Garantias do Consumidor

Para problemas maiores, o consumidor pode:
•• rejeitar os produtos e obter um reembolso, ou
•• rejeitar os produtos e obter uma substituição idêntica ou algo de valor
semelhante que esteja razoavelmente disponível; ou
•• manter os produtos e requerer indemnização pela desvalorização
causada pelo problema.
Um problema maior com produtos ocorre quando:
•• o consumidor não teria comprado os produtos, se soubesse de
antemão que existia esse problema
•• os produtos são substancialmente incapazes de ser usados para a sua
finalidade normal e não podem ser reparados com facilidade, dentro
de um período razoável
•• os produtos são significantemente diferentes da descrição, amostra ou
modelo de demonstração mostrado ao consumidor
•• os produtos são substancialmente incapazes de servir uma finalidade
específica, sobre a qual o consumidor informou o fornecedor, e não
podem ser ajustados com facilidade, dentro de um período razoável
•• os produtos não são seguros.
Serviços
Para pequenos problemas, o fornecedor pode solucionar o problema:
•• gratuitamente
•• dentro de um período razoável.
Para problemas maiores, o consumidor pode:
•• cancelar o contrato de serviço com o fornecedor e pedir um
reembolso, ou
•• manter o contrato, mas requerer indemnização pela diferença entre
o serviço fornecido e o serviço pago.
Um problema maior com serviços ocorre quando:
•• o consumidor não teria adquirido os serviços, se soubesse de
antemão a natureza e extensão do problema
•• os serviços são substancialmente incapazes de ser usados para a sua
finalidade normal e não podem ser ajustados com facilidade, dentro
de um período razoável
•• os serviços são substancialmente incapazes de servir o fim ou
objectivo específico, sobre o qual o consumidor informou o
fornecedor
•• o fornecimento dos serviços criou uma situação insegura.
NSW Fair Trading – A nossa função
• Compras e garantias do consumidor
• Arrendamento/aluguer, compra e
venda de habitação
• Construção e renovação de habitação
• Habitação em condomínios e
comunitária
• Habitação em condomínios para idosos
• N omes e licenças para empresas/
firmas/negócios
• Cooperativas e associações
• Segurança de produtos
• Resolução de disputas
• Aluguer de estabelecimentos
comerciais
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Telefone para informações gerais 13 32 20
Telefone para obter assistência na sua língua 13 14 50 (peça um intérprete em português)
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O objectivo desta publicação não é dar consultadoria jurídica.
Para mais informações sobre este tópico, consulte a legislação apropriada.
FT428PR
Consumer guarantees
January 2011
Garantias do
Consumidor
Portuguese
Para satisfazerem uma garantia de qualidade aceitável, os produtos têm
que ser:
•• apropriados para a sua finalidade comum
•• aceitáveis em aparência e acabamento
•• sem defeitos
•• seguros e duradouros.
Se algum produto ou serviço não estiver de acordo com a garantia, o
consumidor tem direitos contra a companhia ou firma onde os comprou e,
em alguns casos, contra o fabricante, que terá que remediar o assunto.
Garantias e GARANTIAS do Consumidor
A ‘garantia do consumidor’ é um direito automático de todos os
consumidores.
As garantias do consumidor
A lei prevê que sejam automaticamente fornecidas garantias ao
consumidor, em certos produtos e serviços que lhe sejam vendidos ou
alugados. Chamamos a estas garantias – garantias do consumidor.
Garante-se ao consumidor que os produtos que compra:
•• são de qualidade aceitável
•• são apropriados para o fim a que se destinam
•• combinam com a descrição
•• combinam com a amostra ou modelo de demonstração
•• aderem ao estipulado na GARANTIA, seja ela qual for
•• têm o título bem definido, a menos que esteja estipulado de outro
modo
•• vêm com direito a ‘possessão sem distúrbio’ (por ex.: ninguém pode
reclamar de volta, os produtos que o consumidor adquiriu)
•• não possuem obrigações nem encargos (por ex.: os produtos não
estão hipotecados)
•• reparação e peças são relativamente fáceis de conseguir.
Garante-se ao consumidor que os serviços que compra:
•• são oferecidos com os devidos cuidados e conhecimentos
•• são apropriados para o fim a que se destinam
•• são fornecidos dentro de um período razoável.
Uma GARANTIA é uma promessa voluntária feita por um fornecedor
ou fabricante, sobre os produtos ou serviços que vende. Não substitui
qualquer ‘garantia do consumidor’. Alguns exemplos são: as GARANTIAS dos
fabricantes e as GARANTIAS expressas.
Isto significa que o consumidor pode insistir que um fornecedor proporcione
as garantias do consumidor, mesmo que os produtos estejam cobertos
pela GARANTIA do fabricante. O fornecedor não pode evitar lidar com o
problema, transferindo a responsabilidade para o fabricante.
Produtos e serviços cobertos
As garantias do consumidor aplicam-se:
•• a qualquer tipo de produtos ou serviços que custe até $40.000
•• a produtos ou serviços que custem mais de $40.000 e tenham sido
comprados para uso pessoal, doméstico ou para o lar
•• veículos e reboques.
Produtos e serviços não cobertos
As garantias do consumidor não se aplicam a produtos ou serviços que:
•• foram comprados antes de 1 de Janeiro de 2011 (estes estão cobertos
pelas leis anteriores)
•• foram comprados em vendas singulares realizadas por vendedores
particulares; como: vendas em garagens privadas, vendas em festas de
escolas
•• foram comprados em leilões, onde o leiloeiro actua como agente do
proprietário
•• custam mais de $40.000 e normalmente são para uso em empresas/
firmas/negócios
•• uma pessoa compre para revenda ou para reabastecimento
•• uma pessoa queira usar, como parte de uma empresa/firma/negócio,
para fabricar, produzir ou reparar outra coisa
•• sejam para transporte ou armazenagem de produtos, para uma
empresa/firma/negócio, ofício, profissão ou ocupação
•• sejam contratos de seguro.
Se a garantia do consumidor não for
respeitada
Quando o consumidor têm um problema com produtos ou serviços,
o modo como pode pedir para remediarem o assunto depende se o
problema é grande ou pequeno.
Se o problema é pequeno, o fornecedor escolhe a maneira como deseja
remediar o assunto. Se o problema é grande, é o consumidor quem
escolhe a opção que prefere e não o fornecedor.
Produtos
Para pequenos problemas, o fornecedor pode:
•• oferecer um reembolso
•• substituir os produtos
•• reparar os produtos.