Requerimento e relação de documentos para Habite

Transcrição

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
Secretaria da Saúde de São José
Vigilância Sanitária
REQUERIMENTO – ANÁLISE DE PROJETO E HABITE-SE SANITÁRIO
TIPO DE PETIÇÃO
□ Análise de projeto hidrossanitário.
□ Habite-se sanitário da obra executada de acordo com o projeto hidrossanitário cadastrado no Protocolo da
Prefeitura sob o n. _______________/_________.
□ Habite-se sanitário simplificado da obra executada de acordo com o projeto hidrossanitário cadastrado no
Protocolo da Prefeitura sob n. _______________/_________.
□ Legalização/Regularização sanitária (*para edificações já existentes sem projeto hidrossanitário aprovado e
sem habite-se sanitário).
DADOS DA EMPRESA/PROPRIETÁRIO
Razão Social/ Proprietário:
CNPJ/CPF:
Endereço da empresa/proprietário:
N.
Complemento:
Bairro:
CEP:
Telefone da empresa/proprietário:
E-mail da empresa/proprietário:
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome completo:
CPF:
Profissão:
Sigla/UF do Conselho:
N. da inscrição no conselho:
Telefone:
E-mail:
DADOS DA OBRA
Nome do prédio:
Endereço da obra:
N.
Complemento:
Bairro:
CEP:
Área construída:
Rua Altamiro Di Bernardi, 108, Campinas – São José – Santa Catarina - CEP: 88.101-150
Telefone: (48) 3348-5739 e (48) 3348-7778 – E-mail: [email protected]
FINALIDADE DO IMÓVEL
□ Unifamiliar
□ Multifamiliar
□ Comercial
□ Outro:
CONTATO PARA RETORNO SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO
Nome:
SOLICITANTE
□ Proprietário/Sócio
Representante legal (com procuração com firma reconhecida em cartório)
□ Contador
□ Responsável técnico
□ Outro:
Nome:
CPF:
Telefone:
DECLARO ter conhecimento de que:
1) a retirada de documentos deve ser realizada pelo proprietário/sócio do estabelecimento interessado ou por
representante legal com poderes para retirada de documentos conferidos por meio de procuração com firma
reconhecida em cartório, na forma prevista pelos arts. 653 e 654 do Código Civil, ambos mediante
apresentação de documento de identificação com foto.
2) a execução da obra deverá ser exatamente conforme o projeto hidrossanitário aprovado;
3) o sistema de tratamento de esgoto deverá estar aberto para vistoria nos casos de solicitação de habite-se,
conforme prevê o art. 37 do Decreto Estadual n. 24.980/85;
Nestes termos,
Pede deferimento.
São José (SC), ____/____/________.
_____________________________________
Assinatura
ESTE REQUERIMENTO É PADRÃO, NÃO DEVE SER MODIFICADO.
Não será aceito cópia de qualquer documento em fax.
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Obs. 1: Colocar Ponto de Referência
Obs. 2: A falta de informações implicará na impossibilidade de realização de vistoria para liberação
do alvará sanitário ou habite-se sanitário.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
* Preenchimento pelo servidor do Setor de Protocolo
ANÁLISE DE PROJETO HIDROSSANITÁRIO:
(
) requerimento integralmente preenchido, datado e assinado;
(
) procuração com firma reconhecida em cartório do representante legal do proprietário/
sócio;
(
) comprovante de pagamento da taxa;
(
) cópia da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de elaboração do projeto (objeto
12, código A0425);
(
) uma via do projeto arquitetônico devidamente assinado pelo proprietário e pelo
responsável técnico, observando-se que, quando se tratar de estabelecimento de saúde, o
projeto arquitetônico deverá ser previamente aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado de
Santa Catarina;
(
(
) duas vias do projeto hidrossanitário;
) declaração de viabilidade técnica – SES (Sistema de Esgotamento Sanitário) atualizada
que informe se a rede tem condições de receber o efluente gerado pela edificação;
(
)
licença ambiental de instalação (LAI) para o empreendimento nas construções
residenciais multifamiliares acima de nove unidades residenciais e demais empreendimentos
previstos na Resolução 237 do Conama e 13 do Consema;
Orientações adicionais:
As duas vias do projeto hidrossanitário devem estar assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico e conter:
- o memorial de cálculo;
- peças gráficas de ligações e reservarão de água, de acordo com a NBR 5626/98 e demais
regulamentações aplicáveis;
- peças gráficas de ligações e tratamento de esgoto, de acordo com a NBR 8160/99, NBR
7229/93, NBR 13969/97 e demais regulamentações aplicáveis;
- laudo de teste e percolação do solo e respectiva ART para os casos em que há sumidouro;
- sistema de aproveitamento de água da chuva para os casos previstos na Lei Muicipal
4.625/2008;
- localização e detalhamento das lixeiras para os empreendimentos multifamiliares acima de
duas unidades, comerciais e industriais. Para os empreendimentos unifamiliares apresentar
apenas a localização.
HABITE-SE SANITÁRIO:
(
(
sócio;
(
(
) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica de execução (ART) (objeto 53, código
A0425) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
(
) croqui de localização do empreendimento;
(
) cópia da Certidão do Registro de Imóveis atualizado em nome do solicitante;
(
) cópia do projeto hidrossanitário aprovado pela Vigilância Sanitária ou cópia do certificado
de aprovação;
(
) declaração da CASAN informando que o efluente do empreendimento está ligado a rede
coletora (nos casos em que há rede coletora de esgoto);
(
) licença ambiental de operação (LAO) para os casos em que foi exigida a licença ambiental
de instalação (LAI).
HABITE-SE SANITÁRIO SIMPLIFICADO:
(
(
(
sócio;
(
) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica de execução (ART) (objeto 53, código
A0425) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
(
) croqui de localização do empreendimento;
(
) cópia da Certidão do Registro de Imóveis atualizado em nome do solicitante;
(
) cópia do projeto hidrossanitário aprovado pela Vigilância Sanitária ou cópia do certificado
de aprovação, se houver;
(
) comprovante de protocolo de pedido de análise de projeto hidrossanitário;
(
) termo de Responsabilidade integralmente preenchido, assinado e com firma reconhecida
em cartório.
LEGALIZAÇÃO/REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA:
(
) Toda a documentação necessária para os pedidos de análise de projeto hidrossanitário e
de habite-se sanitário, exceto cópia do projeto hidrossanitário aprovado;
(
) Anotação de Responsabilidade Técnica de Regularização (ART) (objeto 30).
Termo de Responsabilidade
Proprietário (a):
CPF/CNPJ:
Endereço:
Área construída:
Destinação: ( ) unifamilar, ( ) multifamiliar, ( ) comércio, ( ) outros
Declaramos, conforme art. 11, II, da Lei n. 5.503/2015, para fins de
SOLICITAÇÃO DE HABITE-SE SANITÁRIO SIMPLIFICADO, que a execução
da obra acima descrita e seu respectivo projeto hidrossanitário, a análise deste
protocolada sob o n. ____________/201__, observaram rigorosamente as
normas técnicas aplicáveis aos projetos hidrossanitários.
*Observação: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar
a verdade sobre fato juridicamente relevante caracteriza o crime de falsidade
ideológica, tipificado pelo Art. 299 do Código Penal. Pena: reclusão, de um a
cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e
multa, se o documento é particular.
São José (SC), _____ de ______________________ de 201___.
____________________________
Proprietário
Nome:
CPF:
____________________________
Responsável Técnico
Nome:
CPF:
ART:
* Documento considerado válido somente mediante reconhecimento de firma
do proprietário e do responsável técnico em cartório ou tabelionato.

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