Acta Nr 9 de 20 de Abril

Acta nº 09
Reunião Ordinária de 20/04/2011
Presidiu a Senhora Presidente da Câmara Municipal, Ana Cristina Ribeiro
Vereadores
César Manuel Pereira Peixe
Maria Margarida Rodrigues Pombeiro
Luís Artur Ribeiro Gomes
Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio
João Manuel dos Santos Simões
Mariana Caetano Querido Bento
Apoio Administrativo:
Coordenadora Técnica
Maria do Céu Mendes Rodrigues
---- No Salão Nobre dos Paços do Município de Salvaterra de Magos, verificado o “quórum” a
Senhora Presidente declarou aberta a reunião, eram 14.30 horas, com a seguinte Ordem do Dia. -1.
Resumo Diário de Tesouraria n.º 72 de 13/04/2011
2.
Relação dos Cabimentos, Liquidações e dos Pagamentos, no período de 31/03/2011 a
13/04/2011
3.
Operações Urbanísticas – Delegação de Competências
4.
Atribuição de Subsídios a Entidades
5.
Transferências Correntes para as Juntas de Freguesia
6.
Empréstimo no Montante de 690.000,00 € para financiamento da Construção do Centro
Escolar de Salvaterra de Magos – aprovação do clausulado do contrato do empréstimo
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7.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços
de restauração e bebidas, no âmbito da realização de Procissão de Velas – Comissão de
Festas em Honra do Imaculado Coração de Maria
8.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via
publica, para a realização de “Via Sacra Pública” na freguesia de Marinhais – Zona
Pastoral de Salvaterra de Magos
9.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído, de
recinto de diversão provisória e de ocupação da via pública, para a realização de “Festa
Jovem” e do passeio de todo-o-terreno – Comissão de Festas em Honra de S. Miguel
Arcanjo
10. Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais – Época da Páscoa
11. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Marinhais
12. Proc. 09/09-AD - Empreitada de Construção do Centro Escolar de Marinhais –
Aprovação do Plano Definitivo de Trabalhos
13. Proc. 002-A/2011 GE/AD – Ajuste Directo para Aquisição de Viatura de 9 lugares –
Para Conhecimento
14. Proc. n.º 343/10 – Função Espaço - Construções, Lda – Urbanização de uma Parcela de
Terreno – Compensação Monetária – Ratificação de Despacho
Justificação de Faltas
---- A Senhora Presidente informou que o Senhor Vereador Jorge Burgal não estava presente
nesta reunião por motivos profissionais e solicitou a convocação do elemento a seguir na lista. ------ Deliberado por unanimidade, justificar a falta dada pelo Senhor Vereador Jorge Burgal. ------
Período Antes da Ordem do Dia
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---- A Senhora Presidente iniciou a reunião, dando a palavra aos Senhores Vereadores. --------------- Interveio o Senhor Vereador César Peixe, informando que além dos diversos trabalhos de
manutenção e reparação dos edifícios municipais, escolas primárias e jardins de infância,
continuam os arranjos urbanísticos na Rua Capitão Salgueiro Maia em Salvaterra de Magos,
além de se ter a rotatividade dos diversos equipamentos, a roçadora está no corte das bermas das
estradas nas diversas freguesias, a retroescavadora está a dar apoio nas diversas freguesias,
procedeu-se à montagem de 5 tasquinhas, estrutura metálica, trabalhos de canalizador e
electricista no apoio à Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra na 15.ª Mostra Gastronómica
que se realizou de 8 a 10 de Abril. Neste momento está-se a montar um palco e tasquinhas para
apoio à Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Glória, no evento da amostra de fogo
de artifício. Continuam os diversos trabalhos de repavimentação de arruamentos, os trabalhos de
repavimentação da Rua Desafio Jovem e Estrada dos Almocreves, estão em fase de conclusão,
procedeu-se à substituição do piso na Av. Dr. Roberto Ferreira da Fonseca, entre o cruzamento
com a Rua 25 de Abril e a Rua Elias Garcia. Relativamente à Rua da Ribeira, na freguesia de
Glória do Ribatejo, com as caixas de visita com esgoto a verter, as Águas do Ribatejo tinham
feito uma intervenção procedendo à reparação da conduta e iniciou-se a segunda fase para
corrigir definitivamente o problema. --------------------------------------------------------------------------- Interveio a Senhora Vereadora Margarida Pombeiro, informando que irá decorrer de 2 de
Maio a 15 de Julho as inscrições para os serviços de refeições, transportes escolares,
prolongamento de horário e acção social escolar, o processo de candidatura irá decorrer nas
Juntas de Freguesia, na Delegação da Câmara Municipal e na Divisão de Acção Social. Continua
patente ao público na Biblioteca Municipal de Salvaterra de Magos até ao dia 4 de Maio a
exposição “Uma revolução em Marcha, o 25 de Abril nas Ruas” cedida pelo Centro de
Documentação do 25 de Abril, esta exposição reúne um conjunto de 31 fotografias a preto e
branco, pretendendo levar a todos a memória visual dos dias que mudaram a nossa história,
divulgando as imagens das operações militares do dia 25 de Abril em Lisboa e algumas
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fotografias dos dias 26 e 27 de Abril de 1974 nas ruas de Coimbra. As imagens fazem parte do
arquivo fotográfico do Centro de Documentação do 25 de Abril da Universidade de Coimbra que
reuniu e conservou desde a sua criação em Dezembro de 1984. Informou ainda que decorrerá de
3 de Maio a 11 de Junho, a Feira do Livro em todas as freguesias do concelho, de 3 a 7 de Maio
estará patente no Celeiro da Vala, em Salvaterra de Magos com os escritores Dulce Gonçalves,
Rita Vilela, e uma sessão para apresentação do livro “Vento Suão” romance inédito de Rosa
Lobato Faria, apresentado pelo professor Eugénio Lisboa, no dia 6 de Maio; de 11 a 14 de Maio
em Marinhais no Pólo da Biblioteca onde estarão presentes os escritores Afonso Cruz e David
Machado, e a contadora de histórias Liliana Gonçalves; de 18 a 21 de Maio em Glória do
Ribatejo, no salão da Casa do Povo, com a presença da escritora Maria João Lobo Carvalho; 27 e
28 de Maio no Granho no Pavilhão da Associação Humanitária onde estará a escritora Margarida
Pina Pereira; 3 a 4 de Junho em Muge, no salão da Casa do Povo, com a ilustradora Viara
Conde; de 8 a 11 de Junho nos Foros de Salvaterra, no pavilhão da comissão de festas com o
ilustrador e escritor Pedro Leitão. ------------------------------------------------------------------------------- Interveio a Senhora Presidente informando da concentração pela defesa do serviço de saúde
que decorreu no passado Sábado em Almeirim, Constância e Torres Novas, uma concentração de
utentes dos concelhos que integram os agrupamentos dos Centros de Saúde da Lezíria, do Zêzere
e Serra de Aire no nosso distrito, nesta concentração de luta pelo direito a um serviço de saúde e
qualidade e proximidade marcaram presença utentes da Chamusca, Alpiarça e Benavente, e
realçou de uma forma particular o número muito significativo de munícipes das freguesias de
Foros de Salvaterra, Muge e Granho, que com o apoio da câmara municipal e juntas de freguesia
respectivas, participaram e reivindicaram mais médicos, mais enfermeiros, medicamentos mais
baratos, reabertura das unidades de saúde encerradas e inicio da construção da prometida unidade
de saúde dos Foros de Salvaterra, para o qual a câmara municipal, disponibilizou a favor do
Ministério da Saúde uma parcela de terreno para a sua construção. Referiu ainda que quer os
utentes de Muge, quer do Granho, têm uma vez por semana uma funcionária do centro saúde da
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Glória do Ribatejo, que vai recolher os pedidos de receita e passados 8 dias vai levar aos centros
de saúde de Muge e Granho, as receitas já passadas pelo médico que está na Glória do Ribatejo,
há utentes, doentes que estão 3 e 4 semanas a aguardar essas receitas porque supostamente o
médico que está na Glória do Ribatejo, não tem tempo de as passar, poderia dar alguns exemplos
do que foi referido nesta concentração onde marcaram presença muitas centenas de pessoas dos
concelhos já referidos e de uma outra situação de uma doente do Granho, em estado de saúde já
muito fragilizado em que o médico que a atendeu no Hospital Distrital de Santarém mandou uma
carta fechada para entregar ao médico de família, mas não tinha médico de família, nem outro
médico a quem recorrer para apresentar a carta, teve quatro meses na sua posse esta carta e
entregou-a recentemente a um médico que dá apoio ao lar onde está o seu marido e foi esse
médico que abriu a carta e confirmou o estado de grande fragilidade e a doença muito avançada
dessa pessoa. E por acreditar e defender que a saúde é o bem mais precioso de cada ser humano,
marcou presença nesta jornada com a população, demonstrando-lhes todo o apoio pessoal e o
apoio da Câmara Municipal. Durante esta concentração foi lida em nome dos autarcas e dos
utentes abrangidos pelos agrupamentos dos centros de saúde presentes a moção dirigida à
Senhora Ministra da Saúde, com conhecimento à Senhora Governadora Civil e aos Senhores
Directores Executivos dos agrupamentos de Saúde, da Lezíria II, Zêzere e Serra de Aire. Em
relação à Loja Social e passado um ano de actividade, a funcionar desde Março de 2010, o
projecto Loja Social tem cumprido os objectivos, ajudando as famílias mais necessitadas do
concelho, apoiando até ao momento um total de 230 famílias, num cenário de acentuadas
dificuldades para as famílias motivadas pela realidade económica que o país atravessa, este
projecto social da Câmara Municipal efectuou um total de 397 atribuições neste primeiro ano de
actividade. Nesta tentativa de minimizar as dificuldades vividas pelas famílias do concelho com
maiores necessidades a Câmara Municipal em estreita colaboração com os parceiros sociais
locais, IPSS, Segurança Social, Juntas de Freguesia, Conferência S. Vicente de Paulo, promove
através da Loja Social a solidariedade social com a disponibilização de bens de primeira
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necessidade. O processo de apoio é simples e totalmente sigiloso bastando às famílias mais
carenciadas do concelho, solicitar este apoio junto da Divisão de Acção Social da Câmara
Municipal, das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho, equipa de
Rendimento Social de Inserção e do Serviço Local de Segurança Social. A Loja Social de
Salvaterra de Magos é um projecto que congrega a solidariedade de diversos intervenientes que o
tornam possível e o levam a atingir a sua missão de ajudar, Salvaterra de Magos é cada vez mais
um concelho solidário. Sobre o sector do Desporto informou que a 3 de Abril, se realizou em
Muge a II Rota incluída nas rotas pedestres 2011, que contemplam 9 caminhadas até final do
ano, nesta caminhada registou-se um número recorde de participantes, mais de 300 pessoas das
mais diversas faixas etárias aceitaram o convite e partiram à descoberta da freguesia de Muge.
Queria agradecer o apoio habitual das entidades que colaboram neste projecto, nomeadamente os
Escuteiros de Marinhais e os Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos. Termina no dia de
hoje o OTL Páscoa Desportiva/2011, que conta com 50 crianças residentes no concelho a
frequentar o 1.º e o 2.º ciclo do Ensino Básico com a programação desenvolvida pelo sector de
Desporto da Câmara estão a desfrutar de duas semanas muito animadas. As crianças inscritas
neste OTL realizaram diversas actividades desportivas entre as quais artes marciais, canoagem,
golfe, actividades aquáticas, orientação, atletismo, trampolins, petanca entre outras, para além de
visitas temáticas, ao Estádio Alvalade XXI, Museu da Electricidade, Falcoaria Real, à Academia
do Sporting em Alcochete e um passeio no Rio Tejo. São várias as colectividades que colaboram
com a Câmara Municipal na concretização deste projecto, nomeadamente a Associação de
Shorinji Kempo do Concelho de Salvaterra de Magos, Karaté, Secção de Petanca de Muge,
Clube de Trampolins de Salvaterra de Magos, Clube Náutico de Salvaterra de Magos, às quais a
Câmara Municipal agradece a colaboração mais uma vez prestada. A 7 de Abril de 2001, a
população do concelho de Salvaterra de Magos, assistiu em peso à inauguração de uma das obras
mais desejadas no concelho aguardada décadas a fio e que finalmente dotou o concelho de
Salvaterra de Magos, de um equipamento há muito detido nos concelhos vizinhos, as Piscinas
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Municipais. A cerimónia de abertura das Piscinas Municipais foi presenciada por uma enorme
moldura humana, de munícipes vindos das várias freguesias do concelho que fizeram questão de
acompanhar o início da actividade deste desejado equipamento. Construído e inaugurado no
primeiro mandato, num investimento de 2,5 milhões de euros, as Piscinas Municipais e todo o
arranjo envolvente, jardins, acessos e infraestruturas, vieram marcar o inicio do continuo
desenvolvimento da actual zona desportiva de Salvaterra de Magos, até então pouco
desenvolvida e carente de elementares infraestruturas, as Piscinas Municipais passaram
diariamente a acolher muitos utentes das mais diversas faixas etárias, equipamento esse que veio
dar resposta a uma das mais completas actividades desportivas, originando também a Escola
Municipal de Natação. Actualmente as Piscinas recebem diariamente mais de 300 utentes com
idades compreendidas entre os 6 meses e 84 anos, com mais de 800 alunos a frequentar as
diversas categorias da Escola Municipal de Natação. Os munícipes de Salvaterra de Magos
começaram a contar no seu concelho com este equipamento deixando assim de se deslocar aos
concelhos vizinhos e actualmente regista-se o movimento inverso. No âmbito do projecto Mais
Lezíria, referenciou a organização de um torneio de futebol de 7, para veteranos não federados e
com idades superiores a 33 anos. Neste torneio a equipa vencedora irá representar o concelho na
parte final promovida pela CIMLT a 21 de Maio em Rio Maior, o torneio já teve inicio com 6
equipas em prova, os jogos estão a ser disputados no campo de futebol de sete em Salvaterra de
Magos e também no campo de futebol de sete do Complexo Desportivo Municipal em
Marinhais. Em relação ao Mês da Enguia informou que durante 31 dias a Câmara Municipal
convidou todos os Portugueses de Norte a Sul do país a rumarem ao concelho de Salvaterra de
Magos e degustar a enguia eleita rainha do Tejo nos 17 restaurantes aderentes, foram milhares os
que aceitaram o convite e que assim revestiram de sucesso mais uma edição deste evento de
promoção turística. Num quadro de crise acentuada com repercussões directas nas famílias, eram
naturais as expectativas de um Mês da Enguia com resultados ligeiramente abaixo do registado
em 2010, onde foram atingidos níveis e números históricos do evento, contudo a Câmara
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Municipal encarou este cenário de crise como elemento extra de motivação, para trabalhar o
evento que viesse marcar ainda mais a economia local, ajudando na actividade dos restaurantes,
casas agrícolas, artesãos e alojamento. Com a estratégia de comunicação que levou o Mês da
Enguia e o convite a visitar o concelho de Salvaterra de Magos, a muitos portugueses através de
milhares de cartazes, de folhetos, de outdoors, de mupis, de anúncios em jornais e revistas locais,
regionais e nacionais, bem como através da rádio, da internet e da televisão. Passaram pelo
secretariado mais de 4000 pessoas, a Falcoaria Real, a exposição “Nas Margens do Passado os
Concheiros de Muge” e a exposição “Avieiros” da Dr.ª Maria Micaela Soares, foram visitadas
por muitos milhares de pessoas, tal como a feira de artesanato e do vinho, que se realizou no
Celeiro da Vala, permitindo aos artesãos a venda dos seus produtos. O programa de animação
desenvolvido pela Câmara Municipal em estreita colaboração com o movimento associativo do
concelho revestiu-se também de grande sucesso com muitos participantes nas diversas iniciativas
desportivas e culturais, um programa que é feito não só a pensar nos visitantes mas também a
pensar nos nossos munícipes, exemplo disso foi a peça de teatro que juntou 700 pessoas no
Celeiro da Vala num enorme sucesso no encerramento da programação. Expressou ainda um
profundo agradecimento a todas as entidades que com a Câmara Municipal cooperaram, com
especial e particular ênfase para as associações que desenvolveram actividades que foram
incluídas na programação do mês da enguia e que assim reforçaram e contribuíram para este
sucesso que o concelho alcançou, nomeadamente o Judo Clube de Salvaterra, Amigos de
Carnaval de Marinhais, BTT Clube de Portugal, Casa do Benfica de Salvaterra de Magos, Escola
de Taekwondo de Salvaterra de Magos, Glória BTT, Clube Náutico de Salvaterra de Magos,
Confraria da Enguia, Secção da Petanca de Muge e os Amigos da Corrida de Salvaterra, Prof.
Nuno Bicho e a toda a sua equipa composta por estudiosos da Universidade do Algarve,
Universidade Coimbra, Universidade Aberta, UNIAC e Museu Geológico pela parceria na
exposição “Nas Margens do Passado, os Concheiros de Muge”, uma exposição de elevado rigor
cientifico que enriqueceu o mês da Enguia, um agradecimento também muito especial aos
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elementos do júri, Chefe Luís Machado, Chefe Noelia Costa e Dr. João Oliveira representando a
Confraria da Enguia, e que numa vertente informativa e pedagógica visitaram todos os
restaurantes participantes tendo já chegado a conclusões relativamente ao restaurante a distinguir
nesta edição. Os resultados em breve serão divulgados em primeira mão na reunião de trabalho
com os nossos restaurantes seguindo-se a sua divulgação pública no site da Câmara Municipal. O
mês de Março foi inequivocamente o Mês da Enguia de sucesso no nosso concelho e que veio
ajudar seguramente a economia local nas várias áreas que a Câmara Municipal tem vindo a
alargar e porque não se faz dos quilos de enguias vendidos o único elemento de balanço neste
evento mas porque se assume que esse número é também revelador do sucesso deste certame e
significativo, informou que na edição de 2011 foram consumidas 4 toneladas de enguias nos 17
restaurantes aderentes. Continuando a Senhora Presidente felicitou a Junta de Freguesia dos
Foros de Salvaterra, que no passado fim de semana de 8 a 10 de Abril, realizou mais uma vez a
Mostra de Gastronomia e Artesanato, contando ainda com o apoio do movimento associativo que
com as suas tasquinhas conseguiram algumas receitas e dar vida a esta iniciativa promovida pela
Junta de Freguesia. Quanto aos serviços dos Correios em Marinhais informou que consta no
plano de acção dos CTT o encerramento da Estação dos Correios em Marinhais à semelhança do
que se vai verificando em todo o país. Ao tomar conhecimento da iminência do encerramento do
balcão dos CTT em Marinhais, que iria privar os munícipes residentes nesta freguesia deste
importante serviço, iniciou-se de imediato diligências junto dos CTT com vista a assegurar a
continuidade deste serviço, a Câmara Municipal está a diligenciar para que o serviço de Correios
em risco de encerramento por parte dos CTT passe a ser assegurado pela Câmara Municipal na
sua Delegação em Marinhais, deste modo pretende-se assegurar a prestação e a continuidade
deste importante serviço aos nossos munícipes residentes na freguesia de Marinhais. Por último
informou que nos dias 16 e 17 de Abril, se realizou no Pavilhão Municipal de Loulé o
campeonato nacional de duplo mini trampolim, e os ginastas do Clube Trampolins de Salvaterra
de Magos alcançaram uma vez mais excelentes resultados, Diogo Batista no escalão júnior elite
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nacional e Andreia Robalo no escalão sénior elite nacional sagram-se respectivamente campeão
nacional e vice campeã nacional. Ana Gomes ginasta do escalão júnior elite nacional e Ana
Robalo ginasta escalão sénior elite nacional tiveram também uma prestação muito positiva,
Rafael Holzheimer ginasta escalão sénior elite nacional compete pela primeira vez com os
veteranos nacionais e obtendo um excelente 7.º lugar. Esta era a segunda prova, de três, de
selecção para o próximo campeonato do mundo por idades e os ginastas Ana Gomes, Diogo
Batista e Rafael Holzheimer, conseguiram já cumprir os requisitos mínimos para puderem
marcar presença nessa prestigiante competição a nível mundial, salientando o mérito que os
treinadores têm nos resultados obtidos por estes ginastas permitindo que se atinjam níveis que
sem o seu auxilio seriam muito difíceis de alcançar, fica o registo e o agradecimento a estes
grandes mestres que fazem destes ginastas verdadeiros campeões, são eles Carlos Matias, Hélder
Silva, Amadeu Neves e João Batista e também às famílias dos atletas o bem haja por todo o
apoio que lhes é prestado. ---------------------------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes lendo: “O movimento que organizou o protesto
“Geração à Rasca”, os Precários Inflexíveis, FERVE e Intermitentes do Espectáculo, começaram
esta terça-feira, em Lisboa, a recolha de assinaturas, no âmbito de uma iniciativa Legislativa dos
Cidadãos, para levar ao Parlamento a discussão sobre a “Lei contra a Precariedade”.Segundo o
texto de apresentação, a “Lei Contra a Precariedade” baseia-se nas “três vertentes mais comuns e
injustas do mercado de trabalho: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho
temporário. A proposta de lei lançada pelos movimentos de precários contém medidas concretas
para cada um dos pontos. Paula Gil, uma das organizadoras do movimento “Geração à Rasca”,
agora registado como Movimento 12 de Março, afirmou que o objectivo é criar uma iniciativa
legislativa, que possa ser assinada por todos os cidadãos portugueses. O local para a apresentação
da iniciativa foi junto ao cinema S. Jorge, em Lisboa, o ponto de partida oficial da manifestação
da “Geração à Rasca”, que levou centenas de milhares de pessoas à Avenida da Liberdade, no
passado dia 12 de Março. Agora será “o ponto de partida para uma mobilização que exigirá um
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combate efectivo à precariedade. A precariedade atinge hoje cerca de 2 milhões de trabalhadores
em Portugal e o seu crescimento ameaça todos os outros. Com a situação actual, defrauda-se o
presente, insulta-se o passado e hipoteca-se o futuro. Desperdiçam-se as aspirações de uma
geração de novos trabalhadores, que não pode prosperar. Desperdiçam-se décadas de esforço,
investimento e dedicação das gerações anteriores, também elas cada vez mais afectadas pelo
desemprego e pela precariedade. “É necessário desencadear uma mudança qualitativa do país. É
urgente terminar com a situação precária para a qual estão a ser arrastados os trabalhadores, que
legitimamente aspiram a um futuro digno, com direitos em todas as áreas da vida”, lê-se na
introdução da proposta de lei. Os quatro movimentos de precários esperam recolher as 35 mil
assinaturas necessárias para levar ao Parlamento a proposta de uma Lei contra a Precariedade,
sob a forma de uma iniciativa Legislativa dos Cidadãos. O FMI e os partidos que fingem
negociar as soluções para o pagamento da dívida externa não aplaudem estes movimentos, mas a
liberdade tem destas coisas, os cidadãos podem e devem manifestar-se quando o seu futuro está
em causa.” – “Nestes dois meses, os acontecimentos precipitaram-se, numa vertigem que nos faz
muito pensar e acima de tudo, relembrar os direitos conquistados com o 25 de Abril e anunciados
nos valores do 1.º de Maio. Nestes 37 anos da madrugada libertadora do 25 de Abril, estamos
colocados perante desafios que tocam os seus fundamentos. Têm sido assim os últimos meses,
em Portugal, na Europa e no mundo. Quem pressentiria a tempestade, não de areia mas de
liberdade, gerada nos desertos do Norte de África de onde sopra o familiar vento suão? E a onda
não parou: apesar de o povo líbio estar encurralado entre os tanques de Kadhafi e os mísseis da
NATO, ela expande-se até à Síria, lémen e Arábia Saudita, governadas por reis e déspotas
petrolíferos, todos “bons amigos do Ocidente”. Recentes são as ondas sísmicas e o tsunami
japonês que abalaram o mundo, sobretudo pela catástrofe nuclear de Fukushima, cujo alcance
ninguém hoje consegue medir. Também o velho continente foi abalado por tempestades de outro
tipo, que já colheram a Islândia, a Grécia, Irlanda e agora nos batem à porta. Mas não vão ficar
por aqui. Não se trata de catástrofes naturais, mas provocadas pela ganância financeira num
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mundo desgovernado pelo neoliberalismo. A bolha especulativa da economia de casino estava
programada para rebentar, como alertavam há mais de uma década vários prémios Nobel da
Economia. Desde finais de 2008, os Estados cuja intervenção nos mercados foi diabolizada ao
longo de décadas, injectaram triliões para salvar bancos cujos activos estavam ao nível do lixo,
apesar de receberem notas elevadas das agências de rating. As mesmas ratazanas e os mesmos
bancos que, a partir de 2010, lançaram a gigantesca operação especulativa conta as dívidas
soberanas dos Estados que os salvaram. Eis o capitalismo neoliberal em todo o seu esplendor! Na
politica doméstica, desde as Presidenciais a vida política entrou em carrossel: há um mês
tínhamos “A censura ou o pântano”, a propósito da moção apresentada pelo Bloco, em 10 de
Março. Mas quem ainda se lembra disso? A 11 de Março foi anunciado o PEC 4, já chumbado
pelo parlamento; dia 12 foi a manifestação das “gerações à rasca”; sobreveio a demissão do
governo, a dissolução da Assembleia, as eleições marcadas para 5 de Junho. Mas a dura
realidade é que o FMI está ai! E, ao contrário do que nos querem fazer crer, nem todos perdem
com a sua chegada: os bancos, por exemplo, já sonham com o seu quinhão de liquidez dos 80 mil
milhões de euros a baixo juro para subirem as taxas que impõem à economia produtiva e a
dezenas de milhares de cidadãos ameaçados de despejo por já não conseguirem pagar a prestação
da casa. A grande questão hoje é: quem ganha e quem perde com o FMI? Quem paga a dívida
externa e a enorme dívida social aos trabalhadores e aos dois milhões abaixo do limiar da
pobreza? A esta pergunta crucial, só há duas respostas: a do bloco FMI e a alternativa de
esquerda. O primeiro é formado por todos os partidos que aprovaram os PEC´S e, assim,
estenderam a passadeira ao FMI. Neste bloco, a coerência não é moeda corrente: Cavaco, o
padrinho, alertava nas presidenciais contra “os cortes cegos” do FMI. Passos Coelho recusou o
PEC 4 no parlamento mas, com as orelhas a arder perante Merkel, jurou fidelidade a este e aos
PEC que se seguirem. Sócrates, entronizado no Congresso como “o querido líder” do PS, jurava
“fazer tudo para evitar a vinda do FMI”, hoje declara-se o mais competente para governar com
ele. Em rodapé, o CDS de Paulo Portas a mendigar os lugarzinhos num governo bi ou tripartido.
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Nas eleições de 5 de Junho, não vale a pena nenhum destes partidos apresentar programas nem
gastarmos um segundo a ouvir as suas promessas: o programa comum de todos eles não foi
redigido em Portugal e tem apenas três letras: FMI. À esquerda, a boa noticia é o diálogo aberto
entre o Bloco e o PCP que deverá estender-se a outros sectores e personalidades, para construir
um programa de governo alternativo, se os portugueses assim votarem, ou uma plataforma de
resistência e luta nos duros tempos que virão. Para vencer agora e, sobretudo, para abrir
caminhos de futuro. Há alternativas em Portugal e na Europa, indiciadas no processo judicial
contra as agências de rating, interposto pelo grupo de economistas encabeçado pelo professor
José Reis. Não é caso inédito: a Islândia varreu do poder os políticos responsáveis pela crise,
elegeu uma nova Constituinte e meteu os banqueiros corruptos na prisão. Mais ainda: recusa
pagar a dívida aos bancos ingleses e aos agiotas que especulam sobre a dívida soberana. Nestes
ásperos tempos que vivemos, Abril é tempo de resistência que se desenha em Maio. Não só no
Dia do Trabalhador, mas quando os trabalhadores e as famílias mais pobres são os principais
visados de uma conjuntura económica sem consciência social.” ------------------------------------------- Interveio o Senhor Vereador Hélder Esménio lendo: “Já há, creio, suficiente afastamento
para com isenção e distanciamento ideológico os historiadores estudarem e escreverem sobre as
conquistas alcançadas com o 25 de Abril de 1974 e o que distingue a nossa vida antes e depois
dessa data. Não ouso pois fazer um levantamento exaustivo das dificuldades por que alguns
infelizmente muitos portugueses passaram fome, guerra, privação da liberdade, condenação por
delito de opinião, segregação por condição social, desregulação do mercado de trabalho e muitas
outras limitações que nos isolaram do Mundo e nos deixaram - ainda que orgulhosamente [diziase à época] sós. De lá para cá muitos erros têm sido cometidos alguns exageros resultantes de
um processo conturbado de fim de um regime, disparates de gestão causados pela impreparação
para governar, excesso de entusiasmo de a tudo acudir mesmo em ambiente de escassez de
recursos, para além de oportunismos vários e de facilitismos que têm punido significativamente
as finanças públicas. Mas mesmo quando muitos já duvidam da viabilidade de Portugal enquanto
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País, a verdade é que a democracia e a liberdade são elementos agregadores de uma Nação que
não aprendeu ainda a partilhar o Poder e que se divide em tribos partidárias. Diversos dos nossos
tradicionais actores políticos ainda usam o Poder em vez de o servir! Esta tem sido uma das
razões que leva as pessoas a descrerem da vida política. Cresce o alheamento e a
desconsideração pelos que exercem esta actividade. Este condicionamento social é responsável
pelo afastamento [da política] de muitos jovens e intimida os que de entre nós têm maior mérito
e competência, fazendo com que não coloquem o seu saber ao serviço do bem comum. Não é
possível mobilizar sem acreditar. É pois enorme o desafio que, 37 anos depois do 25 de Abril de
1974, se nos coloca. Como catapultar Portugal, e em particular o nosso concelho de Salvaterra de
Magos, para os padrões de desenvolvimento que ambicionamos, quando temos pela frente um
período com muitas dificuldades e contrariedades no qual todos vamos estar envolvidos, embora
nem todos acreditem na terapia?! Ajudaria a minorar o sofrimento das pessoas se se pudesse
consensualizar uma terapêutica, pois haveria uma luz ao fundo do túnel. Não prevejo que assim
aconteça pois está na essência da estratégia dos partidos políticos, ainda mais em período
eleitoral, acentuar divergências, promover clivagens, distanciarem-se uns dos outros. Esta é a
realidade e estes são os comportamentos expectáveis que, em minha opinião, não devem ser
criticados, pois em democracia cada um de nós pode decidir como agir. Cabe ao Povo, em cada
momento, avaliar a situação, ponderar as propostas, apreciar as equipas e escolher. Estas são as
regras que o 25 de Abril de 1974 nos proporcionou, as quais espero apesar das dificuldades que
há em governar o País em minoria nunca sejam postas em causa! A essência é a liberdade, a
governabilidade cai na esfera do bom senso. Vamos ser capazes!...” – “Na sequência de missivas
que alguns munícipes me dirigiram, enquanto vereador na Câmara Municipal, algumas delas
aproveitando as redes sociais, gostaria de aqui reproduzir porque é o local próprio, o essencial de
três destas preocupações que me chegaram. 1 - Um utente da biblioteca de Marinhais alertou
para o facto de haver necessidade de instalar computadores novos naquela biblioteca, pois os
dois que lá estão são versões muito desactualizadas, com a agravante de os monitores serem
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inadequados porque já são muito antigos. Recomendaria, se não for possível à nossa Câmara
Municipal por razões financeiras instalar de imediato novos computadores, que pelo menos se
substituíssem os monitores, pois os que lá estão prejudicam a visão. 2 - Uma outra situação que
me foi relatada tem que ver com a falta da indicação de Salvaterra de Magos numa das principais
vias de acesso ao nosso concelho, a auto-estrada A10 (Carregado/Benavente) que atravessa,
como sabemos, a ponte da Lezíria. De facto na 1ª saída da A10, para quem vem de Lisboa,
portanto quando estamos a chegar próximo de Benavente, a placa que identifica essa saída
indica: Benavente, Samora Correia e Porto Alto. Se é possível sinalizar para sul duas localidades
(Samora Correia e Porto Alto), também deve ser viável indicar para norte Benavente e
acrescentar Salvaterra de Magos. 3 - Uma última referência que queria fazer era a uma chamada
de atenção que me foi transmitida por um utente do transporte ferroviário de passageiros,
residente em Marinhais. Com a redução do número de ligações ao Setil e a consequente alteração
dos horários, ficaram muito prejudicadas as ligações a norte, nomeadamente à capital de distrito
[a Santarém]. Sabemos todos que foram os custos financeiros que ditaram a recente reformulação
daquele serviço. Para prejudicar o menor número de pessoas possível e captar até novos
passageiros procurou-se optimizar as ligações à Área Metropolitana de Lisboa. Infelizmente esta
alteração terá prejudicado um ou outro utente que no Setil pretendia seguir para Santarém. Julgo
que a compatibilização de todos os horários é impossível, contudo gostaria de chamar a atenção
para o facto de o comboio Coruche/Setil chegar àquela estação pelas 7.48 h, quando o comboio
Santa Apolónia/Tomar já passou às 7.40 h, oito minutos antes. Proponho assim que a nossa
Câmara Municipal ponha esta questão aos seus parceiros, avaliando com eles e com a CP em
particular se não seria uma mais valia para a ligação Coruche/Setil garantir, pelo menos nesse
horário, quer a ligação a Lisboa como a ligação para Santarém e Tomar. Fica a sugestão.” ----------- Interveio o Senhor Vereador João Simões lendo: “Estive no passado sábado juntamente com
o vereador Hélder Esménio na manifestação organizada pelas Comissões de utentes dos postos
de saúde recentemente encerrados, junto ao Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria II em
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Almeirim, onde aliás também esteve a Sr.ª Presidente, assim como os presidentes das Juntas de
Freguesia de Muge, do Granho e de Foros de Salvaterra. Não podem os vereadores eleitos pelo
Partido Socialista deixar de compreender ou alhear-se da situação preocupante vivida pelos
munícipes atingidos e fortemente penalizados por esta medida. Conhecidas que são as razões que
levaram ao encerramento dos postos de saúde de Muge e do Granho, ou seja a falta de
profissionais de saúde (médicos) impõe-se no mínimo que seja feita uma redistribuição
equitativa dos recursos humanos existentes, de forma, a que os profissionais de saúde que
prestam serviço nos restantes postos do concelho possam retirar algumas horas a esses mesmos
postos e que pelo menos um dia por semana seja possível prestar serviço nas freguesias que
agora se viram dele privado. Pretendemos desta forma que não exista uma tão grande diferença
de tratamento entre os habitantes de um mesmo concelho, somente pelo facto de se residir na
freguesia A ou na freguesia B. Como no caso de uma família com poucos recursos em que os
pais devem distribuir o pouco que há por todos os filhos e não privilegiar uns, não dando nada
aos outros, também nesta situação deveremos repartir os meios por todos. Compreendemos a
indignação das populações e como o temos feito desde o primeiro momento continuamos
empenhados em ajudar a encontrar uma solução que resolva o problema de vez, mas até o
conseguirmos que pelo menos se minimize o problema como sugerimos.” – “Assinala-se a 28 de
Abril o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, uma data que pretende envolver e
chamar a atenção dos empregadores e dos trabalhadores para a prevenção dos acidentes de
trabalho e das doenças profissionais. Esta efeméride está associada ao Dia Mundial da Segurança
e Saúde no Trabalho promovido em todo o Mundo pela Organização Internacional do Trabalho
(OIT). A primeira cerimónia teve lugar no ano de 1996 em Nova Iorque, na Organização das
Nações Unidas (ONU), onde foi aceso um memorial para recordar todos aqueles que perderam a
vida enquanto trabalhavam ou adquiriram doenças relacionadas com a sua actividade
profissional. Com esta primeira Jornada de Luto, estava consagrado o Dia Internacional de Luto
pelas Vítimas de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. Em 2001 esta comemoração foi
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reconhecida e apoiada pela OIT e, actualmente, é celebrada oficialmente em inúmeros países.
Em Portugal o dia 28 de Abril foi instituído como o Dia Nacional da Prevenção e Segurança no
Trabalho, pela resolução nº 44/2001, da Assembleia da Republica. O actual momento que vive a
economia portuguesa é propício ao não cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho
por parte dos empregadores menos informados, daí que se considere que as actividades a levar a
cargo pela ACT e por todos os outros agentes que aderiram às comemorações do próximo dia 28,
sejam da maior importância para os trabalhadores, mas também para a economia, pois está
provado que ambientes de trabalho mais felizes, são mais produtivos e tal só é possível com o
equilíbrio bio-psicossocial dos trabalhadores. Não se deverá esquecer neste dia que as doenças
psicológicas devidas ao trabalho, começam a atingir números preocupantes, refiro-me em
concreto ao stress do trabalho, ao burnout ou ao assédio moral em que, cada vez mais, os
trabalhadores são compelidos a executar um número de tarefas muito acima das suas
possibilidades, ou são colocados, não raras vezes por punição, num posto de trabalho sem
qualquer tarefa para realizar, levando-os a problemas e distúrbios bastante graves. Por tudo isto e
até pelas suas áreas de formação os vereadores eleitos pelo Partido Socialista, regozijam-se pelas
comemorações marcadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho, e alertam que se trata
de uma prática que deve ser levada a cabo durante o ano inteiro e não somente lembrada no dia
28 de Abril de cada ano, recomendando à Câmara Municipal que periodicamente forme, informe
e sensibilize os trabalhadores municipais para estas matérias, pois isto será sempre uma tarefa
que nunca estará acabada.” -------------------------------------------------------------------------------------- Interveio a Senhora Presidente referindo que os computadores que se encontram na
Biblioteca de Marinhais não são de primeira linha, mas certamente os nossos munícipes
compreenderão as necessidades e prioridades que a Câmara vai tendo, mas os computadores
funcionam normalmente e em pleno, e serão substituídos quando existirem condições para tal,
assim como os computadores no pólo da Glória do Ribatejo ou Salvaterra de Magos e nos vários
serviços da Câmara Municipal. Relativamente aos horários dos comboios, percebe-se que os
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mesmos não serão compatíveis a todos os munícipes, fazendo-se alguns ajustamentos aos
horários da linha Coruche/Setil,
para que o maior número de pessoas pudessem usufruir,
podendo-se utilizar os comboios inter regionais que não era possível utilizar, a partir do dia 1 de
Abril, havendo sempre a vontade das Câmaras e CP dar uma resposta a um maior número de
utentes porque a maior utilização desta linha é que irá permitir a continuação a partir de
Setembro de 2011, e é exactamente por isso que as Câmaras estão a pagar à CP mensalmente
cerca de 8000€, 50% do défice de exploração, espera-se resultados positivos a partir do mês de
Abril com os novos horários, com um número superior de utentes. ------------------------------------
1.
Resumo Diário de Tesouraria n.º 72 de 13/04/2011
---- Foi presente o resumo diário da tesouraria n.º 72 do dia 13 de Abril de 2011, que apresenta
um saldo de 617.588,64 € (seiscentos e dezassete mil quinhentos e oitenta e oito euros e sessenta
e quatro cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------
2.
Relação dos Cabimentos, Liquidações e dos Pagamentos, no período de
31/03/2011 a 13/04/2011
---- A Senhora Presidente deu conhecimento dos cabimentos, liquidações e pagamentos, que
ocorreram no período de 31 de Março a 13 de Abril, de 2011, através do documento que dá pelo
nome de “Posição Actual do Orçamento da Despesa do ano 2011”. -------------------------------------- A Senhora Presidente deu conhecimento, designadamente, dos valores totais dos cabimentos
€ 270.476,31 (duzentos e setenta mil quatrocentos e setenta e seis euros e trinta e um cêntimos),
dos valores comprometidos € 314.581,61 (trezentos e catorze mil quinhentos e oitenta e um
euros e sessenta e um cêntimos), do facturado € 269.556,78 (duzentos e sessenta e nove mil
quinhentos e cinquenta e seis euros e setenta e oito cêntimos), dos respectivos pagamentos €
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233.648,44 (duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta e oito euros e quarenta e quatro
cêntimos). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------
3.
Operações Urbanísticas – Delegação de Competências
---- Nos termos do número três, do artigo sessenta e cinco, da Lei número cento e sessenta e
nove, barra, noventa e nove de dezoito de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei cinco
A, barra, dois mil e dois, de onze de Janeiro, a Senhora Presidente deu conhecimento à Câmara
das seguintes decisões tomadas no âmbito do licenciamento e autorização de obras, e no uso dos
poderes delegados em reunião camarária de três de Novembro de dois mil e nove. --------------------- Títulos das operações urbanísticas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de
Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março: ---------------- 1º Aditamento ao Alvará de Licenciamento n.º 22/10, para regularização de alteração de
moradia, conforme projecto aprovado, sem área a cobrar, concedido a João Caneira Ventura; ------- Alvará de Licenciamento n.º 25, para construção de vedação e acesso com 567,80 ml,
conforme projecto aprovado, concedido a Maria Emília Madeira da Silva Valente Merelo de
Sousa; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Alvará de Licenciamento n.º 36, para construção de moradia, anexos de apoio e muros de
vedação, conforme projecto aprovado, com 178,07 m2, 52,18 m2, 49,50 m2, 27,40 ml e 63,62 ml,
respectivamente, concedido a Carlos Lourenço de Jesus; --------------------------------------------------- Alvará de Licenciamento n.º 37, para ampliação de moradia, conforme projecto aprovado,
com a área de 149,33 m2, concedido a Vítor Gomes Monteiro; -------------------------------------------- Alvará de Licenciamento n.º 38, para legalização de estabelecimento de bebidas, conforme
projecto aprovado, com a área de 53,73 m2, concedido a Ambigarantia Unipessoal, Ldª; -------------- Alvará de Licenciamento n.º 39, para construção de muro confinante com a via pública,
conforme projecto aprovado, com 15,75 ml, concedido a João Fernando Militão Jorge; -----------Pág. 19 de 33
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---- Guia de recebimento n.º 711, relativa à admissão de alteração/conclusão de moradia, anexo e
muros de vedação, conforme projecto aprovado, sem área a cobrar, concedida a F. S. & Santos –
Empreendimentos Imobiliários, Ldª; --------------------------------------------------------------------------- Guia de recebimento nº 712, relativa à admissão de alteração/conclusão de moradia, anexo e
muros de vedação, conforme projecto aprovado, sem área a cobrar, concedida a F. S. & Santos –
Empreendimentos Imobiliários, Ldª; --------------------------------------------------------------------------- Guia de recebimento nº 713, relativa à admissão de alteração/conclusão de moradia, anexo e
muros de vedação, conforme projecto aprovado, sem área a cobrar, concedida a F. S. & Santos –
Empreendimentos Imobiliários, Ldª; --------------------------------------------------------------------------- Guia de recebimento nº 778, relativa à admissão da obra de modificação de fachada e
varandas, conforme projecto aprovado, com 20,64 m2 e 5,10 m2, respectivamente, concedida a
Alexandrina da Conceição Lopes Damásio. ------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
4.
Atribuição de Subsídios a Entidades
---- O presente ponto foi retirado da ordem de trabalhos. ------------------------------------------------
5.
Transferências Correntes para as Juntas de Freguesia
---- O presente ponto foi retirado da ordem de trabalhos. ------------------------------------------------
6.
Empréstimo no Montante de 690.000,00 € para financiamento da
Construção do Centro Escolar de Salvaterra de Magos – aprovação do
clausulado do contrato do empréstimo
---- A Senhora Presidente deu conhecimento da informação n.º 14, da Divisão Financeira datada
de 15 de Abril corrente, que ora se transcreve: “Venho pelo presente, remeter o clausulado do
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contrato de empréstimo para financiamento da construção do Centro Escolar de Salvaterra de
Magos, devidamente preenchido e assinado pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de
Salvaterra de Magos, C.R.L., para que o mesmo seja aprovado em Reunião de Câmara e
posteriormente assinado pela Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, uma vez que o mesmo está
conforme a sua proposta e nas condições exigidas na nossa consulta. – Mais informo, que já foi
aprovado a contratação do presente empréstimo na reunião da Assembleia Municipal, datada
de 23 de Fevereiro de 2011, de acordo com o n.º 8 do artigo 38.º da LFL. – À consideração
superior do Chefe da Divisão Financeira. – Salvaterra de Magos, 15 de Abril de 2011 – O Téc.
Sup. Gestão Empresas – Gonçalo Esteves” ------------------------------------------------------------------ “Tomei conhecimento. Concordo. – À Consideração Superior da Senhora Presidente –
15/04/2011 – O Chefe da Divisão Financeira – José Gabriel de Almeida Marques, Dr” ------------- “Remeta-se a reunião de câmara – 15/04/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana
Cristina Ribeiro” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o clausulado do contrato do
empréstimo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
7.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de
utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização de
Procissão de Velas – Comissão de Festas em Honra do Imaculado Coração de
Maria
---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra do Imaculado
Coração de Maria, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão de licença de
utilização de serviços de restauração ou bebidas, para procissão de velas, a 2 de Abril. ---------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação do Serviço de Loteamentos e
Obras Particulares que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de taxas mediante
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deliberação, conforme disposto na alínea a) do n.º 3 do art.º 56º do RMUELT, bem como do seu
despacho que se transcreve: “Isento o pagamento taxas. – Remeta-se a reunião de Câmara para
ratificação. – 01/04/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora
Presidente, proferido ao abrigo do nº 3 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 Setembro, com a
alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. ----
8.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de
ocupação da via publica, para a realização de “Via Sacra Pública” na
freguesia de Marinhais – Zona Pastoral de Salvaterra de Magos
---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Zona Pastoral de Salvaterra de Magos,
solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença de ocupação da via
pública, para a realização de Via Sacra Pública, a 20 de Abril corrente. ---------------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 092/2011, prestada pelo
Serviço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de
taxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas e
Licenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que se
transcreve: “Isento o pagamento de taxas. – Remeta-se a reunião Câmara para ratificação. –
23/03/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora
Presidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com
a alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. --
9.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial
de ruído, de recinto de diversão provisória e de ocupação da via pública, para
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a realização de “Festa Jovem” e do passeio de todo-o-terreno – Comissão de
Festas em Honra de S. Miguel Arcanjo
---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra de S. Miguel
Arcanjo, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença especial de
ruído, de recinto de diversão provisória e de ocupação da via pública, para a realização da Festa
Jovem e do Passeio de Todo-o-Terreno, que decorreu a 9 de Abril. --------------------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 116/2011, prestada pelo
Serviço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de
taxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas e
Licenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que se
transcreve: “Isento o pagamento de taxas. – Remeta-se a reunião Câmara para ratificação. –
04/04/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora
Presidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com
a alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. --
10.
Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais – Época da
Páscoa
---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 17/2011, datado de 1 de Abril corrente
que ora se transcreve: “Considerando que se aproxima a época da Páscoa e que é tradição neste
período festivo o comércio funcionar num horário mais alargado, com vista a dar possibilidade
às pessoas que exercem a sua actividade profissional, fazerem as suas compras fora do seu
horário de trabalho. – Ao abrigo do disposto no art.º 14.º do Regulamento de Horário de
Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, em vigor no Município de Salvaterra de
Magos, - Determino – Que a partir do dia 9 de Abril e até 24 de Abril do ano em curso, os
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estabelecimentos comerciais possam funcionar aos Sábados, Domingos e Feriados das 9 às 19
horas. – Do presente despacho deve ser de imediato dado conhecimento em toda a área do
Município. – Para efeitos de ratificação, deverá o presente despacho ser remetido à próxima
reunião da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. – 01/04/2011 – A
Presidente da Câmara Municipal, - Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora
Presidente, proferido ao abrigo do n.º 3 do art. 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------------
11.
Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Marinhais
---- Presente o processo administrativo em nome de Rogério Paulo Henriques Simões, relativo ao
pedido de horário alargado de funcionamento do estabelecimento de comércio a retalho em
outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares,
bebidas ou tabaco, sito na Rua da Lagoa, n.º 90, freguesia de Marinhais. -------------------------------- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 101/2011, prestada pela
Secção de Impostos Taxas e Licenças, que refere que de acordo com o Regulamento dos
Estabelecimentos Comerciais, solicitou-se parecer à Junta de Freguesia de Marinhais,
concordando esta com o horário proposto pelo requerente. Deu conta igualmente do despacho da
Senhora Presidente, que se transcreve: “Chefe DA - Juntar proc. e incluir O.T. da próxima
reunião câmara. – 05/04/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – a) Ana Cristina Ribeiro” ---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, fixar para o estabelecimento de comércio a
retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos
alimentares, bebidas ou tabaco, o seguinte horário: Segunda-Feira a Sábado das 9:00h às 20:00h,
período de almoço das 13:00h às 15:00h, Feriados e Domingos das 09:00h às 13:00h. ------------Pág. 24 de 33
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12.
Proc. 09/09-AD - Empreitada de Construção do Centro Escolar de
Marinhais – Aprovação do Plano Definitivo de Trabalhos
---- A Senhora Presidente deu conta da informação da DOMSU, datada de 8 Abril corrente, bem
como do seu despacho exarado na mesma que ora se transcrevem: “Na sequência do mail
enviado pelo Eng.º Carlos Pratas, representante da firma Aquino Construções, S.A., datado de
01/04/2011, que segue em anexo, sugere-se que seja aceite o plano definitivo de trabalhos,
apresentado pela empresa, referente à empreitada em epígrafe. Segundo o mesmo estima-se a
conclusão da empreitada para o dia 9 de Janeiro de 2012. – Junta-se também em anexo o plano
de pagamentos e cronograma financeiro para apreciação. – À consideração superior – O
Técnico – Nuno Almeida” --------------------------------------------------------------------------------------- “À Exma Sra. Presidente – Concordo com a presente informação. Proponho o envio à
reunião de câmara, para efeitos de aprovação. – A Critério de V. Exa – 08/04/2011 – O Chefe
da DOMSU - Aurélio dos Santos Ferreira, Eng. Civil” ----------------------------------------------------- “Remeta-se a reunião de Câmara – 08/04/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana
Cristina Ribeiro” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Definitivo de Trabalhos,
apresentado pela Firma Aquino Construções, S.A.. -------------------------------------------------------
13.
Proc. 002-A/2011 GE/AD – Ajuste Directo para Aquisição de Viatura de
9 lugares – Para Conhecimento
---- A Senhora Presidente deu conta do relatório final do júri do concurso, datado de 15 de Abril
corrente, bem como do seu despacho exarado no mesmo que se transcrevem: “Aos 15 dias do
mês de Abril 2011, na sala de sessões do Município de Salvaterra de Magos, pelas 10h, reuniu o
Júri do Concurso em sessão privada, designado para o efeito por despacho da Senhora
Presidente, de 28/01/2011, com a presença dos Senhores, Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, na
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qualidade de Presidente do Júri, Dr. Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira e Dr.
Gonçalo Nuno Miranda Esteves, ambos na qualidade de vogais efectivos, conforme disposto no
n.º 1 do art.º 124.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. – Em cumprimento do
despacho da Senhora Presidente, datado de 28/01/2011, exarado na proposta que autorizou a
abertura do procedimento e nos termos, do art.º 123.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de
Janeiro, o Júri procedeu à audiência prévia escrita dos concorrentes. Para o efeito, todos os
concorrentes foram notificados sobre o projecto de decisão final, tendo beneficiado do prazo de
cinco dias úteis, estabelecido no n.º 1, do art.º 123, do mesmo diploma legal, para se
pronunciarem. – Os concorrentes não apresentaram qualquer reclamação. – Em consequência e
em virtude do concorrente, Caetano – Auto, S.A. ter apresentado a proposta mais vantajosa, o
júri deliberou propor que a aquisição da viatura de 9 lugares lhe seja adjudicado pelo valor de
EUR 19.105,69, acrescido de IVA no montante de EUR 4.394,31, o que perfaz um total de EUR
23.500,00. – Face ao que antecede, submete-se à apreciação superior o presente relatório.” -------- “Adjudique-se à firma Caetano Auto, SA – Remeta-se a reunião câmara para conhecimento.
– 15/04/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” --------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
14.
Proc. n.º 343/10 – Função Espaço - Construções, Lda – Urbanização de
uma Parcela de Terreno – Compensação Monetária – Ratificação de
Despacho
---- A Senhora Presidente deu conta da informação da DUP datada de 9 de Março último, bem
como do seu despacho exarado na mesma que ora se transcrevem: “1. Identificação do prédio
objecto de loteamento - 1.1. Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de
Salvaterra de Magos sob o n.º 3210/2008016, localizado na freguesia de Foros de Salvaterra,
inscrito na matriz sob o art. 3372.º O prédio tem 2922.85 m2 de área total, tendo a área
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descoberta igual valor. - 2. Instrução do Processo - Planta de Síntese: fls. 86; - Planta de
Cedências: fls. 87; - Planta da Situação Existente: fls. 35; - Memória Descritiva e Justificativa:
fls. 89 a 94; - Planta com a identificação dos percursos acessíveis e detalhes métricos: fls. 88; Planta de Localização: fls. 23; - Planta de Ordenamento do P.D.M: fls. 15 a 16; - Planta da
R.E.N.: fls. 17 a 18; - Planta de condicionantes: 19 a 22; - Planta dos perímetros urbanos: 24; Certidão da Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido: fls. 4 a 5; - Termo
de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de loteamento: fls. 12; - Termo de
responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto: fls. 44 (vide ponto 3.11.2); - Ficha
estatística: fls. 84 a 85; - Requerimento: fls. 1 a 3; - Cópia da Deliberação Camarária e
sequente ofício camarário, respeitantes à aprovação de pedido de informação prévia: fls. 6 a 10
(vide no entanto o ponto 3.2.1.2). - 3. Enquadramento em instrumentos de enquadramento
territorial - 3.1. A área a lotear insere-se no perímetro urbano de Foros de Salvaterra, e
segundo o PDM de Salvaterra de Magos, conforme extractos de fls. 15 a 24, encontra-se
abrangida pela área urbanizada habitacional / zona a reabilitar, Nível II, para a qual os
parâmetros são os seguintes: - 3.1.1. Área urbanizada habitacional / zona a reabilitar, Nível II:
- 3.1.1.1. PDM: n.º de pisos máximo: 2 (acima da cota de soleira); - 3.1.1.2. PDM: Índice de
utilização máximo (relativo à urbanização): 0.25; - 3.1.1.3. PDM: Índice de ocupação máximo
(relativo à urbanização): 0.15; - 3.1.1.4. PDM: Densidade líquida máxima: 10 fog/ha; - 3.1.1.5.
PDM: Densidade global máxima: (não se aplica). - 3.2. Proposta - 3.2.1. Descrição da proposta
- 3.2.1.1. O projecto de operação de loteamento visa a criação de um único lote destinado a
moradia e anexo/garagem. - 3.2.1.2. Mais se informa que a presente pretensão foi antecedida de
pedido de informação prévia, constante do processo n.º 50/09, em nome do mesmo requerente
do presente processo. Acresce dizer que o pedido de informação prévia em questão mereceu a
Aprovação Superior. No entanto, a mencionada Aprovação Superior não é vinculativa para o
presente caso, dado que a área do lote previsto e as áreas de implantação e de construção
constantes do presente projecto de operação de loteamento diferem das constantes do pedido de
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informação prévia. Tendo por base o disposto no pedido de informação prévia, houve uma
diminuição da área do lote previsto e um aumento das áreas de implantação e de construção.
Contudo, a presente pretensão respeitas os parâmetros e índices urbanísticos preconizados pelo
P.D.M. de Salvaterra, conforme adiante descrito. - 3.2.2. Caracterização geral da urbanização
proposta - 3.2.2.1. Área urbanizada habitacional / zona a reabilitar, Nível II: - 3.2.2.1.1.
Pretensão: n.º de pisos máximo: 1 (acima da cota de soleira); - 3.2.2.1.2. Pretensão: Índice de
utilização máximo: 0.15; - 3.2.2.1.3. Pretensão: Índice de ocupação máximo: 0.15; - 3.2.2.1.4.
Pretensão: Densidade líquida máxima: 8 fog/ha; - 3.2.2.1.5. Pretensão: Densidade global
máxima: (não se aplica). - 3.2.3. Caracterização Geral da Edificação Proposta - 3.2.3.1. Área
urbanizada habitacional / zona a reabilitar, Nível II: ---------------------------------------------------Lote
Área
Área
bruta Área bruta Índice
lote (m2) implantação pavimento liquido
Índice Vol. Frente N.º
liquido
Máximo
(moradia+ ocupação utilização
lote
anexo/
anexo/
(m)
garagem)
garagem)
(m2)
1259.63 201.83
máximo
máximo.
Max. Uso
mínima pisos
(moradia+
(Max.)
1
Índice
(Max.)
(m2)
201.83
(não
aplica)
se (não
aplica)
se (não
se 22.13
moradia: 1 moradia+
anexo/
aplica)
anexo/
garagem: 1 garagem
Total 1259.63 201.83
201.83
---
---
---
---
---
---
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3.3. Conformidade com P.M.O.T. - 3.3.1. O presente projecto de operação loteamento
encontra-se em conformidade com o P.D.M. de Salvaterra de Magos. - 3.4. Apreciação
discricionária (apreciação dos projectos na perspectiva da sua integração urbana e
paisagística) - 3.4.1. Na perspectiva da integração urbana e paisagística da presente proposta,
considera-se que nada obsta à pretensão. - 3.5. Cedências para espaços verdes públicos e
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equipamentos de utilização colectiva - 3.5.1. Atendendo às características e localização do
loteamento, não se justifica a cedência para espaços verdes públicos e equipamentos de
utilização colectiva. - 3.6. Estacionamento / Passeios / Perfil arruamento - 3.6.1. O loteamento
cumpre os requisitos da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, e sequente Declaração de
Rectificação, no que respeita a estacionamento privado, ou seja: prevê dois lugares. Quanto a
estacionamento público, requerendo a portaria 20% do privado, seria necessário um lugar.
Contudo, a proposta apresenta dois lugares para estacionamento público, cumprindo portanto
aquele requisito. - 3.6.2. Cabe acrescentar que a pretensão cumpre o disposto na Portaria n.º
216-B/2008, de 11 de Março, e sequente Declaração de Rectificação, dado que a largura do
passeio preconizada pela pretensão (1.60 m) é igual à largura mínima preconizada pelos
referidos diplomas. - 3.6.3. A pretensão cumpre igualmente o disposto na Portaria n.º 216B/2008, de 11 de Março, e sequente Declaração de Rectificação, dado que a largura da bolsa de
estacionamento preconizada pela pretensão (2.50 m) é superior à largura mínima preconizada
pelos referidos diplomas. - 3.6.4. Cabe ainda referir que a pretensão cumpre o disposto na
Portaria n.º 216-B/2008, de 11 de Março, e sequente Declaração de Rectificação, dado que a
largura da ½ faixa de rodagem preconizada pela pretensão (3.25 m) é igual à largura mínima
preconizada pelos referidos diplomas. - 3.7. Áreas - Área total do loteamento: 1345.55 m2; Área total do lote: 1259.63 m2; - Área total de implantação máxima (moradia + anexo /
garagem): 201.83 m2; - Área total de construção máxima (moradia + anexo / garagem): 201.83
m2; - 3.8. Cedências para o Domínio Público Municipal - Área de passeio, estacionamento, e
arruamento: 85.92 m2; - 3.9. Infra-estruturas - 3.9.1. A envolvente ao loteamento encontra-se,
conforme informação da Fiscalização, a fls. 56, servida de infra-estruturas de abastecimento de
água, de distribuição e iluminação pública, assim como o arruamento contíguo encontra-se
pavimentado. - 3.9.2. Conforme disposto no n.º 8 do art. 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, e com a
alteração dada pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, considera-se que o pedido de parecer à
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P.T. e à empresa intermunicipal Águas do Ribatejo é dispensada, devendo os técnicos autores
em questão, aquando da futura entrega por parte da requerente na Câmara Municipal do
projecto ITUR e do projecto de rede de águas e esgotos, apresentar respectivamente termo
responsabilidade redigido conforme modelo da ANACOM e termo de responsabilidade redigido
conforme Anexo I da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março. - 3.9.3. Também conforme disposto
no n.º 8 do art. 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, e com a alteração dada pela Lei n.º 28/2010, de 2 de
Setembro considera-se que o pedido de parecer à D.O.M.S.U. relativamente ao projecto de
operação de loteamento é dispensada, dado que o respectivo técnico autor apresentou o termo
responsabilidade redigido segundo o Anexo I da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março,
conforme consta de fls. 12. - 3.9.4. Conforme disposto no parecer do Chefe da D.U.P., constante
de fls. 74 a 75, é considerado dispensável a consulta, na actual fase de licenciamento, à E.D.P. 3.10. Conformidade com medidas preventivas, servidões administrativas, restrições de
utilidade pública e Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e de Liquidação
de Taxas - 3.10.1. A área a lotear não se encontra abrangida por quaisquer servidões
administrativas e/ou restrições de utilidade pública. - 3.10.2. Não obstante a área a lotear se
encontrar abrangida pela Zona 10 do Novo Aeroporto de Lisboa (N.A.L.), as medidas
preventivas constantes no Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho não se aplicam àquela, dado a
referida área não se encontrar implantada, conforme decorre do disposto no ponto 3.1, em Solo
Rural. - 3.10.3. A pretensão cumpre o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e
Edificação e de Liquidação de Taxas. - 3.11. Outras normas legais e regulamentares - 3.11.1. A
requerente deu cumprimento ao solicitado pelo Chefe da D.U.P. no respectivo parecer de fls. 74
a 75: apresentou memória descritiva e justificativa, planta de síntese, e ficha estatística
rectificadas, e planta de percursos acessíveis e detalhes métricos, conforme constam de fls. 84 a
88 e de fls. 89 a 94. - 3.11.2. Conforme disposto no parecer do Chefe da D.U.P., constante de fls.
74 a 75, o termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto, constante de fls.
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13, é considerado adequado. - 3.12. Ruído - 3.12.1. Relativamente ao presente capítulo, a
requerente informa, a fls. 93, o seguinte, e passo a citar extracto: “Como indicado na Planta de
Ruído da Câmara Municipal, o terreno está de acordo com o Regulamento Geral do ruído, pois
apresenta valores inferiores, ou seja, na zona do loteamento o terreno ultrapassa os 63 dB (A)
no período de diurno-entardecer-nocturno, nem os 53 dB (A) no período nocturno.”. Conforme
se constata pelos extractos dos Mapas de Ruído actualmente providenciados pelo Sector de
Informação Digital, anexados ao presente processo, verifica-se que o local da pretensão não se
encontra abrangido por qualquer uma das classes contidas nos Mapas de Ruído, pelo que se
pode afirmar que a presente pretensão não colide com o Regulamento Geral do Ruído contido
no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro. Assim sendo, considera-se que é dispensável a
apresentação de estudo comprovativo da conformidade da pretensão com o Regulamento Geral
do Ruído, ressalvando Entendimento Superior diverso do supra exposto. - 3.13. Compensação
em numerário - 3.13.1. O valor da compensação monetária pelas áreas de cedência é de: (0.30
x 60.38 x 0.17 x 587.22) + (0.25 x 22.13 x 0.27x 587.22) = 2685.45 € (Dois mil, seiscentos e
oitenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos). - 3.14. T.M.U. - 3.14.1. O valor actualizado
da T.M.U. é de: (201.83 x 3 x 0.45) = 272.47 € (Duzentos e setenta e dois euros e quarenta e
sete cêntimos). - 4. Discussão Pública - 4.1. De acordo com o art. 23.º do Regulamento
Municipal de Urbanização e de Edificação e de Liquidação de Taxas, não há lugar a discussão
pública. - 5. Conclusão - 5.1. Face ao exposto, e caso o Entendimento Superior seja
consentâneo com o exposto no ponto 3.12.1, cabe informar que o projecto de operação de
loteamento reúne condições para ser licenciado. - 5.2. Caso o projecto de operação de
loteamento venha a ser licenciado, deverá a requerente ser notificada, ao abrigo da alínea a) do
n.º 1 do art. 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, para apresentar na Câmara Municipal, comunicação
prévia de obras de urbanização, sob pena de se dar a caducidade do licenciamento do projecto
de operação de loteamento. - À Consideração Superior. - Luís Guilherme Saraiva
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Lopes/Arquitecto - Salvaterra de Magos, 9 de Março de 2011.” ------------------------------------------ “De acordo com a informação. 04/04/2011 - O Chefe DUP – Luís Filipe dos Santos
Pereira” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ “Aprovo o projecto de operação de loteamento. Licencie-se. Dê-se conhecimento ao
requerente do teor despacho e do ponto 3.13.1, e do ponto 5.2. - Remeta-se posteriormente a
reunião de Câmara para ratificação do despacho de aprovação do ponto 3.13.1. – 05/04/2011 –
A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ---------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora
Presidente, proferido ao abrigo do n.º 3 do art. 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que aprovou o valor da
compensação monetária pelas áreas de cedência no valor de 2.685,45 € (dois mil seiscentos e
oitenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos). -------------------------------------------------------
Aprovação dos Textos das Deliberações em Minuta
---- O texto das deliberações tomadas foi aprovado, em minuta e por unanimidade, no final da
reunião, de harmonia com o disposto nos nºs 3 e 4, do art. 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, para que as
deliberações produzam efeitos imediatos. ------------------------------------------------------------------
Período de Intervenção Aberto ao Público
---- Encerrada a ordem de trabalhos a Senhora Presidente deu a palavra ao público presente. --------- Interveio o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos sobre a questão
que foi colocada pelo Vereador do PS que se prendia com a indicação de Salvaterra de Magos na
placa na entrada da ponte da Lezíria de Sul para norte, informou que a junta de freguesia de
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Salvaterra de Magos contactou a Brisa pouco antes da ponte ser inaugurada e até à presente data
não teve resposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Encerramento da Reunião
---- E nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião. Eram 15.55
horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------_____________________________________________________________________________
---- E eu _________________________________________________________ Coordenadora
Técnica, da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, subscrevi a presente acta. ------------------
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