418/1420.
da sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1ª Turma
Julgadora.
Consigno ser este, igualmente, o entendimento predominante neste
eg. Regional, o qual recentemente editou a Súmula nº 50, com o
seguinte teor:
BANHO OBRIGATÓRIO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR. DANO
MORAL. Há ofensa à dignidade humana e dano moral reparável se
o banho é obrigatório e os banheiros não assegurarem o resguardo
conveniente do trabalhador, independentemente da existência de
portas de acesso que impeçam o devassamento (MTE, NR 24, item
24.1.11).
Considerando, pois, que era permitido o uso de outras vestimentas
e não apenas de roupas íntimas, na passagem pela barreira
sanitária, e que, apesar de não terem portas os banheiros à época
da inspeção, os banhos não eram obrigatórios, não verifico a prática
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Goiânia, 19/09/2016
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Desembargador Relator
COORDENADORIA DA 2ª TURMA JULGADORA
Despacho
Despacho
Processo Nº ROPS-0001295-36.2015.5.18.0191
Recorrente
BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA
DE ENERGIA RENOVAVEL
Advogado
MYLENA VILLA COSTA(OAB: 14443/BA)
Recorrido
HELDER MARTINS SILVA
Advogado
FRANCISCO CLARIMUNDO DE
RESENDE NETO(OAB: 26885- /GO)
Recorrido
IRENE DE ALMEIDA AZEVEDO - EPP
Processo ROPS-0001295-36.2015.5.18.0191
Relator(a) :Desembargador PAULO PIMENTA
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RECORRENTE(S) : ALDEFRANKKLYS CHAVES CARVALHO
Recorrente(s):BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA
RENOVAVEL
ADVOGADO(S) : ALTAIR GOMES DA NEIVA
RECORRIDO(S) : CENTRO EDUCIONAL DESAFIO EIRELLI - ME
Advogado(s):MYLENA VILLA COSTA OAB: 14443BA
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Recorrido(s):0. HELDER MARTINS SILVA
JUIZ(ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES
Advogado(s):FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO
OAB: 26885GO
EMENTA: VIGIA. É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno
Recorrido(s):1. IRENE DE ALMEIDA AZEVEDO - EPP
o direito ao respectivo adicional. (TST, SUM-140).
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da 2ª Vara do
Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos deduzidos
por ALDEFRANKLYS CHAVES CARVALHO contra CENTRO
Considerando que matéria sobre que versam os presentes autos é
objeto de Recurso de Revista Repetitivo ("O conceito de 'dono da
obra', previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de
exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista,
restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na
forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao
objeto contratado?" Tema Recurso Repetitivo-0006- NURER),
converto o feito em diligência, suspendendo-o, a fim de que seja
aguardado o julgamento do referido incidente.
EDUCACIONAL DESAFIO EIRELLI - ME (Num. 37ab82d - Págs.
1/19).
A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 470/487) pugnando pela
reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças de salário,
adicional de noturno e de periculosidade e pagamento de valetransporte.
Goiânia, na data da assinatura eletrônica.
Contra-arrazoado da reclamada ausente.
ORIGINAL ASSINADO
Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do
PAULO PIMENTA
Trabalho (art. 25 do Regimento Interno).
Relator
É o relatório.
COORDENADORIA DA 3ª TURMA JULGADORA
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0011773-88.2015.5.18.0002
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
ALDEFRANKLYS CHAVES
CARVALHO
ADVOGADO
ALTAIR GOMES DA NEIVA(OAB:
29261/GO)
RECORRIDO
CENTRO EDUCACIONAL DESAFIO
EIRELI - ME
CUSTOS LEGIS
*Ministério Público do Trabalho - 18ª
Região
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
do reclamante.
MÉRITO
DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL NOTURNO E DE
PERICULOSIDADE. VALE-TRANSPORTE
Intimado(s)/Citado(s):
- ALDEFRANKLYS CHAVES CARVALHO
O reclamante disse na inicial que "foi admitido para laborar para a
Reclamada na função de VIGILANTE NOTURNO, no dia
01/12/2014, sendo desligado no dia 01/06/2015" e que a
PODER JUDICIÁRIO
"Reclamada remunerava o Autor com o simbólico valor de R$
JUSTIÇA DO TRABALHO
300,00 (Trezentos reais) mensais, sem pagar nada a título de
PROCESSO TRT - RO-0011773-88.2015.5.18.0002
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
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auxílio-refeição, tampouco horas de intervalo ou horas extra." (Num.
6ed81ae - Pág. 1)
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1.386,00" não possuem causa de pedir.
Disse que "A jornada de Trabalho da parte Reclamante era
fracionada da seguinte maneira: início 18:00h, saída 06:00h. Frisa-
É certo que a CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos
se que deve ser ponderado que a hora noturna é reduzida e que
(artigo 840, § 1°), mas não há na petição inicial nenhuma referência
não havia concessão da hora intervalar." Num. 6ed81ae - Pág. 3)
aos fatos relativos aos pedidos acima referidos. Os fatos, por mais
singelos que sejam, são necessários, a fim de se respeitar os
Disse:
princípios do contraditório e da ampla defesa, além de permitir ao
magistrado analisar o fundamento do pedido.
"requer o recebimento das parcelas a que tem direito conforme
abaixo, na remuneração:
Com fulcro no art. 485, IV, do CPC, o processo extingo sem
julgamento do mérito em relação ao pedido de "Dif. De salário -
Remuneração:
Valor pago/mês: R$ 300,00 - R$ 5.128,06", "adicional noturno não
pago - R$ 1.445,50", "Adic. De peric. Não pago - R$ 2.168,25",
Salário CCT - R$ 1.032,58
"Vale Transporte não pago - R$ 1.386,00"." (Num. f569c14 - Pág.
2).
Adicional de periculosidade - 30% - R$ 309,75
O reclamante recorreu dizendo:
Adicional noturno - 20% - R$ 206,50
"No que tange ao pedido de "Dif. De salário - Valor pago/mês: R$
(...)
300,00 - R$ 5.128,06", tal pedido está fundado na seguinte
narrativa: "A Reclamada remunerava o Autor com o simbólico valor
Saldo de Salário Junho/2015 - 01 dia - R$ 117,34
de R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, sem pagar nada a título de
auxílio-refeição, tampouco horas de intervalo ou horas extra." (p.
Dif. de Salário - Valor pago/mês: R$ 300,00 - R$ 5.128,06
2/7, petição inicial, ID 6ed81ae).
(...).
Pois bem, percebe-se, facilmente, que o Reclamante apresentou
em sua peça o fato de que recebia módicos R$ 300,00/mensais, ou
Adicional noturno não pago - R$ 1.445,50
seja, valor inferior ao piso da categoria, formulando, posteriormente,
pedido de diferença de salário, entre o valo simbólico que lhe era
Adicional de peric. Não pago - R$ 2.168,25
pago e o piso da categoria.
Ticket alimentação não pago - R$ 1.527,54
O Recorrente ainda carreou aos autos a CCT da categoria, ID
b0c8508.
Vale Transporte não pago - R$ 1.386,00
Frisa-se que a diferença salarial é o mais significante pedido da
(...)." (Num. 6ed81ae - Págs. 5/6).
peça vestibular.
Ausente a reclamada em audiência e sem defesa nos autos.
No que tange ao pedido de "adicional noturno não pago - R$
1.445,50", este possui lastro de causa de pedir na mesma narrativa:
"A Reclamada remunerava o Autor com o simbólico valor de R$
O ilustre juiz de origem declarou a inépcia da inicial nos seguintes
300,00 (Trezentos reais) mensais, sem pagar nada a título de
termos:
auxílio-refeição, tampouco horas de intervalo ou horas extra." (p.
2/7, petição inicial, ID 6ed81ae).
"Os pedidos de "Dif. De salário - Valor pago/mês: R$ 300,00 - R$
5.128,06", "adicional noturno não pago - R$ 1.445,50", "Adic. De
Nobres Julgadores, fora informado que o valor pago ao obreiro,
peric. Não pago - R$ 2.168,25", "Vale Transporte não pago - R$
mensalmente, era de apenas R$ 300,00, ou seja, inferior ao piso
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salarial e sem considerar o adicional noturno, visto que ocupava a
pedido de diferenças salariais (a postulação é o "Salário CCT"); ii)
função de VIGIA NOTURNO, conforme informado na peça
que "laborava de segunda à segunda, sem qualquer folga semanal,
inaugural.
cumprindo jornada de trabalho de 18:00h às 06:00h", e esta é a
causa de pedir do pedido de condenação ao pagamento de
Neste sentido, postulou-se o 'ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO'.
adicional noturno; iii) que "ocupava a função de VIGIA NOTURNO,
conforme informado na peça inaugural", e esta é causa de pedir do
Deste modo, existe causa de pedir na peça.
pedido de condenação ao pagamento de adicional de
periculosidade; iv) a causa de pedir do pedido de "Vale Transporte
No que tange ao pedido de "Adic. De peric. Não pago - R$
não pago" é a falta de pagamento do vale-transporte.
2.168,25", este possui lastro de causa de pedir na mesma narrativa:
"A Reclamada remunerava o Autor com o simbólico valor de R$
Dou provimento ao recurso nesta parte e passo a decidir o mérito
300,00 (Trezentos reais) mensais, sem pagar nada a título de
porque o processo está em condições de imediato julgamento
auxílio-refeição, tampouco horas de intervalo ou horas extra." (p.
(CPC, art. 1.013, § 3º).
2/7, petição inicial, ID 6ed81ae).
Diferenças salariais e adicional de periculosidade.
O Recorrente exercia função de VIGIA NOTURNO, ou seja,
manifestamente perigosa, e não recebia o referido adicional, por isto
Disse o reclamante na inicial que "foi admitido para laborar para a
postulou a referida verba, que não fora paga.
Reclamada na função de VIGILANTE NOTURNO" e logo depois
que "prestava serviço de GUARDA NOTRUNO na Reclamada,
No que tange ao pedido de "Vale Transporte não pago - R$
conforme se infere do recibo de pagamento constante dos autos."
1.386,00", este possui lastro de causa de pedir na mesma narrativa:
(conforme original).
"A Reclamada remunerava o Autor com o simbólico valor de R$
300,00 (Trezentos reais) mensais, sem pagar nada a título de
No recurso disse que "ocupava a função de VIGIA NOTURNO,
auxílio-refeição, tampouco horas de intervalo ou horas extra." (p.
conforme informado na peça inaugural" e que "exercia função de
2/7, petição inicial, ID 6ed81ae).
VIGIA NOTURNO, ou seja, manifestamente perigosa" (conforme
original, Num. 51f599e - Pág. 3).
O Recorrente não recebeu o vale transporte ao longo do pacto
laboral, o que restou nítido na narrativa acima, razão pela qual
Excluída a primeira e única referência a vigilante, o reclamante
postulou pela referida verba, que não fora paga.
disse e repetiu que se ativava como vigia noturno.
Isto posto, diante da notória causa de pedir para cada pedido acima
Pois bem.
exposto, diante da obrigatoriedade prevista na normatização
trabalhista de expor os fatos e formular os pedidos e diante do fato
Diz o artigo 15 da Lei 7.102/83, com a redação dada pela Lei
de que, no presente caso, encontra-se a aplicação da revelia e da
8.863/94, que vigilante é "o empregado contratado para a execução
confissão ficta, necessário se faz a reforma da r. Sentença, para
das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º
outorgar procedência para os pedidos aos quais fora reconhecida,
do art. 10" (que também recebeu nova redação pela Lei 8.863/94).
de ofício, a inépcia da exordial." (Num. 51f599e - Págs. 3/4).
E o referido artigo 10 tem o seguinte teor (o negrito é meu):
Examino.
"Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades
Com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, tenho que a petição
desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
inicial observou os requisitos da lei (CLT, art. 840, § 1º).
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de
De fato, na inicial o reclamante disse: i) que "A Reclamada
outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a
remunerava o Autor com o simbólico valor de R$ 300,00 (Trezentos
segurança de pessoas físicas;
reais) mensais", e esta é a causa de pedir no concernente ao
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II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de
Finalmente, a lei permite que empresas com objeto econômico
qualquer outro tipo de carga.
diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores
possam executar a segurança privada com pessoal próprio (Lei
§ 1º "omissis".
7.102, art. 10, § 4º).
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de
De outro lado, o vigia (ou "segurança") apenas fiscaliza o local de
segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a
trabalho, sem executar serviço de vigilância ostensiva (Lei 7.102,
forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos
art. 10, § 4º). Limita-se a circular pelas dependências onde o
incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das
empregador está instalado a fim de verificar irregularidades capazes
atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos
de prejudicar seu patrimônio ou seu funcionamento, sem caráter
comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a
ostensivo.
entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
De todo o exposto, considerando que a reclamada pode utilizar
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes
"pessoal de quadro funcional próprio", o reclamante podia (se
e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista,
atendidas as exigências legais) integrar esse quadro como vigilante.
previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
No entanto, como disse, repetiu e frisou, ele se ativava como vigia
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da
noturno.
vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem
pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas
Releva notar que o Anexo 3 da NR-16 assim dispõe (o negrito é de
atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta
agora):
lei e demais legislações pertinentes."
1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos
As atividades elencadas nos dois incisos do transcrito artigo 10, é
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou
dizer, a prestação de serviços com a finalidade de 1) proceder à
outras espécies de violência física são consideradas perigosas.
vigilância patrimonial e a segurança de pessoas físicas e 2)
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou
transportar valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de
patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes
carga são, em síntese, atividades de segurança privada, expressão
condições:
que aparece na cabeça e no parágrafo 2º do transcrito dispositivo.
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades
de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de
Daí exsurge a definição legal de vigilante: vigilante é o
segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo
profissional da segurança privada.
Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações
posteriores.
O vigilante tem assegurado o porte de arma, quando em serviço e
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial
prisão especial por ato decorrente de serviço (Lei 7.102/83, art. 19,
ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias,
incisos II e III). Também por isso, a lei estabeleceu uma série de
rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados
exigências para o exercício da profissão, e dentre elas é relevante
diretamente pela administração pública direta ou indireta.
citar a necessidade de aprovação "em curso de formação de
vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento
Destaco que o autor juntou aos autos a CCT 2015/2016 celebrada
autorizado", "exame de saúde física, mental e psicotécnico", prévio
entre o SIND. DOS VIG., DOS EMP. EM EMP. DE SEG. VIG.
registro na "Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do
TRANS. DE VALORES, VIGIAS E G. NOITE, VIG. ORGANICOS E
Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos
EMP. DAS ESC. DE FORM. DE VIG. E SEG. EST.DE GO e o
comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior", o uso
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, DE
de uniforme especial e de porte de arma "quando em efetivo
TRANSPORTE DE VALORES E DE CURSOS DE FORMACAO DO
serviço" (Lei 7.102/83, arts. 15, 16, 17, 18 e 19).
ESTADO DE GOIAS - SINDESP-GO.
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O reclamado é o CENTRO EDUCACIONAL DESAFIO - EIRELI
(COLEGIO DESAFIO), ou seja, não integra a categoria presentada
Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento
pelo sindicato patronal mencionado no parágrafo anterior.
para reformar a decisão que declarou a inépcia parcial da petição
inicial; no mais, acolho parcialmente os pedidos (CPC, art. 1.013,
Além disso, o reclamante se ativou em Goiânia (de acordo com o
art. 3º).
endereço do réu informado na inicial) mas a norma coletiva em
questão não "abrange" Goiânia.
Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o
montante de R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação em
Em miúdos: o reclamante não se ativou como vigilante; além disso,
razão do acréscimo havido.
por outros fundamentos, a norma coletiva juntada aos autos não
incide no caso dos autos.
É o voto.
Isso não obstante, foi fixado na origem o salário indicado na inicial
ACÓRDÃO
(R$ 1.032,58) e nesta parte não há recurso.
ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária
Do exposto, acolho o pedido de condenação ao pagamento de
hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do
diferenças salariais e rejeito o pedido de condenação ao
Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a
pagamento de adicional de periculosidade, que é devido apenas ao
decisão que declarou a inépcia parcial da petição inicial; no mais,
vigilantes (CLT, art. 193 e parágrafos).
ainda por unanimidade, acolher parcialmente os pedidos (CPC, art.
1.013, art. 3º), tudo nos termos do voto do Relator.
Adicional noturno
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ELVECIO MOURA
O reclamante disse na inicial que "laborava de segunda à segunda,
DOS SANTOS e a Excelentíssima Juíza convocada ROSA NAIR
sem qualquer folga semanal, cumprindo jornada de trabalho de
DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento
18:00 às 06:00h" e requereu a condenação da reclamada ao
o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de
pagamento do adicional noturno.
julgamento secretariada pela Coordenadora da Terceira Turma,
Maria Valdete Machado Teles.
Sem ambages, "é assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o
Goiânia, 14 de setembro de 2016.
direito ao respectivo adicional" (TST, SUM-140).
Ressalto que o reclamante não requereu o pagamento de reflexos.
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Relator
Acolho.
Vale-transporte
O reclamante pleiteou o pagamento do vale-transporte, a reclamada
é revel e não há, nos autos, nada que infirme a presunção de
veracidade (CPC, art. 345).
O valor referente à cota-parte do reclamante (6%) será observado
na conta (Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único).
Acolho parcialmente.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Edital
Edital
Processo Nº RO-0010645-74.2013.5.18.0011
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
ITAU ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
ADVOGADO
ILTON FERNANDES DA MOTA(OAB:
18404/GO)
ADVOGADO
GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA
DE ARAUJO(OAB: 16746/GO)
RECORRENTE
FIAT ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
ADVOGADO
ILTON FERNANDES DA MOTA(OAB:
18404/GO)
ADVOGADO
GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA
DE ARAUJO(OAB: 16746/GO)
RECORRENTE
SPL REPRESENTACOES - LTDA EPP
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
RECORRENTE
ADVOGADO
ITAU UNIBANCO S.A.
GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA
DE ARAUJO(OAB: 16746/GO)
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
SPL REPRESENTACOES - LTDA EPP
GILSON MAGALHAES DAS NEVES
ANDREIA ANDRADE RIBEIRO(OAB:
31310/GO)
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
152
FAZ SABER aos que este edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que fica INTIMADO o EMBARGADO
SPL
REPRESENTACOES - LTDA - EPP atualmente com endereço
incerto e não
sabido, para, no prazo de 8 (oito) dias, recorrer do acórdão
proferido nos autos do ED-RO – 0010645-74.2013.5.18.0011, tendo
como conclusão a seguinte:“ISTO POSTO, acordam os membros
Intimado(s)/Citado(s):
- SPL REPRESENTACOES - LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
COORDENADORIA DA 3ª TURMA
da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade,
conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo
Reclamante e acolhê-los, sem efeito modificativo, para examinar e
rejeitar o pedido de multa por litigância de má-fé formulado pelo
Autor em seu contra-arrazoado, nos termos do voto do
Relator. “ e cujo inteiro teor se encontra no sítio www.trt18.jus.br.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
E, para que chegue ao conhecimento do EMBARGADO, e não se
PROCESSO TRT - ED-RO – 0010645-74.2013.5.18.0011
alegue ignorância, expediu-se este Edital que será publicado e
afixada cópia no quadro de avisos deste Egrégio Regional.
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
EMBARGANTE(S) : GILSON MAGALHÃES DAS NEVES
ADVOGADO(S) : DANIEL RODARTE CAMOZZI E OUTRA
EMBARGADO(S) : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Dada e passada no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, Coordenadoria da Terceira Turma, em Goiânia, aos
16 de setembro de 2016.
LTDA.
ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO
ADVOGADO(S) : GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE
Maria Valdete Machado Teles
COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
ARAUJO
ADVOGADO(S) : ILTON FERNANDES DA MOTA
EMBARGADO(S) : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
LTDA
ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO
ADVOGADO(S) : GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE
ARAUJO
ADVOGADO(S) : ILTON FERNANDES DA MOTA
EMBARGADO(S) : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO
ADVOGADO(S) : GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE
ARAUJO
EMBARGADO(S) : SPL REPRESENTACOES - LTDA - EPP
1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Notificação
Notificação
Processo Nº RTSum-0001109-40.2011.5.18.0001
RECLAMANTE
ANA MARIA RAMOS BONFIM
Advogado
GILBERTO FALEIRO DE RAMOS
JUNIOR(OAB: 27.104-GO)
RECLAMADO(A)
ESCOLA EXPANSÃO
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
CARLA AUXILIADORA DE OLIVEIRA
CAMARGO
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
NORMA CRISTINA DA SILVA
Advogado
.(OAB: -)
À PARTE RECLAMANTE:
Fica a parte Reclamante intimada a comparecer nesta Primeira
Vara do Trabalho de Goiânia-GO, no prazo de 05 dias, para receber
a Guia de Levantamento, referente ao valor de seu crédito.
O Doutor MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO , JUÍZA do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na Rua T-1, esq. c/
T-52, Setor Bueno, nesta Capital, em pleno exercício de seu cargo e
na forma da lei.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
É dever da parte, bem como de seu advogado(a), informar ao Juízo
eventual liberação de valor superior ao seu direito. Retirando a guia
de levantamento/alvará da Secretaria, concordam que responderão
solidariamente com a devolução da quantia superior, além de
arcarem com a multa a ser arbitrada.
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001578-23.2010.5.18.0001
RECLAMANTE
LENALDO NOURA DE MORAES
Advogado
CLAUDIA GLENIA SILVA DE
FREITAS(OAB: 15.803-GO)
RECLAMADO(A)
PLANETA VEÍCULOS LTDA.
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS
LTDA.
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
GALILEIA VEÍCULOS LTDA
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
AUTORIO ADMINISTRADORA E
CONSTRUTORA LTDA
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
AUTORIO MECANICA E PEÇAS
LTDA.
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
AUTORIO VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
Advogado
153
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
LONZICO DA PAULA TIMÓTIO(OAB:
8.584-GO)
ÀS PARTES:
Ficam as partes intimadas do teor do despacho abaixo transcrito:
'DESPACHO. Vistos os autos. Homologo os cálculos de liquidação
e fixo o valor da condenação em R$366.967,44, atualizado até
30/09/2016, sem prejuízo de atualizações futuras. Depósito em
conta judicial nº 2555/042/21080256-0 referente à transferência dos
depósitos recursais no valor de R$29.129,35, o qual converto em
penhora. Intime-se o devedor para que, no prazo de 48 horas,
efetue o pagamento da diferença apurada no valor de R$337.838,09
ou garanta a execução, nos termos do art. 880, caput, da CLT, sob
pena de penhora e inscrição no BNDT - Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas. Intime-se o exequente para querendo, no
prazo de 05 (cinco), impugnar a conta de liquidação, nos termos do
art. 884 da CLT. Transcorrendo in albis o prazo de 48 horas, não
pago o débito nem indicados bens à penhora, proceda-se à
utilização dos convênios existentes neste Regional, na forma do art.
159 do Provimento Geral Consolidado, ficando a Secretaria
dispensada de certificar o decurso de prazo. Goiânia, 26/09/2016.
JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho'.
À PARTE RECLAMADA:
Despacho
Fica a parte Reclamada intimada a comparecer nesta 1ª Vara do
Trabalho de Goiânia-GO, no prazo de 05 dias, para receber a guia
de levantamento de crédito.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001578-23.2010.5.18.0001
RECLAMANTE
LENALDO NOURA DE MORAES
Advogado
CLAUDIA GLENIA SILVA DE
FREITAS(OAB: 15.803-GO)
RECLAMADO(A)
PLANETA VEÍCULOS LTDA.
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS
LTDA.
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
GALILEIA VEÍCULOS LTDA
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
AUTORIO ADMINISTRADORA E
CONSTRUTORA LTDA
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
AUTORIO MECANICA E PEÇAS
LTDA.
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
RECLAMADO(A)
AUTORIO VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado
ELIOMAR PIRES MARTINS(OAB:
9.970-GO)
À PARTE RECLAMADA:
Processo Nº RTSum-0010032-79.2016.5.18.0001
AUTOR
MARIANA BERNARDES DE SOUSA
ADVOGADO
GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB:
34570/GO)
RÉU
ELIEZER PENNA
ADVOGADO
IZABELLA GOMES FRANCO(OAB:
39638/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIEZER PENNA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010032-79.2016.5.18.0001
AUTOR: MARIANA BERNARDES DE SOUSA
DESPACHO
Vistos os autos.
Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento da segunda
parcela do acordo, conforme requerido pela reclamante na petição
retro (id. 705cdcc). Prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo manifestação da reclamada, remetam-se os autos à
Fica a parte Reclamada intimada a comparecer nesta 1ª Vara do
Trabalho de Goiânia-GO, no prazo de 05 dias, para receber a guia
de levantamento de crédito.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001780-97.2010.5.18.0001
RECLAMANTE
EDEN LUIZ SILVEIRA
Advogado
MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES(OAB: 23.650-GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Coordenadoria de Cálculos Judiciais para liquidação do acordo
descumprido, ficando a Secretaria dispensada de certificar o
decurso de prazo.
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
154
sflj
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
PODER JUDICIÁRIO
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010058-14.2015.5.18.0001
AUTOR
ATAIDES NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO
CAMILA MENDES LOBO(OAB:
24970/GO)
RÉU
RAUMA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
CARLA MARIA SANTOS
CARNEIRO(OAB: 10225/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
RTSum - 0010063-02.2016.5.18.0001
AUTOR: VANDERLY RODRIGUES OLIVEIRA
DESPACHO
Vistos os autos.
- ATAIDES NOGUEIRA DA SILVA
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se
possui interesse na designação de audiência de tentativa de
conciliação, tendo em vista o requerimento formulado pelo
PODER JUDICIÁRIO
reclamado ULISSES MACHADO MIRANDA RODRIGUES, id.
JUSTIÇA DO TRABALHO
3681bd2.
Em caso positivo, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de
RTOrd - 0010058-14.2015.5.18.0001
Solução de Conflitos e Cidadania deste Egrégio Tribunal, para
AUTOR: ATAIDES NOGUEIRA DA SILVA
realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes.
Não havendo concordância, deverá o(a) exequente, no prazo de 30
(trinta), fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito,
DESPACHO
indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de suspensão
da execução e remessa ao arquivo provisório.
/ARO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Vistos os autos.
Intime-se o reclamante para comprovar nos autos o levantamento
da guia id.fded145, tão logo haja o fim do movimento paredista dos
bancários e o restabelecimento dos prazos previsto na PORTARIA
TRT 18ª GP/SGJ Nº 036/2016.
Ato contínuo, aguarde-se o término da greve e o levantamento do
crédito exequendo.
/ARO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTSum-0010063-02.2016.5.18.0001
AUTOR
VANDERLY RODRIGUES OLIVEIRA
ADVOGADO
JUCIELLY CRISTIANE SILVA
SOUZA(OAB: 26488/GO)
RÉU
Ulisses Machado Miranda Rodrigues
ADVOGADO
RICARDO DI MANOEL CAIADO(OAB:
31437/GO)
RÉU
Ivanice Miranda Reis
Intimado(s)/Citado(s):
- VANDERLY RODRIGUES OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTSum-0010210-62.2015.5.18.0001
AUTOR
DIVINO LEVI GERMANO
ADVOGADO
HELTON VIEIRA PORTO DO
NASCIMENTO(OAB: 22189/GO)
RÉU
GOIAS PASTAS IND E COM E
REPRESENTACAO LTDA
RÉU
JOSCELINO DORNELA DA SILVA
RÉU
ENCADERNADORA GOIAS LTDA
RÉU
JOSCELINO DORNELA DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS CORREA
MARINHO(OAB: 29262/GO)
RÉU
CANADA INDUSTRIA E COMERCIO
DE PASTAS LTDA - ME
RÉU
DORNELA & LISITA LTDA - ME
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS CORREA
MARINHO(OAB: 29262/GO)
RÉU
ENCADERNADORA GOIAS LTDA
RÉU
CANADA ACABAMENTOS
GRAFICOS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- DIVINO LEVI GERMANO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
155
convênios BACENJUD, RENAJUD e CNIB em nome da
sócia/executada, antes do ato de citação.
PODER JUDICIÁRIO
Após, proceda-se à intimação da sócia/executada para, caso
JUSTIÇA DO TRABALHO
queira, manifestar-se no prazo legal.
RTSum - 0010210-62.2015.5.18.0001
AUTOR: DIVINO LEVI GERMANO
Restando a diligência negativa, autoriza-se, desde já, a intimação
via edital.
Não efetuado o pagamento espontaneamente ou negativos os
convênios acima, proceda-se à utilização dos demais convênios
existentes neste Egrégio Regional, na forma do art. 159 do
DESPACHO
Provimento Geral Consolidado, inclusive SERASAJUD.
Intime-se o (a) exequente dando-lhe ciência do inteiro teor deste
despacho.
Vistos os autos.
/ARO
O exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
em razão da impossibilidade de localização de bens dos
executados.
Analiso.
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Estabelece a teoria menor da desconsideração prevista no artigo
28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, que, evidenciada a ausência de bens e
ativos financeiros da empresa executada para suportar a execução,
esta deve prosseguir em face dos sócios.
Nesse sentido, decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho no
AIRR nº 210100-83.2000.5.01.0064 , Relator Ministro: Guilherme
Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/11/2014, 5ª Turma
Processo Nº RTOrd-0010262-24.2016.5.18.0001
AUTOR
ELIOMAR BENEDITO DOS SANTOS
ADVOGADO
BRYANDA COELHO DA SILVA(OAB:
22862/GO)
ADVOGADO
CAMILE CRISTINE CARVALHO E
SILVA MORENO(OAB: 17554/GO)
RÉU
COMERCIAL DE ALIMENTOS
MONTEMAR LTDA
ADVOGADO
CLEONICE DO CARMO
BATISTA(OAB: 26659/GO)
, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014.
No caso vertente, restou comprovada a ausência de bens da
empresa executada e os atos executórios perduram de longa data.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTEMAR LTDA
- ELIOMAR BENEDITO DOS SANTOS
Ademais, observa-se que há diversas execuções em face do(a)
mesmo(a) executado(a) em trâmite nesta Especializada.
Com isso, entendo presentes os pressupostos para
desconsideração da personalidade jurídica.
Desse modo, fica, desde já, determinada a inclusão da seguinte
PODER JUDICIÁRIO
sócia no polo passivo da demanda, valendo-se dos dados
PROCESSO: 0010262-24.2016.5.18.0001
constantes da consulta SERPRO, id. 1ec3431.
RECLAMANTE: ELIOMAR BENEDITO DOS SANTOS
> RACHEL SILVA LISITA, CPF: 771.938.491-15.
Advogado(s) do reclamante: CAMILE CRISTINE CARVALHO E
Registro, por oportuno, que o sócio JOSCELINO DORNELA DA
SILVA MORENO, BRYANDA COELHO DA SILVA
SILVA já foi incluído no polo passivo.
RECLAMADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTEMAR LTDA
Sem prejuízo da determinação supra, este Juízo, fazendo uso do
Advogado(s) do reclamado: CLEONICE DO CARMO BATISTA
poder geral decorrente da tutela provisória, previsto nos arts.
294/299 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do
trabalho por força do art. 769 da CLT, visando assegurar a entrega
da prestação jurisdicional de modo mais célere e efetivo e evitar que
futuras diligências promovidas em face dos executados sejam
inócuas, como vem ocorrendo e em atenção ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII,
CF/88), determina que seja efetuada a busca do valor devido nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
INTIMAÇÃO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
156
AUTOR
ADVOGADO
DEIEDY FRANCISCO DOS SANTOS
CLAUDIO FALEIRO DE
FREITAS(OAB: 19777/GO)
POSTO GERAR LTDA
ANDRESSA CAMILO MARTINS
NERES(OAB: 36782/GO)
ÀS PARTES:
Vistas às partes das respostas dos quesitos suplementares, id.
RÉU
ADVOGADO
Num. 7ccd266 - Pág. 1. Prazo comum de 05 (cinco) dias para
manifestação.
Intimado(s)/Citado(s):
- DEIEDY FRANCISCO DOS SANTOS
Goiânia, 29 de Setembro de 2016.
PODER JUDICIÁRIO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010324-98.2015.5.18.0001
AUTOR
JUSCELIA DA SILVA MIRANDA
ADVOGADO
SORAYA VAZ(OAB: 40853/GO)
RÉU
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
RICARDO GONCALEZ(OAB:
19301/GO)
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010325-49.2016.5.18.0001
AUTOR: DEIEDY FRANCISCO DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
DESPACHO
Vistos os autos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 036/2016:
"Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para recolhimento dos
depósitos judiciais, dos depósitos recursais, das custas processuais
RTOrd - 0010324-98.2015.5.18.0001
e dos emolumentos, no âmbito da 18ª Região da Justiça do
AUTOR: JUSCELIA DA SILVA MIRANDA
Trabalho, vencíveis no interregno temporal da greve dos bancários,
a contar de 6 de setembro de 2016.
Art. 2º O restabelecimento dos prazos será feito por meio de
portaria a ser publicada pela Presidência do Tribunal, no término do
DESPACHO
movimento paredista dos bancários.".
Assim, com fundamento na portaria supramencionada, defiro o
Vistos os autos.
pedido de prorrogação de prazo formulado, id. d53d11a, ficando
A devedora requer a dilação de prazo por mais 05 (cinco) dias para
garantir a presente execução, 94c2ce3.
Analiso.
o(a) reclamado(a) ciente de que deverá recolher o valor devido,
independentemente de nova intimação, tão logo haja o fim do
movimento paredista dos bancários e o restabelecimento dos
O requerimento formulado pela devedora está em desacordo com o
prazo estabelecido no art. 880 da CLT, razão por que fica
indeferido.
prazos, conforme portaria, sob pena de execução.
Intimem-se as partes.
/ARO
Intime-se.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Ato contínuo, proceda-se à utilização do convênio BACENJUD e,
se necessário, dos demais convênios existentes neste Egrégio
Regional.
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
/ARO
Despacho
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTSum-0010325-49.2016.5.18.0001
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Processo Nº RTOrd-0010368-54.2014.5.18.0001
AUTOR
MARCOS PAULO ALVES DE SOUSA
ADVOGADO
KEILA CRISTINA BARBOSA
DAMACENO(OAB: 19092/GO)
RÉU
XWR SUPERMERCADO - EIRELI ME
ADVOGADO
ELAINE MARIA SOARES(OAB:
39264/GO)
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
FABIANA SANTANA COSTA(OAB:
32387/GO)
M D M REPRESENTACOES LTDA ME
D & P COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
ADEMILTON ANTONIO
TEIXEIRA(OAB: 17332/GO)
MARLON CRISPIM
REPRESENTACAO COMERCIAL
EIRELI - ME
MARLON CRISPIM DE MORAIS - ME
ADEMILTON ANTONIO
TEIXEIRA(OAB: 17332/GO)
MARLON CRISPIM DE MORAIS
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
157
RÉU
EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS
EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREIA ALVES FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010374-27.2015.5.18.0001
AUTOR: ANDREIA ALVES FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS PAULO ALVES DE SOUSA
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
RTOrd - 0010368-54.2014.5.18.0001
Considerando a sentença líquida transitada em julgado, exclua-se a
AUTOR: MARCOS PAULO ALVES DE SOUSA
reclamada CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D do polo passivo
da presente ação.
Ato contínuo, obtenha a Secretaria, na rede SERPRO, a
DESPACHO
composição societária das executadas EVOLUTI TECNOLOGIA E
SERVIÇOS EIRELI e MULTSERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA, bem como o endereço dos respectivos sócios.
Vistos os autos.
Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de
Intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
desconsideração da personalidade jurídica, id.1fd5faf.
manifestar-se acerca da proposta de parcelamento da dívida,
/ARO
conforme requerido pela executada na petição id. 8f57fa1 - Pág. 5.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Havendo concordância ou transcorrendo in albis o prazo acima,
retornem os autos conclusos, ficando a Secretaria dispensada de
certificar o decurso de prazo.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
/ARO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTSum-0010431-11.2016.5.18.0001
AUTOR
EDILSON FERREIRA BARRETO
ADVOGADO
JOAO NETO DE MORAIS
ALVES(OAB: 36140-A/GO)
RÉU
MARISONE BATISTA FOLHA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- EDILSON FERREIRA BARRETO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010374-27.2015.5.18.0001
AUTOR
ANDREIA ALVES FERREIRA
ADVOGADO
PAULO WESLEY MENEZES DE
OLIVEIRA E ROMAO(OAB:
36027/GO)
RÉU
MULTSERV SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
RÉU
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
FLAVIO BUONADUCE BORGES(OAB:
10114/GO)
ADVOGADO
MIRANE XAVIER DE ALMEIDA(OAB:
22493/GO)
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0010431-11.2016.5.18.0001
RECLAMANTE: EDILSON FERREIRA BARRETO
Advogado(s) do reclamante: JOAO NETO DE MORAIS ALVES
RECLAMADA: MARISONE BATISTA FOLHA - ME
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
158
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
INTIMAÇÃO
AO (A) RECLAMANTE
Fica a parte reclamante intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar sua CTPS na Secretaria desta 1ª Vara do Trabalho de
Goiânia, para as devidas anotações.
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
ANA CRISTINA SANTOS BANGOIM
Servidor (a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010434-39.2016.5.18.0009
AUTOR
SINDICATO DOS TAB NAS INDUST
URBANAS DO EST DE GOIAS
ADVOGADO
HUGO ARAUJO GONCALVES(OAB:
23884/GO)
RÉU
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
Processo Nº RTOrd-0010462-36.2013.5.18.0001
AUTOR
HERMES FERNANDES REIS
ADVOGADO
FABIANA VIEIRA GONCALVES(OAB:
31822/GO)
ADVOGADO
DANIEL MAMEDE DE LIMA(OAB:
19517/GO)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
ADVOGADO
GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA
DE ARAUJO(OAB: 16746/GO)
ADVOGADO
ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA
MENDANHA(OAB: 33381/GO)
RÉU
FINAUSTRIA ASSESSORIA,
ADMINISTRACAO, SERVICOS DE
CREDITO E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
ADVOGADO
GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA
DE ARAUJO(OAB: 16746/GO)
ADVOGADO
DANIELLE PARREIRA BELO
BRITO(OAB: 15238/GO)
ADVOGADO
ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA
MENDANHA(OAB: 33381/GO)
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE
GOIAS
- FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO, SERVICOS
DE CREDITO E PARTICIPACOES LTDA.
- HERMES FERNANDES REIS
- ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010434-39.2016.5.18.0009
RTOrd - 0010462-36.2013.5.18.0001
AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO
AUTOR: HERMES FERNANDES REIS
DESPACHO
DESPACHO
Vistos os autos.
Vistos os autos.
A parte reclamada apresentou acordo sem mencionar os honorários
Considerando que as partes não foram intimadas quanto à perícia
periciais.
designada para o dia 15/08/2016, determino realização de nova
Considerando que a reclamada foi sucumbente na pretensão
perícia.
relativa ao objeto da perícia, arcará com os honorários periciais
O perito deverá cientificar as partes do dia, horário e local da
(CLT, artigo 790-B).
perícia, conforme dispõe o art. 474, do CPC/2015.
Observando-se a complexidade do trabalho, diligência, tempo de
Intimem-se as partes e o perito.
trabalho desenvolvido, zelo profissional do Sr. Perito e seu grau de
especialização, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00.
Intime-se a parte reclamada para efetuar o pagamento dos
MAS
honorários, sob pena de não homologação do acordo.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Intime-se a parte reclamante, por seu procurador, para, no prazo de
cinco dias, ratificar o acordo juntado aos autos, valendo seu silêncio
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
159
Intimação
como discordância.
Uma vez ratificado o acordo e efetuado o depósito dos honorários,
retornem os autos conclusos para homologação.
Caso contrário, prossiga-se o feito.
Fica a Secretaria dispensada de certificar o decurso de prazo
quando este ocorrer.
mafc
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010530-78.2016.5.18.0001
AUTOR
LAIDES RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO
SERGIO AMARAL MARTINS(OAB:
26828/GO)
ADVOGADO
FERNANDO AMARAL MARTINS(OAB:
16427/GO)
RÉU
ROSANA DOS SANTOS NUNES
OLIVEIRA - ME
ADVOGADO
AILON VIEIRA JORDAO(OAB:
113751/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE GOIANIA
ADVOGADO
ANA CRISTINA VELOSO E
SILVA(OAB: 22274/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- LAIDES RODRIGUES CARDOSO
- MUNICIPIO DE GOIANIA
- ROSANA DOS SANTOS NUNES OLIVEIRA - ME
Processo Nº RTOrd-0010466-68.2016.5.18.0001
AUTOR
GABRIEL RICARDO ARTURI
ADVOGADO
RUBENS DONIZZETI PIRES(OAB:
10692/GO)
ADVOGADO
GABRIEL VIANA MARTINS
PIRES(OAB: 38423/GO)
RÉU
KAEME SINALIZACAO LTDA
ADVOGADO
RONALDO JOSE DA SILVA(OAB:
20825/GO)
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0010530-78.2016.5.18.0001
Intimado(s)/Citado(s):
RECLAMANTE: LAIDES RODRIGUES CARDOSO
- GABRIEL RICARDO ARTURI
- KAEME SINALIZACAO LTDA
Advogado(s) do reclamante: SERGIO AMARAL MARTINS,
FERNANDO AMARAL MARTINS
RECLAMADA: ROSANA DOS SANTOS NUNES OLIVEIRA - ME e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
outros
Advogado(s) do reclamado: ANA CRISTINA VELOSO E SILVA,
AILON VIEIRA JORDAO
INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
RTOrd - 0010466-68.2016.5.18.0001
INSTRUÇÃO
AUTOR: GABRIEL RICARDO ARTURI
DESPACHO
Vistos os autos.
Proceda a Secretaria com a confirmação do cancelamento da
Nova Data Da Audiência Instrução: 24/01/2017 10:30
ordem de bloqueio junto ao convênio BACENJUD em razão da
homologação do acordo.
Verifique acerca do bloqueio da quantia de R$1.006,52.
Confirmado o bloqueio da quantia supra, libere-se o referido valor
ao exequente.
ÀS PARTES/PROCURADORES:
Intime-se.
Ficam V.Sª intimados(as) para tomar ciência de que, em face da
PORT. GP/DG nº 576/2015, a audiência de INSTRUÇÃO
anteriormente agendada foi redesignada para o dia 24/01/2017
sflj
10:30, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
pessoal, sob pena de incidir os efeitos da confissão ficta (Súmula
74).
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Os Procuradores ficam responsáveis em informar diretamente as
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Partes do que consta acima.
160
Registre-se que o valor total da execução era de R$ 117.850,41,
porém foi levantado o valor de 25.482,09 referente aos depósitos
recursais realizados pela terceira executada, USINA XAVANTES
S.A. Assim, o valor da execução é de R$ 92.368,32.
Dado
e passado nesta cidade de Goiânia/GO,
aos 29 de
Registre-se também que a primeira executada é devedora principal
Setembro de 2016. Eu, MARIA EMILIA BUENO MACHADO, digitei.
do total da execução de R$ 92.368,32, enquanto o valor devido
pelas demais executadas de forma subsidiária e proporcional é de:
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
- R$ 26.206,13 - segunda executada (LUZTOL INDUSTRIA
MARIA EMILIA BUENO MACHADO
QUIMICA);
Servidor (a)
- R$ 62.355,84 (deduzido o valor levantado e acrescido da multa
aplicada em EDRO - Num. aafb2f9 - Pág. 3) - terceira executada
(USINA XAVANTE) e;
- R$ 4.164,50 - quarta executada (NACIONAL GAS BUTANO).
Registre-se ainda os seguintes valores bloqueados nas contas das
executadas:
2555/042/21130908-6 : USINA XAVANTES S.A - 513,88;
2555/042/21129209-4 : LUZTOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010580-75.2014.5.18.0001
AUTOR
JOAMILSON MARINHO DE MOURA
ADVOGADO
FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA
XIMENES(OAB: 19674/GO)
RÉU
USINA XAVANTE
ADVOGADO
FLORA OLIVEIRA DA COSTA(OAB:
30890/PE)
RÉU
LUZTOL INDUSTRIA QUIMICA
ADVOGADO
HELIO DOS SANTOS DIAS(OAB:
15349/GO)
RÉU
BRILHO-SEG SEGURANCA
ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14174/GO)
RÉU
NACIONAL GAS BUTANO
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 30475/GO)
ADVOGADO
GUSTAVO GONCALVES
GOMES(OAB: 39054/GO)
20.774,50;
2555/042/21129210-8 : NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA - 3.297,42;
2555/042/21129211-6 : USINA XAVANTES S.A -18.130,68;
2555/042/21129212-4 :USINA XAVANTES S.A - 2.342,57;
2555/042/21129213-2 : USINA XAVANTES S.A - 727,38;
2555/042/21133470-6 : USINA XAVANTES S.A - 46.494,01.
Por medida de economia, celeridade processual e, ainda, tratandose de idêntica matéria, passo à análise da petições da terceira e da
quarta executadas:
- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Num. 7b98d61 )
A terceira executada, USINA XAVANTES S.A, apresentou
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando, em síntese, que o
procedimento adotado nesta execução é "extralegal", uma vez que
Intimado(s)/Citado(s):
não oportunizado prazo para impugnação dos cálculos, já que a
- BRILHO-SEG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA
- JOAMILSON MARINHO DE MOURA
- LUZTOL INDUSTRIA QUIMICA
- NACIONAL GAS BUTANO
- USINA XAVANTE
sentença líquida foi modificada em razão do acórdão em recurso
ordinário ter sido proferido de forma ilíquida. Requereu a liberação
dos valores bloqueados em sua conta corrente, bem como a
concessão de prazo para apresentação dos cálculos.
Saliente-se que os cálculos foram devidamente adequados à
condenação em recurso ordinário e, ainda, foi devidamente
PODER JUDICIÁRIO
publicada com o acórdão.
JUSTIÇA DO TRABALHO
A executada utiliza do instituto de exceção de pré-executividade
para manifestar sua irresignação quanto à matéria de mérito já
RTOrd - 0010580-75.2014.5.18.0001
AUTOR: JOAMILSON MARINHO DE MOURA
DESPACHO
decidida no acórdão, fatos que deveriam ser impugnados por meio
do recurso próprio, o que não foi feito no prazo legal.
Assim, não conheço da medida jurisdicional apresentada pela
executada, uma vez que não se amolda nas hipóteses de
Vistos os autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
cabimento da exceção de pré-executividade e porque precluso o
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
161
momento para as alegações.
- EMBARGOS À EXECUÇÃO (Num. a063977):
DESPACHO
A quarta executada, NACIONAL GAS BUTANO, apresentou
EMBARGOS À EXECUÇÃO impugnando a conta de liquidação.
Vistos os autos.
Por se tratar de sentença/acórdão líquidos transitados em julgado,
Sentença julgando improcedentes os pedidos formulados pelo autor
precluso o prazo para a discussão sobre a conta de liquidação.
com trânsito em julgado (id 2903056).
Ainda, que assim não fosse, o juízo não está garantido.
Acórdão negando provimento ao recurso ordinário do autor (id
Assim, deixo de conhecer o incidente, por falta da garantia e porque
d7e1101)
precluso o momento para as alegações.
Custas pelo reclamante, que do pagamento fica dispensado na
Reputo meramente protelatório o manejo da referida exceção e
forma da lei.
embargos pelas executadas aventando matérias que de forma clara
Arquivem-se os autos com a certidão prevista no artigo 336 do
não são adequadas a sua utilização. Por isso, ficam a terceira,
PGC/TRT.
USINA XAVANTES S.A, e quarta, NACIONAL GAS BUTANO,
executadas condenadas ao pagamento de multa por ato atentatório
à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor atualizado
da execução da responsabilidade de cada uma das executadas, nos
termos dos arts. 774,IV do NCPC.
KRV
Desde já, converto em penhora os valores depositados nas contas
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
judiciais acima mencionadas.
Proceda-se a exclusão da planilha de cálculos de Num. bd35bdd,
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
posto que está incorreta.
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor deste despacho. Prazos e fins
legais.
Fica a Secretaria dispensada de certificar o decurso de prazo.
Mafc
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Processo Nº RTOrd-0010780-82.2014.5.18.0001
AUTOR
MARIA CAROLINA CAMPOS DE
OLIVEIRA MELO
ADVOGADO
MARLUS RODRIGO DE MELO
SALES(OAB: 23650/GO)
RÉU
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
TAISE MACHADO MELO(OAB:
21749/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
- MARIA CAROLINA CAMPOS DE OLIVEIRA MELO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010748-43.2015.5.18.0001
AUTOR
JUNIO PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO
WILSON ALENCAR DO
NASCIMENTO(OAB: 16756/GO)
RÉU
PEDREIRA ARAGUAIA LTDA
ADVOGADO
ENIO SALVIANO DA COSTA(OAB:
12694/GO)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010780-82.2014.5.18.0001
AUTOR: MARIA CAROLINA CAMPOS DE OLIVEIRA MELO
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDREIRA ARAGUAIA LTDA
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
Verifique a Secretaria acerca da existência de outras execuções em
RTOrd - 0010748-43.2015.5.18.0001
face da reclamada (Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª
AUTOR: JUNIO PEREIRA BARBOSA
Região, art. 191). Havendo, proceda-se com a transferência.
Inexistindo execução, libere-se-lhe o saldo remanescente, id.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
b1d214a.
162
Fica a parte intimada a comparecer nesta Primeira Vara do
Após, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as
Trabalho de Goiânia-GO, no prazo de 05 dias, para receber o
cautelas de estilo.
Alvará Judicial.
/ARO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
É dever da parte, bem como de seu advogado(a), informar ao
Juiz do Trabalho Substituto
Juízo eventual liberação de valor superior ao seu direito.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010813-09.2013.5.18.0001
AUTOR
ARYANE DOS SANTOS DIAS
ADVOGADO
ANA LUIZA DE ARAUJO
RIBEIRO(OAB: 25420/GO)
RÉU
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
SÉRGIO MARTINS NUNES(OAB:
15127/GO)
ADVOGADO
ANDERSON BARROS E SILVA(OAB:
18031/GO)
Retirando a guia de
levantamento/alvará da Secretaria,
concordam que responderão solidariamente com a devolução
da quantia superior, além de arcarem com a multa a ser
arbitrada.
Goiânia, 29 de Setembro de 2016.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
ANA CRISTINA SANTOS BANGOIM
Servidor (a)
Intimado(s)/Citado(s):
Despacho
- ARYANE DOS SANTOS DIAS
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº RTSum-0010930-29.2015.5.18.0001
AUTOR
MARIA XAVIER DE GODOY
ADVOGADO
ELBER CARLOS SILVA(OAB:
17318/GO)
RÉU
FILOVALDO CARDOSO CUNHA - ME
ADVOGADO
FRANCISCO PEREIRA PEIXOTO
SOBRINHO(OAB: 14684/GO)
TESTEMUNHA
VILMÊNIA VENCESLAU DA SILVA
TESTEMUNHA
MILTON SÉRGIO DE SOUZA
TESTEMUNHA
URSULA AFONSO MIRANDA DE
SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- FILOVALDO CARDOSO CUNHA - ME
- MARIA XAVIER DE GODOY
PROCESSO: 0010813-09.2013.5.18.0001
RECLAMANTE: ARYANE DOS SANTOS DIAS
Advogado(s) do reclamante: ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
RECLAMADA: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado(s) do reclamado: SÉRGIO MARTINS NUNES,
ANDERSON BARROS E SILVA
INTIMAÇÃO
RTSum - 0010930-29.2015.5.18.0001
AUTOR: MARIA XAVIER DE GODOY
DESPACHO
Vistos os autos.
Intime-se a exequente para se manifestar acerca do requerimento
de parcelamento efetuado pelo executado. Prazo de 05 (cinco) dias.
sflj
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
À RECLAMANTE:
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JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011062-86.2015.5.18.0001
AUTOR
UATINA MORAES SILVA
ADVOGADO
PAMELLA SUELEN DE JESUS
OLIVEIRA(OAB: 35268/GO)
ADVOGADO
ADRIANA GARCIA ROSA
ANASTACIO(OAB: 27820/GO)
RÉU
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
ANDERSON BARROS E SILVA(OAB:
18031/GO)
163
Juízo eventual liberação de valor superior ao seu direito.
Retirando a guia de
levantamento/alvará da Secretaria,
concordam que responderão solidariamente com a devolução
da quantia superior, além de arcarem com a multa a ser
arbitrada.
Goiânia, 29 de Setembro de 2016.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
ANA CRISTINA SANTOS BANGOIM
Servidor (a)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimação
- UATINA MORAES SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº RTOrd-0011076-70.2015.5.18.0001
AUTOR
DAVI BUENO DE SOUZA
ADVOGADO
ADRIANE BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 24875/GO)
RÉU
EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADVOGADO
BELKISS BRANDAO(OAB: 7649/GO)
TESTEMUNHA
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
TESTEMUNHA
FABIO JOSE DE ANDRADE
TESTEMUNHA
WALDEMAR DE SOUZA
TESTEMUNHA
IVAN JOSE DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- DAVI BUENO DE SOUZA
- EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
PROCESSO: 0011062-86.2015.5.18.0001
RECLAMANTE: UATINA MORAES SILVA
Advogado(s) do reclamante: PAMELLA SUELEN DE JESUS
OLIVEIRA, ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO
RECLAMADA: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
Advogado(s) do reclamado: ANDERSON BARROS E SILVA
PROCESSO: 0011076-70.2015.5.18.0001
INTIMAÇÃO
RECLAMANTE: DAVI BUENO DE SOUZA
Advogado(s) do reclamante: ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA
RECLAMADA: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
Advogado(s) do reclamado: BELKISS BRANDAO
INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO (ANTECIPAÇÃO) DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Nova Data Da Audiência Instrução: 21/11/2016 10:30
À RECLAMANTE:
Fica a parte intimada a comparecer nesta Primeira Vara do
Trabalho de Goiânia-GO, no prazo de 05 dias, para receber o
Alvará Judicial.
ÀS PARTES/PROCURADORES:
Ficam V.Sª intimados(as) para tomar ciência de que, em face da
PORT. GP/DG nº 576/2015, a audiência de INSTRUÇÃO
anteriormente agendada foi ANTECIPADA para o dia 21/11/2016
É dever da parte, bem como de seu advogado(a), informar ao
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
164
10:30, devendo as partes comparecerem para prestarem
PODER JUDICIÁRIO
depoimento, sob pena de incidir nos efeitos da confissão ficta
JUSTIÇA DO TRABALHO
(Súmula 74 do TST).
Os Procuradores ficam responsáveis em informar diretamente as
Partes do que consta acima.
RTOrd - 0011111-64.2014.5.18.0001
AUTOR: JORGE ANTONIO SILVA PARGA
DESPACHO
Dado
e passado nesta cidade de Goiânia/GO,
aos 29 de
Setembro de 2016. Eu, MARIA EMILIA BUENO MACHADO, digitei.
Vistos os autos.
Execução no valor total de R$ 248.115,30 (id be5b004) acrescida
de R$ 24.811,53 (multa de 10% do despacho id f20a072), para um
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
total de R$ 272.926,83.
MARIA EMILIA BUENO MACHADO
Bloqueios BACENJUD atingem o valor total da execução, restando
Servidor (a)
apenas a transferência de R$ 30.549,30 referente ao bloqueio de
26/09/2016.
Converto os valores bloqueados em penhora. Prazo e fins legais.
Considerando a garantia em dinheiro da execução desnecessária a
constrição de outros bens. À secretaria para retirar as restrições
RENAJUD e CNIB.
Transcorrido in albis o prazo libere-se e recolha-se de acordo com
a planilha e decisão da multa aplicada.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011111-64.2014.5.18.0001
AUTOR
JORGE ANTONIO SILVA PARGA
ADVOGADO
WANESSA PINHEIRO DE
SOUZA(OAB: 32415/GO)
RÉU
PEDREIRA TOCANTINS LTDA. - ME
ADVOGADO
ENIO SALVIANO DA COSTA(OAB:
12694/GO)
RÉU
PEDREIRA CAMPO LIMPO LTDA
RÉU
CONSTRUTORA N.MAMED LTDA
RÉU
CARLA PAVAN MAMED BONINI
ADVOGADO
ENIO SALVIANO DA COSTA(OAB:
12694/GO)
RÉU
PEDREIRA ANAPOLIS LTDA
RÉU
BERNARDO PAVAN MAMED
ADVOGADO
ENIO SALVIANO DA COSTA(OAB:
12694/GO)
RÉU
PEDREIRA ARAGUAIA LTDA
ADVOGADO
ENIO SALVIANO DA COSTA(OAB:
12694/GO)
RÉU
NASSIM MAMED JUNIOR
ADVOGADO
ENIO SALVIANO DA COSTA(OAB:
12694/GO)
Após retornem conclusos para finalização da execução e
arquivamento.
Intimem-se.
/rpm
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011172-56.2013.5.18.0001
AUTOR
ESPÓLIO DE AVELAR GOMES
COELHO JÚNIOR
ADVOGADO
LUCINARA DIVINA MOREIRA DE
MELO(OAB: 23110/GO)
RÉU
CONVALE CONSTRUCOES E
TERRAPLENAGEM LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO ROGERIO MARQUES(OAB:
25293/GO)
ADVOGADO
EDUARDO SILVEIRA(OAB:
29251/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- BERNARDO PAVAN MAMED
- CARLA PAVAN MAMED BONINI
- JORGE ANTONIO SILVA PARGA
- NASSIM MAMED JUNIOR
- PEDREIRA ARAGUAIA LTDA
- PEDREIRA TOCANTINS LTDA. - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME
- ESPÓLIO DE AVELAR GOMES COELHO JÚNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
165
Vistos os autos.
RTOrd - 0011172-56.2013.5.18.0001
AUTOR: ESPÓLIO DE AVELAR GOMES COELHO JÚNIOR
Foi concedido parcelamento do crédito do exequente, porém este já
foi quitado. Remanesce nestes autos apenas o débito referente à
contribuição previdenciária (R$ 170,35) e custas (856,24).
Assim, intime-se a executada para providenciar o recolhimento
DESPACHO
supra, sob pena de prosseguimento da execução.
Fica a Secretaria dispensada de certificar o decurso de prazo.
Vistos os autos.
mafc
A reclamada requer a reconsideração do despacho que exigiu o
pagamento da comissão do leiloeiro.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Indefiro o pedido.
Mantenho o despacho por seus próprios fundamentos.
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Providências à Secretaria:
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Ante o substabelecimento sem reservas, id.ddb3742, retifique-se a
autuação para excluir do polo passivo o nome do advogado
EDUARDO SILVEIRA, OAB/GO. 29.251, mantendo-se, no
cadastro, o nome dos procuradores substabelecidos, advogados
FÁBIO ROGÉRIO MARQUES, OAB/SP nº 224.549 e OAB/GO nº
25.293, e RICARDO AZEVEDO FERNANDES, OAB/PA nº 16.582.
Intime-se a reclamada.
/ARO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Processo Nº RTOrd-0011317-44.2015.5.18.0001
AUTOR
RONNIE OLIVEIRA DE SOUSA
RABELO
ADVOGADO
JOYCE MEIRELLES DA CUNHA(OAB:
32054/GO)
RÉU
ATLAS COMERCIO DE MOTOS E
PECAS LTDA
ADVOGADO
CHISTIANE MOYA(OAB: 14123/GO)
RÉU
MOTOBRAZ-CENTRO DE
DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA EPP
ADVOGADO
CHISTIANE MOYA(OAB: 14123/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011188-73.2014.5.18.0001
AUTOR
FABIO DOS REIS TEIXEIRA
ADVOGADO
VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR
RODRIGUES(OAB: 28497/GO)
RÉU
VISIONTECH MEDICAL OPTICS
LTDA
ADVOGADO
RODRIGO NONATO LUIZ
ROCHA(OAB: 126004/MG)
ADVOGADO
VINICIUS CARVALHO
BRASILEIRO(OAB: 116653/MG)
ADVOGADO
DENISON FERNANDES
PARREIRA(OAB: 143420/MG)
- ATLAS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA
- MOTOBRAZ-CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA EPP
- RONNIE OLIVEIRA DE SOUSA RABELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011317-44.2015.5.18.0001
AUTOR: RONNIE OLIVEIRA DE SOUSA RABELO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO DOS REIS TEIXEIRA
- VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA
DESPACHO
Vistos os autos.
Expeça-se alvará para soerguimento do saldo do FGTS existente na
conta vinculada do reclamante, observando-se que do alvará deverá
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
constar as informações constantes dos extratos juntados aos autos
referente aos contratos de ambas reclamadas.
A parte reclamante deverá comparecer na Secretaria da Vara
RTOrd - 0011188-73.2014.5.18.0001
para a retirada do alvará somente depois de intimada para
AUTOR: FABIO DOS REIS TEIXEIRA
tanto.
Intime-se.
DESPACHO
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
sflj
166
Partes do que consta acima.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011420-51.2015.5.18.0001
AUTOR
LUIZ CESAR DE QUEIROZ
MODESTO
ADVOGADO
EDNALDO RIBEIRO PEREIRA(OAB:
26937/GO)
RÉU
TELEVISAO GOYA LIMITADA
ADVOGADO
KELEN CRISTINA FERREIRA DA
SILVA(OAB: 178034/SP)
ADVOGADO
SIMONE GOMES CARDOSO(OAB:
248994/SP)
Dado
e passado nesta cidade de Goiânia/GO,
aos 29 de
Setembro de 2016. Eu, MARIA EMILIA BUENO MACHADO, digitei.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MARIA EMILIA BUENO MACHADO
Servidor (a)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CESAR DE QUEIROZ MODESTO
- TELEVISAO GOYA LIMITADA
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0011420-51.2015.5.18.0001
RECLAMANTE: LUIZ CESAR DE QUEIROZ MODESTO
Advogado(s) do reclamante: EDNALDO RIBEIRO PEREIRA
RECLAMADA: TELEVISAO GOYA LIMITADA
Advogado(s) do reclamado: SIMONE GOMES CARDOSO, KELEN
CRISTINA FERREIRA DA SILVA
Processo Nº RTOrd-0011438-72.2015.5.18.0001
AUTOR
FRANCISCO MARCIO DE SOUSA
AMARAL
ADVOGADO
FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA
XIMENES(OAB: 19674/GO)
RÉU
ESCUDO VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
RÉU
COOPERATIVA DE CREDITO DOS
DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS
DA REGIAO METROPOLITANA DE
GOIANIA LTDA
ADVOGADO
DARLENE LIBERATO DE
SOUSA(OAB: 8000/GO)
INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO (ANTECIPAÇÃO) DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DE CREDITO DOS DISTRIBUIDORES E
ATACADISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA
LTDA
- ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
- FRANCISCO MARCIO DE SOUSA AMARAL
Nova Data Da Audiência Instrução: 23/11/2016 10:00
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ÀS PARTES/PROCURADORES:
RTOrd - 0011438-72.2015.5.18.0001
Ficam V.Sª intimados(as) para tomar ciência de que, em face da
AUTOR: FRANCISCO MARCIO DE SOUSA AMARAL
PORT. GP/DG nº 576/2015, a audiência de INSTRUÇÃO
anteriormente agendada foi ANTECIPADA para o dia 23/11/2016
10:00,
devendo as partes comparecerem para prestarem
depoimento, sob pena de incidir nos efeitos da confissão ficta
(Súmula 74 do TST).
Os Procuradores ficam responsáveis em informar diretamente as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
DESPACHO
Vistos os autos.
Planilha de cálculos no valor de R$ 25.528,56, atualizada até
31/08/2016, ressaltando que a segunda executada é responsável
subsidiária apenas pelo valor de R$ 1.946,39.
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
A primeira executada, ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA
167
CAMARGO BORGHI SUBTIL
LTDA, demonstrou a aprovação e homologação do plano de
INTIMAÇÃO
recuperação judicial.
Providências à Secretaria:
Expeça-se certidão de crédito trabalhista.
A parte reclamante/exequente deverá comparecer na Secretaria
para a retirada da certidão somente depois de intimada com a
informação de que esta foi confeccionada.
À EMBARGANTE,
Prossiga-se a execução em face da segunda executada,
COOPERATIVA DE CREDITO DOS DISTRIBUIDORES E
Fica a Embargante intimada para que informe, no prazo de cinco
ATACADISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA
dias, acerca da dívida fiduciária, indicando o valor atualizado do
LTDA, do valor acima referido.
débito, bem como o valor amortizado. Deverá também informar se
Ressalte-se que, em caso de quitação do montante devido pela
há medidas executivas em andamento, inclusive se há praça/leilão
segunda executada, deverá ser informado ao Juízo Falimentar.
designados para tal bem.
Intimem-se.
Fica a Secretaria dispensada de certificar o decurso de prazo.
mafc
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº ET-0011494-71.2016.5.18.0001
EMBARGANTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
EMBARGADO
CENTRAL ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO
PAULA MARIANA DE CAMARGO
BORGHI SUBTIL(OAB: 43406/GO)
ADVOGADO
KELI CRISTINA DANZIGER
PEREIRA(OAB: 18051/GO)
EMBARGADO
LUISMAR ALVES FREITAS JUNIOR
ADVOGADO
FERNANDO MENDES DA
SILVA(OAB: 37755/GO)
Processo Nº RTOrd-0011604-41.2014.5.18.0001
AUTOR
ANDERSON WERNECK AZEVEDO
DE ANDRADE
ADVOGADO
EDSON VERAS DE SOUZA(OAB:
18455/GO)
RÉU
NET SERVICOS DE COMUNICACAO
S/A
ADVOGADO
MARCELO DA SILVA VIEIRA(OAB:
30454/GO)
RÉU
WORLD SISTEMA DE SEGURANCA
LTDA - ME
ADVOGADO
MARCELO DA SILVA VIEIRA(OAB:
30454/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON WERNECK AZEVEDO DE ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0011604-41.2014.5.18.0001
PODER JUDICIÁRIO
RECLAMANTE: ANDERSON WERNECK AZEVEDO DE
ANDRADE
Advogado(s) do reclamante: EDSON VERAS DE SOUZA
RECLAMADA: WORLD SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ME e
PROCESSO: 0011494-71.2016.5.18.0001
outros
RECLAMANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: MARCELO DA SILVA VIEIRA
Advogado(s) do reclamante: FELIPE NAVEGA MEDEIROS
RECLAMADA: LUISMAR ALVES FREITAS JUNIOR e outros
INTIMAÇÃO
Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MENDES DA SILVA, KELI
CRISTINA DANZIGER PEREIRA, PAULA MARIANA DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
AO RECLAMANTE
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
168
Fica a parte reclamante intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar nos autos as guias GPS e GRU, recebidas por V.Sa
juntamente com a Guia de Levantamento, devidamente quitadas.
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
Fica
o(a) Reclamante intimado(a) a comparecer perante esta
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, no dia e horário acima
CLEIDE VANI DE MORAIS
indicados, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação
Servidor (a)
trabalhista supramencionada, devendo o Ilmo(a) Procurador (a)
Intimação
Processo Nº RTSum-0011612-47.2016.5.18.0001
AUTOR
ELIAS ALVES CORDEIRO ANJOS
ADVOGADO
JUDY BEATRIZ MELO
ALMEIDA(OAB: 41456/GO)
RÉU
J.G. VIDROS E PECAS PARA
VEICULOS LTDA
cientificar seu constituinte da audiência designada e das penas do
art. 844 da CLT.
Digitado
e assinado pelo(a) servidor(a) MARIA EMILIA BUENO
MACHADO, Secretário de Audiência da
TRABALHO DE GOIÂNIA-GO,
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIAS ALVES CORDEIRO ANJOS
1ª VARA DO
por ordem do(a) Juiz(íza) do
Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0011612-47.2016.5.18.0001
RECLAMANTE: ELIAS ALVES CORDEIRO ANJOS
Advogado(s) do reclamante: JUDY BEATRIZ MELO ALMEIDA
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
RECLAMADA: J.G. VIDROS E PECAS PARA VEICULOS LTDA
DATA DA AUDIÊNCIA: 12/12/2016 08:50
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MARIA EMILIA BUENO MACHADO
Secretária de Audiência
Intimação
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO PROCURADOR DO
RECLAMANTE
Processo Nº RTOrd-0011679-12.2016.5.18.0001
AUTOR
MARCIO FERREIRA LIMA
ADVOGADO
GARDENIA MORGANA FRAGA(OAB:
41200/GO)
RÉU
SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA
RÉU
TECNOGUARDA VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO FERREIRA LIMA
Advogado(s) do reclamante: JUDY BEATRIZ MELO ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
RTOrd - 0011679-12.2016.5.18.0001
169
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO PROCURADOR DO
RECLAMANTE
AUTOR: MARCIO FERREIRA LIMA
DESPACHO
Vistos os autos.
Advogado(s) do reclamante: EDSON MARINS DA SILVA
Fica deferido o aditamento/emenda da inicial, uma vez que ainda
não foi realizada a audiência inicial.
Intimem-se, o reclamante via de seu advogado e as reclamadas
diretamente.
Após, aguarde-se audiência.
sflj
Fica
GOIANIA, 26 de Setembro de 2016
1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, no dia e horário acima
o(a) Reclamante intimado(a) a comparecer perante esta
indicados, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
trabalhista supramencionada, devendo o Ilmo(a) Procurador (a)
Juiz do Trabalho Substituto
cientificar seu constituinte da audiência designada e das penas do
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011680-52.2016.5.18.0015
AUTOR
MARCOS BISPO DA CRUZ
ADVOGADO
EDSON MARINS DA SILVA(OAB:
26291/GO)
RÉU
ROGERIO TAVARES
art. 844 da CLT.
Digitado
e assinado pelo(a) servidor(a) MARIA EMILIA BUENO
MACHADO, Secretário de Audiência da
TRABALHO DE GOIÂNIA-GO,
1ª VARA DO
por ordem do(a) Juiz(íza) do
Intimado(s)/Citado(s):
Trabalho.
- MARCOS BISPO DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0011680-52.2016.5.18.0015
RECLAMANTE: MARCOS BISPO DA CRUZ
Advogado(s) do reclamante: EDSON MARINS DA SILVA
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
RECLAMADA: ROGERIO TAVARES
DATA DA AUDIÊNCIA: 05/12/2016 09:20
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MARIA EMILIA BUENO MACHADO
Secretária de Audiência
Intimação
Processo Nº RTSum-0011705-10.2016.5.18.0001
AUTOR
ALINE KARLA ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
RÉU
BETANIA APARECIDA HENKES
VIAN(OAB: 24292/GO)
JOSÉ MARIA BARRETOS -EIRELI-ME
Digitado
170
e assinado pelo(a) servidor(a) MARIA EMILIA BUENO
MACHADO, Secretário de Audiência da
Intimado(s)/Citado(s):
TRABALHO DE GOIÂNIA-GO,
- ALINE KARLA ALVES
1ª VARA DO
por ordem do(a) Juiz(íza) do
Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0011705-10.2016.5.18.0001
RECLAMANTE: ALINE KARLA ALVES
Advogado(s) do reclamante: BETANIA APARECIDA HENKES VIAN
RECLAMADA: JOSÉ MARIA BARRETOS -EIRELI-ME
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
DATA DA AUDIÊNCIA: 24/01/2017 13:40
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MARIA EMILIA BUENO MACHADO
Secretária de Audiência
Intimação
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO PROCURADOR DO
RECLAMANTE
Processo Nº RTSum-0011712-02.2016.5.18.0001
AUTOR
MICHELLI PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO
AGRIPINO PINHEIRO
CARDOSO(OAB: 11578/GO)
RÉU
LOJAS RENNER S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- MICHELLI PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) do reclamante: BETANIA APARECIDA HENKES
VIAN
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0011712-02.2016.5.18.0001
RECLAMANTE: MICHELLI PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) do reclamante: AGRIPINO PINHEIRO CARDOSO
RECLAMADA: LOJAS RENNER S.A.
Fica
o(a) Reclamante intimado(a) a comparecer perante esta
1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, no dia e horário acima
indicados, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação
trabalhista supramencionada, devendo o Ilmo(a) Procurador (a)
cientificar seu constituinte da audiência designada e das penas do
art. 844 da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
DATA DA AUDIÊNCIA: 12/12/2016 08:40
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
171
Secretária de Audiência
Despacho
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO PROCURADOR DO
RECLAMANTE
Processo Nº RTOrd-0011783-38.2015.5.18.0001
AUTOR
HENRIQUE CAETANO CHEHAD
ADVOGADO
DIEGO DE OLIVEIRA GUIMARAES
GRILLO(OAB: 39629/GO)
RÉU
FUTURA NETWORKS DO BRASIL
CONSULTORIA LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- HENRIQUE CAETANO CHEHAD
Advogado(s) do reclamante: AGRIPINO PINHEIRO CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011783-38.2015.5.18.0001
AUTOR: HENRIQUE CAETANO CHEHAD
Fica
DESPACHO
o(a) Reclamante intimado(a) a comparecer perante esta
1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, no dia e horário acima
indicados, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação
trabalhista supramencionada, devendo o Ilmo(a) Procurador (a)
cientificar seu constituinte da audiência designada e das penas do
Vistos os autos.
Sentença líquida proferida julgando PROCEDENTES os pedidos
formulados, id. ffa041e, fixando o valor da condenação em
R$57.512,43.
art. 844 da CLT.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença com base na
Digitado
e assinado pelo(a) servidor(a) MARIA EMILIA BUENO
MACHADO, Secretário de Audiência da
TRABALHO DE GOIÂNIA-GO,
1ª VARA DO
por ordem do(a) Juiz(íza) do
Trabalho.
certidão do Oficial de Justiça id. 1366791.
Após, inicie-se a execução no SAJ e no PJe-JT.
Ato contínuo, proceda-se à utilização dos convênios existentes
neste Egrégio Regional, na forma do art. 159 do Provimento Geral
Consolidado.
/ARO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
Processo Nº RTOrd-0011856-44.2014.5.18.0001
AUTOR
MARIA ANTONIA SOUSA BENA
ADVOGADO
HENRIQUE CÉSAR SOUZA(OAB:
32322/GO)
RÉU
JBS S/A
ADVOGADO
ADAHYL RODRIGUES
CHAVEIRO(OAB: 4460/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A
- MARIA ANTONIA SOUSA BENA
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MARIA EMILIA BUENO MACHADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
172
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011856-44.2014.5.18.0001
RTOrd - 0011875-16.2015.5.18.0001
AUTOR: MARIA ANTONIA SOUSA BENA
AUTOR: NOEMY ALCANFOR ROSA GONTIJO
DESPACHO
DESPACHO
Vistos os autos.
Vistos os autos.
Breve relato.
Sentença julgando improcedentes os pedidos formulados pela
Sentença julgando improcedentes os pedidos formulados pela
autora com trânsito em julgado (id 18ee064).
autora com trânsito em julgado (id 2c3381a).
Custas pela reclamante, que do pagamento fica dispensada na
Honorários periciais pela reclamante arbitrados em R$ 1.000,00 (id
forma da lei.
2c3381a), tendo a reclamada realizado o adiantamento de R$
Arquivem-se os autos com a certidão prevista no artigo 336 do
500,00 (id 32c13fd, id 86e4bfc e id 4a5a742).
PGC/TRT.
Custas pela reclamante, que do pagamento fica dispensada na
forma da lei.
Determino.
Expeçam-se duas RPVs ao TRT da 18ª Região no valor de R$
500,00 cada uma. A primeira para devolução à reclamada, em
KRV
razão do adiantamento de id 86e4bfc e a segunda para
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
complemento à Sra. Perita.
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
KRV
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011875-16.2015.5.18.0001
AUTOR
NOEMY ALCANFOR ROSA GONTIJO
ADVOGADO
NORBERTO SALOMAO(OAB:
37482/GO)
ADVOGADO
MARCIO PEREZ BORGES(OAB:
27636/GO)
RÉU
COLEGIO DINAMICO LTDA
ADVOGADO
SHEYLA CRISTINA GOMES
ARANTES(OAB: 28974/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- COLEGIO DINAMICO LTDA
- NOEMY ALCANFOR ROSA GONTIJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Processo Nº RTOrd-0011911-58.2015.5.18.0001
AUTOR
MILTON ABADIO TEIXEIRA
ADVOGADO
JOSÉ CALDAS DA CUNHA
JUNIOR(OAB: 27481/GO)
ADVOGADO
DIOGO ALMEIDA DE SOUZA(OAB:
27807/GO)
RÉU
IRMAOS SOARES S/A
ADVOGADO
PABLO COELHO CUNHA E
SILVA(OAB: 24139/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- IRMAOS SOARES S/A
- MILTON ABADIO TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011911-58.2015.5.18.0001
AUTOR: MILTON ABADIO TEIXEIRA
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
173
Intime-se o(a) reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões
Processo Nº RTOrd-0011996-78.2014.5.18.0001
AUTOR
JOSE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
EDINO MANOEL DA SILVA(OAB:
12600/GO)
ADVOGADO
VALDEJAINE VITORINO
SANTANA(OAB: 37999/GO)
RÉU
LOCTEC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO ATTUX(OAB: 16438/GO)
PERITO
Marina Nery Machado Barbosa
PERITO
CAMILA VIEIRA MIRANDA
ao recurso, no prazo legal.
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO
Vistos os autos.
Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo(a)
reclamante (id. 22c56ac), em seu regular efeito.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto,
- JOSE OLIVEIRA SILVA
subam os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região, com nossas homenagens, ficando a Secretaria
dispensada de certificar o decurso de prazo.
PODER JUDICIÁRIO
KRV
JUSTIÇA DO TRABALHO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
RTOrd - 0011996-78.2014.5.18.0001
AUTOR: JOSE OLIVEIRA SILVA
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
DESPACHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTSum-0011959-17.2015.5.18.0001
AUTOR
ELIDIANE DA SILVA RUFINO
ADVOGADO
FILIPE ARAUJO CARNEIRO(OAB:
40386/GO)
RÉU
GENTLEMAN SERVICOS LTDA
ADVOGADO
LUCAS FLEURY ORSINE(OAB:
23951/GO)
Vistos os autos.
Intimado(s)/Citado(s):
Ressalte-se que o não comparecimento da parte será entendido
- ELIDIANE DA SILVA RUFINO
Intime-se o reclamante para que, no prazo de 5 dias, entre em
contato com a psicóloga, Dra. Marina Nery Machado Barbosa
(endereço e fone disponíveis nos autos), para a avaliação
neuropsicológica.
como desinteresse.
Registre-se que os autos já foram disponibilizados à Sra psicóloga
via email ([email protected]).
PODER JUDICIÁRIO
mafc
JUSTIÇA DO TRABALHO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
RTSum - 0011959-17.2015.5.18.0001
AUTOR: ELIDIANE DA SILVA RUFINO
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
DESPACHO
Vistos os autos.
Ante a inércia da reclamante, id.62f49a7, retornem-se os autos ao
arquivo definitivo.
/ARO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Processo Nº RTOrd-0012015-84.2014.5.18.0001
AUTOR
JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
FILHO
ADVOGADO
PATRICIA AFONSO DE
CARVALHO(OAB: 21318/GO)
RÉU
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
ADVOGADO
LEIZER PEREIRA SILVA(OAB:
8437/GO)
RÉU
BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO DE - OBRA E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
MARIA DAS MERCES CHAVES
LEITE(OAB: 14174/GO)
RÉU
ALL SERVICE LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS
LTDA
- JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
- SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
174
Despacho
Processo Nº RTOrd-0012056-51.2014.5.18.0001
AUTOR
RANGEL PONTES
ADVOGADO
FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA
XIMENES(OAB: 19674/GO)
RÉU
PROGUARDA ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR(OAB: 16765/GO)
RTOrd - 0012015-84.2014.5.18.0001
AUTOR: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RANGEL PONTES
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, acolhendo
RTOrd - 0012056-51.2014.5.18.0001
preliminar de nulidade da sentença, em função do indeferimento de
AUTOR: RANGEL PONTES
realização de perícia médica, determino a realização da necessária
prova pericial, tendo por objeto a constatação ou não de nexo
causal entre o acidente de trabalho sofrido e a doença ou lesão que
DESPACHO
levou à concessão de auxílio-doença ao reclamante, ficando desde
já nomeada perita VALÉRIA DE LIMA REIS LOBO.
Defere-se às partes o prazo comum de 05 dias, para formulação de
quesitos exaustivos e indicação de assistente técnico, se assim
desejarem, devendo ainda observar o artigo 469 do CPC/2015.
Com base no parágrafo único do art. 3º da Lei 5584/70 os
assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo
assinalado para a Sra. Perita, sob pena de serem desentranhados
Vistos os autos.
Breve relatório.
Sentença líquida de 1º grau julgando procedentes em parte os
pedidos da inicial com trânsito em julgado (id 5f78e59).
Valor da execução R$ 19.623,05, atualizado até 29/02/2016 (id
4c3a558).
Recursos ordinários interpostos pelas partes.
dos autos.
Decorrido o prazo concedido às partes, intime-se a perita para
ciência da nomeação, bem como para iniciar os trabalhos.
Tratando-se de autos inteiramente digitais, a Sra. Perita deverá
informar, no prazo de 5 dias, que tomou ciência da sua nomeação,
e, ainda, designar data e local da realização da perícia, bem como
cientificar as partes e este juízo, por escrito.
Após a apresentação do laudo pericial, vistas às partes por cinco
Depósito recursal em recurso ordinário no importe de R$ 8.183,06
(id fd02724) e custas no valor de R$ 478,61 (id 837c951).
Acórdão prolatado dando parcial provimento ao recurso da
reclamada com o acolhimento do pedido de reversão da justa
causa, restando prejudicado o recurso do autor (id 2b4df96).
Valor da execução fixado em R$ 12.000,00 (id 2b4df96).
Determino.
Remeta-se o feito à Coordenadoria de Cálculos Judiciais para
dias.
retificação da conta de liquidação(id 4c3a558), nos termos do
Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para inclusão do feito na
acórdão prolatado (id 2b4df96).
pauta de audiência de encerramento.
Intimem-se as partes e a Sra. Perita.
/AS
GOIANIA, 15 de Setembro de 2016
KRV
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
ÉDISON VACCARI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
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JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
175
Juiz do Trabalho Substituto
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Edital
Edital
Processo Nº RTOrd-0002166-90.2011.5.18.0002
RECLAMANTE
ERIKA FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado
HELDER DOUDEMENT DA
SILVEIRA(OAB: 11.343-GO)
RECLAMADO(A)
CASA DOS FILTROS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Advogado
RENATO LEANDRO FELIPE(OAB:
23.521-GO)
RECLAMADO(A)
SILVÂNIO ALVES FERREIRA ME
(SHOPPING DOS FILTROS)
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
SILVÂNIO ALVES FERREIRA
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
RHAIKAR ALVES
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
JULIA ALVES DE JESUS
Advogado
.(OAB: -)
SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
EDITAL CITAÇÃO Nº 3189/2016
PROCESSO Nº RTOrd 0002166-90.2011.5.18.0002
EXEQÜENTE(S): ERIKA FERREIRA DE OLIVEIRA
EXECUTADO(S): RHAIKAR ALVES , CPF/CNPJ: 732.793.821-49
O (A) Doutor (a) RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, Juiz do
Trabalho Substituto da SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE
GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ
SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem
onhecimento, que, por intermédio deste fica(m) citado(s) o (s)
executado(s), RHAIKAR ALVES , atualmente em lugar incerto e não
sabido, a pagar em 48 (quarenta e oito horas),
ou garantir a execução no valor de R$11.531,00, atualizados até
30/09/2013, sob pena de penhora, conforme despacho exarado nos
autos. E para que cheque ao conhecimento do executado supra, é
mandado publicar o presente Edital. Edital assinado conforme
portaria da respectiva Vara. Eu, TULA VERUSCA PEREIRA,
Secretaria de Audiência, subscrevi e assinei, aos vinte e oito de
setembro de dois mil e dezesseis, conforme Portaria 03/2014..
Edital
Processo Nº RTOrd-0010906-95.2015.5.18.0002
AUTOR
DANIELA MESQUITA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PAMELLA SUELEN DE JESUS
OLIVEIRA(OAB: 35268/GO)
ADVOGADO
ADRIANA GARCIA ROSA
ANASTACIO(OAB: 27820/GO)
RÉU
SOLLUZ TERCEIRIZACAO - EIRELI ME
ADVOGADO
MONICA MORI MACHADO(OAB:
31010/GO)
RÉU
JOSE CIRIO DA SILVA - ME
ADVOGADO
MONICA MORI MACHADO(OAB:
31010/GO)
RÉU
VIDAL E SILVA LOGISTICA E DIST.
LTDA
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
EDITAL
Processo: 0010906-95.2015.5.18.0002
Reclamante::DANIELA MESQUITA DE OLIVEIRA
Reclamado(a): JOSE CIRIO DA SILVA - ME e outros (2)
O(A) Doutor(a) Rui Barbosa de Carvalho Santos, Juiz (a) do
Trabalho Substituto da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos
virem o
presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que,
por intermédio
deste, fica(m) INTIMADO o(a/s) VIDAL E SILVA
LOGISTICA E DIST. LTDA, atualmente em lugar incerto e não
sabido, para:
DESPACHO
1. Ante o reconhecimento de existência de grupo econômico,
conforme despacho id. F133beb, inclua-se no polo passivo da ação
a empresa VIDAL E SILVA LOGISTICA E DIST. LTDA, qualificada à
fl. 208. 2. Indefiro o pedido da reclamante, no tocante a determinar a
expedição de certidão para habilitação no seguro-desemprego, haja
vista ter ficado pactuado que, caso a reclamada não entregasse as
guias para esse fim, deveria pagar diretamente ao reclamante o
valor correspondente ao benefício, com acréscimo de 50%. 3.
Intime-se a autora dessa decisão, bem como para informar, no
prazo de 05 dias, se houve a integralização do FGTS, conforme
avençado. 4. Vindo a informação, remetam-se os autos à
Intimado(s)/Citado(s):
- VIDAL E SILVA LOGISTICA E DIST. LTDA
Contadoria para apuração do acordo inadimplido, observando-se a
aplicação da multa avençada, em decorrência da anotação da
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
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CTPS efetivada em destempo, bem como pela não desincumbência
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
LORENA CINTRA EL-AOUAR(OAB:
25155/GO)
THYAGO PARREIRA BRAGA(OAB:
21004/GO)
RODRIGO CHAFIC CINTRA ELAOUAR(OAB: 29567/GO)
CENTROESTE COMUNICACOES E
EDITORA LTDA
SERGIO MURILO INOCENTE
MESSIAS(OAB: 18555/GO)
ESPÓLIO DE FABIO NASSER
CUSTODIO DOS SANTOS
ESTRATÉGIA LTDA
JULIO NASSER CUSTODIO DOS
SANTOS
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
JOAO LEANDRO POMPEU DE
PINA(OAB: 15119/GO)
das obrigações de fazer, relativas ao recebimento do seguroADVOGADO
desemprego e FGTS.
ADVOGADO
RÉU
Assinado Técnico Judiciário TULA VERUSCA PEREIRA,
ADVOGADO
conforme Portaria 03/2014.
RÉU
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016.
RÉU
RÉU
RÉU
Notificação
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010067-36.2016.5.18.0002
AUTOR
MARCO ANTONIO PAVAN
ADVOGADO
CRISTIANE JANICE FRAGOSO DOS
SANTOS(OAB: 31094/GO)
RÉU
MULTIFLORA PLANTAS E JARDINS
EIRELI - ME
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO DE BASTOS
RIOS JUNIOR(OAB: 25994/GO)
RÉU
VIDAVERDE FLORESTAS E JARDINS
EIRELI - ME
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO DE BASTOS
RIOS JUNIOR(OAB: 25994/GO)
176
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA DE FARIA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO ANTONIO PAVAN
- MULTIFLORA PLANTAS E JARDINS EIRELI - ME
- VIDAVERDE FLORESTAS E JARDINS EIRELI - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010067-36.2016.5.18.0002
AUTOR: MARCO ANTONIO PAVAN
DESPACHO
Considerando que o AR do reclamante retornou com a informação
de "AUSENTE 3X", reputo válida sua intimação na pessoa do seu
advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução o novo
endereço do autor.
Intime-se.
Aguarde-se a audiência designada.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010117-96.2015.5.18.0002
AUTOR
SANDRA DE FARIA RAMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
177
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010117-96.2015.5.18.0002
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
178
RECLAMANTE: SANDRA DE FARIA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CHAFIC CINTRA EL-
JUSTIÇA DO TRABALHO
AOUAR, LORENA CINTRA EL-AOUAR, THYAGO PARREIRA
BRAGA
RTOrd - 0010163-85.2015.5.18.0002
AUTOR: FERNANDO CUNHA RIBEIRO
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
DESPACHO
LTDA - ME e outros (4)
Advogado(s) do reclamado: JOAO LEANDRO POMPEU DE PINA,
SERGIO MURILO INOCENTE MESSIAS, HUGO HENRIQUE DE
Considerando que o AR do reclamado BRADESCO VIDA E
PREVIDÊNCIA S.A. retornou com a informação de "Mudou-se",
reputo válida sua intimação na pessoa do seu advogado, o qual
MELO OLIVEIRA
deve atualizar até a data da instrução o novo endereço do
RECLAMADO.
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
Intime-se.
Aguarde-se a audiência designada.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Fica intimado(a) acerca do apensamento destes autos ao
processo 0010280-47.2013.5.18.0002, onde a execução
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
prosseguirá seu curso, conforme despacho ali exarado e
Juiz do Trabalho Substituto
acostado
Intimação
às fls. retro deste autos.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos
28 de Setembro de 2016. Eu, DILERMAN RODRIGUES BROTA,
digitei.
Processo Nº RTSum-0010228-80.2015.5.18.0002
AUTOR
HUMBERTO JOAQUIM DURVAL DA
SILVA
ADVOGADO
VALDIR LEITE QUEIROZ(OAB:
27294/GO)
ADVOGADO
PEDRO MENDONCA SILVA
MOURA(OAB: 34352/GO)
RÉU
JULIO NASSER CUSTODIO DOS
SANTOS
RÉU
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO LEANDRO POMPEU DE
PINA(OAB: 15119/GO)
ADVOGADO
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
RÉU
ESPÓLIO DE FABIO NASSER
CUSTODIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: ADEVANIA
SILVEIRA DOS SANTOS
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010163-85.2015.5.18.0002
AUTOR
FERNANDO CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO
RANNIBIE RICCELLI ALVES
BATISTA(OAB: 26625/DF)
RÉU
BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO
SERGIO DE ALMEIDA(OAB:
9317/GO)
RÉU
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
SERGIO DE ALMEIDA(OAB:
9317/GO)
TESTEMUNHA
Evandro Liberato Martins
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO SA
- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
- FERNANDO CUNHA RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Intimado(s)/Citado(s):
- HUMBERTO JOAQUIM DURVAL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
179
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
180
28 de Setembro de 2016. Eu, DILERMAN RODRIGUES BROTA,
digitei.
Despacho
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
Processo Nº RTSum-0010237-42.2015.5.18.0002
AUTOR
LUCILENE SANTANA FILHO
ADVOGADO
FERNANDA GOMES PEREIRA(OAB:
26785/GO)
RÉU
RAQUEL MECENAS LIBONATI
RÉU
LAURENTINA MARIA DE ASSIS
ROSA
RÉU
BACON GOIANO ALIMENTOS LTDA ME
ADVOGADO
EDSON MARTINS PEREIRA(OAB:
12579/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- LUCILENE SANTANA FILHO
PROCESSO: 0010228-80.2015.5.18.0002
PODER JUDICIÁRIO
RECLAMANTE: HUMBERTO JOAQUIM DURVAL DA SILVA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado(s) do reclamante: PEDRO MENDONCA SILVA MOURA,
VALDIR LEITE QUEIROZ
RTSum - 0010237-42.2015.5.18.0002
AUTOR: LUCILENE SANTANA FILHO
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
LTDA - ME e outros (2)
DESPACHO
Advogado(s) do reclamado: JOAO LEANDRO POMPEU DE PINA,
1. Intime-se a exequente a manifestar-se de forma conclusiva sobre
HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA
o prosseguimento da execução, no prazo de trinta (30) dias (dentro
do qual a execução ficará suspensa), com a ressalva de que a
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
inércia implicará no arquivamento provisório dos autos, por cinco
(05) anos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80; frise-se que
após o decurso do prazo de cinco (05) anos, a inércia do credor
Fica intimado(a) acerca do apensamento destes autos ao
implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a
processo 0010280-47.2013.5.18.0002, onde a execução
consequente extinção do crédito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei
prosseguirá seu curso, conforme despacho ali exarado e
6.830/80.
acostado
2. No silêncio:
às fls. retro deste autos.
a) utilizando-se do convênio CNIB, providencie a secretaria a
indisponibilidade dos bens dos executados e a inclusão de seus
nomes no SERASA EXPERIAN.
b) arquivem-se os autos provisoriamente, por cinco (05) anos,
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
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aos
observando a Secretaria o andamento pertinente para fins de
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
estatística;
Intimado(s)/Citado(s):
c) após o decurso do prazo assinalado e intime-se a credora a
requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias.
- CM - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
- KATIA CARDOSO MACHADO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTSum-0010244-97.2016.5.18.0002
AUTOR
DACENO JACINTO DOS SANTOS
ADVOGADO
WILLIAN DE MORAIS LOPES(OAB:
40562/GO)
RÉU
WESLEI ARANTES CORREA
ADVOGADO
RODRIGO RAMOS DE FREITAS
SILVA(OAB: 28339/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- DACENO JACINTO DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010244-97.2016.5.18.0002
AUTOR: DACENO JACINTO DOS SANTOS
DESPACHO
1- Intime-se o reclamante a manifestar-se, no prazo de 05 dias,
acerca das justificativas da reclamada, no tocante ao cumprimento
do acordo, sob pena, na inércia, de presumir-se a veracidade do
alegado.
2- Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se
definitivamente estes autos, com as cautelas de praxe.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010246-72.2013.5.18.0002
AUTOR
KATIA CARDOSO MACHADO
ADVOGADO
SINARA DA SILVA VIEIRA(OAB:
24630/GO)
RÉU
CM - SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA - ME
ADVOGADO
ALAN KARDEC DE OLIVEIRA
NOBREGA(OAB: 17478/GO)
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181
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
182
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
183
PROCESSO: 0010246-72.2013.5.18.0002
RECLAMANTE: KATIA CARDOSO MACHADO
Advogado(s) do reclamante: SINARA DA SILVA VIEIRA
RECLAMADO(A): CM - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME
Advogado(s) do reclamado: ALAN KARDEC DE OLIVEIRA
NOBREGA
ÀS PARTES
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
184
do seu advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução o
novo endereço do autor.
Intime-se.
Ficam intimadas para vistas dos cálculos, (Prazos e fins legais)
Aguarde-se a audiência designada.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Dado
e passado nesta cidade de
Intimação
GOIANIA/GO,
aos 28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS
FERNANDES, digitei.
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MIGUEL MARTINS FERNANDES
servidor(a)
Processo Nº RTOrd-0010322-96.2013.5.18.0002
AUTOR
WILTON JOSE FRAGA AVELAR
ADVOGADO
DEBORAH ALVES DE CASTRO(OAB:
31947/GO)
ADVOGADO
KATIUCY ALVES DE CASTRO
GOMIDE(OAB: 36670/GO)
RÉU
OMIL ACUMULADORES LTDA - ME
ADVOGADO
DÉCIO ALVES PEREIRA(OAB:
24008/GO)
RÉU
OXXO ACUMULADORES LTDA
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR(OAB: 16765/GO)
LITISCONSORTE
PATRICIA SENA DE ASSIS
LITISCONSORTE
GESLAINE DE ARAUJO SOUZA
LITISCONSORTE
CARLOS HENRIQUE GOMES DE
SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- OMIL ACUMULADORES LTDA - ME
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010249-90.2014.5.18.0002
AUTOR
SANDERSON NUNES CAMPOS
ADVOGADO
ROBSON DIAS BATISTA(OAB:
28331/GO)
RÉU
EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADVOGADO
BELKISS BRANDAO(OAB: 7649/GO)
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
- SANDERSON NUNES CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
RTOrd - 0010249-90.2014.5.18.0002
AUTOR: SANDERSON NUNES CAMPOS
DESPACHO
Considerando que o AR do reclamante retornou com a informação
de "NÃO EXISTE QUADRA", reputo válida sua intimação na pessoa
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
185
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
186
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010322-96.2013.5.18.0002
RECLAMANTE: WILTON JOSE FRAGA AVELAR
Advogado(s) do reclamante: DEBORAH ALVES DE CASTRO,
KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE
RECLAMADO(A): OXXO ACUMULADORES LTDA e outros
Advogado(s) do reclamado: MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR, DÉCIO ALVES PEREIRA
DEVE A RECLAMADA CREDENCIAR PESSOA COM PODERES
PARA RECEBER VALORES OU INDICAR CONTA DE SUA
TITULARIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS.
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
187
(Prazos e fins legais):
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO, aos
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS FERNANDES,
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
digitei.
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MIGUEL MARTINS FERNANDES
Processo Nº RTSum-0010441-52.2016.5.18.0002
AUTOR
JORDELI DOS SANTOS MONTEIRO
ADVOGADO
LAZARO THIAGO MENDONCA
BRINGEL(OAB: 27102/GO)
RÉU
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
ANDERSON BARROS E SILVA(OAB:
18031/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
servidor(a)
- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
- JORDELI DOS SANTOS MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010441-52.2016.5.18.0002
Despacho
Processo Nº RTSum-0010433-12.2015.5.18.0002
AUTOR
ROGERIO BEIJAMIN DA SILVA
ADVOGADO
HELIDIA GOMES PACHECO
OLIVEIRA(OAB: 34984/GO)
RÉU
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE
GOIÂNIA
ADVOGADO
GERSON CURADO PUCCI(OAB:
3879/GO)
ADVOGADO
ADRIAN NEY LOUZA SALLUM(OAB:
9669/GO)
AUTOR: JORDELI DOS SANTOS MONTEIRO
SENTENÇA
O Excelentíssimo Senhor RUI BARBOSA DE CARVALHO
SANTOS, Juiz do Trabalho Substituto, proferiu a seguinte
SENTENÇA:
Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I, da
Intimado(s)/Citado(s):
CLT.
- COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA
- ROGERIO BEIJAMIN DA SILVA
Ante a ausência de impressão do número das folhas nos processos
que tramitam pelo PJE, as indicações das folhas nesta sentença
levarão em conta a numeração atribuída pelo aplicativo utilizado
para a visualização do processo, considerando-se este baixado na
PODER JUDICIÁRIO
íntegra e em ordem cronológica crescente.
JUSTIÇA DO TRABALHO
II - FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA
RTSum - 0010433-12.2015.5.18.0002
Defiro os benefícios da Justiça gratuita à reclamante, pois considero
AUTOR: ROGERIO BEIJAMIN DA SILVA
preenchidos os requisitos legais para a concessão dos mesmos
DESPACHO
(CLT - art. 790, § 3º).
DOENÇA OCUPACIONAL E RESPONSABILIDADE DA
Considerando que o AR do reclamante retornou com a informação
RECLAMADA
de "não existe a rua", reputo válida sua intimação na pessoa do seu
Aduz a reclamante que teria sido contratada pela reclamada na data
advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução o novo
de 2-9-2013 para exercer a função de call center - inicialmente
endereço do autor.
agente de atendimento e a partir de julho/2015 agente de suporte
Intime-se.
técnico-, estando seu contrato vigente até os dias atuais.
Aguarde-se a audiência designada.
Afirma que "em julho de 2014 passou a desenvolver problemas
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188
psicológicos em razão da pressão sofrida no ambiente laboral,
adaptadas a estressores da vida cotidiana, não incomuns ou
todavia buscou ajuda médica apenas em dezembro de 2015,
catastróficos; como perda de um ente querido, conflitos
conforme atestado médico anexo (CID F32) em razão de doença
familiares, perda de emprego, dificuldades financeiras,
adquirida no trabalho, uma vez que seu problema psicológico de
violências do cotidiano. Tem boa evolução, com remissão, em
depressão foi claramente causado pela política repressora da
geral, logo depois que o estressor cessa.
empresa, como será amplamente demonstrado. Atualmente faz uso
Com relação à ETIOLOGIA do transtorno de adaptação, no 26º
dos medicamentos Rivotril e Spran (doc. Anexo) para tentar
Capítulo do Compêndio de Psiquiatra KAPLAN, explica-se:
controlar a Depressão adquirida em ambiente laboral".
"Três fatores são essenciais para a compreensão do transtorno
Por tais motivos, pede o reconhecimento de doença ocupacional e,
de adaptação: a natureza do estressor, o sentido consciente e
via de consequência, a rescisão indireta do contrato de trabalho e
inconsciente deste e a VULNERABILIDADE PREEXISTENTE do
os consectários legais, além da condenação da reclamada ao
paciente".
pagamento de indenização por danos morais.
Importante ressaltar que os sintomas se manifestam em
A reclamada, em resumo, refuta as alegações constantes da inicial
pessoas "normais", ou seja, que não sofriam de distúrbios
e rechaça o fato de que eventual problema de saúde da autora
psicopatológicos antes da doença.
tenha surgido em razão do trabalho prestado, razão pela qual pugna
Sua evolução é insidiosa e a intensidade dos sintomas oscila
pelo indeferimento dos pedidos.
com o tempo.
O laudo médico juntado aos autos, após satisfatória análise do
VI - CONCLUSÃO:
quadro clínico da reclamante, trouxe as seguintes informações (fls.
De acordo com nossa avaliação, a periciada apresentou
606-626):
sintomas que se enquadram no diagnóstico de TRANSTORNO
DE AJUSTAMENTO.
(...)V- DISCUSSÃO
Considerada um estado reversível, em sua maioria com
De acordo com os relatos e as informações extraídas dos autos, a
remissão completa dos sintomas. A medicação utilizada pela
periciada teve um desenvolvimento neuropsicomotor normal, um
paciente consegue remitir o caso.
desenvolvimento intelectual e afetivo dentro da normalidade. Não
Há nexo causal entre a doença mental e a atividade
tem antecedentes de doenças psiquiátricas ou de doenças físicas
ocupacional, mas não se considera esta doença acidente
potencialmente causadoras de transtornos mentais.
ocupacional.
No curso de sua história ocupacional, a periciada nunca apresentou
A doença da periciada causa ainda incapacidade laboral,
problemas até 2014. Naquele ano começou "com crises de choro
somente em fases sintomáticas da doença, estando em
durante o atendimento sempre que um cliente a maltratava, fato
remissão, no atual momento". (...) (Destacado)
muito comum segundo a periciada, perda ponderal significativa,
insônia e irritabilidade". Tais sintomas eram moderados, quando
Infere-se da prova pericial que o trabalho não foi a causa necessária
procurou atendimento médico. O prejuízo do desempenho de suas
para que a reclamante passasse a sofrer da moléstia Transtorno de
funções laborais esteve prejudicado durante o período dos
Ajustamento (CID F43 CID 10), ao contrário, o trabalho foi
sintomas.
considerado pela Expert como fator acidental, ou seja, poderia
A partir de então, a periciada procurou acompanhamento
referido transtorno ser desencadeado por fatores "estressores da
psiquiátrico, e tal tratamento está sendo realizado até a presente
vida cotidiana, não incomuns ou catastróficos; como perda de
data. Não realizado intervenções não medicamentosas.
um ente querido, conflitos familiares, perda de emprego,
Os sintomas remitiram, com retorno as suas atividades
dificuldades financeiras, violências do cotidiano", etc.
laborais. A periciada se sente capaz de assumir suas
Não obstante o fato de constar do laudo pericial a existência de
responsabilidades, conseguindo exercer suas atividades sem
nexo causal entre a doença mental e a atividade ocupacional, na
restrições.
verdade, o nexo técnico previdenciário ou nexo técnico laboral
Os sintomas da periciada são compatíveis com transtorno de
propriamente ditos não restaram comprovados, pois a mesma prova
ajustamento, F43 CID 10. Existe nexo causal entre este quadro
pericial afirma que referida moléstia sofrida pela autora não pode
psicossomático apresentado e estresse ocupacional, com o
ser equiparada como "doença acidente ocupacional".
comprometimento no trabalho durante os sintomas da doença.
Ainda, extrai-se do laudo que a reclamante encontra-se
No TRANSTORNO DE AJUSTAMENTO acontece reações mal
assintomática, fazendo uso de medicamentos que trazem melhora
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189
parcial dos sintomas, sentindo-se esta capaz de assumir
A atualização monetária será feita tomando-se por base o
responsabilidades e exercer suas atividades sem restrições.
vencimento das parcelas devidas na época em que deveriam ter
Destarte, não restando provados dois dos requisitos imprescindíveis
sido pagas. Juros moratórios simples de 1% ao mês sobre o
para o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, quais
montante atualizado monetariamente, a partir da data de
sejam, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, indefiro os
ajuizamento da ação, conforme Lei n. 8.177/91 e súmula 200 do
pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de
TST.
trabalho e consectários legais (verbas rescisórias e liberação de
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IR
guias CD/SD), bem como o pedido de indenização por danos
As contribuições previdenciárias serão fixadas nos termos dos
morais.
artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/91 e o Imposto de Renda, se
FGTS
incidente, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92. Tudo nos termos
Afirma a reclamante que "durante todo o contrato de trabalho a
da Súmula 368 do E. TST.
reclamada procedeu recolhimento do FGTS incorreto conforme
A reclamada deverá comprovar os recolhimentos nos autos, sob
comprova extrato anexo. Por isso, requer o pagamento integral do
pena de execução. Autorizo a reclamada a efetuar a dedução no
FGTS durante todo o período laborado, bem como da multa de
que for pago ao reclamante da cota que a este couber das
40%".
contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver.
A reclamada, na defesa, aduz que ante o indeferimento da rescisão
A comprovação deverá obedecer ao disposto no art. 178 do
indireta do contrato de trabalho não há falar em pagamento de
Provimento Geral Consolidado deste Regional, mediante a juntada
FGTS acrescido de 40%.
aos autos da guia GPS e do protocolo de envio da GFIP, salvo
Com parcial razão a reclamada. Apesar de ser indevido à
quanto a este último, se for dispensada nos termos da
reclamante o pagamento da multa de 40% incidente sobre
regulamentação específica.
eventuais depósitos em sua conta vinculada, em decorrência do
As guias GFIP e GPS deverão ser preenchidas pelo(a)
indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de
reclamado(a), a primeira com o código 650 e a segunda com os
trabalho, a alegação de recolhimento incorreto de FGTS por parte
códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado
da reclamada é direito desassociado de mencionada multa.
pelo número de matricula no CEI ou pelo CNPJ do(a)
A reclamada deixou de anexar aos autos os comprovantes dos
empregador(a).
depósitos de FGTS em conta vinculada da autora, ônus que cabia e
Nos casos do (a) reclamado (a) ser contribuinte individual não
do qual não se desincumbiu.
empregado o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá
Deste modo, condeno-a a proceder o recolhimento do FGTS
ser comprovado mediante juntada aos autos de guia GPS, contendo
incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas
a indicação do NIT - Número de Inscrição do Trabalhador.
pela reclamante no decorrer do vínculo de emprego (2-9-2013 a 15-
Nos casos de o (a) reclamado (a) ser produtor (a) rural pessoa
3-2016 - data da propositura da ação) com exceção dos valores já
física, a contribuição previdenciária a ser paga deve incidir nos
recolhidos no prazo de 2 dias contados do trânsito em julgado, e
termos do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, ou seja, sobre o valor da
comprovar nos autos, sob pena de multa diária de R$300,00, em
receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
benefício da reclamante, até o cumprimento efetivo da obrigação.
O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a
Não considero que a reclamada tenha realizado conduta que seja
pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos
necessário dar ciência aos órgãos indicados pela reclamante.
artigos 32, parágrafo 10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do
Indefiro o pedido.
art. 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
HONORÁRIOS PERICIAIS
III - DISPOSITIVO
Arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00 os quais, ante
Pelas razões expostas e nos termos da fundamentação que integra
a gratuidade da justiça concedida à reclamante, sucumbente no
esse dispositivo julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os
objeto da perícia, deverão ser suportados pela União. À secretaria
pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista ajuizada
para que expeça ofícios requisitórios.
por JORDELI DOS SANTOS MONTEIRO em face de BRASIL
Deverá ser restituída à Reclamada a importância por ela adiantada,
TELECOM CALL CENTER S/A, tudo nos termos da fundamentação
conforme consta dos documentos das fls. 593, 602 e 605.
supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
legais.
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Defiro os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. Correção
monetária, juros moratórios, descontos previdenciários e imposto de
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
renda, conforme a fundamentação.
Arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00 os quais
serão suportados pela reclamante, sucumbente no objeto da
perícia. À secretaria para que proceda a expedição de ofício
requisitório, ante a gratuidade da justiça concedida.
Custas pela reclamada no valor de R$64,00 calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$3.200,00.
Intimem-se as partes.
RUI B. DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
LLOR
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010461-48.2013.5.18.0002
AUTOR
BRUNA NAYARA DE ARAUJO SILVA
ADVOGADO
GLORIA LUDMILA GONTIJO
LABORDA LARRAIN(OAB: 33540/GO)
RÉU
INSTITUTO DE FRANCHISING E
TREINAMENTO ZEQUINHA NAVES
LTDA - ME
ADVOGADO
WESDER PATRICIO DA SILVA DE
FREITAS(OAB: 44333/GO)
ADVOGADO
TACIO CONSTANTINO DOS
SANTOS(OAB: 30667/GO)
ADVOGADO
RAFAEL ALVES SILVA(OAB:
35046/GO)
RÉU
MARCUS AURELIO DE CASTRO
NAVES
ADVOGADO
RAFAEL ALVES SILVA(OAB:
35046/GO)
RÉU
SORAYA NAVES E CASTRO
ADVOGADO
RAFAEL ALVES SILVA(OAB:
35046/GO)
RÉU
DORACINO NAVES DOS SANTOS
ADVOGADO
RAFAEL ALVES SILVA(OAB:
35046/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- DORACINO NAVES DOS SANTOS
- INSTITUTO DE FRANCHISING E TREINAMENTO ZEQUINHA
NAVES LTDA - ME
- MARCUS AURELIO DE CASTRO NAVES
- SORAYA NAVES E CASTRO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
190
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2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE ACORDO
PROCESSO: 0010461-48.2013.5.18.0002
RECLAMANTE: BRUNA NAYARA DE ARAUJO SILVA
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
192
Advogado(s) do reclamado: TACIO CONSTANTINO DOS
SANTOS, RAFAEL ALVES SILVA, WESDER PATRICIO DA
SILVA DE FREITAS
AO(S) RECLAMADO(S)/PROCURADOR(ES):
Fica intimado(a) para manifestação sobre petição do(a) reclamante
na qual alega descumprimento do acordo. (Prazos e fins legais).
Advogado(s) do reclamante: GLORIA LUDMILA GONTIJO
LABORDA LARRAIN
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos 28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS
FERNANDES, digitei.
RECLAMADO(A): INSTITUTO DE FRANCHISING E
Intimação
TREINAMENTO ZEQUINHA NAVES LTDA - ME e outros (3)
Processo Nº RTOrd-0010474-47.2013.5.18.0002
AUTOR
NILSON ALVES DA SILVA
ADVOGADO
MARCUS GYOVANE MOREIRA
COELHO(OAB: 29489/GO)
RÉU
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
RÉU
CENTROESTE COMUNICACOES E
EDITORA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- NILSON ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
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193
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
194
Despacho
Processo Nº RTSum-0010484-86.2016.5.18.0002
AUTOR
LUANA BRUNA DE LIMA
ADVOGADO
ROSILEINE CARVALHO AIRES(OAB:
20463/GO)
RÉU
ARTE CLINICA S/S LTDA - ME
ADVOGADO
VANDETH MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 24753/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARTE CLINICA S/S LTDA - ME
- LUANA BRUNA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010484-86.2016.5.18.0002
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
AUTOR: LUANA BRUNA DE LIMA
DESPACHO
1. Considerando o que consta dos autos, despicienda a
realização de perícia para aferição de insalubridade. Intimem-se as
partes e o expet, Dr. Adriano Dourado de Assis
INTIMAÇÃO
([email protected]).
PROCESSO: 0010474-47.2013.5.18.0002
2. Para realização de audiência de instrução, incluo o feito na
RECLAMANTE: NILSON ALVES DA SILVA
pauta do dia 22.11.16, às 13:45 horas, devendo as partes
Advogado(s) do reclamante: MARCUS GYOVANE MOREIRA
comparecer, sob as cominações da S. 74 do C. TST.
COELHO
3. Intimem-se as partes, pessoalmente, e seus
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
procuradores, via DJE.
LTDA - ME e outros
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
AO EXECUTADO/PROCURADOR:
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Fica intimado para ciência do bloqueio de valores em conta de
sua titularidade. (prazos e fins legais)
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos 28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS
FERNANDES, digitei.
Intimação
Processo Nº RTSum-0010497-85.2016.5.18.0002
AUTOR
SUELI SARAIVA DOS SANTOS
SOUSA
ADVOGADO
GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB:
34570/GO)
RÉU
SONHOMEU INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
ADVOGADO
DIANE APARECIDA PINHEIRO
MAURIZ JAYME(OAB: 12894/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- SUELI SARAIVA DOS SANTOS SOUSA
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2075/2016
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
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195
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Dado
196
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO, aos
28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS FERNANDES,
digitei.
Intimação
Processo Nº RTSum-0010592-18.2016.5.18.0002
AUTOR
BRUNO GOMES MARCAL
ADVOGADO
NABSON SANTANA CUNHA(OAB:
16909/GO)
RÉU
RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ADVOGADO
PATRÍCIA MIRANDA CENTENO(OAB:
24190/GO)
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO GOMES MARCAL
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010497-85.2016.5.18.0002
RECLAMANTE: SUELI SARAIVA DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s) do reclamante: GABRIEL GOMES BARBOSA
RECLAMADO(A): SONHOMEU INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) do reclamado: DIANE APARECIDA PINHEIRO
MAURIZ JAYME
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
Fica intimado(a) para que forneça o número do PIS para
prosseguimento do feito, conforme determinado pelo MM.
Juízo desta VT, prazos e fins legais.
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
197
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
198
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010592-18.2016.5.18.0002
RECLAMANTE: BRUNO GOMES MARCAL
Advogado(s) do reclamante: NABSON SANTANA CUNHA
RECLAMADO(A): RAPIDO ARAGUAIA LTDA
Advogado(s) do reclamado: PATRÍCIA MIRANDA CENTENO
AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE:
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
199
conta a ampla liberdade que este Juízo possui na direção do
Fica intimado(a) para ciência de que o(a) reclamado(a) juntou
processo (artigos 764 e 765 da CLT), e ainda em razão das
petição(ões)/documento(s), sobre os quais V. Sa. pode se
prescrições do Provimento Geral Consolidado, determino a
manifestar, QUERENDO. (Prazos e fins legais).
realização de audiência de tentativa de conciliação, devendo o
processo ser incluído na pauta do dia 13/10/2016, às 09:15, a ser
realizada na sala de audiências deste Juízo, no 2º andar deste
Fórum.
Intimem-se as partes e seus procuradores.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO, aos 28
de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS FERNANDES,
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
digitei.
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
MIGUEL MARTINS FERNANDES
servidor(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-0010606-02.2016.5.18.0002
AUTOR
THIAGO OLIVEIRA REIS
ADVOGADO
WEVERTON DE PAULO
RODRIGUES(OAB: 10676/GO)
RÉU
GENTLEMAN SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE MIRANDA
MEDEIROS(OAB: 25041/GO)
ADVOGADO
LUCAS FLEURY ORSINE(OAB:
23951/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº RTSum-0010671-94.2016.5.18.0002
AUTOR
EDIMARIO REINALDO SILVA
ADVOGADO
ROBSON DIAS BATISTA(OAB:
28331/GO)
RÉU
RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ADVOGADO
PATRÍCIA MIRANDA CENTENO(OAB:
24190/GO)
RÉU
MOTO FOR COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES
LTDA
ADVOGADO
FERNANDA REZENDE DE
LISBOA(OAB: 29340/GO)
RÉU
SORVETERIA CREME MEL SA
ADVOGADO
KLAUS EDUARDO RODRIGUES
MARQUES(OAB: 29917/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDIMARIO REINALDO SILVA
- MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
AUTOMOTORES LTDA
- SORVETERIA CREME MEL SA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
- GENTLEMAN SEGURANCA LTDA
- THIAGO OLIVEIRA REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010606-02.2016.5.18.0002
AUTOR: THIAGO OLIVEIRA REIS
DESPACHO
Considerando que os feitos submetidos à apreciação da Justiça do
Trabalho sempre estão sujeitos à conciliação, bem como tendo em
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
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200
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010671-94.2016.5.18.0002
RECLAMANTE: EDIMARIO REINALDO SILVA
Advogado(s) do reclamante: ROBSON DIAS BATISTA
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2075/2016
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
202
RECLAMADO(A): RAPIDO ARAGUAIA LTDA e outros (2)
Despacho
Advogado(s) do reclamado: PATRÍCIA MIRANDA CENTENO,
KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES, FERNANDA
REZENDE DE LISBOA
Processo Nº RTOrd-0010779-31.2013.5.18.0002
AUTOR
LINDOMAR VEIGA DA SILVA
ADVOGADO
HELENA MARIA DE CASTRO(OAB:
23991/GO)
RÉU
FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS
DE VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO
JULIANA ZAFINO ISIDORO
FERREIRA MENDES(OAB: 38506/DF)
ADVOGADO
SIMONE RODRIGUES DE SOUZA
MARQUES(OAB: 24668/GO)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010779-31.2013.5.18.0002
AUTOR: LINDOMAR VEIGA DA SILVA
ÀS PARTES
DESPACHO
Ficam intimadas a contrarrazoarem o(s) Recurso(s)
interposto(s) nos autos. (Prazos e fins legais)
Dê-se ciência à executada da transferência do saldo remanescente
destes autos para o processo 00001875-90.2011.5.18.0002,
conforme certificado à fl. retro.
Após, arquivem-se definitivamente estes autos, com as cautelas de
praxe.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
aos 28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS
FERNANDES, digitei.
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MIGUEL MARTINS FERNANDES
servidor(a)
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Processo Nº RTOrd-0010792-59.2015.5.18.0002
AUTOR
JOSE ATAIZ QUINTINO
ADVOGADO
EUZÉBIO SILVA REZENDE(OAB:
31331/GO)
RÉU
EXPRESSO MAIA LTDA
ADVOGADO
ALTAIR GOMES DA NEIVA(OAB:
29261/GO)
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRESSO MAIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
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203
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
204
Decisão
Processo Nº RTSum-0010793-10.2016.5.18.0002
AUTOR
EDER GIMENES LOPES
ADVOGADO
ANNE KAROLINE PINHEIRO(OAB:
42204/GO)
RÉU
RG SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA - EPP
ADVOGADO
HEBERTE RODRIGUES
GONÇALVES(OAB: 30100/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDER GIMENES LOPES
- RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010793-10.2016.5.18.0002
AUTOR: EDER GIMENES LOPES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
DECISÃO
I - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada RG
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EPP que alega ter sido a
sentença omissa, contraditória e obscura de acordo com as razões
expostas nas fls. 297-298.
Intimado, o reclamante apresentou contrarrazões nas fls. 301-303.
É o relatório.
INTIMAÇÃO
II - ADMISSIBILIDADE
PROCESSO: 0010792-59.2015.5.18.0002
Verifico que os Embargos foram opostos dentro do prazo
RECLAMANTE: JOSE ATAIZ QUINTINO
Advogado(s) do reclamante: EUZÉBIO SILVA REZENDE
estabelecido no artigo 897-A da CLT. São, portanto, tempestivos.
Tendo a Embargante suscitado existência de contradição,
RECLAMADO(A): EXPRESSO MAIA LTDA
Advogado(s) do reclamado: ALTAIR GOMES DA NEIVA
omissão e obscuridade no decisio tenho por admissíveis os
Embargos, conforme previsto no artigo 897-A da CLT.
III - FUNDAMENTAÇÃO
AO EXECUTADO/PROCURADOR:
A Embargante opõe Embargos de Declaração pleiteando, em
Fica intimado para ciência do bloqueio de valores em conta de
multa convencional, sob o fundamento de que teria constado de sua
sua titularidade. (prazos e fins legais)
Dado
e passado nesta cidade de
síntese, a rediscussão sobre pagamento de feriados e aplicação da
GOIANIA/GO,
aos 28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS
FERNANDES, digitei.
defesa a alegação de que "vinha efetuando ao longo de todo o
contrato de trabalho o pagamento da parcela mensal referente a
feriados".
Pois bem. Trata-se os embargos declaratórios de recurso a ser
manejado para aclarar obscuridade, omissão ou contradição da
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
sentença e não para rediscutir matérias que foram relatadas,
discutidas e já apreciadas nos autos, como tenta fazer a
Embargante nos pontos mencionados.
A interpretação do conjunto probatório, bem como sua avaliação é
questão inerente ao convencimento do magistrado, o que restou
motivado na sentença, devendo qualquer inconformismo da parte
ser revelado através de recurso adequado.
Pelo exposto, rejeito os embargos da Reclamada.
IV - CONCLUSÃO
POSTO ISSO, conheço dos embargos declaratórios opostos por RG
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EPP e, no mérito, julgo-os
IMPROCEDENTES, tudo na forma da fundamentação precedente.
Intimem-se as partes. Nada mais.
Rui Barbosa de Carvalho Santos
Juiz do Trabalho Substituto
LLOR
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010818-91.2014.5.18.0002
AUTOR
JOSE ARSIO OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO LUDOVICO
MARTINS(OAB: 21280/GO)
RÉU
PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO
CLAUDIA CRISTINA BATISTA(OAB:
151563/SP)
ADVOGADO
ALBERTO PIMENTA JUNIOR(OAB:
17599/SP)
ADVOGADO
FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)
RÉU
AC3 MERCHANDISING LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ARSIO OLIVEIRA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
205
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
206
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
207
Advogado(s) do reclamante: RODRIGO LUDOVICO MARTINS
RECLAMADO(A): AC3 MERCHANDISING LTDA e outros
PROCESSO: 0010818-91.2014.5.18.0002
RECLAMANTE: JOSE ARSIO OLIVEIRA SILVA
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
208
Advogado(s) do reclamado: ALBERTO PIMENTA JUNIOR,
Intimação
MARCELO AUGUSTO PIMENTA, FABIO DE ASSIS, CLAUDIA
Processo Nº RTOrd-0010831-90.2014.5.18.0002
AUTOR
PRISCILLA ROBERTA SOUZA
RIBEIRO
ADVOGADO
JARDEL MARQUES DE SOUZA(OAB:
29672/GO)
RÉU
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO LEANDRO POMPEU DE
PINA(OAB: 15119/GO)
CRISTINA BATISTA
Intimado(s)/Citado(s):
- PRISCILLA ROBERTA SOUZA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Intimação ao (à) Reclamante:
Fica intimado a rertirar nesta Vara do Trabalho a CTPS.(Prazos
e fins legais)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO, aos 28
de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS FERNANDES,
digitei.
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MIGUEL MARTINS FERNANDES
servidor(a)
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
209
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010831-90.2014.5.18.0002
RECLAMANTE: PRISCILLA ROBERTA SOUZA RIBEIRO
Advogado(s) do reclamante: JARDEL MARQUES DE SOUZA
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
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2075/2016
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
LTDA - ME
Advogado(s) do reclamado: JOAO LEANDRO POMPEU DE PINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
Fica intimado(a) acerca do apensamento destes autos ao
processo 0010280-47.2013.5.18.0002, onde a execução
prosseguirá seu curso, conforme despacho ali exarado e
acostado
às fls. retro deste autos.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos
28 de Setembro de 2016. Eu, DILERMAN RODRIGUES BROTA,
digitei.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010836-78.2015.5.18.0002
AUTOR
ANTONIO BORGES DE LIMA JUNIOR
ADVOGADO
MARILU ZALDIVA DINIZ(OAB:
16915/GO)
RÉU
ODILON SANTOS ADMINISTRACAO
COMPARTILHADA LTDA
ADVOGADO
DENISE ALVES DE MIRANDA
BENTO(OAB: 21789/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO BORGES DE LIMA JUNIOR
- ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
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210
2075/2016
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
211
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
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212
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
213
PROCESSO: 0010836-78.2015.5.18.0002
RECLAMADO(A): ODILON SANTOS ADMINISTRACAO
COMPARTILHADA LTDA
RECLAMANTE: ANTONIO BORGES DE LIMA JUNIOR
Advogado(s) do reclamado: DENISE ALVES DE MIRANDA
BENTO
Advogado(s) do reclamante: MARILU ZALDIVA DINIZ
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Intimado(s)/Citado(s):
- NACIONAL EXPRESSO LTDA
- ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
ÀS PARTES,
Ficam intimadas para vistas do laudo pericial (prazos e fins legais)
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO, aos
28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS FERNANDES,
digitei.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MIGUEL MARTINS FERNANDES
servidor(a)
Intimação
Processo Nº RTSum-0010887-55.2016.5.18.0002
AUTOR
LUIZ CLAUDIO DE SOUSA COSTA
ADVOGADO
SHEYLA CRISTINA GOMES
ARANTES(OAB: 28974/GO)
ADVOGADO
PAULO EUGENIO FREITAS
CERQUEIRA(OAB: 35402/GO)
RÉU
NACIONAL EXPRESSO LTDA
ADVOGADO
ADRIEL GARCIA GARZONI(OAB:
105543/MG)
RÉU
ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO
LTDA.
ADVOGADO
ADRIEL GARCIA GARZONI(OAB:
105543/MG)
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
215
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010887-55.2016.5.18.0002
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
216
RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO DE SOUSA COSTA
Advogado(s) do reclamado: ADRIEL GARCIA GARZONI
AO(S) RECLAMADO(S)/PROCURADOR(ES):
Fica intimado(a) para comprovar o cumprimento das determinações
constantes na r. sentença, (Prazos e fins legais).
Advogado(s) do reclamante: SHEYLA CRISTINA GOMES
ARANTES, PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos 28 de Setembro de 2016. Eu, MIGUEL MARTINS
FERNANDES, digitei.
Intimação
RECLAMADO(A): NACIONAL EXPRESSO LTDA e outros
Processo Nº RTOrd-0010923-34.2015.5.18.0002
AUTOR
DILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA
FILHO(OAB: 34878/GO)
RÉU
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
ADVOGADO
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
ADVOGADO
SERGIO MURILO INOCENTE
MESSIAS(OAB: 18555/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- DILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
217
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
218
processo 0010280-47.2013.5.18.0002, onde a execução
prosseguirá seu curso, conforme despacho ali exarado e
acostado
às fls. retro deste autos.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos
28 de Setembro de 2016. Eu, DILERMAN RODRIGUES BROTA,
digitei.
Despacho
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
Processo Nº RTOrd-0010941-55.2015.5.18.0002
AUTOR
AILTON ROBERTO MACIEL
FIGUEIREDO
ADVOGADO
WENDEL SERBETO SILVA
RIBEIRO(OAB: 25019/GO)
RÉU
FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
ADVOGADO
MARIANGELA JUNGMANN
GONCALVES GODOY(OAB:
16791/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- AILTON ROBERTO MACIEL FIGUEIREDO
- FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0010923-34.2015.5.18.0002
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECLAMANTE: DILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA
FILHO
RTOrd - 0010941-55.2015.5.18.0002
AUTOR: AILTON ROBERTO MACIEL FIGUEIREDO
DESPACHO
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
LTDA - ME
Considerando que o AR do reclamante retornou com a informação
de "ausente 3x", reputo válida sua intimação na pessoa do seu
Advogado(s) do reclamado: SERGIO MURILO INOCENTE
advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução o endereço
MESSIAS, HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA
do autor.
Considerando que o AR do reclamado retornou com a informação
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
de "recursado", reputo válida sua intimação na pessoa de seu
advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução do
endereço do reclamado.
Intime-se.
Fica intimado(a) acerca do apensamento destes autos ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Aguarde-se a audiência designada.
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
219
PODER JUDICIÁRIO
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
JUSTIÇA DO TRABALHO
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
RTSum - 0010975-93.2016.5.18.0002
AUTOR: VALERIA CABRAL PIMENTEL DE SOUZA
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010971-90.2015.5.18.0002
AUTOR
ELISMAR DA CONCEICAO
ADVOGADO
RODRIGO MEIRELES DA
SILVA(OAB: 34007/GO)
RÉU
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
FELIPE MARTINS LURASCHY(OAB:
169517/RJ)
ADVOGADO
ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE
CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)
DESPACHO
Considerando que não constou do acordo homologado a obrigação
de a reclamada integralizar o FGTS; considerando que a ata de
audiência possui força de alvará judicial para levantamento dos
depósitos fundiários, intime-se a reclamante a comprovar o motivo
Intimado(s)/Citado(s):
que impede o soerguimento dos mesmos, no prazo de 10 dias.
- ELISMAR DA CONCEICAO
- VIA VAREJO S/A
Inerte, aguarde-se o integral cumprimento do acordo.
PODER JUDICIÁRIO
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
JUSTIÇA DO TRABALHO
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
RTOrd - 0010971-90.2015.5.18.0002
AUTOR: ELISMAR DA CONCEICAO
DESPACHO
Considerando que o AR do reclamante retornou com a informação
de "Qd inexistente na rua", reputo válida sua intimação na pessoa
do seu advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução o
novo endereço do autor.
Intime-se.
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011088-40.2013.5.18.0006
AUTOR
ABADIO PEREIRA SANTOS
ADVOGADO
ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO
MAIA(OAB: 44867/GO)
ADVOGADO
WILSON ALENCAR DO
NASCIMENTO(OAB: 16756/GO)
RÉU
FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E
COMERCIO DE RESIDUOS
METALICOS LTDA
ADVOGADO
VITOR HUGO CAMARGO(OAB:
6960/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Aguarde-se a audiência designada.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
- ABADIO PEREIRA SANTOS
- FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS
METALICOS LTDA
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTSum-0010975-93.2016.5.18.0002
AUTOR
VALERIA CABRAL PIMENTEL DE
SOUZA
ADVOGADO
SILVANIO AMELIO MARQUES(OAB:
31741-A/GO)
RÉU
CM INDUSTRIA E COSMETICOS
ADVOGADO
ADANAIR ABERSO RIBEIRO
JUNIOR(OAB: 29483/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALERIA CABRAL PIMENTEL DE SOUZA
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011088-40.2013.5.18.0006
AUTOR: ABADIO PEREIRA SANTOS
DESPACHO
Considerando que o AR do reclamante retornou com a informação
de "NÃO EXISTE QUADRA", reputo válida sua intimação na pessoa
do seu advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução o
novo endereço do autor.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
220
ADVOGADO
ADERBAL CAVALCANTE
PEREIRA(OAB: 14289/GO)
Intime-se.
Aguarde-se a audiência designada.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA GORETE NUNES PEREIRA
- SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011128-63.2015.5.18.0002
AUGUSTO NESLEY RODRIGUES DE
SOUZA
ADVOGADO
DIVINA DE LOURDES DIAS
MORAIS(OAB: 25505/GO)
RÉU
CES COMERCIO DE ANTENAS LTDA
- ME
RÉU
LIDER TELECOM COMERCIO E
SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA
ADVOGADO
ANNA BEATRIZ FRANCA PINTO
BATISTA(OAB: 107155/RJ)
RÉU
OI TELEFONIA E
TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO
ARY BARBOSA GARCIA
JUNIOR(OAB: 9891/GO)
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR
RTOrd - 0011160-68.2015.5.18.0002
AUTOR: MARIA GORETE NUNES PEREIRA
DESPACHO
Considerando que o AR da reclamante retornou com a informação
de "Qd inexistente na rua ind", reputo válida sua intimação na
pessoa do seu advogado, o qual deve atualizar até a data da
instrução o novo endereço da autora.
Intime-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- AUGUSTO NESLEY RODRIGUES DE SOUZA
Aguarde-se a audiência designada.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
RTOrd - 0011128-63.2015.5.18.0002
AUTOR: AUGUSTO NESLEY RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
Considerando que o AR do reclamado LIDER TELECOM
Processo Nº RTOrd-0011175-37.2015.5.18.0002
AUTOR
MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO
ROGERIO LEANDRO FURQUIM(OAB:
38640/GO)
RÉU
AQUILA TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA - EPP
ADVOGADO
WESLEY FERNANDES(OAB:
25928/DF)
COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES retornou
com a informação de "Mudou-se", reputo válida sua intimação na
pessoa do seu advogado, o qual deve atualizar até a data da
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
instrução o novo endereço do RECLAMADO.
Intime-se.
Aguarde-se a audiência designada.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RTOrd - 0011175-37.2015.5.18.0002
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011160-68.2015.5.18.0002
AUTOR
MARIA GORETE NUNES PEREIRA
ADVOGADO
CAMILE CRISTINE CARVALHO E
SILVA MORENO(OAB: 17554/GO)
RÉU
SOCIEDADE AGOSTINIANA DE
EDUCACAO E ASSISTENCIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
DESPACHO
Considerando que o AR do reclamante retornou com a informação
de "mudou-se", reputo válida sua intimação na pessoa do seu
advogado, o qual deve apresentar até a data da instrução o novo
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
endereço do autor.
Intime-se.
Aguarde-se a audiência designada.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTSum-0011183-77.2016.5.18.0002
AUTOR
CARLENE MOURA DA SILVA
ADVOGADO
VICTOR HUGO DE CASTRO(OAB:
42716/GO)
RÉU
FCM ADMINISTRACAO
PARTICIPACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E
SA(OAB: 26254/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- FCM ADMINISTRACAO PARTICIPACOES LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0011183-77.2016.5.18.0002
AUTOR: CARLENE MOURA DA SILVA
DESPACHO
Considerando que o AR da reclamante retornou com a informação
de "endereço insuficiente", reputo válida sua intimação na pessoa
do seu advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução o
novo endereço da autora.
Intime-se.
Aguarde-se a audiência designada.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011255-98.2015.5.18.0002
AUTOR
BARBARA STEFANNY SOUZA
MEDEIROS
ADVOGADO
THAIS PERES ALVES(OAB:
36094/GO)
RÉU
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
ADVOGADO
DAVID SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 25515/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- BARBARA STEFANNY SOUZA MEDEIROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
221
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
222
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0011255-98.2015.5.18.0002
RECLAMANTE: BARBARA STEFANNY SOUZA MEDEIROS
Advogado(s) do reclamante: THAIS PERES ALVES
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
LTDA - ME
Advogado(s) do reclamado: DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
Fica intimado(a) acerca do apensamento destes autos ao
processo 0010280-47.2013.5.18.0002, onde a execução
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
prosseguirá seu curso, conforme despacho ali exarado e
acostado
às fls. retro deste autos.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos
28 de Setembro de 2016. Eu, DILERMAN RODRIGUES BROTA,
digitei.
Intimação
Processo Nº RTSum-0011314-74.2015.5.18.0006
AUTOR
ALLYSON MOREIRA GOES
ADVOGADO
ALINE MARTINS VIEIRA(OAB:
40994/GO)
ADVOGADO
MARY APARECIDA FREITAS
MODANEZ(OAB: 18467/GO)
RÉU
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
ADVOGADO
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
ADVOGADO
IGOR XAVIER HOMAR(OAB:
30111/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALLYSON MOREIRA GOES
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
223
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
224
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0011314-74.2015.5.18.0006
RECLAMANTE: ALLYSON MOREIRA GOES
Advogado(s) do reclamante: ALINE MARTINS VIEIRA, MARY
APARECIDA FREITAS MODANEZ
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
LTDA - ME
Advogado(s) do reclamado: IGOR XAVIER HOMAR, HUGO
HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
Fica intimado(a) acerca do apensamento destes autos ao
processo 0010280-47.2013.5.18.0002, onde a execução
prosseguirá seu curso, conforme despacho ali exarado e
acostado
às fls. retro deste autos.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos
28 de Setembro de 2016. Eu, DILERMAN RODRIGUES BROTA,
digitei.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011337-03.2013.5.18.0002
AUTOR
JOSE FERREIRA ALVES
ADVOGADO
MARCIO MANOEL RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 32466/GO)
RÉU
ENGIL ENGENHARIA E INDUSTRIA
LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCELO DE OLIVEIRA
MATIAS(OAB: 16716/GO)
ADVOGADO
CEZER DE MELO PINHO(OAB:
26012/GO)
225
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
ANNA LUIZA PESSOA
BRANDAO(OAB: 35216/DF)
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO ALFA S.A.
- FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
- MARIA ANGELICA REZENDE DE MENDONCA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FERREIRA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011387-58.2015.5.18.0002
AUTOR: MARIA ANGELICA REZENDE DE MENDONCA
RTOrd - 0011337-03.2013.5.18.0002
AUTOR: JOSE FERREIRA ALVES
DESPACHO
Para audiência de encerramento de instrução, inclua-se o feito
DESPACHO
na pauta do dia 11/10/2016, às 09:20, ficando facultada a presença
das partes. Intimem-se.
1- Intime-se o reclamante a manifestar-se, no prazo de 05 dias,
acerca das justificativas da reclamada, no tocante ao cumprimento
do acordo, sob pena, na inércia, de presumir-se a veracidade do
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
alegado.
2- Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, aguarde-se o
integral cumprimento da avença.
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011387-58.2015.5.18.0002
AUTOR
MARIA ANGELICA REZENDE DE
MENDONCA
ADVOGADO
VALDERIS DE MOURA(OAB:
35981/GO)
RÉU
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
ADVOGADO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
ADVOGADO
ANNA LUIZA PESSOA
BRANDAO(OAB: 35216/DF)
RÉU
BANCO ALFA S.A.
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Processo Nº RTOrd-0011459-45.2015.5.18.0002
AUTOR
FABRICIO GONCALVES
CONCEICAO
ADVOGADO
LUCYMARA DA SILVA
CAMPOS(OAB: 21236/GO)
RÉU
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
RODNEI VIEIRA LASMAR(OAB:
19114/GO)
RÉU
ELCCOM ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
HELENA DE CASSIA GOULART DE
OLIVEIRA(OAB: 28234/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- ELCCOM ENGENHARIA LTDA
- FABRICIO GONCALVES CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
RTOrd - 0011459-45.2015.5.18.0002
AUTOR: FABRICIO GONCALVES CONCEICAO
DESPACHO
Para audiência de encerramento de instrução, inclua-se o feito
na pauta do dia 10/10/2016 09:20, ficando facultada a presença das
partes. Intimem-se.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTSum-0011461-15.2015.5.18.0002
AUTOR
FRANCIELY BARBOSA CARDOSO
ADVOGADO
JULLIS PAULO DUARTE
SANTOS(OAB: 41758/GO)
RÉU
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
ADVOGADO
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
ADVOGADO
DAVID SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 25515/GO)
ADVOGADO
EDUARDO ALVES CARDOSO
JUNIOR(OAB: 27584/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCIELY BARBOSA CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
226
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
227
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0011461-15.2015.5.18.0002
RECLAMANTE: FRANCIELY BARBOSA CARDOSO
Advogado(s) do reclamante: JULLIS PAULO DUARTE SANTOS
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
LTDA - ME
Advogado(s) do reclamado: EDUARDO ALVES CARDOSO
JUNIOR, DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR, HUGO HENRIQUE
DE MELO OLIVEIRA
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
Fica intimado(a) acerca do apensamento destes autos ao
processo 0010280-47.2013.5.18.0002, onde a execução
prosseguirá seu curso, conforme despacho ali exarado e
acostado
às fls. retro deste autos.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos
28 de Setembro de 2016. Eu, DILERMAN RODRIGUES BROTA,
digitei.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011513-11.2015.5.18.0002
AUTOR
IZAEL GONCALVES DE FREITAS
ADVOGADO
ANDREIA GUIMARAES NUNES(OAB:
28389/GO)
RÉU
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
RENATO DE ANDRADE
GOMES(OAB: 63248/MG)
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
228
Intimado(s)/Citado(s):
- IZAEL GONCALVES DE FREITAS
- RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011513-11.2015.5.18.0002
AUTOR: IZAEL GONCALVES DE FREITAS
DESPACHO
Na petição inicial o reclamante requer,em síntese, rescisão indireta,
verbas rescisórias, horas extras, horas in itinere, tempo à
disposição,intervalo intrajornada, prêmio produtividade, auxílioalimentação, adicional noturno, adicional de insalubridade,
indenização por danos morais e multa do artigo 467 da CLT e multa
Processo Nº RTOrd-0011546-35.2014.5.18.0002
AUTOR
CLAUDINEY JOSE DA SILVA
ADVOGADO
VAGNER DOS SANTOS MOTA(OAB:
33272/GO)
RÉU
INCORPORACAO ORIENT LTDA
ADVOGADO
MERCIA ARYCE DA COSTA(OAB:
3309/GO)
RÉU
INCORPORACAO TROPICALE LTDA
ADVOGADO
MERCIA ARYCE DA COSTA(OAB:
3309/GO)
RÉU
INCORPORACAO DIAMOND LTDA
ADVOGADO
MERCIA ARYCE DA COSTA(OAB:
3309/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDINEY JOSE DA SILVA
- INCORPORACAO DIAMOND LTDA
- INCORPORACAO ORIENT LTDA
- INCORPORACAO TROPICALE LTDA
por descumprimento das CCT´s.
Pois bem.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em detida análise dos autos verifico que houve o reconhecimento
de dependência do processo RTORD 0010094-19.2016.5.18.0002
em face de conexão com este processo (RTORD 0011513-
RTOrd - 0011546-35.2014.5.18.0002
AUTOR: CLAUDINEY JOSE DA SILVA
11.2015.5.18.0002).
DESPACHO
Em que pese o processo RTORD 0010094-19.2016.5.18.0002 ter
sido arquivado por ausência do autor à audiência inicial foram
juntados aos autos alguns documentos que influenciam diretamente
Tendo em vista que o perito nomeado, Dr. Samuel Diniz Filho,
no julgamento desta ação. Na petição de fls.61-63 há o pedido de
declinou de sua nomeação, destituo-o do encargo. Nomeio o perito,
demissão do autor e o TRCT.
Dr.
ROBERTO
ZONTA,
clínico
geral
(e-mail:
[email protected], fone: (62) 3434-6321, (62) 9631-8895,
De acordo com a sistemática do Código Processual Civil de 2015
mantidas as disposições da Ata de Audiência (id. 1107f33). Intimem
aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art.
-se as partes e novo expert.
769 da CLT, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as
partes sobre ele antes de decidir, é o que diz o artigo 493, parágrafo
único daquele Código.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Assim, converto o julgamento em diligência para que a Secretaria
intime as partes, a se manifestarem no prazo de 5 dias sobre o
pedido de demissão do reclamante.
Após, volvam-se os autos conclusos.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011559-97.2015.5.18.0002
AUTOR
FABIO PAULINO RODRIGUES
ADVOGADO
ILDEBRANDO LOURES DE
MENDONCA(OAB: 4419/GO)
RÉU
MOTA PROMOCOES E EVENTOS
LTDA. - ME
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RÉU
SANTORINE MARQUES FERREIRA
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
PRISCILLA TAMER CHEHOUD(OAB:
29740/GO)
SILVA & SILVA PROMOCOES
ARTISTICAS LTDA - ME
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RÉU
ADVOGADO
229
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO PAULINO RODRIGUES
- MOTA PROMOCOES E EVENTOS LTDA. - ME
- SANTORINE MARQUES FERREIRA
- SILVA & SILVA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - ME
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
PODER JUDICIÁRIO
- Telefone:
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011559-97.2015.5.18.0002
AUTOR: FABIO PAULINO RODRIGUES
INTIMAÇÃO
SENTENÇA
Homologo, por sentença, a desistência da ação requerida pela
Processo nº: 0011562-18.2016.5.18.0002
autora (fls. 8df5417) e anuída pelas reclamadas, extinguindo o feito
sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, c/c o art. 158,
parágrafo único, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao
Processo Trabalhista, por força do art. 769 da CLT.
Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
Custas, pelo Reclamante, no importe de R$19.543,90, calculadas
sobre o valor da causa R$977.195,19, de cujo recolhimento resta
dispensado.
Reclamante: ANDRIELE CANUTO SILVA
Intimem-se.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011562-18.2016.5.18.0002
AUTOR
ANDRIELE CANUTO SILVA
ADVOGADO
POLLYANNA MARÇAL
AMARAL(OAB: 33553/GO)
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRIELE CANUTO SILVA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Reclamado(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
230
DATA DA AUDIÊNCIA: 20/04/2017 11:20
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACC - 0011655-49.2014.5.18.0002
AUTOR: SINDICATO DOS EMPREG NO COM HOT E SIMIL DO
DESPACHO
AO RECLAMANTE:
1. Considerando que o acordo envolve vários substituídos, tendo a
reclamada efetivado o depósito avençado diretamente na conta
bancária de alguns e dos demais, em juízo, por não terem sido
Fica V. Sa. ciente de que foi designada AUDIÊNCIA INICIAL, na
encontrados, intimem-se as partes, uma vez mais, a fornecerem, no
data e hora acima designadas, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE
prazo de 20 dias, o número do CPF e RG destes últimos, a viabilizar
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CÂMARA DE
o recebimento.
CONCILIAÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
2. Fornecidos os dados, liberem-se os depósitos de fls. 639-644 aos
relativa à reclamação supramencionada, sendo obrigatório o
substituídos, Rodrigo da Silva Barros, Antonílson Souza Novais,
comparecimento das partes, ficando advertido de que o não
Alexandre Amorim da Silva, Rosilene Barbosa de Araújo, Jéssika
comparecimento
Lorena de Lima, observando-se os valores discriminados no acordo
do(a) Reclamante à
importará na aplicação do art.
presente audiência,
844 da CLT.
homologado (id. 25e7070).
3. Após, arquivem-se definitivamente estes autos, com as cautelas
de praxe.
Digitado
e assinado pelo(a) Servidor(a) TULA VERUSCA
PEREIRA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por ordem
do(a) MM. Juiz(a)
do Trabalho.
GOIANIA,
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
29 de Setembro de
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
2016.
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Despacho
Processo Nº ACC-0011655-49.2014.5.18.0002
AUTOR
SINDICATO DOS EMPREG NO COM
HOT E SIMIL DO EST DE GOIAS
ADVOGADO
FERNANDO PESSOA DA
NOBREGA(OAB: 10829/GO)
ADVOGADO
HENRIQUE CÉSAR SOUZA(OAB:
32322/GO)
RÉU
BIRUTTAO CONVENIENCIA LTDA ME
ADVOGADO
ADMI CASTANHEIRA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 25297/GO)
CUSTUS LEGIS
*MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO 18ª REGIÃO - GOIÂNIA
Processo Nº RTSum-0011678-24.2016.5.18.0002
AUTOR
LUIS MARTINS DE ABREU FILHO
ADVOGADO
ANA PAULA FERREIRA
FERNANDES(OAB: 35246/GO)
RÉU
FEES TERCEIRIZACOES E
INTERMEDIACOES - EIRELI - EPP
RÉU
APPLE - BENEFICIAMENTO E
LOGISTICA LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS MARTINS DE ABREU FILHO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- BIRUTTAO CONVENIENCIA LTDA - ME
- SINDICATO DOS EMPREG NO COM HOT E SIMIL DO EST
DE GOIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
231
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
AO RECLAMANTE:
Fica V. Sa. ciente de que foi designada AUDIÊNCIA INICIAL, na
INTIMAÇÃO
data e hora acima designadas, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CÂMARA DE
CONCILIAÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
relativa à reclamação supramencionada, sendo obrigatório o
Processo nº: 0011678-24.2016.5.18.0002
comparecimento das partes, ficando advertido de que o não
comparecimento
do(a) Reclamante à
importará na aplicação do art.
Digitado
presente audiência,
844 da CLT.
e assinado pelo(a) Servidor(a) TULA VERUSCA
PEREIRA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por ordem
Reclamante: LUIS MARTINS DE ABREU FILHO
do(a) MM. Juiz(a)
do Trabalho.
GOIANIA,
29 de Setembro de
2016.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Intimação
Reclamado(a): APPLE - BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA
- EPP e outros
Processo Nº RTSum-0011698-15.2016.5.18.0002
AUTOR
CAMILA FONSECA LIMA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE FARIA VIEIRA(OAB:
128121/MG)
RÉU
ABILITY COMUNICACAO
INTEGRADA LTDA
RÉU
HP BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA FONSECA LIMA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
DATA DA AUDIÊNCIA: 07/11/2016 09:15
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
2075/2016
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
232
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
AO RECLAMANTE:
Fica V. Sa. ciente de que foi designada AUDIÊNCIA INICIAL, na
INTIMAÇÃO
data e hora acima designadas, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CÂMARA DE
CONCILIAÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
relativa à reclamação supramencionada, sendo obrigatório o
Processo nº: 0011698-15.2016.5.18.0002
comparecimento das partes, ficando advertido de que o não
comparecimento
do(a) Reclamante à
importará na aplicação do art.
Digitado
presente audiência,
844 da CLT.
e assinado pelo(a) Servidor(a) TULA VERUSCA
PEREIRA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por ordem
Reclamante: CAMILA FONSECA LIMA
do(a) MM. Juiz(a)
do Trabalho.
GOIANIA,
29 de Setembro de
2016.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Intimação
Reclamado(a): ABILITY COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e
outros
Processo Nº RTSum-0011700-82.2016.5.18.0002
AUTOR
JOSE ROBERTO MARTINS
ADVOGADO
JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
43255/GO)
RÉU
CID SERVICE SUPERMERCADO EIRELI - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO MARTINS
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
DATA DA AUDIÊNCIA: 07/11/2016 08:30
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
233
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
AO RECLAMANTE:
- Telefone:
Fica V. Sa. ciente de que foi designada AUDIÊNCIA INICIAL, na
data e hora acima designadas, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE
INTIMAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CÂMARA DE
CONCILIAÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
relativa à reclamação supramencionada, sendo obrigatório o
comparecimento das partes, ficando advertido de que o não
Processo nº: 0011700-82.2016.5.18.0002
comparecimento
do(a) Reclamante à
importará na aplicação do art.
Digitado
presente audiência,
844 da CLT.
e assinado pelo(a) Servidor(a) TULA VERUSCA
PEREIRA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por ordem
do(a) MM. Juiz(a)
Reclamante: JOSE ROBERTO MARTINS
do Trabalho.
GOIANIA,
29 de Setembro de
2016.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Intimação
Reclamado(a): CID SERVICE SUPERMERCADO - EIRELI - ME
Processo Nº RTSum-0011714-66.2016.5.18.0002
AUTOR
RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS
ADVOGADO
CRISTINA MARIA BARROS
MILHOMENS(OAB: 12485/GO)
RÉU
GOYAZLOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
DATA DA AUDIÊNCIA: 07/11/2016 08:15
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
234
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
AO RECLAMANTE:
Fica V. Sa. ciente de que foi designada AUDIÊNCIA INICIAL, na
INTIMAÇÃO
data e hora acima designadas, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CÂMARA DE
CONCILIAÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
relativa à reclamação supramencionada, sendo obrigatório o
Processo nº: 0011714-66.2016.5.18.0002
comparecimento das partes, ficando advertido de que o não
comparecimento
do(a) Reclamante à
importará na aplicação do art.
Digitado
presente audiência,
844 da CLT.
e assinado pelo(a) Servidor(a) TULA VERUSCA
PEREIRA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por ordem
Reclamante: RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS
do(a) MM. Juiz(a)
do Trabalho.
GOIANIA,
29 de Setembro de
2016.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Intimação
Reclamado(a): GOYAZLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
- ME
Processo Nº RTSum-0011722-43.2016.5.18.0002
AUTOR
JOCELIA PEREIRA TORRES
ADVOGADO
ÉRICA PAULA ARAÚJO DE
REZENDE(OAB: 25816/GO)
RÉU
CASA DE SAUDE DO INDIO
RÉU
LIMPEMAQ CONSERVACAO E
LIMPEZA EIRELI - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- JOCELIA PEREIRA TORRES
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
DATA DA AUDIÊNCIA: 07/11/2016 09:30
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
235
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
AO RECLAMANTE:
Fica V. Sa. ciente de que foi designada AUDIÊNCIA INICIAL, na
INTIMAÇÃO
data e hora acima designadas, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CÂMARA DE
CONCILIAÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
relativa à reclamação supramencionada, sendo obrigatório o
Processo nº: 0011722-43.2016.5.18.0002
comparecimento das partes, ficando advertido de que o não
comparecimento
do(a) Reclamante à
importará na aplicação do art.
Digitado
presente audiência,
844 da CLT.
e assinado pelo(a) Servidor(a) TULA VERUSCA
PEREIRA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por ordem
Reclamante: JOCELIA PEREIRA TORRES
do(a) MM. Juiz(a)
do Trabalho.
GOIANIA,
29 de Setembro de
2016.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Despacho
Reclamado(a): LIMPEMAQ CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI
- EPP e outros
Processo Nº RTOrd-0011743-53.2015.5.18.0002
AUTOR
JESSICA MESSIAS SOUSA
ADVOGADO
EZEQUIEL GOMES DOS
SANTOS(OAB: 31316/GO)
RÉU
CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
RICARDO QUARTIM BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 67158/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011743-53.2015.5.18.0002
AUTOR: JESSICA MESSIAS SOUSA
DATA DA AUDIÊNCIA: 07/11/2016 08:45
DESPACHO
Considerando que o AR da reclamante retornou com a informação
de "ausente 3x", reputo válida sua intimação na pessoa do seu
advogado, o qual deve atualizar até a data da instrução o novo
endereço da autora.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
236
Intime-se.
PODER JUDICIÁRIO
Aguarde-se a audiência designada.
JUSTIÇA DO TRABALHO
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
RTOrd - 0011889-31.2014.5.18.0002
AUTOR: BENEDITO BARBOSA DIAS
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
DESPACHO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011748-75.2015.5.18.0002
AUTOR
DORIEDSON FERREIRA COSTA
ADVOGADO
AMIR RODRIGUES DA SILVA(OAB:
10662/GO)
RÉU
RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ADVOGADO
PATRÍCIA MIRANDA CENTENO(OAB:
24190/GO)
1. Intime-se o exequente a manifestar-se de forma conclusiva sobre
o prosseguimento da execução, no prazo de trinta (30) dias (dentro
do qual a execução ficará suspensa), com a ressalva de que a
inércia implicará no arquivamento provisório dos autos, por cinco
(05) anos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80; frise-se que
Intimado(s)/Citado(s):
- DORIEDSON FERREIRA COSTA
após o decurso do prazo de cinco (05) anos, a inércia do credor
implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a
consequente extinção do crédito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
6.830/80.
2. No silêncio:
a) utilizando-se do convênio CNIB, providencie a secretaria a
RTOrd - 0011748-75.2015.5.18.0002
indisponibilidade dos bens dos executados e a inclusão de seus
AUTOR: DORIEDSON FERREIRA COSTA
nomes no SERASA EXPERIAN.
b) arquivem-se os autos provisoriamente, por cinco (05) anos,
DESPACHO
observando a Secretaria o andamento pertinente para fins de
estatística;
Considerando que o AR do reclamante retornou com a informação
de "ENDEREÇO INSUFICIENTE", reputo válida sua intimação na
c) após o decurso do prazo assinalado e intime-se a credora a
requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias.
pessoa do seu advogado, o qual deve atualizar até a data da
instrução o novo endereço do autor.
Intime-se.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Aguarde-se a audiência designada.
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011889-31.2014.5.18.0002
AUTOR
BENEDITO BARBOSA DIAS
ADVOGADO
THIAGO PIMENTA CARNEIRO(OAB:
31450/GO)
RÉU
HEDER VALLIM BARBOSA
RÉU
BARSIL CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
Processo Nº RTOrd-0011894-53.2014.5.18.0002
AUTOR
ALEXANDER CARNAIBA
MASCARENHAS
ADVOGADO
HELTON VIEIRA PORTO DO
NASCIMENTO(OAB: 22189/GO)
RÉU
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E
EDITORA LTDA - ME
ADVOGADO
DAVID SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 25515/GO)
ADVOGADO
HUGO HENRIQUE DE MELO
OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)
ADVOGADO
SERGIO MURILO INOCENTE
MESSIAS(OAB: 18555/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
- BENEDITO BARBOSA DIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
- ALEXANDER CARNAIBA MASCARENHAS
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
237
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
238
processo 0010280-47.2013.5.18.0002, onde a execução
prosseguirá seu curso, conforme despacho ali exarado e
acostado
às fls. retro deste autos.
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
aos
28 de Setembro de 2016. Eu, DILERMAN RODRIGUES BROTA,
digitei.
Intimação
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
Processo Nº RTOrd-0011956-93.2014.5.18.0002
AUTOR
ELVIRA LEITE PEREIRA
ADVOGADO
PATRICIA AFONSO DE
CARVALHO(OAB: 21318/GO)
RÉU
ALL SERVICE LTDA
RÉU
BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO DE - OBRA E SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ELVIRA LEITE PEREIRA
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0011894-53.2014.5.18.0002
RECLAMANTE: ALEXANDER CARNAIBA MASCARENHAS
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Advogado(s) do reclamante: HELTON VIEIRA PORTO DO
NASCIMENTO
RECLAMADO(A): UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA
LTDA - ME
Advogado(s) do reclamado: SERGIO MURILO INOCENTE
MESSIAS, DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR, HUGO
HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA
AO(S) RECLAMANTE(S)/PROCURADOR(ES):
Fica intimado(a) acerca do apensamento destes autos ao
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
239
2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0011956-93.2014.5.18.0002
RECLAMANTE: ELVIRA LEITE PEREIRA
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240
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
241
Advogado(s) do reclamante: PATRICIA AFONSO DE
CARVALHO
Intimação ao (à) Reclamante:
Fica intimado a rertirar nesta Vara do Trabalho a CTPS.(Prazos
e fins legais)
Dado
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO, aos 29
de Setembro de 2016. Eu, MARINA BASTOS SILVA, digitei.
RECLAMADO(A): ALL SERVICE LTDA e outros
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MARINA BASTOS SILVA
servidor(a)
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Edital
Edital
Processo Nº RTSum-0010307-84.2014.5.18.0005
AUTOR
GERMANO SANTOS NETO
ADVOGADO
RODRIGO AMARAL SAID(OAB:
30900/GO)
ADVOGADO
DANIEL VALADAO DE BRITO
FLEURY(OAB: 35114/GO)
ADVOGADO
RENATO LEANDRO FELIPE(OAB:
23521/GO)
RÉU
CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA ME
RÉU
BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A.
ADVOGADO
RINALDO AMORIM ARAUJO(OAB:
199099/SP)
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
242
GOIÂNIA/GO, 29 de Setembro de 2016.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA - ME
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
CAIO DA SILVA ROCHA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 Telefone:
Processo:{processoTrfHome.instance.numeroProcesso}
Exequente:GERMANO SANTOS NETO
Executado(a): CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA - ME e outros CNPJ:
EDITAL DE CITAÇÃO
O(A) Doutor(a) LUCIANO LOPES FORTINI, Juiz do Trabalho da 3ª
VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei,
FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem
conhecimento que, por intermédio deste, fica CITADO(A) o(a)
EXECUTADO(A),
CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para, em 48 (quarenta e
oito) horas, pagar a importância de R$ 12.265,20 , atualizada até
30/07/2016, conforme cálculos de fls. 162 (já inclusas as custas
executivas - art. 789-A da CLT), ou garantir a execução, sob pena
de PENHORA.
E para que chegue ao conhecimento do(a) executado(a), é
mandado publicar o presente Edital.
Digitado e conferido pelo(a) Servidor(a) MAXIMO JOSE ALVES DE
OLIVEIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO.
Assinado por Caio da Silva Rocha, Diretor de Secretaria, por ordem
do Juiz do Trabalho LUCIANO LOPES FORTINI, nos termos da
Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho.
DIRETOR DE SECRETARIA
Notificação
Notificação
Processo Nº RTSum-0000665-35.2010.5.18.0003
RECLAMANTE
ELMIRO FRANCISCO DE ABADIAS
Advogado
JOSÉ LOPES DA LUZ FILHO(OAB:
28.554-GO)
RECLAMADO(A)
J FRANCES SOLUÇÕES EM
ENGENHARIA LTDA-ME
Advogado
.(OAB: -)
AO RECLAMANTE: Tomar ciência do despacho , cujo teor é o
seguinte: Decorrido o prazo quinquenal, contado do exaurimento do
prazo previsto o art. 40, §2º, da Lei 6830/80, declara-se a
prescrição intercorrente dos créditos apurados no
processo em estudo.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000966-79.2010.5.18.0003
RECLAMANTE
JOÃO VIEIRA BORGES
Advogado
ELIAS DOS SANTOS IGNOTO(OAB:
18.193-GO)
RECLAMADO(A)
P & A INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO
LTDA
Advogado
.(OAB: -)
AO RECLAMANTE: Tomar ciência do despacho , cujo teor é o
seguinte: Decorrido o prazo quinquenal, contado do exaurimento do
prazo previsto o art. 40, §2º, da Lei 6830/80, declara-se a prescrição
intercorrente dos créditos apurados no processo em estudo.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001675-46.2012.5.18.0003
RECLAMANTE
ANTONIO JULIO DA SILVA
Advogado
MISLENE AMELIA DOS
SANTOS(OAB: 31.434-GO)
RECLAMADO(A)
MARMORARIA PARIS (N/P. JOSÉ
WAGNER BARBOSA DA SILVA)
Advogado
.(OAB: -)
AO RECLAMANTE: APRESENTAR CPF/CNPJ DO EXECUTADO,
SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001806-89.2010.5.18.0003
RECLAMANTE
MÁRCIO CLEITON GOMES RIBEIRO
Advogado
FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA
XIMENES(OAB: 19.674-GO)
RECLAMADO(A)
CORAL EMPRESA DE SEGURANÇA
LTDA.
Advogado
NÚBIA CRISTINA DA SILVA
SIQUEIRA(OAB: 13.303-GO)
Ao reclamante: Intimado para, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a habilitação de seu crédito no Juízo da
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Recuperação Judicial. O silêncio será interpretado como ocorrência
do recebimento do crédito.
243
À RECLAMADA: Comprovar nos autos o recolhimento
previdenciário, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0002087-74.2012.5.18.0003
RECLAMANTE
DEUSDETE PEREIRA NASCIMENTO
Advogado
JULIO CÉSAR VALADARES
BRANDÃO(OAB: 35.822-GO)
RECLAMADO(A)
JRV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS EIRELI - ME JRV BAÚ
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
GOIÁS BAÚ INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FCL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CLC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS LTDA.
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CAROLINE ARANTES DE
ASSUNCAO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FRANCISCO ALVES DE ASSUNÇÃO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
LEONARDO ARANTES DE
ASSUNÇÃO
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
CENILDA APARECIDA ARANTES
RODRIGUES
Advogado
.(OAB: -)
Processo Nº RTOrd-0002087-74.2012.5.18.0003
RECLAMANTE
DEUSDETE PEREIRA NASCIMENTO
Advogado
JULIO CÉSAR VALADARES
BRANDÃO(OAB: 35.822-GO)
RECLAMADO(A)
JRV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS EIRELI - ME JRV BAÚ
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
GOIÁS BAÚ INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FCL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CLC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS LTDA.
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CAROLINE ARANTES DE
ASSUNCAO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FRANCISCO ALVES DE ASSUNÇÃO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
LEONARDO ARANTES DE
ASSUNÇÃO
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
CENILDA APARECIDA ARANTES
RODRIGUES
Advogado
.(OAB: -)
À RECLAMADA: Comprovar nos autos o recolhimento
previdenciário, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.
À RECLAMADA: Comprovar nos autos o recolhimento
previdenciário, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0002087-74.2012.5.18.0003
RECLAMANTE
DEUSDETE PEREIRA NASCIMENTO
Advogado
JULIO CÉSAR VALADARES
BRANDÃO(OAB: 35.822-GO)
RECLAMADO(A)
JRV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS EIRELI - ME JRV BAÚ
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
GOIÁS BAÚ INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FCL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CLC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS LTDA.
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CAROLINE ARANTES DE
ASSUNCAO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FRANCISCO ALVES DE ASSUNÇÃO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
LEONARDO ARANTES DE
ASSUNÇÃO
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
CENILDA APARECIDA ARANTES
RODRIGUES
Advogado
.(OAB: -)
Processo Nº RTOrd-0002087-74.2012.5.18.0003
RECLAMANTE
DEUSDETE PEREIRA NASCIMENTO
Advogado
JULIO CÉSAR VALADARES
BRANDÃO(OAB: 35.822-GO)
RECLAMADO(A)
JRV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS EIRELI - ME JRV BAÚ
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
GOIÁS BAÚ INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FCL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CLC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS LTDA.
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CAROLINE ARANTES DE
ASSUNCAO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FRANCISCO ALVES DE ASSUNÇÃO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
LEONARDO ARANTES DE
ASSUNÇÃO
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
CENILDA APARECIDA ARANTES
RODRIGUES
Advogado
.(OAB: -)
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
244
À RECLAMADA: Comprovar nos autos o recolhimento
previdenciário, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.
SENTENÇA
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Notificação
Processo Nº RTOrd-0002087-74.2012.5.18.0003
RECLAMANTE
DEUSDETE PEREIRA NASCIMENTO
Advogado
JULIO CÉSAR VALADARES
BRANDÃO(OAB: 35.822-GO)
RECLAMADO(A)
JRV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS EIRELI - ME JRV BAÚ
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
GOIÁS BAÚ INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FCL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
AUTO PEÇAS LTDA
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CLC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS LTDA.
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
CAROLINE ARANTES DE
ASSUNCAO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
FRANCISCO ALVES DE ASSUNÇÃO
Advogado
KARLA RIBEIRO FERNANDES(OAB:
26.451-GO)
RECLAMADO(A)
LEONARDO ARANTES DE
ASSUNÇÃO
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
CENILDA APARECIDA ARANTES
RODRIGUES
Advogado
.(OAB: -)
À RECLAMADA: Comprovar nos autos o recolhimento
previdenciário, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010131-48.2013.5.18.0003
AUTOR
HAYANE DE LIMA PIVA
ADVOGADO
ISRAEL MARINHO DOS
SANTOS(OAB: 29494/GO)
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
RAFAEL CALLY VILELA(OAB:
31701/DF)
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXÃO
CÔRTES(OAB: 27284-A/GO)
RÉU
CORE VALUE BPO SERVICOS
FINANCEIROS LTDA
ADVOGADO
ANGELO NUNES SINDONA(OAB:
330655/SP)
1.RELATÓRIO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou embargos à
execução (fls. 688/693).
A exequente apresentou manifestação às fls. 714/717.
É o relatório.
2. FUNDAMENTOS
2.1. Os embargos são tempestivos e a execução está segura (fl.
685), merecendo ser conhecidos;
2.2. Aduz o embargante:
- DA APURAÇÃO DA PLR: o setor de cálculos apurou de forma
integral a PLR devida, quando o correto seria calcular de forma
proporcional aos meses efetivamente laborados; foi deferido o
pagamento da PLR referente ao período de 2010/2011, a qual é
paga em março/2011, logo o período a ser considerado para cálculo
da PLR refere-se a admissão (26/07/2010) até dezembro/2010; não
houve condenação para apuração do período de 2010/2011; o
cálculo deve ser retificado, considerando-se o pagamento da PLR
de forma proporcional aos meses efetivamente laborados em 2010.
- DA INDENIZAÇÃO POR DANDO MORAL: o cálculo não observou
os critérios estabelecidos pela sentença, ou seja, o equivalente a 5
vezes o valor indicado no campo 23 do termo de fls. 155.
- DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS: para evitar excesso de
execução, o cálculo deve efetuar a dedução dos valores pagos a
título de auxilio refeição nos meses de janeiro/2011 e
fevereiro/2011.
Intimado(s)/Citado(s):
- CORE VALUE BPO SERVICOS FINANCEIROS LTDA
- DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: os valores apurados pela
contadoria encontram-se em desobediência com a legislação
pertinente, pois não observou o critério correto para apuração das
PODER JUDICIÁRIO
diferenças devidas a tal título.
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010131-48.2013.5.18.0003
2.3. Razão parcial assiste ao executado.
AUTOR: HAYANE DE LIMA PIVA
2.4. Com relação a PLR, a conta foi elaborada com base na
sentença à fl. 261, item 2.11, "d" e na CCT (fls. 67/78), a qual
preceitua as regras básicas para sua apuração:
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
"a ex-empregada tem direito também ao valor relativo à
"participação nos lucros ou resultados dos bancos em 2010-dez"
245
Inclua-se nos registros pertinentes o novo procurador da
segunda executada, Ângelo Nunes Sindona (fl. 726).
(cláusula 1ª, §2º, fls. 18/19)".
Após o trânsito em julgado, libere-se a importância líquida
referente ao crédito da exequente.
Quanto ao valor da indenização por danos morais e os valores
pagos e não deduzidos na conta, a contadoria reconheceu o erro,
Proceda-se aos recolhimentos previdenciários.
apresentando nova planilha com a devida dedução (fls. 731/787).
Declara-se extinta a presente execução, nos termos do artigo 924,
No que se refere ao desconto previdenciário, adoto como razões
II, do CPC.
para decidir a manifestação do setor de cálculos:
Após, arquivem-se os autos.
"Cumpre-nos informar que o sistema informatizado de cálculos
utilizado por esta Secretaria encontra-se em conformidade com os
instrumentos legais reguladores de incidência previdenciária, bem
como que o INSS cota-parte do empregado foi apurado nos termos
da Lei nº 8.212/91, ou seja, sobre as verbas salariais na data em
que eram devidas, sem correção monetária e sem juros de mora,
sendo, posteriormente, corrigido monetariamente. Há que se
GOIANIA, 13 de Setembro de 2016
observar, ainda, que o crédito do reclamante se constitui das
parcelas resultantes do contrato de trabalho, as quais estão
LUCIANO LOPES FORTINI
integralmente sujeitas à incidência de juros de mora, nos termos do
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimação
artigo 39 da Lei nº 8.177/91.
Ressaltamos, ainda, que não obstante a executada requeira seja
observado o teto de contribuição, cabe-nos esclarecer que os
valores de INSS referentes à cota parte patronal não estão sujeitos
ao teto de contribuição previdenciária, mas tão somente os valores
referentes à cota parte obreira, que no caso em comento não
alcançam os valores constantes da tabela de teto de contribuição
Processo Nº RTOrd-0010277-55.2014.5.18.0003
AUTOR
SHARA JHULLY NAVES RIBEIRO
ADVOGADO
BRUNO ROSSI ARANTES
GUIMARAES(OAB: 35653/GO)
RÉU
RICARDO JOSE PEREIRA
RODRIGUES
RÉU
JOANES ALVES DA GRACA
RÉU
ADVENTURE - TECNOLOGIA E
SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EPP
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
SILVA(OAB: 191362/SP)
previdenciária."
Intimado(s)/Citado(s):
É a decisão.
- SHARA JHULLY NAVES RIBEIRO
3. DISPOSITIVO
Isso posto: a. os embargos são conhecidos; b. consideram-se
parcialmente procedentes as pretensões neles contidas. Tudo na
forma e nos exatos termos dos fundamentos supra, parte integrante
deste dispositivo.
Custas processuais pelo executado (artigo 789-A, caput e inciso V,
da Consolidação), no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e
INTIMAÇÃO
Processo: 0010277-55.2014.5.18.0003
Reclamante: SHARA JHULLY NAVES RIBEIRO
Reclamado(a): ADVENTURE - TECNOLOGIA E SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA - EPP e outros (2)
vinte e seis centavos).
AO EXEQUENTE
Intimem-se as partes desta decisão e dos novos cálculos
(fl.731/787).
Caso sejam negativas as diligências, intime-se o exequente a
indicar meios efetivos para garantia da execução, no prazo de 30
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
246
(trinta) dias, interregno esse em que o curso da execução
observando-se o disposto no art. 880, § 3º da CLT.
permanecerá suspenso nos termos do art. 40, caput, da Lei
Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem que haja o
6.830/80.
pagamento do débito ou depósito em dinheiro para garantia integral
da execução, proceda-se a
tentativa de bloqueio de valores por meio do convênio BacenJud.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016.
Intimação
Processo Nº RTSum-0010307-84.2014.5.18.0005
AUTOR
GERMANO SANTOS NETO
ADVOGADO
RODRIGO AMARAL SAID(OAB:
30900/GO)
ADVOGADO
DANIEL VALADAO DE BRITO
FLEURY(OAB: 35114/GO)
ADVOGADO
RENATO LEANDRO FELIPE(OAB:
23521/GO)
RÉU
CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA ME
RÉU
BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A.
ADVOGADO
RINALDO AMORIM ARAUJO(OAB:
199099/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MAXIMO JOSE ALVES DE OLIVEIRA
Servidor (a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010334-05.2016.5.18.0003
MARCOS VINICIUS RIBEIRO
SOARES
ADVOGADO
PATRICIA AFONSO DE
CARVALHO(OAB: 21318/GO)
RÉU
SPA GOIANIA, ALIMENTACAO E
DIVERSAO LTDA - ME
ADVOGADO
MARCILIO OSSAMU YANO
JUNIOR(OAB: 16006/GO)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SPA GOIANIA, ALIMENTACAO E DIVERSAO LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
- Telefone:
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
PROCESSO: 0010307-84.2014.5.18.0005
RECLAMANTE: GERMANO SANTOS NETO
Advogado(s) do reclamante: RODRIGO AMARAL SAID, DANIEL
VALADAO DE BRITO FLEURY, RENATO LEANDRO FELIPE
RECLAMADA: CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA - ME e
outros
Advogado(s) do reclamado: RINALDO AMORIM ARAUJO
PROCESSO: 0010334-05.2016.5.18.0003
RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO SOARES
INTIMAÇÃO
Advogado(s) do reclamante: PATRICIA AFONSO DE CARVALHO
RECLAMADA: SPA GOIANIA, ALIMENTACAO E DIVERSAO
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
LTDA - ME
Advogado(s) do reclamado: MARCILIO OSSAMU YANO JUNIOR
INTIMAÇÃO
Ficam as partes intimadas para tomarem ciência do despacho
exarado nos presentes autos, transcrito abaixo: Homologa-se a
conta na internet, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da
execução em R$12.265,20, sem prejuízo de futuras atualizações
cabíveis, na forma da lei.
À RECLAMADA:
Citem-se as reclamadas, na pessoa do (a) procurador (a) ou
Fica
intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias,
quanto a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
petição do Reclamante na qual afirma inadimplemento
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
247
do acordo.
ÀS PARTES:
Vistas às partes do Laudo Pericial, no prazo comum de 10 (dez)
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
dias.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010413-57.2016.5.18.0011
AUTOR
ADAIR MORAIS DE SOUSA
ADVOGADO
LUCIMAR GENTIL DOS SANTOS
BARRETO(OAB: 29769/GO)
RÉU
AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - AMMA
ADVOGADO
WELMES MARQUES DA SILVA(OAB:
26052/GO)
RÉU
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE
GOIANIA - COMURG
ADVOGADO
GERSON CURADO PUCCI(OAB:
3879/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAIR MORAIS DE SOUSA
- AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA
- COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010416-07.2014.5.18.0003
AUTOR
LIDIOMAR PEREIRA BOLCONT
ADVOGADO
NIVANOR SANTOS FERREIRA(OAB:
29925/GO)
RÉU
WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LIDIOMAR PEREIRA BOLCONT
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
- Telefone:
PROCESSO: 0010416-07.2014.5.18.0003
PROCESSO: 0010413-57.2016.5.18.0011
RECLAMANTE: LIDIOMAR PEREIRA BOLCONT
RECLAMANTE: ADAIR MORAIS DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: NIVANOR SANTOS FERREIRA
Advogado(s) do reclamante: LUCIMAR GENTIL DOS SANTOS
RECLAMADA: WAL MART BRASIL LTDA
BARRETO
Advogado(s) do reclamado: MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
RECLAMADA: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA ROSA
COMURG e outros
INTIMAÇÃO
Advogado(s) do reclamado: GERSON CURADO PUCCI, WELMES
MARQUES DA SILVA
INTIMAÇÃO
AO: RECLAMANTE
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, caso queira, contra-arrazoar
o recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Processo Nº RTSum-0010646-49.2014.5.18.0003
AUTOR
DIVANI VICENTE DA SILVA
ADVOGADO
WESLEY MARIO FERNANDES(OAB:
35181/GO)
RÉU
ULYSSES DA SILVEIRA
GONCALVES
RÉU
SIGMA LIMPEZA E CONSERVACAO
LTDA
RÉU
HILDA DA SILVA AMANCIO
248
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
Intimado(s)/Citado(s):
- ULYSSES DA SILVEIRA GONCALVES
PROCESSO: 0010739-41.2016.5.18.0003
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
RECLAMANTE: VALDEIR BARROS DE ARAUJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
Advogado(s) do reclamante: KEILA ROSA RODRIGUES
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
RECLAMADA: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros
Telefone:
PROCESSO: 0010646-49.2014.5.18.0003
INTIMAÇÃO
RECLAMANTE: DIVANI VICENTE DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: WESLEY MARIO FERNANDES
RECLAMADA: SIGMA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e
outros (2)
INTIMAÇÃO
AO RECLAMANTE: Tomar ciência de que Vossa Senhoria terá o
prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse,
devendo indicar meios claros e objetivos para o prosseguimento da
execução, tendo em vista não há crédito a ser transferido da 13ª
vara de Goiânia-Go.
AO RECLAMANTE:
Fica intimado(a) a
comparecer nesta 3ª Vara do Trabalho de
Goiânia-GO, no prazo de 10
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
(dez) dias, para receber o Alvará
Judicial e Certidão narrativa para habilitação no seguro
desemprego, bem como para depositar sua CTPS.
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MAXIMO JOSE ALVES DE OLIVEIRA
Servidor (a)
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
Processo Nº ExProvAS-0010739-41.2016.5.18.0003
EXEQUENTE
VALDEIR BARROS DE ARAUJO
ADVOGADO
KEILA ROSA RODRIGUES(OAB:
18212-A/GO)
EXECUTADO
ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS
DE VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDEIR BARROS DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
GUSTAVO HENRIQUE DALLA MUTTA DE MENEZES
Servidor (a)
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010741-79.2014.5.18.0003
AUTOR
MICHELE SOUSA SOARES
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DE ARAUJO
BASTOS(OAB: 25441/GO)
RÉU
FARMACIA YANOMELO LTDA
ADVOGADO
DIVINA MARIA DOS SANTOS(OAB:
13779/GO)
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
249
Intimado(s)/Citado(s):
GOIANIA, 27 de Setembro de 2016
- FARMACIA YANOMELO LTDA
- MICHELE SOUSA SOARES
LUCIANO LOPES FORTINI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010741-79.2014.5.18.0003
AUTOR: MICHELE SOUSA SOARES
DESPACHO
Homologa-se a conta apresentada pela Contadoria e publicados
na internet, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o
valor total da execução em R$14.282,63, sem prejuízo de futuras
atualizações cabíveis, na forma da lei.
Processo Nº RTOrd-0011193-21.2016.5.18.0003
AUTOR
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA
COTRIM(OAB: 35962/GO)
ADVOGADO
LEANDRO CAMPÊLO DE
MORAES(OAB: 28348/GO)
ADVOGADO
JANE CLEISSY LEAL(OAB:
28643/GO)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES
SANTANA(OAB: 30356/GO)
ADVOGADO
ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 33177/GO)
ADVOGADO
KÁRITA JOSEFA MOTA
MENDES(OAB: 21391/GO)
ADVOGADO
CRISTIANO MARTINS DE
SOUZA(OAB: 16955/GO)
ADVOGADO
MARILDA LUIZA BARBOSA(OAB:
20418/GO)
ADVOGADO
VANESSA BITTES TERRA(OAB:
22586/DF)
RÉU
JAIME CARDOSO TAVARES
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tendo em vista que o Juízo encontra-se garantido pelos depósitos
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
recursais de fls. 344 e 408, cite-se a executada tão-somente para,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
querendo, no prazo legal, apresente embargos á execução, já que
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
esta encontra-se garantida.
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
A União não será intimada (ofício-circular TRT 18ª GP/SCJ nº
002/2010, e artigo 1º, da Portaria MF nº 435, de 08.09.2011).
Para tanto, intime-se a reclamante para fins do art. 884 da CLT.
Não havendo embargos à execução/impugnação aos cálculos,
PROCESSO: 0011193-21.2016.5.18.0003
expeça-se alvará para levantamento imediato dos depósitos
RECLAMANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
recursais do total líquido da reclamante, devendo a parte autora
TELEGRAFOS
comprovar o efetivo levantamento no prazo de 10 (dez) dias.
Advogado(s) do reclamante: CARLOS HENRIQUE SOARES
SANTANA, CRISTIANO MARTINS DE SOUZA, ELLUIZIA
Após, proceda-se aos recolhimentos previdenciários e fiscais.
TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA, JANE CLEISSY LEAL, KÁRITA
Libere-se o saldo remanescente à reclamada.
JOSEFA MOTA MENDES, MARILDA LUIZA BARBOSA, LEANDRO
Por fim, estando em condições, arquivem-se os presentes autos.
CAMPÊLO DE MORAES, VANESSA BITTES TERRA, ZANNARA
CRISTIAN DE SOUZA COTRIM
RECLAMADA: JAIME CARDOSO TAVARES
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
250
Data da AUDIÊNCIA: 23/02/2017 08:30
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MARIELLE BARBOSA NEGREIROS
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO PROCURADOR DO
Servidora
RECLAMANTE
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011306-72.2016.5.18.0003
FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA
SILVA
ADVOGADO
TALITA CARDOSO SILVA(OAB:
30320/GO)
RÉU
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
AUTOR
Advogado(s) do reclamante: CARLOS HENRIQUE SOARES
SANTANA, CRISTIANO MARTINS DE SOUZA, ELLUIZIA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA
TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA, JANE CLEISSY LEAL,
KÁRITA JOSEFA MOTA MENDES, MARILDA LUIZA BARBOSA,
LEANDRO CAMPÊLO DE MORAES, VANESSA BITTES TERRA,
PODER JUDICIÁRIO
ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011306-72.2016.5.18.0003
AUTOR: FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA
PROCESSO Nº 0011306-72.2016.5.18.0003
AUTOR: FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA
RÉU: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Fica
o Reclamante intimado(a) a comparecer perante esta
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-
GO,no dia e horário
SENTENÇA
acima indicados, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação
trabalhista supramencionada, sob as penas do art. 844 da CLT.
AUTOR: FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA deduz em
Juízo pretensões em desfavor de IGREJA UNIVERSAL DO REINO
Digitado
e assinado
BARBOSA NEGREIROS,
pelo(a) servidor(a) MARIELLE
Servidora da
TRABALHO DE GOIÂNIA-GO,
DE DEUS.
3ª VARA DO
por ordem do(a) Juiz(íza) do
Trabalho.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se existir ação idêntica a essa de nº 001103903.2016.5.18.0003, cujo ajuizamento foi anterior, tendo havido
inclusive audiência inaugural.
Diante do exposto, declara-se extinto o processo, sem resolução
Goiânia-GO, 29 de Setembro de 2016.
de mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil;
Concede-se ao reclamante o "benefício da justiça gratuita" (§3º do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
artigo 790 da Consolidação).
251
- ERONIDES BORGES BARBOSA
- H. D. B.
- NILVA DIAS DE ARAUJO BORGES
É a decisão.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
III - DISPOSITIVO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Isso posto, considera-se o processo extinto, sem resolução de
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
mérito, na forma e nos exatos termos descritos nos fundamentos,
- Telefone:
que constitui parte deste dispositivo.
Custas pela parte autora, no importe de R$3.000,00,
calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 150.000,00),
dispensado o recolhimento, nos termos da lei.
PROCESSO: 0011353-80.2015.5.18.0003
RECLAMANTE: ERONIDES BORGES BARBOSA e outros (3)
Advogado(s) do reclamante: IVONEIDE ESCHER MARTINS
Intime-se o reclamante.
RECLAMADA: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.
POTENCIANO
INTIMAÇÃO
GOIANIA, 27 de Setembro de 2016
LUCIANO LOPES FORTINI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011353-80.2015.5.18.0003
AUTOR
ERONIDES BORGES BARBOSA
ADVOGADO
IVONEIDE ESCHER MARTINS(OAB:
12624/GO)
AUTOR
ANDREIA DIAS BORGES
ADVOGADO
IVONEIDE ESCHER MARTINS(OAB:
12624/GO)
AUTOR
H. D. B.
ADVOGADO
IVONEIDE ESCHER MARTINS(OAB:
12624/GO)
AUTOR
NILVA DIAS DE ARAUJO BORGES
ADVOGADO
IVONEIDE ESCHER MARTINS(OAB:
12624/GO)
RÉU
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ
POTENCIANO(OAB: 16811/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREIA DIAS BORGES
- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
ÀS PARTES:
Vistas às partes do Laudo Pericial, no prazo comum de 10 (dez)
dias.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011431-11.2014.5.18.0003
AUTOR
MONIQUE GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
NABSON SANTANA CUNHA(OAB:
16909/GO)
RÉU
PARATINS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA - ME
ADVOGADO
NIVANOR SANTOS FERREIRA(OAB:
29925/GO)
RÉU
PROMARKT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
GUILHERMINA MARIA FERREIRA
DIAS(OAB: 271235/SP)
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
252
CINTIA DE SOUZA(OAB: 254746/SP)
preenchimento dos documentos.
Intimado(s)/Citado(s):
- PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
- PROMARKT TRANSPORTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
A União não será intimada (artigo 1º, da Portaria MF nº 582, de
11.12.2013).
GOIANIA, 19 de Setembro de 2016
JUSTIÇA DO TRABALHO
LUCIANO LOPES FORTINI
RTOrd - 0011431-11.2014.5.18.0003
Juiz Titular de Vara do Trabalho
AUTOR: MONIQUE GOMES DE OLIVEIRA
DECISÃO
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011585-22.2016.5.18.0015
AUTOR
DIONE DOS REIS WENDT
ADVOGADO
JOAO HERONDINO PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 7381/GO)
RÉU
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Intimado(s)/Citado(s):
- DIONE DOS REIS WENDT
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Homologa-se a conta apresentada pela Contadoria e publicados
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
na internet, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
valor total da execução em R$10.546,19, sem prejuízo de futuras
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
atualizações cabíveis, na forma da lei.
- Telefone:
Citem-se as reclamadas, na pessoa do (a) procurador (a) ou
observando-se o disposto no art. 880, § 3º da CLT.
Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem que haja o
pagamento do débito ou depósito em dinheiro para garantia integral
PROCESSO: 0011585-22.2016.5.18.0015
da execução, proceda-se a tentativa de bloqueio de valores por
RECLAMANTE: DIONE DOS REIS WENDT
meio do convênio BacenJud.
Advogado(s) do reclamante: JOAO HERONDINO PEREIRA DOS
SANTOS
Caso a diligência seja infrutífera, inclua-se os nomes das
RECLAMADA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
executadas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos
termos do artigo 1º, §1º da Res. Adm. 1.470/TST.
Após, dê-se continuidade a execução com a utilização dos demais
convênios previstos no artigo 159 do Provimento Geral Consolidado
deste Tribunal.
Data da AUDIÊNCIA: 22/02/2017 09:10
Ficam as partes e procuradores cientes e esclarecidos a respeito
dos artigos 81, 76 e 177 do Provimento Geral Consolidado desta
18ª Região da Justiça do Trabalho, os quais orientam sobre a
necessidade de fornecer informações à Previdência Social,
informam ser possível o parcelamento do débito e elencam as
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO PROCURADOR DO
obrigações do empregador relacionadas à GFIP, pena de multa e
RECLAMANTE
sanções administrativas, bem como sobre a forma de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
253
- CYNTHYA SILVA PEREIRA
Advogado(s) do reclamante: JOAO HERONDINO PEREIRA DOS
PODER
SANTOS
JUDICIÁRI
DESTINATÁRIO:
FLAVIA SANTOS PEREIRA
Fica
o(a) Reclamante intimado(a) a comparecer perante esta
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-
GO,
, no dia e
horário acima indicados, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à
reclamação trabalhista supramencionada, sob as penas do art. 844
.............................................................................................................
.............................................................................................................
......................................
SEGUNDA DOBRA DO ENVELOPE
da CLT.
Digitado
e assinado pelo(a) servidor(a) JULIANA DOS REIS,
Secretário de Audiência da
GOIÂNIA-GO,
3ª VARA DO TRABALHO DE
por ordem do(a) Juiz(íza) do Trabalho.
REMETENTE:
Goiânia-GO, 28 de Setembro de 2016.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
Telefone:
.............................................................................................................
.............................................................................................................
......................................
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
JULIANA DOS REIS
Secretário de Audiência
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011591-65.2016.5.18.0003
AUTOR
CYNTHYA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
FLAVIA SANTOS PEREIRA(OAB:
29975/GO)
RÉU
CLINICA VETERINARIA ARCA DOS
BICHOS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
PRIMEIRA DOBRA DO ENVELOPE
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
254
CE - COMPROVANTE DE ENTREGA REMESSA LOCAL
PODER
DESTINATÁRIO
CARIMBO
FLAVIA SANTOS PEREIRA
JUDICIÁRI
UNIDADE DE
PROCESSO Nº 0011591-65.2016.5.18.0003
ENDEREÇO PARA
TENTATIVAS
MOTIVOS DE
AUTOR: CYNTHYA SILVA PEREIRA
DEVOLUÇÃO DO AR
DE ENTREGA
DEVOLUÇÃO
RÉU: CLINICA VETERINARIA ARCA DOS BICHOS LTDA - ME
RUBRICA E
MATRÍCULA
[1] Mudou-se
[3] Não existe
[2] Endereço
Insuficiente
[ ] Informação
DESTINATÁRIO: FLAVIA SANTOS PEREIRA
prestada pelo
USO EXCLUSIVO DO CLIENTE: 29/09/2016 0011591INTIMAÇÃO
65.2016.5.18.0003
ASSINATURA DO RECEBEDOR
DATA DE
ENTREGA
Tomar ciência de sua nomeação como perito desse Juízo.
Prazo de 30 dias para conclusão do trabalho a partir da ciência.
Fica intimado o perito a apresentar, em até 10 (dez) dias, os
esclarecimentos
solicitados pela parte *.
GOIANIA,29 de Setembro de 2016.
ANA MARIA SANTANA LEITE
Servidor(a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011591-65.2016.5.18.0003
AUTOR
CYNTHYA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
FLAVIA SANTOS PEREIRA(OAB:
29975/GO)
RÉU
CLINICA VETERINARIA ARCA DOS
BICHOS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- CYNTHYA SILVA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
255
Intimação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
Processo Nº RTOrd-0011683-43.2016.5.18.0003
AUTOR
DEISEANE GONCALVES
MADUREIRA
ADVOGADO
CRISTINA PEREIRA DE
MORAIS(OAB: 31446/GO)
ADVOGADO
JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ
SOARES(OAB: 26260/GO)
RÉU
pamonharias adonai
Intimado(s)/Citado(s):
- DEISEANE GONCALVES MADUREIRA
PROCESSO: 0011591-65.2016.5.18.0003
RECLAMANTE: CYNTHYA SILVA PEREIRA
Advogado(s) do reclamante: FLAVIA SANTOS PEREIRA
RECLAMADA: CLINICA VETERINARIA ARCA DOS BICHOS
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
LTDA - ME
- Telefone:
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0011683-43.2016.5.18.0003
RECLAMANTE: DEISEANE GONCALVES MADUREIRA
Nova Data Da Audiência Inicial: 25/10/2016 14:50
Advogado(s) do reclamante: JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ
SOARES, CRISTINA PEREIRA DE MORAIS
RECLAMADA: pamonharias adonai
INTIMAÇÃO
ÀS PARTES/PROCURADORES:
Fica V.Sª intimada para tomar ciência de que, por motivo de
readequação de pauta, a audiência
anteriormente agendada foi redesignada para o dia , devendo as
partes 25/10/2016 14:50 comparecerem,
advertindo-se que a ausência implicará na extinção do feito (
ausência da parte reclamante) ou na
decretação dos efeitos da revelia ( ausência da parte reclamada)
para prestar depoimento .
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
ANA MARIA SANTANA LEITE
Servidor (a)
AO RECLAMANTE:
Fica intimado(a) para juntar cópia da CTPS, bem como comprovar
o número do PIS do reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
256
JULIANA DOS REIS
Servidor (a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011696-47.2013.5.18.0003
AUTOR
CICERO IDELFONSO PEREIRA
NETO
ADVOGADO
JOSÉ CALDAS DA CUNHA
JUNIOR(OAB: 27481/GO)
ADVOGADO
EDUARDO FELIPE SILVA(OAB:
25566/GO)
ADVOGADO
DIOGO ALMEIDA DE SOUZA(OAB:
27807/GO)
RÉU
PANIFICADORA MALTA EIRELI - EPP
ADVOGADO
GABRIELLE DA SILVA
CARVALHO(OAB: 35195/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO IDELFONSO PEREIRA NETO
- PANIFICADORA MALTA EIRELI - EPP
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011734-16.2014.5.18.0006
AUTOR
JOSE MELGACO FILHO
ADVOGADO
ELIS FIDELIS SOARES(OAB: 5390A/GO)
RÉU
WSUL TELECOMUNICACOES LTDA EPP
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 74659/MG)
RÉU
ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A
ADVOGADO
JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
RÉU
AMT TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 74659/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
- JOSE MELGACO FILHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
- Telefone:
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
PROCESSO: 0011696-47.2013.5.18.0003
RECLAMANTE: CICERO IDELFONSO PEREIRA NETO
Advogado(s) do reclamante: DIOGO ALMEIDA DE SOUZA,
PROCESSO: 0011734-16.2014.5.18.0006
EDUARDO FELIPE SILVA, JOSÉ CALDAS DA CUNHA JUNIOR
RECLAMANTE: JOSE MELGACO FILHO
RECLAMADA: PANIFICADORA MALTA EIRELI - EPP
Advogado(s) do reclamante: ELIS FIDELIS SOARES
Advogado(s) do reclamado: GABRIELLE DA SILVA CARVALHO
RECLAMADA: WSUL TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e
INTIMAÇÃO
outros (2)
Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
SANTOS, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
INTIMAÇÃO
AO RECLAMANTE:
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, caso queira, contra-arrazoar
o recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal.
ÀS PARTES:
Vistas às partes do Laudo Pericial, no prazo comum de 10 (dez)
dias.
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016.
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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Intimação
257
2.5. registre-se que o "efeito modificativo" (artigo 897-A da
Processo Nº CauInom-0011831-59.2013.5.18.0003
REQUERENTE
BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A.
ADVOGADO
LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:
24497/DF)
REQUERIDO
*União Federal - Procuradoria da
Fazenda Nacional em Goiás - Goiânia
Consolidação) é admitido apenas quando decorrer diretamente da
eliminação de obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, de
correção de evidente erro material;
2.6. eventual reforma deve ser buscada pelo interessado por meio
de recurso próprio e específico, do qual os embargos não
Intimado(s)/Citado(s):
constituem substitutivo;
- BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.
2.7. pelas razões expostas, considera-se improcedente a tentativa
de obter a modificação da Sentença por meio de embargos de
declaração.
PODER JUDICIÁRIO
3. DISPOSITIVO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Isso posto, são conhecidos os embargos de declaração e
CauInom - 0011831-59.2013.5.18.0003
considerada improcedente a pretensão neles contida. Tudo na
REQUERENTE: BROOKFIELD CENTRO-OESTE
forma e nos exatos termos dos fundamentos supra, parte integrante
deste dispositivo.
PROCESSO: CauInom 0011831-59.2013.5.18.0003
RECLAMANTE:
BROOKFIELD
EMPREENDIMENTOS
CENTRO
IMOBILIÁRIOS
OESTE
Intimem-se.
S/A
RECLAMADA: ONCO CARE GESTÃO EM ONCOLOGIA LTDA. E
Nada mais.
CGO - CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA LTDA.
Aos 19 de setembro de 2016-dezesseis
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SENTENÇA
assinado eletronicamente
1. RELATÓRIO
LUCIANO LOPES FORTINI
Juiz do Trabalho
Sentença sob "id" cdad395.
Embargos opostos pela demandante ("id" a48794f).
GOIANIA, 19 de Setembro de 2016
A outra parte não se manifestou.
LUCIANO LOPES FORTINI
É o relatório.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
2. FUNDAMENTOS
Intimação
fundamentação;
Processo Nº RTOrd-0011990-31.2015.5.18.0003
AUTOR
AGNALDO ALONCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
BRUCE DE MELO NARCIZO(OAB:
23519/GO)
RÉU
ALMERINDA DEMES ALBERTONI
ADVOGADO
DANIELLE SKAF ELIAS
TEIXEIRA(OAB: 21141/GO)
RÉU
JOSE ALBERTONI FAZENDA
BANDEIRANTE V
ADVOGADO
DANIELLE SKAF ELIAS
TEIXEIRA(OAB: 21141/GO)
2.3. aquele ato do Juiz atende às exigências legais (especialmente
Intimado(s)/Citado(s):
2.1. os embargos de declaração são conhecidos, eis que opostos a
tempo e modo;
2.2. a Sentença embargada (a)analisou todas as pretensões,
(b)indicou os motivos de cada decisão, (c)contém argumentos
convergentes e (d)possui conclusão coerente com a
os artigos 141, 371 e 489 do Código de Processo Civil);
2.4. na Sentença embargada não há, portanto, qualquer dos vícios
que podem ser superados via embargos de declaração;
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- AGNALDO ALONCIO DE OLIVEIRA
- ALMERINDA DEMES ALBERTONI
- JOSE ALBERTONI FAZENDA BANDEIRANTE V
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258
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 Telefone:
PROCESSO: 0011990-31.2015.5.18.0003
RECLAMANTE: AGNALDO ALONCIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: BRUCE DE MELO NARCIZO
RECLAMADA: JOSE ALBERTONI FAZENDA BANDEIRANTE V e
outros
AO RECLAMANTE
Advogado(s) do reclamado: DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA
INTIMAÇÃO
ÀS PARTES:
Fica intimado(a) a
comparecer nesta 3ª Vara do Trabalho de
Goiânia-GO, no prazo de 10
(dez) dias, para receber Guia de
Levantamento.
Vistas às partes da manifestação da perita.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
Intimação
Processo Nº RTOrd-0012093-72.2014.5.18.0003
ANTONIO VALDIR RODRIGUES
GOMES
ADVOGADO
GILBERTO FALEIRO DE RAMOS
JUNIOR(OAB: 27104/GO)
RÉU
INCORPORACAO TROPICALE LTDA
ADVOGADO
MERCIA ARYCE DA COSTA(OAB:
3309/GO)
RÉU
INCORPORADORA BORGES
LANDEIRO S.A.
ADVOGADO
MERCIA ARYCE DA COSTA(OAB:
3309/GO)
GOIANIA, 28 de Setembro de 2016.
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO VALDIR RODRIGUES GOMES
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
MARIELLE BARBOSA NEGREIROS
Servidor (a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0012122-25.2014.5.18.0003
AUTOR
CLENIVANIA NUNES ARMANDO
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA
COSTA(OAB: 28150/GO)
RÉU
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
RÉU
WBR7 RECRUTAMENTO DE
PESSOAL LTDA
ADVOGADO
MAXMINIANO MAGALHAES DE
LIMA(OAB: 36815/DF)
ADVOGADO
JOAO PAULO TODDE
NOGUEIRA(OAB: 28502/DF)
3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
Intimado(s)/Citado(s):
- CLENIVANIA NUNES ARMANDO
- WBR7 RECRUTAMENTO DE PESSOAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0012093-72.2014.5.18.0003
RECLAMANTE: ANTONIO VALDIR RODRIGUES GOMES
Advogado(s) do reclamante: GILBERTO FALEIRO DE RAMOS
RTOrd - 0012122-25.2014.5.18.0003
AUTOR: CLENIVANIA NUNES ARMANDO
JUNIOR
RECLAMADA: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. e
PROCESSO: RTOrd 0012122-25.2014.5.18.0003
outros
RECLAMANTE: CLENIVANIA NUNES ARMANDO
Advogado(s) do reclamado: MERCIA ARYCE DA COSTA
RECLAMADA: WBR7 RECRUTAMENTO DE PESSOAL LTDA. E
INTIMAÇÃO
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
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259
intenção e na adequação da via processual utilizada;
c. apenas aquela demandada possui legitimidade para atuar no
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
processo e realizar a própria defesa, no caso;
d. observe-se que questões processuais não se confundem com
argumentos que guardam relação com o mérito das pretensões
CLENIVANIA NUNES ARMANDO deduz em Juízo pretensões em
contidas na inicial;
desfavor de WBR7 RECRUTAMENTO DE PESSOAL E
e. aos fundamentos supra, não há falar em vedação à resolução de
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Encontram-se as partes
mérito (inciso XI do artigo 337 e inciso VI do artigo 485 do Código
qualificadas nos autos.
de Processo Civil).
O autor busca a condenação das ocupantes do polo passivo ao
É a decisão;
cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à
causa.
2.3. inépcia:
Defesa individuais escritas.
a. a inicial contém razões para todas as pretensões nela
Juntados documentos.
relacionadas, sendo que eventual ausência do direito guarda
Colhido o depoimento de um dos prepostos.
relação com o mérito da causa;
Sem testemunhas.
b. não há falar, pois, em inépcia de parte ou da íntegra da inicial.
Conciliação não alcançada.
É a decisão;
É o relatório.
2.4. contrato:
2. FUNDAMENTOS
a. as datas de início (04.09.2013-treze) e final (05.09.2014quatorze) são incontroversas;
b. também, a função ("recepcionista");
2.1. competência:
c. registro em ata ("id" b78b611):
a. a narração contida na inicial se fundamenta no descumprimento
-"Na CTPS do(a) autor(a) (nº25879, série 00018/GO, PIS
de obrigações do contrato pela então empregadora (primeira
nº1705350514-4), constam os seguintes dados: data de início do
reclamada - WBR7);
vínculo (04.09.2013-treze), final (05.09.2014-quatorze), a função
b. portanto, a causa de pedir e as pretensões guardam relação
(recepcionista) e a remuneração inicial (R$702,00 mensais), sendo
direta com vínculo empregatício;
empregador(a) WORKTIME RECRUTAMENTO DE PESSOAL BR
c. e a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços
LTDA, razão social alterada para WBR7 RECRUTAMENTO DE
(segunda reclamada - UFG) é prevista na legislação e na
PESSOAL LTDA (CNPJ: 01.598.150/0001-01)".
jurisprudência;
(fim da transcrição);
d. assim, a decisão a respeito pertence a este ramo do Poder
d. é incontroverso que a prestação de serviços ocorreu no Hospital
Judiciário da União, conforme fixado no artigo 114 da Constituição
das Clínicas, unidade da Universidade Federal de Goiás.
Federal;
São dados que prevalecem;
e. o fato de o vínculo de emprego do autor ter derivado de um
"contrato administrativo" firmado entre as ocupantes do polo passivo
2.5. remuneração:
não interfere na questão;
a. não há discussão a respeito daquela lançada nos documentos
f. rejeita-se a alegação de incompetência material contida na defesa
respectivos ("id" 7bf5d5a);
da universidade.
b. para orientar eventual conta futura, considera-se que é composta
É a decisão;
pelas parcelas de natureza salarial - quando quitadas -, tais como:
"salário", "arredondamento" e "insalubridade";
2.2. objeção:
c. em caso (1)de ausência de contracheque ou (2)de rasura que
a. a pretensão de ver declarada a responsabilidade da segunda
torne parcial ou totalmente ilegível o valor de alguma rubrica, este
ocupante do polo passivo é juridicamente possível, eis que não
será equivalente àquele correspondente contido no holerite do mês
encontra vedação legal;
seguinte que esteja no processo ou, na falta também deste, ao do
b. o interesse processual reside na resistência oposta àquela
mês imediatamente anterior.
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É o que fica estabelecido;
260
considerando que foi utilizado como base de cálculos tão somente o
salário base do obreiro, em desacordo com o que preceitua a
2.6. piso:
legislação vigente, razão pela qual pugna pela complementação dos
a. a letra "r" da cláusula terceira da convenção 2014/2015 que
valores devidos a tal título, devendo ser agregado na base de
acompanha a inicial confirma o valor;
calculo o valor pago a título de adicional de insalubridade.
b. e nenhum documento comprova a quitação do mínimo
(...)
profissional entre março de 2014-quatorze e junho do mesmo ano;
Impugna-se o valor pago a título de 13º salário, indicado no TRCT
c. devida a diferença mensal, como delimitado na "impugnação":
colacionado na peça defensiva, mormente considerando que foi
-"verifica- se ser devido a título de diferença salarial o importe de R$
utilizado como base de cálculos tão somente o salário base do
83,30 por mês, referente aos meses de março/2014 a junho/2014,
obreiro sem o acréscimo do adicional de insalubridade, em
totalizando a quantia de R$ 333,20 (trezentos e trinta e três reais e
desacordo com o que preceitua a legislação vigente, razão pela
vinte centavos). Entretanto, considerando que no TRCT juntado nas
qual pugna pela complementação dos valores devidos a tal título".
peças defensivas consta o pagamento de R$ 249,90 (duzentos e
(fim das transcrições);
quarenta e nove reais e noventa centavos) a título de diferença
b. o mesmo com relação à comunicação de dispensa:
salarial, pugna o Reclamante pelo pagamento da diferença de R$
"considerando que o termo de aviso prévio supostamente
83,30 (oitenta e três reais e trinta centavos). Requer ainda o reflexo
trabalhado não foi carreado nas peças defensivas, deverá haver a
da diferença acima aludida no adicional de insalubridade, também
condenação das Reclamadas ao pagamento de aviso prévio
nos meses de março a junho, uma vez que não comprovado o
indenizado, o que desde já requer";
pagamento nas defesas apresentadas".
c. entretanto, o fictício tempo do "aviso prévio indenizado" não deve
(fim da transcrição);
ser observado para a anotação da "data de saída", eis que o
d. para facilitar a conta futura: a correção monetária do total ainda
término do vínculo corresponde ao último dia efetivamente
não adimplido, inclusive repercussão na insalubridade, deve ocorrer
trabalhado, sendo a projeção legal utilizada apenas para o cálculo
a partir do último mês referido (junho de 2014).
de parcelas nas quais porventura possa interferir - orientação em
É a decisão;
contrário (OJ-82 e OJ-83, SDI-I/TST) não tem natureza vinculante,o
que permite ao julgador local decidir conforme seu convencimento
2.7. saldo:
(artigo 371 do Código de Processo Civil);
a. como delimitado na "impugnação", peça na qual a autora
d. fica a ex-empregadora obrigada ao pagamento da multa "a favor
reconhece quitação parcial:
do empregado" prevista no §8º do artigo 477 da Consolidação.
-"é pacífico o entendimento de que o adicional de insalubridade
É a decisão;
integra a remuneração para todos os efeitos legais. Assim,
considerando que a data da dispensa constante na CTPS foi em
2.9. fgts:
05/09/2014, devido é o pagamento de 5 (cinco) dias de saldo de
a. o ex-empregador deve garantir a integralidade dos depósitos
salário, perfazendo a monta de R$ 161,46 (cento e sessenta e um
(8%+40%) relativos a todos os meses de vigência do contrato;
reais e quarenta e seis centavos). Deduzindo-se o valor acima
b. também, sobre as parcelas rescisórias e diferenças anteriores,
mencionado do valor pago, no importe de R$ 134,55, conclui-se
exceto a multa do artigo 477;
haver uma diferença de R$ 26,91 (vinte e seis reais e noventa e um
c. o cumprimento da obrigação deverá ser comprovado nos autos
centavos) paga a menor, o que desde já requer".
até 20(vinte) dias depois do trânsito em julgado, independentemente
(fim da transcrição);
de intimação específica, eis que as partes possuem livre acesso ao
b. a ex-empregadora deve quitar a parcela.
procedimento eletrônico;
É a decisão;
d. na omissão, haverá execução direta dos valores, com juros e
correção monetária, na forma legal, como se nenhum depósito
2.8. rescisão:
houvesse sido realizado.
a. as diferenças relativas à gratificação de Natal e às férias+1/3 são
É a decisão;
devidas, também como delimitado na "impugnação":
-"Impugna-se o valor pago a título de férias acrescidas de 1/3,
2.10. seguro: ata sob o "id" b78b611
indicado no TRCT colacionado na peça defensiva, mormente
-"A reclamada [ex-empregadora] entregará ao(à) reclamante, até o
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261
próximo dia 17, o TRCT informando
contratada.
dispensa sem justa causa (para saque do FGTS que estiver
VI-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
depositado). Para tanto, os procuradores se entenderão
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
diretamente. Não se trata de acordo, mas de cumprimento
da prestação laboral".
voluntário de obrigações pela reclamada. Até o próximo dia 24, o(a)
(fim da transcrição);
reclamante deve trazer aos autos cópia do documento referido.
e. o ente público deveria comprovar a adequada fiscalização do
Cópia desta ata (via que contém a assinatura eletrônica do
contrato que celebrou com a primeira, ônus processual do qual não
Magistrado e a assinatura direta dos demais participantes), desde
se desincumbiu;
que autenticada pela Secretaria do Juízo com assinatura do Diretor
f. é, pois, subsidiária a responsabilidade da UFG com relação às
de Secretaria ou Assistente, tem força de ordem Judicial dirigida
obrigações não adimplidas pela WBR7, conforme itens anteriores
aos órgãos da Administração Pública Federal, especialmente a CEF
desta Sentença;
e o Ministério do Trabalho, para que não impeçam movimentação
g. à devedora subsidiária é permitido, no momento processual
de conta vinculada do FGTS por ausência de depósito (parcial ou
próprio e na forma legal, utilizar o denominado "benefício de ordem"
total) de fundo de garantia e/ou da denominada "multa de 40%" do
(artigos 794 e 795 do CPC, 50 do CC, 4º/§3º da Lei 6.830, 769 e
FGTS, nem por ausência de homologação do termo de rescisão,
889 da Consolidação);
nem por ausência da "chave de comunicação de movimentação -
É a decisão;
conectividade", nem por força do tempo já passado desde o final do
vínculo até a data desta audiência, sendo que os prazos para tanto
2.12. previdência:
devem ser contados a partir de hoje.Os demais requisitos para
a. inciso I da súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho:
saque do fgts devem ser verificados pelos órgãos da
-"A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
Administração".
recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do
(fim da transcrição);
Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias,
Fica o registro;
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de
2.11. responsabilidade:
contribuição".
a. decide-se, agora, se a segunda demandada também responde ou
(fim da transcrição);
não pelas obrigações impostas à primeira nesta Sentença;
b. nos termos daquela orientação, não compete a este Juízo
b. é incontroverso que a reclamante prestou serviços no interesse
analisar a pretensão específica (recolhimento das contribuições
da Universidade, como empregada da WBR7, não havendo,
previdenciárias de todos os meses do contrato de emprego).
portanto, discussão fática a respeito;
É a decisão;
c. também incontroverso que aquela relação decorreu de um
contrato "administrativo" firmado entre as duas reclamadas;
2.13. cálculos:
d. aplicam-se, portanto, os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do
a. a Administração desta 18ª Região mantém um setor próprio para
Tribunal Superior do Trabalho:
liquidação de Sentenças (Coordenadoria de Cálculos Judiciais),
-"IV-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
com servidores treinados a respeito das normas pertinentes;
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
b. na determinação de que a apuração dos valores ocorra em
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
regular procedimento de liquidação, incluída no dispositivo desta
relação processual e conste também do título executivo judicial.
Sentença, está contida a ordem de que sejam computados e
V-Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
deduzidos os recolhimentos devidos à previdência pública e ao
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
imposto de renda, conforme a responsabilidade de cada parte, na
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
forma legal;
obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
c. eventuais impugnações devem ser apresentadas após
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
homologação da respectiva conta, no futuro.
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
É a decisão;
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
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2.14. contribuições:
2075/2016
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262
a. as obrigações referentes ao recolhimento dos débitos
previdenciários e fiscais estão legalmente delimitadas;
3.5. Custas, pelas ocupantes do polo passivo, no importe de
b. não bastasse a previsão legal - os tributos decorrem de normas
R$140,00(cento e quarenta reais), calculadas sobre
cogentes -, esta matéria encontra-se definida no Provimento Geral
R$7.000,00(sete mil reais), valor arbitrado à condenação.
Consolidado deste Tribunal;
c. o tema apresenta-se, ainda, tratado na Súmula 368 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho;
Intimem-se.
d. não há falar, portanto, em liberação de qualquer das partes com
relação ao pagamento de sua cota.
Nada mais.
É a decisão;
2.15. outros:
a. não há falar em aplicação do acréscimo previsto no caput do
artigo 523 do Código de Processo Civil, eis que não se adotará o
procedimento ali previsto ("prazo de quinze dias" para pagamento);
b. a impugnação específica contida na defesa afasta o acréscimo
Aos 12 de setembro de 2016-dezesseis
previsto no artigo 467 da Consolidação;
c. nenhum dos litigantes ultrapassou os limites da atuação
processual permitida, não havendo falar em má-fé;
d. os honorários advocatícios não são devidos (súmulas 219 e 329
do TST);
assinado eletronicamente
e. considera-se a parte autora beneficiária "da justiça gratuita" (§3º
LUCIANO LOPES FORTINI
do artigo 790 da Consolidação), já que nada nos autos afasta a
Juiz do Trabalho
hipossuficiência declarada;
f. no momento apropriado, a Secretaria do Juízo fará eventuais
comunicações a outros órgãos (administrativos e judiciais), na forma
prevista em normas do Tribunal desta 18ª Região.
É tudo o que se decide.
3. DISPOSITIVO
3.1. Condena-se WBR7 RECRUTAMENTO DE PESSOAL ao
GOIANIA, 12 de Setembro de 2016
cumprimento de obrigações em favor de CLENIVANIA NUNES
ARMANDO .
LUCIANO LOPES FORTINI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
3.2. Declara-se a responsabilidade subsidiária de UNIVERSIDADE
FEDERAL DE GOIÁS.
3.3. Tudo na forma e nos exatos termos descritos nos fundamentos,
cuja íntegra constitui parte deste dispositivo.
3.4. Juros e correção monetária na forma legal.
Apuração dos valores em regular procedimento de liquidação.
Devem ser comprovados os recolhimentos previdenciários e
tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral
Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Notificação
Processo Nº RTSum-0096600-39.2009.5.18.0003
RECLAMANTE
JOSÉ BALSANU DA SILVA
Advogado
ANA CÉLIA VILELA GODOI
BORGES(OAB: 27.558-GO)
RECLAMADO(A)
SHOPPING VIA CAMPINAS
Advogado
.(OAB: -)
AO RECLAMANTE: Tomar ciência do despacho , cujo teor é o
seguinte: Decorrido o prazo quinquenal, contado do exaurimento do
prazo previsto o art. 40, §2º, da Lei 6830/80, declara-se a prescrição
intercorrente dos créditos apurados no processo em estudo.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0229500-83.2009.5.18.0003
RECLAMANTE
NILZAMAR FERREIRA NEVES
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Advogado
RECLAMADO(A)
Advogado
RECLAMADO(A)
Advogado
RECLAMADO(A)
Advogado
RECLAMADO(A)
Advogado
LORENA CINTRA EL AOUAR(OAB:
25.155-GO)
IN VOLVOO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA.
.(OAB: -)
DILVA MARIA LEMES
.(OAB: -)
LEOMAR SOUZA BARROS
.(OAB: -)
MANOEL IZIDÓRIO LEMES NETO
.(OAB: -)
AO RECLAMANTE: Tomar ciência do despacho , cujo teor é o
seguinte: Decorrido o prazo quinquenal, contado do exaurimento do
prazo previsto o art. 40, §2º, da Lei 6830/80, declara-se a
prescrição intercorrente dos créditos apurados no processo em
estudo.
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Edital
Edital
Processo Nº RTOrd-0000035-73.2010.5.18.0004
RECLAMANTE
LENILSON CORTEZ DA SILVA
(ESPOLIO DE) REP. P/ MARINA DOS
SANTOS MONTEIRO)
Advogado
RODRIGO CHAFIC CINTRA ELAOUAR(OAB: 29.567-GO)
RECLAMADO(A)
SC FERRAGENS LTDA.
Advogado
GLÊUBER COSTA DOS REIS(OAB:
18.199-GO)
RECLAMADO(A)
HELENITA MADALENA ANDRADE
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
LEDA CORREA ROSA
Advogado
GLÊUBER COSTA DOS REIS(OAB:
18.199-GO)
QUARTA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
EDITAL DE PRAÇA Nº 4187/2016
PROCESSO Nº RTOrd 0000035-73.2010.5.18.0004
EXEQÜENTE: LENILSON CORTEZ DA SILVA (ESPOLIO DE)
REP. P/ MARINA DOS SANTOS MONTEIRO)
EXECUTADO: SC FERRAGENS LTDA.
1ª PRAÇA: 19/10/2016, ÀS 09:00 HORAS
2ª PRAÇA: 26/10/2016, ÀS 09:00 HORAS
De ordem, da Doutor(a) TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE
DA CUNHA E SOUZA, Juíza do Trabalho da QUARTA VARA DO
TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, torna público que no dia e horário
supramencionados, na sala de praça e leilões, Rua T-29, nº 1562,
Qd. 82, Lt. 05, Setor Bueno, nesta Capital, será(ão) levado(s) a
público pregão de venda e arrematação a quem mais der, o(s)
bem(ns) constante(s) da relação abaixo, devidamente conferida
pelo Sr. Diretor de Secretaria, encontrado(s) no seguinte endereço:
RUA 08, QD. 01, CHÁCARA 07, PARQUE CRISTO REDENTOR,
TRINDADE/GO, na guarda do(a) fiel depositário o(a) Sr.(a)
MATUSALÉM BARCELOS ROSA CPF: 735.076.031-87.
Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito(s) bem(ns),
deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da
Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 5584, de 26.06.70, da
Lei nº 6.830, de 22.09.80 e do Código de Processo Civil, observada
a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente
dos dois últimos institutos.
Relação dos bens: - 400 (quatrocentos) Kits acessório para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
263
benheiro, contendo 05 (cinco) peças em metal (aluminio), sendo:
uma saboneteira, um papeleiro, um cabide, um porta-toalha reta e
um porta-toalha em argola, novo, na caixa, cor prata, marca Araújo
Metais, avaliado a unidade em R$ 60,00 (sessenta reais),
perfazendo o total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Tendo em vista disposição expressa na CLT (art. 888, § 1º), o
credor não poderá oferecer lanço.
Obs.: Caso não haja licitante, fica designada nova praça para o dia
e horário acima mencionados.
Eu, MELBA DE SOUSA TELES, Técnico Judiciário, lavrei o
presente aos vinte e oito de setembro de dois mil e dezesseis, nesta
cidade de Goiânia-Goiás.
Edital
Processo Nº RTOrd-0000035-73.2010.5.18.0004
RECLAMANTE
LENILSON CORTEZ DA SILVA
(ESPOLIO DE) REP. P/ MARINA DOS
SANTOS MONTEIRO)
Advogado
RODRIGO CHAFIC CINTRA ELAOUAR(OAB: 29.567-GO)
RECLAMADO(A)
SC FERRAGENS LTDA.
Advogado
GLÊUBER COSTA DOS REIS(OAB:
18.199-GO)
RECLAMADO(A)
HELENITA MADALENA ANDRADE
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
LEDA CORREA ROSA
Advogado
GLÊUBER COSTA DOS REIS(OAB:
18.199-GO)
QUARTA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4188/2016
PROCESSO Nº RTOrd 0000035-73.2010.5.18.0004
EXEQÜENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
RECLAMANTE: LENILSON CORTEZ DA SILVA (ESPOLIO DE)
REP. P/ MARINA DOS SANTOS MONTEIRO)
EXECUTADO(A)S: HELENITA MADALENA ANDRADE
De ordem, da Doutor(a) MARIA APARECIDA PRADO FLEURY
BARIANI, Juíza Titular de Vara do Trabalho da QUARTA VARA DO
TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei.
FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem
conhecimento, que, por intermédio deste fica(m) intimado(s) o(a)s
executado(a)s HELENITA MADALENA ANDRADE , atualmente em
lugar incerto e não sabido, para tomar(em) ciência de que fica
designado para o dia 19/10/2016, às 09h00min, a realização de
Praça, e não havendo licitantes, fica desde já anunciada segunda
Praça para o dia 26/10/2016, às 09h00min, na Seção de Praças e
Leilões, 3º andar, deste Foro Trabalhista de Goiânia-GO, onde
serão levados a público pregão de venda e arrematação, os bens
penhorados na execução. O(s) devedor(es) poderá(ão) pagar a
dívida e o exeqüente poderá adjudicar os bens, com
preferência sobre a arrematação.
E para que chegue ao conhecimento do(a)s referido(a)s
executado(a)s é mandado publicar o presente Edital.
Eu, MELBA DE SOUSA TELES, Técnico Judiciário, digitei e conferi.
GOIÂNIA aos vinte e oito de setembro de dois mil e dezesseis.
MELBA DE SOUSA TELES
Técnico Judiciário
Edital
Processo Nº RTOrd-0002318-98.2012.5.18.0004
RECLAMANTE
JOSELINO TAVARES DA SILVA
Advogado
WENDEL SERBÊTO SILVA
RIBEIRO(OAB: 25.019-GO)
RECLAMADO(A)
SEMENGE S.A. ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
Advogado
264
.(OAB: -)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
QUARTA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4190/2016
PROCESSO Nº RTOrd 0002318-98.2012.5.18.0004
RECLAMANTE: JOSELINO TAVARES DA SILVA
RECLAMADO(A): SEMENGE S.A. ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS , CPF/CNPJ: 76.491.620/0001-32
Processo: 0010608-63.2016.5.18.0004
Reclamante:JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA e outros
De ordem, da Doutor(a) MARIA APARECIDA PRADO FLEURY
BARIANI, Juíza Titular de Vara do Trabalho da QUARTA VARA DO
TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei.
FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem
conhecimento, que, por intermédio deste fica(m) intimado(s),
SEMENGE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ,
CPF/CNPJ: 76.491.620/0001-32, atualmente em lugar incerto e não
sabido, para opor embargos à execução, diante dos bloqueios de
numerários via BACENJUD, conforme consta nos autos, prazos e
fins legais.
E para que chegue ao conhecimento do(a)s executado(a)s,
SEMENGE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS , é
mandado publicar o presente Edital, que foi afixado no placard
desta Vara.
Eu, MELBA DE SOUSA TELES, Técnico Judiciário, digitei e conferi.
GOIÂNIA aos vinte e oito de setembro de dois mil e dezesseis.
MELBA DE SOUSA TELES
Técnico Judiciário
Reclamado(a): HERMES RODRIGUES DA SILVA - ME
Edital
Processo Nº RTOrd-0010608-63.2016.5.18.0004
AUTOR
JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
SELMA CORDEIRO DOS
SANTOS(OAB: 32383/GO)
AUTOR
J. C. O. D. S.
ADVOGADO
SELMA CORDEIRO DOS
SANTOS(OAB: 32383/GO)
RÉU
HERMES RODRIGUES DA SILVA ME
DATA DA AUDIÊNCIA: 25/10/2016 15:15
Intimado(s)/Citado(s):
- HERMES RODRIGUES DA SILVA - ME
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
O(A)
Doutor(a) MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI,
Juiz(a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
(62) 39013451
uso das
atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos
virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por
intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s)
HERMES RODRIGUES DA SILVA - ME AVENIDA ANHANGUERA
, 10488, Lanche Bem, RODOVIARIO, GOIANIA - GO - CEP:
74430-030, atualmente em lugar incerto e não sabido, a
comparecer(em) perante
GOIÂNIA-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
GO,
esta 4ª VARA DO TRABALHO DE
, no dia/hora 25/10/2016 15:15, para a
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
265
AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à reclamação supramencionada,
ciente de:
OBS:
Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as
contestações e
documentos, antes da realização da
audiência, sem prescindir de sua
presença àquele ato
processual, ficando facultada a apresentação de
1
- Comparecer à audiência pessoalmente ou, tratando-se de
pessoa
defesa oral,
pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT.
jurídica, através de sócio ou diretor. Poderá o (a)
Reclamado(a)
fazer-se representar na audiência por preposto,
que tenha conhecimento
dos fatos alegados pelo(a) Reclamante,
munido de documento de
identificação e com carta de preposto,
preferencialmente acompanhado de
advogado. 2 - O não-
comparecimento do(a) Reclamado(a) a audiência
importará em
julgamento da causa a sua revelia, com a presunção de sua
confissão. 3 – Na audiência será tentada, inicialmente, a conciliação
OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados
das partes. Não havendo acordo, deverá o (a) Reclamado(a)
p
apresentar
(http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
defesa. 4 - Na audiência deverá o(a) Reclamado(a)
oferecer com a defesa
todas as provas que julgar necessárias,
constantes de documentos. Caso
o(a) Reclamado(a) se enquadre
no art. 74, § 2º da CLT, deverá
apresentar os cartões de ponto,
sob pena de considerar-se verdadeira a jornada alegada pelo(a)
autor(a), conforme Súmula 338 do TST. 5 -
e
l
o
s
i
t
e
View.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a
partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/ptBR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo:
Documentos associados ao processo
Deverá trazer à
audiência a cópia dos atos constitutivos da pessoa
jurídica e
informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do
Título
Tipo
Chave de acesso**
INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de
identidade e do CEI. 6 –O processo tramitará exclusivamente em
forma
defesa
eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a
CONSULTA
16092811320049300
Certidão
SERPRO
000014811322
EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial
eletrônico (PJ-e),
conforme a Resolução Nº 94/CSJT, DE 23 DE
MARÇO DE 2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
16091916210571600
Despacho
Notificação
000014612291
cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. 7
- Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser
preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da
sentença ou,
16091912503465000
Despacho
Despacho
000014602647
quando for o caso, até o final do prazo para ação
rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.
manifestação
16091910062290100
Manifestação
Certidão
000014593658
id 6939dcb_Certidão
16091313513281100
Certidão
Negativa de Of.
000014495100
Devolução de
16091313510252000
Certidão
mandado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
000014495073
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
266
16082208174506900
Mandado
Mandado
16060912002933200
Despacho
Notificação
000014049029
000012617275
16081815501032200
Ata da Audiência
Ata da Audiência
16060911445243600
Despacho
Despacho
000014014360
id 9b92478_Certidão
16081813454233100
000012616411
manifestaçao Termo
Certidão
Negativa de Of.
000014009176
Devolução de
16060723175511100
Petição (outras)
de Audiência
000012581439
16081813443468300
Certidão
mandado
16060314195152600
Ata da Audiência
Ata da Audiência
000014009147
CONSULTA
000012501888
16080911220963700
Certidão
INFOJUD
16060109214521400
Despacho
Notificação
000013835067
000012433322
16072911552666900
Ar Negativo
Documento Diverso
16053117133821900
Despacho
Despacho
000013642319
16072911550460700
Certidão
000012422791
novo endereço
Certidão
16052122001122200
Petição (outras)
000013642314
Reclamada
000012279194
16072911545434000
Ar Negativo
Documento Diverso
16042709413413600
Ar Positivo
Documento Diverso
000013642300
000011759945
16072911543801500
Certidão
Certidão
16042709411827800
Certidão
Certidão
000013642295
000011759940
16071210364678200
Mandado
Mandado
16042709405511500
Ar Positivo
Documento Diverso
000013293862
Devolução de
000011759902
16070817085323200
Certidão
mandado
16042709403746500
Certidão
Certidão
000013250488
000011759889
16070816304635300
Ata da Audiência
Ata da Audiência
16042510010161100
Ar Negativo
Documento Diverso
000013248965
000011697402
16061616155892800
Mandado
Mandado
16042510004796400
Certidão
Certidão
000012783899
000011697398
16061615044872900
Notificação
Notificação
16041111570989400
Intimação
Notificação
000012780511
000011459399
16061615044834900
Notificação
Notificação
16041111570922800
Notificação
Notificação
000012780509
000011459398
16061615044802200
Intimação
Notificação
16041111570862300
Notificação
000012780508
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Notificação
000011459397
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
267
16041111570824400
Intimação
Notificação
000011459396
E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a), HERMES
16041111570796000
Notificação
Notificação
000011459394
RODRIGUES DA SILVA - ME
AVENIDA ANHANGUERA , 10488, Lanche Bem, RODOVIARIO,
GOIANIA - GO - CEP: 74430-030
Decisão de
16040511082529400
, é mandado publicar o presente Edital.
Decisão
prevenção
000011340363
Sentença Iventário
16040500453983400
Documento Diverso
Negativo
petição inventário
000011331968
16040500453511800
Assinado pelo(a) Analista/Técnico Judiciário(a) FELIX GOMES DA
000011331966
SILVA.
Documento Diverso
nota fiscal compra a
16040500453613600
Documento Diverso
crédito
000011331967
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
espelho CPF sócia
Documento de
16040500451567400
Reclamada
Identificação
000011331962
documentos
Documento de
16040500452974600
Reclamantes
Identificação
000011331965
MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI
Juiz(a) do Trabalho
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
documentos falecida Documento de
16040500452180700
empregada
Identificação
000011331963
CTPS
CTPS
16040500452538600
000011331964
comprovante
16040500444799200
Documento Diverso
endereço
000011331961
16040500444203800
CNPJ
Lanche Bem Contrato Social
000011331960
procuração e
16040500442220700
Procuração
declaraçao
000011331959
16040500423859000
Petição Inicial
Petição Inicial
000011331958
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000035-73.2010.5.18.0004
RECLAMANTE
LENILSON CORTEZ DA SILVA
(ESPOLIO DE) REP. P/ MARINA DOS
SANTOS MONTEIRO)
Advogado
RODRIGO CHAFIC CINTRA ELAOUAR(OAB: 29.567-GO)
RECLAMADO(A)
SC FERRAGENS LTDA.
Advogado
GLÊUBER COSTA DOS REIS(OAB:
18.199-GO)
RECLAMADO(A)
HELENITA MADALENA ANDRADE
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
LEDA CORREA ROSA
Advogado
GLÊUBER COSTA DOS REIS(OAB:
18.199-GO)
FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA TOMAREM CIENCIA DE
QUE FOI DESIGNADA PRAÇA NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA
19/10/2016, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE PRAÇA E LEILÕES,
SITA À RUA T-29, Nº 1562, QD. 82, LT. 05, SETOR BUENO,
NESTA CAPITAL. CASO NÃO HAJA LICITANTES, FICOU
DESIGNADA 2ª PRAÇA A SER REALIZADA NO DIA 26/10/2016,
ÀS 09:00 HORAS, NO MESMO LOCAL, NOS TERMOS DO
EDITAL PUBLICADO.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001466-74.2012.5.18.0004
RECLAMANTE
MARIANA GADELHA RIBEIRO
Advogado
DENISE ALVES DE MIRANDA
BENTO(OAB: 21.789-GO)
RECLAMADO(A)
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7.772-GO)
AO RECLAMADO:
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
268
Fica intimado a comprovar o recolhimento do IRRF e contribuição
previdenciária decorrentes do acordo realizado, a fim de que lhe
seja devolvido o depósito recursal de fl. 1709.
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010027-48.2016.5.18.0004
AUTOR
ERASMO DE ALMEIDA CRUZ
ADVOGADO
DANILO PRADO ALEXANDRE(OAB:
24420/GO)
RÉU
RAPIDO MARAJO LTDA
ADVOGADO
THIAGO BAZILIO ROSA D
OLIVEIRA(OAB: 19712/GO)
RÉU
ODILON SANTOS ADMINISTRACAO
COMPARTILHADA LTDA
ADVOGADO
PATRÍCIA MIRANDA CENTENO(OAB:
24190/GO)
ADVOGADO
MARRIBE MOARA PEREIRA
NUNES(OAB: 39387/GO)
RÉU
TRANSBRASILIANA TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
ADVOGADO
THIAGO BAZILIO ROSA D
OLIVEIRA(OAB: 19712/GO)
Intimação
Processo Nº RTSum-0010120-11.2016.5.18.0004
AUTOR
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA
COSTA(OAB: 28150/GO)
RÉU
MARILENA LOIOLA DE PAULA
CARNEIRO LEAO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- ERASMO DE ALMEIDA CRUZ
- RAPIDO MARAJO LTDA
- TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010120-11.2016.5.18.0004
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
SENTENÇA
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
(62) 39013451
Diante da integral satisfação dos créditos apurados, conforme
informado pela própria parte exequente às fls. 202 (ID 58efd36),
extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do
Novo CPC.
PROCESSO: 0010027-48.2016.5.18.0004
RECLAMANTE: ERASMO DE ALMEIDA CRUZ
Advogado(s) do reclamante: DANILO PRADO ALEXANDRE
RECLAMADA: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO
Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Intimem-se as partes, dispensada a intimação da União, nos termos
da Portaria 582/2013 do MF.
À Secretaria, para providências.
LTDA e outros (2)
Advogado(s) do reclamado: PATRÍCIA MIRANDA CENTENO,
brm
THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA, MARRIBE MOARA
PEREIRA NUNES
INTIMAÇÃO
GOIANIA, 14 de Setembro de 2016
TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
AS PARTES:
Ficam Vossas Senhorias intimados(as) para, caso queiram, contraarrazoar o recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo
legal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010229-25.2016.5.18.0004
AUTOR
VALDIVINO MANOEL LAZARO
ADVOGADO
LAZARO SOBRINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 6505/GO)
RÉU
VIACAO ESTRELA LTDA
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
NILVA APARECIDA BRAGA(OAB:
117812/MG)
ADRIEL GARCIA GARZONI(OAB:
105543/MG)
NACIONAL EXPRESSO LTDA
NILVA APARECIDA BRAGA(OAB:
117812/MG)
ADRIEL GARCIA GARZONI(OAB:
105543/MG)
269
159, I, do PGC do E. TRT local, sem prejuízo do registro cabível
junto ao BNDT.
Efetivada a penhora on-line, solicite-se a transferência do numerário
para agência da CEF (2555), devendo o respectivo valor ser
depositado em conta judicial, à disposição deste MM. Juízo, e
Intimado(s)/Citado(s):
intimando-se as partes exequente e executada da efetivação da
- NACIONAL EXPRESSO LTDA
- VIACAO ESTRELA LTDA
penhora, no prazo e para os fins do art. 884/CLT.
Não tendo havido respostas positivas em tempo hábil, deverá a
Secretaria certificar o resultado das pesquisas sobre bens
PODER JUDICIÁRIO
constritáveis, em nome das devedoras, previstas nos incisos II e III
JUSTIÇA DO TRABALHO
do mesmo art. 159.
RTOrd - 0010229-25.2016.5.18.0004
Não se obtendo êxito, oficiem-se aos Cartórios de Registro de
AUTOR: VALDIVINO MANOEL LAZARO
Imóveis de Goiânia e Aparecida de Goiânia, solicitando a remessa
PROCESSO: 0010229-25.2016.5.18.0004
de certidão atualizada de eventual imóvel registrado em nome das
Reclamante: VALDIVINO MANOEL LAZARO
devedoras para fins de instrução processual, de tudo dando ciência
Reclamado(a): VIACAO ESTRELA LTDA e outros
ao credor trabalhista para o que for entendido de direito, sob pena
de suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, na forma do art. 40,
DECISÃO
caput, da Lei nº 6830/80, o que fica desde já ordenado.
Homologo o cálculo de liquidação de ID 364c990 (fls. 141/7),
adotando-o como fundamento desta e fixando o valor da presente
GOIANIA, 14 de Setembro de 2016
execução de acordo em R$11.494,59, aí incluídas as custas de
liquidação (R$57,19), sem prejuízo de futuras atualizações.
TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
Por medida de economia e celeridade processuais, citem-se as
reclamadas, doravante executadas, na pessoa de seu(ua)
advogado(a) regularmente constituído(a), mediante simples
publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho).
Caso não o(a) possua, expeça-se, apenas, mandado e/ou carta
precatória de citação, sendo que em caso de insucesso, deverá ser
Intimação
Processo Nº RTSum-0010287-28.2016.5.18.0004
AUTOR
JULIMARQUES PEREIRA BORGES
ADVOGADO
LUDMILA SILVA BORGES(OAB:
27476/GO)
RÉU
SARMENTO TERRAPLENAGEM E
CONSTRUCOES LTDA - ME
ADVOGADO
FELIPE LIMA MARQUES(OAB:
38371/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIMARQUES PEREIRA BORGES
diligenciado, junto ao SERPRO (art. 42, PGG do E. TRT local), com
vistas à obtenção do atual endereço das executadas, citando-as em
seguida.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Não havendo pagamento ou nomeação voluntária de bens no prazo
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
legal, fica desde já ordenado, com base nos arts. 765 da CLT, 797 e
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
837 do novo CPC, 10 e 11, I, da Lei nº 6830/80, colhidos em
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
subsídio, e na orientação inserida no art. 53 da Consolidação dos
- Telefone:
(62) 39013451
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que
PROCESSO: 0010287-28.2016.5.18.0004
seja certificado o resultado da diligência constritiva, contra as
RECLAMANTE: JULIMARQUES PEREIRA BORGES
empresas executadas (CNPJ´s na petição inicial), prevista no art.
Advogado(s) do reclamante: LUDMILA SILVA BORGES
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
270
RECLAMADA: SARMENTO TERRAPLENAGEM E
Fica(m) intimado(a/s) para, no prazo de cinco dias, promover a
CONSTRUCOES LTDA - ME
anotação da CTPS do(a) Reclamante, bem como para cumprir
Advogado(s) do reclamado: FELIPE LIMA MARQUES
todas as obrigações (caso existam) de fazer constantes do título
judicial executivo. A CTPS do(a) Obreiro(a) encontra-se sob guarda
INTIMAÇÃO
desta Secretaria da Vara do Trabalho. Caso o documento não seja
anotado, o(a) Reclamado(a) sofrerá as penalidades já previstas nos
AO RECLAMANTE:
autos e será adotado o procedimento do art. 39, § 2º, da CLT.
Fica intimado para informar se o acordo foi adimplido, notadamente
Dado
no que se refere a última parcela. (Prazo e fins legais)
aos 29 de Setembro de 2016. Eu, LORENA MONTEIRO LIMA
e passado nesta cidade de
GOIANIA/GO,
RIBEIRO, digitei.
Goiânia-GO, 28 de Setembro de 2016.
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
LORENA MONTEIRO LIMA RIBEIRO
LORENA MONTEIRO LIMA RIBEIRO
Analista Judiciário/Técnico Judiciário
Servidor (a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010288-47.2015.5.18.0004
ALCIMONE CASTRO COSTA
VELOZO
ADVOGADO
SAMUEL MALHEIROS DE
ALMEIDA(OAB: 28184/GO)
RÉU
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ
POTENCIANO(OAB: 16811/GO)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010345-65.2015.5.18.0004
AUTOR
RICARDO ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
JOYCE MEIRELLES DA CUNHA(OAB:
32054/GO)
RÉU
BR LOG BRASIL LOGIGISTICA LTDA
ADVOGADO
VALENTIM RODA JUNIOR(OAB:
356575/SP)
ADVOGADO
LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 356446/SP)
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
(62) 39013451
Intimado(s)/Citado(s):
- BR LOG BRASIL LOGIGISTICA LTDA
- RICARDO ALVES DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0010288-47.2015.5.18.0004
RECLAMANTE: ALCIMONE CASTRO COSTA VELOZO
RTOrd - 0010345-65.2015.5.18.0004
AUTOR: RICARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: SAMUEL MALHEIROS DE ALMEIDA
RECLAMADA: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ
DESPACHO
POTENCIANO
Inicialmente, proceda-se às retificações necessárias nos
INTIMAÇÃO
assentamentos do feito, a fim de que passe a constar, como
advogado da parte autora, a procuradora SARA CAROLINA
À(O) RECLAMADO(A):
VASCO, OAB-GO 32.270, excluindo-se, por sua vez, a advogada
JOYCE MEIRELLES DA CUNHA, em razão do substabelecimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100201
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
271
apresentado ainda em 05.01.2016 (fls. 67 - ID 2a5b69b).
Após, intimem-se novamente as partes para adequarem os termos
da petição de acordo apresentada às fls. 192/195 (ID 3054264),
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
tendo em vista a contradição verificada no que diz respeito ao
pagamento dos honorários advocatícios, eis que os dados
bancários ali informados se referem ao advogado da reclamada.
À Secretaria, para providências.
BRM
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016
TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010361-19.2015.5.18.0004
AUTOR
HILDA DA SILVA SOUSA
ADVOGADO
HELTON VIEIRA PORTO DO
NASCIMENTO(OAB: 22189/GO)
RÉU
JBS S/A
ADVOGADO
ADAHYL RODRIGUES
CHAVEIRO(OAB: 4460/GO)
Processo Nº RTSum-0010417-18.2016.5.18.0004
AUTOR
JOSE ORLANDO MENDES DOS
SANTOS
ADVOGADO
ELIDA PAIXAO DO PRADO(OAB:
31672/GO)
RÉU
RODRIGUES DA CUNHA
CONSTRUTORA E
INCORPORADORA SPE MARISTA R
135 LTDA
ADVOGADO
DANIELA PEREIRA DE
CARVALHO(OAB: 25214/GO)
ADVOGADO
MARIANA MELO LIRA LEMOS(OAB:
25862/GO)
ADVOGADO
PEDRO ADOLFO BITTAR
LEMOS(OAB: 33719/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ORLANDO MENDES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- HILDA DA SILVA SOUSA
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
-
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
Telefone:
(62) 39013451
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
(62) 39013451
PROCESSO: 0010417-18.2016.5.18.0004
RECLAMANTE: JOSE ORLANDO MENDES DOS SANTOS
PROCESSO: 0010361-19.2015.5.18.0004
RECLAMANTE: HILDA DA SILVA SOUSA
Advogado(s) do reclamante: ELIDA PAIXAO DO PRADO
Advogado(s) do reclamante: HELTON VIEIRA PORTO DO
NASCIMENTO
RECLAMADA: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E
RECLAMADA: JBS S/A
INCORPORADORA SPE MARISTA R 135 LTDA
Advogado(s) do reclamado: ADAHYL RODRIGUES CHAVEIRO
INTIMAÇÃO
RÉU
Advogados: DANIELA PEREIRA DE CARVALHO - GO25214,
PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS - GO33719, MARIANA MELO
LIRA LEMOS - GO25862
AO RECLAMANTE:
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, caso queira, contra-arrazoar
o recurso ordinário interposto pela parte contrária, no prazo legal.
Data da Disponibilização:
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
272
RECLAMADO(A): CENTURIOES PRESTADORA DE SERVICOS
Data da Publicação:
DE ASSEIO,CONSERVACAO E PORTARIA LTDA - ME e outros
(3)
INTIMAÇÃO
AO (À) ADVOGADO (A) DO (A) RECLAMANTE:
Fica
Advogado(s) do reclamado: ADAILTON ALEXANDRE SILVA DE
BRITO
o (a) reclamante intimado (a) para comparecer perante o
balcão desta
INTIMAÇÃO
Secretaria para entregar sua CTPS para fins
anotação. Prazo de 05
(cinco) dias.
AO(S) RECLAMADO(S)/PROCURADOR(ES):
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Fica
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
intimado a comparecer nesta Vara do Trabalho para
receber saldo remanescente expedido a seu favor. Prazo de
Cinco dias. Em igual prazo deverá
MELBA DE SOUSA TELES
Servidor (a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010480-87.2014.5.18.0012
AUTOR
MANOEL ABADIA DOS SANTOS
ADVOGADO
DIADIMAR GOMES(OAB: 21829D/GO)
RÉU
CONDOMINIO BORGES LANDEIRO
GOYAZES
ADVOGADO
TATIANA RIEMANN COSTA E
SILVA(OAB: 23340/GO)
RÉU
UNIAO GOIANA DOS POLICIAIS
CIVIS UGOPOCI
ADVOGADO
DANIELA RODRIGUES SILVA(OAB:
31486/GO)
RÉU
CENTURIOES PRESTADORA DE
SERVICOS DE
ASSEIO,CONSERVACAO E
PORTARIA LTDA - ME
RÉU
SAMIRA SOCIEDADE
ADMINISTRADORA DO
LOTEAMENTO CONDOMINIO DE
CHACARAS MIRAFLORES
ADVOGADO
ADAILTON ALEXANDRE SILVA DE
BRITO(OAB: 30658/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- SAMIRA SOCIEDADE ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO
CONDOMINIO DE CHACARAS MIRAFLORES
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
comprovar nos autos os
valores levantados.
Dado
e passado nesta cidade de
aos 28 de Setembro de 2016. Eu, ANTONIO GONCALVES DA
SILVA NETO, digitei.
Intimação
Processo Nº ExCCP-0010585-20.2016.5.18.0004
EXEQUENTE
FREDERICO FERREIRA BORGES
ADVOGADO
FABIO SARTORETTO AGUERA(OAB:
32233/GO)
EXECUTADO
USE MOVEIS PARTICIPACOES S/A
EXECUTADO
MOVEIS METALICOS LTDA
EXECUTADO
USE LOGISTICA LTDA
EXECUTADO
CLIMA CONFECCOES LTDA
EXECUTADO
RODRIGO ALVES DE DEUS EIRELI ME
EXECUTADO
CENTRAL MOVEIS PARA
ESCRITORIO LTDA - ME
EXECUTADO
SUPERMERCADO SERVE
PORANGATU LTDA
EXECUTADO
MEPOL MERCANTIL PORANGATU
LTDA
EXECUTADO
FRANCISCO PAULA DE DEUS
EIRELI - ME
EXECUTADO
SERVBEL_SERVE BEBIDAS LTDA
EXECUTADO
USE MOVEIS PARA ESCRITORIO
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
THAMARA MARINHO DE
SOUZA(OAB: 31370/GO)
EXECUTADO
FABIANE FERNANDES VEIGA EIRELI
- ME
EXECUTADO
ALVINA ADMINISTRACAO DE
HOLDING E IMOVEIS LTDA - ME
EXECUTADO
DIACO INDUSTRIA DE MOVEIS
METALICOS LIMITADA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- FREDERICO FERREIRA BORGES
(62) 39013451
PROCESSO: 0010480-87.2014.5.18.0012
RECLAMANTE: MANOEL ABADIA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: DIADIMAR GOMES
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GOIANIA/GO,
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
(62) 39013451
PROCESSO: 0010585-20.2016.5.18.0004
273
SAMPAIO, ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
RECLAMADA: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
Advogado(s) do reclamado: NADIA TAVARES CARDOSO DE
MORAIS
RECLAMANTE: FREDERICO FERREIRA BORGES
INTIMAÇÃO
Advogado(s) do reclamante: FABIO SARTORETTO AGUERA
RECLAMADA: USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13)
Advogado(s) do reclamado: THAMARA MARINHO DE SOUZA
INTIMAÇÃO
AO RECLAMANTE/EXEQUENTE:
Fica intimado para receber, no prazo de 05 dias, Certidão de
Crédito expedida a seu favor.
Goiânia-GO, 28 de Setembro de 2016.
ÀS PARTES:
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
LORENA MONTEIRO LIMA RIBEIRO
Vistas às partes do Laudo Pericial, no prazo comum de 05 (cinco)
dias.
Servidor (a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010598-19.2016.5.18.0004
AUTOR
SHIRLEY ADRIANA ALVES
ADVOGADO
ALEXANDRE DE CASTRO ALVES
PACHECO(OAB: 21865/GO)
ADVOGADO
GEORGE WELLINGTON TEIXEIRA
SAMPAIO(OAB: 36684/GO)
RÉU
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADVOGADO
NADIA TAVARES CARDOSO DE
MORAIS(OAB: 18671/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
- SHIRLEY ADRIANA ALVES
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010608-63.2016.5.18.0004
AUTOR
JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
SELMA CORDEIRO DOS
SANTOS(OAB: 32383/GO)
AUTOR
J. C. O. D. S.
ADVOGADO
SELMA CORDEIRO DOS
SANTOS(OAB: 32383/GO)
RÉU
HERMES RODRIGUES DA SILVA ME
Intimado(s)/Citado(s):
- J. C. O. D. S.
- JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
- Telefone:
(62) 39013451
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
(62) 39013451
PROCESSO: 0010598-19.2016.5.18.0004
RECLAMANTE: SHIRLEY ADRIANA ALVES
Advogado(s) do reclamante: GEORGE WELLINGTON TEIXEIRA
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL (CÂMARA DE
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2075/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016
274
CONCILIAÇÃO)
Assinado
pelo(a) Servidor(a) FELIX GOMES DA SILVA, da
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO,
Processo nº: 0010608-63.2016.5.18.0004
por ordem do(a)
Juiz(a) do Trabalho.
Reclamante: JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA e outros
Reclamado(a): HERMES RODRIGUES DA SILVA - ME
GOIANIA, 29 de Setembro de 2016.
ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Intimação
Data da audiência (INICIAL): 25/10/2016 15:15
OBSERVAÇÃO: Embora se trate de processo submetido ao
RITO SUMARÍSSIMO e no PJe esteja marcada audiência una, a
AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL, portanto, NÃO
HAVERÁ
PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS.
Processo Nº RTOrd-0010663-82.2014.5.18.0004
AUTOR
WESLEY ALVES DA SILVA RAMOS
ADVOGADO
HELTON VIEIRA PORTO DO
NASCIMENTO(OAB: 22189/GO)
RÉU
HAMILTON COELHO MONTEIRO ME
RÉU
C & B EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE BERNARDES DE
ARAUJO(OAB: 30600/GO)
RÉU
BARSIL CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MOIANA DE
TOLEDO(OAB: 17932/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Fica
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
o(a) reclamante intimado(a) de que foi designada
AUDIÊNCIA INICIAL para o dia/hora acima, relativa à reclamação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
trabalhista supramencionada, sendo obrigatório o comparecimento
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
das partes perante a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE GOIÂNIA,
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:
do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,
(62) 39013451
instituído pela Portaria GP/SGJ nº 17/2013, situado no 2º andar do
PROCESSO: 0010663-82.2014.5.18.0004
Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno,
RECLAMANTE: WESLEY ALVES DA SILVA RAMOS
Goiânia - GO, CEP: 74215-901, sob pena de arquivamento da
Advogado(s) do reclamante: HELTON VIEIRA PORTO DO
reclamatória no caso de ausência do reclamante (artigo 844 da
NASCIMENTO
CLT).
RECLAMADA: HAMILTON COELHO MONTEIRO - ME e outros
(2)
Na audiência, não havendo acordo, será recebida a defesa e
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MOIANA DE TOLEDO,
documentos.
ALEXANDRE BERNARDES DE ARAUJO
INTIMA