Documentos MEI - Prefeitura Municipal de Cerquilho

Transcrição

Documentos MEI - Prefeitura Municipal de Cerquilho
Prefeitura Municipal de Cerquilho
Documentos para Abertura de Inscrição Municipal e Emissão do Alvará de Licença e
Funcionamento para MEI (MicroEmpreendedor Individual)
* ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO (Antes mesmo de criar o CNPJ), SOLICITAR A CERTIDÃO
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA SECRETARIA DE OBRAS.
* MEI (MicroEmpreendedor Individual):
• Declaração Cadastral (DECA) em 2 vias;
• Cópia do CPF, RG e Comprovante de Residência;
• Cópia do Cartão do CNPJ
• Cópia do Cartão do CNPJ e Certificado do MEI;
• Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do solo;
• Quando exigido na Certidão de Uso e Ocupação do solo: Auto de vistoria do Corpo de Bombeiro,
Laudo da Vigilância Sanitária ou CETESB;
DECA disponível em:
http://www.cerquilho.sp.gov.br/produto.php?idp=Mjc1Ng..
Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição no telefone 3384-9111 – Cadastro e Tributos.
ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MICROEMPREENDEDOR.
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Rua DR CAMPOS – 241 - CENTRO – CERQUILHO/SP
Fone: (15) 3284-1766
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