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C Março #01 Para Servir Caro/a imigrante, Iniciamos hoje mais um serviço informativo do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, em Lisboa e no Porto. Quinzenalmente, através da sua distribuição gratuita, o JORNAL DO CNAI procurará fazer-lhe chegar informações sobre aspectos práticos da vida de imigrante e tornar a sua vida mais fácil. O nosso trabalho, todos os dias, e também o do JORNAL, só faz sentido para o/a Servir e tornar mais simples o cumprimento das suas obrigações enquanto cidadão imigrante. Temos como certo que ninguém pode exercer os seus direitos, nem cumprir os seus deveres, se não estiver devidamente informado. Esse é um desafio para os imigrantes em Portugal. Por isso, desde o início do nosso trabalho no Alto Comissariado, temos procurado tornar a informação simples, acessível e útil. Assim, utilizamos todos os suportes ao nosso alcance. Seja em papel, através de brochuras ou cartazes, seja por telefone – com o Serviço SOS Imigrante – seja pela Internet (www. acime.gov.pt), seja ainda usando os meios de comunicação social, nomeadamente o Programa NÓS, na RTP2 aos Domingos de manhã (10h.). Usamos nestes meios várias línguas, para que aqueles que têm mais dificuldade em entender o Português nos possam ler/ouvir noutras línguas. Igualmente procuramos tornar simples a linguagem por vezes complicada dos termos jurídicos e das leis. Com uma estrutura de pergunta e resposta, procuramos ir ao seu encontro, com os esclarecimentos que precisa. Temos igualmente 57 Centros Locais de Apoio ao Imigrante, espalhados pelo País, para corresponder aos pedidos de informação que muitos imigrantes fazem, junto de Autarquias e Associações. Mas, mais que tudo, o Alto Comissariado para a Imigração, com toda a sua equipa, quer dizer-lhe que vamos continuar ao seu lado, defendendo uma visão positiva da imigração em Portugal e mostrando o contributo notável que os/as imigrantes dão, todos os dias, à sociedade portuguesa. Estamos consigo. O Alto Comissário, Rui Marques Desde que abriu, o CNAI Lisboa já atendeu mais de 821.631 pessoas j N o r n a l A Centro Nacional de Apoio ao Imigrante 3 A nos do C N A I A navegar o barco… Francisca Assis Teixeira é a Directora do CNAI de Lisboa. Para ela, três anos de história traduzem um enorme motivo de orgulho. PARABÉNS! O CNAI (Centro Nacional de Apoio ao Imigrante) comemora hoje três anos de existência. Com o objectivo de ajudar à integração dos imigrantes em Portugal, o CNAI tem como grande inspiração a vontade de ajudar pessoas. Estávamos a 16 de Março de 2004 e o dia começava de um modo muito diferente para todos os envolvidos nesta grande missão a desenrolar-se no número 14 da Rua Álvaro Coutinho. Eram oito e meia da manhã e o CNAI abria as portas pela primeira vez. Lá fora, a agitação era grande, com a distribuição de senhas de pré-triagem a acontecer pelas mãos do próprio Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e da Directora do CNAI de Lisboa, lado a lado com os mediadores sócio-culturais destacados para essas funções. Como nasceu a ideia? A ideia tinha surgido da observação da realidade vivida pelos imigrantes em Portugal, pela dispersão dos serviços públicos e pela perda de muito tempo por parte dos clientes. Com o modelo de sucesso do projecto das lojas do cidadão, o CNAI nasceu para dar resposta às questões que se colocam ao cidadão imigrante. A ideia é garantir a prestação de vários serviços no mesmo local e de fazer a partilha de um sistema informático onde vá sendo arquivada a informação respectiva a cada cliente. O processo é único e a organização fica muito facilitada. No CNAI, o enfoque nas necessidades dos imigrantes é total; os serviços encontram- ‑se organizados em função das suas necessidades. Os problemas de comunicação têm aqui uma nova abordagem através da aposta nos mediadores sócio-culturais, provenientes, na sua grande maioria, das comunidades imigrantes. A proximidade cultural é uma das chaves do sucesso do CNAI, permitindo um maior entendimento, compreensão e cumplicidade com o imigrante. O CNAI em rede No CNAI trabalham em rede instituições distintas, estando disponíveis os serviços da Segurança Social, da Inspecção Geral do Trabalho, do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Conservatória dos Registos Centrais. No CNAI, o cidadão imigrante pode ainda obter informação jurídica, apoio na procura de emprego e ajuda para reunir a família em Portugal, só para dar um pequenino exemplo. Para melhor perceber a filosofia do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, pense num espaço exclusivamente dedicado ao cidadão imigrante onde se disponibilizam vários serviços que comunicam entre si. Do início à estabilização Foi com esta motivação que, entre outros, I naquela manhã de 2004, na antiga Escola Secundária dos Anjos, Isabel Rolim, Valéria Repina, Eduino Sanca, Sara Negreiros, Ângela Ramos, Ângela Lopes, Georgina Funny, Graciano Barros, Nivaldino Lopes, Stela Simões, Sandra Pereira, Alexandra Ferreira, Dória Santos, Joana Jianu, Lurdes Português, Marianna Kasyanova, Natália Tarasenko e Olga Basileeva abriram as portas e os sorrisos ao imigrante que chegava dando-lhe informação, encaminhamento, apoio e, sobretudo, ajuda. Neste pequeno grupo de jovens estavam reunidas origens russa, guineense, brasileira, cabo-verdiana, ucraniana, bielorussa e, é claro, portuguesa. “Foi um dia muito stressante, lembro-me de almoçarmos às quatro da tarde, de ver toda a gente empenhada. Foi agitado”, refere Marisa Horta, Adjunta da Direcção. “Recordo-me da época em que alargámos o horário porque havia muita procura dos nossos serviços e porque não queríamos fechar a porta aos nossos clientes sem que todos tivessem sido atendidos.” É claro que desde aquele dia muitas coisas aconteceram. O CNAI aprendeu com quem chegou e cresceu. Alguns serviços deixaram de estar representados, outros houve que foi necessário implementar, como é exemplo a extensão da Conservatória dos Registos Centrais. “O número de senhas aumentou consideravelmente. Passámos a ter novos serviços e por isso tivemos também que especificar o atendimento para estes casos”, adianta Rita Gonçalves, Coordenadora do Gabinete de Acolhimento e Triagem (GAT). Crescer para fazer melhor! Agora o CNAI reúne cerca de onze nacionalidades e nove línguas, o que ajuda muito no momento de compreensão de termos que nem sempre são muito fáceis de entender quando se fala numa língua nova. Também o pioneirismo do CNAI na equipa de pré-triagem, que avança na distribuição de senhas antes de as portas abrirem, é de louvar e um autêntico exemplo a seguir. Na realidade, o CNAI foi oficialmente reconhecido como exemplo a seguir ao ser‑lhe atribuído o Prémio das Boas Práticas na Administração Pública-2005 pelo atendimento a clientes, tendo ainda merecido reconhecimento e louvor internacional em diversas ocasiões. E se é bom ver premiado o seu desempenho, melhor ainda é crescer mais e aperfeiçoar o serviço prestado ao cliente. Como especial objectivo de 2007, o CNAI tem em vista a redução dos tempos de espera e a aposta na maior satisfação de quem nos procura. “Acho que conseguimos alcançar aquilo a que nos propusemos. Somos um serviço 100% pensado para o imigrante e realizado à sua medida. Temos presentes estes serviços e estas entidades porque são estes aqueles a que os imigrantes têm que recorrer. Queríamos dar-lhes uma solução integrada para lhes facilitarmos a vida e penso que conseguimos. Também através dos mediadores sócio-culturais estamos mais próximos dos imigrantes podendo dar-lhes outro tipo de apoio.” Para a Directora do CNAI, há alguns momentos que ficam marcados na sua história. “A abertura, obviamente, a recuperação dos atrasos em algumas das instituições aqui presentes com a consequente melhoria de qualidade de vida para os cidadãos imigrantes e o acolhimento da extensão da Conservatória dos Registos Centrais.” Da velha guarda… “Estar no CNAI tem sido igual a aprender todos os dias!” Está connosco desde o primeiro dia. Ângela Ramos tem 26 anos, é cabo-verdiana e já pediu a nacionalidade portuguesa. Chegou de Cabo-Verde há nove anos e foi directamente para Braga para prosseguir a licenciatura em Sociologia. No início, a ideia era regressar logo a seguir ao país de origem, mas agora já se sente “muito identificada com Portugal. Estamos sempre a aprender para podermos responder aos clientes com o nosso melhor.” ... Ao sangue NOVO! “Já fui imigrante e sei bem quais são os problemas” Jassira Monteiro viveu em França e Portugal conta com a sua presença há cinco. É impossível não reparar nela. A mais recente profissional a ser admitida no CNAI dá nas vistas pela extrema simpatia, com aqueles olhos brilhantes sempre, sempre a sorrir. Nasceu em Cabo Verde há 27 anos, veio passar férias entre nós e ficou para estudar. Decidiu-se por este tipo de profissão pela identificação com as pessoas que aqui trabalham e também com os clientes. “Já fui imigrante e sei bem quais são os seus problemas. Como sempre ouvi falar do CNAI e do trabalho que aqui se desenvolve com e para os cidadãos imigrantes, decidi candidatar-me. Achei que podia ajudar…” Março #01 j o r n a l C N A I O que é o CNAI? Centro Nacional de Apoio ao Imigrante Gabinete de Apoio Jurídico (GAJI) Gabinete de Acolhimento e Triagem (GAT) Existimos para servir Ajudar é a nossa o cidadão imigrante missão! O GAT promove uma proximidade com o público sem precedentes A pensar nas dificuldades que o cidadão imigrante sente e que é obrigado a enfrentar ao longo do processo de integração, o ACIME criou o CNAI, um local onde o apoio à resolução de problemas é a prioridade. É um dos pontos de primeiro contacto com os nossos clientes. É aqui que fazemos o seu acolhimento e que desenvolvemos a sua triagem, realizando um diagnóstico de cada situação. Caso se verifique necessário, cria-se um processo e o cliente recebe uma segunda senha relativa ao serviço ao qual deverá dirigir-se. O GAT conta com 16 mediadores que respondem a questões relacionadas com 5 senhas diferentes: Senha A – Triagem para a prorrogação do Visto de Trabalho e de Autorização de Permanência; Senha B – Informações; Encaminhamento aos vários gabinetes presentes no CNAI; Senha C – Triagem para a prorrogação dos Vistos de Estada Temporária (familiares de AP e VT); Senha D – Remarcações/informações sobre processos pendentes SEF Senha M – Informações e triagem de processos de pedido de Nacionalidade ao abrigo da nova lei © O Centro Nacional de Apoio ao Imigrante nasceu de uma série de protocolos levados a cabo pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas com várias instituições públicas e ainda com associações de imigrantes. No sentido de possibilitar uma melhoria da qualidade de vida do cidadão imigrante, o ACIME estabeleceu protocolos / parcerias com estas instituições para responder a necessidades óbvias dos cidadãos imigrantes. Faz hoje três anos, abria um espaço onde o trabalho em rede se articulava apenas com um objectivo – apoiar à integração do cidadão imigrante. Mas o que faz, na prática, o CNAI? O que podemos esperar dele? Há problemas que não se podem resolver aqui? Muito poucos, podemos adiantar. Na realidade, o CNAI congrega os esforços e os mecanismos essenciais para que o cidadão imigrante veja a sua vida muito facilitada. Nesta primeira edição, o jornal faz um périplo pelas principais instituições e gabinetes que desenvolvem funções no CNAI e cuja acção integrada beneficia em larga medida os nossos clientes. Venha daí! © O Gabinete de Apoio Jurídico, de forma gratuita, informa e aconselha o cliente imigrante em várias áreas do Direito. Embora especializado na chamada lei da Imigração, o GAJI presta também o seu apoio em questões como nacionalidade, direito do trabalho, segurança social, família e menores. Também aqui se ajuda na elaboração de alegações a apresentar no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede, ainda, à mediação entre o cidadão imigrante e as entidades envolvidas numa determinada situação em particular. © Gabinete de Apoio ao Emprego (GAE) Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego Gabinete de Apoio à Habitação (GAH) Acesso à habitação, um passo para a inclusão Recentemente criado, o Gabinete de Apoio à Habitação (GAH) fornece informação segura e actualizada sobre o mercado de habitação e sobre os apoios existentes à compra e arrendamento de uma habitação. O GAE tem em vista a criação de um guia sobre acesso à habitação, constituindo assim um instrumento de esclarecimento para os imigrantes acerca deste tema. A gestão de informação de novos programas e projectos de apoio à habitação por parte de diversas entidades é também preocupação deste gabinete, onde se tenta dar resposta a um aspecto fundamental da vida do cidadão imigrante. © Gabinete de Apoio ao Reagrupamento Familiar (GARF) Acolher famílias, dar sentido à integração Se um cidadão estrangeiro, com a sua permanência regularizada em Portugal, pretender reunir a sua família em Portugal, pode recorrer ao Gabinete de Apoio ao Reagrupamento Familiar, que lhe presta auxílio nesta questão. Assim, no GARF, o cidadão é informado acerca do que necessita para formalizar o seu pedido e após a concretização do próprio pedido é orientado no contacto com as entidades envolvidas em todo o processo. Neste gabinete pode contar com profissionais empenhados em ajudá-lo a trazer a sua família para perto de si e a alegrarem-se profundamente sempre que tomam conhecimento que mais uma família se reuniu finalmente em território português. © Gabinete de Apoio Social (GAS) Diligenciar para consolidar projectos de vida! É neste gabinete que grande parte das questões relacionadas com o emprego dos cidadãos imigrantes podem resolver-se. É que é aqui que, através de uma série de esforços conjuntos com outras instituições, se tenta dar resposta à questão do emprego quer através da colocação do cliente em ofertas de trabalho e de formação existentes na base de dados do GAE, quer através do incentivo à criação do seu próprio emprego, numa parceria com a Associação Nacional de Direito ao Crédito. © O trabalho desenvolvido pelo Gabinete de Apoio Social centra-se fundamentalmente num atendimento de cariz social, onde se efectua o diagnóstico das problemáticas (seguido de um encaminhamento acompanhado) para respostas sociais existentes na comunidade. O objectivo é óbvio: ajudar na consolidação dos projectos de vida dos clientes que a este serviço recorrem. O GAS realiza ainda candidaturas ao programa de retorno voluntário da Organização Internacional para as Migrações (OIM). © Gabinete de Educação A mais valia da multiplicidade étnica No gabinete reservado à presença do Ministério da Educação no CNAI são dadas informações ao cidadão imigrante acerca de questões relacionadas com matéria educativa, como as matrículas de crianças e jovens no ensino básico e secundário, inscrições de crianças em jardins de infância da rede pública e apoio na integração de crianças em berçários/creches. É também prestada orientação sobre auxílios económicos para crianças e jovens no ensino básico e secundário, informação relativa a equivalências nestes dois tipos de ensino e ajuda na organização de processos de visto de estudo para o secundário profissional e superior. O acesso ao ensino superior, a orientação sobre bolsas de estudo, residências para jovens do ensino superior, bem como os cursos profissionais da rede pública e do IEFP, aulas ou cursos de língua portuguesa para estrangeiros e de alfabetização são também preocupação deste gabinete. Também aqui se faz o registo de menores e se orienta sobre o reconhecimento, validação e certificação de competências. © Centro Nacional de Apoio ao Imigrante Cursos de Português da responsabilidade do ACIME Gabinete da Saúde Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Saúde em rede pela imigração A integração no mercado de trabalho é a prioridade Servir uma causa pública pode ser complicado, mas gratificante Tutelado pela ARS-Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o Gabinete da Saúde (GAS) representa o Ministério da Saúde no CNAI, articulando-se com outras instituições no sentido de resolver problemas relacionados com o acesso aos cuidados de saúde dos imigrantes que vivem em Portugal, prestando também serviço aos doentes evacuados para Portugal ao abrigo de acordos bilaterais. Assim, neste gabinete identifica-se e desbloqueiam-se problemas, encaminha-se e informa-se sobre direitos, deveres e serviços, sempre em articulação com outras instituições. © Desde o início que no CNAI o trabalho da Inspecção Geral do Trabalho se prende com todo o processo de comunicação dos contratos de trabalho pelos cidadãos estrangeiros, receber e emitir os pareceres de autorização para trabalhar dos clientes portadores de vistos de estada temporária e de vistos de trabalho tipo IV. A emissão de certidões de realização de comunicações e de pareceres é também competência deste gabinete. © No Serviço de Estrangeiros e Fronteiras trata-se da prorrogação de permanência dos titulares de autorização de permanência e seus familiares e dos titulares de visto de trabalho. Obviamente que, uma vez que nem todos os casos são idênticos, o SEF desenvolve um trabalho de parceria com o CNAI e com cada gabinete aqui existente, no sentido de dar resposta a todo um universo de situações distintas que vão surgindo no dia-a-dia. © A Segurança Social no CNAI dá resposta a todas as questões que o cidadão imigrante pode tratar com esta instituição, como a emissão de declarações para efeitos de renovação de vistos, residência e nacionalidade. Entre outros assuntos, a Segurança Social também presta serviços relacionados com subsídio de desemprego, incapacidade para o trabalho, abono de família, inscrições de serviço doméstico, apoio jurídico e alterações de morada. Muitas vezes faz ainda diligências no sentido de tentar que o cidadão imigrante reúna todas as condições para que possa efectivamente renovar o seu visto. © Tudo o que preciso de saber Desde as mudanças essenciais, à alteração efectiva que a nova lei da nacionalidade terá na sua vida, indicamos-lhe em traços gerais as principais novidades. O que é que a nova lei vem mudar? • Mudou a entidade competente pela apreciação dos pedidos de nacionalidade. Agora é o Ministério da Justiça quem se pronuncia e os pedidos são apreciados pela Conservatória dos Registos Centrais. • Os pedidos podem ser feitos directamente na extensão da Conservatória dos Registos Centrais no CNAI de Lisboa, nas conservatórias do registo civil, nos serviços consulares portugueses no estrangeiro e enviados por correio. • O conceito de residência legal no território português para efeitos de atribuição ou aquisição de nacionalidade está muito mais alargado. A partir de agora, a prova pode ser realizada através de qualquer título válido. • Com a nova lei há uma grande redução dos documentos que o cidadão tem que apresentar no momento do seu pedido. • Há um alargamento de casos em que a nacionalidade é concedida, particularmente no que diz respeito aos pedidos de nacionalidade originária. Damos-lhe alguns exemplos: - Concessão de nacionalidade originária a filhos de imigrantes de 3ª geração. - Pode passar a poder ser português quem viver em união de facto há mais de três anos com um cidadão português. - Os netos de cidadãos portugueses que nunca tenham perdido a nacionalidade podem obter a naturalização através de requerimento. Extensão da Conservatória dos Registos Centrais Entre-ajuda, cooperação, responsabilidade, confiança Com uma equipa de seis elementos, a Extensão da Conservatória dos Registos Centrais é responsável pela recepção dos pedidos de Nacionalidade ao abrigo da recente Lei Orgânica nº 2/2006 de 17 de Abril. Após a recepção dos pedidos, há todo um trabalho a ser efectuado para que os processos possam ser respondidos com a maior brevidade possível. A Extensão da Conservatória dos Registos Centrais presta ainda todos os esclarecimentos necessários acerca do tema da nacionalidade. © Estão abertas as inscrições para os Cursos de Português a decorrer no ACIME. As aulas iniciam-se entre 26 e 31 de Março (níveis de iniciação e intermédio) e no dia 25 (nível avançado). Pode realizar a sua inscrição através do site www.acime.gov. pt ou no Centro de Documentação do ACIME (Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025). Nova Lei da Nacionalidade Segurança Social O apoio é o nosso lema! Aprender Português - Quem tenha nascido e permanecido em Portugal nos últimos dez anos, mesmo que em situação irregular, pode pedir a naturalização através de requerimento. • Há um reforço do princípio de ius soli, ou de “ligação ao solo”, de quem nasce em Portugal. É, por exemplo, o caso de muitos descendentes de imigrantes, que embora sejam considerados estrangeiros nunca conheceram outro país além de Portugal. • Deixou de haver distinção entre os cidadãos oriundos dos países PALOP e de países terceiros, no que diz respeito ao período de tempo de permanência legal em Portugal que lhes era exigido para obterem a nacionalidade. Actualmente é exigido a todos os cidadãos imigrantes o período de seis anos, sem que seja feito qualquer tipo de distinção. • A partir de agora é possível dar entrada dos pedidos de nacionalidade fora de Portugal, recorrendo aos serviços consulares que representam Portugal no estrangeiro. j Março #01 o r n a l C N A I Centro Nacional de Apoio ao Imigrante ENTREVISTA { FLASH } Chegaram de Espírito Santo há seis anos e conheceram-se cá. Para Portugal vieram à busca de uma vida melhor. Ele é técnico de ar condicionado, ela trabalha numa pastelaria e já têm um filho, o Pedro, com um ano e cinco meses. Conhecem bem o CNAI, é a sexta vez que os temos por cá, desta feita para “apanhar o último visto e para dar entrada à residência”. Estão satisfeitos com o modo como têm sido recebidos. “O vosso serviço é bom, há muita informação e antes esperava-se muito mais. O atendimento é muito agradável.” © Vanessa e Alexandro BRASILEIROS São casados e vieram para Portugal “para trabalhar”. Ele na construção civil, ela como empregada de balcão. Já chegaram há cinco anos e hoje estão especialmente felizes, pois não estavam à espera que resolver os seus assuntos fosse tão fácil. Vieram ao CNAI tratar de documentos para actualizar os vistos de trabalho. “O serviço está muito bom, esperámos muito pouco e, o que é mais importante, hoje sentimos que há alguém que está do nosso lado!” © Florindo e Maria ROMENOS Contactos úteis Em Janeiro de 2006, o Gabinete de Apoio Jurídico fez cerca de 3.430 atendimentos O Gabinete de Reagrupamento Familiar atendeu cerca de 830 pessoas no mês de Julho de 2005 Em Novembro de 2005 o SEF, no CNAI Lisboa fez cerca de 4.836 atendimentos Online desde Janeiro! A funcionar desde Janeiro, o novo portal das associações de imigrantes em Portugal foi criado com o apoio do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), Graal, Associação Guias de Portugal, Associação de Melhoramentos e Recreativo do Talude e Luso Temp e no âmbito do projecto Equal, “Vamos Utopiar”. Promete dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pelas associações de imigrantes, às suas principais preocupações, facilita o seu trabalho em rede e promove a integração dos cidadãos imigrantes em Portugal. No portal, poderá encontrar dados sobre as associações de imigrantes, conhecer os principais países de proveniência dos imigrantes, ver notícias e eventos, encontrar legislação e informação útil, enviar anúncios, participar nos fóruns de debate, entre muitas outras coisas. Dê um salto a www. aimigrantes.org Autorização de Residência um pouco mais próxima… Novos procedimentos simplificam processos o cidadão já não precisa de renovar os restantes dias do visto. Gente como Nós A parceria ACIME – TSF O programa de rádio “Gente como Nós” continua a dar que falar todos os dias, às 7.45h, chamando a atenção pública sobre o tema da imigração. Da responsabilidade do jornalista Carlos Raleiras e com conteúdo editorial baseado no programa de televisão “Nós”, o “Gente como Nós” já passa na TSF desde 8 de Outubro de 2006, inicialmente num formato semanal que entretanto passou a diário, tendo resultado de uma parceria entre o ACIME e a prestigiada estação de rádio. 3º Aniversário do CNAI do Porto Parabéns Porto! É já no próximo dia 23 que o CNAI do Porto comemora o terceiro aniversário. Com uma vasta experiência no acolhimento e no apoio ao cidadão imigrante, a dedicação e entrega da equipa do Porto à causa da imigração tem sido ímpar ao longo destes A partir de agora, o cidadão imigrante já poderá pedir Autorização de Residência na Direcção Regional de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (ao abrigo do artº 87, nº1m), quando faltarem até 30 dias para que os 5 anos de visto de autorização de permanência se completem. Neste caso, Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa Tel.: 21.8106100 Fax: 21.8106117 Praça Carlos Alberto, 71, 4050-157 Porto Tel.: 22.2046110 Fax: 22.2046119 e.mail:[email protected] www.acime.gov.pt CNAI Lisboa Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa Tel.: 21.8106100 Fax: 21.8106117 Horário: De segunda a sexta, das 08.30h às 16.30h CNAI Porto Rua do Pinheiro, 9, 4050-484 Porto Tel.: 22.2073810 Fax: 22.2073817 Horário: De segunda a sexta, das 08.30 às 16.30h { breves } Portal das Associações de Imigrantes em Portugal ACIME Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas anos. É, portanto, com alegria que felicitamos os nossos colegas e que, juntos, olhamos o futuro com confiança no que podemos fazer pelo cidadão imigrante através dos nossos serviços. Gabinete de Apoio ao Emprego Rede UNIVA Imigrante já nasceu! Foi assinado no passado dia 9 o protocolo de parceria ACIME / IEFP que visa proporcionar apoio técnico e financeiro a 25 entidades privadas. Com esta parceria, ficam lançados os alicerces para a criação de uma resposta nacional mais diversificada e eficaz na área do emprego. Com a proximidade que estas 25 entidades mantêm com o cidadão imigrante, a partir de agora será realmente mais fácil contribuir para a sua eficaz integração na sociedade portuguesa. CNAI em linha Parabéns SOS Imigrante! A Linha SOS Imigrante comemorou no passado dia 13 quatro anos de existência. A disponibilizar informação geral sobre as problemáticas da imigração ao cidadão imigrante e respectivas associações, empresas e órgãos da administração pública através de um atendimento telefónico, a Linha SOS Imigrante está efectivamente de parabéns não só pelos quatro anos que completa como pela qualidade de serviço que tem prestado ao longo deste período. Conservatória dos Registos Centrais Tel. 21.3817610 / 21.3817670 Linha de Agendamento Telefónico Artigo 71º (registo prévio nos CTT) 808.200502 (a partir de rede fixa) 808.962691 (a partir de redes móveis) Linha SOS Imigrante (linha azul) Custo da chamada local a ser suportado pelo utente 808.257257 (a partir de rede fixa) 21.8106191 (a partir de redes móveis) Linha Telefónica do SEF 808.202653 (a partir de rede fixa) 808.962690 (a partir de redes móveis) Observatório Internacional para as Migrações Praça dos Restauradores, 65, 3º Dto 1250-188 Lisboa Tel.: 21.3475366 Fax: 21.3223866 www.oim.pt Site do Observatório de Imigração www.oi.acime.gov.pt STT – Serviço de Tradução Telefónica Serviço gratuito, disponível para mais de 50 línguas Custo da chamada local a ser suportado pelo utente 808.257257 (a partir de rede fixa) 21.8106191 (a partir de redes móveis) Cartão Imigrante Exclusivo para melhorar a vida! A primeira edição do nosso jornal surge com muitas novidades. Uma delas é a notícia da emissão de um novo cartão exclusivo dos nossos clientes que começa hoje a circular. Falamos do Cartão Imigrante, uma novidade do CNAI que vai facilitar-lhe muito a vida. FICHA TÉCNICA DIRECÇÃO | FRANCISCA ASSIS TEIXEIRA O cartão imigrante trata-se de um cartão gratuito, personalizado e exclusivo que permite aceder por marcação a uma mão-cheia de serviços disponibilizados no CNAI. Este cartão dará também acesso aos cursos de Português que decorrem no ACIME. As vantagens são inúmeras na obtenção do cartão imigrante, já que haverá um gestor responsável pela actualização de dados do cartão e que se responsabiliza por estabelecer novas ligações com outros serviços que se perceba tenham interesse para a comunidade de imigrantes em Portugal. Para obtê-lo será necessário ser imigrante e estar-se registado na base de dados do CNAI de Lisboa ou no do Porto, ou ainda nos CLAI de segunda geração. EDIÇÃO | ACIME/CNAI COORDENAÇÃO EDITORIAL | CARLA VIEIRA DESIGN GRÁFICO | FERNANDO MENDES IMPRESSÃO | MIRANDELA, SA TIRAGEM | 5.000 EXEMPLARES
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